Estatuto da Advocacia completa 20 anos; OAB lança versão comemorativa

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para comemorar os 20 anos do Estatuto da Advocacia, aprovado no dia 4 de julho de 1994, vai lançar uma versão especial do texto e um vídeo que resgata a importância da norma, base para atuação de mais de 800 mil advogados no país. O texto substituiu o Estatuto de 1963 e lhe deu não apenas poder para defender o interesse dos advogados, mas o estendeu para atuar como personalidade jurídica, com autonomia, e com possibilidade de se manifestar em assuntos que podem influenciar o regramento jurídico do Brasil. O novo texto do  Estatuto garante o reposicionamento estatutário da Ordem dos Advogados do Brasil no contexto jurídico, social e político de então; clareza estatutária com relação à defesa dos direitos humanos; clareza com relação à advocacia como função essencial e indispensável à administração da justiça; e maior firmeza na defesa dos direitos dos advogados. O Estatuto ainda garante a OAB a natureza de serviço público, a personalidade jurídica própria e a forma organizativa federativa, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a administração pública. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Côelho, afirmou que a maior vitória do Estatuto do Advogado é reconhecer a Ordem como órgão de defesa da ordem jurídica, dos direitos humanos e da justiça social, assim como a boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. “Isso abriu caminho para que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse o Conselho Federal como agente universalmente legitimado a propor ações em sede de controle concentrado de constitucionalidade”, relembra Marcus Vinicius. Com o Estatuto, a OAB ainda pode opinar sobre a criação e reconhecimento de cursos, e exigir aprovação no exame de ordem para que bacharéis possam exercer a advocacia.