TJ nega prisão domiciliar a traficante: ‘Doente para estar preso, mas não para cometer crimes’
Foto: Angelino de Jesus

A 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou um pedido de habeas corpus para transformar a prisão preventiva do traficante Jadilson Alves dos Santos, preso em Feira de Santana. O traficante pode ter ligação com o PCC. O pedido de habeas corpus foi feito com um laudo que indicava que o homem sofre com a doença anemia falciforme e que não dispõe de tratamento adequado dentro do Conjunto Penal de Feira de Santana. Entretanto, a turma desconfia que os laudos sejam falsos e pediu providências ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para atestar a veracidade do documento. Em 2011, o traficante foi preso em flagrante com 71 gramas de cocaína, sendo denunciado por tráfico. Em 2016, é preso em flagrante de novo com mais de três quilos de cocaína, denunciado pelo mesmo crime. Ainda em 2016, foi novamente preso, dessa vez, com oito quilos da droga. Em março de 2017, foi preso com 120 quilos de cocaína. No pedido, a defesa de Jadilson alegou que a doença provoca “crise de dor” no paciente, principalmente nos ossos e articulações. Jadilson já teve o direito a prisão domiciliar, mas em 30 de março deste ano o benefício foi revogado ao ser preso em flagrante, com dezenas de quilos da droga, em uma operação realizada pela Polícia Federal, que “identificou o transporte de substâncias entorpecentes e um laboratório de refino de cocaína”. O Ministério Público deu um parecer para negar o pedido. A relatora do caso, desembargadora Soraya Moradillo, votou pela concessão da prisão domiciliar por vislumbrar a “impossibilidade do Estado custear o tratamento médico do paciente em estabelecimento prisional, que segundo a junta médica do Conjunto Penal de Feira de Santana encontra-se em estado crítico de saúde, de modo que deve a presente ordem ser concedida”. Segundo o acórdão, toda droga encontrada com o traficante é avaliada em mais de R$ 1,5 milhão. No voto vistor, do desembargador Júlio Travessa, é dito que Jadilson foi responsável por “arrumar o imóvel onde funcionava o laboratório de refino alugado pelo corréu Nesto Sales do Nascimento, tendo pleno conhecimento da atividade ilícita desenvolvida no local, no qual supostamente costumava comprar entorpecentes para revendê-los”. No laudo médico, é apontada a necessidade de “constante acompanhamento de saúde, exames laboratoriais, medicação que não é distribuída na rede básica (hidroxiuréia) e acompanhamento com especialista – médico hematologista”. “Com a devida vênia, não se vislumbra, através deste, a indispensabilidade da prisão domiciliar do paciente para o tratamento da sua enfermidade. Isto porque dessume-se que o beneficiário do writ é portador da anemia falciforme; não há disponibilidade do medicamento na rede básica e que as suas intercorrências não podem ser tratadas no sistema prisional, o que soi acontecer não só com a enfermidade ora em testilha, mas também com outras doenças graves que acometem os demais presos”, diz o vistor.


Foto: Divulgação/ Polícia Civil

Travessa ainda assevera que, mesmo se fosse para prisão domiciliar, o acusado não conseguiria tratamento, pois a medicação está indisponível na rede básica de saúde, e não conseguirá tratamento fora da prisão, e que a população de Feira de Santana, que também sofre com a anemia falciforme, também não tem conseguido a medicação. De tal forma, que a Defensoria Pública ajuizou uma ação civil contra o Estado da Bahia para fornecimento do fármaco. O desembargador observou que os relatórios médicos podem ser falsos e pediu um posicionamento do diretor do Conjunto Penal de Feira. Em resposta ao desembargador, foi dito que o relatório médico não foi emitido pela unidade penal e que há evidências de falsificação. Para a relatora, que foi voto vencido, “o que consta dos autos é que o paciente sofre de uma doença hereditária, incurável, e que, naquele momento ele estava em crise e precisava de uma assistência médica que o estabelecimento penal de Feira de Santana não tinha condições de fornecer”. Ela disse que, se o relatório é falso ou verdadeiro, não cabe a ela investigar, por não ser sua função. “Diante da incapacidade do estabelecimento prisional tratar a doença do interno, deve prevalecer a dignidade desse. O fato de existir dois bens jurídicos de altíssima relevância, confrontado na situação em análise, não é tarefa fácil para essa julgadora”, disse no julgamento. “O direito a vida é mais importante, para mim, do que qualquer um outro”, disse no julgamento. A desembargadora Ivete Caldas divergiu da colega e acompanhou o voto vistor. “O paciente teve várias oportunidades, durante vários momentos de ter prisão relaxada, liberdade provisória por conta dessa doença. O que se evidencia é o seguinte: essas medidas cautelares alternativas estão sendo ineficazes para ele. A demonstração que eu pude ver é que ele está sempre doente e com doença grave para estar preso, mas não para cometer crimes”, ponderou. Ainda reforçou que, a cada vez que Jadilson ganhava o benefício da prisão domiciliar, voltava a ser preso em flagrante com uma quantidade de drogas maior. O desembargador Carlos Roberto, por sua vez, afirmou que o réu “quebrou a confiança que foi depositada nele e volta a praticar o mesmo crime”. “Ele tem direito a esse beneficio novamente, mesmo doente?”, questionou. “Se ele dá mais valor ao crime do que a sua saúde, a culpa maior nem é do Estado, é dele. Sabendo do risco de retornar à prisão, assume o risco de ser preso. Ele acha que o crime vale mais que a vida. Ele joga com sua doença para conseguir os benefícios que o autorizem a voltar para o crime”, pontuou Carlos Roberto, complementando que seria ingenuidade do Estado fornecer esse benefício novamente ao traficante.

Justiça bloqueia bens de empresa para indenizar vítimas da tragédia em Mar Grande
Foto: Reprodução / TV Record

A Justiça determinou o bloqueio de bens da empresa CL Empreendimentos, dona da embarcação Cavalo Marinho I, que virou na Baia de Todos os Santos, durante a travessia Mar Grande – Salvador, no dia 24 de agosto. O pedido de bloqueio de bens foi feito pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), em favor das vítimas do acidente. O juiz Maurício Lima de Oliveira, 16ª Vara de Relações de Consumo ainda bloqueou 5% da renda líquida auferida mensalmente com a venda de bilhetes de transporte marítimo de passageiros Mar Grande/Salvador e vice-versa. Esta primeira ação foi movida em favor de cinco vítimas atendidas em Salvador, mas na próxima semana, de segunda (25) à quinta-feira (28), das 8 às 16 horas, a equipe do órgão estará em Mar Grande com a Unidade Móvel de Atendimento, na Praça da Matriz, para a coleta da documentação necessária para as ações em benefício das cerca de 100 pessoas ouvidas logo após a tragédia com a embarcação Cavalo Marinho I.

Gilmar Mendes chama equipe de Janot de procuradores ‘ladrões e corruptos’
Foto: Carlos Moura/ SCO/ STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, chamou o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e a equipe responsável por conduzir as tratativas para o acordo de delação premiada da JBS de “ladrões e corruptos”. “Eu sou da turma de 1984 da procuradoria da República. Certamente já ouvimos falar de procuradores preguiçosos, de procuradores violentos, de procuradores alcoólatras, mas não de procuradores ladrões. É disso que se cuida aqui. Corruptos num processo de investigação. Essa pecha a procuradoria não merecia ao fazer investigação criminal”, disse nesta quarta-feira (20), durante a sessão que acabou aprovando o envio da denúncia contra o presidente Michel Temer à Câmara dos Deputados. Ao votar, Gilmar narrou o episódio envolvendo o ex-procurador Marcello Miller, suspeito de atuar em favor do empresário Joesley Batista enquanto ainda estava no Ministério Público. Para Gilmar, há fortes indícios que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot tivesse conhecimento da atuação de Miller e que a gravação que Joesley fez do presidente Temer teria sido induzida, ilegalmente pela procuradoria.

Sérgio Cabral é condenado a 45 anos e 2 meses de prisão na Operação Calicute
Foto: Tomaz Silva/ Agência Brasil

Ex-governador do Rio, Sérgio Cabral foi condenado nesta quarta-feira (20) a 45 anos e 2 meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e integrar organização criminosa. A condenação acontece no âmbito da Operação Calicute, que investiga esquema de desvio de verbas de contratos do governo do Rio com empreiteiras. Além de Cabral, a sentença do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal também condena outras 11 pessoas por participação no esquema. A esposa de Cabral, Adriana Ancelmo, foi sentenciada a 18 anos e 3 meses de prisão. Cabral foi preso em novembro e atualmente está em um presídio em Benfica RJ). Já Adriana Ancelmo, condenada pela primeira vez nesta quarta, cumpre prisão domiciliar em seu apartamento no Leblon.

 Apesar de pedido de proibição, juiz autoriza exibição de peça com Jesus transgênero
Foto: Divulgação

Apesar do pedido de proibição, a Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a exibição da peça teatral "O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu", que está na programação do 24º Porto Alegre Em Cena. Segundo o G1, na decisão, o juiz José Antônio Coitinho afirmou que "censurar arte é censurar pensamento e censurar pensamento é impedir desenvolvimento humano". No entendimento do magistrado, é necessário garantir a liberdade de expressão. O espetáculo tem como protagonista a atriz trans Renata Carvalho e propõe uma reflexão sobre o preconceito relativo às questões de gênero. "E, sem citar um único artigo de lei, vamos garantir a liberdade de expressão dos homens, das mulheres, da dramaturga transgênero e da travesti atriz, pelo mais simples e verdadeiro motivo: porque somos todos iguais", diz trecho da sentença. O juiz também considerou irrelevante a alegada questão da sexualidade de personagens. Segundo ele, a avaliação sobre bom ou mau gosto não compete à Justiça. "Transexual, heterossexual, homossexual, bissexual, constituem seres humanos idênticos na essência, não sendo minimamente sustentável a tese de que uma ou outra opção possa diminuir ou enobrecer quem quer que seja representado no teatro". Vale lembrar que o espetáculo já havia sido proibida pela Justiça de Jundiaí, em São Paulo (Relembre).

TRT-BA assina ato que autoriza pagamento de precatórios da Prefeitura de Salvador
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) assinou um ato que autoriza a liberação de R$ 1,6 milhão de para pagamento de precatórios trabalhistas do Município de Salvador. A autorização foi assinada pelo desembargador Jeferson Muricy, pelo juiz Júlio César Massa, do Juízo de Conciliação da 2ª Instância do TRT, e pelo procurador do Município, Renato Macedo, durante a Semana Nacional de Execução Trabalhista, que termina nesta sexta-feira (22).

Maioria dos ministros do STF vota por enviar segunda denúncia contra Temer à Câmara
Foto: Carlos Moura/ SCO/ STF

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (20) a favor do envio da denúncia contra o presidente Michel Temer para a Câmara dos Deputados. Manifestaram-se favoravelmente Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski. Faltam votar Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia. O pedido para suspender o envio da denúncia foi feito pela defesa de Temer, que argumenta pela necessidade de aguardar o fim das apurações sobre as supostas irregularidades no acordo de delação da J&F. Para os advogados, a denúncia tem inconsistências, pois apresenta provas entregues pelos delatores, que estão sob suspeita de terem sido orientados pelo ex-procurador da Repúplica Marcelo Miller, ainda quando trabalhava na Procuradoria-Geral da República (PGR).

DPU realiza atendimento jurídico gratuito em Madre de Deus para demandas do INSS
Foto: Madre sem Média

A Defensoria Pública da União da Bahia (DPU-BA) vai oferecer atendimento jurídico gratuito aos moradores de Madre de Deus, na região metropolitana de Salvador, na próxima quarta-feira (27). Com o apoio da Câmara Municipal de Madre de Deus, o atendimento será realizado das 9h às 16h em frente à sede da casa legislativa, localizada na Avenida Rodolpho de Queiroz Filho, Centro. A ação da DPU faz parte do programa “Eu Tenho Direito” e abrange demandas ligadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como pedidos de concessão ou restabelecimentos de aposentadorias, auxílios-doença, pensão por morte e benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) negados pela autarquia previdenciária. O atendimento será realizado por ordem de chegada. Os interessados devem levar documentos pessoais (RG, CPF e Comprovante de Residência e de Renda, caso possuam) e aqueles referentes ao caso que deseja solucionar, como a carta de indeferimento do INSS, relatórios médicos, carteira de trabalho e documentos que comprovem eventual atividade rural. Também é preciso comprovar renda familiar de até dois salários mínimos (cerca de R$ 2 mil reais).

TRE-BA é o segundo no ranking de recadastramento biométrico no país
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) é o segundo no país no ranking de tribunais a fazer o recadastramento biométrico. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) é o primeiro no país, com 2.244.730 biometrias já realizadas. A Bahia aparece logo depois, com 1.787.552 eleitores recadastrados. Ainda aparecem no ranking dos cinco primeiros tribunais a fazer o recadastramento o Regional do Paraná, com 1.774.207; do Ceará, com 1.210.962; e o de Minas Gerais, com 888.695. O recadastramento biométrico encerra no dia 31 de janeiro de 2018. A meta do TSE para Bahia é de biometrizar quatro milhões de pessoas.

'Perfídia': Janot diz que se sentiu traído e vomitou 4 vezes em caso Ângelo Goulart
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, confessou ter se sentido traído ao descobrir a participação do procurador Ângelo Goulart nos esquemas de corrupção elaborados pelos executivos da JBS. O procurador da República foi preso na Operação Patmos, ao ser citado nas gravações de Joesley Batista, sócio do grupo. Em entrevista ao Correio Braziliense, Janot disse que o sentimento que dá é o de perfídia, expressão militar que reflete a sensação de quando um sujeito do grupo o vende para o inimigo. "Ele passa a ajudar o inimigo a te dar tiro. Esse é o sentimento que deu na gente. A situação é muito ruim, sentir que contaminou", disse o ex-procurador. Janot contou que vomitou quatro vezes ao tomar conhecimento dos fatos relacionados a Goulart, embora eles não tivessem trabalhado juntos. Segundo Janot, Goulart trabalhava no eleitoral e, ao fim do mandato, foi designado à força-tarefa da Operação Greenfield, da PRDF. Janot foi questionado sobre os ataques que passou a sofrer depois do acordo de delação firmado com a JBS, ao que ele avaliou como "necessidade de desconstituir a figura do acusador". "Quando o fato é chapado, quando o fato é mala voando, são R$ 51 milhões dentro de apartamento, gente carregando mala de dinheiro na rua de São Paulo, gravação dizendo 'tem que manter isso, viu?', há uma dificuldade natural para elaborar defesa técnica nesses questionamentos jurídicos. E uma das estratégias de defesa é tentar desconstruir a figura do acusador", explicou. Na estimativa de Janot, a pressão irá aumentar daqui pra frente, inclusive, com a tentativa de usar o ex-procurador Marcello Miller contra si - ele teria ajudado a JBS a fechar delação premiada quando ainda estava na PGR. Janot deixou a PGR no último domingo (17), após quatro anos à frente do órgão. Quem assumiu seu lugar, na segunda (18), foi Raquel Dodge. O ex-procurador-geral reclama não ter sido convidado. "Meu mandato terminou domingo, dia 17, até lá eu era procurador-geral. Perguntei se queriam uma transmissão de cargo, mas me informaram que eu não posso transmitir aquilo que eu não tenho mais (...) Outro detalhe: também não tinha lugar reservado para mim no auditório, não. Eu teria que chegar e bater a cabeça para achar uma cadeirinha", explicou. E ainda que tivesse sido convidado, Janot disse que não seria constrangimento sentar à mesa com pessoas que denunciou, como o presidente Michel Temer, já que ele estari aem casa. 

Quarta, 20 de Setembro de 2017 - 15:30

Rômulo Moreira: No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?

por Rômulo Moreira

Rômulo Moreira: No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?
Foto: Divulgação

Há alguns dias nós que atuamos na Justiça Criminal fomos “brindados” com mais algumas pérolas, muito comuns nos dias de hoje, quando pululam as absurdidades das mais variadas espécies, como se estivéssemos habitando um ecossistema às avessas, causador de um enorme desequilíbrio normativo.

 

No dia 08 de setembro foi publicada a Resolução nº. 18 do Conselho Nacional do Ministério Público, revogando uma anterior (Resolução nº. 13/2006), dispondo sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. 


No mesmo período, fomos “presenteados” com uma série de Enunciados oriunda do 1º. Fórum Nacional de Juízes Criminais – FONAJUC, realizado em Florianópolis.


A referida Resolução, a propósito de disciplinar a atividade investigatória do Ministério Público, contém uma plêiade (no sentido inverso da palavra) de normas inconstitucionais. Não que sejamos contrários à investigação criminal pelo Ministério Público – matéria, inclusive, já decidida pelo Supremo Tribunal Federal e que, a nosso ver, encontra autorização na Constituição Federal. A questão não é essa. 

 

Gravíssimo é o fato de uma mera Resolução de natureza administrativa, expedida por um órgão – o Conselho Nacional do Ministério Público – sem a legitimidade legislativa (em sentido formal) e a popular, tratar de matéria de Direito Processual Penal. Não são normas meramente procedimentais, e ainda que fossem!

 

Aliás, o Capítulo VII da Resolução trata de um tal “acordo de não-persecução penal”, dando ao órgão do Ministério Público a possibilidade (pasmen!) de “propor ao investigado acordo de não-persecução penal, desde que este confesse formal e detalhadamente a prática do delito e indique eventuais provas de seu cometimento.”


Mandou-se, portanto, às favas o direito de não autoincriminação, consagrado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (o Pacto de São José da Costa Rica) e a regra da obrigatoriedade da ação penal pública (art. 24 do Código de Processo Penal), que só encontra exceções na transação penal (art. 76 da Lei nº. 9.099/95), na delação premiada (art. 4º., § 4º., da Lei nº. 12.850/13) e no acordo de leniência (arts. 86 e 87 da Lei nº. 12.529/11). Ou seja, na lei!
Logo, o Conselho Nacional do Ministério Público ignorou solenemente, e a um só tempo, o princípio da legalidade e o art. 22, I, da Constituição Federal, arvorando-se legislador em matéria processual penal. 


A propósito, analisando a possibilidade de se estabelecer um procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público, Ada Pellegrini Grinover, após questionar qual seria o instrumento normativo a ser observado, afirmou:


“Somente a lei, é evidente. O princípio da reserva legal o impõe. E o § 5º do art. 128 da Constituição reforça o entendimento, quando estabelece que as atribuições do MP serão estabelecidas por lei, observe-se lei complementar. Servirá a esse objetivo a Lei Orgânica do Ministério Público – LOMP em vigor, que prevê algumas funções investigativas para o MP? Não. As referidas atribuições ligam-se ao exercício da ação civil pública, outra função institucional do MP, nos termos do art. 129, III, da Constituição. Só lei complementar, que atribuísse expressa e especificamente funções investigativas penais ao órgão ministerial, teria o condão de configurar o instrumento normativo idôneo para atribuir outras funções ao MP, não contempladas nos incs. I a VIII do art. 129, com base na previsão residual do inc. IX. Surge, portanto, outra conclusão: sem a lei complementar acima referida, o MP não pode exercer funções investigativas penais. Por via de conseqüência, são flagrantemente inconstitucionais e desprovidos de eficácia os atos normativos editados no âmbito do MP, instituindo e regulando a investigação penal pelos membros do Parquet.”  


Obviamente que o Conselho Nacional do Ministério Público não tem legitimidade para legislar em matéria processual, por óbvio! Cabe-lhe, tão-somente, nos termos do art. art. 130-A, § 2º., “zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.”


Aliás, nem mesmo o seu Regimento Interno concede-lhe tal atribuição, limitando-se apenas a estabelecer o procedimento interno dos respectivos projetos de Resolução (art. 64-A). Trata-se, portanto, de uma indevida e inaceitável usurpação da competência legislativa da União. 


Mais uma vez, veja-se a lição de Ada Pellegrini Grinover:


“Sem a lei complementar acima referida, o Ministério Público não pode exercer funções investigativas penais. Por via de consequência, são flagrantemente inconstitucionais e desprovidas de eficácia os atos normativos editados no âmbito do MP, instituindo e regulando a investigação penal pelos membros do Parquet.” (p. 5).


Quanto aos Enunciados do Fórum Nacional de Juízes Criminais – FONAJUC, os absurdos talvez sejam até em maior número. Há Enunciados cujo conteúdo é quase inacreditável. Uma verdadeira artilharia contra a lei, contra a Constituição Federal e, até mesmo, contra a jurisprudência dos Tribunais Superiores, como se se tratasse o FONAJUC de um órgão com poderes legislativos. 


A propósito de tais Enunciados, relevantes as observações de Lenio Luiz Streck:


“Já discuti com dois magistrados sobre o significado histórico-ideológico de um “enunciado”. E de como ‘elaborar enunciados representa a repristinação do velho positivismo da Begriffjurisprudence’ (jurisprudência dos conceitos), como sempre tão bem denunciou Castanheira Neves. O sonho de quem ‘gosta de enunciados’ é fazer pequenas pandectas, só que sem a responsabilidade de um Windscheid ou um Puchta. Ou alguém pensa que os alemães se reuniam em workshop para fazer seus “enunciados”? Além disso, nossos neopandectistas esquecem a distância histórica-temporal. Chamei inclusive Müller à colação (ler aqui) no debate. Enunciados são tentativas de dar respostas antes das perguntas. E, bingo. Como bem perguntou Habermas, quando de sua estada na Dacha, ‘é o Fonaje o nome de vosso Parlamento?’. Será que é? Para ilustrar, é só recordar a coluna da semana passada, em que discuti uma decisão do STJ. Cabe como uma luva aqui. E, já que sofro de LEER, pela primeira vez coloco o ler aqui duas vezes. Também é relevante que os conjuristas leiam o artigo de Dierle Nunes, Jéssica Galvão Chaves e Giselle Santos Couy. Mais: em comentário a essa coluna, o advogado Maxuel Moura contou que fez uma audiência em um JEC, juntou procuração específica para o filho da proprietária da empresa representar a pessoa jurídica em audiência, como permite o  artigo 334, parágrafo 10, do CPC/2015. Todavia, foi surpreendido pela informação do magistrado de que, nos JECs, quando a pessoa jurídica é parte autora, deve ser representada somente pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, consoante enunciado 141, do Fonaje, aprovado antes do CPC/2015. O advogado arguiu nada mais, nada menos, do que... o CPC. E o juiz brandiu o enunciado do Fonaje. Luta desigual, meu caro causídico. Perdeu. Enunciado 1º: juiz deve obedecer à lei que não ofende a Constituição. A propósito: que tal uma filtragem constitucional desses enunciados do Fonaje (e de outros feitos por aí)? Sugiro um: ‘O juiz deve cumprir a lei que não ofenda a Constituição’. Seria uma espécie de ‘enunciado fundamental’. Um ‘Grund’ enunciado. Que seria o fundamento de todos os demais enunciados. Uma norma fundamental dos enunciados (a Grundnorm dos enunciados). Parece-lhes bom?” 


Pois é, do jeito que as coisas estão sendo feitas no Brasil e, sobretudo, aceitas passivamente, quaisquer dias desses não vamos mais precisar de leis; bastarão Enunciados, Resoluções e coisas que tais. Triste fim do Processo Penal brasileiro. 

 

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[1] http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-181.pdf
[2] GRINOVER, Ada Pellegrini, "Investigações pelo Ministério Público", São Paulo: Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim, nº. 145, p. 4.
[3] http://amaerj.org.br/wp-content/uploads/2017/08/FONAJUC-enunciados.pdf
[4] STRECK, Lenio Luiz, Senso Incomum - Judiciário comete crime de obstrução hermenêutica com o CPC! http://www.conjur.com.br/2016-jul-14/senso-incomum-judiciario-comete-crime-obstrucao-hermeneutica-cpc, acessado em 19 de setembro de 2017.

Com estreia de Dodge, STF retoma julgamento sobre suspensão de denúncia contra Temer
Raquel Dodge e Michel Temer em posse da PGR | Foto: Marcos Corrêa / PR

A suspensão da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer (PMDB) deve ser decidida, nesta quarta-feira (20), pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão teve início na semana passada, mas terminou antes que nenhum voto fosse proferido. Segundo informações da Agência Brasil, a sessão está prevista para começar às 14h e vai contar com a presença da nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, como representante do Ministério Público Federal (MPF) no Supremo. Em defesa de Temer, os advogados já haviam pedido para que a denúncia fosse devolvida a PGR, mas o relator Edson Fachin recusou a petição. Se a denúncia seguir para a Câmara dos Deputados, os parlamentares precisarão fazer nova votação para decidir se autorizam a investigação pelo STF ou se arquivam a peça, como feito da primeira vez.

TRF-1 condena Caixa Econômica a indenizar cliente em R$ 5 mil por clonagem de cartão
Foto: Blog Resenha Geral

A Caixa Econômica Federal foi condenada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a indenizar em R$ 5 mil uma correntista de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, vítima de um cartão clonado. A cliente do banco ingressou com uma apelação no Regional contra a decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, que atendeu parcialmente seu pedido, condenando a Caixa a restituir a ela os R$ 1,5mil indevidamente sacados de sua conta corrente. No recurso, a autora alegou que precedentes jurídicos indicam que, em caso de saques indevidos, o consumidor tem direito a indenização por danos morais. Segundo a ação, o cartão magnético da autora foi clonado e foram sacados R$ 1,5 mil. Segundo o relator da apelação, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, no caso em espécie, “transparece transtorno e conduta ilícita” da Caixa, possibilitando reparação por danos morais, sobretudo se considerado o fato de que foi necessário à parte autora recorrer ao Poder Judiciário para só então ter regularizada sua situação bancária. Ele ainda considerou que o banco deve ser condenado, pois, sendo fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, como previsto no Código de Defesa do Consumidor. O desembargador ainda entendeu que o valor fixado da indenização é proporcional ao porte econômico do banco.

Quarta, 20 de Setembro de 2017 - 10:40

Ibirataia: Ex-gestor condenado por Justiça Federal é nomeado por prefeita

por Francis Juliano

Ibirataia: Ex-gestor condenado por Justiça Federal é nomeado por prefeita
Foto: Reprodução

Nem mesmo a condenação, há dois anos, por uso irregular de verbas da educação (ver aqui), fez o ex-prefeito de Ibirataia, no sudoeste baiano, Júlio César Santos Leal, se distanciar do executivo municipal. O ex-gestor acaba de ser nomeado para um cargo de alto escalão do município. Em portaria publicada nesta terça-feira (19), a prefeita Ana Célia Cláudia Leal, que é esposa de Júlio Leal, oficializou a contratação do ex-prefeito para a secretaria de finanças e administração da cidade. O artigo segundo da Portaria N° 565 diz que o “nomeado apresentou todas as certidões exigidas pela Resolução 156” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de declaração de bens, o que o torna “apto” para o cargo. Em março de 2015, a juíza federal Karine Costa Carlos Rhem da Silva, da Subseção de Jequié, condenou Júlio Cesar a devolver R$ 117.4 mil devidamente atualizado aos cofres municipais. A magistrada ainda decretou perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil no valor de 50% do valor atualizado do dano; além de proibir o político de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos, além de pagamento das custas processuais.

Quarta, 20 de Setembro de 2017 - 09:40

Reforma do átrio do TJ-BA custará R$ 1,8 milhões; pisos e forros serão trocados

por Cláudia Cardozo

Reforma do átrio do TJ-BA custará R$ 1,8 milhões; pisos e forros serão trocados
Foto: Whatsapp/ Leitor Bahia Notícias

O átrio do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está em reforma e a obra custará cerca de R$ 1,8 milhão. A reforma prevê a substituição de pisos, forros, pintura, construção de uma laje de piso na área externa do auditório para criação de espaço de eventos e a atualização de acabamentos destes ambientes. O valor da reforma, de acordo com o edital de licitação, poderia chegar até R$ 2,03 milhões. A justificativa para a obra é para se dar continuidade à reestruturação da sede da TJ-BA, “que se iniciou com a manutenção corretiva da cobertura metálica em 2011, reforma dos sanitários do terceiro pavimento, criação do convívio com a reforma da fachada em 2013 e criação do novo Tribunal Pleno em 2015”. A reforma estava prevista no plano de obras 2014-2015 e no plano de obras 2016-2020 – “ainda pendente de aprovação no Tribunal Pleno”. A obra é realizada à noite e nos finais de semana por conta do funcionamento do prédio em dias úteis. A obra é custeada com recursos das Fontes 113/120/313/320 e deve ser finalizada em 90 dias. A empresa vencedora da licitação é a Construtora Andrade Mendonça. No espaço, é exposta a galeria de ex-presidentes do tribunal e, muitas vezes, acontecem exposições culturais.

Lauro de Freitas: Servidores do TJ-BA realizam mutirão para exames de DNA
Foto: TJ-BA

A 1ª e a 2ª varas Cíveis de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, iniciaram na segunda-feira (18) o primeiro mutirão de exames de DNA na comarca. A iniciativa integra o projeto Pai Presente, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na primeira fase das atividades foram realizadas nove coletas para exames. Os servidores ainda realizarão um saneamento no acervo para identificar ações de investigação de paternidade para inclusão na pauta do mutirão.

Taylor Swift é processada pela 2ª vez por plágio em 'Shake it off'
Foto: Divulgação

A cantora Taylor Swift foi processada mais uma vez por suposto plágio na música “Shake it off”. Em 2015, a cantora virou ré em uma ação do compositor Jessie Braham, que alegou cópia da sua música “Haters Gonna Hate” e pediu uma indenização multimilionária. Na época, o pedido foi negado pela Justiça. Segundo o site “TMZ”, agora Taylor é acusada por Sean Hall e Nathan Butler. Eles afirmam que o hit da cantora copia cerca de 20% da música "Playas Gon' Play", lançada em 2001 na voz do trio 3LM. Há 16 anos, a música chegou à 81ª posição na Billboard. Os compositores são conhecidos no meio e já tiveram parcerias com artistas como Justin Bieber, Pink e Backstreet Boys. Procurada pela publicação americana, a assessoria de Taylor disse que "está é uma acusação ridícula e não é nada mais do que uma extorsão de dinheiro”. “A lei é simples e clara. Eles não tem um caso”, garantem. Ouça as duas músicas e compare:

 

 

Cruz das Almas: Pedido de ex-presidente da Câmara contra anulação de eleição é negado no TJ-BA

A desembargadora Joanice Guimarães, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou o pedido do ex-presidente da Câmara Vereadores de Cruz das Almas, no recôncavo baiano, para suspender uma liminar que permitiu a realização de novas eleições para mesa diretora do Legislativo na cidade e manteve o mandato da atual formação. O ex-presidente da Câmara, Edson José Ribeiro, ingressou com o pedido contra a decisão que determinou a anulação para mesa diretora que foi realizada no dia 1º de janeiro deste ano e determinou a realização de novas eleições, que foi realizada no dia 21 de agosto. A chapa eleita permanecerá no poder até o fim de 2018. No pedido, o ex-presidente alega que a decisão questionada causa “grave lesão, de potencial irreversibilidade, decorrente da sentença de piso, haja vista o prazo determinado na duração do mandato da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Cruz das Almas”. Disse que a eleição “não teria observado a proporcionalidade e representatividade dos partidos, uma vez que a maioria somente ofertou ao grupo da minoria o cargo de 2º secretário, mas, após a ciência da impetração, a vereadora Maria José Cedraz da Silva de Oliveira renunciou ao cargo de 1º secretário para ofertá-lo ao bloco minoritário que o recusou, demonstrando-se assim a utilização do Poder de Judiciário como propósito político”. Sustentou que a eleição é matéria “interna corporis”, não podendo ser resolvida no Judiciário. O propósito do autor era seguir na chefia do Poder Legislativo até o julgamento de mérito da apelação e o trânsito em julgado da decisão de 1º grau. A desembargadora Joanice, relatora do pedido na 3ª Câmara Cível do TJ-BA, afastou o argumento de que a questão seria interna do Legislativo e disse que o Judiciário pode sim atuar nessas questões e que  “não se vislumbra, nessa cognição precária, a plausibilidade do direito invocado, razão pela qual indefiro a suspensividade requerida”.

Terça, 19 de Setembro de 2017 - 19:40

TJ-BA institui mutirão para melhorar índice de congestionamento com baixa processual

por Cláudia Cardozo

TJ-BA institui mutirão para melhorar índice de congestionamento com baixa processual
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Diante do resultado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo apontado como o tribunal com maior taxa de congestionamento no país, a desembargadora Maria do Socorro, presidente da Corte, instituiu, como prometido, a Semana de Sentenças e Baixas Processuais, no período de 02 a 06 de outubro. Maria do Socorro, junto com os corregedores Osvaldo Bomfim e Cynthia Resende, assina o ato que institui o mutirão, e leva em consideração a necessidade de cumprimento das Metas Nacionais de 2017 do CNJ, a necessidade de concentrar esforços para mais eficiência e qualidade na prestação jurisdicional objetivando maior eficiência e qualidade; e a taxa de congestionamento evidenciada pelo relatório. A Semana visa prolatar o maior número de sentenças possíveis e promover baixas processuais. Desta forma, o tribunal afirma que será possível reduzir a taxa de congestionamento. Os juízes deverão priorizar no período a prolação de sentenças e baixas processuais. Os diretores de secretaria deverão, em mutirão, analisar todos os processos não baixados e arquivar processos transitados em julgado. Os magistrados deverão julgar os processos que integram as metas 2, 4 e 6 do CNJ, cuja relação será disponibilizada no e-mail institucional de cada unidade judiciária, bem como no sítio oficial do TJ. No período, serão suspensos o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais, em todas as unidades de 1º grau, juizados especiais, turmas recursais, secretaria de câmaras, Tribunal Pleno e Seção de Recursos, sem prejuízo das audiências e sessões já marcadas e de atividades de caráter emergencial. Os prazos que vencerem nas datas mencionadas no artigo anterior ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. O ato também suspende novos pedidos de férias, licenças e afastamentos para magistrados e servidores na Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais.

Lula vira réu em ação por 'venda' de MP para beneficiar montadoras
Foto: José Cruz/ Agência Brasil

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se tornou réu pela sexta vez, após o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, aceitar denúncia do Ministério Público Federal contra ele pelo crime de corrupção passiva. O petista é acusado de, supostamente, ter participado da “venda” da Medida Provisória (MP) 471, de 2009, que beneficiou montadoras de veículos com incentivos fiscais. Lula já é réu outros cinco processos: três na Lava Jato, um na Operação Zelotes e outro na Operação Janus. Segundo o MPF, a empresa Marcondes e Mautoni Empreendimentos, do lobista Mauro Marcondes Machado, representava os interesses da CAOA( Hyundai) e da MMC Automotores (Mitsubishi do Brasil) e teria ofertado R$6 milhões a Lula e Carvalho. O dinheiro seria para financiar campanhas do PT.  Além de Lula, viraram réus também o ex-ministro Gilberto Carvalho, os lobistas Mauro Marcondes e Alexandre Paes dos Santos, o APS, o ex-conselheiro do Carf José Ricardo da Silva e os executivos das montadoras Carlos Alberto de Oliveira Andrade e Paulo Arantes Ferraz.

Evento em Salvador discute gestão pública com procuradores municipais e auditores fiscais
Foto: Divulgação

Os rumos da gestão pública serão discutidos no sexto Congresso Baiano de Direito Municipal por procuradores, auditores fiscais, profissionais e estudantes. O evento acontecerá na quinta-feira (21) e sexta-feira (22) no Hotel Golden Tulip Rio Vermelho, em Salvador. O evento é uma realização da Associação de Procuradores do Município do Salvador (APMS), da Associação Baiana de Auditores Fiscais Municipais (Abam) e traz como tema central "Direito Municipal e os rumos da gestão pública". Um dos temas a ser abordado é a corrupção. “O combate à corrupção, a organização da gestão pública, como obter uma maior arrecadação sem onerar a população, a recuperação frente à crise, uma melhor dinâmica na contratação pública foram elementos levantados para embasar as exposições”, explicou o procurador José Andrade Soares Neto. As reformas previdenciária, trabalhista e tributária, por exemplo, estão previstas logo no primeiro momento. A palestra de abertura será sobre o sistema remuneratório das carreiras de estado em fase dos subsídios dos agentes políticos. Outros temas como “Abuso de autoridade em tempos Democráticos” e “Aspectos polêmicos do projeto da nova lei de licitações e contratos administrativos” também integram a programação.

Terça, 19 de Setembro de 2017 - 16:15

TRE-BA acata recurso, reverte decisão e aprova contas de Neto por unanimidade

por Bruno Luiz

TRE-BA acata recurso, reverte decisão e aprova contas de Neto por unanimidade
Foto: Valter Pontes/ Secom Salvador

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) acolheu nesta terça-feira (19) recurso da defesa e aprovou, por unamidade, as contas da campanha eleitoral de 2016 do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), e o vice Bruno Reis (PMDB). O Pleno da Corte Eleitoral derrubou decisão do juiz Oswaldo Rosa Filho, que havia reprovado a contabilidade do democrata, reeleito no ano passado, além de determinar que a chapa devolvesse R$ 256.211,05 aos cofres públicos, em razão de irregularidades na prestação de contas e na utilização de recursos do fundo partidário de forma não comprovada. Além de aprovar as contas, o TRE-BA diminuiu o valor a ser repassado ao Tesouro Nacional para RS 1.587,67. Prefeito de Salvador desde 2013, ACM Neto foi reeleito para mais um mandato em outubro com 74% dos votos válidos, vencendo no primeiro turno.

Brumado: MP-BA pede suspensão de seleção para 71 vagas sem concurso público
Foto: Brumado Agora

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública para que a Justiça suspensa o processo seletivo simplificado para preenchimento de 71 vagas temporárias em Brumado, no sudoeste do estado. Segundo o promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, autor da ação, simultaneamente, o Município publicou a realização de concurso público para 39 vagas, sendo que alguns cargos apresentam remuneração inferior em relação à mesma função constante do processo seletivo. “Na tentativa de resolução consensual do problema, o MP reuniu-se por três vezes com o Município, inclusive apresentando minuta de termo de ajustamento de conduta, sendo o acionado reiteradamente alertado acerca da ilegalidade e da imperiosa necessidade de anulação da seleção”, afirmou o promotor de Justiça.  A ação pede que a Justiça obrigue o Município de Brumado a não efetuar ou prorrogar a contratação de servidores para postos de saúde, hospitais, postos do Programa Saúde da Família (PSF), Centros de Atendimento Psicossocial (CAPs), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e quaisquer outros programas e estratégias que possuam caráter estável, salvo nas ocasiões de necessidade estritamente temporária; e que restitua, em prazo razoável, todos os valores pagos a título de inscrição pelos candidatos do processo seletivo n° 005/2017.

Terça, 19 de Setembro de 2017 - 14:50

Artistas protestam contra 'cura gay' e aderem à campanha 'trate seu preconceito'

por Juliana Diógenes | Estadão Conteúdo

Artistas protestam contra 'cura gay' e aderem à campanha 'trate seu preconceito'
Foto: Divulgação

Uma campanha nas redes sociais contra a decisão que liberou nesta segunda-feira (18) a terapia de reversão sexual - conhecida como "cura gay"- por psicólogos mobilizou artistas como os cantores Anitta, Pabllo Vittar e Di Ferrero (vocalista do NX Zero). Usuários têm utilizado a hashtag #TrateSeuPreconceito e #HomofobiaNãoÉDoença em protesto à decisão. Em vídeo, Anitta pediu que pais não obriguem seus filhos a buscar tratamento. Nesta segunda-feira, o juiz federal da 14ª Vara do Distrito Federal Waldemar Cláudio de Carvalho concedeu liminar que abre brecha para que psicólogos ofereçam a terapia de reversão sexual, conhecida como "cura gay", tratamento proibido pelo Conselho Federal de Psicologia desde 1999.

Postado por volta das 22h desta segunda, o vídeo de Anitta no Instagram havia alcançado mais de 740 mil visualizações até o início na manhã desta terça-feira, 19. Ela diz estar "devastada" e afirma que o projeto é uma "burrice". A decisão do juiz Walderm Cláudio de Carvalho atende a pedido da psicóloga Rozangela Alves Justino em processo aberto contra o colegiado, que aplicou uma censura à profissional por oferecer a terapia aos seus pacientes. Segundo Rozângela e outros psicólogos que apoiam a prática, a Resolução do C.F.P. restringia a liberdade científica. "Sendo assim, defiro, em parte, a liminar requerida para, sem suspender os efeitos da Resolução nº 001/1990, determinar ao Conselho Federal de psicologia que não a interprete de modo a impedir os psicólogos de promoverem estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à (re) orientação sexual, garantindo-lhes, assim, a plena liberdade científica acerca da matéria, sem qualquer censura ou necessidade de licença prévia por parte do C.F.P., em razão do disposto no art. 5º. inciso IX, da Constituição de 1988", anota o magistrado.

A cantora Pabllo Vittar usou o Twitter para se manifestar contra a liberação da reversão sexual, afirmando que "o preconceito não vai vencer". Já o ator Bruno Gagliasso disse que a decisão é uma "imbecilidade". Ele protestou no Instagram na noite desta segunda, usando uma imagem em que teve mais de 79 mil curtidas. "Indo dormir com essa imbecilidade q acabei de ler.... Sr. juiz, AMOR ?? não é doença e quem precisa de tratamento é o Sr. O próprio conselho de psicologia repudiou essa medida.... #vivaoAMOR #ame", escreveu o artista.

Também nesta segunda-feira, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) definiu como "aberração jurídica" a decisão do juiz. Wyllys avisou que vai promover uma mobilização no Parlamento e se aliar ao Conselho Federal de Psicologia para recorrer da decisão do juiz federal. "É uma aberração jurídica, como outras que acontecem no País. Como é que o Judiciário se presta a isso? O Judiciário não está agindo de acordo com a Constituição", comentou.

Doria usou avião de advogado; defensor atua para prefeito e ações contra o Município
Foto: Blog de Iza Zilli

O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), usou ao menos duas vezes um avião particular do advogado Nelson Willians em seus compromissos pessoais e de sua agenda oficial – nesta segunda-feira (18), após o Ministério Público pedir explicações sobre seus deslocamentos pelo país, o tucano afirmou: “Viajo com meu dinheiro, com meu avião”. De acordo com o Blog do Noblat, do jornal O Globo, Willians representa clientes em 63 processos contra a prefeitura e, ao mesmo tempo, atua para o próprio Doria (em casos particulares); para a primeira-dama, Bia Doria; e para o Lide, organização que réune líderes empresariais criada pelo prefeito e transferida a seu filho em 2016. Willians aparece como advogado de empresas e pessoas em ações movidas contra o Município na esfera civil, sendo a mais recente distribuída em março, quando Doria já havia assumido o cargo. Além de ser dono do escritório que leva seu nome, Willians possui um helicóptero e três jatos.  

Ilhéus: Defensoria garante inscrição de morador de rua em curso de inglês
Foto: DP-BA

Um morador de rua de Ilhéus, no Sul da Bahia, de 62 anos, poderá realizar o sonho de estudar inglês. Através da Defensoria Pública, o idoso poderá cursar um curso de língua na Universidade Aberta da Terceira Idade (Unati), por meio da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). O senhor, que não teve o nome revelado pela Defensoria, tem ensino fundamental incompleto, não tem filhos, e durante todo o tempo que viveu nas ruas de São Paulo, trabalhou como garimpeiro. Quando chegou a Ilhéus, procurou a Defensoria para saber como obter o auxílio abrigamento e ter onde se alojar. No atendimento com a psicóloga, foi informado que poderia estudar na Unati e aprender um novo idioma. As aulas começam nesta terça-feira (19).  “Aprender inglês representa um sonho que eu não acreditava mais ser possível”, disse. Segundo a defensora pública, Cristiane da Silva Barreto Nogueira, a ação “demonstra que a integralidade do atendimento aos assistidos em articulação com a Rede, possibilita que as intervenções ultrapassem à esfera da demanda principal, em prol da dignificação da pessoa em vulnerabilidade”. Por não ter comprovante de residência, a Defensoria encaminhou um ofício para universidade explicando a situação do assistido e o andamento dos serviços prestados pela Defensorias em prol das suas demandas.

Terça, 19 de Setembro de 2017 - 10:40

Em carta a servidores do MPF, Janot critica 'larápios' em 'vistosos cargos'

por Fausto Macedo e Julia Affonso | Estadão Conteúdo

Em carta a servidores do MPF, Janot critica 'larápios' em 'vistosos cargos'
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot pediu a seus pares e aos servidores do Ministério Público Federal (MPF) que coloquem o País "a serviço de todos os brasileiros, e não apenas da parcela de larápios egoístas e escroques ousados que, infelizmente, ainda ocupam vistosos cargos em nossa República". Janot enviou uma carta a todos os procuradores e servidores do Ministério Público Federal. No documento de quatro páginas, ele afirmou ainda que "nunca" falhou "por omissão, por covardia ou por acomodação". O ex-procurador-geral da República não foi à posse de sua sucessora, Raquel Dodge, nesta segunda-feira (18). A carta de Janot não cita nomes. Destaca o trabalho realizado nos quatro anos de suas duas gestões. "Espero que a semente plantada germine, frutifique e que esse trabalho coletivo de combate à corrupção sirva como inspiração para a atual e futuras gerações de brasileiros honrados e honestos. O Brasil é nosso! Precisamos acreditar nessa ideia e trabalhar incessantemente para retomar os rumos deste país", afirmou no documento. Nos seus últimos dias no comando do Ministério Público, Janot apresentou denúncia contra o presidente Michel Temer por organização criminosa e obstrução da Justiça. Em nota, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência disse que a acusação é "recheada de absurdos". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Terça, 19 de Setembro de 2017 - 10:20

Mata: Câmara recorre em caso da Emas, mas desembargador mantém suspensão de empresa

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Mata: Câmara recorre em caso da Emas, mas desembargador mantém suspensão de empresa
Foto: Reprodução

A Câmara de Vereadores de Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), até tentou pela substituição do desembargador Raimundo Cafezeiro na questão da Emas [Empresa de Saneamento local] , mas o caso ficou na mesma (veja aqui). Uma decisão do mesmo Cafezeiro, publicada na edição desta segunda-feira (18), manteve suspensa a criação da Emas. No pedido encaminhado ao desembargador, a Câmara de Mata de São João pedia a substituição de Raimundo Cafezeiro, por entender que o magistrado não tinha imparcialidade para julgar o caso. Além de questionar a decisão de suspender a Emas de forma monocrática [sentença aplicada por um desembargador], o legislativo local argumentou que Cafezeiro foi escolhido pelo governador – autor da ação contra a Emas – para a função que ocupa à revelia dos mais votados na lista tríplice que o colocou como novo desembargador no TJ-BA. Além disso, diz que “recentemente o governador do Estado da Bahia apoiou politicamente o irmão deste relator, Raimundo Tadeu Sales Cafezeiro, fato amplamente divulgado na imprensa e de conhecimento geral”. 

Estatuto do Torcedor: STF permite que clubes inadimplentes participem de competições
Foto: Rosinei Coutinho / SCO / STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o trecho do Estatuto do Torcedor que impedia a participação de clubes de futebol inadimplentes em competições esportivas. Moraes justificou que as alterações introduzidas pela Lei 13.155/2015 não podem condicionar a participação dos clubes ao cumprimento de débitos federais, como regularidade de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direitos de imagem dos atletas e as demais obrigações trabalhistas, segundo informações da Agência Brasil. "As restrições à autonomia desportiva, inclusive em relação a eventuais limitações ao exercício de atividade econômica e profissional das entidades de prática desportiva, devem apresentar razoabilidade e proporcionalidade, porque poderão resultar em restrições de importantes direitos constitucionalmente assegurados e no desrespeito a finalidade estatal de promoção e auxílio na área do desporto", alegou Moraes. Motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PHS e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional, a decisão precisa ainda ser referendada pela Corte.

Terça, 19 de Setembro de 2017 - 08:40

TRE nega habeas corpus a Garotinho; defesa irá recorrer

TRE nega habeas corpus a Garotinho; defesa irá recorrer
Foto: Agência Brasil

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) negou nesta segunda-feira (18) o pedido de habeas corpus em favor do ex-governador do Rio Anthony Garotinho, que foi preso cautelarmente na última quarta-feira (13) enquanto apresentava seu programa na Rádio Tupi, no Rio de Janeiro, por determinação do juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona Eleitoral. Segundo informações da Agência Brasil, a desembargadora eleitoral Cristina Feijó, relatora do processo, entendeu que Garotinho pode cometer novos crimes e aponta que ele ataca autoridades que atuam nas investigações dos crimes e incita a população contra elas. “A gravidade e a repercussão da conduta delituosa, além do comportamento do paciente, que, de acordo com o apurado pelo juízo a quo, vem reiteradamente praticando outras infrações para impedir a sua condenação e difundindo ataques às autoridades que atuam no caso, incitando a população contra elas e contra as instituições que elas representam, revelam a necessidade de acautelar o meio social e assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial do Poder Judiciário”, apontou a magistrada. O advogado do ex-governador Anthony Garotinho, Carlos Azeredo, afirma que vai recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral. A defesa ressalta que o TRE negou apenas a liminar do habeas corpus, sem julgar o seu mérito. “O processo é fruto de perseguição política, o que será facilmente constatado pelos ministros do TSE”, argumentou o advogado, que acrescentou que Garotinho continua impedido de trabalhar como radialista, o que impede que ele “possa sustentar sua família”. 

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