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Entrevistas

‘A Lei Maria da Penha é muito mais do que a parte criminal’, diz promotora do Gedem

No mês de março, o Bahia Notícias enfoca em uma série de entrevistas com algumas das diversas faces femininas do Judiciário baiano. A entrevistada da vez é a Márcia Teixeira, coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem), órgão ligado ao Ministério Público da Bahia, além de também ser promotora de Justiça titular da 12ª Promotoria de Justiça da Cidadania do Ministério Público da Bahia. Márcia comenta sobre os avanços e dificuldades que as políticas de proteção para a mulher têm tido na Bahia e no Brasil desde a implantação da lei Maria da Penha, em 2006. “A discussão dá um salto com a lei Maria da Penha. Ela é muito mais que a parte criminal, é uma proposta de reflexão de todas as políticas em relação a mulher”. Leia a entrevista completa na coluna Justiça.

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Quinta, 15 de Agosto de 2013 - 10:00

TJ-BA suspende inscrições para concurso de cartórios extrajudiciais

TJ-BA suspende inscrições para concurso de cartórios extrajudiciais
As inscrições para o concurso para cartórios extrajudiciais foram suspensas pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Mário Alberto Hirs. A suspensão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (13). As inscrições começariam nesta quarta-feira (14) e uma nova data deve ser definida ainda este mês. A Corte baiana suspendeu as inscrições, pois não estavam previstas no cronograma a realização de audiências públicas para divulgação dos resultados de cada fase do concurso. O cronograma será readequado. Em maio deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou que os Tribunais de Justiça de 14 estados e do Distrito Federal façam concurso para os cartórios extrajudiciais em 90 dias. Na época, o Conselho ratificou a decisão de afastar os administradores de cartórios extrajudiciais que não ingressaram por concurso público depois da Constituição Federal de 1988. O concurso oferece mais de 1,8 mil vagas.

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Artigos

Rodrigo Karpat
Morador inadimplente e o direito de voto nas assembleias

O Código Civil (CC) determina que é direito dos moradores de condomínios “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Em outras palavras, a assembleia é o local exclusivo dos condôminos, e a participação depende de que o morador esteja quite com a cota mensal do condomínio. Por participação, entende-se que é aquele que interage na reunião, assim como quem simplesmente está no recinto, escutando as discussões e tomando nota. É bastante comum ver os moradores inadimplentes participando das reuniões, porém, sem que o seu voto sobre determinado assunto seja computado. E, quando se trata de vagas de garagem, a prática tem sido dividir o sorteio dos locais entre os moradores em dois blocos, deixando os inadimplentes ao final, em total segregação e infração ao seu direito de propriedade.

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