Sinpojud estranha manifestação contrária do CNJ a PEC do estatuto único para servidores do judiciário
Por Joaquim Almeida
Sinpojud defende estatuto único para todos os servidores. Foto: Bianca Moreira
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud-ba) recebeu com “estranheza” a notícia de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manifestou-se contrário à aprovação da PEC 59/13, que prevê estatuto único para todos os servidores públicos do judiciário nacional. No dia 16 de junho, o CNJ, na 191ª Sessão Plenária do Conselho, decidiu - por unanimidade - emitir nota técnica contrária ao projeto de lei, que foi aprovado pela Camara dos Deputados e aguarda avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O Conselho avaliou que haveria inconstitucionalidade na proposta, ao violar a autonomia dos estados em dispor sobre o regime jurídico dos servidores, como prevê o artigo 39 da Constituição. Segundo Maurício Souza, diretor de cultura do Sinpojud-Ba, a manifestação contrária do Conselho é estranha. “Em minha opinião, me causa estranheza esse posicionamento contraditório do CNJ, uma vez que emite duas notas técnicas antagônicas sobre uma matéria que não sofreu alteração em seu substrato de 2007 até hoje”, disse. O sindicalista ressalta que a isonomia tratada na PEC tem caráter administrativo apenas, e que a unificação do estatuto irá refletir em benefícios para a população, visto maior motivação para o exercício da função pelos servidores. “Na Bahia, por exemplo, temos o cargo de oficial de justiça, que é um cargo da carreira judiciário que exige o nível superior, enquanto em outros estados como Sergipe, o cargo de oficial de justiça foi extinto pelo tribunal, sendo que quem exerce a função é o técnico judiciário nomeado pelo juiz”, explicou.
O diretor do Sinpojud, Maurício Souza, espera que o projeto seja aprovado no Senado
Ele acredita que, mesmo com o posicionamento contrário do Nacional de Justiça, a categoria continuará lutando, através da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário (Fenajud) e do Sinpojud, para que haja a aprovação do projeto no Senado Federal. “O nosso projeto não entra na questão salarial e orçamentária, a isonomia que queremos é do ponto de vista administrativo, que trata da estruturação cargos, nomenclaturas, atribuições e carreiras que compõem o judiciário”, concluiu. De autoria do ex-deputado Flavio Dino (PC do B - MA) e da deputada Alice Portugal (PC do B – BA), a PEC acrescenta o Art. 93 A à Constituição, determinando que lei complementar, de iniciativa do Superior Tribunal Federal (STF), irá dispor sobre o estatuto nacional dos servidores públicos. Apresentado a Câmara em 2007, como PEC 190/07, o projeto foi aprovado, em dois turnos, pela maioria dos votos. Além da unificação, tão como ocorre com a magistratura (no Art. 93 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LC 35/79), e com o Ministério Público (no Art.. 127, LC 75 e lei 8.625, de 1993), o projeto prevê o combate a extinção indiscriminada de cargos públicos e as terceirizações; o aperfeiçoamento da estrutura administrativa; além da defesa da isonomia entre os servidores. Em 2009, o CNJ emitiu nota técnica favorável ao projeto. O Sinpojud-ba realizará seminários com o objetivo de discutir a PEC 59 no dia 18 em Juazeiro, 24 em Feira de Santana e 25 em Alagoinhas.