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Comissão Especial aprova PEC que garante autonomia as defensorias públicas

Comissão Especial aprova PEC que garante autonomia as defensorias públicas
Texto é do deputado Mauro Benevides | Foto: Reprodução

A Comissão Especial aprovou nesta terça-feira (21) o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207/2012 que garante às Defensorias Públicas da União autonomia funcional e administrativa, além da proposta orçamentária. O texto foi elaborado pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Para o Deputado Policarpo (PT-DF) a PEC corrige uma distorção que já devia ter sido realizada na emenda 45. A PEC seguirá para aprovação em plenário, e precisa de 308 votos dos 513 deputados. Os deputados da comissão ainda defenderam que os aprovados no último concurso para a Defensoria Federal sejam nomeados.