Projeto de Lei cria cargo de assessores sem advogados

Os graduados em direito que não cumpriram o requisito de aprovação no Exame de Ordem, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), poderão atuar como assistentes de advocacia, como prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2014, proposta pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). O texto foi apresentado ao Senado, e prevê que os assistentes de advocacia poderão auxiliar advogados, que ficariam responsáveis pela revisão das peças, ou atuar como mediadores. Crivella justifica que os bacharéis não aprovados no Exame de Ordem podem ser encarregados de tarefas como levantar fatos e provas, fazer contato com clientes, organizar reuniões, e auxiliar em questões de informática e administração interna. O senador se mirou em experiências de atividades semelhantes existentes nos Estados Unidos, Canadá e Inglaterra, onde são conhecidos como “paralegais”. O projeto determina que os assistentes de advocacia seriam inscritos em quadro próprio na OAB, pagando anuidade de 60% do valor devido pelos advogados. Eles também poderão integrar sociedades de advogados e receber honorários. Há no Brasil pelo menos dois milhões de bacharéis em direito sem carteira de advogado. Para Crivella, isso é um problema social. "A maioria jovens, sem profissão definida, com baixa autoestima e uma velada reprovação familiar. O problema não é mais pessoal, mas sim social. O trabalho como assistente pode ser uma alternativa", diz o senador. O texto aguarda apresentação de emendas antes de ser distribuído ao relator, tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).