STF nega recurso da AGU e mantém CNJ com poderes limitados para investigar juízes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, decidiu, neste sábado (24), manter a decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que proíbe o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de iniciar processos disciplinares contra magistrados, antes de o caso ser investigado pelas corregedorias nas esferas estaduais. A Advocacia Geral da União (AGU) pedia uma liminar para suspender os efeitos da medida que limitou a atuação do CNJ, que tem como corregedora a juíza baiana Eliana Calmon. Ao analisar o mandado de segurança protocolado pela AGU, Peluso indeferiu a liminar e optou por pedir informações ao colega Marco Aurélio e à Procuradoria-Geral da República antes de analisar de forma definitiva a solicitação. A ação foi proposta pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Peluso é também presidente do CNJ. Na ação, a AGU alegou que Marco Aurélio teria desrespeitado o Regimento Interno do Supremo, uma vez que concedeu a liminar que reduz os poderes do CNJ durante o recesso do Judiciário. A decisão do ministro foi anunciada mais de duas horas depois do encerramento dos trabalhos da Justiça. Ao citar o artigo nº 13 do regimento, a AGU destacou como atribuição exclusiva do presidente do STF “decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias”. De acordo com Adams, em nenhum momento o ministro que concedeu a liminar contrária ao CNJ demonstrou a “extrema urgência” da decisão.