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Anteprojeto de lei que cria Câmara no Oeste baiano é entregue a Assembleia Legislativa

Anteprojeto de lei que cria Câmara no Oeste baiano é entregue a Assembleia Legislativa
Foto: TJ-BA
O anteprojeto de Lei que trata da criação da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano foi entregue, na tarde desta quarta-feira (19), pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo. O anteprojeto e a resolução sobre a câmara especial foram aprovados por maioria dos votos na manhã desta quarta. O texto, já como projeto de lei, deve ser colocado em pauta para votação. De acordo com o presidente de Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PDT), será dado “prioridade total” a proposição. Se for aprovada pela Assembleia, a criação da câmara deverá ser sancionada pelo governador do Estado. Após o trâmite é que o Tribunal de Justiça irá instituir, por meio de Resolução, a Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano. O anteprojeto altera os artigos 38 e 48 da Lei nº 10.845, que trata da Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares; e cria quatro cargos de desembargador e 34 de juiz substituto de segundo grau, de entrância final, enquanto extingue 34 cargos de juiz das Varas de Substituições. A Câmara do Oeste tem como atribuição apreciar e julgar os feitos originários e em grau de recurso, oriundos das comarcas de Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério, Serra Dourada, Wanderley e seus distritos. A unidade ainda vai funcionar com uma turma Cível (Direito Público e Privado) e outra Criminal, com dois desembargadores e dois juízes substitutos em cada uma. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) declarou apoio à iniciativa.