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Lei sobre Declaração de Nascido Vivo entra em vigor

Lei sobre Declaração de Nascido Vivo entra em vigor
Entrou em vigor, nesta quarta-feira (6), a Lei 12.662/12, que torna válida em todo o território nacional a Declaração de Nascido Vivo, emitida pelos médicos ou parteiras tradicionais logo após o nascimento de uma criança. O objetivo é garantir direitos de cidadania para as crianças brasileiras, antes mesmo de terem uma certidão de nascimento. Embora não desobrigue os pais de registrarem a criança no cartório mais tarde, a lei vai auxiliar as famílias que têm dificuldade de acesso a esse serviço. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 6,6% da população brasileira não tem registro de nascimento. É o chamado sub-registro: diferença entre a estimativa do número de nascimentos, feita pelo IBGE com base no acompanhamento demográfico, e o número de crianças que foram efetivamente registradas em cartório. O deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), relator do texto na Comissão de Seguridade Social e Família, destacou que o problema do sub-registro é mais grave em algumas regiões. "Se eu for pensar em termos de região Amazônica, o sub-registro chega a 40%. A população é dispersa e para eles o acesso ao cartório é muito difícil”. Informações do site Jus Brasil.