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Entrevistas

‘Fomos capazes de reabrir a OAB baiana para a sociedade’, diz Luiz Viana sobre sua gestão

No comando da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) para o triênio 2013 – 2016, Luiz Viana Queiroz fez para o Bahia Notícias um balanço dos seus dois primeiros anos de gestão, que se encerram em dezembro de 2015. Segundo o mandatário da OAB baiana, entre os principais marcos do seu período no comando da instituição estão conseguir uma melhor projeção em âmbito nacional e reabrir a OAB para a sociedade civil. “Eu acho que nesses dois anos fomos capazes de reabrir a OAB para a sociedade civil, para que a OAB tenha esse papel de ser uma entidade importante, dando ressonância aos anseios e aos embates próprios de uma sociedade democrática”. Leia a entrevista completa na Coluna Justiça.

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Pense Direito

Juiz Flávio Roberto é afastado dos processos que envolvem Eike Batista

Por conta de elementos como esse juiz é que o judiciário brasileiro está se desmoralizando.

27/02/2015 - 19:05

daniel

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Sábado, 07 de Dezembro de 2013 - 00:00

Conselho Pleno aprova proposta da OAB-BA de ajuizar ação contra Taxa de Incêndio

por Cláudia Cardozo

Conselho Pleno aprova proposta da OAB-BA de ajuizar ação contra Taxa de Incêndio
Fotos: Angelino de Jesus/OAB-BA
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) aprovou nesta sexta-feira (6) a proposta de ajuizamento de uma ação judicial contra a Taxa de Incêndio de Salvador, instituída pela Lei 14.251/12. Por unanimidade, o conselho considerou o dispositivo inconstitucional. De acordo com o conselheiro Oscar Mendonça, relator da proposta, a Ordem ainda analisará se será ingressada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ou se será movida uma Ação Civil Pública (ACP). “Mesmo sabendo que o Estado da Bahia está estudando um anteprojeto - alguns dizem que já teriam mandado até esse anteprojeto para a Assembleia [Legislativa da Bahia], que já teria virado projeto [de lei] e será colocado em votação agora em dezembro, mesmo sabendo disso, mesmo sabendo que aí estará ajustado com a base de cálculo adequada em razão do potencial calorífico existente em cada estabelecimento -, mesmo assim, em razão da atual lei, que esta sim é inconstitucional, nós vamos ajuizar uma ação”, afirmou. O conselheiro afirmou que o maior impacto da normativa é de “ferir a legalidade”, que é algo “imaterial”, mas que tem importância para sociedade. “É verdade que há um espaço de isenção muito grande para as unidades residenciais. Eu não diria que em termos de impacto para a população seja grande, mas de qualquer maneira, para as empresas, foi bastante feroz. E nós não podemos esquecer que quando, é pesado para as empresas, acaba sendo pesado para o consumidor. Porque as empresas não deixam de repassar, absolutamente, toda e qualquer custo para a venda do produto que ela estiver fabricando. Esse custo é carreado para o produto, e, no fundo, no fundo, quem paga o pau é o consumidor, portanto o cidadão comum”, avaliou.



Oscar Mendonça, conselheiro da OAB-BA

 

O conselheiro ainda explica que na legislação atual não há nenhuma obrigatoriedade de vinculação a um fundo para destinar os recursos da taxa para aparelhamento e melhoria de estrutura dos Bombeiros. Segundo Mendonça, essa vinculação deverá ser criada no novo projeto de lei. “Dá forma que está você não tem nenhuma garantia de que o recurso vai ser gasto com a prevenção de incêndio, já que é uma taxa de potencialidade”. O Pleno ainda aprovou a proposta de aprofundar os estudos sobre a possibilidade de ajuizar ações contra o IPTU, IPVA e ITIV. “Sobram razões de ilegalidade e de inconstitucionalidade, porém, o conselho entendeu que, como não são tão prementes como a Taxa de Incêndio, essas matérias deveriam ser um pouco mais pensadas, e que ficou para deliberação na próxima sessão, em fevereiro”, explica o relator. O conselheiro Domingo Arjones, que fez a provocação no conselho para o ingresso de ações contra os impostos, afirmou que “o Estado está sendo abusivo na cobrança ilegal e inconstitucional desses tributos”. Sobre a inconstitucionalidade do IPTU, Arjones afirma que a discussão é com relação “ao processo legislativo” que criou o Código Tributário Municipal, que alterou os valores do imposto. Arjones afirma que houve supressão de etapa no tramite da proposta pelo Município. Já sobre o IPVA, o conselheiro destaca que “Estado não pode exigir que o indivíduo pague, sob pena ou ameaça de apreender o veículo”. Segundo ele, o meio adequado de cobrança é a execução fiscal, através de processo. Arjones ainda critica o Estado por só fazer blitz de IPVA para atingir uma meta de arrecadação para a máquina e que, quando atinge a meta, suspende a fiscalização.

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Artigos

Dilson Jatahy Fonseca Neto
Juros Compostos

Nessa quarta-feira, dia 04 de fevereiro de 2015, o Supremo Tribunal Federal julgou Recurso Extraordinário nº592377, sobre a possibilidade de capitalização de juros. Não fez análise do direito material – a constitucionalidade, ou não, do anatocismo; essa matéria é alvo da ADIn nº 2316 –, mas apenas sobre a legalidade do procedimento de criação da Medida Provisória nº 2.170-36[1]. Essa medida provisória, última de uma série de renovações, reedições e convalidações, trata de uma série de matériase suas aplicações, em geral sobre os recursos do Tesouro Nacional. Entretanto, no artigo 5º, permite a capitalização de juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, tema que nada tem a ver com o restante da Medida Provisória. De qualquer sorte, recordei-me que, já na Roma antiga, o Direito se pronunciava sobre tal matéria – capitalização de juros, incidência de juros sobre juros ou anatocismo. Faço essa pequena contribuição sobre o tema, quiçá permitindo ampliar os horizontes dos estudantes, advogados e julgadores sobre o mérito.

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