Dados bancários de marqueteiros do PT podem ser usadas em ação para anular mandato
João Santana e Mônica Moura | Foto: Cíntia Reis / Divulgação
A Polícia Federal em Curitiba, no Paraná, envolvida na Operação Lava Jato, pediu autorização do Departamento de Justiça dos Estados Unidos para compartilhar informações com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a movimentação financeira dos João Santana e Mônica Moura. Os marqueteiros atuaram na campanha de Dilma Rousseff (PT) e de Michel Temer (PMDB), em 2014. As informações sobre a movimentação financeira no exterior já são utilizadas pela Lava Jato. Com a autorização, as informações podem ser utilizadas como provas em uma ação movida pelo PSDB no TSE para impugnar o mandato de Dilma e Temer. As autoridades americanas devem dar a resposta sobre o pedido em até 60 dias. Caso seja autorizado, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, poderá encaminhar as provas ao TSE. A ação, se julgada improcedente, pode impugnar até o mandato do presidente interino Michel Temer. As informações sobre a quebra de sigilo das contas da offshore Shellbil Finance, que pertence ao casal de marqueteiros, já foram compartilhadas com o Brasil em março em uma cooperação jurídica com os Estados Unidos para as investigações na Lava Jato. A movimentação financeira, realizada pelo Citibank de Nova York, não foi declarada pelo casal às autoridades brasileiras. O casal admitiu usar a conta para receber dinheiro de caixa 2 durante a campanha eleitoral em 2010. No início do ano, a Lava Jato conseguiu a quebra do sigilo da movimentação bancária, através de uma cooperação. Os marqueteiros teriam recebidos US$ 7,5 milhões de offshores utilizadas pela Odebrecht para o pagamento de propinas (US$ 3 milhões) e também de offshores utilizadas pelo lobista e operador de propinas no esquema de corrupção na Petrobrás, Zwi Skornicki (US$ 4,5 milhões). Este último recurso seria um acerto de dívida da campanha de 2010. A transferência já deu origem a duas ações penais contra o casal. Novas acusações ainda devem ser apresentadas contra João Santana e Mônica Moura. 
Justiça de São Paulo aplica multa à torcida do Corinthians por homofobia
Foto: Gazeta Press
Em decisão divulgada na última terça-feira (23), a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo aplicou uma multa de R$ 23,5 mil para cada torcedor da torcida organizada Camisa 12, do Corinthians, por conta de atos de homofobia contra o jogador Emerson Sheik, que na ocasião publicou uma foto nas redes sociais onde beijava um amigo.

“A decisão é importante porque traz uma reflexão sobre a homofobia e responde a uma postura muito comum no futebol. É um começo para uma mudança de atitude. É preciso democratizar e avançar no futebol, que ainda é muito fechado e homofóbico – e a decisão é um reflexo disso”, afirmou o defensor público Bruno Bortolucci Baghim.

Os cinco envolvidos foram ao CT do Corinthians, clube ao qual Emerson Sheik defendia na época, e levaram faixas com frases como “Aqui é lugar de homem” e “Viado Não”. Além disso, o presidente da Camisa 12, Marco Antônio de Paula Rodrigues, proferiu ofensas homofóbicas em entrevistas à imprensa e nas redes sociais.

A sanção é administrativa e não cabe mais recurso dentro dessa esfera. Entretanto, a organizada apelará à Justiça.
Conquista: Defensoria Pública pede celeridade em alteração de documentos de pessoas trans
Foto: DP-BA
A Defensoria Pública da Bahia, em Vitória da Conquista, no sudoeste do estado, discutiu a mudança de nome e sexo nos registros públicos com a juíza da Vara de Registros Públicos, Márcia da Silva Abreu, com o promotor de Registros Públicos, Valtércio Pedrosa, e a oficial do Cartório do Registro Civil, Eny Ferraz Leite. A reunião aconteceu diante da dificuldade de pessoas transexuais conseguirem alterar o nome no registro. Segundo a Defensoria, há dois anos, a instituição ajuíza ações para que as pessoas tenham o direito a fazer a alteração no documento, mas não tem respostas da Justiça. Outros pontos discutidos foram a necessidade de facilitar o acesso ao Cartório do Registro Civil a pessoas expostas e questão abrigadas na Casa do Andarilho e aos familiares de pessoas falecidas e que precisam de abertura tardia de registro de óbito também foi um dos pontos abordados. Os defensores públicos Lúdio Rodrigues e Marta Almeida afirmaram que os cartórios de registro civil de Mata de São João e Simões Filho já dão celeridade aos pedidos de alteração de nome e sexo nos documentos. Um assistido da Defensoria, Cadu Barreto, homem trans, tenta mudar o registro civil. Ele já iniciou o tratamento de transgenitalização, e procurou a Defensoria para receber a assistência jurídica necessária à ação. No entanto, o assistido ainda não obteve a autorização para que a retificação de seu registro seja feita, já que, mesmo tendo oficiado o cartório. Para a oficial do cartório local, a mudança só pode ocorrer após autorização judicial. Após a reunião, ficou definido que a juíza e o promotor irão analisar a questão da retificação dos registros de nascimento de pessoas trans para que seja estabelecida uma rotina padrão de encaminhamento dos outros casos, além da análise também da situação de pessoas institucionalizadas na Casa do Andarilho.
Quarta, 24 de Agosto de 2016 - 11:20

Lewandowski cria comissão para revisar Plano de Cargos e Salários do Judiciário

por Luci Ribeiro | Estadão Conteúdo

Lewandowski cria comissão para revisar Plano de Cargos e Salários do Judiciário
Foto: Nelson Jr/ STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, criou uma comissão interdisciplinar para elaborar estudos e oferecer propostas de revisão do 'Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União', regido pela Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. A decisão consta de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 24. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 90 dias. A comissão será coordenada pelo STF e deverá se reportar ao diretor-geral do órgão. Farão parte ainda do grupo representantes do Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União. Em julho, o governo sancionou lei que autorizou aumento salarial de 41,47% aos servidores do Judiciário da União. Pela lei, ficou definido que o reajuste será concedido de forma escalonada, em oito parcelas, até julho de 2019. Também em julho foi publicada a lei que aumenta os salários do Ministério Público da União. Juntos, os dois reajustes terão impacto nas contas do governo superior a R$ 25 bilhões até 2019.
CCJ aprova suspensão de prazos processuais para advogadas que tiveram filhos
Foto: Reprodução
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o projeto que garante a suspensão de prazos processuais para advogadas que tiveram filhos ou que adotaram, além de outras garantias para gestantes e lactantes. A comissão aprovou o Projeto de Lei 1901/2015 que altera o Código de Processo Civil e garante a suspensão dos prazos por 30 dias, sem prejuízo às partes. O projeto seguirá para o Senado Federal. A tramitação é acompanhada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto estabelece que os prazos serão suspensos quando a única advogada de alguma das partes der à luz ou adotar. O projeto também suspende os prazos por oito dias quando o único advogado de uma das partes se tornar pai ou adotar. A suspensão dependerá da juntada da certidão de nascimento da criança ou de documento que comprove a adoção, momento em que se iniciará a contagem do tempo do benefício. O ano de 2016 foi instituído como o Ano da Mulher Advogada no âmbito da OAB. O projeto ainda altera o Estatuto da Advocacia, dando direitos às advogadas grávidas ou lactantes como de não se submeterem a detectores de metais e aparelhos de raios-x nas entradas dos tribunais; obter a reserva de vagas nas garagens dos fóruns dos tribunais; acesso às creches, onde houver, ou local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês; e preferência na ordem das sustentações orais e audiências a serem realizadas a cada dia. O PL, de autoria do deputado federal Daniel Vilela, com relatoria de Delegado Éder Mauro, foi aprovado por unanimidade. 
Homem sobrevive a 18 injeções letais e recorre à Justiça por anulação de execução
Foto: Ohio Department of Rehabilitation and Correction
Um homem sobreviveu a 18 injeções letais no dia da sua execução, em setembro de 2009, e agora recorre à Suprema Corte dos Estados Unidos para evitar que sua pena de morte seja efetuada novamente. De acordo com o Uol, a equipe de execução não conseguiu encontrar uma veia para aplicar as drogas letais em Romell Broom. Na época, o governador de Ohio, Ted Strickland, decretou prazo de sete dias e o preso foi levado de volta à cela. A execução abortada gerou uma nova disputa jurídica entre a defesa do homem e a Procuradoria. Em março deste ano, a Suprema Corte de Ohio rejeitou os argumentos de Broom, mas a defesa do condenado alega que uma segunda tentativa de execução seria inconstitucional e resultaria em uma punição cruel e incomum. Romell Broom, de 60 anos, foi condenado por sequestrar, estuprar e matar Tryna Middleton, de 14 anos, em 1984, na cidade de East Cleveland, em Ohio. 
Núcleo de Precatórios do TJ-BA receberá pedidos de preferência por e-mail
Foto: Reprodução
O Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ampliou a forma de apresentação do pedido de benefício de preferência referente aos débitos de natureza alimentícia com credores com mais de 60 anos ou mais, ou portadores de doença grave. O credo e o advogado podem fazer a solicitação por e-mail. A requisição deve ser enviada para o precatorios@tjba.jus.br, remetida à Assessoria Administrativa, a quem caberá imprimir e juntar ao processo. No e-mail será preciso anexar os documentos indicados no formulário do Requerimento, disponível no site do TJ-BA, no link Cidadão-Precatório-Modelo de Requerimento de Preferência. Os pedidos de preferência do benefício constitucional – previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal - permitem ao credor idoso ou com doença grave, nos créditos alimentares, receber antecipação de até três vezes o valor do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) do ente devedor (fazendas públicas estadual e municipal). O valor é pago com preferência sobre os demais débitos da Fazenda Pública. A ampliação está prevista na portaria do núcleo e passou a ser válida desde sexta-feira (19). A medida beneficia os credores, que não mais necessitam se deslocar ao Núcleo para requerer o benefício, ficando dispensada a participação do seu advogado.
Quarta, 24 de Agosto de 2016 - 08:25

Flashes: Pode entrar!

por Adriana Barreto

Flashes: Pode entrar!
César Faria | Foto: Divulgação
O advogado e professor César Faria  comanda palestra sobre 'A Advocacia e o Novo CPP' nesta quarta-feira (24), às 19h, no restaurante Barbacoa. O evento marca mais uma confraternização da Associação dos Advogados Criminalistas da Bahia (AACB), em comemoração ao mês do advogado. Quem passar por lá, também confere a palestra do professor Sebastian Melo, que aborda 'O papel do advogado criminalista junto às Cortes Superiores, para proposição da Delação Premiada'. E o advogado que tiver interesse em se associar a AACB poderá fazê-lo no local.
TRT-BA leilão 68 veículos penhorados na Semana Nacional de Execução
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) leiloará 68 automóveis penhorados em processos judiciais trabalhistas no dia 21 de setembro, no Depósito Judicial, na Estrada Cia-Sudic, sentido Base Naval de Aratu, em Simões Filho. Os carros são utilitários, como caminhões, ônibus, caminhonetes e veículos pequenos. O edital do leilão contendo as regras para a arrematação, a descrição dos automóveis, a avaliação, o estado de conservação e eventuais multas e débitos de cada um foi divulgado nas páginas 9 a 20 do Diário Eletrônico do TRT da segunda (22). Em breve, a listagem deverá estar disponível também no site www.nordesteleiloes.com.br, onde poderão ser oferecidos lances virtuais para os diversos itens. O leilão integra a programação da Semana Nacional da Execução Trabalhistas, que acontece do dia 19 a 23 de setembro. Além deste pregão, o TRT promoverá outros dois no período: um em Feira de Santana, no dia 19, e outro em Itabuna, no dia 23 de setembro. Quem tiver um processo na Justiça do Trabalho já pode pedir o agendamento da audiência para tentativa de conciliação na Semana da Execução, através do e-mail semanadeexecucao@trt5.jus.br, devendo informar os nomes das partes (reclamante e reclamado), além do número do processo para que o pedido seja examinado. No interior, as partes podem agendar a audiência diretamente na Vara do Trabalho. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), terá como slogan ''A Justiça só é efetiva quando realizada por inteiro''.
Caatiba: Prefeito e vice são afastados por fraudes em verbas da educação
Foto: Reprodução / Blog do Anderson
O prefeito de Caatiba, no sudoeste, Júnior Mendes, e a vice, Maria Tânia Ribeiro, que concorre à prefeitura em outubro, foram afastados dos cargos. Os dois foram afastados dentro da operação Mato Serrado, que investiga fraudes em licitações e desvios de verbas destinadas à educação.  O secretário de administração do Município, Thiago Luz, também foi retirado do cargo. A Justiça Federal, que acatou acusação do Ministério Público Federal (MPF), também determinou o bloqueio dos bens dos três e de outros 11 envolvidos até o valor de R$1.154.000,00. A operação Mato Cerrado, deflagrada em conjunto com a Polícia Federal, Receita Federal e Controladoria-Geral da União em julho deste ano, aponta fraude na contratação de cooperativas constituídas irregularmente, viabilizando a transferência ilegal de pagamento de servidores públicos. A análise do sigilo dos dados bancários e telemáticos pela Assessoria de Pesquisa e Análise do MPF/BA demonstrou que os investigados superfaturavam as notas fiscais, incluíam parentes na folha de pagamento e apropriavam-se de verba pública. Os políticos ficam afastados pelo prazo de 180 dias. Ficam também desconstituídas as empresas Capital Cred Intermediações e Luzes Patrimonial Ltda. Ainda segundo a apuração, o esquema contava com mais 11 envolvidos, dentre eles a esposa do prefeito, Kelle Geyse Santana Santos Mendes – ex-secretária da Saúde do município, empresas e outros servidores públicos.
TJ-BA reúne 103 ações que questionam repasse de ICMS aos municípios baianos pelo Estado
Foto: Angelino de Jesus
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) compilou em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 103 ações de municípios que questionam o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Estado da Bahia. A ação, inicialmente, foi ajuizada pelo Município de Mirantes. Outros municípios como Antas, Cícero Dantas, Novo Triunfo, Lagoa Real e Bom Jesus da Lapa também questionam o repasse. A relatora do caso, desembargadora Telma Britto, reuniu todos os processos, diante da necessidade de solucionar a questão de direito repetida em diversos casos, sob o risco de ofensa à isonomia e a segurança jurídica. A possibilidade de reunir todos os processos em um só julgamento está prevista no Regimento Interno do tribunal. Os municípios pedem o repasse integral da quota de participação no ICMS, computando valores não arrecadados diante de programas estaduais de incentivos fiscais. A desembargadora elenca os questionamentos das ações em um despacho publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (23), como a discussão a respeito do cálculo que o Estado da Bahia efetua para apurar o montante do valor de repasse aos municípios; a pretensão de que o Estado promova espécie de aporte compensatório dos recursos referentes à renúncia de receita declarada nas leis orçamentárias locais, de modo de modo a integrar a base de cálculo do rateio do ICMS, isto porque as renúncias fiscais representariam diminuição no importe devido aos entes municipais; a circunstância de que o Estado da Bahia vem efetuando o repasse da cota do ICMS com base unicamente na efetiva arrecadação do ICMS, deixando de contabilizar no cálculo do repasse os valores objeto de desoneração fiscal; e o impacto de diversos programas de incentivo fiscal, como o Programa para a Fabricação de Produtos de Informática, o FazBahia - Programa Faz Cultura, e o Faz Atleta.

Na alegação do município de Mirante foi aduzido que o Estado tem obrigação de repassar aos Municípios 25% do recolhido a título de ICMS. A relatora relata que, por força de benesses fiscais concedidas pelo Estado da Bahia, “renuncia-se a receitas fiscais na ordem superior a três bilhões de reais, o que, pela sistemática adotada, enseja diminuição dos créditos destinados a repasse para os Municípios”. Na petição, os autores afirmam que o programa de incentivo fiscal para fabricação de produtos de informática representou renúncias fiscal de R$ 1,9 milhão, sendo que 25%, equivalente a R$ 487 mil e que o valor deveria ter sido repartido para os municípios, por meio do cálculo da alíquota do índice de participação municipal. Os programas, juntos, implicam em renúncia fiscal de R$ 16,9 milhões, e que os municípios têm direito a R$ 4,2 milhões. Já o programa de incentivo à cultura do algodão enseja renúncia de R$ 41 milhões, tendo deixado de repassar R$ 10,3 milhões que fazem parte da receita municipal. O programa de incentivo ao setor automotivo representou renúncia d R$ 658,5 milhões sendo que desse montante, R$164 milhões caberia aos municípios baianos. O programa de desenvolvimento industrial e de integração econômica do Estado da Bahia significa R$2,3 bilhões, dos quais R$596,7 milhões pertencem aos municípios.

Segundo a relatora, além dos incentivos fiscais, há na lei orçamentária anual a previsão de renúncia de R$ 107,4 milhões, sem previsão de repasse dos R$ 26,8 milhões. No despacho, Telma Britto pontua que o ordenamento jurídico veda a concessão pelos Estados de benefícios fiscais utilizando os 25% da arrecadação destinada aos municípios. A Procuradoria do Estado da Bahia (PGE-BA) alegou a impossibilidade jurídica do pedido, por falta de legislação para autorizar a compensação pleiteada. A PGE pediu a impugnação do caso, uma vez que o pedido de condenação se baseia em estimativa de receita. A Procuradoria salientou que os programas fiscais estão legalmente amparados na Constituição Federal. Também disse que os fatos apresentados pelos autores não encontram respaldo legal, pois incorpora ao produto da arrecadação valores que não constaram no orçamento, resultando em despesa pública não autorizada por lei específica. O autor alegou que a parcela do ICMS pertence aos entes municipais, “não sendo autorizada qualquer ingerência sobre esta receita municipal, sob pena de indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias; (3) não sendo o ICMS recolhido à conta do tesouro estadual, em razão de incentivos fiscais, também não serão lançados nos repasses aos municípios”. A relatora suspendeu os processos que discutam a questão até que definição da questão. Telma Britto ainda pediu manifestação do Ministério Público sobre o repasse do imposto e que a Secretaria da Fazenda informe, ano a ano, o montante arrecadado a título de ICMS nos últimos cinco anos, o montante alusivo aos incentivos fiscais, bem como a base de cálculo utilizada para apurar o repasse constitucional devido aos municípios. 

Terça, 23 de Agosto de 2016 - 21:20

Transexual ganha direito de ver marido preso no dia de visita feminina

por Rene Moreira | Estadão Conteúdo

Transexual ganha direito de ver marido preso no dia de visita feminina
Foto: Reprodução / EPTV
Uma transexual de Ribeirão Preto (SP) conseguiu na Justiça o direito de visitar o marido no Centro de Detenção Provisória junto com outras mulheres. A Defensoria alegou que a reclamante enfrentava situação discriminatória e constrangedora, por ser obrigada a fazer visita no dia destinado aos homens. Por não ter realizado cirurgia de troca de sexo, a unidade vinha proibindo a transexual de entrar no local junto com as mulheres. Ela tem 33 anos e o preso tem 25. Os dois estão casados há cerca de um ano - o que pesou na decisão do juiz corregedor dos presídios, Luiz Augusto Freire Teotônio. Ele viu discriminação contra o casal, que agora pode se ver aos domingos, dia de visita feminina. Além disso, a transexual não precisa passar por revista íntima - apenas o marido deve ser revistado após os encontros na prisão. A ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado.

Testemunhas de processo do impeachment ficarão incomunicáveis até julgamento
Foto: Lula Marques/ AGPT
As oito testemunhas que vão participar da etapa final do processo de impeachment contra Dilma Rousseff vão ficar isoladas e incomunicáveis até o julgamento, que vai começar nesta quinta-feira (25). As duas testemunhas de acusação e as seis de defesa ficarão hospedadas em um hotel em Brasília e não terão acesso a telefone fixo, celular, internet e televisão. Além disso, permanecerão acompanhadas por policiais legislativos. Eles não poderão assistir o depoimento dos outros serão chamados ao Senado apenas quando o depoimento anterior for finalizado. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o objetivo é finalizar a etapa de depoimentos das testemunhas até sexta-feira (26).
Feira: MPF-BA denuncia organização criminosa por prejuízo de R$ 10 mi à Caixa
Foto: Reprodução / Jurisbahia
O Ministério Público Federal do Estado da Bahia (MPF-BA), através da comarca de Feira de Santana, denunciou à Justiça Federal na última sexta-feira (19) uma organização que supostamente causou prejuízo de R$ 10 milhões à Caixa Econômica Federal. A investigação é de um desdobramento da Operação Ali Babá, que foi iniciada em 2013, em Feira de Santana, e identificou o envolvimento de 11 pessoas, que foram posteriormente presas.  Os denunciados criavam empresas fantasmas e utilizavam “laranjas” para contrair empréstimos e abrir contas em diversos bancos. “A organização criminosa não quitava as dívidas. Houve obtenção de vantagem financeira indevida com o prejuízo alheio, o que implica em crime de estelionato”, afirmou o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior. De acordo com o MPF, David Viana, um dos réus, havia constituído mais de 1.000 empresas de fachada e utilizou sete nomes falsos para cometer os delitos. Ele deverá ser acusado de estelionato e tentativa de obter empréstimo fraudulento, além de comandar organização criminosa. Os outros dez réus irão responder por formação de organização criminosa. Quatro deles irão responder, ainda, por estelionato e falsidade ideológica.
'Cada um faz seu pequeno assalto', diz Gilmar Mendes sobre salários de juízes
Foto: José Cruz/Agência Brasil
O ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou os altos salários e as vantagens recebidas por juízes de instâncias inferiores durante entrevista concedida nesta terça-feira (22). Ele reclamou dos vencimentos que ficam acima do teto da administração pública. O limite estipulado pela Constituição Federal é o valor dos salários pagos aos ministros do STF, que atualmente está em R$ 33,7 mil. "Os salários nos estados estão na faixa de 50, 60, 100 mil reais. Como isso é legal, se ninguém pode ultrapassar o teto dos ministros do Supremo, que é trinta e poucos mil? Como se consegue essa margem? Eu tenho a impressão de que o país virou uma república corporativa em que cada qual, se aproveitando da autonomia administrativa e financeira, faz seu pequeno assalto. Não pode ser assim", disse Gilmar. Como parte do "festival de abusos", o ministro do STF ainda citou a ação de um procurador da República que pedia o direito à assentos de primeira classe em viagens de avião. "O país virou uma república de corporações, e isso é péssimo", declarou. Nesta terça, ele ainda defendeu o também ministro do STF Dias Toffoli das acusações da revista Veja de que ele teria sido mencionado em delação premiada da OAS (veja mais).
Governo federal autoriza licitação de terminal do novo aeroporto de Conquista
Foto: Blog do Anderson
A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República autorizou o governo da Bahia realizar licitação das obras do terminal de passageiros do novo aeroporto de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. A informação foi divulgada nesta terça-feira (23) pelo governador Rui Costa, em visita ao município. Segundo Rui, com a licença, a licitação deve ser lançada no início de setembro. “Uma equipe técnica do Governo do Estado participa de reunião hoje à tarde, em Brasília, para tratar da aprovação dos projetos para a licitação da obra. A previsão de conclusão é no final de 2017”, anunciou. De acordo com o governo estadual, a verba destinada para a construção do terminal é de R$45 milhões. A área de 3,5 mil m² deve contemplar a aquisição e instalação de equipamentos de auxílio à navegação, iluminação de via de contorno, mobiliários e equipamentos contra incêndio, iluminação do pátio de aeronaves e implantação de redes de telecomunicações do novo aeroporto. A concorrência será publicada no Diário Oficial do Estado. A obra é de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra).
Rodrigo Janot negou que MP tenha vazado informações sobre Toffoli: 'não existe'
Foto: Lula Marques/ AGPT
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que não ocorreu vazamento de informações do Ministério Público Federal (MPF) da delação premiada do ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro (entenda aqui). "Posso afirmar que esse fato não foi trazido ao Ministério Público. Esse pretenso anexo jamais ingressou em qualquer dependência do MP. De vazamento, não se trata. Ou se trata de fato que meio de comunicação considerou por bem publicar ou de alguém que vendeu por verdadeiro esse fato", disse Janot, em reunião do Conselho Nacional do Ministério Público, nesta terça (23). "Jamais chegou à PGR, em delação ou por outro meio, qualquer fato imputado a qualquer magistrado. Não se pode vazar o que não tem, não existe”, finalizou o procurador.
TJ-BA nega motivação política em remoção de juíza de Santo Amaro
Foto: Angelino de Jesus
Após circularem informações de que houve interferência política na remoção da juíza Elke Gordilho da comarca de Santo Amaro, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) informou, por meio de nota, que a magistrada foi promovida para a comarca de Feira de Santana no último dia 15 de julho. Segundo o TJ-BA, Elke Gordilho permaneceu como juíza substituta da Vara Crime de Santo Amaro em razão de ser também titular do Juízo Eleitoral da comarca, porém através de um processo administrativo a própria magistrada solicitou afastamento da Justiça Eleitoral. “O pleito foi atendido pelo TRE, que designou outro magistrado para a Vara Eleitoral, conforme publicação de 18 de agosto, no Diário do órgão. Com o afastamento da juíza do juízo eleitoral, portanto – condição sine que non para a continuidade na Vara Crime –, a designação da juíza para a Vara Crime de Santo Amaro foi revogada”, informa o TJ-BA. Para solicitar o afastamento da Justiça Eleitoral, a magistrada argumentou o desafio de gerir a nova comarca.
Defensor público não é obrigado a seguir Estatuto da OAB, decide STJ
Foto: Divulgação / DP-BA
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que integrantes da Defensoria Pública não precisam cumprir regras do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O entendimento da turma é que os defensores não são advogados públicos e que, por conta disso, devem seguir regime disciplinar próprio e têm sua autoridade decorrente diretamente da Constituição Federal. Para chegar a esse entendimento, a Turma analisou um caso em que um defensor deixou a sala de audiência após o juiz anunciar que iria adiar o interrogatório do réu e da oitiva de uma testemunha, pois ambos não haviam comparecido. No entanto, depois que o defensor saiu, o réu e a testemunha chegaram e o juiz decidiu promover a audiência mesmo sem a presença do defensor. Para representar o acusado, foi nomeado um advogado para atuar em ato específico do processo (ad hoc). A Defensoria pediu que a audiência fosse anulada, entretanto o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) afirmou que o defensor errou ao retirar-se logo da sala de audiência, tendo em vista que o artigo 7º do Estatuto da OAB afirma que o advogado só pode deixar o local após 30 minutos do horário marcado. O decano do STJ e relator do caso entendeu o caso de forma diferente. O ministro Felix Fischer afirmou que o defensor não é obrigado a seguir a norma. Entendo que os defensores públicos não são advogados públicos, possuem regime disciplinar próprio, têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal e são submetidos às Leis Complementares competentes”, afirmou. Fischer ressaltou, ainda, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) um questionamento sobre a aplicação das regras do Estatuto do Advogado, questionando sobre a aplicação das regras a advogados públicos. O ministro concluiu, ainda, que o defensor não poderia ter sido substituído, porque compareceu no horário certo e apenas se retirou após o juiz adiar a sessão e porque precisava ir a outro julgamento na mesma data.  “A atuação da Defensoria Pública não pode ser considerada fungível com a desempenhada por qualquer defensor ad hoc, razão pela qual a nomeação desse não afasta a nulidade da audiência ora impugnada, de acordo com os precedentes desta Corte Superior de Justiça”, finalizou.
Medeiros Neto: MP-BA move ação contra ex-prefeito e ex-secretários por desvio de verbas
Ex-prefeito, Adalberto Alves Pinto | Foto: Reprodução / Sul Bahia News
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Medeiros Neto, Adalberto Alves Pinto, e os ex-secretários de Finanças e de Administração, Wilter Gomes da Silva e Eliezer Vieira Lima. De acordo com o promotor de Justiça José Dutra de Lima Júnior, Eliezer desviou e se apropriou indevidamente de cheques emitidos pela prefeitura. Esses valores seriam supostamente destinados ao pagamento de servidores públicos mais antigos. O MP-BA também aponta que o ex-secretário de finanças se aproveitou de informações cadastrais desses servidores para continuar recebendo valores como se eles continuassem trabalhando para o município. O promotor de Justiça ainda registrou que, entre outubro de 2011 e agosto de 2012, o ex-secretário de Administração apresentava-se ao setor financeiro como responsável por receber os cheques para falsificar as assinaturas dos supostos beneficiários. Os valores eram depositados na conta de terceiros para posterior devolução das quantias, motivo pelo qual deve responder civil e criminalmente.
Gilmar Mendes critica vazamento de delação e afirma que MP ‘se acha o ó do borogodó'
Foto: José Cruz/ Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou na tarde desta terça-feira (23), antes de uma sessão de julgamentos da Segunda Turma da Corte, o vazamento de informações sobre a delação de Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, que teve o ministro Dias Toffoli citado (veja aqui). “Eu acho que a investigação tem que ser em relação logo aos investigadores porque esses vazamentos têm sido muito comuns. É uma prática bastante constante e eu acho que é um caso típico de abuso de autoridade e isso precisa ser examinado com toda cautela. A população sempre coloca todo mundo na mesma vala. É compreensível que a população não está preparada para fazer esse tipo de distinção”, afirmou. Gilmar ressaltou, ainda, que os procuradores da República precisam calçar "sandálias da humildade" e não podem se achar o "ó do borogodó" por receberem atenção da imprensa. Sobre o envolvimento de Toffoli, Gilmar defendeu o colega. “Ninguém sabia que ele [Toffoli] estava envolvido nesse tipo de trama. O que me parece é que parece uma coisa um tanto quanto maquinada. Com os objetivos mais ou menos claros”, finalizou.  Gilmar criticou, também, uma das dez medidas contra corrupção, do pacote que foi apresentado à Câmara em março deste ano, encabeçado pelo Ministério Público Federal (MPF) (entenda aqui). Gilmar Mendes criticou a medida que afirma que a apresentação de prova ilícita, se feita de boa-fé, deve ser validada. "Quem tem coragem de apresentar uma proposta para uma sociedade já sofisticada como a do Brasil sofre de cretinismo. É um cretino absoluto", afirmou o ministro.
Reajuste dos ministros do STF será votado após impeachment de Dilma
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF
A proposta que reajusta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em 16,38% foi adiada para depois da conclusão do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. O texto, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado busca elevar os subsídios dos ministros de R$ 36,7 mil para R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017. O adiamento ocorreu por conta de um pedido de vistas (mais tempo para analisar a proposta) coletivo, que foi encabeçado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). A data da próxima reunião para discutir a pauta ainda não foi definida. De acordo com a Agência Brasil, a maior preocupação com a pauta foi em relação ao possível efeito cascata que ele pode causar. “O reajuste do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal resultará em um impacto bilionário nas contas públicas da União, dos estados e dos municípios. A elevação dos subsídios dos ministros impacta diretamente os subsídios da magistratura federal e dos ministros do Tribunal de Contas da União, mas também eleva o teto de remuneração de todos os servidores públicos federais e dos municípios. A partir da sua aprovação, abre-se a porta para que sejam reajustados todos os demais salários no setor público, inclusive os salários de deputados [federais , estaduais vereadores] e senadores”, observou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). A Consultoria de Orçamento do Senado apontou que a estimativa de impacto, caso o projeto seja aprovado, é superior a R$ 4,5 bilhões.
Presidente do TST assina termo para fortalecer ouvidoria da Justiça do Trabalho
Foto: TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ouvidor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou nesta quinta-feira (18), o Termo de Adesão ao Programa de Fortalecimento das Ouvidorias. O programa é uma iniciativa do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle que visa fortalecer e promover a integração das ouvidorias num sistema único de informatização. O documento foi assinado durante a 10ª Reunião Ordinária do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho, em Brasília. O presidente do Colégio de Ouvidores, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, afirmou que o ato foi importante para a consolidação e progresso das ouvidorias da Justiça do Trabalho. “Esse programa vai nos permitir a convivência em rede como um todo”, salientou. O presidente do TST afirmou que as pessoas que trabalham em ouvidorias têm que ter muita psicologia. “Tenho me deparado com uma série de indagações como Ouvidor-Geral do TST. A mais recente foi o problema de como vamos receber e que tratamento dar às denúncias anônimas”, ressaltou. O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim, presente no encontro, afirmou que o melhor serviço público do mundo é aquele que presta conta do que faz. “Tem que trabalhar com eficiência, tem que trabalhar com economicidade, com transparência e responsabilidade. E mais que responsabilidade legal e formal, e sim com a responsabilidade pela qualidade do produto final”.
Terça, 23 de Agosto de 2016 - 13:40

Itapebi: Justiça reconduz ao cargo prefeito afastado por prejudicar investigação

por Francis Juliano / Cláudia Cardozo

Itapebi: Justiça reconduz ao cargo prefeito afastado por prejudicar investigação
Foto: Reprodução / Políticos do Sul da Bahia
O prefeito de Itapebi, na Costa do Descobrimento, Francisco Antônio de Brito Filho (PSC) , que estava afastado do cargo será reconduzido à função por determinação judicial. Francisco Brito foi afastado após denúncia do Ministério Público do Estado (MP-BA) contra irregularidades cometidas pelo gestor. Em abril, a Justiça retirou o político sob alegação de que a permanência no cargo atrapalharia as investigações contra o mesmo. O gestor teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em 2013 e 2014. A gestão de 2015 ainda não foi julgada. Na defesa, o prefeito disse que não teve direito amplo a se defender e declarou que a posse do vice, que deveria lhe substituir, foi anulada pela Câmara de Vereadores. A decisão que reconduz Francisco Brito ao executivo local foi determinada pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro.
Justiça alemã condena modelo por falsa alegação de estupro
Em vídeo, modelo diz não a ato | Foto: Joerg Carstensen / AP
A Justiça alemã condenou uma modelo, ex-participante do reality show para a TV "Germany´s Next Top Model", a pagar 20 mil euros, cerca de R$ 70 mil, por falsas alegações de estupro por dois homens. A modelo Gina-Lisa Lohfink aparece em um vídeo fazendo sexo com dois homens. As imagens caíram na internet em 2012. Nas imagens, ela aparece dizendo "não". A modelo alega que foi estuprada pelos dois homens, que foram absolvidos. De acordo com a promotoria, a alemã "mentiu e deliberadamente enganou os investigadores". A Justiça considerou que o sexo foi consensual e ela estava dizendo não para o ato da gravação. Em seu depoimento, Gina-Lisa afirmou que não queria nem o sexo e nem a filmagem. "Não estou aqui para ficar famosa", alegou a mulher, durante o julgamento. Ao ouvir a sentença, a modelo chorou. O advogado dela classificou como "escandaloso". Um dos homens acusados se declarou culpado por distribuir vídeo com conteúdo sexual. O caso teve muita repercussão na Alemanha e influenciou mudanças nas leis sobre estupro no país. Em julho deste ano, alemães aprovaram um novo texto segundo o qual "não significa não", mesmo que a vítima não resista fisicamente (clique aqui e saiba mais).
MPF-BA discute transferência de gestão de praias da União para municípios
Foto: Divulgação
O Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA) debate em uma audiência pública nesta quarta-feira (24) os impactos da transferência de gestão de praias da União para os municípios, prevista na Lei 13.240/2015. O procurador da República Pablo Barreto, que atua na área de Meio Ambiente, conduzirá o evento, que começa às 13h, na sede do MPF, em Salvador. A audiência visa discutir a viabilidade e condições de gestão das praias, considerando os aspectos jurídicos, técnicos e de gestão participativa. O encontro busca esclarecer pontos relacionados à futura implementação da norma, dentre eles a garantia de que os espaços costeiros serão usados conforme sua classificação, o uso e ocupação das praias, inclusive ambulantes e quiosques. O evento é uma iniciativa do projeto MPF pelo Gerenciamento Costeiro (MPF-Gerco) para desenvolver modelos de atuação para auxiliar os membros que atuam na região costeira do país. O MPF-Gerco pretende facilitar o trabalho integrado na proteção da costa brasileira e na solução e prevenção de conflitos, aproveitando, quando possível, os mecanismos do Projeto Orla. O evento será transmitido pela TV MPF aqui. Participarão do debate o procurador da República Leandro Bastos Nunes, a procuradora da República do Sergipe, Lívia Nascimento Tinôco, a promotora de Justiça Cristina Seixas Graça, o superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU-BA), Alexsandro Freitas Silva entre outros. Além deles, participará do evento a presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB-BA), Maria Quitéria Mendes de Jesus.
Terça, 23 de Agosto de 2016 - 10:40

Cresce número de advogados que concorrem às eleições municipais na Bahia

por Cláudia Cardozo

Cresce número de advogados que concorrem às eleições municipais na Bahia
Foto: Divulgação
As eleições municipais na Bahia serão disputadas por 441 advogados. O número corresponde a 1,23% do total de 35.979 candidatos inscritos para todos os cargos. Do total, 317 concorrem ao cargo de vereador, 72 como prefeitos e 52 como vice-prefeitos. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos candidatos causídicos, 358 são homens, 83 são mulheres. Do total de mulheres advogadas que disputam cargos no Executivo, apenas 8 estão cadastradas como candidatas a prefeitas, e 10 concorrem como vice-prefeitas, e as 65 restantes, disputam uma vaga nas casas legislativas municipais. Em Salvador, 37 postulantes são advogados, em Feira de Santana, 12. Em Vitória da Conquista, também 12 advogados disputam as eleições municipais, e em Camaçari, 7 estão inscritos no cadastro do TSE. Nas eleições municipais de 2012, 326 advogados eram candidatos, sendo que 260 disputaram os cargos de vereadores e 66 concorreram como candidatos a prefeitos. Do total, 50 advogados foram eleitos vereadores e 15 prefeitos. 
TJ-BA inicia inscrições de processos para Semana Nacional de Conciliação
Foto: TJ-BA
Quem quiser participar da Semana Nacional de Conciliação para chegar a um acordo judicial mais célere, pode pedir a inscrição de seu processo no evento até o dia 7 de outubro deste ano. Nesta segunda-feira (22), as inscrições para participar da Semana Nacional de Conciliação foram iniciadas em todos os 27 tribunais do país. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) integra a ação e, nos últimos anos, tem ficado entre os primeiros do ranking do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em volume de conciliações firmadas. O tribunal baiano já tem treinado novos conciliadores para atuar na Semana Nacional. Os processos inscritos serão selecionados e as partes receberão intimação em busca de solucionar o conflito. Caso o cidadão ou instituição tenha interesse em incluir o processo na Semana, deve procurar a unidade judicial em que o processo tramita. Quanto mais cedo for feita a inscrição, mais chances terá o processo de ser selecionado. Quando houver envolvimento de empresa ou órgão público, será realizado uma audiência prévia para que possam planejar e oferecer uma proposta de acordo durante o mutirão, que acontece de 21 a 25 de novembro de 2016. As conciliações pretendidas durante a Semana são processuais, ou seja, o caso já está na Justiça.  Mas há também a conciliação pré-processual ou informal, como forma de evitar a judicialização de questões que podem ser evitadas. Nas comarcas de Salvador e em todo o interior do Estado, o tribunal está organizando o Movimento pela Conciliação, que começa dia 16 de novembro e prossegue, durante a Semana Nacional, encerrando-se no dia 25 de novembro.
Irecê: Juizados, varas e cartórios passam a funcionar em novo fórum
Foto: Nei Pinto/ TJ-BA
As unidades dos juizados, varas e cartórios extrajudiciais da comarca de Irecê, no centro-norte da Bahia, passaram a funcionar nesta segunda-feira (22) no novo fórum da cidade, inaugurado em janeiro deste ano. Construído em um terreno de 4,2 mil metros quadrados, cedido pela prefeitura, o fórum de Irecê recebeu um investimento aproximado de R$ 8,7 milhões. O prédio foi projetado para sediar, por décadas, todos os serviços da Justiça local.
Madre de Deus: Candidatura será reconhecida por TRE, diz defesa de Jeferson
Foto: Jefferson Peixoto / Ag. Haack / Bahia Notícias
Postulante à reeleição em Madre de Deus, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), Jefferson Andrade (DEM) se defendeu da acusação de ilegalidade de concorrer neste ano (ver aqui). Adversários de Andrade questionam o fato de o atual prefeito ter exercido a função de gestor por duas vezes, o que anularia o direito de tentar se reeleger. Em 2011, quando era presidente da Câmara de Vereadores, Andrade assumiu o executivo da cidade interinamente. Já no começo de 2013, assumiu o cargo máximo após renúncia da prefeita eleita Carmem Guedes. Andrade era vice dela. Em nota, a defesa do gestor, feita pelo advogado eleitoralista José Souza Pires diz que o fato de haver ações na Justiça Eleitoral contra Jeferson Andrade "não significa impedimento à sua reeleição". Ainda segundo o especialista, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) "já enfrentou situação similar e decidiu por manter candidatura, ao entendimento de que substituição temporária -  como no caso de Jeferson, não configura exercício de um mandato, se ocorrida fora dos seis meses anteriores à data da eleição", diz a nota.

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