Apoio:

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Apoio:

Apoio:

Pense Direito

Alemanha pode descriminalizar incesto e considera que ?sexo entre irmãos deve ser legal?

é moço o fim ta próximo mesmo homem com homem mulher com mulher agora irmã com irmão esperar mais o quê dessa vida?

30/09/2014 - 19:25

aroldo neves

Presidente da OAB-DF impugna registro de advogado de Joaquim Barbosa

Homens honesto nesse pais sofre perseguição.

30/09/2014 - 15:36

Raimundo

Veja mais

Apoio:

Apoio:

Terça, 30 de Setembro de 2014 - 21:30

Dilma é multada pelo TSE propaganda no dia do trabalho; pena chega a R$ 25 mil, diz defesa

por Beatriz Bulla | Estadão Conteúdo

Dilma é multada pelo TSE propaganda no dia do trabalho; pena chega a R$ 25 mil, diz defesa
Foto: Reprodução
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, decidiu multar a presidente e candidata do PT, Dilma Rousseff, pelo conteúdo do pronunciamento em cadeia nacional no Dia do Trabalhador. A representação foi apresentada pelo PSDB. De acordo com a defesa da campanha de Dilma, a multa aplicada chega a R$ 25 mil. O ministro Luiz Fux, que havia pedido vista do caso e retomou a discussão nesta terça-feira (30), apontou que durante o pronunciamento a presidente fez "alusões a continuísmo governamental" e por isso acompanhou o entendimento do ministro Gilmar Mendes, para multar a candidata. Ficaram vencidos os ministros Henrique Neves, Dias Toffoli e Tarcísio Vieira de Carvalho. De acordo com Toffoli, o pronunciamento já faz parte da tradição da nação brasileira. A maioria dos ministros, contudo, entendeu que ficou caracterizada a propaganda antecipada e fixou multa em valor máximo previsto.

Comentar

   
TJ-SE permite publicação de livro que retrata Lampião como ‘homossexual’ e Maria Bonita como infiel
Foto: Reprodução
A obra literária “Lampião Mata Sete” do escritor Pedro de Moraes que defende a tese de que Virgulino Ferreira da Silva era homossexual e que sua esposa, Maria Bonita, era infiel, poderá ser publicada, após decisão da 2ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Sergipe (JT-SE). O Tribunal reformou a decisão de 1º grau que proibia o lançamento do livro, em concordância com uma ação ajuizada pela filha do casal. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Cezário Siqueira Neto, entendeu que garantir o direito à liberdade de expressão coaduna-se com os recentes julgamentos do STF, em manifesto combate à censura. "Se a recorrida, autora da ação, sentiu-se ‘ofendida’ com o conteúdo do livro em testilha, pode-se valer dos meios legais cabíveis. Porém, querer impedir o direito de livre expressão do autor da obra, no caso concreto, caracterizaria patente medida de censura, vedada por nossa Constituinte”, disse. O relator destacou que a garantia da liberdade de expressão do pensamento faz parte dos fundamentos da democracia, e não cabe ao Judiciário estabelecer padrões que impliquem em restrição do pensamento. "Comungo do pensamento, no sentido de não caber mais retrocesso há um tempo em que, por conta de um carimbo da ‘censura’, os autores ficavam impedidos da publicação de obras literárias, peças teatrais, músicas, e etc, por vezes, de grande conteúdo intelectual. Na atualidade, deve prevalecer o pensamento da responsabilidade pela manifestação de pensamento, mesmo porque a própria sociedade se encarrega de dar o devido valor às publicações, manifestações que contenham conteúdo intelectual”, afirmou. O magistrado lembrou ainda que o personagem principal do livro é uma figura pública. "As pessoas públicas, por se submeterem voluntariamente à exposição pública, abrem mão de uma parcela de sua privacidade, sendo menor a intensidade de proteção”, concluiu.

Comentar

   
TRT-BA implanta sistema PJe-JT nas Varas do Trabalho de Feira de Santana
Foto: Reprodução
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) implantará no próximo dia 10 de outubro o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) nas seis Varas do Trabalho de Feira de Santana. A cerimônia oficial de instalação ocorrerá às 9h30, no Fórum José Martins Catharino, localizado na Avenida João Durval Carneiro, 2768, Ponto Central, e contará com a presença do presidente do TRT-BA, desembargador Valtércio de Oliveira. O TRT-BA destaca que o benefício para a população será notável com a implantação do sistema, pois o PJe-JT é operado através da internet. O uso do papel nas unidades de Feira ficará restrito às ações antigas e pagamentos. O sistema já funciona em sete cidades da Bahia (Salvador, Itabuna, Ilhéus, Candeias, Santo Amaro, Alagoinhas e  Camaçari), e o TRT-BA deve realizar, até o final do ano, a instalação em mais quatro cidades baianas (Senhor do Bonfim, Juazeiro, Vitória da Conquista e Itapetinga).

Comentar

   

Terça, 30 de Setembro de 2014 - 16:00

Fabricante da Coca-Cola é multada por objeto em garrafa

por Rene Moreira / Estadão Conteúdo

Fabricante da Coca-Cola é multada por objeto em garrafa
Foto: Reprodução
Um fabricante da Coca-Cola foi multado após um consumidor achar um objeto estranho dentro de uma garrafa. A Uberlândia Refresco, no Triângulo Mineiro, foi autuada em R$ 665.623,33 após ser denunciada pelo Ministério Público de Minas Gerais.

De acordo com o MP-MG, a multa é administrativa e se deve à fabricação do refrigerante "com vício de qualidade". O laudo que embasou a decisão foi realizado pela Fundação Ezequiel Dias, sendo que o consumidor fez a denúncia diretamente à Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão de Uberlândia.

Ele narrou ter comprado uma Coca-Cola de 1 litro em um supermercado do município, mas antes de abrir percebeu a presença de um corpo estranho no seu interior, parecendo um palito enrolado em um plástico. A garrafa foi encaminhada ao laboratório que apresentou laudo constatando a impropriedade do produto.

Comentar

   
Promotora do MP ainda não sabe se vai convocar depoentes antes do retorno de Dalva ao Brasil
Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado da Bahia, analisa os documentos recebidos na tarde desta segunda-feira (29), encaminhados por Dalva Sele Paiva, presidente da ONG Instituto Brasil e responsável por denúncias à revista Veja sobre supostos desvios de recursos do Fundo de Combate à Pobreza, que seriam destinados à entidade, para financiar campanhas do PT. “Ela encaminhou alguns documentos ontem à tarde, mas a gente ainda está fazendo a contextualização deles”, afirmou a promotora de Justiça Rita Tourinho. Dalva viajou para a Europa e tem data de retorno prevista para o dia 11 de outubro, após as eleições. Segundo a promotora, no entanto, ela ainda não confirmou quando deve voltar ao Brasil. Perguntada sobre a possibilidade de convocação de depoentes antes do retorno da dirigente, não quis dar detalhes. “A gente ainda está analisando”, respondeu.

Comentar

   
TJ-BA lançará edital para concurso de servidores em outubro com salário de mais de R$ 5 mil
Foto: Reprodução / TJ-BA
O Tribunal de Justiça da Bahia informou nesta terça-feira (30) que já está em fase de construção o edital do concurso para servidores do Tribunal, e que o lançamento será previsto para o mês de outubro. A expectativa, segundo o TJ-BA, é de que a prova seja aplicada no início de 2015.  Ao todo, serão disponibilizadas 200 vagas. 107 para o nível superior e 81 para o nível médio, com salário de R$ 5.117,24 e R$ 3.091,21, respectivamente. O TJ-BA definiu também que 70% das vagas serão destinadas para aos cartórios judiciais. Na última quinta-feira (25), representantes do Tribunal e da Fundação Getúlio Vargas, contratada para a realização do concurso, se reuniram para discutir o cronograma e as etapas do certame. O último concurso para servidores do TJBA foi realizado em 2006 e teve como objetivo o preenchimento de vagas nos Juizados Especiais das Comarcas da Capital e do Interior.

Comentar

   
Presidente da OAB-DF impugna registro de advogado de Joaquim Barbosa
A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) vai decidir se o ministro aposentado do Supremo Tribunal Joaquim Barbosa poderá ingressar nos quadros da Ordem para advogar. O advogado Ibaneis Rocha, presidente da OAB-DF, impugnou o pedido de inscrição do ministro. Mas a impugnação foi apresentada na qualidade de advogado. Rocha afirma que Barbosa infringiu o Estatuto da Advocacia. Em junho, às vésperas de deixar o Supremo, ao indeferir o pedido de autorização de trabalho externo para José Dirceu, Barbosa afirmou que a proposta do escritório do advogado José Gerardo Grossi era uma “mera action de complaisance entre copains”. A OAB-DF, também em junho, fez um desagravo público a José Gerardo e colocou o então presidente do STF como agravante, por ferir as prerrogativas profissionais do advogado. Ibaneis, naquela sessão, declarou que se o ministro pleiteasse a carteira da OAB, ele não concederia. Agora, Ibaneis Rocha afirma que Joaquim Barbosa não tem os requisitos necessários para inscrição na Ordem. Se a OAB do Distrito Federal indeferir o pedido, ainda cabe recurso no Conselho Federal da Ordem. Antes de ingressar no STF, Joaquim Barbosa era membro do Ministério Público concursado.

Comentar

   
STJ julga disputa entre Danone e Nestlé por propaganda de iogurtes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar na próxima quinta-feira (2), a disputa entre a Danone e a Nestlé, em que a primeira questiona o uso da marca Activia pela Nestlé em uma propaganda comparativa de lançamento do iogurte funcional Nesvita. A ação da Danone pede indenização por perdas e danos e que a empresa Dairy Partners Americas Brasil Ltda, responsável pelo Grupo Nestlé, para que se abstenha de utilizar as marcas registradas “Danone” e “Activia”, em sua campanha publicitária de lançamento do “Nesvita”, veiculada em todo o território nacional, ou a qualquer outro título que viole os diretos de propriedade industrial da Danone. Danone afirma que o produto tem funcionalidade específica. A Nestlé, por sua vez, defende que o seu produto aumenta o bolo fecal. O relator da ação é o ministro Luis Felipe Salomão. Em fevereiro deste ano, o ministro Raul Araújo deu provimento ao recurso especial para julgar parcialmente o pedido, divergindo do relator. A ministra Isabel Gallotti pediu vista do processo.

Comentar

   
Alemanha pode descriminalizar incesto e considera que ‘sexo entre irmãos deve ser legal’
A Alemanha estuda cancelar as leis que transformam o incesto em crime no país. O Conselho de Ética do governo alemão afirmou nesta terça-feira (30) que o “sexo entre irmãos deve ser legal”. De acordo com o jornal Daily Mail, o conselho determinou que o direito de irmãos adultos sobre sua sexualidade é mais importante que a "ideia abstrata de proteção à família". "Nem as consequências para a família, nem a possibilidade de descendentes de tais relações incestuosas podem justificar a proibição penal", disse o conselho em comunicado oficial. A decisão ainda será analisada para efetivamente cancelar as normas vigentes na Alemanha. O conselho chegou a conclusão após a repercussão de um caso em que um alemão foi preso por mais três anos por ter se envolvido com a irmã. O casal teve quatro filhos. Dois deles nascera com deficiências. O governo alemão, entretanto, destaca que as relações entre pais e filhos devem continuar sendo proibidas. O incesto é ilegal no Reino Unido e em grande parte da Europa. Mas as relações sexuais consentidas são permitidas entre qualquer adulto na França, na Espanha, em Portugal, na Bélgica, em Luxemburgo e na Holanda.

Comentar

   
Barroso defende que STF crie uma agenda para julgar ações em seis meses
Foto: STF
O ministro Luís Roberto Barroso, em um evento sobre a lentidão da Justiça, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa de planejamento e, de uma agenda. O evento foi promovido pelo jornal Folha de São Paulo em parceria com a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Para Barroso, o STF não pode reconhecer mais casos de repercussão geral do que pode julgar um em um ano. O ministro diz que, enquanto a Corte não julgar o acervo de repercussões gerais, de aproximadamente 330 ações, só deveria aplicar esse “selo” a 20 ações por ano. Barroso ainda disse que a repercussão geral deve ser reconhecida em apenas dois momentos: junho e dezembro. Os casos de repercussão geral devem ser julgados em seis meses em sua concepção, para diminuir o número de pedidos de vista. O ministro ainda aponta que a medida acabaria com o “constrangimento” de muitos advogados que vão à Brasília para defender um cliente, muitas vezes com o dinheiro que o cliente não tem, na expectativa de que sua ação seja julgada. Barroso afirmou que instituições tradicionais como o STF, as mudanças levam tempo. “O mesmo vale para a igreja e para as Forças Armadas”.  Para ele, a gestão do novo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, é um bom momento para mexer na estrutura da Corte.

Comentar

   
MP-SP move ação contra Revista Vogue por erotização infantil em editorial
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ajuizou uma ação civil pública contra a Editora Globo por publicar um editorial que promove a erotização de crianças na revista Vogue Kids, de setembro. A série, intitulada “Sombra e Água Fresca”, mostra meninas em posições que transparecem sensualidade e erotização. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já havia concedido uma liminar para retirar a revista de circulação, a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), por se tratar de trabalho infantil artístico não autorizado por lei. Na ação do MP-SP, é requerida uma liminar para eliminar, imediatamente, todas as fotografias das crianças retratadas e disseminadas pela internet. O órgão também quer que a revista faça contrapropaganda do editorial de moda em pelo menos duas páginas de três edições consecutivas da revista. Ação sustenta que o editorial traz “três crianças em fotografias com pouca roupa e em posições com inegável apelo sexual, como com as pernas abertas, com a blusa sendo levantada e com o corpo estirado no chão”. A peça destaca que a publicação “pautou-se pela inegável aproximação do universo pueril à sensualidade”. A Promotoria ainda diz que “os direitos à imagem, dignidade e respeito das modelos crianças foram explorado de forma obscena e não condizente com a condição peculiar de desenvolvimento das modelos infantis”. Segundo o MP, a revista feriu os direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. A ação também pede a condenação da editora ao pagamento de 20 salários mínimos, e deverá ser depositado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Comentar

   
Marqueteiro de Dilma processa Fernando Meirelles por declarações que o comparam a nazista
Foto: Reprodução
O marqueteiro da campanha de Dilma Rousseff à Presidência, João Santana, processou o cineasta Fernando Meirelles por associar seu nome ao nazista Joseph Goebbels. O marqueteiro pede indenização por danos morais pela declaração feita por Meirelles ao jornal Folha de São Paulo. Na entrevista, o cineasta diz que “’uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade', a frase vinha assinada por João Goebbels Santana (sic). Foi na mosca, é exatamente dali que vem a inspiração do marqueteiro-mor. Como se pode votar numa candidata cujo principal colaborador é um marqueteiro que lhe aconselha a mentir e ela obedece?" Os advogados do marqueteiro afirmam que a declaração teve o propósito de atingir sua honra, nome e imagem. O valor do pedido de indenização não foi divulgado. Os advogados de Santana ainda destacam que o cineasta estava ciente da carga negativa da declaração “diante do inegável poder de difusão nas mídias disponíveis, gerando prejuízos materiais e morais inestimáveis”. 

Comentar

   
OAB pede que TSE casse registro de candidatura de Levy Fidelix
Foto: Reprodução

A Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a cassação do registro de candidatura de Levy Fidelix (PRTB) à Presidência, por ter feitos declarações contrárias a homossexuais. A OAB, em outro requerimento, pede ao Ministério Público que investigue se houve agressões preconceituosas nas declarações do candidato. Os pedidos ainda serão avaliados pelo Conselho Federal da Ordem. As declarações do candidato foram feitas no debate promovido no último domingo (28), na Rede Record, quando foi questionado pela candidata Luciana Genro (PSOL), sobre a união de casais de pessoas do mesmo sexo. Fidelix respondeu que “aparelho excretor não reproduz”, e comparou a homossexualidade à pedofilia. Para comissão da OAB, o candidato pregou “o ódio e a marginalização de um segmento da sociedade historicamente discriminado” e feriu “a legislação eleitoral, os princípios constitucionais e os direitos humanos”. O documento encaminhado ao presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, afirma que a jurisprudência permite o direito de resposta a terceiros que se sintam ofendidos. A representação encaminhada ao procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, defende que o Ministério Público deve instaurar processo penal eleitoral contra o candidato do PRTB por eventual prática de crimes contra a paz pública (artigos 286 a 289 do Código Penal). 


Comentar

   
Inscrições para promotor de Justiça do MP-BA terminam na sexta-feira

As inscrições para o concurso de provas e títulos para promotor de Justiça Substituto do Ministério Público da Bahia (MP-BA) estão abertas até a próxima sexta-feira (3). Os interessados podem se inscrever exclusivamente via internet, por meio do preenchimento de requerimento de inscrição preliminar, que está disponível no site da Instituição: www.mpba.mp.br. São 30 vagas para o cargo, com salário inicial o valor de R$ 20.318,22. A taxa de inscrição é R$ 200,00 e a prova deve ser aplicada no dia 9 de novembro, turno vespertino, em Salvador. Para concorrer às vagas, o candidato deverá ter concluído o curso de Bacharelado em Direito e comprovar, na data da posse, três anos de atividade jurídica exercida após a conclusão do curso. O concurso terá validade de dois anos, contados da sua homologação, e poderá ser prorrogado por igual período. O Ministério Público reservou 30% das vagas aos negros. Também foi reservado o percentual de 5% das vagas para as pessoas com deficiência. Os inscritos serão submetidos a provas que versarão sobre os direitos Constitucional, Administrativo, Eleitoral, Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal, Transindividuais e Legislação Institucional.


Comentar

   
OAB no Ceará entra com representação no MPF após mensagens xenofóbicas contra Miss Brasil
Foto: Divulgação
O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Ricardo Bacelar entrou nesta segunda-feira (29) com representação e notícia-crime no Ministério Público Federal (MPF) por conta de mensagens xenofóbicas contra a cearense eleita Miss Brasil 2014 neste sábado (27), Melissa Gurgel. "Miss Ceará bonita até abrir a boca e vir aquele sotaquezinho sofrível", diz um internauta. “Ainda bem que a Miss Bahia não foi para as 5 melhores porque eu não mereço ter que ouvir o sotaque dela e da miss Ceará no mesmo programa”, afirma uma garota, no Twitter. “Pelo menos o sotaque eu tenho mais bonito q a miss ceara ne”, diz outra mensagem. Bacelar pede a identificação e responsabilização dos autores das mensagens. Caso seja verificado o crime de injúria, o autor pode ser condenado a penas que variam de um a três anos.

Comentar

   
Juíza do TRT-BA usa psicanálise para conciliar processo trabalhista entre irmãos gêmeos
Foto: Reprodução / TRT-BA
Uma juíza do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) usou de técnicas em psicanálise para dar solução conciliatória em um processo trabalhista que envolvia familiares. A titular da 34ª Vara do Trabalho de Salvador, juíza Silvana Janott recorreu às técnicas empreendidas pela especialista em psicanálise, Mônica Veras, que ministra quinzenalmente “Ateliês” sobre o tema para os magistrados do TRT-BA. No processo, um irmão trabalhava para o outro, que, por sua vez não reconheceu o vínculo de emprego. Os dois irmãos, que são gêmeos, iniciaram a audiência desanimados e sem perspectiva de acordo. Depois de 40 minutos, os gêmeos chegaram a uma conciliação no processo e a uma reconciliação familiar. Segundo a juíza, as competências desenvolvidas no Ateliê ajudam a perceber a lide subliminar à lide trabalhista e o ponto de entrave que impede a conciliação, facilitando a atuação do juiz na mediação. “A psicanálise ajuda a otimizar e desenvolver a capacidade de escuta. Ela é muito importante na conciliação, pois o juiz ouve as partes e consegue perceber que, em determinados processos, não existe apenas questão trabalhista, existe um fundo que envolve conflitos sociais e pessoais, que é o grande ponto de entrave, que impede a conciliação. As habilidades da psicanálise auxiliam a fazer essa escuta e a percebê-la subliminarmente, para que ele possa destravar aquela lide, usando a conciliação”, explicou a juíza. Como se tratava de um caso entre familiares, a juíza destacou a conscientização para que o caso pudesse se resolver. “Despertamos para uma chamada na consciência, principalmente em relações familiares e em casos de empregados domésticos que têm laços com a família”, explicou a juíza sobre o acordo firmado pelos gêmeos, que resolveram o processo e ainda voltaram a ser amigos, marcando um churrasco para comemorar o que foi negociado.

Comentar

   
Disputa entre Danone e Nestlé sobre uso de marca em propaganda é pauta no STJ
Foto: Reprodução
A Danone e a Nestlé serão tema de discussão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na próxima quinta-feira (30). A 4ª Turma do STJ irá debater o questionamento feito pela Danone sobre o uso da marca Activia pela Nestlé em propaganda comparativa de lançamento do iogurte funcional Nesvita. A pauta trata-se de uma ação cominatória cumulada com indenização por perdas e danos proposta pela Danone com intenção de que a Dairy Partners Americas Brasil Ltda, empresa do Grupo Nestlé, deixe de utilizar as marcas registradas "Danone" e "Activia", em sua campanha publicitária par lançamento do iogurte funcional "Nesvita", veiculada em todo o país, ou a qualquer outro título que viole os diretos de propriedade industrial da Danone. Para a Danone, o produto tem funcionalidade específica, enquanto que para a Nestlé apenas aumenta o bolo fecal. O processo é de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Em fevereiro, após o voto-vista do ministro Raul Araújo dando provimento para julgar parcialmente procedente a demanda, divergindo do relator, pediu vista a ministra Isabel Gallotti.

Comentar

   

Segunda, 29 de Setembro de 2014 - 14:10

MPT resgata oito pessoas de trabalho escravo no Maranhão

MPT resgata oito pessoas de trabalho escravo no Maranhão
Foto: MPT-MA
Uma força-tarefa realizada entre os dias 22 e 25 de setembro, resgatou oito pessoas em condições de trabalho análogas a de escravos na Fazenda Tamataí, na zona rural de Santa Luzia, no Maranhão. Uma das vítimas resgatadas tinha 15 anos de idade. A força-tarefa foi articulada pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Polícia Federal e Polícia Civil. A propriedade pertence ao fazendeiro Sebastião Lourenço Rodrigues, conhecido como “Bastião Pescoço”. Os resgatados trabalhavam no preparo do pasto para o gado e na colheita de arroz. De acordo com o MPT, os trabalhadores viviam em condições degradantes e dormiam em barracos improvisados. A única fonte de água era proveniente de um pequeno igarapé, onde animais também bebiam, defecavam e urinavam. Os empregados ainda usavam essa água para cozinhar e cuidar da higiene pessoal. Também foram detectados fornecimento de alimentação inadequada, exploração de trabalho infantojuvenil, ausência de equipamentos de proteção individual e de banheiros. As verbas trabalhistas serão pagas ao adolescente resgatado até o dia 3 de outubro. Ainda em outubro, os demais trabalhadores deverão receber as verbas rescisórias e seguro-desemprego.As verbas rescisórias devidas aos resgatados chegam a quase R$ 30 mil.

Comentar

   
Homem acha R$ 1 milhão à beira de estrada e pede restituição de valores na Justiça
A Justiça de São Paulo negou o pedido de restituição de mais de R$ 1 milhão a um homem que encontrou o dinheiro à beira da estrada que liga Araraquara a Matão, no interior paulista, em 2009. A quantia foi apreendida pela polícia, apesar do homem querer reter o dinheiro para si. A negativa foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O autor da ação sustentou que não foi provada a origem ilícita do dinheiro e que nunca apareceu ninguém para reivindicar os valores. Desta forma, segundo o impetrante, não tinha como se afirmar que o dinheiro tinha dono, e por isso, requeria a restituição da quantia. O desembargador Ronaldo Andrade, relator da ação, afastou a possibilidade de o dinheiro ter sido abandonado, e entendeu que quem a deixou à beira da estrada iria retornar para buscar. O relator justificou sua decisão com base no artigo 1.233 do Código Civil, que determina a "quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente". Desta forma, o magistrado anotou em seu voto estar claro "o dever do apelante em entregar o dinheiro encontrado à autoridade e não dele se apoderar como se seu fosse".

Comentar

   
Justiça do Trabalho condena Rede D'or por não fornecer espaço para descanso de enfermeiros
Um dos maiores grupos de hospitais do país, a Rede D’or, foi condenada pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro a pagar indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo por não oferecer espaço de repouso para enfermeiros. A decisão da juíza do Trabalho Letícia Cavalcanti Silva,  da 79ª Vara do Trabalho do Rio, é inédita no Brasil. A magistrada acatou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a rede. Pela decisão, a rede está obrigada a oferecer local para descanso de enfermeiros das unidades hospitalares do Rio. O descumprimento implicará em pagamento de multa de R$ 30 mil por constatação da irregularidade. De acordo com a investigação conduzida pelo órgão, profissionais de enfermagem do setor de UTI Cardiointensiva, por exemplo, tinham que colocar lençol no chão da sala de café para repousar quando faziam plantões de 12 horas. A empresa, quando foi intimada, respondeu que não era necessário oferecer um espaço para descanso, pois estavam à disposição durante toda a jornada de trabalho, com intervalo de 15 minutos para lanche e 15 minutos para café da manhã. O MPT, no entanto, afirmou que os profissionais precisam de um local apropriado e reservado para descansar, o que não é possível em locais como refeitórios ou áreas de convivência.  Além disso,  foi verificado que a empresa descumpria  a Lei Estadual nº 6296, que prevê esse espaço para descanso  em hospitais públicos e privados.  

Comentar

   
Justiça condena sócio de hotel de Balneário Camboriú por bater em ex-funcionário com cinto
O ex-funcionário de um hotel de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, será indenizado em R$ 10 mil por seu ex-chefe, que lhe agrediu com um cinto em suas costas. A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação arbitrada em primeira instância. De acordo com os autos, o autor da ação estava em uma cafeteria ao lado do hotel, quando foi atacado pelo ex-chefe, sócio do estabelecimento em que trabalhava. No recurso, o sócio afirmou que apenas houve uma discussão com os ânimos exaltados, e que a discussão foi iniciada pelo autor da ação, que o teria provocado com ofensas relacionadas ao andamento financeiro e comercial do hotel. O réu ainda afirmou que não havia elementos para caracterizar o dano moral, pois agiu em legítima defesa. Posteriormente, ele pediu a redução do valor da indenização. A relatora do caso, desembargador Denise Volpato, afirmou que as testemunhas foram categóricas ao dizer que a agressão partiu do sócio do hotel, com golpes de cinto nas costas, sem que houvesse discussão prévia entre os dois. A magistrada considerou evidente que o ataque chamou a atenção das pessoas que frequentavam o estabelecimento, em abalo à honra e imagem do autor. A decisão foi unânime na Câmara.

Comentar

   
TJ-BA instaura nova inspeção para verificar lista cronológica de pagamento de precatórios
Foto: Angelino de Jesus
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, instaurou uma inspeção interna para verificar a lista da ordem cronológica dos precatórios. A inspeção será presidida pelo juiz assessor da Presidência, Gilberto Bahia, responsável pelo Núcleo de Precatórios do TJ. A inspeção será instalada no dia 6 de outubro, no prédio anexo do Tribunal, na Sala das Audiências do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório, e terá duração de 60 dias, com possibilidade de prorrogação do prazo. A inspeção vai apurar as datas e horários do protocolo dos precatórios que foram recebidos pelo Serviço de Comunicações Gerais (Secomge) após a vigência da Emenda Constitucional 62/09, que regulamenta o pagamento de precatórios, e para os anteriores da emenda. O decreto sobre a inspeção foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (29). O ato ainda estabelece critérios para precatórios que ocupam a mesma posição na ordem cronológica de pagamentos, com preferência para os de menor valor, e para quem é portador de doenças graves. Durante a realização dos trabalhos, ficarão suspensos o curso de todos os processos envolvidos na referida inspeção, sem prejuízo dos prazos processuais, preservados os acordos em curso. A liquidação dos precatórios é de competência privativa do presidente do Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. Desde março de 2013, diversas medidas vêm sendo adotadas pelo tribunal para regularizar o pagamento de precatórios na Bahia, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As partes que estiverem com processos em carga, serão intimadas para devolução dos autos em 72h, sob pena de busca e apreensão. Ao final dos trabalhos, o TJ-BA deve publicar uma lista da ordem cronológica de precatórios revisada, com prazo para impugnações de 20 dias. O TJ ainda publicou a relação dos precatórios que serão inspecionados.

Comentar

   

Segunda, 29 de Setembro de 2014 - 10:00

Defesa vai pedir transferência de ex-senador Luiz Estevão para DF

por Fausto Macedo | Estadao Conteúdo

Defesa vai pedir transferência de ex-senador Luiz Estevão para DF
Foto: Divulgação/ PRTB
A defesa de Luiz Estevão deverá ingressar nesta segunda-feira (29) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de transferência do ex-senador para Brasília. Condenado a três anos e seis meses de prisão por falsificação de documentos no caso do desvio de R$ 1 bilhão (valores atualizados) das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo, Estevão está preso desde sábado (27), na Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo. "É um direito inalienável do réu cumprir pena perto de sua família", declarou o advogado Marcelo Bessa, que defende o ex-senador. Estevão residia em Brasília, mas os fatos a ele atribuídos ocorreram em São Paulo. Bessa explicou que não faz parte de sua estratégia entrar com pedido de habeas corpus porque no julgamento do mensalão o STF taxativamente entendeu que não cabia esse tipo de recurso contra decisão de ministro da Corte. "Minha eventual discordância ao ministro Dias Toffoli (que decretou a prisão de Luiz Estevão) será apresentada através de um recurso que estou estudando", acrescentou Marcelo Bessa. O advogado considerou "absolutamente desnecessária" a transferência do ex-senador de Brasília para São Paulo.

Comentar

   
Gilmar Mendes participa de Congresso de Direito Processual em Salvador
Foto: STF
O V Congresso Brasileiro de Direito Processual será realizado entre os dias 9 e 11 de outubro, em Salvador, no Fiesta Bahia Hotel. As inscrições para participar do evento já estão abertas e podem ser feitas pela internet ou através do telefone (81) 2121-5957. O congresso é realizado pela Faculdade Maurício de Nassau. O evento tem como tema “Constituição, Processo e Cidadania”. Um dos palestrantes convidados é o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os palestrantes debaterão Direito Processual, como os princípios da isonomia, da publicidade e da lealdade processual. O evento ainda discutirá se os mecanismos estatais de garantia da cidadania funcionam mesmo na forma dos processos judiciais.

Comentar

   
Justiça condena Metrô de Fortaleza a indenizar comércio por prejuízo com obras
A Justiça do Ceará condenou a Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos (Metrofor) a pagar R$ 18.650 a uma empresa de materiais de construção prejudica com as obras do metrô de Fortaleza. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a condenação arbitrada em primeira instância. A Formatec – Comércio e Representações funcionava há oito anos na Avenida Tristão Gonçalves, no centro de Fortaleza. Em junho de 1999, a avenida foi interditada para realização de obras do metrô no trecho que dava acesso ao estabelecimento. A entrada de clientes só era possível pelo canteiro de obras do Metrofor. A empresa ingressou com uma ação na Justiça sob o argumento de que a atividade se tornou inviável na região e que precisou mudar de endereço para evitar falência. Por isso, requereu pagamento por danos materiais e morais. Em sua defesa, o Metrofor argumentou que não poderia ser responsabilizada por todos os prejuízos alegados pelos comerciantes da região, e que anunciou o fechamento da via com antecedência. A defesa ainda disse que a Formatec deseja obter vantagens ilícitas. Na decisão de primeira instância, afixada em outubro de 2011, a juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, da 13ª Vara Cível da capital, considerou que a execução da obra pública trouxe consequências negativas ao comércio. Ela condenou a companhia a pagar R$ 7.750 por danos materiais, além de R$ 10,9 mil a título de reparação moral. As partes recorreram. A Formatec pediu aumento da condenação e Formatec pediu a prevalência do interesse público sobre o privado. O desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, relator do caso, afirmou que "toda e qualquer obra não pode perdurar por anos a fio". Ele afirmou que, se houve data prevista para o início da interdição, também deveria haver prazo para sua conclusão. "Não pode o consumidor ficar à mercê de uma obra interminável." Sobre a apelação da Formatec, a 6ª Câmara considerou que o juízo de primeiro grau “atribuiu valor razoável aos danos materiais e morais”. 

Comentar

   
TJ-BA divulga gabarito de concurso para estagiários nesta segunda-feira
Foto: Nei Pinto/TJ-BA
A prova do concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia para seleção de estagiários (TJ-BA) foi aplicada na manhã deste domingo (28) em diversos locais do estado. O concurso é para provimento de 1.300 vagas de estágio de nível médio e superior. Do total, 1.1 mil vagas são para os cursos de direito, engenharia civil e elétrica, comunicação, administração, arquitetura, tecnologia da informação, psicologia, enfermagem e serviço social. As demais são para estudantes de nível médio. O gabarito será divulgado nesta segunda-feira (29), a partir das 10 horas, no endereço eletrônico www.consultec.com.br/tjbahia. O resultado final será divulgado até 13 de outubro. Os estudantes de nível superior vão atuar nas comarcas da Capital e interior. As vagas de nível médio são apenas para Salvador. A prova foi aplicada pela Consultec, que foi a segunda colocada no processo de licitação aberto pelo tribunal para realizar o concurso. No total, foram 9.292 estudantes inscritos em todo o estado. Em Salvador, as provas foram realizadas nos seguintes colégios: Iceia, no bairro do Barbalho; Severino Vieira, em Nazaré; Odorico Tavares, no Corredor da Vitória; Central, em Nazaré; Raphael Serravale, na Pituba; Thales de Azevedo, no Costa Azul; Anísio Teixeira, na Avenida Paralela; Landulfo Alves, em Água de Meninos; e Governador Roberto Santos, no Cabula. No interior, a seleção aconteceu nas comarcas polos de Feira de Santana, Barreiras, Juazeiro, Ilhéus, Porto Seguro, Vitória da Conquista e Santo Antonio de Jesus.

Comentar

   

Segunda, 29 de Setembro de 2014 - 07:20

TSE proíbe propaganda de Dilma em prédios públicos

TSE proíbe propaganda de Dilma em prédios públicos
Foto: Reprodução
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira determinou que a campanha da presidente Dilma Rousseff (PT) suspenda a projeção de propagandas eleitoras maiores que 4 m² sobre prédios. Com divulgação do número de votação e de ações do governo, os "outdoors eletrônicos" foram instalados em Brasília, São Paulo, Guarulhos (SP), Vitória (ES), Rio de Janeiro, Porto Alegre (RS) e Belo Horizonte (MG). A decisão, em caráter liminar, atendeu a pedido de Aécio Neves (PSDB), sob o argumento de utilizaram a fachada de bens públicos e particulares, principalmente em pontos turísticos movimentados e com "forte e imediato apelo visual". O ministro Tarcisio Vieira acatou o argumento e afirmou que, além do "impacto visual significativo", a propaganda viola a legislação eleitoral e contraria o princípio do equilíbrio e a igualdade entre candidatos na disputa. Segundo a lei, são permitidos outdoors de no máximo 4 m². O ministro citou ainda o artigo que proíbe propaganda de qualquer natureza nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Comentar

   
AGU e Governo da Bahia defendem no STF constitucionalidade da criação da Câmara do Oeste
Foto: Angelino de Jesus
A Advocacia Geral da União (AGU) e o Governo da Bahia, em pareceres, se manifestaram de forma contrária a ação direta de inconstitucionalidade, impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contra a Lei Eserval Rocha, que cria a Câmara do Oeste. A ação é relatada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta para criar a Câmara do Oeste foi apresentada pelo desembargador Eserval Rocha, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. A AGU afirmou que a Constituição Federal, através da Emenda à Constituição 45/2004, “institui a possibilidade de criação de Câmaras regionais, com o objetivo de incentivar a descentralização dos funcionamentos dos Tribunais de Justiça” para facilitar o “acesso ao segundo grau de jurisdição para os cidadãos que vivem em localidades distantes das capitais das unidades federativas”. A Advocacia-Geral, em seu parecer, destaca que a Lei Eserval Rocha encontra amparo legal na Lei de Organização Judiciária da Bahia (Loman), e que o projeto de lei foi criado diante da necessidade da região de ter um órgão da Justiça de segundo grau, diante sua distancia com a capital, e que nem a videoconferência e o processo digital podem “substituir determinados atos os quais sempre demandarão a presença das partes e dos seus advogados”.


Lei foi assinada por Eserval Rocha, enquanto era governador interino da Bahia | Foto: Secom/Bahia

A AGU ainda considera que a Câmara do Oeste não foi criada em detrimento da Justiça de primeiro grau, “haja vista as inúmeras medidas que vêm sendo igualmente adotadas pela Corte estadual com vistas à valorização do primeiro grau de jurisdição”. O órgão ainda aponta que o recurso previsto para a Justiça de primeiro grau de 2015 é maior do que o do segundo grau, representando 74,52% do total de recursos previstos, enquanto o segundo grau receberá 12,17%. Além do mais, a AGU sustenta que o TJ-BA tem inaugurado novas unidades jurisdicionais em cidades como Porto Seguro, no sul da Bahia, Feira de Santana, Lauro de Freitas, entre outras cidades do interior. Sobre o questionamento da proporcionalidade de juízes e a população, a AGU diz que ela “não se restringe ao primeiro grau jurisdicional”. A AGU aponta que o problema do baixo número de magistrados por número de habitantes não decorre da lei questionada. Já a criação de quatro vagas de desembargadores foi defendida pela AGU, diante do argumento que a escolha dos desembargadores é de deliberação do TJ “no legítimo exercício de sua autonomia organizacional e administrativa”, assegurada pelo artigo 96 da Carta da República. A afirmação que o processo de remoção de juízes para o segundo grau também foi refutada pela AGU.


Ministro Teori Zavascki, relator da ação | Foto: STF

O governo da Bahia, em 94 pontos, rebate as acusações de inconstitucionalidade da Lei Eserval Rocha, questionada pela AMB. O governo da Bahia afirma que a ação direta de inconstitucionalidade é uma “equivocada compreensão acerca da extensão da liberdade de conformação do legislador, bem como do juízo político do Tribunal Pleno” para elaboração de projeto de lei. O governo, através da Procuradoria Geral do Estado, afirma que a Lei Eserval Rocha, quando dispõe sobre a criação de 34 cargos de juiz de segundo grau, só faz “ordenar a prática que já havia”, pois quando há impedimento de algum desembargador de julgar, independente do motivo, é convocado um juiz de primeiro grau para fazer a substituição no segundo grau. Segundo a Procuradoria, o problema de falta de juízes só pode ser resolvido com realização constante de concursos públicos. A Procuradoria ainda diz que “nenhuma regra constitucional impede que a organização judiciária local, suplementando a lei federal, estabeleça critérios diferenciados para lotação do magistrado em determinada vara e provimento em determinado cargo, que não estariam acessíveis, imediatamente, aos que venham ser promovidos para uma entrância seguinte”. Ainda não há data para julgamento da ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo.

Comentar

   
Casal é indenizado em R$ 200 mil por falha em exames pré-natal; bebê foi a óbito por ter HIV
Um casal que perdeu o filho recém-nascido por falha na realização de exames médicos durante o pré-natal será indenizado em R$ 200 mil pela Prefeitura de Itapetininga, no interior de São Paulo, e por um laboratório de biomedicina. A decisão é da desembargadora Maria Cristina Cotrofe Biasi, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo a ação, a gestante realizou dois exames para detectar a presença do vírus HIV em períodos distintos, e os resultados foram negativos. Após o nascimento, a criança ficou doente e descobriu que ela era portadora do vírus. Novas análises confirmaram a existência de HIV no organismo da autora, que o transmitiu ao filho no parto. O Município, em sua defesa, alegou que a responsabilidade era exclusiva dos pais pela morte do bebê, por omitir a doença. A clínica afirmou não haver provas suficientes de irregularidades nos exames efetuados. Para a desembargadora, o Poder Público e o laboratório respondem ao pelo caso, independente se há culpa, nos termos da legislação de defesa do consumidor.

Comentar

   
Justiça condena Extra.com por demora em entregas de produtos
O site Extra.com foi condenado foi condenado pela Justiça do Rio de Janeiro por não entregar mercadorias no prazo marcado. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) impôs ao site a obrigação de entregar os produtos no dia e horário marcado, e reparar qualquer vício na entrega das mercadorias em 30 dias, sobe pena de multa de R$ 10 mil por contrato não cumprido. A decisão foi tomada a partir de uma ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). A ação demonstrou a ocorrência de atrasos reiterados na entrega de produtos comprados via internet. O MP recebeu cinco reclamações de atrasos na entrega de mercadorias entre dezembro de 2010 e janeiro de 2011. No site Reclame Aqui foram encontradas 158 reclamações de atrasos na entrega do produto, apenas no Rio, entre janeiro de 2011 e junho de 2011. Em todo o Brasil, o site registrou cerca de 5 mil reclamações. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também recebeu 25 reclamações contra a empresa. Em primeira instância, a Justiça apontou que a conduta ficou comprovada através das reclamações, e condenou a empresa pela não entrega de mercadorias. A desembargadora Conceição Mousnir, em uma decisão monocrática, condenou o Extra.com pela demora, que “acaba frustrando a expectativa criada nos seus clientes". Os efeitos da decisão atingem todo o território nacional.

Comentar

   
Carregando...

Histórico de Conteudo

Outubro / 2014

Seg Ter Qua Qui Sex Sab Dom
  12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031

Apoio:

Apoio:

Apoio: