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Entrevistas

Jurista defende fim da reeleição de políticos: 'saia e volte no futuro'

O jurista Luiz Flávio Gomes, em sua passagem pela Bahia, defendeu o fim da reeleição de políticos no Brasil. O jurista, que já foi promotor de Justiça, juiz e advogado, afirma que o fim da reeleição pode ajudar a reduzir os índices de corrupção no país. Segundo Gomes, “quanto mais o político se perpetua, mais contato ele tem com a máquina corrupta”, e que, com isso, o “risco dele se contaminar é muito grande”. “O que nós estamos propondo é a renovação contínua dos mandatos e dos políticos, porque isso vai fazendo com que a máquina seja oxigenada, com novas lideranças, gente que está preocupada, efetivamente, com os interesses do país, não com os interesses partidários ou próprios”, explica. O jurista critica ainda o fato de muitos políticos dizerem que a sua profissão é a política, e, que, ao final de cada mandato, muitos não conseguem mais retornar as suas profissões de origem por se tornar “irreciclável para o mercado”. “A democracia é regida por políticos, não tem como jogá-los fora. Mas, precisamos de políticos que sejam conscientes, honestos, cumpra um papel, saia, e depois, se quiser, se gostou da vida política, que volte no futuro”, sentencia. Luiz Flávio admite que a reeleição é algo bom na política, mas assevera que “nós vivemos um instante tão deplorável da vida pública brasileira, que a reeleição ficou perniciosa, ficou nefasta, ficou prejudicial”. Com esse diagnóstico, o jurista lançou o movimento Fim do Político de Carreira, que pretende reunir 1 milhão de assinaturas, através de abaixo-assinado, para levar ao Congresso e assim, extinguir o sistema de reeleição no país. Na entrevista concedida ao Bahia Notícias, Luiz Flávio Gomes afirma que o projeto apresentado por Aécio Neves, de quando ainda era senador, é um bom ponto de partida para discutir as reeleições no país, e estender o debate para o fim das reeleições de deputados e senadores. “Ninguém nunca propôs isso. Mas é hora de propor. É hora de fazer o parlamento ter um senso crítico dele mesmo. É hora de ampliar esse projeto, e, na hora do debate, discutir mais coisas”, avalia.

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Sábado, 07 de Dezembro de 2013 - 00:00

Conselho Pleno aprova proposta da OAB-BA de ajuizar ação contra Taxa de Incêndio

por Cláudia Cardozo

Conselho Pleno aprova proposta da OAB-BA de ajuizar ação contra Taxa de Incêndio
Fotos: Angelino de Jesus/OAB-BA
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) aprovou nesta sexta-feira (6) a proposta de ajuizamento de uma ação judicial contra a Taxa de Incêndio de Salvador, instituída pela Lei 14.251/12. Por unanimidade, o conselho considerou o dispositivo inconstitucional. De acordo com o conselheiro Oscar Mendonça, relator da proposta, a Ordem ainda analisará se será ingressada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ou se será movida uma Ação Civil Pública (ACP). “Mesmo sabendo que o Estado da Bahia está estudando um anteprojeto - alguns dizem que já teriam mandado até esse anteprojeto para a Assembleia [Legislativa da Bahia], que já teria virado projeto [de lei] e será colocado em votação agora em dezembro, mesmo sabendo disso, mesmo sabendo que aí estará ajustado com a base de cálculo adequada em razão do potencial calorífico existente em cada estabelecimento -, mesmo assim, em razão da atual lei, que esta sim é inconstitucional, nós vamos ajuizar uma ação”, afirmou. O conselheiro afirmou que o maior impacto da normativa é de “ferir a legalidade”, que é algo “imaterial”, mas que tem importância para sociedade. “É verdade que há um espaço de isenção muito grande para as unidades residenciais. Eu não diria que em termos de impacto para a população seja grande, mas de qualquer maneira, para as empresas, foi bastante feroz. E nós não podemos esquecer que quando, é pesado para as empresas, acaba sendo pesado para o consumidor. Porque as empresas não deixam de repassar, absolutamente, toda e qualquer custo para a venda do produto que ela estiver fabricando. Esse custo é carreado para o produto, e, no fundo, no fundo, quem paga o pau é o consumidor, portanto o cidadão comum”, avaliou.



Oscar Mendonça, conselheiro da OAB-BA

 

O conselheiro ainda explica que na legislação atual não há nenhuma obrigatoriedade de vinculação a um fundo para destinar os recursos da taxa para aparelhamento e melhoria de estrutura dos Bombeiros. Segundo Mendonça, essa vinculação deverá ser criada no novo projeto de lei. “Dá forma que está você não tem nenhuma garantia de que o recurso vai ser gasto com a prevenção de incêndio, já que é uma taxa de potencialidade”. O Pleno ainda aprovou a proposta de aprofundar os estudos sobre a possibilidade de ajuizar ações contra o IPTU, IPVA e ITIV. “Sobram razões de ilegalidade e de inconstitucionalidade, porém, o conselho entendeu que, como não são tão prementes como a Taxa de Incêndio, essas matérias deveriam ser um pouco mais pensadas, e que ficou para deliberação na próxima sessão, em fevereiro”, explica o relator. O conselheiro Domingo Arjones, que fez a provocação no conselho para o ingresso de ações contra os impostos, afirmou que “o Estado está sendo abusivo na cobrança ilegal e inconstitucional desses tributos”. Sobre a inconstitucionalidade do IPTU, Arjones afirma que a discussão é com relação “ao processo legislativo” que criou o Código Tributário Municipal, que alterou os valores do imposto. Arjones afirma que houve supressão de etapa no tramite da proposta pelo Município. Já sobre o IPVA, o conselheiro destaca que “Estado não pode exigir que o indivíduo pague, sob pena ou ameaça de apreender o veículo”. Segundo ele, o meio adequado de cobrança é a execução fiscal, através de processo. Arjones ainda critica o Estado por só fazer blitz de IPVA para atingir uma meta de arrecadação para a máquina e que, quando atinge a meta, suspende a fiscalização.

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