CCJ do Senado estuda transformar exploração sexual infantil em crime hediondo

A exploração sexual de crianças, adolescentes ou vulneráveis deverá se tornar crime hediondo, se a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovar a proposta do senador Alfredo Nascimento (PR-AM) para incluir a tipificação criminal na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 243/2010 já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, onde foi aprovada sem emendas. O texto pretende punir de forma mais severa a exploração sexual de crianças ao aumentar o prazo mínimo para a concessão de benefícios legais, como o livramento condicional e a progressão de regimes, além de impossibilitar o pagamento de fiança e anistia. O relator da proposta, senador Magno Malta (PR-ES), apresentou parecer favorável ao projeto. Segundo Malta, a limitação da legislação brasileira “tem sido um dos obstáculos para punir, adequadamente, os agentes de exploração sexual de crianças ou adolescentes”. Dados do Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) apontam que, de maio de 2003 a abril de 2010, foram registrados mais de 123 mil denúncias desse tipo de exploração. Como a decisão na CCJ tem caráter terminativo, caso seja aprovado, o PLS pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para que seja votado em Plenário.