Apoio:

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Entrevistas

‘Temos um déficit de 317 defensores públicos no estado’, diz presidente da Adep-BA

A nova presidente da Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), Ariana de Sousa Silva, falou em entrevista ao Bahia Notícias sobre os objetivos de sua gestão, no biênio 2014/2016. Segundo Ariana, seu principal desafio da categoria é a aprovação da Emenda Constitucional 80, a qual prevê que a União e os Estados tem que colocar um defensor público em cada comarca. "Hoje temos 266 defensores públicos na ativa (no estado), com um total de 583 cargos previstos na nossa lei. Isso representa um déficit de 317 defensores. Foi avaliado que na Bahia há uma necessidade de 1239 defensores. Hoje, efetivamente, temos um déficit de 973 defensores". Como líder da associação, Ariana também se posicionou sobre o atual momento do Judiciário no País. "O Sistema de Justiça precisa avançar como um todo. Se todos não tiveram alinhados para solucionar os problemas da Justiça, que são enormes, com problemas estruturais, de gestão até orçamento, então não tem como a gente avançar nessa parte. A sociedade civil também precisa participar, sendo chamada para contribuir na busca das soluções". Leia a entrevista completa na coluna Justiça.

Veja mais

Apoio:

Apoio:

Apoio:

Apoio:

Sábado, 07 de Dezembro de 2013 - 00:00

Conselho Pleno aprova proposta da OAB-BA de ajuizar ação contra Taxa de Incêndio

por Cláudia Cardozo

Conselho Pleno aprova proposta da OAB-BA de ajuizar ação contra Taxa de Incêndio
Fotos: Angelino de Jesus/OAB-BA
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) aprovou nesta sexta-feira (6) a proposta de ajuizamento de uma ação judicial contra a Taxa de Incêndio de Salvador, instituída pela Lei 14.251/12. Por unanimidade, o conselho considerou o dispositivo inconstitucional. De acordo com o conselheiro Oscar Mendonça, relator da proposta, a Ordem ainda analisará se será ingressada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ou se será movida uma Ação Civil Pública (ACP). “Mesmo sabendo que o Estado da Bahia está estudando um anteprojeto - alguns dizem que já teriam mandado até esse anteprojeto para a Assembleia [Legislativa da Bahia], que já teria virado projeto [de lei] e será colocado em votação agora em dezembro, mesmo sabendo disso, mesmo sabendo que aí estará ajustado com a base de cálculo adequada em razão do potencial calorífico existente em cada estabelecimento -, mesmo assim, em razão da atual lei, que esta sim é inconstitucional, nós vamos ajuizar uma ação”, afirmou. O conselheiro afirmou que o maior impacto da normativa é de “ferir a legalidade”, que é algo “imaterial”, mas que tem importância para sociedade. “É verdade que há um espaço de isenção muito grande para as unidades residenciais. Eu não diria que em termos de impacto para a população seja grande, mas de qualquer maneira, para as empresas, foi bastante feroz. E nós não podemos esquecer que quando, é pesado para as empresas, acaba sendo pesado para o consumidor. Porque as empresas não deixam de repassar, absolutamente, toda e qualquer custo para a venda do produto que ela estiver fabricando. Esse custo é carreado para o produto, e, no fundo, no fundo, quem paga o pau é o consumidor, portanto o cidadão comum”, avaliou.



Oscar Mendonça, conselheiro da OAB-BA

 

O conselheiro ainda explica que na legislação atual não há nenhuma obrigatoriedade de vinculação a um fundo para destinar os recursos da taxa para aparelhamento e melhoria de estrutura dos Bombeiros. Segundo Mendonça, essa vinculação deverá ser criada no novo projeto de lei. “Dá forma que está você não tem nenhuma garantia de que o recurso vai ser gasto com a prevenção de incêndio, já que é uma taxa de potencialidade”. O Pleno ainda aprovou a proposta de aprofundar os estudos sobre a possibilidade de ajuizar ações contra o IPTU, IPVA e ITIV. “Sobram razões de ilegalidade e de inconstitucionalidade, porém, o conselho entendeu que, como não são tão prementes como a Taxa de Incêndio, essas matérias deveriam ser um pouco mais pensadas, e que ficou para deliberação na próxima sessão, em fevereiro”, explica o relator. O conselheiro Domingo Arjones, que fez a provocação no conselho para o ingresso de ações contra os impostos, afirmou que “o Estado está sendo abusivo na cobrança ilegal e inconstitucional desses tributos”. Sobre a inconstitucionalidade do IPTU, Arjones afirma que a discussão é com relação “ao processo legislativo” que criou o Código Tributário Municipal, que alterou os valores do imposto. Arjones afirma que houve supressão de etapa no tramite da proposta pelo Município. Já sobre o IPVA, o conselheiro destaca que “Estado não pode exigir que o indivíduo pague, sob pena ou ameaça de apreender o veículo”. Segundo ele, o meio adequado de cobrança é a execução fiscal, através de processo. Arjones ainda critica o Estado por só fazer blitz de IPVA para atingir uma meta de arrecadação para a máquina e que, quando atinge a meta, suspende a fiscalização.

Comentar

   

Histórico de Conteudo

Apoio:

Artigos

Eduardo Rodrigues
Direitos Humanos: 66 anos de luta

Amanhã, 10 de dezembro, é um dia especial para todos que lutam contra a discriminação, a opressão e todas as formas de violência. Há 66 anos, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituía a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um documento redigido sob os impactos das mazelas da então recém terminada Segunda Grande Guerra Mundial.

Veja mais

Apoio:

Apoio: