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Entrevistas

‘A Lei Maria da Penha é muito mais do que a parte criminal’, diz promotora do Gedem

No mês de março, o Bahia Notícias enfoca em uma série de entrevistas com algumas das diversas faces femininas do Judiciário baiano. A entrevistada da vez é a Márcia Teixeira, coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem), órgão ligado ao Ministério Público da Bahia, além de também ser promotora de Justiça titular da 12ª Promotoria de Justiça da Cidadania do Ministério Público da Bahia. Márcia comenta sobre os avanços e dificuldades que as políticas de proteção para a mulher têm tido na Bahia e no Brasil desde a implantação da lei Maria da Penha, em 2006. “A discussão dá um salto com a lei Maria da Penha. Ela é muito mais que a parte criminal, é uma proposta de reflexão de todas as políticas em relação a mulher”. Leia a entrevista completa na coluna Justiça.

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Pense no Absurdo

Professora de educação sexual é condenada por fazer sexo com aluno

A Justiça dos Estados Unidos condenou uma professora de educação sexual, de 28 anos, a dois anos e meio de prisão, por ter transado com um aluno de 14 anos. O caso aconteceu em outubro de 2012 e a condenação foi proferida na última sexta-feira (13), em Fitchburg, em Massachusetts.

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O INSS deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva, mesmo após ela ter se casado novamente. No entendimento do juiz Federal convocado Ferreira Leite, da 9ª turma do TRF da 3ª região, o novo matrimonio não alterou sua condição financeira. A apelação foi interposta pela mulher contra sentença de improcedência do pedido de restabelecimento de pensão por morte ajuizado em face do INSS em decorrência do óbito de seu primeiro marido. A viúva recebeu a pensão desde o óbito do segurado. Mas, por ter se casado novamente, teve cessado seu benefício quando seu filho mais novo com o falecido completou 21 anos de idade. No entendimento do relator do processo na Corte Federal, as novas núpcias não alteraram a condição financeira da mulher, razão pela qual não se descaracterizou a dependência econômica estabelecida quando o benefício foi concedido. "Comprovado nos autos que não houve alteração da situação econômica da autora com o novo casamento, deve ser reformada a sentença de improcedência do pedido inicial. O restabelecimento do benefício cessado indevidamente deve ter como termo inicial a data do ato de cancelamento", disse o magistrado.

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OAB abre inscrições para duas vagas de conselheiros no CNMP
Foto: Reprodução
O Conselho Federal da OAB abrirá na próxima segunda-feira (30) as inscrições para as duas vagas destinadas aos advogados que representam a entidade no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O prazo para as inscrições será de 10 dias e encerra no dia 08 de abril. Os nomes a serem indicados serão escolhidos durante a sessão extraordinária do Conselho Pleno, que será realizada a partir das 14h do dia 17 de maio. Na ocasião, em audiência pública, serão julgados os eventuais recursos e arguidos os candidatos habilitados. De acordo o edital, os interessados deverão protocolizar os pedidos de inscrição correspondentes no Setor de Protocolo do Conselho Federal da OAB. Os representantes serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

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Conceição do Coité tem primeiro casamento homoafetivo concretizado
Foto: Divulgação / Calila Notícias
Aconteceu no fim da tarde da última quinta-feira (26) no salão principal do Fórum Durval da Silva Pinto, em Conceição do Coité, a oficialização da união homoafetiva de Gildean Almeida Gomes e Maria Cristina Mendes, sendo o primeiro ato desta natureza em Conceição do Coité e da região do Sisal.O Distrito de Rómulo Campos no Município de Itiúba foi o primeiro caso da Norte e Nordeste da Bahia. A cerimônia de casamento de Dean e Cristina foi mais simples que o uma outra, chamada de 'pré-casamento', que ocorreu em 25 de novembro do ano passado. Na ocasião, o casal já morava na mesma casa há seis meses, trocavam juras de amor, mas eram constantes a brigas. Por conta disso, o juiz Gerivaldo Alves Neiva não se sentiu seguro para realizar a cerimônia. Diante da presença de convidados e do agendamento do compromisso, o magistrado resolveu realizar o casamento na época, mas optou por não colocar a certidão para assinaturas e sugeriu que ambos passassem a viver a vida normal de casados, não oficial, dando um prazo de 90 dias para provarem que realmente estavam dispostas a conviverem sem conflitos. Ao tomar conhecimento de que o casal estava vivendo em plena harmonia em Salvador, inclusive com Dean empregado em um restaurante, Neiva resolveu oficializar a união. O casal pretende adotar uma criança como próximo passo da relação.


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Câmara aprova criação de 534 cargos e funções no Tribunal Superior Eleitoral
Foto: Divulgação
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7889/14, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 534 cargos e funções no órgão. O projeto prevê a criação de 100 vagas para analistas judiciários e 8 para técnicos judiciários; 44 cargos em comissão e 382 funções comissionadas. Segundo o relator na comissão, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o TSE, dentre os tribunais superiores, é aquele que apresenta a menor relação entre servidores investidos em funções ou cargos comissionados e força de trabalho, de acordo com a Agência Câmara. Segundo ele, o número de processos recebidos pelo TSE tem aumentado – chegando a 7.984 processos autuados e 10.892 decisões proferidas em 2013 –, ao mesmo tempo em que o órgão mantém desde 2006 o mesmo quantitativo de pessoal (779 servidores).

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Sábado, 28 de Março de 2015 - 08:00

Novo ministro do Supremo Tribunal Federal deve ser anunciado nos próximos dias

por Rafael Moraes Moura, Isadora Peron e Ricardo Della Coletta | Estadão Conteúdo

Novo ministro do Supremo Tribunal Federal deve ser anunciado nos próximos dias
Foto: Reprodução / Ruy Barbosa Pinto
Em meio à crescente pressão que a presidente Dilma Rousseff sofre para indicar em breve um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF), ganham força as notícias de que a escolha do substituto de Joaquim Barbosa deve ser anunciada nos próximos dias. Interlocutores da presidência dizem que Dilma ainda não definiu um nome, mas que a discussão se intensificou na última semana e que a petista está prestes a fazer a indicação. Já se passaram quase dez meses desde que Barbosa anunciou que anteciparia sua aposentadoria e sete com a 11ª cadeira da Suprema Corte vazia. Para a escolha, Dilma deve enfrentar a resistência do PMDB, partido que ocupa as presidências da Câmara (Eduardo Cunha) e do Senado (Renan Calheiros). O PMDB aproveita o momento de tensão entre Congresso e Planalto para tentar pressionar a presidente a indicar um nome que agrade o partido. O escolhido pelos peemedebistas seria o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícios Coêlho. O nome agrada a Calheiros especialmente e conta com o apoio do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que Coêlho teve reunião com Calheiros na manhã da última quinta-feira (26), no gabinete do presidente do Senado. As assessorias da OAB e do Senado negam. No Planalto, o preferido seria o jurista do Paraná, Luiz Fachin. Aparecem na lista de cotados ainda Clèmerson Clève e o tributarista Heleno Torres. A presidente costuma ouvir o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado e ex-deputado pelo PT Sigmaringa Seixas, além de consultar o vice-presidente Michel Temer (PMDB) e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para fazer a indicação. As consultas tiveram início entre o fim de fevereiro e o início de março, e previa indicar o novo ministro na primeira semana do mês. Contudo, a chegada da "lista" de investigados na Operação Lava Jato ao Supremo fez com que a petista adiasse a escolha. Interessa ao PMDB ter um nome de sua indicação no Supremo já que os presidentes das duas casas legislativas estão na lista dos investigados por suposto envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras.

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 Apenas 29% da população confia na Justiça, revela estudo
Foto: Reprodução
Uma pesquisa pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostrou que apenas 29% da população confia no Judiciário como instituição capaz de solucionar seus conflitos. Os números são medidos pelo Índice de Confiança na Justiça (ICJ), da FGV Direito de São Paulo. O índice é o mesmo registrado no segundo semestre de 2013. Em 2011, o ICJ apontava uma confiança de 39% no Judiciário, o que, comparado aos resultados divulgados agora, indicam queda de 10%. Estes números revelam que houve uma queda sistemática na confiança dos brasileiros com relação à Justiça. Ainda segundo a pesquisa, aferida nos segundo e terceiro semestres de 2014, os partidos políticos permanecem no último lugar do ranking, com apenas 6% da confiança da população. A instituição em que o brasileiro mais confia continua sendo as Forças Armadas, que passou de 66% para 68% entre 2013 e 2014, seguido pela Igreja Católica (56% para 59%), Ministério Público (45% para 50%); Grandes Empresas (37% para 43%); Imprensa Escrita (41% para 43%); Polícia (31% para 36%) Emissoras de TV (30% para 33%); Governo Federal (27% para 29%) e Congresso Nacional (15% para 19%). Para Luciana Gross Cunha, coordenadora do ICJ, a queda do índice de confiança na Justiça pode ser atribuída ao aumento da exposição da instituição na mídia. 

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Sexta, 27 de Março de 2015 - 20:15

Grupo de Direito Processual e Penal diz que projeto de deputada causa 'divisão social'

por Alexandre Galvão/ Claudia Cardozo

Grupo de Direito Processual e Penal diz que projeto de deputada causa 'divisão social'
Deputada Luiza Maia | Foto: Tiago Melo / Bahia Notícias
Um grupo de professores de Direito Processual e Penal de todo o país divulgou nota, nesta sexta, na qual se manifesta contra o projeto de lei da deputada estadual Luiza Maia (PT) que propõe a divulgação, na internet, de fotos e dados de homens que praticarem violência contra a mulher. De acordo com o grupo, não é da competência estadual legislar sobre o tema. "O citado projeto de lei pretende inserir na lista de efeitos da condenação (artigo 91 do Código Penal) mais uma consequência desta: a divulgação, na internet, do nome, e demais dados, dos condenados por crimes de violência contra a mulher. Ocorre que, a pretensa inscrição exige previsão em lei federal, promulgada pelo Congresso Nacional, pois sendo a matéria de Direito Penal quem tem legitimidade para legislar é a União Federal, nos termos do artigo 22, inciso I da Constituição Federal", afirma na carta que lista outros cinco pontos. Ainda segundo os integrantes do grupo, o projeto causa uma "pretensa e nefasta divisão social" e leva a "medidas penais estigmatizantes". Esta semana, pelo Bahia Notícias, a deputada acusou uma advogada de ter "interesses financeiros" em tentar barrar o seu projeto. A advogada afirmou que o projeto "era midiático e de interesse político". Clique aqui e confira a carta completa.

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 Lojas de varejo são acionadas pelo Ministério Público por desrespeito ao consumidor
Foto: Reprodução
As lojas de varejo Extra e Atakarejo foram acionadas na Justiça pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). De acordo com as ações da promotora de Justiça do Consumidor Joseane Suzart, as lojas prestam atendimento precário e insatisfatório aos consumidores; possuem carência de empacatadores de caixas; afixação irregular de preços; ausência de conservação e de manutenção adequada dos bens de consumo comercializados; e descumprimento das condições higiênico-sanitárias. Estes itens levaram a promotora a pedir indenização aos consumidores afetados. Ainda segundo Joseane, as investigações começaram depois que uma pesquisa de campo realizada e encaminhada pela Associação Baiana de Defesa do Consumidor registrou um grande número de reclamações por parte dos consumidores ouvidos nas lojas das empresas. Após instaurar o inquérito, a promotora de Justiça também considerou o alto número de reclamações registradas no site Reclame Aqui e no Procon, além de laudos técnicos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária (Visa). Ainda segundo Joseane, as empresas descumpriram inúmeros prazos dados pela Visa para a regularização de condições higiênico-sanitárias. 

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 Ilhéus: MPF denuncia duas pessoas por transporte ilegal de mais 1.000 aves silvestres
Foto: Reprodução
O Ministério Público Federal em Ilhéus, região sul da Bahia, denunciou e requereu a prisão preventiva, na última quarta-feira (18), de Weber Sena Oliveira, conhecido como “Paulista” e André Cardoso Rodrigues pelos crimes de tráfico qualificado de animais, maus-tratos e corrupção ativa. Weber também foi denunciado por dirigir, sem habilitação, um carro. A prisão preventiva foi decretada e mantida pela Subseção Judiciária de Ilhéus, no último dia 20. Os réus foram presos em flagrante na madrugada do dia 3 de março, em uma ação realizada nas imediações da cidade de Ubaitaba, a 373 quilômetros de Salvador. Eles transportavam ilegalmente mais de mil aves silvestres, muitas em estado de extinção. Weber Oliveira, considerado um dos maiores traficantes de animais silvestres do estado, e André Rodrigues tentaram se livrar do flagrante, subornando policiais com a quantia de R$ 7.000. Diligências realizadas após o flagrante ainda revelaram que a dupla mantinha um imóvel, localizado no Distrito de Mascote, como cativeiro das aves. No local, foram encontradas 54 aves, além de ração para pássaros, diversas gaiolas e outros instrumentos utilizados na prática do crime. Laudos periciais do Ibama atestaram que os animais apreendidos foram submetidos a maus-tratos. Por conta disso, 38 aves chegaram mortas ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Ibama/Cetas) de Eunápolis. Em interrogatório, Oliveira confessou o crime e admitiu já ter sido preso outras quatro vezes por transporte e comercialização ilegal de animais. O réu também já foi alvo de dez autos de infração executados pelo Ibama.  

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Justiça recebe denúncias contra prefeitos de Feira de Santana e Xique-Xique
Prefeito de Feira de Santana / Foto: Bahia na Política
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia recebeu na quinta-feira (26), denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra o prefeito do município de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho (DEM). O gestor foi denunciado juntamente com Constantino Portugal dos Santos pelo Núcleo de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP), por desvio de recursos públicos em favor de terceiros. De acordo com o Núcleo, o gestor municipal contratou Constantino no período de novembro de 2005 a novembro de 2007, pela remuneração mensal de um salário-mínimo, “apesar de ter ciência da ausência de efetiva prestação dos serviços à municipalidade por parte do funcionário”. Situação semelhante ocorreu na última terça-feira (24). Uma denúncia do CAP contra o prefeito de Xique-Xique, Alfredo Ricardo Bessa Magalhães (PT), também foi recebida pela 1ª Câmara Criminal do TJ. As acusações são de manejo irregular de recursos públicos em favor de terceiros e dispensa irregular de licitação na “tríplice” contratação direta, em janeiro de 2013, da empresa MSCVeloso Assessoria e Consultoria LTDA para serviços de assessoria de controle interno da prefeitura e controles financeiros dos fundos locais de Saúde e Assistência Social. Também foram denunciados os secretários municipais de Administração e Finanças, Onaldo Passos Lustosa Filho; de Saúde, Edmar Nogueira Queiroz, e de Trabalho e Desenvolvimento Social, José Romero Félix Cabral, por terem autorizado, juntamente com o prefeito, os pagamentos à empresa.

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Justiça determina que governo da Bahia pague remédio de paciente com verba publicitária
Foto: Divulgação
Uma sentença expedida pelo juiz Alexandre Lopes determinou que o estado da Bahia custeie o medicamento Azacitidina para uma paciente do município de Irecê, com verbas destinadas às ações publicitária do governo. De acordo com a promotora de Justiça Mirella Brito, o remédio é "imprescindível para o tratamento" da paciente, que está em acompanhamento oncohematológico desde maio de 2014, quando recebeu diagnóstico de síndrome mielosdisplasica. A promotora destaca ainda que a mulher não tem condições financeiras de comprar o medicamento. Em dezembro do ano passado, o promotor Saulo Murilo de Oliveira Mattos ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para garantir o medicamento da paciente. A liminar determina que o Estado disponibilize o medicamento na dose de 75mg por m2 a cada 21 dias por seis ciclos.

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Sexta, 27 de Março de 2015 - 09:45

Delação de Ricardo Pessoa estaria aguardando homologação de Teori Zavascki

por Ricardo Luzbel / Fernando Duarte

Delação de Ricardo Pessoa estaria aguardando homologação de Teori Zavascki
Foto: Marcos Bezerra/Futura Press/Estadão Conteúdo
O empresário baiano Ricardo Pessoa, presidente da UTC/Constran, teria formalizado o acordo de delação premiada e as informações colhidas estariam sob responsabilidade do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki. A homologação do conteúdo da delação pelo STF é necessária para que o investigado na Operação Lava Jato tenha redução ou abrandamento de pena. Segundo fontes do Bahia Notícias, o depoimento de Pessoa atinge em cheio figuras influentes no Palácio do Planalto e, em alguns casos, políticos de grosso calibre do cenário baiano. A negociação para que o empresário baiano fizesse delação premiada acontece desde a prisão de Pessoa, em novembro de 2014, na sétima fase da Operação Lava Jato. A colaboração do presidente da UTC/Constran com as investigações é considerada um barril de pólvora para proeminentes nomes da política brasileira, inclusive ligados a outros escândalos.

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Grupo de servidores da AL-BA consegue vencer processo sobre aumento salarial de 20 anos
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
Parte dos servidores da Assembleia Legislativa da Bahia venceram um processo contra a Casa que corria no Tribunal de Justiça sobre o um reajuste funcional não repassado aos quadros efetivos desde 1992, nesta quinta-feira (27).  Oitenta e sete funcionários terão o direito de terem incorporados em seus salários o montante de pouco mais de R$ 115 mil, valor que será rateado a todos, de acordo com o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindsalba).  Outra parte dos funcionários, de 67 pessoas, não teve a ação apreciada ontem, pois a desembargadora Heloísa Graddi pediu vistas. Já a magistrada Márcia Borges, que havia pedido vistas na sessão do dia 12/03, deu o voto favorável aos autores do processo.

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'Quero justiça. Quero recuperar tudo', afirma idosa que sofreu golpe de mais de R$ 100 mil da amiga
Joselita, 83, acusa a ex-amiga Pedrina, 66, de aplicar golpe. Fotos: Reprodução
Quando dona Joselita Ramos Pereira, 83, conheceu Pedrina Guimarães Brito, 66, não imaginava que aquela suposta grande história de amizade se tornaria caso de polícia. A idosa, que tinha uma relação de mãe e filha com Pedrina, agora acusa a antiga melhor amiga de ter lhe aplicado um golpe. Pedrina é suspeita de ter roubado mais de R$ 150 mil de dona Joselita. O caso está sendo investigado pela Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso (Deati) de Salvador. A idosa conta que conheceu a mulher há 20 anos, quando necessitou dos serviços de buffet de Pedrina para realizar um aniversário. A partir daí, a amizade entre as duas começou.  “Gostava muito dela, amava ela como se fosse uma filha minha”, afirma Joselita. A confiança era tanta que, em março de 2014, a suposta vítima forneceu a senha da sua conta bancária e de seus cartões de crédito. “Ela dizia que ia cuidar de tudo pra mim, pois eu, por ser mais velha, não tinha mais condições de cuidar dessas coisas e eu, por confiar muito nela, acreditei”, conta. Foi nesta época que começaram os saques e transferências de R$ 12.000 a R$ 30.000, em nome de Pedrina, do marido Raimundo de Brito Costa Filho e da filha do casal. No entanto, o pesadelo da idosa começou quando, em janeiro deste ano, a indiciada conseguiu convencê-la a mudar de agência bancária, transferindo a conta dela de um banco na Garibaldi para outro no Itaigara, onde a suspeita também possui conta aberta.  A indiciada ainda convenceu Joselita a assinar, sem saber, um empréstimo consignado no valor de R$ 154.753,95, afirmando que aquilo era um título de capitalização. No mesmo dia, com a operação concluída, a suspeita transferiu R$ 126 mil para sua conta. A advogada da vítima, Andréa Biasin, conta que quem descobriu tudo foi uma cuidadora da idosa. “A cuidadora perguntou a dona Joselita onde estava o documento que ela havia assinado no banco e ela informou que não tinha recebido nenhum documento. A cuidadora resolveu voltar ao banco para pedir cópia do documento assinado, mas acabou descobrindo que dona Joselita havia assinado um empréstimo consignado de R$ 150 mil”, explica.
 

A advogada de Joselita, Andrea Biasin, descobriu o caso através da cuidadora da vítima

Quando se deu conta de que o esquema havia sido descoberto, Pedrina resolveu expulsar, com a roupa do corpo, a idosa da quitinete, de propriedade sua, pela qual Joselita pagava mensalmente aluguel de R$ 4 mil. A suposta vítima ainda afirma que, no momento da expulsão, o marido de Pedrina, Raimundo de Brito, colocou uma faca no pescoço dela e de uma de suas cuidadoras. Quando voltou ao apartamento para buscar suas coisas, dona Joselita teve outra surpresa: as fechaduras do local tinham sido trocadas. A defesa da idosa de 83 anos conseguiu, na Justiça, mandado de busca e apreensão para reaver seus bens. Segundo o delegado responsável pelo caso, Nilton Ferreira, o inquérito já está em fase de conclusão e deve ser encaminhado à Justiça. “A Pedrina está sendo acusada pelo crime de formação de quadrilha e de furto qualificado, além do agravante de ter torturado a idosa no momento da expulsão do apartamento”, declarou. Depois de ter vivido mais de um mês na casa de uma de suas curadoras, dona Joselita alugou um apartamento para morar. No entanto, ainda arca com as despesas do empréstimo consignado tomado por Pedrina. “Por conta desse empréstimo consignado, todo mês estão sendo descontados da pensão R$ 3.000. O empréstimo é de 96 parcelas e a última parcela só deve ser paga em fevereiro de 2023”, afirma a advogada da idosa de 83 anos. Agora, dona Joselita quer justiça.  “Eu não desconfiava dela em nada, tinha verdadeira fé nela, achava que ela não ia fazer nada disso. Tô muito triste, agora eu quero justiça, quero recuperar tudo”, afirmou. O Bahia Notícias tentou entrar em contato, por telefone, com Pedrina, mas a acusada não atendeu as ligações.
 

Segundo o delegado do caso, Nilton Ferreira, o inquérito será encaminhado para a Justiça

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Sexta, 27 de Março de 2015 - 00:00

Juiz baiano é aposentado pelo TJ-BA após cumprir decisão de magistrado afastado no Piauí

por Cláudia Cardozo / Fernando Duarte

Juiz baiano é aposentado pelo TJ-BA após cumprir decisão de magistrado afastado no Piauí
Foto: Bahia Notícias
O juiz Eduardo Pedro Nostrani Simão, lotado pela última vez na comarca de São Francisco do Conde, foi aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no último dia 20 de março por infringir uma instrução normativa da Corte. De acordo com o relator do processo, desembargador Jatahy Júnior, Nostrani “agiu de forma imprudente e irrazoável” ao despachar cartas precatórias oriundas da comarca de Canto do Buriti (PI), emitidas por um juiz aposentado compulsoriamente pela Justiça piauiense. Segundo o entendimento do relator, “os fatos que levaram o Magistrado a responder a processo administrativo disciplinar são gravíssimos e restaram suficientemente comprovados, ficando induvidosamente comprovado ter o Processado exercido o poder do cargo que ocupava para viabilizar o cumprimento de ordem emanada por juiz aposentado compulsoriamente, afrontando igualmente a ordem emanada da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal”. Defensor dativo de Nostrani, João Daniel Jacobina questionou a falta de acesso ao magistrado para realizar a defesa, porém defendeu a absolvição do juiz. No entanto, por unanimidade, os desembargadores acataram o voto do relator e decidiram pela “pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço”. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os ex-presidentes do TJ-BA Mário Alberto Hirs, Telma Brito e Silvia Zarif, além de Rosita Maia. Em 2013, Nostrani já havia respondido por processo disciplinar por conduta desidiosa quando atuou na comarca de Cocos.

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 Juiz do caso Eike Batista responderá a cinco processos no TRF-2
Defesa do juiz pediu aposentadoria por invalidez | Foto: Reprodução
O juiz federal Flávio Roberto de Souza, afastado dos julgamentos das ações contra o empresário Eike Batista, vai responder a cinco processos administrativos no Tribunal Regional Federal (TRT-RJ) da 2ª Região. Em nota, o TRF-2 informou que, alegando problemas psiquiátricos, a defesa de Souza pediu sua aposentadoria por invalidez. O juiz, agora réu, começou a ser julgado nesta quinta-feira (26) no Órgão Especial do TRF-2, em sessão fechada. Em um dos processos, de relatoria do desembargador Marcus Abraham, Flávio de Souza responde pelo uso do carro de Eike e pelas declarações dadas à imprensa de que seria uma prática normal entre juízes a utilização de materiais apreendidos em processos. Em outro processo, de relatoria do desembargador André Fontes, o juiz responde pelo desvio de US$ 150 mil e 108 mil euros apreendidos em outro processo criminal. Souza sofre mais duas ações: uma, distribuída pelo desembargador Reis Friede, trata sobre o sumiço do dinheiro de Eike apreendido pela Polícia Federal. A outra, de relatoria da desembargadora Nilzete Lobato,  está relacionada à acusação de desvio de dinheiro derivado da venda antecipada de bens apreendidos em outra ação penal. 

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Homem é indenizado em R$ 35 por ter comunidades apagadas no Orkut
Foto: Reprodução
A 27ª Câmara Cível do Rio determinou, de acordo com a coluna Ancelmo.com, que o Google pague R$ 35 mil ao mergulhador Antônio Ritter por danos morais e materiais. Ritter teve suas contas no Orkut apagadas sem nenhuma justificativa.  Ele foi um dos pioneiros do finado Orkut e tinha seis perfis, com cinco mil contatos, além de 11 comunidades sobre mergulho. No entanto, em 2009, tudo foi excluído sem notificação.

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STJ suspende eleição de novos conselheiros para CNJ e CNMP
Foto: Reprodução
O pleno do Superior Tribunal de Justiça adiou a eleição dos nomes que serão indicados a duas vagas de membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As funções reservadas são a de juiz federal e a de juiz do Tribunal Regional Federal (TRF), além de uma vaga de juiz do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O colegiado da instituição decidiu suspender os editais para avaliar a possibilidade de fixação de critérios objetivos para a escolha dos candidatos. Ainda não há data definida para que a renovação dos editais aconteça. 

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SBT é condenado a pagar indenização de R$ 18 milhões por plagiar 'BBB'
O SBT foi condenado a pagar indenização de R$ 18 milhões à Rede Globo por plagiar o programa Big Brother Brasil. O Superior Tribunal de Justiça negou recurso para o SBT na ação que a Globo e a empresa holandesa Endemol moveram pela produção e realização da "Casa dos Artistas". O processo já passou por todas as instâncias. O valor da indenização gira em torno de R$ 18 milhões. Em 2001, o SBT conheceu e recusou a compra do formato "Big Brother". Contudo, a emissora produziu quatro edições do reality show 'Casa dos Artistas'. A Justiça, entretanto, entendeu o programa como plágio, semelhante em origem e essência. O departamento jurídico do SBT informou que ainda está aguardando o julgamento de um recurso pendente.

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Quinta, 26 de Março de 2015 - 16:40

TJ-BA inicia julgamento de processo disciplinar contra juiz de Ipiaú

por Cláudia Cardozo

TJ-BA inicia julgamento de processo disciplinar contra juiz de Ipiaú
Foto: Ascom TJBA
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) começou a julgar nesta quinta-feira (25) o processo administrativo disciplinar movido contra o juiz César Batista de Santana, lotado na comarca Ipiaú, no sudoeste do estado. A representação contra o magistrado foi aberta pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA). De acordo com a relatora, desembargadora Nágila Maria Sales Brito, o juiz se aproveitou de uma pequena reforma no fórum, em 2011, para arrombar a sala dos advogados, ferir o dever da imparcialidade nos julgamentos e usar da influência para que a esposa fosse contratada pela Prefeitura de Ipiaú. A desembargadora ainda relata que o magistrado cometeu ato de prevaricação ao receber presentes, como móveis e imóveis, registrando em nomes de laranjas, emitir alvarás sem observar a legislação em vigor, cometer ato de concussão, corrupção passiva e delito sexual na comarca de Maraú, além de abrir representação contra servidores. Cesar Batista ainda foi acusado de contratar uma pessoa ligada a sua esposa para efetuar a reforma do fórum, contratado este que não tem formação na área de engenharia civil, além de ter uma baixa produtividade nos seus julgamentos, demorando em julgar muitos processos, a não ser aqueles nos quais o Município é parte.  De acordo com a desembargadora, César Batista feriu os deveres funcionais de manter a conduta ilibada na vida pública e particular, de cumprir as disposições legais dos atos e ofícios, com independência, serenidade e exatidão, de não exceder injustificadamente os prazos processuais, de não acatar no plano administrativo as decisões dos órgãos competentes, além de não tratar com urbanidade as partes, Ministério Público, advogados, testemunhas e auxiliares da justiça e não atender quem o procurar por questões de urgência. Foram ouvidas 23 testemunhas.
 
A defesa do magistrado afirmou que ele tem 45 anos de serviço público, sendo 25 anos como magistrado, sem incidente na sua vida que pudesse questionar sua conduta. Segundo a defesa, o processo se iniciou porque a subseção da OAB em Ipiaú não gostou da reforma proposta no Fórum, com mudança da Sala dos Advogados. O advogado ainda rebateu a acusação de que o juiz contratou a reforma, pois é competência do Tribunal, através de empresa contratada por licitação. “Nesta reforma, César, preocupado com a situação angustiante do fórum de Ipiaú, a precariedade do espaço, e de tudo, resolveu dar, influenciar, na redistribuição do ambiente, e fez gestões junto a OAB local no sentido de que fosse permitido remanejar a sala da OAB para outro local. Ele nunca pretendeu excluir sala para a OAB”, defende o advogado. Ele ainda apontou que a vara tem um único juiz, com mais de 20 mil processos, com apenas dois servidores, e que isso “obviamente, gera muitas insatisfações na comunidade e com os advogados”. Disse ainda que, depois do arrombamento da sala, para derrubar uma parede para construir uma nova passagem, deixou tudo organizado, sem prejuízo para OAB. Refutou que o magistrado ganhou uma fazenda de presente, afirmando que, na verdade, o juiz a adquiriu com recursos próprios, e também refutou que tenha dado preferência a movimentar processos do Município. Disse que não “há nada de concreto contra o juiz” e que ele “não tem jeito político de agradar as pessoas”.
 
O procurador-geral de Justiça, Marcio Fahel, presente na sessão, se pronunciou na condição de representante do Ministério Público e leu o parecer da procuradora Márcia Virgens, que atuou no caso. Segundo o relato, na apresentação da defesa prévia do juiz processado, ele escreveu que os representantes, diretores da OAB local, “são encarniçados ofensores”. Na defesa escrita, ele chama a então presidente da OAB local, Maria da Glória dos Santos Alves, de “bruaca, infértil e solitária, sempre em busca de alguém nos cantos de fórum que a tolerem. É um vivo objeto de deboche profissional e social pelas atitudes doidivanas, pelas aberrantes peças processuais que subscrever, pela sanha megalômica para prejudicar as pessoas, pelo seu desgosto com a vida e o seu complexo de inferioridade. É um escárnio social acolhida na advocacia privada, que indigna socialmente a profissão”. César Batista ainda chama um dos dirigentes da Ordem, José Carlos Lacerda, de “ancião suicida” e o advogado dirigente Amadeu Lima de Oliveira de “homossexual enrustido, fedorente e repugnante” e que “sua condição homo/bissexual não se questiona no mundo de hoje, mas a falta de coragem de se posicionar revela tratar-se de um indivíduo moralmente fraco e indigno de ideias de boas ações e de boa fé”. O procurador relatou que testemunhas apontam o descrédito do magistrado com o Poder Judiciário e com o sentido de Justiça, e que advogados e servidores não possuem bom relacionamento com o juiz, nem promotores e colegas magistrados. Fahel leu que a postura do juiz não pode condizer com o sentido “antológico da justiça, com o qual o poder judiciário, através do Estado, adotando todas as teorias constitucionais advindas do estado democrático de direito, se propõe a prestar”. “Acaso houvesse uma relação digna e respeitosa entre os sujeitos, não haveria o porquê da resposta tão desproporcional, destemperada, desequilibrada e hostil, contraria ao preceito constitucional de dignidade da pessoa humana. Exige-se do magistrado, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a capacidade de representar os anseios da sociedade brasileira e embora, subjetividade e convicções pessoais o tornem o que é. Não se pode esperar de um juiz, preconceito e posições indignas lançadas em um documento escrito em face de homossexuais, idosos, mulheres, ou qualquer outro grupo socialmente vulnerável, como se verificou no caso em apreço”, asseverou o procurador. O MP pediu a remoção compulsória do magistrado por deixar o Judiciário em descrédito perante a sociedade. A sessão foi suspensa com um pedido de vista do desembargador Mário Alberto Hirs. A desembargadora Ivete Caldas acompanhou a relatora e pediu que o juiz seja condenado a aposentadoria compulsória.

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Paulo Henrique Amorim é condenado, mais uma vez, a indenizar ministro Gilmar Mendes
Foto: Reprodução/Migalhas
O jornalista e apresentador Paulo Henrique Amorim foi condenado, mais uma vez, a indenizar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por publicação de matéria ofensiva. Desta vez, Amorim terá que pagar indenização no valor de R$ 40 mil por danos morais. A decisão é da juíza substituta Tatiana Iykiê Assao Garcia, da 12ª vara Cível de Brasília. A nova condenação foi motivada pela publicação, em 17/11/2012, no blog Conversa Afiada, pertencente ao jornalista, de uma matéria intitulada “Gilmar põe em cheque a transparência de Barbosa”. Na reportagem, o ministro foi acusado de envolvimento com sonegação fiscal e com as acusações de recebimento dinheiro da campanha de Eduardo Azeredo e de desvio de dinheiro de instituição de ensino. Amorim se defendeu das acusações afirmando que apenas se limitou a reportar e opinar sobre o fato, e que a reportagem não faltou com a verdade nem responsabilizou o ministro por algum tipo de crime. Já a juíza Tatiana Garcia, considerou que o jornalista não teve somente intenção investigativa ou narrativa, mas de ofender Gilmar Mendes, insinuando conclusões sobre sua reputação, sem apresentar prova de suas acusações. Paulo Henrique. Em outra ocasião, Amorim já havia sido condenado a pagar R$50 mil por ofensa ao ministro.

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Santa Cruz de Cabrália: TJ-BA mantém decisão para custeio de  tratamento de criança com câncer
Decisão é da desembargadora Heloísa Graddi | Foto: Nei Pinto/TJ-BA
A desembargadora Heloísa Graddi, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou um pedido de suspensão de uma liminar proferida contra o Município de Santa Cruz de Cabrália, no sul da Bahia, para não ter que custear um tratamento médico especializado para uma criança com câncer. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Na ação, o MP pediu que o Município fosse condenado a custear o tratamento especializado com OK-432, em Hospital Estadual credenciado ou no Hospital A. C. Camargo, na cidade de São Paulo, através do Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Em primeira instância, o julgador deferiu a tutela antecipada e determinou que o réu no prazo de 48 horas, encaminhe o paciente para atendimento médico em hospital público especializado (Centro de Oncologia de Alta Complexividade) ou na sua falta em clínica particular, com custeamento do transporte e hospedagem do paciente e um acompanhante, assim como forneça o medicamento OK-432. O juiz determinou que, caso não haja vaga no estado, a criança seja transferida para São Paulo. Após tomar conhecimento que a decisão não foi cumprida, a Justiça bloqueou R$ 72 mil do Fundo Municipal de Saúde para pagar a cirurgia em São Paulo. O Município de Santa Cruz de Cabrália, insatisfeito com o bloqueio, interpôs um agravo de instrumento afirmando que houve interferência do Poder Judiciário no Executivo. Ainda sustentou que a decisão inviabiliza o funcionamento do sistema público de Saúde, “pois o tratamento, nos moldes como deferido, possui custo elevado e o seu cumprimento alterará o destino da verba pública, prejudicando a coletividade”. No agravo, o Município pediu o desbloqueio da verba e que a decisão liminar fosse cassada, e disse que a cirurgia poderia ser realizada em hospital conveniado, com custo menor. Para a desembargadora, não é prudente que a criança aguarde a decisão final da sentença, diante do risco que corre. “Entre proteger integralmente os direitos das crianças, sobretudo a inviolabilidade do direito fundamental-constitucional à saúde e à vida digna, e fazer prevalecer interesse ou direito patrimonial secundário do Município, é claro que deve o julgador primar pelas primeiras, sob pena de fazer sucumbir a própria sociedade”, pontuou Heloísa Graddi. A desembargadora ainda asseverou que o Município não conseguiu comprovar que o Hospital São Rafael realizaria a cirurgia. 

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Pedido de vista adia julgamento de ação para aumento de salário servidores da AL-BA
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
O julgamento da ação movida por um grupo de funcionários da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para incorporação de um aumento concedido há mais de 20 anos, foi suspenso novamente nesta quinta-feira (26), com o pedido de vista da desembargadora Heloísa Graddi. O julgamento havia sido retomado com a liberação do voto-vista da desembargadora Márcia Borges Faria. A decisão sobre a incorporação do aumento nos salários ou não, será tomada pela Seção Cível de Direito Público, formada por 17 desembargadores. O aumento salarial foi concedido pelo então presidente da AL-BA, Eliel Martins. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) deu razão ao pleito dos servidores, mas a Casa Legislativa apresentou um agravo de instrumento para evitar que sejam pagos R$ 327 milhões de aumento para os funcionários. O grupo, entretanto, diz que o pagamento do aumento salarial, terá um impacto de apenas R$ 128 mil por mês. O julgamento começou na última quinta-feira (19). O atual presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo, criticou a ação e disse que medida é um “dos maiores absurdos” que já viu.

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Professora da Uesc vítima de abuso sexual em viagem de ônibus cobra ações do Estado
Foto: Reprodução / Facebook
O caso de violência sexual contra a professora da Universidade Estadual Santa Cruz (Uesc), em Itabuna, Luana Rosário, ocorrido no início do mês, dentro de um ônibus, deve motivar uma audiência pública para discutir a questão. O fato ocorreu na madrugada do dia 9 de março, quando a docente viajava para Itabuna em um veículo da empresa Águia Branca. Depois de sofrer a agressão por volta das 3h da madrugada, Luana Rosário só conseguiu registrar a ocorrência em Itabuna horas depois. Na página que tem no Facebook, ela relatou a via crucis para tentar fazer valer a denúncia. Segundo ela, mesmo com a sensibilidade do motorista, ficou nítido o despreparo da empresa e das Polícias (Rodoviária Federal, Militar e Civil da Bahia) para lidar com o assunto. "Eles minimizaram completamente o caso em uma demonstração de despreparo para lidar com a violência contra a mulher", declarou Luana em entrevista ao Bahia Notícias. De acordo com a docente, que leciona Direito Constitucional na Uesc, casos de violência sexual em viagens de ônibus é mais corriqueiro do que se imagina. "Em todos os espaços que tenho falado sobre o caso, várias mulheres informaram que já passaram por isso, inclusive alunas minhas", afirma. Luana diz que muitas mulheres evitam a denúncia pela "vulnerabilidade" e pelo medo da exposição. Nesta quarta-feira (25), a professora protocolou pedido junto com a advogada Nélia Cerqueira (da OAB-Ba de Itabuna) para que o promotor do MP-BA da cidade, Alan Góes, instaure uma audiência pública. O objetivo é cobrar ações da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado para deter os crimes. "Essa audiência gera um documento jurídico de políticas públicas para mudar essa realidade lamentável em todas as esferas, o que passa por treinamento de policiais e funcionários das empresas", argumenta. A docente diz que recebe apoios de instituições como a OAB-BA de Itabuna, Movimento Mulheres em Luta, Uesc e Marcha das Vadias, entre outros grupos da sociedade civil.

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CNJ vai revisar decisão que absolveu juiz ‘deus’ que deu voz de prisão a agente de trânsito
Fotos: Reprodução
A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) de absolver o juiz João Carlos de Souza Corrêa, que foi parado em uma blitz da Lei Seca e deu voz de prisão a agente de trânsito Luciana Tamburini, será revista pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tribunal fluminense absolveu o juiz em um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta do magistrado no episódio, que lhe deu a alcunha de “juiz deus”. Por unanimidade, o CNJ decidiu rever a decisão do TJ-RJ, pois os depoimentos constantes no processo administrativo são contraditórios. Apesar disso, para a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi afirmou que não há dúvidas que o juiz deu voz de prisão à agente, e ainda conduziu o veículo até a delegacia, mesmo tendo sido determinada a apreensão do carro. A decisão do TJ-RJ não foi unânime, com votos do desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto para que fosse aplicado a pena de aposentadoria compulsória do magistrado, e de outros desembargadores para que o juiz fosse censurado ou advertido. O conselheiro Guilherme Calmon pediu a intimação da Procuradoria Geral da República para que se pronuncie sobre o caso, e pediu a conversão do procedimento em revisão disciplinar.  “As discrepâncias entre os votos são tais que conduzem no mínimo a uma dúvida razoável capaz de ensejar a revisão disciplinar por este órgão”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon. Ainda foi relatado que o juiz esteve envolvido em outros casos que violam a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), como dirigir em alta velocidade e usar o cargo para tentar atracar um transatlântico que estava na região do Rio para que ele pudesse fazer compras no free shop.

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STF volta a julgar ação contra remarcação de terras quilombolas e novo pedido de vista adia decisão
Quilombolas participam do julgamento | Foto: STF

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta a titulação dos territórios remanescentes de quilombolas, foi suspenso novamente, após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento da ação tramita no Supremo desde 2004. Não há prazo para o julgamento ser retomado. Até agora, votaram o ex-ministro Cezar Peluso (aposentado) e a ministra Rosa Weber, pela inconstitucionalidade e pela constitucionalidade, respectivamente. O julgamento havia sido retomado nesta quarta-feira (25), com a apresentação do voto-vista de Rosa Weber. Em seu voto, ela considerou que a Constituição reconheceu a propriedade definitiva dos quilombolas de suas comunidades, sendo responsabilidade do Estado a emissão dos títulos das terras. A ação foi ajuizada pelo DEM, que contesta a regulamentação das terras quilombolas por meio de decreto presidencial, por invadir a esfera reservada à lei. O DEM também questiona o princípio do autorreconhecimento para identificação de quilombolas, assim como a possibilidade da comunidade apontar os limites de seu território. A ministra afirmou que a Constituição retirou quilombos e quilombolas da marginalidade da lei, e que o autorreconhecimento é válido, pois ignorá-lo seria descumprir o princípio da dignidade humana. “Dos Pampas à Amazônia, a historiografia contemporânea não claudica mais em afirmar que era generalizada a presença de quilombos ou mocambos no Brasil Colonial, sociedade cuja complexidade é maior do que se supunha e na qual os quilombos representaram importante papel social, político e econômico”, acrescentou a ministra. 


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A Academia de Letras Jurídicas da Bahia promove nesta quinta-feira (25) uma palestra sobre Direito Digital, com a especialista Ana Paula Morais. A entrada é franca. A palestra integra o projeto Quintas Culturais, que acontecerá toda última quinta-feira do mês. O evento começa às 18h, na sede da academia, na Rua Alameda Capirimim, 14, no bairro da Graça.

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Feira de Santana: MPT pede que Justiça do Trabalho bloqueie bens da Tel Telemática
Empresa é ré em mais de cem ações trabalhistas | Foto: Paulo José/Acorda Cidade

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) pediu que a Justiça do Trabalho bloqueie bens imóveis da Tel Telemática e Marketing Ltda. como forma de garantia do pagamento da multa de R$15 milhões a ser aplicada contra a empresa pelo descumprimento da liminar que determinou a correção imediata de uma série de práticas ilegais na relação com os funcionários, que vão desde condições de trabalho inadequadas a assédio moral. O pedido foi apresentado nesta quarta-feira (25) durante a audiência de instrução realizada na 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana dentro da ação civil pública que o MPT move contra a empresa. Segundo o órgão, a empresa é a que mais gera processos trabalhistas, inquéritos no próprio MPT e reclamações na Gerência do Trabalho e Emprego de Feira de Santana. A liminar da juíza Doroteia Azevedo Mota obriga a empresa do setor de call center a corrigir imediatamente as irregularidades trabalhistas que vinha praticando contra seus funcionários. Um laudo de inspeção de auditores do trabalho foi apresentado a Justiça para comprovar que a empresa continua a descumprir a decisão liminar, que prevê o cumprimento de 16 itens da legislação trabalhista sob pena de multa de R$2,5 mil por cada trabalhador afetado. De acordo com os procuradores responsáveis pela ação, foi requerido o bloqueie bens imóveis da empresa e de seus sócios, o que permite que a Tel Telemática continue a desempenhar suas atividades, porém dando garantias à Justiça de que os valores das multas poderão ser quitados. A empresa ré também apresentou um laudo elaborado por empresa privada, divergente dos fatos relatados pelo MPT.  A empresa responde a mais de cem processos trabalhistas movidos por ex-funcionários por atrasos de salários, não pagamento de horas extras, assédio moral, discriminação, limites de vezes para ir ao sanitário, ambiente de trabalho inadequado, entre outras situações. Uma nova audiência para tratar do caso foi marcada para o dia 26 de agosto. Entretanto, em 40 dias, as partes devem se manifestar sobre os documentos apresentados na audiência, e após esse período, será decidido se o bloqueio será realizado. O advogado da Tel chegou a afirmar que um acordo só seria possível “sem que isso implique de nenhum modo reconhecimento de qualquer dos fatos apontados.”. Na ação principal, o MPT pede o pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$30 milhões.


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Encruzilhada: Lavrador é condenado a 16 anos de prisão por assassinato de ex-mulher
Foto: TJ-BA
O júri popular de Encruzilhada, no sudoeste da Bahia, condenou o lavrador Clério Viana do Vale a 16 anos de prisão, em regime fechado, pelo assassinato da ex-mulher, Adriana Alves de Oliveira. O júri aconteceu na terça-feira (24). A defesa do réu recorreu da sentença. Adriana foi morta por asfixia, em 2010, na frente dos três filhos do casal. O crime chocou a cidade. De acordo com a juíza Janine Soares de Matos, o caso foi julgado durante a campanha da Justiça pela Paz em Casa, do Supremo Tribunal Federal (STF), devido às características do crime. A campanha estimulou o julgamento de homicídios de mulheres por violência doméstica entre os dias 9 e 13 de março, mas estendida até o dia 31 na Bahia. “Decretei a prisão, haja vista que não houve arguição de tese absolutória excludente do crime, nem arguição de nulidade do julgamento, sendo que eventual recurso discutiria apenas a quantidade da pena imposta”, disse a juíza. A defesa pediu o afastamento do condicionante de motivo fútil requerida pela acusação. Entretanto, o qualificador de asfixia, foi mantido na sentença. O réu foi conduzido ao Presídio Nilton Gonçalves, em Vitória da Conquista, e depois irá para o Presídio Regional de Jequié. A sessão do júri em Encruzilhada contou com a participação da promotora Carla Medeiros Santoro dos Santos Nunes e do advogado Raphael Alves Santos, dativo defensor – advogado nomeado pela juíza para atuar na defesa, ante a falta de recursos do réu.

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Quinta, 26 de Março de 2015 - 07:40

Projeto ‘Polícia Cidadã’ foi ‘sabotado pelas autoridades’, diz representante de policiais

por Cláudia Cardozo/Bruno Luiz

Projeto ‘Polícia Cidadã’ foi ‘sabotado pelas autoridades’, diz representante de policiais
Sargento Abisolon Pereira de Oliveira na OAB | Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA
O líder da Associação de Policiais Militares Humanitários da Bahia, Sargento Abisolon Pereira de Oliveira, afirmou ao Bahia Notícias que “não falta mais nada” para que o projeto “Polícia Cidadã” seja implementado em Salvador. Participante da audiência pública realizada nesta quarta-feira (25) pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) para discutir a situação dos agentes de segurança pública do estado, Abisolon explica que o objetivo do projeto é tornar a Polícia Militar mais próxima da população. “O ideal é criarmos uma polícia humanista. O policial tem que pegar os conhecimentos teóricos em segurança pública e aplicar na comunidade, nas igrejas, nas escolas. Seria um cidadão policial fazendo uma ação humanitária”, afirmou. Com proposta de implantação do  governador Rui Costa, o “Polícia Cidadã” não é novo. O programa já havia sido implementado em 1996. Na proposta original, estavam previstas ações como a criação de uma ouvidoria para receber queixas de cidadãos quanto à ação policial e de conselhos comunitários de segurança nos bairros. O projeto previa também abrir os quartéis à comunidade através de visitas semanais de crianças e lideranças comunitárias aos locais de trabalho dos policiais. O programa, no entanto, não teve sucesso, pois, segundo Abisolon, “foi sabotado pelas autoridades”.  Na opinião do sargento, a proposta de reimplantá-lo faz parte do jogo político. “É aquele jogo político do governo que vem depois querer inventar a roda e até aproveitando material que existe de outro governo”, declarou. Ainda segundo o representante da Associação de Policiais Militares Humanitários da Bahia, a execução do “Polícia Cidadã” não depende somente do governador do estado. “Ele fala em continuar os trabalhados do padrinho político dele, que é Jaques Wagner. Ele tem que criar um novo modelo de política de segurança aqui”. E complementou: “Uma segurança que seja humana, familiar, suprapartidária. O soteropolitano, baiano, tem como fazer sua própria política de segurança pública”. 

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Rodrigo Karpat
Morador inadimplente e o direito de voto nas assembleias

O Código Civil (CC) determina que é direito dos moradores de condomínios “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Em outras palavras, a assembleia é o local exclusivo dos condôminos, e a participação depende de que o morador esteja quite com a cota mensal do condomínio. Por participação, entende-se que é aquele que interage na reunião, assim como quem simplesmente está no recinto, escutando as discussões e tomando nota. É bastante comum ver os moradores inadimplentes participando das reuniões, porém, sem que o seu voto sobre determinado assunto seja computado. E, quando se trata de vagas de garagem, a prática tem sido dividir o sorteio dos locais entre os moradores em dois blocos, deixando os inadimplentes ao final, em total segregação e infração ao seu direito de propriedade.

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