Ilhéus: Ação no STF contra contratações temporárias de servidores é prejudicada

A reclamação ajuizada pela Prefeitura de Ilhéus, no sul da Bahia, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Justiça do Trabalho, que anulou a contratação temporária de pessoal, foi considerada prejudicada pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação. Ao julgar a ação que questionava a anulação da contratação de pessoas através de processo seletivo simplificado, a ministra avaliou que o ato do reclamado não existe mais. A ministra também cassou a liminar deferida anteriormente, que suspendia os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho. Na reclamação, a Prefeitura de Ilhéus alegou que o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus afrontou a decisão do STF na ação direta de inconstitucionalidade, quando o Supremo afastou qualquer interpretação do artigo 114, da Constituição Federal, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Em maio, a primeira instância trabalhista informou que, em nova decisão, determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública de Ilhéus. A relatora do caso afirmou na decisão que a reclamação está prejudicada por perda superveniente de seu objeto. “Em situações em que o ato reclamado não subsiste, há de se ter como prejudicada a reclamação, conforme assentou este Supremo Tribunal. Por não mais subsistir a decisão impugnada, sem objeto a reclamação, a qual está, assim, prejudicada”, disse.