Justiça

O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a discutir, nesta quarta (24), a atuação do Ministério Público em investigações criminais e a de debater os limites sobre o tema e adequar o papel do órgão diante da implantação do juiz das garantias.
 

A ideia que tem sido discutida pelos ministros, segundo a Folha de S.Paulo apurou no STF, é a definição de critérios técnicos sobre procedimentos investigativos internos do Ministério Público.
 

Em agosto do ano passado, ao determinar a implantação do juiz das garantias —modelo que divide o julgamento de casos criminais entre dois juízes—, o STF definiu "que todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação penal" deveriam ser submetidos "ao controle judicial".
 

Também ordenou que o órgão encaminhasse, em até 90 dias, "sob pena de nulidade, todos os PIC [procedimentos investigativos criminais] e outros procedimentos de investigação criminal, mesmo que tenham outra denominação, ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias já ter sido implementado."
 

Isso gerou uma sobrecarga no Judiciário. O Ministério Público começou a mandar todos os procedimentos aos juízes, como notícias-crime e representações —instrumentos usados para comunicar ao órgão fatos que podem configurar delitos. A interpretação de parte do STF é que houve uma terceirização de atribuições ao Judiciário.
 

Por isso, é necessário definir quais apurações devem ser encaminhadas aos juízes.
 

Estão na pauta no tribunal oito ADI (ações diretas de inconstitucionalidade) que questionam o papel investigativo do Ministério Público, apresentadas pelo PL, pelo antigo PSL (atual União Brasil) e pela Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil).
 

Os processos são relatados pelos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes —há também um que estava sob a responsabilidade da ministra Rosa Weber, hoje aposentada.
 

O primeiro é o relator da Operação Lava Jato no tribunal, já o segundo é um crítico não só da operação, mas de outras ações promovidas pelo Ministério Público Federal na última década.
 

Em 2015, o STF já havia confirmado que os promotores e procuradores podiam fazer investigações de ordem penal, desde que por prazo razoável e que fossem respeitados direitos e garantias dos investigados.
 

A discussão voltou ao Supremo em 2022, quando Gilmar apresentou votos no sentido de dar maior controle às investigações tocadas pelo Ministério Público.
 

Ele defendia que houvesse, nessas investigações criminais, "efetivo controle pela autoridade judicial competente." A intenção do ministro é de que o Judiciário possa determinar arquivamento de apurações devido, por exemplo, a ausência de justa causa ou excesso de prazo na tramitação.
 

Fachin pediu que os processos fossem julgados pelo plenário do Supremo, e eles foram paralisados.
 

A discussão foi retomada em agosto passado, quando o STF começou a julgar a validade do instituto do juiz das garantias, aprovado no Congresso em 2019. Nesse novo modelo, um juiz autoriza diligências da investigação e o outro analisa se recebe a denúncia e julga o réu.
 

Na ocasião, foi definido um prazo de implementação do modelo 12 meses após o fim do julgamento, com possibilidade de prorrogação de mais 12 meses, sob justificativa.
 

Também foi determinado o controle dos atos do Ministério Público e o encaminhamento dos procedimentos aos juízes. Foi nesse momento que se viu a necessidade de dar maior definição.
 

"O dever de submeter ao controle judicial ‘toda e qualquer investigação’ e todos os ‘outros procedimentos de investigação criminal, mesmo que tenham outra denominação’ (...) merece ser compreendido como a abranger somente os procedimentos instaurados pelo órgão ministerial que envolvam o desencadear de investigações, excluindo-se, por consequência, as meras notícias de fato de natureza criminal", disse o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
 

Ele considera "ser necessário esclarecer tal particularidade, dado que, além dos procedimentos investigatórios, há inúmeras notícias, requerimentos e documentos que são entregues diariamente aos órgãos ministeriais".
 

Para André Damiani, criminalista especializado em direito penal econômico, a corte deve determinar "balizas e mecanismos que imponham o controle perene do Poder Judiciário, legítimo guardião dos direitos e garantias fundamentais do cidadão investigado".
 

Já o advogado criminalista Daniel Bialski, mestre em direito processual penal, afirma que o STF deve regulamentar "investigações difusas de um inquérito policial normal que o próprio Ministério Público faz internamente".

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou a aliados que quer desidratar a PEC (proposta de emenda à Constituição) do Quinquênio e restringir o penduricalho a juízes e membros do Ministério Público para diminuir a resistência do governo.
 

A proposta, já aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, altera a Constituição para garantir aumento automático de 5% do salário para as carreiras contempladas a cada cinco anos, até o limite de 35%.
 

Apesar do placar folgado de 18 votos a 7 a favor do quinquênio na CCJ, senadores próximos a Pacheco o procuraram após a aprovação para reclamar da inclusão de mais categorias e afirmar que há risco de derrota no plenário. O governo vê o tema como pauta-bomba para as contas públicas.
 

Inicialmente, a PEC concedia o quinquênio a juízes e membros do Ministério Público. A comissão estendeu o penduricalho para defensores públicos; membros da advocacia da União, dos estados e do Distrito Federal; e delegados da Polícia Federal.
 

Um dos parlamentares que apoia o quinquênio diz que a proposta foi desfigurada pelo relator, Eduardo Gomes (PL-TO), e tornou-se "indefensável". Ele afirma que parte dos senadores vê com bons olhos, porém, a garantia do penduricalho para defensores públicos.
 

Nos últimos dias, outras categorias também aumentaram a pressão no Senado para conseguir o benefício. Um dos exemplos é o de auditores fiscais —definidos como o "coração da arrecadação do Brasil" pelo governista Omar Aziz (PSD-AM).
 

Mesmo com a resistência do governo, parlamentares que conversaram com Pacheco nos últimos dias afirmam que ele deve insistir na aprovação do penduricalho para juízes, promotores e procuradores até o final de seu mandato.
 

Pacheco também viu com desconfiança a estimativa de impacto anual nos cofres públicos de R$ 42 bilhões, levada pelo Ministério da Fazenda ao Congresso. Confrontado com o número, o senador disse a um interlocutor que o governo demorou a calcular o impacto do texto original da PEC.
 

Questionado nesta terça (23) por jornalistas, o presidente saiu em defesa do quinquênio, mas mencionou apenas juízes e promotores em sua resposta. Pacheco também se comprometeu com o projeto de lei que acaba com os supersalários —parado na CCJ do Senado.
 

"O que nós precisamos é dar condições para a magistratura e para o Ministério Público ter uma estruturação de carreira. E a economia do projeto de lei do fim dos supersalários é uma economia superior ao que é o incremento de gasto dentro do orçamento para a estruturação dessas carreiras", disse.
 

"Houve um alargamento do rol de carreiras pelo relator, senador Eduardo Gomes, na CCJ. Esse alargamento que é objeto de discussão nesse momento. E nós vamos ter toda a responsabilidade de dialogar com o Poder Executivo", afirmou.
 

O projeto que limita os supersalários está na CCJ do Senado desde 2021, sem perspectiva de votação. Gomes, que também é relator do texto, disse à reportagem que é "politicamente difícil" avançar com os dois temas ao mesmo tempo.
 

O quinquênio foi um dos assuntos tratados pessoalmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com ministros e líderes do governo na semana passada. O líder na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a medida vai "quebrar" o país.
 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta terça que a PEC cria "um problemão" e que os governadores deveriam ir a Brasília "reclamar dos impactos nos estados", independentemente de serem chamados pelo governo federal.
 

Jaques também tem tentado rebater o argumento de Pacheco de que o Judiciário e o Ministério Público têm "orçamento próprio". Na semana passada, o petista ressaltou que existe apenas orçamento previsto —e com dinheiro público.
 

"Não existe orçamento próprio de nenhum Poder. Há um orçamento previsto, mas eu vou lhe dizer o que acontece: o Poder vai durante o ano gastando no investimento, no que for, e, quando chegar em outubro, ele vai pedir suplementação ou ao governador ou ao presidente da República para poder pagar sua folha e o décimo terceiro."
 

Governistas afirmam que a proposta abre margem para diversos questionamentos, como o pagamento de aposentados —uma vez que há paridade salarial para quem ingressou no serviço público até o ano de 2003.
 

Além de diminuir o número de carreiras privilegiadas, integrantes do governo dizem ser necessário incluir uma trava para evitar que aposentados reivindiquem o quinquênio de forma retroativa. Outra medida de contenção de danos seria limitar o penduricalho a magistrados de tribunais superiores.
 

A Afipea (Associação dos Funcionários do Ipea) estima que, com a inclusão de advogados, defensores públicos e delegados da PF, o impacto do quinquênio no caixa da União chegará a R$ 9,9 bilhões por ano.
 

Patrocinada por Pacheco e pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a proposta dividiu a base de Lula na quarta (17). Aliados de primeira hora do petista, como Aziz e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), votaram a favor.

A presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), Tereza Cristina Ferreira, se pronunciou sobre a fala do deputado estadual Rosemberg Pinto, de que desconhece prazos para a tramitação do plano de cargos e salários da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), que, segundo o parlamentar, em entrevista nesta terça (23), segue sem previsão de entrar na pauta de votação do Legislativo. 

A categoria, formada por 413 defensores públicos, paralisou as atividades nesta terça (23), como mais uma etapa dos atos da categoria pela aprovação do projeto de lei. A Adep-BA defende que o PLC irá resolver um histórico déficit estrutural da Defensoria Pública da  Bahia. Em dezembro de 2023, a matéria chegou a entrar na pauta da AL-BA, mas foi retirada pelo governo.

“Solicitamos uma reunião com a Defensora Pública Geral e a mesma nos chamou hoje às 11h, dando inclusive um retorno, porque a gente tomou conhecimento de que existe já um encaminhamento de estudo de uma contraproposta do governo com relação ao projeto. Vamos continuar a mobilização, aguardar o encaminhamento. O que eu posso te falar de fato novo, que é, existe sim a informação de uma contraproposta já concreta que já está em fase de encaminhamento e de que possivelmente deve ser encaminhado ao longo de todas as propostas que estão acontecendo, para além disso, nada mais, a gente não tem efetivamente certeza de falar pra você que vai ser hoje ou amanhã. Quero que haja uma concretude nas informações, pois todos nós estamos realmente desgastados exatamente por todo o impasse que vivemos que é o desgaste de ver algo completamente definido e de repente retirado sem nenhuma justificativa até então”, disse Tereza.

A Justiça Federal condenou, nesta segunda-feira (22), o ex-prefeito de Caetité, José Barreira de Alencar Filho, o Zé Barreira, a 5 anos e seis meses de prisão, em regime semi-aberto, por fraude licitatória. A denúncia foi formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) e julgada pela Vara Federal de Guanambi. O ex-gestor e atual pré-candidato à prefeitura do município, pode recorrer da decisão em liberdade. 

Segundo o documento obtido pelo Achei Sudoeste e compartilhado com o Bahia Notícias, o MPF apontou que Barreira, na condição de prefeito da cidade, foi um dos dez responsáveis por fraudar cerca de cinco processos licitatórios, sendo dois deles, Cartas Convite e três Tomadas de Preços em prol das empresas JK Tech e Construtora Fernandes, ambas pertencentes a Josmar Fernandes dos Santos. 

Entre os outros nove réus do processo está Aldo Gondim, o então secretário de Administração na época. Segundo a investigação, Zé Barreira e os demais associados teriam realizado crimes seriados entre 2009 e 2016. 

“Observo que a culpabilidade do agente merece especial reprimenda. O delito ora apurado é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Ocorre que José Barreira exercia a condição de Gestor Municipal por ocasião da prática delituosa, de quem se esperava um comportamento completamente probo, em razão da função que lhe fora confiada pelo voto popular”, sentenciou a juíza Daniele Abreu Danczuk. 

De acordo com a decisão, foi estabelecida pena de multa em 282 dias-multa, no valor de um terço do salário mínimo por dia, conforme o valor na data do fato delituoso. A magistrada fixou o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento e determinou que a substituição da pena é incabível. 

O ex-prefeito e os demais réus condenados, poderão recorrer em liberdade, conforme a decisão. Atuante na política de Caetité, Zé Barreira é pré-candidato ao pleito na prefeitura municipal. Atualmente, sua pré-candidatura segue mantida até o fim dos recursos judiciais.

A Justiça Federal arquivou, na última quinta-feira (18), um processo de fraude em licitação contra o ex-prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado. Nos autos do processo, o Ministério Público Federal considera improcedente a denúncia de fraude nas licitações e desvio de recursos públicos para beneficiar construtora na região. 

O inquérito foi iniciado a partir da Operação Adsumus, deflagrada pela Polícia Federal e Ministério Público estadual (MP-BA) em 2016, sob suspeita de desvio de R$ 20 milhões da prefeitura do município do recôncavo baiano. Em dezembro de 2017, Ricardo Machado teve sua prisão decretada pelo TJ-BA. Ele ficou em privação de liberdade até setembro de 2018. 

No documento atual, o MPF afirma que “que foi conferida a devida publicidade aos editais dos procedimentos licitatórios e que em nenhum depoimento colhido pela Polícia Federal no curso da investigação há a indicação de que houve fraude ou ajustes a fim de que determinadas empresas fossem beneficiadas ilicitamente nas licitações investigadas”. O órgão entendeu ainda que não haveria indícios de fraude ou combinações que pudessem favorecer nenhuma empresa ou que justificasse a continuidade das investigações, além da falta de probidade da denúncia. 

O III Congresso Internacional sobre Discapacidad y Derechos, organizado pela Universidade de Buenos Aires, terá a participação da juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer. O evento, que ocorre no formato virtual, ainda tem a colaboração da Carreira de Especialización en Discapacidad y Derechos (UBA) e do Programa Universidad y Discapacidad. 

Atuante na 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Patrícia Kertzman abordará, no dia 9 de maio, a temática da pessoa com deficiência (PCD) e o sistema de Justiça, analisando as especificidades das ações conservadoras no contexto brasileiro. 

“É uma grande honra e, sobretudo, uma enorme responsabilidade representar o cenário brasileiro neste evento internacional. Sinto-me igualmente honrada em compartilhar alguns desafios relacionados à inclusão da Pessoa com Deficiência, com especial foco nas pessoas em situação de curatela”, aponta a magistrada. 

Esta será a sua segunda participação no Congresso. Nesta edição, ao falar sobre pessoas em situação de curatela no sistema de Justiça, a juíza apresentará dados de sua pesquisa de doutorado, cujo teor investiga a atual situação do sistema de Justiça no Brasil. A pesquisa inclui o acesso a quase 5 mil documentos, entre os quais cerca de 3 mil processos são apenas da unidade em que atua, em Salvador. Também compartilhará os resultados da pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que analisou, aproximadamente, 4 mil processos em todo o Brasil. 

O “III Congresso Internacional sobre Discapacidad y Derechos” será realizado nos dias 9 e 10 de maio, com transmissão ao vivo pelo YouTube, e acontecerá concomitantemente com a “XII Jornadas Nacionales Sobre Discapacidad Y Derechos”. 

A iniciativa reúne profissionais de diversos países. Além da magistrada, o professor titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Luiz Alberto David Araújo, também representa o Brasil. Na oportunidade, o docente abordará a proteção das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro e os desafios inerentes à inclusão.

De olho no fortalecimento das ferramentas de resolução consensual de conflitos e redução do acervo de processos, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promove de 10 a 14 junho a Semana Estadual da Conciliação. 

Quem tiver interesse em tentar solucionar alguma questão de família, cível ou de consumo, ainda não judicializada, poderá agendar uma sessão de conciliação no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) mais próximo.

Entre os conflitos que poderão ser resolvidos por meio da conciliação e homologados pelo juiz durante a ação estão divórcio, pensão alimentícia, guarda, reconhecimento espontâneo de paternidade, renegociação de dívidas e questões de vizinhança

Caso já exista processo em andamento na justiça, o cidadão deverá acionar seu advogado ou sua advogada para requerer a designação da audiência de conciliação ao juiz do processo. 

O TJ-BA explica que os processos inscritos serão selecionados, com especial atenção àqueles que envolvem direito de família. A intimação das partes ocorrerá por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, também, via Central de Mandados.

O presidente Lula (PT) disse nesta terça-feira (23) que "família é coisa sagrada" ao defender veto parcial do projeto que acaba com as saídas temporárias de presos, que tinha sido aprovado pelo Congresso.
 

Com isso, o presidente manteve as saidinhas para que os detentos possam visitar familiares em datas comemorativas. A decisão será ainda analisada pelo Congresso, e Lula disse lamentar caso derrubem-na.
 

"O que nós vetamos: a proibição de o cidadão ou cidadã que não tenha cometido crime hediondo, estupro, crime de pedofilia, possa visitar parentes. É coisa de família, família é coisa sagrada, base principal da organização de uma sociedade", disse.
 

"Como vai proibir cidadão que tá cumprindo pena, e se ele está cumprindo pena é que o estado pensa que é possível recuperá-lo, e não cometeu crime considerado hediondo possa deixar de visitar parente? Tenho certeza que muitos daqueles que são contra, quando parente sair vai querer recebê-lo, porque família é coisa muito sagrada", completou.
 

O chefe do Executivo disse ainda que "se o Congresso derrubar, é problema do Congresso". "Posso lamentar, mas tenho que acatar".
 

A declaração foi dada durante café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto. Este é o primeiro do ano.
 

A tendência é que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial, reestabelecendo as restrições.
 

O termo data comemorativa não está incluindo no texto da lei, mas contempla, por exemplo, visitas às famílias em feriados como o Natal ou os dias das Mães e dos Pais, com o intuito de ressocializar o preso. Cada estado estipula seu próprio calendário.
 

O benefício da saída temporária é concedido há quase quatro décadas pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos.
 

Como mostrou a Folha de S.Paulo, menos de 5% dos detentos que tiveram direito à saidinha de Natal em 2023 não retornaram aos presídios, taxa considerada baixa por especialistas.

A empresária Wilma Petrillo, viúva de Gal Costa, solicitou uma audiência de conciliação com o filho da cantora, Gabriel Costa, de 18 anos.

De acordo com a revista Veja, o pedido foi feito pela defesa da empresária após um juiz de São Paulo negar a perícia psicológica que foi requerida por ela para o afilhado. 

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Para a publicação, a empresária afirmou que o desejo dela é que Gabriel, que atualmente vive com a namorada, Daniela Tonani, volte para casa e que a relação entre eles seja restabelecida. No entanto, Wilma ainda pede para que a partilha de bens de Gal seja feita de forma igualitária, o que não é um desejo do jovem.

Gabriel pede para que Wilma seja retirada do papel de inventariante e excluída da divisão de bens. Por meio de nota enviada à Veja, a defesa do jovem informou que a audiência ainda não foi deferida.

“As advogadas de Gabriel informam que a audiência de conciliação ainda não foi deferida pelo juízo, aguardando-se a apreciação do pedido. Ressaltam ainda que os patronos de Wilma não entraram em contato para oferecer uma proposta de acordo inicial e que aguardam para ver se os termos eventualmente oferecidos atendem aos direitos de Gabriel e aos desejos de sua mãe.”

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nomeou, nesta terça-feira (23), mais 203 candidatos aprovados no concurso público do edital nº 01/2023. A seleção era destinada ao preenchimento de 277 vagas de analista e técnico judiciário. 

Nesta terça-feira foram nomeados: 34 candidatos aprovados para o cargo de técnico judiciário – escrevente de cartório, suprindo todas as comarcas com previsão de vagas no edital; 106 para o cargo de analista judiciário – área judiciária – subescrivão; e 63 para o cargo analista judiciário – área judiciária – oficial de Justiça avaliador, restando somente oito para alcançar o total de vagas ofertadas pelo edital. 

A prova do concurso foi realizada em 23 de julho do ano passado. As vagas são distribuídas da seguinte forma: 61 para a comarca de Salvador, distribuídas em 20 cargos, e mais 216 para 130 comarcas do interior, abrangendo, por exemplo, os cargos de analista judiciário (área judiciária – subescrivão); analista judiciário (área judiciária – oficial de Justiça avaliador); e técnico judiciário (escrevente de cartório). 

Em nota, o TJ-BA sinaliza que depois do primeiro lote de nomeações, feito em 25 de janeiro, “novas nomeações foram interrompidas em razão da interposição, por um grupo de candidatos, junto ao Conselho Nacional de Justiça, de Procedimento de Controle Administrativo, tombado sob o n. 0006821-44.2023.2.00.0000, questionando a organização do certame e alegando a não observância dos percentuais mínimos para o preenchimento das vagas destinadas aos candidatos com deficiência e aos autodeclarados negros”.

Como confirma o tribunal, no dia 12 de abril o plenário virtual do CNJ homologou o acordo celebrado pelo TJ-BA com os candidatos do concurso. Em retomada, os 203 novos atos de nomeação, assinados pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foram divulgados no Diário da Justiça Eletrônico de hoje. 

No comunicado, o TJ-BA indica que para operacionalização do segundo lote de novas nomeações, o tribunal levou em consideração os seguintes critérios: 

• As comarcas que apresentaram maior déficit de servidores, tendo por base a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) e os termos da Resolução 219/2016, do Conselho Nacional de Justiça;  

• A reposição das vagas surgidas em razão das remoções de servidores aprovadas pelo Edital de Remoção n. 1/2023, disponibilizado do Diário de Justiça Eletrônico n. 3.445, de 1º/11/2023;  

• As Unidades Judiciárias monitoradas pelo Conselho Nacional de Justiça, em decorrência das recomendações e das determinações oriundas do Processo Inspecional n. 0002298-23.2022.2.00.0000, instaurado a partir da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, neste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no período de 16 a 20 de maio de 2022, para a verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do estado da Bahia, em cumprimento à Portaria n. 32, de 11 de abril de 2022;  

• As comarcas com servidores exercendo substituição, a exemplo de Cachoeira e Pindobaçu.

Excepcionalmente, em razão do Procedimento de Controle Administrativo, o TJ-BA destaca que algumas comarcas que não possuíam o maior déficit conforme a TLP foram contempladas em detrimento da regra principal, visando a atender à porcentagem de reserva dos candidatos cotistas.

As comarcas do Extremo Oeste baiano foram, também, observadas, a exemplo, São Desidério, Correntina, Coribe, Barreiras e Luís Eduardo Magalhães. 

Para Formosa do Rio Preto não foram previstas vagas, porém a comarca está prevista nas macrorregiões dispostas no Anexo VI do edital nº 01/2023 e poderá ser alcançada, “em momento oportuno”, pelo cadastro de reservas da região correspondente ou, ainda, pelo cadastro de reservas geral do concurso.

Ainda na nota, a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende reforçou o compromisso e o “empenho” em realizar novas nomeações “tão logo quanto possível”, “sempre em observância à precisa disponibilidade financeira e orçamentária desta Corte Estadual”.