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CCJ da Câmara aprova proposta para apurar violência contra mulher sem denúncia de vítima

CCJ da Câmara aprova proposta para apurar violência contra mulher sem denúncia de vítima
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou em caráter conclusivo nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 5.297/09, que altera a Lei Maria da Penha para determinar a apuração crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, independente se a vítima formalizou alguma denúncia. A proposta segue agora para análise do Senado. Pelo texto, o crime previsto na Lei Maria da Penha motivará uma "ação penal pública incondicionada". No texto da proposta original, a representação da mulher só seria exigida nos casos de ameaça ou de lesões leves ou culposas. A exceção foi retirada do texto pela relatora da proposta na CCJ, deputada Iriny Lopes. A autora da proposta, deputada Dalva Figueiredo, afirma que a ideia é mudar a compreensão de magistrados brasileiros, que condicionavam o julgamento do agressor à efetiva representação da vítima. Em março do ano passado, o STJ decidiu que as vítimas de violência doméstica só têm a proteção do Estado se denunciarem pessoalmente o agressor. Para a deputada, decisões como essas vão contra o espírito da lei Maria da Penha. "Exigir que a mulher, para ver seu agressor punido, tenha que ir em juízo manifestar expressamente esse desejo somente contribui para atrasar ou mesmo inviabilizar a prestação jurisdicional, fragilizando as vítimas e desencorajando-as a processar o agressor".