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Entrevistas

‘A Lei Maria da Penha é muito mais do que a parte criminal’, diz promotora do Gedem

No mês de março, o Bahia Notícias enfoca em uma série de entrevistas com algumas das diversas faces femininas do Judiciário baiano. A entrevistada da vez é a Márcia Teixeira, coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem), órgão ligado ao Ministério Público da Bahia, além de também ser promotora de Justiça titular da 12ª Promotoria de Justiça da Cidadania do Ministério Público da Bahia. Márcia comenta sobre os avanços e dificuldades que as políticas de proteção para a mulher têm tido na Bahia e no Brasil desde a implantação da lei Maria da Penha, em 2006. “A discussão dá um salto com a lei Maria da Penha. Ela é muito mais que a parte criminal, é uma proposta de reflexão de todas as políticas em relação a mulher”. Leia a entrevista completa na coluna Justiça.

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Quinta, 16 de Dezembro de 2010 - 15:38

Servidores da Justiça Federal na Bahia suspendem a greve

por Rafael Albuquerque

 


Após assembleia na tarde desta quinta-feira (16), os servidores da Justiça Federal na Bahia, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (Sindijufe-BA), decidiram suspender a greve a partir desta segunda-feira (20). Contatada pela Coluna Justiça, Celeste Dias, representante do Sindicato, afirmou que “não faz sentido manter a greve durante o recesso dos servidores”.


Uma nova assembleia foi marcada para o dia 17 de janeiro. Na oportunidade, a greve deverá ser reiniciada formalmente caso ainda não tenha fechado um acordo sobre a aprovação do Plano de Cargos e Salários (PCS) contemplado no PL 6613/09, que tramita na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados. A categoria está parada desde o dia 17 de novembro.


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Artigos

Rodrigo Karpat
Morador inadimplente e o direito de voto nas assembleias

O Código Civil (CC) determina que é direito dos moradores de condomínios “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Em outras palavras, a assembleia é o local exclusivo dos condôminos, e a participação depende de que o morador esteja quite com a cota mensal do condomínio. Por participação, entende-se que é aquele que interage na reunião, assim como quem simplesmente está no recinto, escutando as discussões e tomando nota. É bastante comum ver os moradores inadimplentes participando das reuniões, porém, sem que o seu voto sobre determinado assunto seja computado. E, quando se trata de vagas de garagem, a prática tem sido dividir o sorteio dos locais entre os moradores em dois blocos, deixando os inadimplentes ao final, em total segregação e infração ao seu direito de propriedade.

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