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Entrevistas

Jurista defende fim da reeleição de políticos: 'saia e volte no futuro'

O jurista Luiz Flávio Gomes, em sua passagem pela Bahia, defendeu o fim da reeleição de políticos no Brasil. O jurista, que já foi promotor de Justiça, juiz e advogado, afirma que o fim da reeleição pode ajudar a reduzir os índices de corrupção no país. Segundo Gomes, “quanto mais o político se perpetua, mais contato ele tem com a máquina corrupta”, e que, com isso, o “risco dele se contaminar é muito grande”. “O que nós estamos propondo é a renovação contínua dos mandatos e dos políticos, porque isso vai fazendo com que a máquina seja oxigenada, com novas lideranças, gente que está preocupada, efetivamente, com os interesses do país, não com os interesses partidários ou próprios”, explica. O jurista critica ainda o fato de muitos políticos dizerem que a sua profissão é a política, e, que, ao final de cada mandato, muitos não conseguem mais retornar as suas profissões de origem por se tornar “irreciclável para o mercado”. “A democracia é regida por políticos, não tem como jogá-los fora. Mas, precisamos de políticos que sejam conscientes, honestos, cumpra um papel, saia, e depois, se quiser, se gostou da vida política, que volte no futuro”, sentencia. Luiz Flávio admite que a reeleição é algo bom na política, mas assevera que “nós vivemos um instante tão deplorável da vida pública brasileira, que a reeleição ficou perniciosa, ficou nefasta, ficou prejudicial”. Com esse diagnóstico, o jurista lançou o movimento Fim do Político de Carreira, que pretende reunir 1 milhão de assinaturas, através de abaixo-assinado, para levar ao Congresso e assim, extinguir o sistema de reeleição no país. Na entrevista concedida ao Bahia Notícias, Luiz Flávio Gomes afirma que o projeto apresentado por Aécio Neves, de quando ainda era senador, é um bom ponto de partida para discutir as reeleições no país, e estender o debate para o fim das reeleições de deputados e senadores. “Ninguém nunca propôs isso. Mas é hora de propor. É hora de fazer o parlamento ter um senso crítico dele mesmo. É hora de ampliar esse projeto, e, na hora do debate, discutir mais coisas”, avalia.

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Pense Direito

Presidente do TRE-AL se diz decepcionada com a reeleição de Dilma

o que é que ela quer. o voto é livre e secreto, estes paulista mineiros e cariocas que estão falando mal dos nordestino , merecem um castigo.

30/10/2014 - 15:10

sergio oliveira santana

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Sábado, 01 de Novembro de 2014 - 00:00

Liminar que suspendia obras do 'Luz para Todos' em Mata do São João é cassada

por Cláudia Cardozo

Liminar que suspendia obras do 'Luz para Todos' em Mata do São João é cassada
Objetivo é evitar supressão de vegetação nativa da Mata Altântica
O desembargador substituto Baltazar Miranda Saraiva, do Tribunal de Justiça da Bahia, cassou a liminar que suspendia as obras do programa “Luz para Todos”, da Coelba, na Reserva Sapiranga, no município de Mata do São João. O juiz Admar Ferreira de Souza, da Vara Cível de Mata de São João, acatou o pedido liminar na ação cautelar proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em agosto deste ano contra a Coelba e o Inema, para suspensão das obras, com o objetivo de evitar a supressão de vegetação nativa da Mata Altântica, com imposição de multa diária de R$ 100 mil, revertida para o Fundo Municipal de Meio Ambiente da cidade. Na ação, o MP questiona os requisitos da Autorização para Supressão de Vegetação (ASV) do Bioma Mata Atlântica. O promotor de Justiça Oto Almeida, autor da ação, afirmou ao Bahia Notícias que o MP “não questiona o interesse público da obra”, que tem impacto na vida de quase 22 mil pessoas. O promotor afirma que o motivo da representação contra a Coelba e o Inema é a “necessidade de supressão da vegetação” sob o argumento de “inexistência de alternativa locacional” para instalação da rede elétrica e se um estudo prévio foi realizado. Almeida diz que o MP foi procurado pela comunidade local para ingressar com a representação. Na petição, o MP afirma que a área é “de grande importância socioambiental na região”, onde a Fundação Garcia D’ávila desenvolve  o “Projeto Floresta Sustentável”, que tem como objetivo restaurar áreas degradas da Mata Atlântica, conservar a reserva, promover educação ambiental e fomentar atividades de geração de renda compatíveis com a conservação ambiental.
 

Região é de relevância ecológica com presença de diversos animais

Os acionados apresentaram um agravo de instrumento no TJ-BA contra a liminar deferida. A Coelba alegou que as ações de supressão foram autorizadas pelo Inema, com alguns condicionantes, e que a concessão da autorização exigiu da concessionária o cumprimento da legislação vigente e os termos publicados na Portaria Inema 7202, que se refere à supressão de vegetação limitada a faixa de servidão na área da Linha Verde, e que não há relação com a Reserva Sapiranga. A Coelba ainda sustentou no agravo que se encontra impedida de operar e que a liminar de primeira instância deixa de atender 22 mil consumidores. Também indica que foram investidos R$ 3,366 milhões. Em decisão monocrática, o desembargador substituto cassou a liminar, considerando que o empreendimento já tem 83% das obras realizadas, faltando apenas 17% para conclusão. Além do mais, o magistrado considerou que em caso do descumprimento das condicionantes do Inema, os danos poderão ser “indenizáveis” e que “vislumbro a presença simultânea dos requisitos exigidos para tanto”, por ter sido autorizado pelo Inema a realizar a obra, com cumprimento dos requisitos impostos. A Coelba, extrajudicialmente, apresentou ao MP um Estudo de Inexistência Locacional, que esta em análise por técnicos do órgão. O MP deve recorrer da decisão do desembargador.

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Ministra do STF determina que orçamento do Judiciário seja analisada sem cortes
Foto: STF/Divulgação
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (31) que o orçamento do Judiciário e do Ministério Público para 2015 sejam analisadas integralmente pelo Congresso nas discussões da Lei Orçamentária Anual encaminhada pela Presidência da República. A proposta do governo federal encaminhada em agosto apresenta um corte nos valores do setor. A redução foi alvo de crítica dos ministros do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendem que o poder de cortar verbas do Poder Judiciário é exclusivo do Legislativo. A PGR levou ao caso ao STF por meio de um mandado de segurança e a ministra decidiu nesta quinta-feira (30) favorável a liminar que mantenha a apreciação da proposta original com os valores pleiteados pelo Judiciário. O orçamento era de R$ 11.776.525 e a proposta do Executivo é de reduzir para cerca de R$ 5 milhões. Com o corte, o reajuste do salário dos ministros do Supremo, que aumentaria de R$ 29,4 mil para quase R$ 35,92. Com informações do jornal O Estado de São Paulo. 

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Tribunal de Justiça da Bahia é o mais atrasado em julgamento de processos de corrupção
Foto: Angelino de Jesus
De acordo com um levantamento inédito feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia é o mais atrasado em julgamentos de processos de corrupção. Até julho deste ano, o TJ-BA julgou apenas 417 processos de 7.202 denúncias, o que equivale a apenas 6% dos casos. Nacionalmente, o CNJ pretendia que 86.418 processos de corrupção, iniciados até dezembro de 2012, fossem julgados pelos Tribunais de Justiça dos estados. Esse levantamento é inédito no Brasil, que trouxe o dado de que 31% dos casos de corrupção nas Justiças Estaduais tiveram réus condenados entre janeiro e julho deste ano. Porém, não há como dizer se esse número é otimista ou pessimista, pois nunca na história do país esses dados foram levantados, então não existem dados para serem comparados. Vale ressaltar também que apenas 19 dos 27 estados da Federação enviaram os relatórios completos ao CNJ. A meta proposta pelo CNJ não foi alcançada: foram julgados apenas 30.911 dos 86.478 casos de corrupção no Pais. E entre os estados que enviaram os dados ao CNJ, foi constatado que houveram apenas 6.107 condenações, o que equivale a 31%. Os tribunais não são obrigados a declarar suas estatísticas, mas há um compromisso entre os presidentes para que isso seja feito. Para ter acesso aos dados específicos de cada estado, clique na tabela abaixo.
 

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Sexta, 31 de Outubro de 2014 - 18:00

Alves: É hora de governo e Câmara manterem serenidade

por Daiene Cardoso / Estadão Conteúdo

Alves: É hora de governo e Câmara manterem serenidade
Foto: Reprodução
Após conversa na manhã desta sexta-feira, 31, com o ministro das Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), adotou um tom apaziguador no discurso com o Palácio do Planalto. Alves disse que é hora de todos manterem a "serenidade" porque 2015 "será muito difícil". Preocupado com as votações onerosas para o governo, Berzoini reiterou hoje as preocupações já manifestadas ontem pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante. O Planalto quer acompanhar os projetos que estão em pauta na Casa e pede que o clima de diálogo entre Executivo e Parlamento seja mantido. "(O diálogo) é necessário mais do que nunca, a economia e a política exigem. É hora de muita serenidade, de todos. O ano de 2015 será muito difícil", comentou Alves. O presidente da Câmara reafirmou a intenção de votar as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que aumentam os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o texto aprovado no Senado do Orçamento Impositivo - que obriga a execução no Orçamento da União de emendas dos parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. As duas propostas já entraram na pauta de votações da próxima semana. Na semana em que a Câmara derrotou o governo sustando os efeitos do decreto presidencial dos conselhos populares, Alves elogiou a retomada de diálogo com o Executivo. "Foi um bom clima de diálogo mesmo. O País precisa disso", disse Alves.

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Sexta, 31 de Outubro de 2014 - 17:40

EUA: Justiça permite que enfermeira saia de quarentena

por Estadão Conteúdo

EUA: Justiça permite que enfermeira saia de quarentena
Foto: Reprodução
Um juiz do Maine, nos Estados Unidos permitiu à enfermeira Kaci Hickox sair da quarentena imposta pelo governo do Estado após ela retornar da África, onde esteve cuidando de pacientes do ebola. A decisão foi tomada após autoridades licais entrarem na Justiça para impedir que a profissional de saúde saísse de casa durante o período de monitoramento, que se encerra no dia 10 de novembro. Em um caso judicial que definiu o embate entre a liberdade individual e o medo da doença, o juiz Charles LaVerdiere decidiu que Hickox deve continuar monitorando sua temperatura duas vezes ao dia, mas está livre para sair de casa, já que não apresenta sintomas do ebola. Especialistas defendem que o vírus só pode ser transmitido a partir do momento em que o paciente passa a apresentar sinais da doença. Após a decisão, um carro de polícia que vigiava a casa de Hickox deixou o local e a enfermeira saiu de casa para conversar com repórteres. Hickox disse que seus "pensamentos, orações e gratidão" permanecem com aqueles que ainda enfrentam o ebola no oeste da África. No veredicto, LaVerdiere escreveu que sabe dos equívocos e desinformações espalhados pelo país sobre o ebola, mas que "a Corte está inteiramente consciente de que as pessoas estão agindo pelo medo e que esse medo não é completamente racional". Um porta-voz do governador Paul Lepage não informou se o Estado iria recorrer à decisão. Fonte: Associated Press.

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Sexta, 31 de Outubro de 2014 - 16:40

Anvisa interdita lotes de gel antisséptico

por Ayr Aliski / Estadão Conteúdo

Anvisa interdita lotes de gel antisséptico
Foto: Reprodução
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a interdição cautelar dos lotes 000564 (validade: 03/2016) e 000585 (validade: 04/2016) do cosmético Gel Antisséptico Premisse, fabricado por empresa Proline Indústria e Comércio Ltda. A decisão está presente em resolução publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. A Anvisa explica que esses lotes do produto apresentaram resultados insatisfatórios nos ensaios de rotulagem primária e teor de álcool etílico. Também foi interditado, de forma cautelar, o lote 0058 (validade: 05/2017) do cosmético Allgel Antisséptico para as mãos (Álcool Etílico Hidratado) - 500 mg. O lote foi fabricado por Jales Machado S.A e apresentou resultado insatisfatório no ensaio de teor de álcool etílico. Interdições cautelares vigoram pelo prazo de 90 dias a partir da publicação no Diário Oficial, destaca a agência.

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Operação da PF desarticula organização que fraudava Previdência
Foto: Reprodução / Agência Brasil
A Polícia Federal (PF) e o Ministério da Previdência Social deflagaram nesta sexta-feira, 31, a Operação Nomadismo, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa que fraudou, segundo estimativas, cerca de 60 benefícios desde 1998, causando prejuízos acima de R$ 40 milhões aos cofres da Previdência. Neste momento, a PF cumpre 22 mandados de busca e apreensão e 17 ordens de condução coercitiva. As investigações tiveram início em 2010. Desde então, foi feito um mapeamento das ações dos investigados. A operação conta com a participação de 130 policiais e tem o reforço de analistas do ministério. Em nota, a PF informa que as fraudes do grupo consistiam na inserção de informações falsas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e na Guia de Recolhimento do FGTS (Gfip) a fim de obter recursos que deveriam ser destinados aos segurados. Um dos alvos da operação uniu-se a despachantes, profissionais de escritórios de contabilidade, que usam empresas inativas de fachada, além de atravessadores e possíveis servidores da Previdência Social. De acordo com a PF, um dos investigados obteve o Número de Identificação do Trabalhador e o CPF de dez pessoas. As informações são da Agência Brasil.

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Sexta, 31 de Outubro de 2014 - 16:00

Câmara questiona regra do STF para julgar políticos

por Daiene Cardoso / Estadão Conteúdo

Câmara questiona regra do STF para julgar políticos
Foto: Reprodução
A Câmara dos Deputados protocolou na útilma quinta-feira, 30, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal questionando a mudança regimental feita pela Corte no julgamento de deputados federais, senadores e ministros de Estado. Desde junho deste ano, os julgamentos de processos penais e inquéritos contra autoridades estão a cargo das Turmas do Supremo, o que permite que os parlamentares sejam condenados ou mesmo inocentados com apenas dois votos. Na ação assinada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o Legislativo diz que a medida do STF é inconstitucional e questiona o argumento da agilização dos julgamentos. A ação pondera sobre a isonomia de tratamento entre os membros dos Poderes e lembra que a medida não atinge os presidentes do Senado e da Câmara, que continuam submetidos ao pleno do STF. Embora afirme que a mudança regimental no STF não trará "prejuízo ou benefícios no caso concreto", a ação destaca que poderá haver abalo no "equilíbrio de forças e harmonia entre os Poderes". "A prevalecer a alteração regimental ora impugnada, abre-se a possibilidade de alteração da legislação ordinária que trata das ações penais originárias no âmbito das Turmas Superiores, no sentido de criação de recurso ordinário ao Plenário, o que também comprometeria a premissa da agilidade dos trabalhos", acrescenta a petição.

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Empresa irá indenizar funcionárias gestantes por assédio moral
Foto: Reprodução
Em decisão tomada pela 2ª turma do TRT da 10ª região no julgamento de um recurso do MPT, a Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda. foi condenada por praticar assédio moral contra funcionárias grávidas, e foi determinado que seja paga indenização por danos morais coletivos no valor de dois mil reais. As trabalhadoras gestantes da Linknet eram obrigadas a ficar isoladas em salas e distante dos demais empregados em locais insalubres, mal ventilados e com banheiros distantes de seu local de trabalho. O relator Mário Macedo Fernandes Caron, comentou: “o assédio moral é uma conduta abusiva, intencional, frequente e repetida, que ocorre no ambiente de trabalho e que visa diminuir, humilhar, vexar, constranger, desqualificar e demolir psiquicamente um indivíduo ou um grupo, degradando as suas condições de trabalho, atingindo sua dignidade e colocando em risco a sua integridade pessoal e profissional”. Foi determinado que a empresa pare com a ação que está tomando contra as funcionárias grávidas e, caso a ordem seja descumprida, terá que pagar uma multa de 100 mil reais.

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Bebê com doença rara terá tratamento custeado pela União
Foto: Laura Alzueta / Divulgação
Foi determinado em caráter liminar, pelo juiz Federal Marcelo Duarte da Silva, da 3ª vara em Franca, São Paulo, que a União pague tudo o que for preciso para que um bebê que nasceu com uma doença rara, microvilositária, receba o transplante de intestino e os tratamentos necessários em um hospital de Miami, nos Estados Unidos, o Jackson Memorial Medical. O magistrado também definiu que todos os tratamentos recomendados pelo hospital também devem ser custeados, e, caso a União não cumpra a determinação, terá que pagar uma multa de 100 mil reais por dia. Depois de uma biópsia de intestino, a médica relatou que, para sobreviver, o bebê terá que passar por um transplante de intestino. Além disso, o bebê não pode se alimentar, e tem recebido os nutrientes necessários de forma intravenosa. Em sua decisão, Marcelo da Silva disse que “ainda que reste alguma dúvida se o Brasil já possui experiência suficiente em transplantes multiviserais e de intestino, não há dúvida de que a experiência norte-americana é muito mais bem sucedida, sendo o hospital indicado situado em Miami um dos centros de excelência reconhecidos na literatura médica internacional”. A União Federal agirá juntamente com a Polícia Federal para auxiliar a família, incluindo a expedição urgente de passaportes, sem a obrigatoriedade de pagamento de taxas, devido à situação de pobreza. Também haverá um diálogo com as autoridades americanas para o adiantamento da liberação do visto, dada a gravidade da situação do bebê.

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CNJ vai avaliar baixo índice de julgamento de crimes contra vida nos tribunais de Justiça
O desempenho dos Tribunais de Justiça no julgamento de crimes contra vida será avaliado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao longo do ano. A avaliação será realizada em reunião com representantes de todo o país, no próximo dia 12 de novembro. De acordo com a Meta de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), os TJs deveriam julgar até esta quinta-feira (31) todos os processos relativos a crimes dolosos contra a vida que tenham recebido denúncia do Ministério Público antes do fim de 2009. Até a última terça (28), os tribunais haviam cumprido apenas 27,4% da meta. O supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), conselheiro Guilherme Calmon, encaminhou ofício aos presidente dos 27 tribunais de Justiça para que a administração das Cortes que informem quais foram as principais dificuldades para julgar os crimes considerados pela Meta da Enasp. O objetivo é encontrar soluções para os problemas apresentados, como falta de advogados, promotores ou delegados nos Tribunais do Júri.

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STF publica 437 acórdãos no Diário da Justiça de processos julgados há dois meses
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) 437 acórdãos relativos a processos julgados há mais de 60 dias. A medida segue a resolução do Supremo, publica no dia 20 de outubro, que fixou prazo de 60 dias para que as decisões sejam publicadas, como previsto no artigo 95 do Regimento Interno da corte. Cerca de 1,5 mil acórdãos ainda estão na Secretaria Judiciária aguardando publicação, mas se referem a decisões tomadas há menos de 60 dias. Um dos acórdãos é do julgamento da Súmula Vinculante 45, que trata sobre a aposentadoria especial do servidor público. Também foi publicada a decisão da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.638, no qual o Plenário esclareceu regra sobre aplicação de pena a magistrados. Esse julgamento foi encerrado em fevereiro de 2012. Entre os pendentes de publicação de acórdãos do habeas corpus que anulou a sentença que determinava júri popular para julgar o ex-prefeito da cidade de Tancredo Neves, no sul da Bahia, acusado de mandar matar um vereador da cidade. Com a publicação dos acórdãos, os advogados que atuam no caso poderão interpor recursos. O STF tem mais dez dias para publicar os acórdãos pendentes de revisão por mais de 60 dias. 

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Agente de trânsito é condenada a indenizar juiz por dizer que magistrado 'não é Deus'
Juiz João Carlos de Souza Correa | Foto: Reprodução
Uma agente de trânsito do Rio de Janeiro foi condenada a indenizar um juiz por danos morais. O juiz João Carlos de Souza Correa havia sido parado durante uma blitz da lei seca sem carteira de habilitação e com o carro sem placa e sem documentos.  Para o juízo da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a agente Lucian Silva Tamburini agiu de forma irônica e com falta de respeito ao dizer para os outros agentes “que pouco importava ser juiz; que ela cumpria ordens e que ele é só juiz não é Deus”. Na mesma hora, o juiz deu voz de prisão à agente por desacato, mas ela desconsiderou e voltou à operação. O juiz apresentou queixa na delegacia. A Justiça determinou que a agente pague indenização de R$ 5 mil ao juiz, que atua no 18º Juizado Especial Criminal, zona oeste da capital do Estado. O caso aconteceu em 2011. O processo, inicialmente, tinha como réu o juiz e não a agente, que pleiteava indenização por danos morais, sob o argumento que o magistrado queria receber tratamento diferenciado. Para a juíza Mirella Letízia, que julgou o caso na Vara Cível, a policial perdera a razão ao ironizar uma autoridade pública e determinou o pagamento de indenização. A agente recorreu da decisão, mas a condenação foi mantida pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). "Em defesa da própria função pública que desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria magistratura e tudo o que ela representa", disse o acórdão. O juiz beneficiado com a ação já foi investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por decisões polêmicas de casos fundiários em Búzios. Ele também já deu voz de prisão a uma jornalista que havia denunciado irregularidades praticadas pelo magistrado.

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Dado e Bonfá recuperam na Justiça o direito de usar o nome Legião Urbana
Os ex-integrantes do grupo Legião Urbana, Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá, recuperaram na Justiça, mais uma vez, o direito de utilizar o nome da antiga banda para atividades profissionais. Os músicos já haviam conseguido o direito em julho do ano passado, mas perderam logo em seguida, após o filho de Renato Russo, Giuliano Manfredini, ter recorrido à decisão. Neste novo capítulo da batalha judicial, o juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determina, em sentença expedida na última terça (28), que Manfredini se abstenha de impedir que a dupla utilize a “marca” no exercício de atividades profissionais. A pena para um descumprimento é de R$ 50 mil.

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Produtor da cachaça Seleta e Boazinha será julgado por crimes sexuais em Minas Gerais
Antônio Rodrigues é acusado de abusar de dois adolescentes | Foto: Reprodução
O empresário Antonio Eustáquio Rodrigues, de 66 anos, considerado o maior produtor de cachaça artesanal do país, será julgado pela Justiça de Minas Gerais por crimes sexuais e tentativa de homicídio. O empresário é conhecido como o “rei da cachaça” e sua empresa produz uma das cachaças mais conhecidas do Brasil: a Seleta e a Boazinha. Ele foi acusado de abusar sexualmente de dois adolescentes – uma menina de 15 anos e um garoto de 14 anos. Ao Ministério Público, as vítimas relataram que foram convidadas pelo empresário para ir até a fazenda dele, no município de Salinas, no Norte de Minas, onde teria acontecido o abuso sexual. Rodrigues está preso desde o dia 12 agosto, quando ele foi detido na sede da empresa em Salinas. Ele foi levado inicialmente para cadeia pública de Pedra Azul e depois foi transferido para a Penitenciária de Teófilo Otoni. A defesa do empresário nega a acusação e diz que, mesmo que tenha ocorrido, o fato não configura crime de estupro de vulnerável ou pedofilia, porque os dois adolescentes têm mais de 14 anos. A prisão preventiva ainda foi decretada contra o rei da cachaça por tentativa de homicídio, baseada em um vídeo. A defesa também afirma que não há evidência de homicídio na filmagem. Nesta quinta-feira (30), Rodrigues compareceu ao Fórum de Salinas para participar de uma audiência de instrução do caso. Na ocasião, foram ouvidos um representante do Conselho Tutelar de Salinas e as testemunhas de acusação e defesa. A audiência foi conduzida pelo juiz Leonardo Vieira Rocha. A audiência foi marcada pela presença de moradores e curiosos que manifestaram apoio ao empresário, conhecido na região por ajudar pessoas carentes. Os moradores dizem que acreditam na inocência de Antonio Rodrigues.

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TJ é alvo de representaçao no CNJ por não liberar depoimentos de testemunhas para MP
A Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb) ingressou com uma representação contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por problemas no Sistema de Automação da Justiça (E-SAJ). De acordo com a associação, o tribunal não cumpriu o prazo para disponibilização de arquivos de áudio e vídeo de depoimentos no Sistema de Automação da Justiça (E-SAJ). A determinação do CNJ expirou no dia 1º de outubro. O pedido de providências foi feito pela associação em maio deste ano, uma vez que a lei confere ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) a prerrogativa de ter acesso a esse tipo de conteúdo. Os arquivos são depoimentos das partes e oitiva de testemunhas colhidas durante a instrução processual. A Ampeb afirma que a inoperância do serviço compromete a atuação de promotores, que se veem compelidos a realizar a inquirição de testemunhas e acusados de forma inadequada. De acordo com a promotora Railda Suzart, que atua na 7ª Vara Crime, uma juíza a orientou que ela custeasse do próprio bolso mídias (CD/DVD) para ter acesso às informações. “No despacho, ela diz que comprou as mídias com recursos do próprio bolso para não onerar o Tribunal de Justiça (TJ-BA). Isso é um absurdo, já que a lei diz que isso tem que ser disponibilizado e é uma prerrogativa que assiste ao MP. Mas a magistrada quer que o promotor banque o material com as gravações. Isto é uma falta de respeito”, afirma a promotora. A entidade afirma que o tribunal ainda não apresentou justificativa pelo descumprimento da determinação do CNJ, e nem estipulou prazo para regularização do serviço.

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 Procurador do caso Alstom será investigado pelo CNMP por deixar processo parado por três anos
Foto: Reprodução
O procurador da República Rodrigo de Grandis, responsável pela investigação do Caso Alstom, a pedido da Suíça, responderá a um processo administrativo disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O órgão vai apurar se o procurador descumpriu seu dever funcional ao deixar a investigação da Alstom parada por quase três anos. O procurador deveria investigar as suspeitas de distribuição de propinas da multinacional francesa para servidores e políticos do PSDB em São Paulo. De acordo com o blog do Flávio Ferreira, a sindicância instaurada pelo CNMP teve um desfecho diferente da apuração interna do Ministério Público Federal (MPF). Para o MPF, a conduta de Grandis não prejudicou as investigações e não cometeu falta funcional, e, por isso, arquivou a apuração. Em outubro de 2013, o corregedor nacional do Ministério Público, Alessandro Tramujas Assad, instaurou reclamação disciplinar para apurar possíveis irregularidades na conduta do procurador, que teria ocasionado atraso nas investigações sobre o caso Alstom. Na época, o MPF de São Paulo, em nota, afirmou que o pedido de diligências enviado ao MP suíço “foi arquivado erroneamente em uma pasta de documentos auxiliares, quando deveria ser juntado ao processo de cooperação internacional principal”. Na última sexta-feira (24), Assad acatou os argumentos do promotor de Justiça do Paraná e auxiliar da Corregedoria Nacional, Humberto Eduardo Pucinelli, e determinou a instauração de processo administrativo disciplinar. Pucinelli propôs o procedimento baseado no regimento interno que prevê a instauração do processo “se houver indícios suficientes de materialidade e autoria da infração ou se configurada inércia ou insuficiência de atuação”. O processo corre sob sigilo. Grandis poderá sofrer pena de censura, a segunda mais branda na lista de punições aos membros do MP.

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Valtércio de Oliveira é eleito presidente do Coleprecor
Foto: Reprodução
O desembargador Valtércio de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), foi eleito, por unanimidade, como novo presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). O mandato tem duração de um ano, e a eleição aconteceu durante a abertura da sétima reunião ordinária do evento, realizada na tarde desta quarta-feira (29) em Caldas Novas (GO). O novo presidente do Coleprecor afirmou que vai manter o compromisso de lutar pelo engradecimento da Justiça do Trabalho, sobretudo dos tribunais e do TRT-BA. “O Coleprecor é um ente responsável pelo planejamento e uniformização das boas práticas para todos os tribunais, mantendo o bom relacionamento com o TST, CSJT e CNJ”, diz Valtércio. O Coleprecor é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de âmbito nacional, composta pelos presidentes e corregedores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. A entidade tem como membros de honra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

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MP-BA apura retenção de macas do Samu no Hospital Clériston Andrade
Foto: Reprodução
As constantes retenções de macas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Feira de Santana, centro norte do estado, no Hospital Clériston Andrade (GGCA), serão motivo de investigação da 2ª Promotoria do Ministério Público Estadual (MP-BA). O procedimento atende uma representação do ex-deputado Colbert Martins. Segundo o A Tarde, pelo fato de o Clériston não ter macas suficientes para transferir os pacientes das macas do Samu, o hospital acaba interrompendo temporariamente o serviço de urgência, já que os atendentes do Samu não podem deixar o hospital sem maca. A recorrência do problema inviabiliza o atendimento de novos chamados do serviço móvel. Segundo o promotor de justiça Tiago Quadros, o inquérito vai apurar e buscar solução para o problema. Nesta semana, ocorreu uma audiência onde foram ouvidos o diretor do HGCA, José Carlos Pitangueiras, e a coordenadora do Samu, Maísa Macedo. Uma nova audiência ocorrerá no final de novembro. O promotor disse que há um acordo emergencial entre as partes que prevê a disponibilização de cinco macas do Samu para ficarem no HGCA. "Quando o paciente chegar à unidade será colocado nessas macas, que estarão devidamente marcadas. A maca da ambulância será liberada", diz Quadros.

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Sindicância aponta irregularidade no afastamento da presidente do Sinpojud para eleições
Zezé tentou se eleger deputada pelo PC do B, mas não conseguiu. Foto: Divulgação
A situação de Maria José Santos da Silva, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), mais conhecida como Zezé, ainda está irregular no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A presidente se afastou de suas funções no sindicato para se candidatar a deputada estadual pelo estado da Bahia pelo PC do B, obtendo 8.870 votos, não suficiente para sua eleição. Mas, até então, ela não apresentou a licença para o Tribunal de Justiça. A situação se complica pois, segundo o TJ-BA, Zezé não se apresentou para retornar ao seu cargo no Sinpojud nem voltou para exercer a sua função de Oficial de Justiça em Ilhéus, da qual está afastada desde 1991, ano em que surgiu a Sinpojud. De acordo com o protocolo administrativo divulgado pelo TJ-BA no último dia 17, o Tribunal não tem documentos que atestem a sua candidatura, e, por isso, o seu afastamento foi considerado ilegal: “À servidora não assiste razão, uma vez que inexiste em seus assentamentos funcionais, qualquer registro de licença para concorrer a mandato eletivo, sendo de conhecimento deste Tribunal apenas que seu registro de candidatura foi deferido pelos órgãos eleitorais, como informado na decisão ora guerreada.... Ademais, verifica-se que a servidora interessada não cumpriu a diligência determinada – comprovar que estava regularmente em gozo de licença para concorrer a mandato eletivo – motivo pelo qual: Determino a instauração de sindicância em face da servidora Maria José Santos da Silva” relata o documento. A assessoria da Sinpojud não se pronunciou sobre o caso, mas informou que a servidora passou por um procedimento médico recentemente, depois das eleições de outubro. Não há informações se ela está em licença médica. O Bahia Notícias não conseguiu entrar em contato com o diretor de mobilização sindical do Sinpoujd, Jorge Cardoso, que está respondendo pelo sindicato no afastamento de Zezé. A presidência de Zezé na Sinpojud já havia sido questionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois o seu tempo de permanência no cargo, que contabiliza 19 anos, extrapola em 10 anos o tempo máximo permitido pela justiça, que é de nove anos, o que equivale a uma eleição e duas reeleições (cada mandato corresponde a três anos).

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Mulher que se dedicou apenas ao lar ganha direito de pensão alimentícia por tempo indeterminado
Foto: Reprodução
A 1ª câmara de Direito Civil do Tribunal da Justiça de Santa Catarina mudou uma decisão que concedeu o direito de pensão alimentícia para uma mulher por três anos. O colegiado argumentou que não há como provar o período em que a mulher terá necessidade de receber o benefício, que corresponde em 7% sobre a renda de seu ex-marido, que recebia cerca de R$ 10 mil. Durante os 20 anos de casamento, a mulher se dedicou apenas em afazeres domésticos. O desembargador e relator Domingos Paludo decidiu que a pensão alimentícia deve considerar a necessidade e possibilidade da mulher. Sendo assim, o relator concluiu que a mulher “não possui meios de prover o próprio sustento”, por ter aberto mão de sua carreira profissional para se dedicar ao lar e aos filhos o que, segundo Paludo, dificultou a seu ingresso no mercado de trabalho. A decisão foi unânime.

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Quinta, 30 de Outubro de 2014 - 18:20

Juiz aceita denúncia e gremistas viram réus por racismo

por Elder Ogliari / Estadão Conteúdo

Juiz aceita denúncia e gremistas viram réus por racismo
Patrícia Moreira da Silva, uma dos acusados por racismo / Foto: Reprodução
A Justiça do Rio Grande do Sul acolheu a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra quatro torcedores do Grêmio acusados de ofender o goleiro Aranha, do Santos, com injúrias raciais. O processo contra Eder de Quadros Braga, Rodrigo Machado Rychter, Fernando Moreira Ascal e Patrícia Moreira da Silva vai tramitar no Juizado do Torcedor, sob o comando do juiz de Direito Marco Aurélio Martins Xavier. O magistrado também aplicou medida cautelar proibindo os quatro torcedores de frequentar estádios nos quais o Grêmio esteja jogando, seja como mandante ou visitante. Nessas ocasiões eles terão de se apresentar a uma delegacia de polícia de Porto Alegre. Em caso de descumprimento, serão submetidos ao uso de tornozeleira eletrônica. Os acusados poderão se livrar do processo se aceitarem algumas condições que a Justiça vai apresentar em audiência marcada para 24 de novembro. As imposições para a concessão do benefício não foram divulgadas, mas, em casos similares, têm sido de pagamento de multa e prestação de serviços comunitários. Os incidentes ocorreram pouco antes do final do jogo disputado dia 28 de agosto, na Arena do Grêmio, e vencido pelo Santos por 2 a 0. Patrícia foi flagrada pela câmera de uma emissora de televisão gritando a palavra "macaco". Os outros imitaram sons e gestos do animal. A jovem admitiu ter cometido ato impensado e os homens disseram que não ofenderam o jogador. "Os acontecimentos revelaram-se atentatórios à honra do ofendido, com requintes de menosprezo racial, o que é inadmissível na realidade contemporânea", afirmou o magistrado, ao acolher a denúncia.

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Petrobras pede autorização à Justiça Federal para ouvir Costa em apuração interna
Foto: Fábio Pozzebom/ Agência Brasil
A Petrobras solicitou à Justiça Federal autorização para ouvir o ex-diretor de Abastecimento da estatal, Paulo Roberto Costa, nas investigações internas da companhia sobre as denúncias de desvios nas refinarias Abreu e Lima (Pernambuco) e Comperj (Rio de Janeiro). Entre as perguntas constantes no questionário encaminhado à Justiça, estão questionamentos sobre o conteúdo das reuniões que ele fez com o ex-presidente da petrolífera, José Sérgio Gabrielli, e o ex-diretor de Serviços, Renato Duque, ocorridas entre o fim de 2005 e o começo de 2006 sobre o projeto de implantação de Abreu e Lima. A Petrobras também quer esclarecimentos sobre a atuação do ex-diretor Internacional, Nestor Cerveró na assinatura de um acordo com a estatal venezuelana de petróleo, a PDVSA, referente à refinaria de Pernambuco. No início da tarde desta quinta-feira (30), a companhia divulgou o nome das empresas que foram contratadas para fazer a apuração interna dos casos apontados em depoimento por Costa: a brasileira Trench, Rossi e Watanabe Advogados e a americana Gibson, Dunn e Crutcher LLP. Com informações da Folha de S. Paulo. 

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Quinta, 30 de Outubro de 2014 - 15:50

Alves: julgamento deve ser feito pelo pleno do STF

por Daiene Cardoso / Estadão Conteúdo

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), voltou a questionar nesta quinta-feira a mudança regimental feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de políticos. Desde junho deste ano, os julgamentos de processos penais contra autoridades estão a cargo das Turmas do Supremo, o que permite que os parlamentares sejam condenados ou mesmo inocentados com apenas dois votos. "Estamos ponderando que, na interpretação da Casa, qualquer julgamento de parlamentar tem de ser do pleno do Supremo", insistiu Alves. Técnicos da Câmara ainda examinam qual instrumento jurídico usarão para a contestação. "Queremos que Supremo examine isso do ponto de vista ético e institucional", completou. Ontem, Alves informou ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que questionará judicialmente a transferência dos julgamentos para as Turmas. A ida de Alves ao STF foi motivada pela condenação, na semana passada, do deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP). Os ministros da 2ª Turma do STF confirmaram a condenação do deputado a uma pena de 2 anos e 6 meses de reclusão por violação de sigilo funcional qualificado. O delito foi praticado na época da Operação Satiagraha, quando Protógenes atuava como delegado da Polícia Federal.

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Quinta, 30 de Outubro de 2014 - 14:40

Senado quer debater com governo situação de embaixadores

por Ricardo Brito / Estadão Conteúdo

Senado quer debater com governo situação de embaixadores
Foto: Reprodução
Senadores da Comissão de Relações Exteriores (CRE) decidiram nesta quinta-feira, 30, marcar uma audiência com o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, para discutir a situação dos embaixadores de países estrangeiros no País. O presidente da CRE, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), afirmou que a comitiva dos senadores quer entender por que o governo brasileiro tem demorado a receber os embaixadores de outros países para apresentar as suas credenciais. Pelo protocolo da diplomacia, embaixadores estrangeiros só podem começar a trabalhar nos países para os quais foram designados após apresentarem suas credenciais ao presidente das nações que os acolhem. Segundo Ferraço, a última contabilidade dele é que "mais de 30 embaixadores" estão aguardando a oportunidade para fazer tal ato. Ferraço disse que há cerca de 10 casos de embaixadores brasileiros indicados para ocuparem postos em outros países que aguardam votação pela comissão que preside. Para Ferraço, a demora do governo brasileiro "atrapalha na relação, na interlocução e no diálogo" com os outros países. Ele informou que deve solicitar, ainda hoje, uma data à Casa Civil para marcar a audiência com o ministro. O presidente da comissão disse que, com essa conduta, pode ser interpretado que as relações diplomáticas do País estão em segundo plano.

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De acordo com o Censo do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário tem 2,5% dos servidores com deficiência. O levantamento foi realizado pelo conselho no ano de 2013. Na Justiça do Trabalho e Militar, o percentual é de 3,5% e, na Justiça Estadual, de 2,2%. Do total de servidores efetivos, que ingressaram nos últimos dois anos, o número vai para 4,5%. Entre os servidores com deficiência, 58% são deficientes físicos, 24% visuais e 17% auditivos. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), uma van adaptada busca as pessoas com deficiência que possuem dificuldades de locomoção todos os dias em suas residências. De acordo com o CNJ, os tribunais tem se adaptado para garantir a acessibilidade de servidores com deficiência, para garantir suas autonomias funcionais. O Censo do Judiciário aponta que 80% dos servidores estão satisfeito com o trabalho prestado aos cidadãos, enquanto que 91% estão felizes com a escolha profissional de trabalharem no Poder Judiciário e 83% sentem orgulho de dizer o que fazem e onde trabalham. Quase todos os servidores (98%) acreditam que o próprio trabalho melhora o desempenho do tribunal. O levantamento demonstra ainda que 40% dos servidores estão satisfeitos com a preocupação dos tribunais e conselhos de Justiça com a qualidade de vida e saúde no trabalho, e 58% sentem-se valorizados nos locais onde trabalham. O relatório final do censo do Judiciário será divulgado no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário em novembro e é a primeira pesquisa aberta a todos os servidores e magistrados brasileiros. O questionário foi enviado a quase 17 mil juízes e aos mais de 285 mil servidores dos 94 tribunais, com participação de 64% dos magistrados e 60% dos servidores.

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Quinta, 30 de Outubro de 2014 - 11:10

Pedido de vista suspende julgamento de desaposentação

Pedido de vista suspende julgamento de desaposentação
Pedido de vista foi feito por Rosa Weber | Foto: STF
O julgamento da desaposentação foi adiado mais uma vez pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (29), com o pedido de vista da ministra Rosa Weber. A desaposentação prevê a possibilidade aposentados voltarem a trabalhar e contribuir com a Previdência novamente para uma nova aposentadoria. Três recursos discutem o tema. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pautar todos de uma vez. Um dos recursos é relatado pelo ministro Marco Aurélio e havia sido suspenso com pedido de vista de Dias Toffoli. O voto vista do ministro está pronto desde 2011. Os outros dois recursos estão com o ministro Luís Roberto Barroso. A discussão está posta no parágrafo segundo do artigo 18 da Lei 8.213/1991. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu o direito à desaposentação, sem devolução dos valores recebidos até a data da primeira aposentadoria. O entendimento é de que a aposentadoria é direito adquirido por meio da contribuição previdenciária, e não benefício estatal. O STF discute se a desaposentação é constitucional. Para o ministro Marco Aurélio, a desaposentação é um recálculo da aposentadoria, e que, se o trabalhador pagou a contribuição, se aposentou e voltou a trabalhar depois, não significa que ele desistiu de aposentar. No início de outubro deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso propôs uma solução que passa por mudanças no fator previdenciário, prevista em lei para desestimular aposentadorias precoces, ainda que atingido tempo de contribuição. O fator previdenciário envolve quatro questões: tempo de contribuição, alíquota da contribuição, idade da aposentadoria e expectativa de vida do trabalhador quando no pedido de aposentadoria. O ministro quer que o cálculo do fator previdenciário considere a idade e a expectativa de vida levadas em conta no primeiro pedido de aposentadoria, para evitar que os valores entre uma data e outra aumentassem demais. Dias Toffoli votou contra a desaposentação, por considerar que a Constituição não veda a prática, mas não permite. Toffoli considera que o artigo 18 da Lei 8.213/91 não é inconstitucional, mas afirmou que a aposentadoria é um “benefício irrenunciável” e autorizar a desaposentação acabaria por “subverter o fator previdenciário”. O ministro Teori Zavascki também foi contra a desaposentação. Até o momento, a votação está empatada, com falta de entendimento se é possível voltar a trabalhar depois da aposentadoria.

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OAB adia sessão que discutirão formação de lista sêxtupla para desembargadores de TRFs
A escolha dos nomes dos advogados que integrarão a lista sêxtupla do quinto constitucional para desembargadores dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 5ª Região foi adiada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Coêlho, afirmou que a diretoria decidiu adiar as sessões extraordinárias que discutiriam a formação da lista, que estavam previstas para os dias 3 e 4 de novembro. As vagas nos tribunais foram abertas com as aposentadorias dos desembargadores federais Carlos Olavo Pacheco de Medeiros e Margarida de Oliveira Cantarelli. O motivo do adiamento foi um pedido de inscrição impugnado que aguarda decisão da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, em ação proposta pelo advogado Alberto Machado Cascais Meleiro. O proponente impugnado é Advogado-Geral do Senado.  Ele pede que não seja aplicado o artigo 7 do provimento 102/94 da OAB, que impede a candidatura de quem ocupe cargo exonerável. O julgamento da impugnação estava previsto para o mesmo dia da sessão que discutiria a formação das listas.

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Por falta de iluminação pública, MP-BA move ação contra Município de Irará
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Irará para que realize serviço de iluminação pública nas localidades de Sucupira e Boca da Várzea. A ação, que pede uma decisão liminar, requer que a municipalidade seja obrigada a elabora, promover e instalar o serviço de iluminação pública em três meses, a contar da decisão. O inquérito civil foi instaurado em 2011 a partir de um abaixo-assinado da população. O MP constatou que nos dois locais havia muitas ruas sem iluminação, apesar dos moradores pagarem regularmente as faturas do serviço. Ainda em julho de 2011, o Município havia se comprometido a resolver o problema. Em fevereiro deste ano, a Promotoria solicitou à Justiça que checasse a situação das localidades e ficou constatado que o Município não cumpriu o “dito em audiência com o Ministério Público em 2011”, sob o argumento da ausência de uma contraprestação da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba). A Coelba contestou a informação. O promotor de Justiça Luciano Medeiros, autor da ação, argumenta, com base em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que a instalação do serviço de iluminação é de responsabilidade de Irará. “Verificamos se tal situação de negligência ainda persiste, trata-se de omissão do Município em envidar esforços junto à Coelba para a solução definitiva do problema”. 

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Quinta, 30 de Outubro de 2014 - 08:00

Promoção de juízes substitutos da Bahia é suspensa por liminar do STF

por Cláudia Cardozo

Promoção de juízes substitutos da Bahia é suspensa por liminar do STF
Decisão de suspender ato do CNJ é da ministra Cármen Lúcia | Foto: STF
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter liminar, suspendeu o ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o lançamento de edital para titularização e promoção de juízes substitutos por parte do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A determinação do CNJ é para tornar os juízes substitutos empossados em setembro de 2013 como titulares. A Procuradoria do Estado da Bahia (PGE) questionou no STF a determinação do CNJ, através de um mandado de segurança. A ministra acatou os argumentos da Procuradoria, que sustentava que a decisão fere a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), criar uma interferência indevida no Poder Judiciário baiano e uma despesa não prevista em orçamento. O CNJ havia determinado que o TJ baiano publicasse em 15 dias o edital para titularização de 95 juízes substitutos a pedido da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). Para o CNJ, os juízes substitutos têm direito à titularização quando nenhum juiz de direito manifestar interesse em ser removido para uma unidade judiciária de primeira entrância que se encontrar vaga. Nesse caso, é obrigação do TJ oferecer as vagas aos juízes substitutos interessados,  mediante abertura de procedimento de promoção por antiguidade e merecimento. Segundo a PGE, o artigo 95 da Constituição impede que o juiz substituto não vitalício alcance a condição de juiz titular pelo simples fato de haver a respectiva vaga na entrância. 

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Luiz Flávio Gomes
Plebiscito ou referendo? Pelo fim das aberrações do sistema político

01. Mesmo antes do "juízo final" (26/10) já se sabia que o terceiro turno viria com a reforma política, onde será travada uma longa batalha entre uma vigorosa e pujante parcela da sociedade civil (que não suporta mais o patrimonialismo, o clientelismo, o fisiologismo e os privilégios dos "políticos profissionais") e o poder político instalado, totalmente deslegitimado, a começar pelos partidos que são corruptos ou muito corruptos para 81% dos entrevistados Ibope; o poder político também no nosso País se converteu no centro fulcral de um nefasto crime organizado que se formou entre os políticos e outros agentes públicos + agentes econômicos + agentes financeiros (que formaram uma troika maligna que representa os interesses das oligarquias inescrupulosas que se apoderaram de uma grande parcela das receitas do Brasil, sendo sintomas disso a Petrobrás, as licitações do metrô de SP, os mensalões do PT e do PSDB, o fisiologismo do PMDB etc.).

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