Violação de direitos humanos durante a ditadura é imprescritível, decide TRF-4
Foto: Divulgação / TRF-4
O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF-4) condenou à União pagar indenização de R$60 mil à família de um militante político que foi preso e torturado durante a ditadura militar no Brasil. O Tribunal entendeu, na ação, que os crimes de violação de direitos humanos durante o período são imprescritíveis.  O antigo militante foi preso em setembro de 1975, durante a operação marumbi, que foi planejada pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e pelo Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), no Paraná. Ele foi detido e, após captura, permaneceu incomunicável por 38 dias, enquanto foi torturado com choques elétricos e afogamentos. O ex-preso político ajuizou ação solicitando reparação por danos morais após mais de 10 anos do fim do regime. A 2ª Vara Federal de Maringá julgou a ação procedente e condenou a União a indenizar o autor em R$ 60 mil. Entretanto, a Advocacia-Geral da União recorreu à ação solicitando a prescrição do processo, uma vez que os fatos narrados ocorreram mais de cinco anos antes da data do ajuizamento da ação. O TRF-4 decidiu negar o recurso por unanimidade. O juiz federal Eduardo Gomes Philippssen, relator do processo, afirmou que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a prescrição quinquenal prevista na legislação não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos da personalidade”. Philippssen acrescentou que a tortura durante o regime militar “é fato notório e dispensa provas.” “Mesmo que não houvesse o depoimento do autor, o simples fato de ter sido preso político da ditadura, acusado de subversão, e de ter sido submetido a interrogatório, pressupõe tal prática”.
Justiça aplica Lei Maria da Penha em caso de transexual agredida por ex
Foto: Divulgação / Love Yuna Org
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) aplicou na última segunda (25) medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha em um caso de violência doméstica contra uma transexual. A decisão feita pela Justiça acreana é inédita. A microempreendedora Bhrunna Rubby Rodrigues, de 29 anos, foi agredida com um cabo de vassoura pelo ex-namorado, de 18 anos, após ter o questionado acerca de uma suposta mentira e ter declarado a separação. Após a agressão, a mulher levou oito pontos na cabeça e ficou com escoriações por todo o corpo. O pedido de enquadramento na Lei Maria da Penha foi do advogado Charles Brasil, que é presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Acre.  “Entendemos que essa relação entre uma transexual e seu namorado se configura como violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar”, explica Brasil. O juiz Daniel Bonfim, da Vara de Proteção à Mulher, determinou que o ex-namorado se mantenha a uma distância mínima de 200 metros dela, além de não poder entrar em contato com a vítima, a família e com as testemunhas do crime. Caso ele descumpra a decisão, a prisão pode ser decretada. Antes de ser enquadrado na Maria da Penha, o caso havia sido tratado apenas como agressão, o que permitiu que o agressor respondesse em liberdade. Para o advogado de Bhrunna, o inovador do caso é que o juiz considerou a orientação sexual e a viu como mulher, independente do sexo biológico. “É a valorização da mulher pela identidade de gênero”, afirmou. O advogado relatou, ainda, que até agora, a Justiça de apenas outro quatro estados registraram casos parecidos. “O Acre é o segundo em que a decisão, que preserva os valores fundamentais da dignidade da pessoa, é aplicada por um juiz de primeiro grau”, enfatiza. Mesmo ainda se recuperando dos ferimentos, Bhrunna afirmou ao G1 que ficou satisfeita com a decisão. “Foi uma conquista que veio de forma dolorida, mas satisfatória. Ainda temos casos de não sensibilização quanto ao caso e o responsável acaba colocando como uma simples ocorrência", conta.



Bhrunna Ruby  (Foto: Reprodução / Arquivo pessoal)

Parisotto é denunciado por agressão pelo MP e Luiza Brunet comemora: ‘Não devemos calar’
Foto: Divulgação
O ex-namorado da atriz Luíza Brunet, Lírio Parisotto foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) por agressão física contra a modelo e atriz (clique aqui e entenda). A decisão foi divulgada na noite desta segunda-feira (25), e a artista usou as redes sociais para exaltar a Lei Maria da Penha, na manhã desta terça (26), para celebrar a notícia. "Graças à luta de uma mulher (Maria da Penha) muitas outras estão buscando justiça. Não devemos calar. Coragem pra mudar", legendou a atriz.
 
Justiça proíbe associação de aposentados de captar clientes com propaganda enganosa
Decisão é da juíza Laura Scalldaferri | Foto: Divulgação
A juíza Laura Scalldaferri Pessoa, da 10º Vara de Relações de Consumo de Salvador, proibiu a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP) de cadastrar novos associados em Salvador ou em qualquer outra cidade da Bahia. A ação contra a associação foi ajuizada pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). A juíza também proibiu a entidade de ofertar, divulgar, por qualquer meio, os seus serviços de patrocinar causas judiciais. Na ação, a Defensoria afirma que, apesar da ASBP estar qualificada no seu estatuto para atuar como associação sem fins lucrativos, promove captação de clientes/associados com benefícios previdenciários junto ao INSS ao alegar que o serviço de consultoria é gratuito e ofertar promoções de ações previdenciárias para revisão dos benefícios. A ação diz que ações de revisão impetrada pela associação não tem lastro jurídico adequado. O defensor público João Gavazza, que assina a petição, diz que a ausência de lastro jurídico adequado repercute no insucesso de inúmeras dessas ações. O defensor ainda diz que ré desenvolve campanha agressiva para captar clientes, através de publicidade enganosa e impõe dificuldades para encerrar o vínculo associativo. A juíza ainda determinou que a ASBP suspenda a cobrança de qualquer valor dos seus associados, em especial mensalidades, anuidades e parcelas de pagamento para adesão à associação, além de ser obrigada a divulgar, no prazo máximo de cinco dias e de forma ampla e ostensiva, tanto na sede física da associação, quanto em seu site na internet, o conteúdo da decisão liminar para ciência de todos os associados e do público em geral.
Associação questiona lei que concede desconto em restaurante para pessoas com bariátrica
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é constitucional que bares e restaurantes sejam obrigados por lei a conceder descontos ou meia porção de refeições para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. A obrigatoriedade de estabelecimentos de São Paulo em conceder o desconto foi questionada pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) em uma ação direta de inconstitucionalidade. Para a entidade, a norma trata de matéria reservada à competência legislativa da União, pois tem relação com a exploração da atividade econômica pela iniciativa privada, interfere no direito à liberdade do exercício da atividade econômica e viola princípios gerais desse ramo. A Abresi afirma que a Lei 16.270/2016 atinge o regime jurídico de direito privado, regida por regras de direito civil e comercial, matérias reservadas à competência privativa legislativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal (CF). “A única forma lícita dessa atribuição, tendo em vista que a competência privativa, ao contrário da exclusiva, pode ser delegada na previsão do artigo 22, parágrafo único, seria através de lei complementar. Ocorre que não existe lei complementar delegando a competência para o Estado de São Paulo legislar sobre aquelas matérias”, afirma. A entidade diz que a lei fere a liberdade econômica. Na ação, a entidade pede que a lei seja suspensa em caráter liminar e que, no mérito, seja declarada inconstitucional. O relator da ação é o ministro Edson Fachin.
Catra processa Val Marchiori por dizer que cantor ‘pega meninas pobrinhas e faz filhos'
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Mr. Catra é mais um que está processando a socialite Val Marchiori. O processo é de danos morais e tramita na 2ª Vara Cível Regional da Barra de Tijuca, no Rio de Janeiro. Em outubro do ano passado, Val teria insinuado em um programa de TV que o funkeiro é “aproveitador” e que “pega meninas pobrinhas, sem condição nenhuma e faz filhos nelas”. Atualmente, Catra é casado com três mulheres e tem 32 filhos.
 
De acordo com o colunista Leo Dias, o cantor afirma ter ficado internacionalmente conhecido após 25 anos de trabalho não só como cantor de funk, mas também como um pai zeloso e entendeu que o objetivo da apresentadora era o de desmoralizá-lo perante a sociedade e principalmente como chefe de família.
 
Catra afirma, no processo, ter ficado constrangido, já que estes são valores que ele mais preza, e pede pagamento de indenização por danos morais. O valor vai ser estipulado pelo juiz. Ele também quer uma retratação de Machiori e que o vídeo com as afirmações sejam excluídos da internet. A primeira audiência está marcada para o dia 28 de novembro. Val ainda não tomou ciência do processo pelos oficiais de Justiça.
OAB-BA debate ausência de delegacias especializadas em intolerância religiosa
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Diante da não criação de delegacias especializadas para atender vítimas de intolerância religiosa, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), promove nesta quarta-feira (27) uma audiência pública para debater os impasses institucionais no combate à intolerância religiosa e a importância das delegacias especializadas. De acordo com a Ordem, o artigo 74 do Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa prevê a criação de delegacias especializadas. O evento será realizado no auditório da OAB-BA, a partir das 9h. A audiência terá como conferencistas a delegada Patrícia Pinheiro, a promotora de Justiça e Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação, Lívia Santana Vaz, e Lindinalva de Paula pela Rede de Mulheres Negras da Bahia. A mesa institucional terá representantes da Diretoria da OAB-BA, da Coordenação das Comissões, e das comissões de Combate à Intolerância Religiosa, Promoção da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Proteção dos Direitos da Mulher e de Sistema Prisional e Segurança Pública. Segundo a presidente da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, Maíra Vida, “na Bahia, apesar da inegável pluralidade religiosa, crescem vertiginosamente as denúncias de violações do direito à liberdade de crença, consciência e religião”. Para ela, a existência das delegacias especializadas, é uma garantia de trato humanizado e adequação do ilícito.
Gerdau é condenada a indenizar família de trabalhador morto em forno incandescente
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A Justiça do Trabalho condenou a Gerdau a indenizar os pais e os quatro irmãos de um empregado que morreu ao ser lançado em um forno incandescente com temperatura de 700°. Segundo a ação, o empregado, que tinha 46 anos, sofreu o acidente quando fazia manutenção num forno da aciaria (onde o ferro-gusa é convertido em aço), na unidade da Gerdau em Divinópolis, em Minas Gerais. Ele morreu carbonizado, "não restando quase nada do corpo para sepultamento". A empresa tentou recorrer da condenação sob o argumento de que a família do trabalhador já foi indenizada em outra ação, mas a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar embargos declaratórios, manteve seu entendimento quanto ao cabimento da indenização, fixada em R$ 200 mil para os pais e R$ 25 mil para cada irmão. A Gerdau já foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais a indenizar a viúva e as filhas do empregado em R$ 600 mil, e que, com esta decisão, terá que indenizar dez parentes da vítima. Para a empresa, o direito delas à reparação por danos morais excluiria a possibilidade de os demais parentes requererem, em outra ação, a mesma indenização, porque a vítima já havia constituído seu próprio núcleo familiar, e os pais e os irmãos não comprovaram a existência de convivência ou afeto em relação ao falecido. A turma analisou o caso por duas vezes. Em 2014, o recurso da empresa não foi conhecido, com o entendimento de que o dano moral dispensa comprovação neste caso e que, de acordo com as informações contidas na decisão regional, havia estreita relação de afetividade entre o trabalhador, seus pais e irmãos. A Gerdau apresentou um novo embargo, parcialmente provido para esclarecimentos, sem modificara decisão. O relator, ministro Augusto César de Carvalho, afirmou que a gravidade da morte da vítima, "e até mesmo as condições em que a família recebeu o corpo do ente querido são suficientes para excluir qualquer elucubração jurídica (posicionamento confuso), com finalidade de afastar a indenização pelo dano moral também aos pais e aos irmãos". Sobre a redução dos valores da indenização, o TST considerou que os valores não são abusivos diante do porte econômico da empresa.
Local de nova sede do MPT de Juazeiro receberá obras da prefeitura
O procurador Luís Carneiro com técnicos no local da obra | Foto: MPT
O local que abrigará a nova sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Juazeiro, no Vale do São Francisco, receberá serviços de urbanização e pavimentação, realizados pela prefeitura. Na última sexta-feira (22), o prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho garantiu a realização dos serviços ao procurador Luís Carneiro Filho, presidente da Comissão de Obras do MPT na Bahia. A previsão é que o edital de licitação para o asfaltamento e infraestrutura da rua de acesso ao terreno seja publicado no início do mês, logo após os técnicos da prefeitura estabelecerem os itens a serem contratados. A nova sede do MPT em Juazeiro será construída em terreno que pertencia ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e foi cedida ao MPT. O terreno tem cinco mil metros quadrados próximo ao Rio São Francisco, no centro da cidade. Próximo ao órgão, ainda serão construídos prédios da Justiça Federal e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Atualmente, o MPT funciona em um imóvel alugado no bairro Santo Antônio (Rua Napoleão Laureano, nº 422), onde realiza audiências para instruir inquéritos que apuram todo tipo de irregularidades trabalhistas na região norte do estado. Lá também são colhidas denúncias de agressões a direitos coletivos nas relações de trabalho.
Terça, 26 de Julho de 2016 - 09:55

Flashes: Vestes Talares

por Adriana Barreto

Flashes: Vestes Talares
Missa | Foto: Juscelino Pacheco
As desembargadoras Soraya Moradillo Pinto e Aracy Lima Borges, empossadas no cargo no dia 23 de maio deste ano, receberam as vestes talares durante uma missa na Igreja  Nossa Senhora da Vitória,  em Salvador. O padre Luis Simões foi o responsável pela celebração.

A solenidade, que aconteceu na quinta-feira (21), promovida pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), contou com a presença de magistrados, familiares e amigos e com a participação do coral Cantos do Encontro.

As vestes talares são utilizadas pelos desembargadores nas sessões de julgamento. São feitas a partir de similares utilizados na Roma antiga e têm este nome porque vêm do latim talus, que significa talão ou calcanhar.



Juiz Freddy Pitta Lima e Desa. Aracy Lima Borges

Desa. Soraya Moradillo Pinto

Marielza, Soraya Moradillo, Verônica Ramiro e Desa. Fátima Carvalho

 

OAB pede que ministro da Justiça mude normas que limita acesso de advogados a presos
Claudio Lamachia, presidente da OAB | Foto: OAB
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, pediu mudança na portaria do Ministério da Justiça, que estabelece normas para atendimento de advogados aos presos custodiados nas penitenciárias federais. Lamachia fez o pedido de mudança ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, após os advogados de envolvidos na Operação Hashtag serem impedidos de ter acesso a seus clientes detidos na Penitenciária Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. O presidente da OAB afirma que o impedimento fere a prerrogativa profissional dos advogados. “A Constituição assegura a todos os cidadãos o acesso a um advogado para que sejam garantidas a ampla defesa e o devido processo legal. O impedimento ao trabalho da advocacia é uma afronta à democracia”, disse Lamachia. Os suspeitos de organizar uma ação terrorista durante os Jogos Olímpicos no Rio foram presos na última quinta-feira (21) em diversos estados. O grupo estava sob monitoramento do governo por fazer elogios e compartilhar conteúdo favorável a grupos extremistas e atentados terroristas. “É urgente e necessário combater o terrorismo de forma dura, com todos os meios disponíveis e dentro da lei. Mas o caminho de combater o crime cometendo outros crimes e violando prerrogativas da advocacia leva o país ao retrocesso. A OAB adotará todas as ações necessárias para assegurar o exercício profissional dos advogados e a imediata revisão da portaria do Ministério da Justiça, se ela estiver em vigor”, afirmou Lamachia. A portaria delimita segundas, terças e sextas-feiras como dias permitidos para visita dos advogados aos seus clientes presos, podendo cada visita durar no máximo 1 (uma) hora, devendo ainda haver agendamento prévio para que o atendimento ocorra. Segundo Lamachia, isso quer dizer que, “o preso é mantido incomunicável na maior parte da semana (quarta, quinta, sábado e domingo), o que se demonstra inadmissível”. A OAB pontua que a norma ainda condiciona o acesso do advogado ao preso à exibição de procuração que contenha a indicação do processo de atuação, exigência que se mostra inaceitável, uma vez que o próprio Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), reserva ao advogado o direito de se comunicar com seu cliente, ainda que sem procuração nos autos. Lamachia ainda lembra que o advogado é essencial à administração da Justiça e que, exigir agendamento prévio, determinar os dias de atendimento, e apresentação de procuração, cerceia a profissão.
Desembargador reconsidera decisão e concede liberdade a homem preso por xingar juiz
Foto: Divulgação

O comerciante preso por xingar um juiz de “vagabundo, ladrão e corrupto” em e-mails e no Facebook, será solto, após o jornal Estado de São Paulo divulgar o caso (clique aqui e saiba mais). O desembargador Freitas Filho, da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), reconsiderou suas decisões anteriores, e entendeu que não é razoável e proporcional manter o réu condenado em primeira instância preso por delito sem violência. O desembargador já havia negado três pedidos de habeas corpus. Ainda na decisão desta segunda-feira (25), o desembargador viu a decisão como uma forma de se retratar e conceder a liberdade provisória do proprietário de uma banca de jornal. Para o relator, “parece evidente que não há necessidade da custódia cautelar”. O comerciante, José Valde Bizerra, era proprietário de uma banca de jornal próximo a um cemitério na cidade de Santo André, em São Paulo. A banca de jornal, em 2007, foi demolida e ele acionou os proprietários da área contra a derrubada do ponto. Em sua versão, José Valde diz que a autorização da prefeitura para demolir a banca de jornal só ocorreu depois que o imóvel foi destruído. O pedido foi pelo autor na ação contra os proprietários da área foi negada pelo juiz José Francisco Matos, da 9ª Vara Cível de Santo André, em setembro de 2012. Com a negativa, José Valde passou a fazer denúncias contra o juiz no Facebook e xingá-lo em e-mails. O juiz fez uma queixa contra o jornaleiro e a juíza Maria Lucinda Costa, da 1ª Vara Criminal de Santo André, condenou o réu à prisão e ao pagamento de multa. Com a decisão do desembargador, o réu não poderá ficar mais de oito dias fora de sua casa, sem autorização.

ESA-BA promove curso de direito eleitoral com ministros do TSE
Foto: Reprodução
Salvador sedia nos dias 4 a 6 de agosto, em Salvador, o Fórum Brasil de Direito Eleitoral, para discutir as principais questões relacionadas às eleições deste ano, como os reflexos da minirreforma eleitoral nas campanhas e as novas regras de financiamento e prestação de contas. Entre os palestrantes estão os ministros do Tribunal Superior Eleitoral Gilmar Mendes, presidente da corte, Luiz Fux, vice-presidente, Henrique Neves, Tarcísio Vieira de Carvalho e Admar Gonzaga. Além deles, palestrantes que já passara pelo TSE, como o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, o ministro da Transparência, Torquato Jardim, e os advogados Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani, José Eduardo Alckmin e Erick Pereira. O evento é organizado pela Escola Superior de Advocacia da OAB da Bahia com apoio da Assembleia Legislativa da Bahia, da União dos Municípios da Bahia, do Tribunal Regional Eleitoral do estado, do TJ do estado, de todos os tribunais de contas baianos e do Tribunal de Contas da União, além do governo e da prefeitura de Salvador.
Terça, 26 de Julho de 2016 - 07:04

Flashes: Comemoração tripla

por Adriana Barreto

Flashes: Comemoração tripla
Rosalvo Augusto Vieira | Foto: Divulgação
Hoje, dia 26, um trio de magistrados queridos e competentes faz aniversário: Rosalvo Augusto Vieira, Ricardo Schmitt e Sami Storch! Viva! Parabéns para eles!



Ricardo Schmitt | Foto: Divulgação


Sami Storch | Foto: Divulgação






 

Em resposta à Defensoria, prefeitura admite que precisa ampliar vagas em Pernambués
Foto: Reprodução / Facebook
Diante de uma investigação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) (veja mais), a prefeitura de Salvador admitiu que precisa aumentar o acesso à educação infantil em Pernambués. Em nota, a gestão municipal ressaltou que já existem cinco unidades de ensino no bairro e já planeja construir uma nova, com 500 vagas, para o ano letivo de 2017. A DP-BA instaurou um procedimento para apurar se há omissão do município quanto ao número de vagas disponíveis nos bairros de Pernambués e Saramandáia. Segundo a prefeitura, a Secretaria Municipal de Educação (Smed) encontra problemas para encontrar terrenos disponíveis para as obras. "Uma das dificuldades nos bairros de Pernambués e Saramandaia é identificar terrenos e imóveis que estejam legalizados a fim de cumprir as determinações exigidas ao serviço público para implantação e/ou ampliação de unidades escolares", relata a nota da prefeitura. Ela não se posicionou especificamente sobre o bairro de Saramandaia, mas informou que a Smed elabora atualmente um plano de expansão da educação infantil. A gestão ainda destaca que vai dobrar o número de vagas para crianças de 0 a cinco anos - passando de 20 mil para 40 mil - com a construção de 40 creches e pré-escolas. De acordo com a DP-BA, os bairros de Pernambués e Saramandaia possuem mais de 180 mil habitantes e apenas um Centro Municipal de Educação Infantil para atender toda a população, com capacidade para atender apenas 56 crianças.
Itapetinga: MP-BA aciona município por contratação irregular de escritório de advocacia
Foto: Reprodução / Via Rural
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil públicas contra o município de Itapetinga, Médio Sudoeste da Bahia, pela contratação irregular de um escritório de advocacia. O promotor de Justiça Gean Carlos Leão explica que a contratação foi celebrada “sob o manto da inexigibilidade de licitação para fugir do procedimento competitivo que, em regra geral, alcança toda a Administração Pública”. Leão destaca que esse tipo de prática é condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O órgão solicita que seja declarada a nulidade do contrato firmado com o escritório, e que o Município se abstenha de firmar novos contratos para prestação de serviços de advocacia, ou assessoria jurídico-administrativo, por inexigibilidade de licitação. O MP-BA ainda deseja que o Município restitua os valores eventualmente pagos à empresa e que os responsabilizados sejam condenados de acordo com a Lei de Improbidade.
Bahia tem mais de dez milhões de eleitores aptos a votarem nas Eleições 2016
Foto: Divulgação
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Mário Alberto Simões Hirs, divulgou nesta segunda-feira (25), os dados estatísticos oficiais das Eleições 2016. O comunicado do desembargador foi realizado após o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (veja mais). Dentre os números divulgados estão o de eleitores aptos a comparecer às urnas nas eleições deste ano. Dos cerca de 144 milhões de eleitores em todo o Brasil, 10.570.085 estão na Bahia. Serão 417 municípios que participarão das eleições para definir seus prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Dos municípios, o que possui menor eleitorado é Lajedinho, com 3.254 eleitores. Já o maior é em Salvador, com 1.948.154 eleitores, seguido de Feira de Santana, com 397.590 eleitores e, em terceiro lugar, fica Vitória da Conquista, com 230.598. Dentre os eleitores da Bahia, 1.463.674 se identificarão por meio da biometria, isto é, pela leitura das impressões digitais, e 9.106.411 por meio da identificação tradicional.  Dos 417 municípios, 43 terão identificação biométrica e 79 sem biometria e 295 terão as duas identificações.
TSE: mais de 144 milhões de pessoas estão aptas para votar na eleição deste ano
Foto: Elza Fiúza/ABr
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta segunda (25) que 144 milhões de pessoas estão aptas a votar no pleito municipal deste ano. Na eleição de 2012, 138 milhões de eleitores estavam aptos. Os números divulgados não incluem o eleitorado do Distrito Federal e Fernando de Noronha, por não terem eleição este ano. São Paulo é o município com maior número de eleitores, com mais de 8 milhões e 800 mil. Araguainha, em Mato Grosso, tem o menor número, 954 eleitores. As mulheres são a maioria do eleitorado nacional, representando 52,21% do total, com crescimento de 0,32 sobre o percentual de 2012. De acordo com os dados, dos 5 mil municípios onde serão realizadas eleições, 92 municípios podem haver segundo turno por ter mais de 200 mil eleitores. De acordo com a Agência Brasil, o prazo para registro de candidatos se encerra no dia 15 de agosto. Até o momento apenas 122 registros foram feitos. A expectativa do TSE é que haja 580 mil candidatos na eleição de outubro.
Presidente do TSE diz que empresas 'não vão se animar' com caixa 2 nas eleições deste ano
Foto: José Cruz/Agência Brasil
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (25) que as empresas "não vão se animar" com a possibilidade de praticar caixa 2 para campanhas eleitorais neste ano. Esta será a primeira eleição depois da reforma eleitoral aprovada pelo Congresso no ano passado. Entre outras medidas, ela proíbe o financiamento privado de campanha. Por outro lado, Gilmar admitiu que o pagamento de valores ilícitos não deixa de ser uma preocupação do órgão. "Outra preocupação é com caixa dois, tendo em vista tetos reduzidos e falta de recursos regulares, possibilidade de que organizações criminosas participem de maneira mais enfática, não que não participassem em outro momento. Empresas regulares não vão se animar de operação de caixa dois, tendo em vista as consequências que estamos aí a acompanhar, da Operação Lava Jato", afirmou o presidente do órgão durante coletiva de imprensa para apresentar dados do eleitorado no Brasil. Apesar da proibição do financiamento privado ser aprovada no STF, Gilmar foi um dos três ministros que votou contra a proposta. Nesta segunda, ele voltou a classificar a mudança como um "salto no escuro" e disse que mais reformas devem ser feitas. "Eu considero que demos salto no escuro ao fazer opção por proibição de financiamento privado sem reforma. Eu tomo essas eleições como experimento institucional. Certamente em novembro teremos uma reforma inclusive desta legislação", declarou.
Amab divulga nota de esclarecimento sobre juiz que determinou indenização de R$ 7,47
Foto: Reprodução / Facebook
A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) emitiu uma nota de esclarecimento acerca da determinação de um juiz para que uma operadora de telefonia pagasse uma indenização de R$7,47. Na ação, a autora afirmava que a operadora cobrava indevidamente uma taxa de R$ 1,29 ao dia de seus créditos, além de não deixá-la cancelar os serviços (entenda aqui). A Amab afirmou na nota que a decisão proferida por qualquer Juiz de Direito “é passível de revisão, por meio do recurso próprio, a ser apreciada pelo Tribunal de Justiça, quando as partes dela discordem”. A associação ressaltou, ainda, que as decisões judiciais não refletem as posições pessoais dos magistrados. “Elas são fundamentadas na legislação vigente e no livre convencimento do mesmo”.
Vereadores e movimentos sociais entregam representação contra Louos ao MP
Foto: César Rasec / Divulgação
Um grupo de vereadores e representantes de movimentos sociais entregam  nesta segunda-feira (25), às 17h, uma representação contra o projeto da Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (Louos), que foi apresentado à Câmara Municipal no último dia 21. Entre os pontos questionados pelos edis estão o aumento do gabarito de construção na orla e o desmatamento na região do Vale Encantado, além de críticas de arquitetos e urbanistas questionando a falta de normas técnicas no projeto. O grupo que apresentará o documento pretende provocar o Ministério Público a acompanhar o processo de analise do projeto, que já está em sua terceira audiência públicas.
Defensoria investiga Prefeitura de Salvador por falta de vagas em creches
Foto: DP-BA
A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) instaurou um procedimento para apurar se há omissão do município de Salvador na oferta de vagas para educação infantil, no seguimento creche, que abarca crianças de 0 a 3 anos, nos bairros de Pernambués e Saramandáia. A Defensoria foi informada sobre a falta de vagas pelos defensores públicos da área da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Tutelar de Pernambués, assim como por moradores durante um mutirão realizado no bairro. Segundo a defensora pública Gisele Aguiar, o procedimento pode resultar em uma ação civil pública contra prefeitura para pedir providências, mas que a instituição tentará resolver a questão extrajudicialmente. Já a defensora Laíssa Rocha diz que o déficit da educação infantil é crônico. Os bairros juntos possuem mais de 180 mil habitantes, e apenas um Centro Municipal de Educação Infantil para atender toda a população, o CMEI Nossa Luta, que tem capacidade para atender apenas 56 crianças. 
Comerciante é condenado a prisão por xingar juiz que autorizou ordem de despejo
Foto: Divulgação
Por xingar um juiz de “vagabundo, ladrão e corrupto”, um comerciante de São Paulo, de 62 anos, foi condenado a sete meses de prisão, por calúnia. O comerciante está preso desde dezembro de 2015. O comerciante, José Valde Bizerra, xingou o juiz por ter assinado a ordem de despejo de sua banca de jornal, em Santo André. A prisão do comerciante foi arbitrada para manter a “ordem pública”, pois ele declarou em juízo que continuaria escrevendo mensagens ofensivas ao juiz. De acordo com o jornal Estado de São Paulo, o comerciante foi dono de uma banca de jornal por 30 anos. Em 2007, ele mudou o ponto para um terreno ao lado de um cemitério, mas teve que deixar o local por ordem da prefeitura. A banca chegou a ser demolida. Segundo relatou a família do comerciante, a autorização para demolição só foi expedida após o ponto ser derrubado. Ele ajuizou uma ação contra os proprietários da área, mas o juiz José Francisco Matos, da 9ª Vara Cível de Santo André, rejeitou o pedido, em setembro de 2012. O comerciante fez uma queixa contra o juiz à Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), reclamou do juiz em sua página no Facebook e em três e-mails para o endereço pessoal do julgador, com mensagens ofensivas. O magistrado fez uma queixa contra o jornaleiro. A juíza Maria Lucinda Costa, da 1ª Vara Criminal de Santo André, condenou o réu à prisão e ao pagamento de multa. Segundo ela, houve reiteração criminosa de oito delitos em concurso material – cada e-mail foi considerado um crime individual. A juíza ainda disse que o jornaleiro zombou da Justiça por anos. O advogado Daniel Fernandes Rodrigues Silva, que defende Bizerra, disse ao jornal que considera “inaceitável” uma pessoa primária ficar na cadeia por crime contra a honra. A defesa já apresentou três pedidos de habeas corpus, mas todos foram negados pela 7ª Câmara Criminal do TJ-SP. Ao jornal, o juiz afirmou que pediu a abertura de mais duas ações criminais contra o comerciante, por não ter cessado a “atividade criminosa, passando inclusive a enviar e-mails para a minha conta pessoal, bem como postando manifestações, todas de caráter ofensivo e criminoso, em rede social”. Uma das reclamações do comerciante foi publicada no Facebook: “Alerta aos amigos que tenham algum tipo de demanda no fórum de Santo André. Há naquele forum mais de um magistrado que age em desconformidade com a lei. Sou parte em alguns processos naquele fórum e posso provar que ali há juízes desonestos. Tenho tido direitos básicos cerceados por magistrados daquele fórum. São processo que parecem gambiarras jurídicas. E esses magistrados agem com o único intuito de me prejudicar um desses juiz é o DR José Francisco Matos, ele depois de me roubar se declarou suspeito, mas eu havia pedido a suspeição dele muito antes dele sentenciar, porque sabia que ele pertencia a uma quadrilha formada por funcionários graduados da prefeitura na administração do prefeito Aidan, os empresários que são a outra parte do processo. São eles Álvaro Augusto Fernandes, Altimar Augusto Fernandes e outros. O processo é uma gambiarra cheia de documentos falsos assinaturas falsas e uma redação toda mal feita. Este juiz está me processando, processo 0015 410 03 2014 08 26 0554 que corre na 1ª Vara Criminal, mas a juíza não sentencia, porque se fizer, ou se vê obrigada a mostrar que o juiz é realmente um desonesto, prevaricador e mentiroso, ou vai fazer outra gambiarra. Então ela não sentenciou, mesmo sabendo que isso é crime," retardar providencias sem motivo que justifique", ela tem motivos, "os motivos são evidentes, acobertar o juiz bandido". Mas isso não é o bastante, muquiaram , "isto é: esconderam", esse processo e abriram outro processo, na mesma vara , mudando apenas o juiz, e usaram os mesmos documentos que instruía o outro processo. Agora eu pergunto, isso não é coisa de bandido?”
Defensoria quer que autoridades garantam liberdade religiosa em Jogos Olímpicos do Rio
Foto: Reprodução/ESPN
A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou que as autoridades responsáveis pelos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro garantam no ambiente destinado ao culto religioso um espaço para todas as práticas religiosas, incluindo religiões de matriz africana. A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) manifestou apoio a recomendação. A nota ressalta que a Constituição Federal garante igualdade no tratamento de brasileiros e estrangeiros (art. 5º caput), e torna inviolável a liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI), tratando as referidas garantias como direitos fundamentais do indivíduo, como também previsto no Estatuto da Igualdade Racial. A Defensoria ainda ressalta que a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos consagram garantias de isonomia e pluralismo de ideias e práticas sociais inclusive em razão da diversidade religiosa, assim com o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e políticos a Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância. Para a Defensoria Pública da Bahia, a “exclusão das religiões de matriz africana é diligência altamente discriminatória, colocando as autoridades responsáveis como agentes de intolerância religiosa institucional, tornando-se, desse modo, suscetíveis de responsabilização em âmbito nacional e estrangeiro”. A recomendação visa garantir a presença de religiões de matriz africana no centro ecumênico construído na Vila Olímpica, bem como em qualquer espaço de jurisdição brasileira, permitindo que qualquer brasileiro ou estrangeiro tenha assegurada a garantia constituição de liberdade de crença. 
OAB pode propor ação contra resolução da Anac para acabar com franquia de bagagens
Foto: José Cruz/ Agência Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá adotar medidas judiciais contra a proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que pode acabar com as franquias de bagagens. A Anac pode deixar a cargo das empresas a decisão de cobrar por bagagens despachadas sob o argumento de que a medida vai reduzir o preço das passagens. De acordo com o presidente da OAB, Claudio Lamachia, o que se vê é uma é uma inversão de valores, com “uma agência reguladora que deveria zelar pelos interesses da população assegurando seus melhores empenhos na defesa dos interesses das empresas”. “Se a Anac realmente publicar esta resolução nos termos que pretende, vamos à Justiça para garantir a defesa dos direitos dos consumidores” disse Lamachia. O presidente da OAB também disse que a resolução não garante de forma alguma que as passagens ficarão mais baratas ou que o consumidor será beneficiado. A declaração de Lamachia foi dada após uma reunião realizada entre representantes da Anac e a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda. A comissão entende que a proposta pode afrontar à legislação de defesa do consumidor. Marié Miranda diz que a Anac não dá nenhuma garantia de que haverá redução dos preços das passagens aéreas. 
Dois defensores públicos aprovados em 1999 são empossados na Defensoria Pública da Bahia
Posse ocorreu por decisão judicial | Foto: DP-BA
Após 16 anos de luta na Justiça, dois novos defensores públicos foram empossados na última sexta-feira (22), pelo defensor público geral, Clériston de Macêdo. Os novos defensores, Clóvis Barreto dos Reis Filho e Freddy Alberto Barreto Costa, foram aprovados no concurso de 1999. De acordo com Clériston de Macêdo, a luta dos empossados foi motivada “pelo desejo de fazer parte desta instituição, embora já fossem servidores públicos”. "Hoje é um dia muito especial em minha vida e um turbilhão de sentimentos aflora à alma. Um misto de satisfação, saudade, gratidão, expectativa e esperança. Uma luta de mais de 16 anos, com inúmeras batalhas, revés, sofrimento, mas tudo valeu à pena", afirmou o novo defensor Freddy Costa. Clóvis Barreto dos Reis Filho foi delegado da polícia civil em Sergipe por 4 anos, abandonando a carreira para ocupar o cargo de analista judiciário no Tribunal Regional Federal (TRF) em Irecê, onde permaneceu até a posse na Defensoria Pública. Já Freddy Alberto Barreto Costa era coordenador regional e delegado da polícia civil há 14 anos, com atuação na comarca de Santo Antônio de Jesus no interior baiano.
Aramari: TRE multa pré-candidato acusado de propaganda antecipada
Foto: Reprodução / News in Foco
Um pré-candidato à prefeitura de Aramari, no agreste baiano, foi multado em R$ 15 mil por propaganda antecipada. A decisão, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), atendeu a uma ação do Ministério Público Eleitoral (MPE) da Bahia contra Fidel Carlos Souza Dantas. Antes, o processo foi considerado nulo pelo juízo Eleitoral de Alagoinhas, na mesma região. Segundo a acusação do MPE, Fidel Dantas teria praticado propaganda eleitoral antecipada. Na sentença, o relator do recurso, juiz Paulo Roberto Lyrio Pimenta, considerou que o ilícito foi cometido por meio de duas formas: publicações nas redes sociais, em dezembro de 2015 e janeiro de 2016, e adesivos afixados em automóveis, utilizados neste ano. Ainda segundo o relator, a expressão “fidelize Aramari” – veiculada no Facebook e nos adesivos automotivos – caracterizou pedido explícito de votos, desatendendo ao artigo 36-A, da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Para o juiz, o verbo fidelizar indicou uma ordem, um pedido, feito, neste caso, com o intuito de conquistar votos em Aramari.  Ainda segundo o magistrado, o termo “fidelize” também foi adotado como slogan de campanha nas Eleições de 2012, o que conota caráter eleitoreiro. A decisão do Pleno do TER foi feira na quinta-feira (21).
Sérgio Moro participa de encontro de magistrados em Porto Seguro
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo julgamento de envolvidos na Operação Lava Jato, participará do Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), que será realizado em novembro, em Porto Seguro, no sul da Bahia. O juiz falará sobre o combate à corrupção no Brasil. O Enaje é promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e ainda terá a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. O evento reunirá cerca de 800 juízes em Porto Seguro. A ministra Cármen Lúcia, próxima presidente do Supremo, fará o encerramento do encontro. O Enaje ainda contará com a participação do ministro da Suprema Corte Italiana Gherardo Colombo, que falará sobre a experiências de combate à corrupção na Itália. O encontro ainda discutirá a implementação do novo Código de Processo Civil (CPC), com palestra dos juízes Fernando Gajardoni e Salomão Viana. A professora Márcia Tiburi, mestre e doutora em filosofia, abordará a ética na sociedade contemporânea.
Segunda, 25 de Julho de 2016 - 09:40

Guanambi: Prefeito nega processos na Justiça Federal

Guanambi: Prefeito nega processos na Justiça Federal
Foto: Reprodução
O prefeito de Guanambi, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano, Charles Fernandes (PSD) negou que responde a processos na Justiça Federal. O Bahia Notícias informou que o administrador responde à maioria das ações no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) (ver aqui). Em nota, a assessoria de Fernandes declarou que não há ações contra ele no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nas subseções de Guanambi e Vitória da Conquista. Conforme a prefeitura, as ações que estão no sistema de arquivo são as que o prefeito figurou “passivamente”, em ações em que a gestão local era parte, processos já “arquivados” e sem “condenação”. A assessoria ainda afirmou que o prefeito não responde a denúncia, ou processo, no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). No caso das ações contra Charles Fernandes no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a assessoria do político disse que os processos são na maioria de 1º grau em que Fernandes responde como chefe do executivo.
Segunda, 25 de Julho de 2016 - 09:22

Giro: Amigos para sempre

por Adriana Barreto

Giro: Amigos para sempre
Eduardo e Carla Barreto, Ramone Simone Pinto | Foto: Arquivo pessoal
Carla e Eduardo Barreto pilotaram homenagem ao casal Simone e Ramon Pinto, nesse sábado, 23, no Horto. Para embalar convidados como Normilda e Abelardo Matta, Alina e Freddy Pitta Lima, Márcia e Walter Villasboas e Cléa e Valdeck Ribeiro, Eduardo preparou um churrasco à tarde com muita selfie, diversão e música, que rolou noite adentro, com pista fervida. Ramon é superintendente executivo do Bradesco, mora em São Paulo, e sempre se divide entre a Bahia e algum lugar do exterior nas suas férias. Amizade, uma das melhores coisas da vida! Cheers! Sigam alguns flashes:



Des. Abelardo Matta e Normilda Vilasboas

Vítor e Marcia Câncio

Eduardo, Ramon, Valdeck, Walter e Abelardo

Maria Alina e Freddy Pitta Lima

 

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