Usamos cookies para personalizar e melhorar sua experiência em nosso site e aprimorar a oferta de anúncios para você. Visite nossa Política de Cookies para saber mais. Ao clicar em "aceitar" você concorda com o uso que fazemos dos cookies

Marca Bahia Notícias Justiça
Você está em:
/
/
Justiça

Notícia

Projeto de Lei cria salário mínimo para advogados de escritórios privados

Projeto de Lei cria salário mínimo para advogados de escritórios privados
Texto do deputado André Figueiredo prevê mínimo de até R$ 4,5 mil
Um projeto de lei que visa a fixação de salário mínimo profissional do advogado privado foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE). O PL 6.689/13 altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O deputado justifica o projeto diante das grandes "mutações estruturais nos últimos 20 anos" da advocacia e que, a inexistência de um piso salarial para a categoria precariza a atividade, com advogados recebendo "valores irrisórios" em escritórios privados, especialmente os profissionais recém-formados. A proposta pretende garantir salário de R$ 2,5 mil para advogados com até um ano de inscrição na OAB, com jornada semanal de 20h; salário R$ 3,1 mil para advogado com um a dois anos de inscrição, também para jornada semanal de 20h; R$ 3,7 mil para advogados com dois a quatro anos de inscrição e R$ 4,5 mil para advogados com mais de quatro anos de inscrição. O projeto ainda prevê que, em caso de dedicação exclusiva, seja acrescido 30% ao valor da remuneração, e com reajuste anual com base no INPC do ano anterior.