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Pense Direito

Aluno processa professor por ter tomando celular em sala de aula e Justiça nega pedido

Parabéns ao jornal pela matéria. Servirá para a divulgação de um bom exemplo em favor da educação.

17/07/2014 - 08:51

André Luiz Carcará

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Quarta, 17 de Abril de 2013 - 11:20

Ex-prefeito de Ilhéus é condenado por improbidade administrativa

Ex-prefeito de Ilhéus é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Ilhéus Antônio Olímpio Rehm da Silva foi condenado por atos de improbidade administrativa cometidos entre os anos de 1992 e 1997, quando era prefeito do município, localizado no sul da Bahia. A juíza Carine Nassri da Silva condenou o ex-prefeito a pagar multa civil de dez vezes o valor de sua última remuneração no cargo de prefeito, acrescida de 0.5% ao mês e atualização monetária. Os direitos políticos de Antônio Olímpio ainda foram suspensos por três anos e ele está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou créditos por dois anos. Segundo a Promotoria, a decisão é inédita no município, apesar da ação ter mais de dez anos. O ex-prefeito de Ilhéus é réu em doze ações de improbidade que ainda tramitam na comarca da cidade, sendo sete por contratação ilegal. Antônio Olímpio foi condenado a partir de duas ações apresentadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), ajuizadas em 1998 e 2001. De acordo com os autos, o ex-gestor contratou, entre 1992 e 1997, diversos servidores municipais sem a realização de concurso público. A juíza pontuou que o ex-prefeito alegou emergência na contratação, mas “que não se verificou em momento algum o excepcional interesse público”, que justificaria as contratações. A juíza entendeu que os contratos implicam em “evidente desvio de finalidade, além de ferirem o artigo 37 da Constituição Federal”.


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