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Entrevistas

‘A Lei Maria da Penha é muito mais do que a parte criminal’, diz promotora do Gedem

No mês de março, o Bahia Notícias enfoca em uma série de entrevistas com algumas das diversas faces femininas do Judiciário baiano. A entrevistada da vez é a Márcia Teixeira, coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem), órgão ligado ao Ministério Público da Bahia, além de também ser promotora de Justiça titular da 12ª Promotoria de Justiça da Cidadania do Ministério Público da Bahia. Márcia comenta sobre os avanços e dificuldades que as políticas de proteção para a mulher têm tido na Bahia e no Brasil desde a implantação da lei Maria da Penha, em 2006. “A discussão dá um salto com a lei Maria da Penha. Ela é muito mais que a parte criminal, é uma proposta de reflexão de todas as políticas em relação a mulher”. Leia a entrevista completa na coluna Justiça.

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Pense no Absurdo

Professora de educação sexual é condenada por fazer sexo com aluno

A Justiça dos Estados Unidos condenou uma professora de educação sexual, de 28 anos, a dois anos e meio de prisão, por ter transado com um aluno de 14 anos. O caso aconteceu em outubro de 2012 e a condenação foi proferida na última sexta-feira (13), em Fitchburg, em Massachusetts.

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Quinta, 19 de Dezembro de 2013 - 08:30

TJ-BA abre licitação para auditoria externa em folha de pagamento de servidores

por Cláudia Cardozo

TJ-BA abre licitação para auditoria externa em folha de pagamento de servidores
Corte tem histórico de pagamento de supersalários
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai realizar uma auditoria externa na folha de pagamento dos servidores ativos de seu quadro de funcionários. Para isso, a Corte baiana abriu um edital de processo licitatório para que as empresas interessadas no pregão possam participar. O edital foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (19). O tribunal de Justiça baiano tem uma história maculada pelo pagamento de supersalários a servidores, por casos de nepotismo cruzado, e de servidores fantasmas. A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) oficiou o TJ-BA no início deste mês para que forneça informações sistematizadas sobre a lotação, frequência e vencimentos de servidores, magistrados e terceirizados. A cobrança tem sido feita através da Mesa de Articulação criada para discutir os problemas do tribunal baiano e encontrar soluções para a crise instalada. A auditória deverá realizar um estudo da situação de todos os servidores ativos, além de magistrados, com diagnóstiocs das práticas administrativas e operacionais. O estudo ainda deverá abranger rotinas de elaboração da folha de pagamento, sistema de processamento de dados, legislação de pessoal e análise de irregularidades. A auditoria, ao final, deverá apresentar um relatório com recomendações de controle para redução de gastos, eliminação de falhas identificadas e elaborar um plano de ação. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem 273 servidores, diretos e indiretos, para cada desembargador da corte baiana, enquanto que, em muitas varas, há uma precariedade de servidores, e que muitas vezes, é necessário que a prefeitura das cidades do interior ceda funcionários para funcionamento dos fóruns e cartórios. 

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Artigos

Rodrigo Karpat
Morador inadimplente e o direito de voto nas assembleias

O Código Civil (CC) determina que é direito dos moradores de condomínios “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Em outras palavras, a assembleia é o local exclusivo dos condôminos, e a participação depende de que o morador esteja quite com a cota mensal do condomínio. Por participação, entende-se que é aquele que interage na reunião, assim como quem simplesmente está no recinto, escutando as discussões e tomando nota. É bastante comum ver os moradores inadimplentes participando das reuniões, porém, sem que o seu voto sobre determinado assunto seja computado. E, quando se trata de vagas de garagem, a prática tem sido dividir o sorteio dos locais entre os moradores em dois blocos, deixando os inadimplentes ao final, em total segregação e infração ao seu direito de propriedade.

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