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TAM, Infraero e pilotos seriam culpados por acidente de avião em 2007, acusa Airbus
Foto: Reprodução
Em processo que responde à Justiça pelas causas do maior acidente aéreo da história por uma companhia brasileira, a fabricante de aeronaves Airbus imputou aos dois pilotos, a TAM e as condições de Congonhas como os responsáveis pelo acidente. No dia 17 de julho de 2007, o avião, ao tentar pousar no aeroporto paulistano, cruzou toda a pista e explodiu contra um prédio. Na tragédia morreram 199 pessoas. É primeira vez que a empresa faz uma declaração sobre as causas do acidente. A Airbus, empresa europeia, fabrica o A320, modelo que se acidentou, e a TAM é maior cliente da companhia na América Latina. Segundo a Folha, as declarações fazem parte de um processo cível a que a Airbus responde na Justiça movido pela Itaú Seguros, seguradora da TAM. A Itaú ficou com a responsabilidade de arcar com as indenizações às famílias das vítimas e quer reaver o que gastou. A ação tem valor de R$ 350 milhões. Ainda não há sentença. No processo, a Airbus diz que o comandante Kleyber Aguiar Lima e o copiloto Henrique Stefanini Di Sacco, que morreram na tragédia, são os principais culpados. Ainda segundo a fabricante de aviões, A TAM e o aeroporto de Congonhas, administrado pela Infraero, também tiveram participação no acidente.

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Defensores públicos fazem manifestação devido a corte de R$ 10 milhões no orçamento
A presidente da ADEP-BA disse que o órgão baiano é o 3ª pior do Brasil Foto: BN
A Associação dos Defensores Públicos da Bahia (ADEP-BA) fará uma mobilização na próxima segunda-feira (1º), a partir das 9 horas, durante sessão do conselho superior do órgão em Salvador, na Avenida Manoel Dias, na Pituba. Segundo Soraia Ramos, presidente da ADEP-BA, a decisão foi tomada em assembleia geral, realizada no último dia 8. O principal motivo do ato é a possibilidade de redução do orçamento da Defensoria Pública para o ano de 2015 de R$ 163 milhões para R$ 152 milhões, aproximadamente, que foi apresentada pela defensora-geral Vitória Beltrão Bandeira, na última sessão do conselho superior, realizada no dia 22 de julho. A presidente da associação disse que Vitória Bandeira apresentou uma planilha que indicava um possível corte de R$ 10.437.209,00 cuja cota teria sido determinada pelo governo do Estado e deveria ser aprovada imediatamente. Soraia revelou que, atualmente, a Bahia conta com 264 defensores públicos, que conseguem atender apenas 8% das comarcas baianas, alcançando o posto de 3ª pior Defensoria Pública do Brasil. “De 2013 para cá, o orçamento já foi reduzido em, mais ou menos 10%. Ao invés de aumentar, ou, no mínimo ficasse igual, ele foi reduzido, fazendo com que a Defensoria não consiga colocar mais defensores nas Comarcas e aumentar o atendimento para as pessoas que carecem dos serviços”, explicou. Além disso, a presidente da ADEP-BA explicou que os defensores cobram mais respeito da administração da Defensoria Pública, e que ela lute mais pela categoria. “A defensora-geral não respeita algumas questões do trabalho dos defensores. Por exemplo, quando são enviados ofícios, ela não responde”, explicou. Outra reinvindicação feita pela ADEP-BA é a autonomia da Defensoria Pública que, segundo ela, existe na teoria, porém, não há na prática. “A constituição garante a autonomia da Defensoria, tanto financeira quanto legislativa e administrativa. Porém, como o orçamento fica vinculado ao Executivo, o órgão não possui a autonomia de ter o seu próprio orçamento. Isso impede que se possa, por exemplo, nomear todos os aprovados em concurso público”, disse. “Estamos lutando desde 2010 para criar uma comissão chamada ‘Mais Defensores’, para termos mais pessoal e sair desta 3ª posição de pior defensoria do Brasil”, concluiu.

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Motorista que matou quatro pessoas após beber é condenado a 92 anos de prisão
Foto: Reprodução / TV Tem
O motorista Luciano Rosa Macedo, 36 anos, foi condenado na última terça-feira (26) a 92 anos de prisão pela morte de quatro pessoas e por lesões corporais em outras duas. O júri popular decidiu classificar o crime como homicídio doloso – quando há a intenção de matar – já que, segundo a polícia, ele dirigia embriagado. Para o Ministério Público, não há precedentes para o tamanhão rigor de uma sentença em casos do tipo. Geralmente, penas tão altas são dispensadas a pessoas envolvidas em chacinas. De acordo com a Folha de S. Paulo, os advogados acreditam que a Justiça passa por uma tendência de endurecer a punição para quem comete crimes no trânsito sob efeito de álcool ou em acima da velocidade permitida na via. O caso aconteceu em maio de 2012, quando Macedo dirigia em uma estrada de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo. Ele tentou fazer uma ultrapassagem em local proibido e bateu de frente em um Corsa. A mulher dele e três sobrinhos morreram e ocupantes do outro veículo ficaram gravemente feridos.

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Dilma Rousseff veta pagamento por serviços adicionais à magistratura e culpa lei
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.024, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, mas vetou artigo que estendia à magistratura o pagamento adicional. De acordo com a mensagem de veto, o dispositivo não atende à determinação contida no art. 169 da CF, pois, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias em vigor, não foi objeto de autorização específica. A mensagem informa também que geração de despesa obrigatória de caráter continuado sem a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem a demonstração da origem de recursos para seu custeio encontra empecilho na lei de responsabilidade fiscal. O artigo previa: "Art. 17. Aplica-se o disposto nesta Lei à magistratura da União, quando se der acumulação de juízo ou acervo processual ou função administrativa. Parágrafo único. As despesas resultantes da aplicação deste artigo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário da União". Em nota, a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (AJUFESP) alega que o veto está em total dissonância com o acordo construído no Congresso e “indica o valor dispensado pelo Poder Executivo às lideranças do Poder Legislativo e aos magistrados federais”. Para a Associação, "a infeliz intransigência do Poder Executivo está fragilizando a magistratura, tanto que o próprio CNJ já externou preocupação com a crescente evasão de magistrados para outras carreiras jurídicas, uma inversão da dinâmica até então existente". Com informações do Migalhas.

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Anitta rompe com empresária e a processa por desvio de R$ 2,5 milhões
Foto: Reprodução / O Fuxico
A cantora Anitta rompeu com os empresários por alegar que eles teriam desviado milhões de reais. Segundoo comunicado da assessoria de imprensa da artistas, , "o contrato de empresariamento de Anitta com a empresa K2L Empresariamento Artístico foi encerrado. A cantora abriu a empresa Rodamoinho Produções Artísticas, que passa a ser a administradora oficial de sua carreira". Anitta continua na gravadora Warner Music mas, a partir de agora, quem comercializa shows, campanhas publicitárias e demais atividade ligadas à sua imagem e gestão de carreira é a Rodamoinho. De acordo com o Ego, uma auditoria teria descoberto um desvio de R$ 2,5 milhões pela K2L, o que fez com que a artista entrasse com o processo. Ainda podem ser agregados ao caso contratos que teriam sido fechados irresponsavelmente, em descumprimento com outros acordos pré-definidos, sem que ela soubesse. Procurada, Kamilla Fialho, ex-empresária de Anitta, pediu gentilmente para não se manifestar sobre o assunto.

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TJBA divulga ranking de empresas mais processadas na Bahia
Foto: Reprodução / Correio Feirense
As cinco empresas mais processadas na Bahia são Embasa, Oi, Coelba, Bradesco e Tim. A informação está em um levantamento dos processos em trâmite nos juizados especiais do estado, que consta em um decreto reeditado nesta sexta-feira (29) pela presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O decreto visa disciplinar a citação e intimação online referentes a ações movidas contra um grupo de 66 pessoas jurídicas, a maioria na área de direito do consumidor. Segundo dados do TJ, Embasa e Oi – primeiro e segundo lugares no pódio – têm, cada uma, cerca de 20 mil processos em curso. Completam o top 10, Itaú, Banco do Brasil, Hipercard (Banco Múltiplo), Sulamérica Saúde e  Claro. Informações do Correio.

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Sábado, 30 de Agosto de 2014 - 09:30

Juíza aceita denúncia contra Máfia do ISS

por Bruno Ribeiro | Estadão Conteúdo

Juíza aceita denúncia contra Máfia do ISS
Ronilson Rodrigues, apontado como líder do esquema | Foto: Reprodução/TV Record
A juíza Luciene Jabur Mouchaloite Figueiredo, da 21.ª Vara Criminal da capital paulista, aceitou nesta sexta-feira (29) a denúncia contra nove dos acusados de participar da Máfia do ISS (Imposto sobre Serviço), abrindo a primeira ação penal do caso. Mas negou ontem o pedido de prisão preventiva para o suposto líder do esquema, Ronilson Bezerra Rodrigues, denunciado à Justiça por formação de quadrilha/associação criminosa, lavagem de dinheiro e concussão (servidor exige vantagens para exercer função). Os indiciados são os ex-fiscais da Secretaria Municipal de Finanças Luís Alexandre Cardoso de Magalhães, Carlos Augusto di Lallo Leite do Amaral, Eduardo Horle Barcellos e familiares que teriam colaborado para "lavar" dinheiro. No caso de Ronilson, além de negar a prisão preventiva, a juíza deu prazo para defesa prévia, antes de decidir se aceitará ou não a denúncia criminal contra ele. Embora tenha sido demitido da Prefeitura, o ex-subsecretário da Receita Municipal da gestão Gilberto Kassab (PSD) foi tratado como funcionário público porque "existe pendência comprovada de recurso administrativo contra o ato de demissão", segundo escreveu a juíza. Por lei, funcionários públicos têm direito a defesa prévia nesse tipo de caso. O mesmo critério foi usado para não receber de imediato a denúncia contra o fiscal Amilcar José Cansado Lemos, tido pelo Ministério Público Estadual como o "criador" do esquema de fraudes da quadrilha, cuja estimativa de prejuízo à cidade chega a R$ 500 milhões. Um dos argumentos citados pela juíza para negar o pedido de prisão foi o fato de que, depois de ter sido solto, Ronilson não tentou impedir as investigações - ele ficou dez dias detido temporariamente em novembro passado, quando o caso foi descoberto. "Ademais, os crimes em questão não foram praticados mediante grave ameaça ou violência à pessoa e não há demonstração concreta que Ronilson esteja atrapalhando ou inviabilizando a obtenção de provas ou mesmo expondo a perigo a integridade física de testemunhas", escreveu a juíza, em sua sentença. Questionado sobre os argumentos da juíza, o promotor do caso, Roberto Bodini, afirmou que "o dano que ele causou à cidade é maior do que o que é roubado em semáforos por seis meses". "O Judiciário precisa parar de manter preso apenas quem rouba R$ 100 e manter solto quem desvia milhões em dinheiro público", afirmou. Bodini disse que, embora não tenha sido oficialmente notificado da sentença, vai recorrer. "O Ministério Público está convencido da necessidade de manter Ronilson preso." Defensor do servidor, o advogado Márcio Sayeg afirmou apenas que "a magistrada tomou uma medida de bom senso". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Sábado, 30 de Agosto de 2014 - 09:10

Procuradoria Eleitoral investigará prestação de contas de avião usado pelo PSB

por Rebeca Menezes

Procuradoria Eleitoral investigará prestação de contas de avião usado pelo PSB
Foto: Cessna/Divulgação
A Procuradoria-Geral Eleitoral instaurou nesta sexta-feira (29) um procedimento preparatório para investigar a prestação de contas do Partido Socialista Brasileiro (PSB) quanto à utilização da aeronave Cessna 560XL. A queda do avião resultou na morte de sete pessoas, entre elas o então candidato à Presidência da República pelo partido, Eduardo Campos. O procedimento foi instaurado pelo procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot e, com isso, o Ministério Público Eleitoral deve apurar se o uso do jato respeitava a legislação eleitoral em relação à prestação de contas parcial quanto à arrecadação e gastos envolvidos na campanha. A PGE aponta várias reportagens divulgadas pela imprensa sobre a utilização de recursos provenientes de empresas fantasmas na compra do Cessna 560XL efetuada pela AF Andrade, proprietária do avião. Segundo o órgão, os documentos entregues à Polícia Federal – que também investiga a compra da aeronave – pelos representantes da AF Andrade informam que a aeronave teria sido vendida para três empresários pernambucanos, parcelada em 16 depósitos bancários. No entanto, o uso da aeronave por Campos não foi informado pelo partido ao TSE. O prazo inicial de duração do procedimento é 60 dias, permitidas prorrogações sucessivas, de acordo com a necessidade de dar continuidade à investigação iniciada. Informações da Agência Brasil.

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Sábado, 30 de Agosto de 2014 - 08:30

TRE indefere registro de candidatura de Netinho de Paula

por Ricardo Chapola | Estadão Conteúdo

TRE indefere registro de candidatura de Netinho de Paula
Foto: Divulgação
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) indeferiu nesta quinta-feira (28) registro da candidatura de Netinho de Paula (PCdoB) a deputado federal por falta de provas de desimcompatibilização. Para disputar a eleição, a Justiça determina que servidores públicos se licenciem de seus cargos. Antes de confirmar sua candidatura, Netinho era secretário de Promoção da Igualdade Racial do prefeito Fernando Haddad (PT).

"(…) o candidato declarou que ocupa cargo ou função na administração pública, mas não trouxe prova de desimcompatibilização de cargo ou função pública. Diante do exposto, indefiro o pedido de registro de candidatura de José de Paula Neto ao cargo de deputado federal", escreveu a relatora da decisão, a juíza Diva Malerbi.

Outro registro indeferido em sessão plenária do TRE realizada ontem foi a da candidatura de Walter Ciclioni (PRTB) ao governo de São Paulo. O motivo apresentado pelo TRE para o indeferimento do registro da candidatura e também da chapa de Ciclioni foi de que ele está "em falta com quitação eleitoral por ausência às urnas". Ciclioni chegou a comprovar o pagamento da multa no dia 30 de julho, mas, segundo a Justiça Eleitoral, a regularização deveria ocorrer até a formalização do pedido de registro, que expirou no dia 5 de julho.

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Santos propõe repúdio ao racismo, mas sugere absolvição do Grêmio
Foto: Divulgação / Santos FC
O Santos divulgou, nesta sexta-feira (29), uma nota oficial sobre os insultos racistas sofridos pelo goleiro Aranha no duelo contra o Grêmio, em partida válida pelas oitavas de final da Copa do Brasil. Em seu site, o alvinegro praiano propõe um ato de repúdo ao racismo no jogo de volta, no dia 3 de setembro.
 
"A punição da instituição não atinge quem deve ser atingido. O Grêmio é um clube grandioso; com certeza a diretoria do Grêmio não compactua com isso nem a grande maioria da torcida do Grêmio. Acho que a gente tem que começar a punir os que praticam a violência. A punição é pessoal e intransferível. A pessoa tem que sofrer o rigor da lei. Não vamos resolver enquanto a gente não atingir o agressor, enquanto ele não for proibido de entrar no estádio, não tiver que ir à delegacia prestar depoimento", diz o presidente do Santos, Odilio Rodrigues Filho, em entrevista.
 
Aranha foi a uma delegacia em Porto Alegre nesta sexta-feira (29) e fez um boletim de ocorrência para registrar o ocorrido. 

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Inscrições abertas para o 1º Prêmio Nacional de Jornalismo e Acesso à Justiça da ADEP-BA
As inscrições para o Premio seguem até o dia 29/9 Foto: Reprodução / ADEP-BA
Estão abertas as inscrições para a 1ª edição do Prêmio Nacional de Jornalismo e Acesso à Justiça Ivan Lemos de Carvalho, promovido pela Associação dos Defensores Públicos da Bahia (ADEP-BA). O tema para os trabalhos deverão contemplar o acesso à justiça e a garantia do Direito à saúde da população. “O prêmio faz parte da divulgação do trabalho dos defensores públicos, para que a população saiba da existência dos seus direitos, e que podem e devem procura-los”, destaca Soraia Ramos, presidente da ADEP-BA. Serão aceitos trabalhos de jornalistas publicados no período entre 15 de maio a 15 de setembro.  A Associação Baiana de Imprensa (ABI) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (Sinjorba) apoiam a iniciativa. O Prêmio será dividido nas categorias: Jornalismo Impresso, Radiojornalismo, Telejornalismo e webjornalismo (blogs e sites). O concurso premiará os três melhores trabalhos de cada categoria.

1º colocado: Troféu, certificado e um cheque de R$ 2,5 mil.
2ª colocado: Troféu, certificado e um Tablet da marca Samsung Galaxy.
3º colocado: Troféu e certificado.

As inscrições seguem até o dia 29 de setembro e deverão ser feitas no site da ADEP-BA. Clique aqui e acesse o site.

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Paciente do Hospital Regional de Irecê teve alta antes da decisão de transferência do juiz
Foto: Marília Moreira | BN
O caso de transferência do paciente João Carlos de Souza do Hospital Regional de Irecê, noticiado ontem pelo Bahia Notícias, acabou solucionado antes mesmo da primeira decisão judicial, portanto, não houve sequer a possibilidade de desobediência por parte do secretário estadual de Saúde, Washington Couto. De acordo com o secretário, o paciente teve alta médica no dia 13 de agosto, um dia antes da primeira decisão judicial. “A nota trouxe o nome do paciente errado. Era João Carlos e não José Carlos [a nota original foi corrigida na manhã desta sexta-feira (29)]. O paciente não estava nem na regulação”, explicou o titular da Saúde. “O juiz está errado. Como é que determina a transferência depois do paciente ter alta”, afirmou o secretário de Saúde. Segundo os advogados do paciente, a informação da alta médica não foi encaminhada à Justiça – nem os próprios defensores sabiam da alta -, o que resultou na série de desencontros entre as informações médicas e as decisões jurídicas. “Recebo mais de 15 notificações por dia. Se eu estivesse errado, mas não foi esse o caso. O paciente não estava nem na regulação”, frisou o secretário. Procurada, a família de João Carlos confirmou que a alta dele aconteceu no dia 13 e, segundo a assessoria do Hospital Regional de Irecê, o pedido de regulação é excluído automaticamente após a alta. “O paciente apresentou plenas condições de voltar para casa”, indicou, por meio da assessoria, a unidade de saúde. 




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TST condena Goodyear e Titan Pneus a pagar R$ 95 mil para funcionário que sofreu preconceito racial
Foto: Reprodução
A Goodyear do Brasil e a Titan Pneus do Brasil Ltda. Foram condenadas pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização de R$ 95 mil, por danos morais a um trabalhador que provou que era discriminado e perseguido pelo gerente. Testemunhas ouvidas disseram que o superior fazia piadas com o empregado porque ele era "preto" e dizia a todos que "se sua filha casasse com um preto ele a mataria". Na sessão de julgamento, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, foi enfático ao registrar a gravidade da violação à dignidade ao trabalhador. "O trabalhador Sofreu com comentários jocosos e discriminatórios referentes à cor da sua pele, além de estarem claros o dano moral daí decorrente e a consequente ofensa à dignidade da pessoa humana", declarou.  O processo foi originado na 43ª vara do Trabalho de SP, que condenou as empresas a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, afirmando que o dever de indenizar decorreu de ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. O TRT da 2ª região, levando em conta a capacidade econômica das partes, a ofensa, o salário pago e o período trabalhado, elevou a indenização para pouco acima de R$ 95 mil, entendendo que cabia à Goodyear e à Titan zelar pelo ambiente de trabalho saudável e coibir práticas ofensivas à integridade moral dos empregados, reprimindo comportamentos inadequados.  A Titan Pneus recorreu ao TST contra a decisão, mas a 2ª Turma entendeu que o TRT fixou a indenização amparado nas provas e no princípio do livre convencimento motivado, sendo indiscutível a gravidade do ato praticado. Como não se admite o aumento ou diminuição do valor da indenização por danos morais no TST em razão da necessidade de revolvimento de fatos e provas, vedado pela súmula 126, a não ser em caso de valores módicos ou exorbitantes, a Turma negou provimento ao agravo. 

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Justiça condena frigorífico da Friboi em R$ 2 milhões por expor trabalhadores ao frio
Foto: Reprodução
A Vara do Trabalho da cidade de Pontes e Lacerda - MT condenou o frigorifico JBS, dono da marca Friboi, a pagar indenização de R$ 2 milhões, por danos morais coletivos, por não conceder  locais adequados para a fruição do intervalo de recuperação térmica aos funcionários que trabalham em ambientes artificialmente frios da fábrica. Na sentença, a juíza Rafaela Pantarotto torna definitivas as medidas da liminar concedida ao MPT em junho deste ano, que obrigaram o frigorífico a realizar melhorias no meio ambiente de trabalho. A empresa tem 60 dias para a construção de espaço apropriado para o descanso dos empregados, sob multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento da determinação. Essa é a quarta condenação da empresa este ano, que soma cerca de R$ 8,5 milhões em indenizações por irregularidades trabalhistas em fábricas no Acre, Maranhão e Rio Grande Sul. O procurador do Trabalho Leomar Daroncho, autor da ação, explica que as atividades desenvolvidas nos frigoríficos são caracterizadas pela acentuada insalubridade. "As condições de trabalho no setor, conforme atestam os dados da Previdência, são extremamente gravosas. São atividades com excessos na cadência, com exposição a agentes insalubres e sobrejornada. Nessa situação, as pausas e as condições em que são usufruídas são medidas decisivas para reduzir as doenças e acidentes de trabalho", disse. O intervalo para recuperação térmica corresponde à concessão de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados aqueles que executam atividades em ambientes com temperatura igual ou inferior a 15ºC. A obrigação está prevista no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Norma Regulamentadora nº 36, do Ministério do Trabalho e emprego (MTE). 

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Promotoria pede que Festa de Barretos cancele prova que matou bezerro em 2011
Foto: Reprodução
O Ministério Público entrou com ação civil por maus tratos aos animais contra organizadores da Festa do Peão de Barretos (SP) nesta quinta-feira (28). O processo, encaminhado pelo promotor Flávio Okamoto, pede que o clube "Os Independentes" cancele em definitivo a prova bulldog, em que o peão pula de cima do cavalo em movimento e tenta derrubar o bezerro no menor tempo possível. Em 2011, um animal morreu após ter o pescoço torcido, com uma lesão em uma das vértebras. A assessoria da Festa do Peão de Barretos informou, em nota, que desconhece a referida ação. De acordo com o promotor, um inquérito civil foi instaurado pela Promotoria para apurar a morte do bezerro há três anos. No entanto, o caso foi arquivado com base em um laudo expedido por um veterinário, que dizia que o peão teria cometido um movimento errado na prova. Desde então, a modalidade está suspensa, provisoriamente, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Informações do G1.

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Ação do Procon de Feira autua cinema por irregularidades
Foto: Jorge Magalhães/Secom
O Procon de Feira de Santana, centro norte baiano, autuou o cinema Oriente Cineplace, localizado no shopping Boulevard, durante uma fiscalização nesta quinta-feira (28). No local, foram encontradas irregularidades como falta de caixa exclusivo para idosos e gestantes e poltronas para pessoas obesas, além de problemas na acessibilidade dos cadeirantes. “Essa é uma fiscalização de rotina, assim como estamos fazendo em diversos segmentos da cidade, como o comércio, escolas particulares, faculdades. O Procon está procurando aqueles segmentos que ainda não foram fiscalizados para que se adequem tanto às leis municipais e federais, como ao Código de Defesa do Consumidor”, informou o superintendente de fiscalização do órgão, Itaraci Pedra Branca Jr ao Acorda Cidade.

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O policial civil Carlos José da Silva, da Delegacia Territorial de Macaúbas, sudoeste baiano, foi acusado de homicídio de Venilso de Souza Meira. Segundo denúncia do promotor de Justiça Raimundo Moinhos ao Ministério Público do Estado MP-BA, o crime teria ocorrido com a participação de José de Souza Meira, no dia 18 de abril, na localidade de Santa Terezinha. Na acusação, o promotor apontou a incidência de três qualificadores sobre o homicídio: motivo torpe, crueldade e impossibilidade de defesa da vítima. O promotor de Justiça diz que, “quando a vítima foi socorrida não apresentava apenas a lesão por disparo no pé, mas também uma nova lesão na coxa, revelando que, somente após ter sido algemada e colocada dentro da mala do carro, o policial desferiu o disparo fatal”. A vítima, em estado grave, chegou a ser encaminhada para Vitória da Conquista, mas não resistiu aos ferimentos.

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‘Semana da Conciliação’ para agilizar processos na Justiça baiana vai de 17 a 28 de novembro
Foto: Reprodução
Entre os dias 17 a 28 de novembro, a Justiça baiana realizará a Semana da Conciliação. As inscrições para as partes interessadas participar da iniciativa vão de 8 de setembro a 3 de outubro.  Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a iniciativa tem como objetivo dar velocidade aos processos judiciais e alcançar metas de produtividade exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A organização da Semana de Conciliação inclui o cuidado com o agendamento do maior número possível de audiências de conciliação, conforme a capacidade operacional de cada vara ou unidade judicial.

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STF aprova aumento de salário dos próprios ministros para R$ 35,9 mil
Foto: Reprodução
Os ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram nesta quinta-feira (28) um projeto de lei que reajusta salários dos integrantes da própria Corte para R$ 35.919 válidos para janeiro de 2015. A aprovação foi feita durante sessão administrativa, sem transmissão pela TV Justiça. Atualmente, os integrantes da principal instância jurídica do país recebem R$ 29.462,25 mensais, o que representa diferença de 22% em relação ao valor escolhido. O projeto de lei que aumenta o salário dos magistrados vai agora para o Congresso Nacional Os juízes também já têm remuneração garantida de R$ 30.935 para o próximo ano. Como no Brasil o teto salarial do funcionalismo público é a remuneração dos ministros do STF, se a proposta for aprovada, haverá um efeito cascata, o que garantirá aumentos nos salários de integrantes de toda a Magistratura e dos outros Poderes. Segundo o presidente interino do STF, Ricardo Lewandowski, a proposta, aprovada em poucos minutos, deve atualizar perdas oriundas da inflação do período de 2009 a 2014. Informações do Estadão.

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Senado discute projeto que reduz a carga horária de trabalho para 40 horas semanais
Foto: Reprodução
Ainda neste semestre o Senado irá analisar uma proposta que prevê a fixação de carga horária de trabalho em 40 horas semanais. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) colocará em pauta as mudanças do Projeto de Lei do Senado (PLS) 254/2005 propostas pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) que diminui as atuais 44 horas estabelecidas em 1988 no país. No texto original, de autoria do senador Paulo Renato Paim (PT-DF), a redução da carga horária de trabalho estava prevista para 36 horas semanais. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda a redução da carga horária desde 1935 com objetivo de minimizar o desemprego no mundo, que, até 2018, deve atingir, segundo projeções, 215 milhões de pessoas - contingente superior à atual população brasileira. O pacto proposto por Paim não é compulsório. A adesão das empresas é voluntária por um período de cinco anos. O prazo vale também para os contratos com carga horária reduzida. A proposta funcionaria como um tempo de experiência para avaliar os resultados sobre a produtividade da empresa, que ao final poderá ou não retornar à antiga jornada. No texto substitutivo, Pinheiro propõe compensações às empresas, como reduzir as alíquotas de contribuições ao Sistema S (como Sesi e Sesc), as contribuições para o salário-educação e aquelas para financiar o seguro de acidente do trabalho.

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Secretario é intimado por Sesab não transferir paciente; Couto pode ser preso por desobediência
Couto pode ser preso caso não cumpra decisão. Foto: Marília Moreira | BN
O secretário de saúde do estado, Washington Couto, pode ser preso por 'crime de desobediência', caso não seja cumprida uma decisão deferida pela 1ª Vara Cível de Irecê contra a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), na qual determina que o órgão realize a transferência do paciente João Carlos de Souza para Salvador, onde deve passar por exames e tratamento. O não-cumprimento da decisão já acarreta no pagamento da multa de R$ 20 mil por dia, até o limite de R$ 400 mil. A decisão foi deferida pelo juiz Guilherme Vieito, titular da Comarca de Irecê. João Carlos teve um AVC e precisa ser transferido por via aérea para Salvador, devido ao seu estado de saúde grave. Ele pegou uma infeção hospitalar na unidade de Irecê e, posteriormente, exames de tomografia revelaram a existência de diversos tumores em sua cabeça. Segundo o advogado Eurico Vitor Souza, que acompanha o caso, os médicos do Hospital Regional de Irecê autorizaram a transferência do paciente por via aérea, porém, a Sesab ainda não tomou nenhuma providência. Souza disse ainda que a Sesab foi notificada desde o último dia 14. Ao Bahia Notícias, a assessoria da Sesab informou que não encontrou o nome do paciente na lista do Sistema de Regulação, que efetua esse tipo de procedimento. Além disso, a secretaria explicou que é preciso ter uma vaga que atenda as necessidades do paciente para que esse tipo de transferência seja feita. Quanto à liminar determinada pela 1ª Vara Cível de Irecê, a Sesab diz aguardar a notificação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que as medidas sejam tomadas. (Atualizado às 13h do dia 30 de agosto de 2014)

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Homem que matou assassino dos seus filhos é inocentado, nos Estados Unidos
Foto: Reprodução
O júri de um tribunal no Condado de Brazoria, no Texas (EUA), inocentou um homem acusado de assassinar a tiros um motorista que matou seus dois filhos, por dirigir alcoolizado. O norte-americano David Barajas, de 32 anos, cometeu o crime em 2012. O acidente aconteceu quando ele estava na companhia dos filhos, David Jr., de 12 anos, e Caleb, de 11, e empurravam um caminhão quebrado até o acostamento, numa estrada rural do condado. No entanto, Jose Banda, que estava com o limite de álcool no sangue muito acima do normal, perdeu o controle do carro que vinha logo em seguida e acabou atropelando e matando os meninos. Segundo os promotores, por vingança, Barajas teria ido até a casa de Banda e o matado. Após quase dois anos de investigações, não foram encontradas testemunhas do assassinato ou a arma do crime. Além disso, o teste de resíduo de pólvora em Barajas deu negativo. Apenas munição e um coldre que correspondiam ao tipo de arma usado no homicídio foram encontrados na casa do réu. Após deliberar por cerca de três horas, o júri defendeu que não havia provas suficientes para condenar Barajas e, por isso, ele foi inocentado. Ao sair da sessão, o pai - que ainda tem uma filha - lamentou toda a história: “É uma perda para todos. A família de Banda também perdeu um filho. Não é uma situação vitoriosa para ninguém”, afirmou ele, que acrescentou: “Muito peso foi tirado das minhas costas agora”.

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Justiça do DF condena moradora a indenizar vizinhos por excesso de barulho
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A decisão foi deferida pelo juiz de Direito Tiago Fontes Moretto, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, que determinou ainda que ela não produza barulhos que ultrapassem os limites permitidos na legislação, entre 22h e 8h, sob pena de multa de R$ 10 mil a cada descumprimento. Os vizinhos relataram que durante o período da noite e da madrugada eram ouvidos barulhos de cadeiras batendo em dias de jogos de futebol, móveis sendo arrastados, brigas, entre outros. Eles tiveram que conviver com a perturbação sonora por seis anos, o que prejudicava também seus dois filhos pequenos. O condomínio chegou a multa-la e requereu que ela preserve o silêncio dentro de sua unidade condominial. A acusada entrou com ação pedindo anulação da multa aplicada pelo condomínio e alegou perseguição de vizinhos.
"A conclusão extraída das provas produzidas no presente feito é a de que a autora vem adotando, de forma repetida e ao longo de mais de uma década, comportamento inadequado de prejudicar o sossego e a tranquilidade dos moradores do apartamento localizado abaixo do seu, em afronta às regras do direito de vizinhança estabelecidas no Código Civil e às normas internas do condomínio", ponderou o magistrado autor da decisão. Segundo ele, além de estar em confronto com as limitações de ordem pública estabelecidas pelas regras dos direitos de vizinhança e pela legislação distrital, o exercício do direito de propriedade da moradora está em colisão com o direito ao sossego, à segurança e à saúde dos moradores do imóvel vizinho, cabendo à indenização pela prática reiterada dos excessos.

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TJ-BA aprova investimento de mais de 74% do orçamento de 2015 para unidades do 1º grau
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Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia aprovaram, em sessão plenária, que 74,52% do orçamento de 2015, pouco mais de R$ 1,4 bilhão, sejam destinados para investimentos no primeiro grau, beneficiando o conjunto de varas judiciais de atendimento mais próximas da população. O orçamento para investimentos no próximo ano está previsto em pouco mais de R$ 1,9 bilhão. O maior investimento é na folha de pagamento dos servidores: R$ 1.138.290,503, ou seja, 75,07%. Outros investimentos significativos são na reforma e ampliação de fóruns e outras unidades judiciais, com mais de R$ 34 milhões. O número está de acordo com a resolução numero 195/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda maior atenção ao primeiro grau. O TJ-BA já enviou todas as informações para o Poder Executivo, a fim de que sejam consolidadas e, em seguida, encaminhadas à Assembleia Legislativa para a aprovação do Orçamento do Estado em 2015. O segundo grau terá 12,17% do orçamento, percentual menor que o previsto para investimentos no setor administrativo, que será de 13,31%.  A automação dos serviços, incluindo digitalização de processos e utilização de programas de computador pelos magistrados e servidores, passa de R$ 58 milhões no primeiro grau. O Departamento de Recursos Humanos terá quase R$ 100 mil para custeio de treinamento e capacitação de pessoal no primeiro grau. Já o segundo grau terá menos de R$ 9 mil para o mesmo objetivo. 

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Dilma sanciona lei que gratifica membros do MPU; norma exclui vantagem a juízes
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Decreto da presidente, Dilma Rousseff, institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União (MPU). A norma, sancionada com um veto e publicada no Diário Oficial da União (DOU), prevê gratificação para integrantes do MPU que forem designados para substituir ou acumular função por um período superior a três dias. O artigo vetado incluía a magistratura da União dentre os cargos contemplados com a gratificação, no caso de acumulação de juízo, acervo processual ou função administrativa. De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso e vetado pela presidenta, as despesas correriam por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) criticou o veto, e afirmou, em nota, que a medida evita que os magistrados exerçam trabalho relevante sem a contraprestação respectiva. Informações da Agência Brasil.

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João Gilberto perde apelação no TJ-SP e biografia não autorizada continua à venda
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 9ª Vara Cível de São Paulo que havia indeferido, em julho de 2013, o pedido de busca e apreensão do livro “João Gilberto”, biografia não autorizada organizado por Walter Garcia e publicada pela editora Cosac Naify. O cantor e compositor baiano alegava que a obra apresentaria conteúdo ofensivo à sua imagem e intimidade, mas para o relator, desembargador João Francisco Moreira Viegas, da 5ª Câmara de Direito Privado, João Gilberto não demonstrou o dano moral que teria sofrido e agiu com o objetivo de estabelecer censura antecipada. Os juízes substitutos em 2º grau Edson Luiz de Queiróz e Fabio Henrique Podestá seguiram o entendimento do relator. 
 
O livro aborda a obra e a vida de João Gilberto e conta com depoimentos de nomes como Dorival Caymmi, Vinicius de Moraes, Caetano Veloso, Mario Sergio Conti, José Miguel Wisnik e Lorenzo Mammì.

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Quinta, 28 de Agosto de 2014 - 11:00

Juiz interdita custódia de menores em Itabuna: ‘até um animal morre ali’

por Francis Juliano

Juiz interdita custódia de menores em Itabuna: ‘até um animal morre ali’
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Condições “degradantes” na ala de custódia de menores infratores do Complexo Prisional de Itabuna, no sul do estado, fizeram com que o local fosse interditado. A decisão do juiz da Vara da Infância e Juventude, Marcos Bandeira, foi feita após visita nesta quarta-feira (27) de autoridades locais, com a presença da Vigilância Sanitária, Ministério Público, Conselho Tutelar, OAB-BA e Polícia Civil. “O local é insalubre, degradante, o cheiro é insuportável. Até um animal ali ficaria doente ou morreria em poucos dias”, desabafa o juiz em entrevista ao Bahia Notícias. Segundo o magistrado, o caso é alarmante pelo fato de a cidade ser a que mais registra violência de menores no estado. “Por dois anos consecutivos, Itabuna liderou o ranking de violência de menores no país”, conta Bandeira. Com a interdição do espaço, os menores (que ficam custodiados em no máximo cinco dias), em caso de infração, serão ouvidos por autoridades e em seguida liberados. Na última visita, o juiz disse que havia dois jovens de sexo opostos separados apenas por uma grade. Segundo Marcos Bandeira, o Ministério Público, através da promotora Mayana Ribeiro, deve entrar com uma ação para responsabilizar o Estado pelas irregularidades constatadas na unidade. “O que a gente quer são condições mínimas”, afirma Bandeira. Segundo o juiz, já existe um projeto para a criação de um internamento para jovens infratores na cidade (só Salvador e Feira de Santana dispõem), mas até hoje aguarda resposta do Estado. 

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Encontro Nacional do MP discute combate a agrotóxicos na Bahia
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O papel que o Ministério Público pode exercer no controle de agrotóxicos no Brasil foi tema da abertura do encontro nacional 'A Atuação do MP Brasileiro no Combate ao Uso Indiscriminado de Agrotóxicos', nesta quarta-feira (27) na sede do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo e ainda enfrenta dificuldades para implantar políticas públicas capazes de regulamentar o setor. A coordenadora do Fórum Baiano de Combate aos impactos dos Agrotóxicos, promotora de Justiça Luciana Khoury, propôs que os ministérios públicos traçassem um projeto conjunto de atuação, para alinhar ações. “Há produtos banidos no mundo inteiro que ainda são usados aqui; a água não é devidamente monitorada, nem tampouco os resíduos de alimentos”, frisou. A mesa de debate, 'Impactos do Uso Indiscriminado de Agrotóxicos no Meio Ambiente e na Saúde do Trabalhador e do Consumidor', teve a participação da pesquisadora Karen Friedrich, da Fiocruz, que listou os agrotóxicos mais usados no país e os danos que eles trazem para a saúde da população. “São problemas crônicos e agudos, que vão de fragilidades imunológicas a vários tipos de câncer”, pontuou a professora, ressaltando que os laboratórios hoje em atuação no país não “são sequer capazes de avaliar todas as consequências dos agrotóxicos sobre nosso organismo”, relatou. 

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Defesa de Vargas recorre à CCJ contra processo de cassação
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A defesa do deputado André Vargas, atualmente sem partido, apresentou recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para tentar barrar o pedido de cassação do mandato do parlamentar aprovado na semana passada. Segundo a defesa do parlamentar, houve cerceamento de defesa do acusado, pressa na tramitação do processo, além da convocação de deputados que não integram o Conselho de Ética. Ainda para a defesa de Vargas, a CCJ deverá anular o processo, uma vez que houve “flagrante violação do princípio do juiz natural, com a criação de um tribunal de exceção e nomeação de julgadores na undécima hora e após iniciado o julgamento, os quais sequer integravam o Conselho de Ética”. Os advogados que assinam o recurso – Michel Saliba, Gabriela Guimarães e Marcus Vinicius Gusmão – afirmam que o relator do processo, Júlio Delgado (PSB-MG), não quis tomar o depoimento de duas testemunhas de defesa de Vargas e do próprio deputado, que se dispôs a prestar esclarecimentos ao colegiado. Quanto ao depoimento de Vargas, o relator disse, na ocasião, que o deputado poderia prestar todos os esclarecimentos naquela reunião do colegiado e que até poderia mudar seu voto, caso ficasse convencido da inocência dele. No entanto, o deputado paranaense pediu para prestar depoimento em outra data, e o relator não concordou, afirmando que não havia mais prazo para isso. Informações da Agência Brasil.

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TSE confirma impugnação de candidatura de Arruda por 5x1. Só Gilmar Mendes votou a favor dele
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Com o voto do ministro João Otavio de Noronha, chegou a 5×1 o placar no Tribunal Superior Eleitoral pela impugnação da candidatura de José Roberto Arruda (PR) ao governo do Distrito Federal. A defesa do político disse que pretende recorrer primeiro ao próprio TSE, com “embargos de declaração”, e depois, “se necessário”, ao Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, Arruda poderá continuar a campanha eleitoral normalmente. Mas são remotas as chances de reverter a decisão. Se Arruda desistir, o senador Gim Argelo (PTB-DF), candidato à reeleição pela mesma coligação, poderá substituí-lo na disputa. Mas se Arruda quiser persistir, a tendência da coligação é apoiá-lo. O ministro Henrique Neves, relator do processo, foi quem primeiro votou e recomendou a rejeição ao recurso de Arruda contra a própria impugnação. A sessão de julgamento no TSE foi iniciada às 20h50. O ministro Admar Gonzaga seguiu a posição do relator e também votou contra Arruda, mas o ministro Gilmar Mendes votou a favor. Em seguida, o ministro Luiz Fux se posicionou contra o registro da candidatura, assim como a ministra Laurita Vaz, que colocou o placar em 4 x 1 e sacramentou a decisão do TSE contrária à permanência do ex-governador no pleito de 5 de outubro. Com Noronha, o placar chegou a 5×1. Arruda poderá ainda recorrer ao Supremo Tribunal Federal, o que permite a continuação da campanha até a sentença final. José Roberto Arruda recorreu contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) que o considerou inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. A Procuradoria-Geral Eleitoral sustentou que Arruda é ficha suja. Os ministros decidiram também que condenações posteriores ao pedido de registro terão peso na verificação de inelegebilidade.

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