PGR defende que grampos em conversas de Lula e Dilma são legais
Foto: Lula Marques / Agência PT
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que defende a legalidade dos grampos feitos em conversas entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente afastada Dilma Rousseff. Segundo O Globo, a avaliação foi feita após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) pedir a anulação da validade das escutas e da divulgação dos áudios. O registro da gravação foi autorizada pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato. No parecer, Janot defende que não houve usurpação das tarefas do STF porque, quando os áudios foram gravados, não havia elementos mínimos de que a presidente cometeu crimes. No documento, contudo, o procurador-geral não avaliou se houve ilegalidade na divulgação das escutas. “Mesmo se admitindo eventual irregularidade no levantamento do sigilo (e não se faz qualquer juízo de mérito nessa parte), o fato é que esse elemento, por si só, igualmente não caracteriza violação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal. É preciso enfatizar à exaustão: só poderia se cogitar da violação de competência se, diante da prova produzida (mesmo que licitamente, como no caso), a reclamação indicasse, a partir desta, elementos mínimos da prática de um fato que pudesse em princípio caracterizasse crime por parte da presidente da República”, escreveu Janot. O recurso da AGU contra a legalidade dos grampos será julgado pelo STF em data ainda não agendada.
Advocacia criminal, prerrogativas e audiências de custódia serão debatidas em evento da OAB
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) vai debater a advocacia criminal em uma mesa redonda na próxima terça-feira (31), das 14h às 18h. O evento visa discutir as recentes alterações legislativas relacionadas ao exercício da advocacia criminal, as prerrogativas dos advogados no inquérito policial e audiência de custódia. O evento foi sugerido pelo corregedor-geral da Polícia Civil, Nelson Gaspar ao presidente da Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública da OAB, Marcos Melo. “A questão da audiência de custódia, apesar de já ser um tema que vem sendo tratado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde o ano passado, é ainda um tema atual porque é uma medida que ainda não foi implantada de forma abrangente em todo o estado da Bahia, em todo o território nacional. Ainda está cercado de muita polêmica”, afirma o corregedor Nelson Gaspar. O corregedor ainda lembra que o tema é de interesse da polícia, dos advogados, juízes e do Ministério Público. Ele também diz notar que alguns advogados reclamam de alguma dificuldade para ter acesso irrestrito as autos e documentos nas delegacias. Gaspar ainda diz que as autoridades policiais se mostram preocupadas com algumas medidas cautelares sigilosas, “que se forem fornecidas ao advogado, ao cliente, ao investigado, podem se tornar medidas inócuas”. “Como exemplo temos o mandado de busca e apreensão, pedido de prisão, pedido de interceptação telefônica. Então, precisamos modular justamente esses interesses entre as partes. Da polícia em preservar a investigação e do direito à defesa do advogado para o seu constituinte”, ressalta Nelson Gaspar. Já para Marcos Melo, o entendimento é diferente. Ele afirma que, em hipótese alguma, as informações devem ser negadas ao advogado, por violar as prerrogativas e seria contrário às alterações preconizadas por meio da Lei 13.245/2016, que altera o artigo 7º, do Estatuto da OAB. O debate contará com a presença dos advogados Luiz Coutinho, João Daniel, do defensor público Daniel do Prado, dos delegados de polícia civil João Alves Bezerra Júnior (diretor do DHPP), e Ricardo Esteves Brito (diretor do Depin); o capitão da Polícia Militar Fabrício Carlos Pichite Simões; o conselheiro estadual da OAB, Adriano Ferreira Batista (presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-BA), e a superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos do Estado da Bahia, Anhamona de Brito.

Quinta, 26 de Maio de 2016 - 09:20

Renan deverá prestar depoimento pessoalmente à PF na Lava Jato

por Gustavo Aguiar e Isadora Peron | Estadão Conteúdo

Renan deverá prestar depoimento pessoalmente à PF na Lava Jato
Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, determinou que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RJ), seja ouvido pessoalmente pela Polícia Federal em um dos nove inquéritos contra o congressista que tramitam na Corte no âmbito da Lava Jato. O ministro negou um pedido formulado pela defesa de Renan, que pediu ao STF para enviar as explicações sobre o caso por escrito. A Procuradoria-Geral da República havia se manifestado contrária à solicitação. A Polícia Federal afirma que falta apenas o depoimento do presidente do Senado para concluir o inquérito. O inquérito investiga suposto pagamento de propina em acordo da Petrobras com o do Sindicato dos Práticos, categoria de profissionais que atua em portos. O deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) também é alvo da investigação, que surgiu a partir da delação do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa. Os dois são investigados por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Tanto a defesa de Renan quanto a de Aníbal negam envolvimento no caso.
Quinta, 26 de Maio de 2016 - 08:00

STF dá prazo de cinco dias para Temer se explicar sobre reforma administrativa

por Erich Decat | Estadão Conteúdo

STF dá prazo de cinco dias para Temer se explicar sobre reforma administrativa
Foto: Marcelo Casal / Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estabeleceu o prazo de cinco dias para que o presidente em exercício, Michel Temer, se pronuncie sobre a realização da reforma administrativa ocorrida logo após o afastamento da presidente Dilma no processo de impeachment. "Tratando-se a medida cautelar de providência de caráter excepcional, à vista da presunção de validade dos atos estatais, determino a oitiva da Exmo. Sr. Presidente da República em exercício, acerca do pedido de medida cautelar, no prazo de cinco dias", diz Barroso no despacho proferido na segunda-feira (23). A decisão do ministro tem como base ação encaminhada ao STF pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para reverter reforma administrativa realizada por Temer. A sigla questiona atos do Poder Executivo realizados nos últimos dias, funções privativas de Presidente da República, como nomeação de ministros, fusão e extinção de ministérios, alteração de política externa, implementação de reformas tributárias e previdenciárias, venda de empresas públicas, extinção e redução de programas sociais e anulação de atos praticados pela presidente eleita Dilma durante o exercício regular do mandato. "A precariedade do mandato de um presidente em exercício não permite que ele faça reformas tão profundas. Defendemos que ele se abstenha de fazer esse tipo de ação durante o mandato interino que pode prejudicar programas tão essenciais ao país", afirmou à reportagem o deputado federal e ex-ministro das Comunicações, André Figueiredo (CE). Após os esclarecimentos de Temer, a ação será encaminhada para um posicionamento do advogado-geral da União e do Procurador-geral da República que deverão se manifestar também no prazo de cinco dias.
CNJ pede que TJ apure suposto favorecimento de Rosita Falcão em processos de familiares
Fotos: TJ-BA
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, instituiu uma comissão integrada pelos desembargadores José Olegário Monção Caldas, Moacyr Montenegro e a desembargadora Carmem Lúcia Santos para concluir a apuração de fatos imputados a desembargadora Rosita Falcão, em uma reclamação disciplinar movida contra ela no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A reclamação, feita através de uma carta anônima, indica que a desembargadora “prestou jurisdição em processos nos quais atuaram advogados do escritório de seu marido ou de escritórios entrelaçados numa cadeia de substabelecimentos”. Posteriormente a abertura da reclamação, instaurada contra a magistrada por se opor a criação da Câmara Especial do Extremo Oeste, foi descoberto que o autor da carta anônima era o desembargador Eserval Rocha, então presidente do TJ-BA, na época dos fatos (clique aqui e saiba mais). Em um ato publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (25), a ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, determinou que o grupo conclua, “com urgência”, a apuração dos fatos, e indicou que em diversos processos apontados por Eserval Rocha não houve participação da magistrada, que se declarou impedida nos casos em que o marido e o filho atuavam. Os processos apresentados na reclamação de Eserval envolvem o ex-prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, mandados de segurança para readmissão de policiais no quadro da Polícia Militar da Bahia, nomeação de agente policial aprovado em concurso, entre outros. No próprio despacho, a ministra afirma que em alguns processos já há comprovação de que não houve participação de Rosita nos julgamentos em que o filho ou o marido eram advogados. A desembargadora, ao Bahia Notícias, reforçou que a aceitação de uma denúncia anônima é vedada pela Constituição, e que mesmo assim, o CNJ acatou o pedido para investigá-la. “Eu estou tranquila, porque não devo nada. Nunca fiz absolutamente nada do que o denunciante me imputou. Eu tenho todas as provas. Já apresentei a minha defesa e não houve participação nenhuma. Em todos os processos que ele mencionou, eu provei que me declarei impedida”, afirma. Rosita afirma que a denúncia apresentada contra ela foi um ato de “maldade, maledicência”, para tentar prejudicar a sua honra. “A minha sorte é que eu descobri a autoria da denúncia. E eu fiz uma denúncia contra ele no CNJ, e o processo, até hoje, não mereceu o mesmo tratamento, nenhuma apuração. Eu queria que fosse dada a mesma agilidade que foi dado ao meu caso, pois tenho direito de apuração da autoria da denúncia, porque me foi imputado esse absurdo”, finalizou.
MP envia recomendação para combater prática de nepotismo funcional
Foto: Divulgação / MP-BA
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) encaminhará aos prefeitos municipais e presidentes de Câmaras de Vereadores recomendações que visam combater a manutenção indevida de parentes de agentes políticos. A ação, que ocorrerá até o próximo dia 13 de junho, acontecerá por meio dos promotores de Justiça que atuam na área de combate à improbidade administrativa. A ação, articulada pelo Centro de Apoio Operacional de Proteção da Moralidade Administrativa (Caopam), foi intensificada a partir desta quarta (25) e visa enfrentar o nepotismo funcional, que acontece quando parentes de agentes políticos que não possuam qualificação técnica são nomeados para cargos comissionados ou de confiança. Até agora, mais de 40 municípios já receberam as recomendações para anular as nomeações e contratações de parentes, até o terceiro grau, de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e de vereadores que ocupem cargos comissionados ou funções de confiança nos órgãos públicos municipais.
Parecer da PGR é contra ADI que contesta corte de R$ 844 mi da Justiça do Trabalho
Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
Rodrigo Janot, procurador-geral da República, manifestou-se nesta terça-feira (25) pela improcedência da ação de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI contestava o corte de mais R$ 844 milhões feito pela Lei Orçamentária de 2016 na proposta original da Justiça trabalhista, que era de R$ 1,869 bilhão. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que ajuizou a ação, afirmou que o processo tem como base precedente gravíssimo, exigindo pronta resposta do STF, “de modo a resguardar a independência e a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para inibir que semelhante iniciativa seja estimulada em outras ocasiões e venha, eventualmente, atingir o próprio STF ou até o Tribunal Superior Eleitoral”.  De acordo com o site Jota, o Ministério Público enviou ao ministro-relator um parecer contrário ao da entidade, destacando que a Constituição Federal ““confere ao Legislativo o poder de emendar a proposta de lei orçamentária encaminhada pelo Presidente da República, desde que não ocorra seu desvirtuamento e sejam respeitados os requisitos fixados em seu art. 166, parágrafo 3º”. E que, desta forma, não configura abuso de poder a redução do orçamento de órgãos e programas públicos em virtude de crise econômica e fiscal, “mesmo que alguns órgãos tenham sido mais atingidos pelo corte orçamentário”. O Ministério adicionou, ainda, que não cabe ao Supremo substituir o legislador e aferir as minúcias do orçamento, a fim de remanejar recursos orçamentários” já que, assim, o STF iria “invadir a competência do Congresso Nacional e afrontaria o princípio da divisão funcional do poder”. O procurador-geral afirmou, no parecer, que a proposta de lei orçamentária para 2016, traz outras razões para justificar a redução do orçamento.  Janot adicionou, ainda, que os ajustes foram realizados no Legislativo, no Ministério Público e nos demais ramos do Judiciário, “embora, é verdade, em percentuais distintos. Seja como for, não é possível afirmar acima de dúvida que houve incongruência, contradição e arbitrariedade na redução do orçamento da Justiça do Trabalho, na medida que outras instituições e diversos programas da maior relevância foram atingidos por medidas semelhantes, com a finalidade de reduzir despesa pública”.
STF julgará prevalência da paternidade biológica sobre a socioafetiva
Foto: Nelson Jr./ SCO/ STF
Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o Recurso Extraordinário que discute a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A ação questiona a interpretação do artigo 226, caput, da Constituição Federal, na qual é dito que a família é base da sociedade e tem proteção especial do Estado.  O recurso alega que a decisão proferida pelo Supremo, ao priorizar a família biológica em detrimento da socioafetiva, não priorizou as relações de família. O pedido sustenta que, desta forma, o STF teria afrontado o artigo da Constituição. “Verifico que o tema é relevante sob os pontos de vista econômico, jurídico e social”, afirmou o ministro Luiz Fux ao proferir seu voto pela existência da repercussão geral no RE. A Associação de Direito da Família e das Sucessões (ADFAS) e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IDBFAM) irão fornecer subsídios às decisões do tribunal, oferecendo uma base para esta questão. Luis Fux liberou nesta quarta (25) o processo para que seja incluído na pauta no Plenário do Supremo.
Quarta, 25 de Maio de 2016 - 15:00

Gilmar Mendes manda de volta à PGR segundo pedido de inquérito contra Aécio

por Isadora Peron | Estadão Conteúdo

Gilmar Mendes manda de volta à PGR segundo pedido de inquérito contra Aécio
Foto: Nelson Jr/ STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou novamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de abertura de inquérito contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Diferentemente do que fez no inquérito que apura a relação de Aécio com o esquema de corrupção em Furnas, desta vez Gilmar enviou os autos ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sem nem ao menos autorizar a abertura das investigações. O segundo pedido está relacionado a uma investigação sobre a suspeita de manipulação de dados do Banco Rural, prática que teria sido adotada para esconder o mensalão mineiro durante a CPI dos Correios. Para o ministro do STF, após a manifestação da defesa do senador e de outras partes envolvidas, é preciso que Janot se manifeste sobre a real necessidade da instauração do inquérito sobre os dados do Banco Rural. Os dois pedidos de investigação foram feitos pela PGR a partir da delação premiada do ex-senador Delcídio Amaral (sem partido - MS). O inquérito sobre a CPI dos Correios também envolve o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) e o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB). No caso de Furnas, Gilmar suspendeu a execução das diligências um dia depois de autorizar a abertura do inquérito. O ministro justificou a decisão dizendo que o caso precisava ser reavaliado por Janot diante da manifestação da defesa de Aécio, que alegou não haver elementos novos para a abertura do inquérito. Quando o pedido de abertura do segundo inquérito veio à tona, Aécio afirmou, por meio de sua assessoria, que as informações da delação de Delcídio em relação a sua atuação na CPI dos Correios eram "improcedentes, caluniosas e sem qualquer tipo de comprovação na realidade". Ele apontou incongruências nas informações contidas no acordo de colaboração, como a data em que Aécio e Delcídio tiveram uma reunião para falar sobre a CPI dos Correios, da qual o ex-senador era presidente. "Informamos que a reunião mencionada por Delcídio, em Belo Horizonte, em que o assunto teria sido tratado, ocorreu em 7 de junho de 2006. Ou seja, dois meses depois de encerrados os trabalhos da CPMI dos Correios". O senador tucano também nega que tenha apresentado requerimento para aumentar o prazo para apresentação de informações pelo Banco Rural e afirma que o relatório final "foi feito com base em dados fornecidos também pelo Banco Central", e não apenas pela instituição. O deputado Carlos Sampaio disse que procurou a PGR para apresentar esclarecimentos e documentações sobre o assunto. O deputado sustenta que não há motivos para ele ser investigado. Em nota, Eduardo Paes afirmou estar "à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos sobre o episódio".
Quarta, 25 de Maio de 2016 - 13:40

Defesa de Lula pede para ex-presidente ser julgado pelo Supremo

por Isadora Peron | Estadão Conteúdo

Defesa de Lula pede para ex-presidente ser julgado pelo Supremo
Foto: Ricardo Stuckert/ Instituto Lula
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou nesta terça-feira (24), um recurso no Supremo Tribunal Federal para que as ações contra a sua nomeação para a Casa Civil não sejam extintas e sejam levadas a julgamento no plenário da Corte. Os advogados pedem que o tribunal reconheça que o petista teve status de ministro por cerca de dois meses, entre 16 de março, quando foi nomeado, e 12 de maio, quando a presidente Dilma Rousseff foi afastada pelo Senado, e considere as "consequências jurídicas decorrentes dessa situação". A defesa argumenta que o ex-presidente "preenchia, como ainda preenche, todos os requisitos previstos no artigo 87 da Constituição Federal para o exercício do cargo de ministro de Estado, além de estar em pleno exercício de seus direitos políticos". Para os advogados do petista, não havia impedimentos para Lula assumir a Casa Civil, já que ele não era réu nem foi condenado em ação penal. Caso o Supremo acolha o pedido, isso pode abrir uma brecha para que os advogados do ex-presidente questionem atos do juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, como a divulgação das conversas entre ele e a presidente afastada Dilma Rousseff. Há uma intensa discussão no meio jurídico sobre a legalidade desses áudios.
Advogados serão identificados através de carteira e broche no TJ-BA
Foto: Reprodução
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acolheu o pedido da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) para que os advogados sejam identificados nos tribunais e fóruns através da carteira profissional e pelo uso dos símbolos privativos da carreira, como a insígnia da OAB em broche ou alfinete de lapela. Segundo a OAB, o uso da insígnia é assegurado aos advogados pelo inciso XVIII do artigo 7º da Lei nº 8.906/1994 e regrado pelo Provimento nº 08/1964 do Conselho Federal da OAB. Deste modo, a partir desta terça-feira (24) os advogados e advogadas que estiverem usando broches da OAB-BA ou da campanha de Prerrogativas da seccional não precisarão usar adesivo de identificação no interior do Tribunal. Na entrada, a identificação dos profissionais continuará sendo feita com a apresentação da carteira da OAB. A questão foi levantada pela comissão de segurança do tribunal (clique aqui e saiba mais).
Advogado morre durante falsa reintegração de posse de terreno em Santa Catarina
Foto: Reprodução/ Facebook
O advogado Roberto Luís Caldart, secretário-geral da subseção de Palhoça, da Ordem dos Advogados do Brasil – Santa Catarina (OAB-SC), foi assassinado nesta terça-feira (24), durante uma falsa desapropriação em um terreno da cidade, na Grande Florianópolis (SC). O profissional foi atingido por um soco no pescoço. De acordo com o site Conjur, o advogado foi chamado pelo dono de um imóvel da rua José Luiz Martins, no bairro Barra do Aririú, depois que cinco policiais militares, que não estavam a serviço da corporação, teriam se identificado como autoridades para cumprir um mandado de desapropriação. Um dos policiais se identificou como oficial de Justiça. O advogado se apresentou e pediu a identificação dos homens. Logo em seguida, recebeu dois socos, sendo um no pescoço, que o levou a óbito. Segundo a publicação, a reintegração teria sido armada após o dono do imóvel vender a propriedade a uma pessoa, mas não a entregou. Mesmo sem o bem, o comprador revendeu o terreno para um terceiro, apontado como o contratante dos agressores do advogado. O pedido de prisão preventiva dos suspeitos já foi solicitada e aguarda decisão judicial. A Polícia Militar de Santa Catarina, em nota, disse que já investiga a conduta dos policiais e que os cinco foram afastados de suas funções. A OAB-SC decretou luto oficial de três dias. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, também manifestou pesar e indignação e pediu apuração do caso. Lamachia ainda classificou o ato como um “atentado ao próprio sistema da Justiça”.
Acordo entre MPT e Embasa vai abrir concurso público para substituir terceirização ilícita
Foto: MPT-BA

Um acordo assinado entre o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) e a Embasa, para eliminar a terceirização ilícita, vai promover a abertura de um concurso público. De acordo com o procurador-chefe do MPT, Alberto Balazeiro, o acordo é um “marco no combate à terceirização ilícita na Bahia” e vai, progressivamente, eliminar a terceirização ilícita na empresa de abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário de quase todos os municípios baianos. O acordo, que ainda será homologado pela 35ª Vara do Trabalho de Salvador, vai encerrar a ação civil pública que o MPT move contra a Embasa há nove anos. A Embasa se comprometeu a abrir um concurso público para substituir a mão de obra contratada de forma irregular, em um prazo de seis anos. A empresa também irá assegurar que as futuras contratações, nas atividades que ainda poderão ser terceirizadas, sigam rigorosamente ao que determina a legislação. O presidente da Embasa, Rogério Cedraz, afirmou que o acordo é positivo não só para empresa, como para o Estado da Bahia e para os funcionários. Ele informa que as medidas descritas no documento serão adotadas gradativamente, seguindo um planejamento interno que viabilize sua implantação. “Haverá um período de ajustes, até pela quantidade de pessoas envolvidas, mas estamos determinados a resolver essa questão”, afirma. Com o acordo, a Embasa e o MPT evitaram que a sentença judicial fosse executada, o que ameaçaria gravemente a sustentabilidade financeira da empresa. A procuradora Séfora Char, responsável pela ação, afirma que nos últimos anos, o MPT teve que ir à Justiça, pedir a condenação e execução da empresa, e que isso, agora, foi revertido em uma nova postura adotada pela Embasa, e que, nos últimos seis meses, a negociação foi mais célere, técnica, que resultou no acordo, “que é bom para todos”. O número de vagas no concurso deve ser superior a dois mil. Essas funções hoje são desempenhadas por funcionários contratados pela Embasa através de um contrato com uma empresa. “Terceirização ilícita é igual a precarização. E o que este acordo trará é justamente um combate à precarização do trabalho de centenas de pessoas que deveriam ser funcionárias da Embasa e estão trabalhando para alguém que recebe da Embasa e paga uma parte a ele”, explicou Balazeiro. Ele lembra que a precarização reflete na segurança do trabalhador, na sua organização sindical, nos benefícios que recebe, no treinamento e no salário, visto que o terceirizado costuma ganhar muito menos do que o funcionário próprio para aquela mesma função.

MPF encerra nesta quarta prazo para avaliar portais de prefeituras e estados
Foto: MPF
O Ministério Público Federal (MPF) encerra nesta quarta-feira (25) o período de avaliação dos portais dos estados e municípios com base em questionário desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), referente à segunda fase do projeto Ranking da Transparência. As unidades do MPF em todo Brasil já avaliaram 96% de todos os municípios e estados. A meta do projeto é alcançar 100% dos portais, como na primeira fase da análise. Os estados do Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins ainda não concluíram a avaliação. Ao final das avaliações, o MPF irá divulgar nova classificação de acordo com o cumprimento da Leis da Transparência, conhecida como Ranking da Transparência, no mês de junho. O ranking consiste na classificação de estados e municípios por boas práticas de transparência. A finalidade do projeto é garantir a acessibilidade às informações de estados e municípios como ferramenta de controle social dos gastos públicos.
Ministro Teori Zavascki homologa delação premiada de Sérgio Machado
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, homologou o acordo de delação premiada com o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Segundo informações do jornal O Globo, ele gravou conversas com três membros do alto escalão do PMDB, o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), o ex-presidente da República José Sarney (AP), e o senador Romero Jucá (RR), com o objetivo de se tornar delator. Machado passou a buscar um acordo no início do ano, depois que soube que um executivo de uma empreiteira o havia delatado. Esta semana, o jornal Folha de S. Paulo já divulgou o conteúdo dos diálogos com Jucá e Renan. O primeiro foi exonerado do posto de ministro do Planejamento por ter falado em "estancar essa sangria" ao falar sobre a Operação Lava Jato. Na conversa com o presidente do Senado, Renan falou em mudar a lei da delação premiada.
Após publicar foto, Jean Wyllys é condenado a pagar R$ 40 mil à procuradora
Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
O deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) foi condenado a pagar R$ 40 mil à procuradora do Distrito Federal, Beatriz Kicis Torrents de Sordi, por conta de uma imagem publicada em sua página no Facebook. A procuradora, que é administradora do site Revoltados On-line, aparece junto com outras pessoas na imagem, uma selfie feita no dia 27 de maio do ano passado, quando o Movimento Social Foro de Brasília, do qual ela é integrante, entregou um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff ao presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Jean compartilhou a foto dois dias depois, editada com as frases: "Levanta a mão quem quer receber uma fatia dos 5 milhões" e "E agora? Será que os pretensos guerreiros contra a corrupção repudiarão sua selfie mais famosa?". A imagem foi considerada ofensiva pelos desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF, que também determinaram, além da indenização, a retirada da publicação. Na ação por danos morais, a procuradora pediu R$ 300 mil. 
TJ-BA designa juízes substitutos para dar suporte a comarcas do interior
Grupo será coordenado pela juíza Rosana Fragoso | Foto: TJ-BA
A presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) designou novos juízes substitutos do 2º Grau para comarcas da Capital e interior do estado para atender casos urgentes, novos ou em curso. O atendimento, em caráter excepcional, física e remotamente, os magistrados vão atuar nas unidades judiciárias em Salvador, Feira de Santana, Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Paulo Afonso, Jacobina, Irecê, Camaçari, Itabuna e Utinga. Em março passado, a presidente Maria do Socorro Barreto Santiago instituiu um grupo de trabalho, formado por juízes substitutos do 2º Grau, para atender às unidades judiciárias de comarcas do interior no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano. De acordo com o TJ, o grupo de trabalho não exclui a responsabilidade dos titulares das unidades que compõem a lista anual de substituição ou os magistrados designados para as unidades judiciárias. O trabalho é coordenado pela juíza Rosana Fragoso Modesto Chaves, assessora da presidência.
TJ vai julgar ação que questiona funcionamento de bares na Sexta-feira Santa em Baixa Grande
Foto: Marcos Santos/ USP Imagens
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra dispositivos da Lei 156/2011 do Município de Baixa Grande, na bacia do Jacuípe, por proibir o funcionamento de bares durante o feriado cristão da “Sexta-feira Santa” e aplicar penalidades para quem descumprir a norma. O MP, na ação, afirma que a lei municipal atenta contra dispositivos fundamentais da Constituição da Bahia, a “liberdade de crença religiosa e a livre iniciativa para o exercício de qualquer atividade econômica”. Figuram como réus na petição o prefeito de Baixa Grande e a Câmara Municipal de Vereadores. O MP afirma que a lei, apesar de não fazer alusão a uma religião específica, “transmitiu a clara mensagem de que apoia um leque de crenças, na medida em que, sabidamente, a Sexta-Feira Santa (também conhecida como Sexta da Paixão para os cristãos) marca a morte de Jesus Cristo e o seu sofrimento em sua crucificação”. O órgão salienta que a municipalidade esqueceu que há uma separação do Estado da Igreja, “implementando postura contrária ao texto constitucional estadual, ao se valer das prerrogativas estatais para estabelecer determinada religião como dominante, desrespeitando o princípio da liberdade de consciência e crença”. A ação, assinada pelo procurador de Justiça, Márcio Fahel e pelo promotor Paulo Modesto, afirma que há “malferimento ao direito de autodeterminação de cada indivíduo, pois que foram criados obstáculos injustificados para que se pudesse comparecer aos bares da localidade durante a Sexta-Feira da Paixão, se estes assim desejassem”. A ação ainda destaca que a “liberdade de funcionamento dos bares não pode ser cerceada sob os influxos de orientações morais religiosas, majoritárias ou não”. O MP ainda diz que a proibição do funcionamento dos bares não está previsto na Constituição. A ação direta de inconstitucionalidade será relatada pela desembargadora Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes. A desembargadora intimou a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia a se manifestar e pediu um parecer da procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado. O Tribunal de Justiça da Bahia já declarou a inconstitucionalidade de uma lei parecida, editada em Feira de Santana, sob o argumento de que o feriado da Sexta-feira Santa é um dos mais violentos na cidade (clique aqui e saiba mais).
Gilmar Mendes é escolhido presidente de Turma do Supremo que julga a Lava Jato
Foto: Nelson Jr / SCO / STF
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) assumiu nesta terça (24) a presidência da Segunda Turma do STF. O colegiado, que é composto por cinco ministros, é o responsável pelo julgamento de inquéritos, ações penais e questões relacionadas à Lava Jato. Gilmar assumirá a função na próxima sessão, no dia 31 de maio, pelo período de um ano. Dias Toffoli presidiu a Segunda Turma pela última vez, após um ano no posto, nesta terça. A escolha do sucessor é feita por rodízio, pelo critério de antiguidade. Segundo a Folha de S. Paulo, além de Gilmar e Toffoli, o colegiado é formado pelos ministros Cármen Lucia, Celso de Mello e Teori Zavascki, relator da Lava Jato. Como presidente da Segunda Turma, Gilmar poderá ditar o ritmo dos julgamentos.  De acordo com o Regimento Interno do STF, as turmas julgam os inquéritos e ações penais contra os parlamentares. A Lava Jato é julgada pela Segunda Turma porque o relator dos casos integra o colegiado. Ainda de acordo com o regimento, os presidentes da Câmara e do Senado são julgados no plenário do tribunal, composto pelos onze integrantes do STF.
Ferbasa recorre condenação de R$ 1 milhão por terceirização ilicíta
Foto: Divulgação
Condenada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) desde 2012 (veja aqui), a Companhia de Ferro Ligas da Bahia (Ferbasa) informou que a 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas julgou a ação improcedente. De acordo com nota de esclarecimento enviada ao Bahia Notícias, a legalidade dos contratos firmados com empresas interpostas para atuação na área de silvicultura foi reconhecida. A decisão foi então reformada por meio de recurso ordinário interposto pelo próprio Ministério Público do Trabalho, mediante acórdão. A Ferbasa, que apresentou recurso contrário, ressaltou que "confia que sua tese de que o plantio de eucalipto não compõe a atividade-fim da empresa será vitoriosa na instância superior".
Após fraude em licenciamentos, MP e prefeitura firmam acordo sobre atuação da Sucom
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O Ministério Público estadual (MP-BA) e a prefeitura de Salvador firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização e o aperfeiçoamento de procedimentos administrativos e ambientais do setor de fiscalização e licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom). Segundo o MP, o acordo contempla o estabelecimento de medidas de proteção do patrimônio ambiental, do patrimônio público e a prevenção e repressão à corrupção. O Termo traz soluções específicas para irregularidades identificadas a partir do trabalho de investigação da 'Operação Verde Limpo', que desarticulou no ano passado um esquema de fraude em licenciamentos ambientais e autuações ilegais na capital baiana. O TAC é assinado pelo prefeito ACM Neto, secretário municipal Sílvio Pinheiro e pelos promotores de Justiça Adriano Assis e Ana Luzia Santana. Com o acordo, o município se comprometeu a estabelecer, em um prazo de 180 dias, critérios e parâmetros objetivos para a atuação dos fiscais ambientais e para a documentação e supervisão dos atos praticados por eles; a revisar os processos que resultaram em termos de dação em pagamento com incorporação de bens de terceiros ao patrimônio municipal, aplicando às empresas infratoras medidas de sanção adequadas a cada caso concreto; e a instaurar processos administrativos disciplinares para apurar a responsabilidade dos servidores públicos municipais implicados nos fatos ilícitos apurados pelo Ministério Público. Os resultados da apuração sobre a conduta dos servidores deverão ser encaminhados ao MP.
Gilmar Mendes vê apenas ‘impropriedade’ em áudio de Jucá sobre Lava Jato
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse nesta terça-feira (24) não ter enxergado tentativa de obstrução da Lava Jato na conversa entre o ex-ministro do Planejamento Romero Jucá e o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. A gravação, divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo na segunda (23), culminou na exoneração de Jucá do cargo (veja aqui). Questionado sobre o áudio antes do início de uma sessão na Corte, o ministro afirmou ter notado apenas uma “impropriedade” do peedemebista no diálogo, quando disse que fez um “acordo” com ministros do STF para viabilizar o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff e colocar na Presidência da República o interino Michel Temer. "Não vi isso [tentativa de obstruir a Lava Jato]. A não ser uma certa impropriedade em relação à referência ao Supremo. Sempre vem essa história: já falei com os juízes ou coisa do tipo. Mas é uma conversa entre pessoas que tem alguma convivência e estão fazendo análise sobre o cenário numa posição não muito confortável", afirmou em entrevista a jornalistas. Indagado se teria sido procurado por Jucá para falar sobre a Lava Jato, Mendes negou. “Não, sou uma pessoa que tenho bom relacionamento com o Jucá desde o governo Fernando Henrique e ele nunca me procurou sobre isso”, respondeu. Ele ainda disse que “não há o que suspeitar do Tribunal”.  “O Tribunal tem agido com muita tranquilidade, com muita seriedade, muita imparcialidade, a mim me parece que não há nada para mudar o curso”, afirmou.
São Gonçalo dos Campos: Município continua obrigado a suspender realização de festas
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou liminar requerida pelo município de São Gonçalo dos Campos, Portal do Sertão, e manteve a decisão judicial que determinou a suspensão de realização de festas promocionais e determinou a reforma de escolas. O pedido foi formulado em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Laíse de Araújo Carneiro. A desembargadora Heloísa Graddi, da Quarta Câmara Cível, determinou a manutenção da sentença original, proferida pela juíza Ely Christianne. A desembargadora destacou, em sua decisão, que a utilização dos recursos públicos do município “sofreu evidente desvio de finalidade”, ao destinar quase R$500 mil para custear dois dias de festas de inauguração de obras públicas. Da mesma forma, documentos indicaram que os valores utilizados na contratação dos serviços desses eventos teriam como origem “fonte de recurso educacional”.
Executivo da Petrobras tem bens bloqueados por Sérgio Moro por propinas em Pasadena
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Sérgio Moro, juiz federal da Operação Lava Jato, decretou o bloqueio de valores de Demarco Jorge Epifânio, executivo da área Internacional da Petrobras. Epifânio é suspeito de ter recebido propinas na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). A compra de Pasadena provocou prejuízo estimado em US$ 1 bilhão à Petrobras, em 2006. A medida foi realizada no âmbito da Operação Vício, a 30ª fase da Lava Jato, deflagrada nesta terça (24). A Polícia Federal, que não localizou o executivo, suspeita que ele está fora do país. Em delação premiada, Fernando Falcão Soares, lobista, revelou que o executivo teria recebido pelo menos US$ 200 mil em propinas por Pasadena. Há suspeitas que Epifânio teria recebido, também, valores ilícitos em outros negócios polêmicos da estatal, como a contratação dos navios sondas Vitória 10.000 e Petrobras 10.000. “Pelo teor dos depoimentos prestados pelos colaboradores Fernando Soares, Eduardo Musa e Agosthilde Mônaco, Demarco Epifânio teria participado do grupo que recebia vantagem indevida decorrente dos contratos de fornecimento dos navios-sonda e possivelmente da aquisição da Refinaria de Pasadena”, destacou Moro no despacho que autorizou buscas na residência do executivo.
Última a buscar soluções, Odebrecht agrava crise e diminui chance de acordos na Lava Jato
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Há um ano, pouca gente acreditava na possibilidade de prisão do presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, no âmbito da Lava Jato. Agora, a maior empreiteira do país enfrenta uma crise agravada pela demora na busca de acordos de leniência e pela falta de medidas que mostrem um maior controle de riscos e governança na empresa. Matéria publicada na edição desta semana da revista Exame mostra que, onze meses após a prisão de Marcelo, a Odebrecht enfrenta as consequências de ser uma das últimas a tentar acordos de delação com a força-tarefa que investiga os desvios feitos na Petrobras. Desde o início da operação, cerca de 50 executivos de outras construtoras já prestaram depoimentos ao Ministério Público Federal (MPF), acertando pagamento de R$ 3 bilhões aos cofres públicos e criando departamentos de controle de riscos. Primeiras a acertarem delações, Toyo Setal, Camargo Corrêa, Carioca Engenharia e Andrade Gutierrez já sabem qual será o impacto financeiro das multas e agora atuam para negociar as dívidas. Enquanto isso, Odebrecht é o único executivo do alto escalão que continua preso e sua substituição só foi feita seis meses depois dele ser levado para Curitiba. A situação se agrava por causa do acúmulo de dívidas. Até o momento, a empreiteira baiana não conseguiu apresentar seu balanço consolidado, pois a auditoria PwC se recusa a carimba-lo enquanto não forem incluídas as previsões das prováveis indenizações bilionárias que a companhia terá que pagar. Caso a análise não seja publicada até junho, além da dívida de R$ 100 bilhões, agravada pela receita estagnada com a crise econômica, a empreiteira pode ter que pagar outros R$ 2,7 bilhões aos credores. O problema é que, no caixa, só há R$ 25 bilhões intactos. Enquanto empresas como BTG Pactual e Camargo Corrêa já levantaram bilhões em venda de ativos, a Odebrecht só conseguiu captar R$ 500 mil ao abrir mão de uma empresa de pedágio e quatro concessões de saneamento. E agora que os advogados negociam as delações de dez executivos da empreiteira, o MPF não parece tão interessado. Na fila, há ao menos seis outras empresas que querem falar, mas nem todas devem conseguir grandes acordos a não ser que tragam algo exclusivo. “Hoje avaliamos que talvez mais um acordo baste. Exigimos que a empresa e os executivos tragam fatos novos, e não complementos”, explicou Carlos Fernando Lima, procurador da Lava Jato. No momento em que os investigadores já não estão tão interessados em qualquer nova informação, as outras empreiteiras têm pressa. “Não só do ponto de vista criminal e de imagem, mas também nas questões regulatórias e creditórias, é melhor a empresa assumir um erro e definir um custo por ele do que se arrastar num litígio”, avaliou Lima.
Estado novamente condenado a fornecer medicamento sob multa diária de R$ 5 mil
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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou com um processo no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) propondo que o Estado custeie o medicamento RANIBIZUMAB ou BEVACIZUMAR para Ivonilton Nunes. No pedido, o MP requereu que o Estado forneça de modo contínuo e ininterrupto o anticancerígeno sob pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de atraso no seu cumprimento. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) pediu um efeito suspensivo alegando que o tratamento deveria ser custeado pelo SUS, ou seja, pela União Federal. E que, se a decisão fosse mantida, “haveria violação dos princípios da igualdade e da impessoalidade, visto que trataria de forma privilegiada um paciente, em detrimento de todos os outros que necessitam da mesma providência médico-hospitalar”. O TJ, por sua vez, alegou que o argumento do MP não é suficiente para tirar a força da ação e, por isso, indeferiu o pedido do efeito suspensivo.
Ex-deputada do PMDB é escolhida para assumir Secretaria das Mulheres
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Após muitas críticas devido à ausência de mulheres em seu ministeriado, o presidente interino, Michel Temer, decidiu escolher a ex-deputada federal Fátima Pelaes (PMDB-AP) para a Secretaria das Mulheres, subordinada ao Ministério da Justiça. A sugestão do nome partiu da bancada feminina na Câmara dos Deputados em reunião realizada na última semana. Durante o encontro, segundo a Folha de S. Paulo, além de demonstrar disposição em aceitar a sugestão, Temer afirmou que pretende nomear uma mulher como ministra na primeira reforma administrativa de uma eventual gestão definitiva. O presidente interino definiu ainda o ex-diretor da Polícia Técnico-Científica de São Paulo, Celso Perioli, para o comando da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Homem se lesiona em futebol e move ação contra empresa por acidente de trabalho
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A Justiça do Trabalho condenou um auxiliar de serviços gerais e uma testemunha por mentir em uma ação trabalhista a indenizar a empresa reclamada em R$ 4 mil. Além disso, a Justiça condenou os réus a pagarem multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé. A decisão é da juíza substituta do Trabalho Marcella Dias Araújo Freitas, da 5ª vara de Porto Velho, em Rondônia. O auxiliar alegava acidente de trabalho, quando atravessava uma trilha na mata, ao cair e bater o joelho esquerdo no chão, acompanhando por uma bióloga. Ele disse que, após o ocorrido, continuou trabalhando, sendo diagnosticado apenas oito dias depois. Em sua defesa, a empresa alegou que não fora comunicada sobre nenhum acidente de trabalho e a notícia que obteve à época foi a de que ele teria se machucado durante uma partida de futebol realizada após o expediente. Uma testemunha havia confirmado a versão do auxiliar de serviços gerais. Entretanto, a juiz observou que a depoente alegava que o acidente ocorreu quando trabalhou para a empresa, de janeiro a abril de 2014, contrariando a data descrita pelo autor de que ocorreu o acidente em setembro de 2013, quando a testemunha sequer trabalhava na empresa. "É um inescusável desrespeito ao Poder Judiciário, às partes e aos advogados ter que presenciar tamanha falta de verdade, sendo extremamente lamentável que mesmo depois de advertida sobre as implicações negativas na sua vida pela conduta mentirosa em Juízo, ainda assim de forma descarada criar fatos evidentemente mentirosos e contrários às próprias exposições fáticas do colega de trabalho que convidou a referida testemunha para prestar o seu testemunho em Juízo”, disse a juíza. Segundo o site Migalhas, a magistranda ainda verificou que outra testemunha narrou que no dia do acidente, eles jogaram futebol logo após chegarem do trabalho e o autor estava em perfeitas condições, quando se chocou com outro colega de trabalho, machucando o joelho. O depoimento foi considerado mais convincente pela juíza. "Assim, o evento danoso que causou o problema de saúde no reclamante não tem nada a ver com o acidente de trabalho que ele desempenhou para a reclamada e surgiu justamente em uma partida de futebol jogada pelo reclamante após o seu expediente de trabalho. Desse modo, tenho por não cumpridos os requisitos necessários para responsabilizar a reclamada pela patologia que acometeu o trabalhador”, sentenciou. A juíza ainda oficiou o Ministério Público Federal (MPF) para apurar o crime de falso testemunho pela depoente.
Juiz pode ser acionista em curso preparatório para Exame de Ordem
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Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em uma consulta, afirmaram que os juízes podem ser sócios quotistas de empresas preparatórias para concurso público, desde que não tenha o poder de gerência ou cargos de direção. Um juiz da Justiça comum questionou ao CNJ se poderia ser sócio de uma instituição de ensino para preparação para provas do Exame de Ordem da OAB, sem ter poder de gerência. O plenário virtual do CNJ, de forma unânime, considerou que é possível ser sócio da instituição. De acordo com o voto do relator da consulta, conselheiro Lelio Bentes, a partir da leitura combinada da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), da Orientação nº 2/2007 (Corregedoria Nacional de Justiça), bem como dos precedentes do CNJ, entende-se que não é vedado aos magistrados participar de sociedades comerciais, em especial de instituições de ensino, na condição de acionistas ou quotistas, desde que não exerçam poder de gerência ou cargos de direção. O artigo 36 da Loman proíbe o juiz de exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista. A Resolução 75/2009 do CNJ estabelece que, em casos de concursos públicos para magistratura, o interessado em ingressar na carreira pode ser declarado impedido caso exerça o magistério em curso formais ou informais de preparação a concurso público até três anos após cessar a referida atividade. A norma do CNJ também determina o impedimento na participação societária, como administrador ou não, em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na magistratura até três anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nessas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.
Terça, 24 de Maio de 2016 - 11:40

'Bem, eu avisei', diz Joaquim Barbosa após saída de Jucá

por Mateus Coutinho e Fausto Macedo | Estadão Conteúdo

'Bem, eu avisei', diz Joaquim Barbosa após saída de Jucá
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O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa usou sua conta oficial no Twitter para repercutir o escândalo que levou à saída de Romero Jucá (PMDB) do Ministério do Planejamento. "Bem, eu avisei", disse o ex-ministro, que já se manifestou várias vezes contra a forma como foi conduzida o processo de impeachment e chegou a afirmar que Michel Temer não teria legitimidade para governar o País. A manifestação ocorre após Jucá, que é investigado na Lava Jato, ser flagrado em uma conversa com outro investigado, o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, discutindo como "estancar" a operação com a chegada de Temer ao poder antes mesmo de o impeachment ser votado. Com o escândalo, o peemedebista foi o primeiro ministro do governo interino a cair, apenas 12 dias após Dilma ser afastada. Barbosa, que ficou famoso devido ao seu rigor no julgamento do mensalão, que levou à prisão membros da cúpula do PT no governo Lula e desmascarou um esquema de corrupção que, anos mais tarde, desembocaria na operação Lava Jato, costuma se manifestar sobre a situação política atual e fazer duras críticas aos partidos e políticos. O ex-ministro do STF, que hoje atua como advogado, chegou a discursar em uma palestra logo após o processo do impeachment ser aprovado pelo Senado. "É muito grave tirar a presidente do cargo e colocar em seu lugar alguém que é seu adversário oculto ou ostensivo, alguém que perdeu uma eleição presidencial ou alguém que sequer um dia teria o sonho de disputar uma eleição para presidente. Anotem: o Brasil terá de conviver por mais dois anos com essa anomalia", disse na ocasião.

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