Extra e Atakarejo são alvos de ação civil pública por desrespeitar direitos do consumidor
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O Extra Supermercados e o Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas são alvos de duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pela Associação Baiana de Defesa do Consumidor (Abdecon).De acordo com as ações, as duas empresas desrespeitam os direitos do consumidor, “afrontando normas de caráter higiênico-sanitário, atendendo mau à coletividade consumerista e afixando preços de forma errônea”. Diante dos problemas constatados, o MP requer, em caráter liminar, que a Justiça determine que as duas empresas adotem uma série de medidas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil, sem prejuízo de configuração do crime de desobediência. No pedido liminar, estão que as redes de supermercados exponha de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informações relativas ao preço à vista do produto, prestando informação verdadeira que não possa induzir o comprador a erro e que possa ser entendida de forma imediata; disponibilizar equipamentos de leitura ótica para consulta de preços em perfeito estado de funcionamento.

Pede ainda o MP que a Justiça estabeleça que os supermercados não disponibilizem produtos sem as informações devidas e necessárias sobre a sua origem, data de validade e demais dados essenciais previstos em lei; não ofertem produtos com prazo de validade vencido, impróprios para o consumo, submetidos a temperatura inadequada, amolecidos, deteriorados ou com a embalagem violada. As ações ainda requerem que os supermercados respeitem as normas sobre condições higiênicas e sanitárias, realizem a manutenção preventiva e corretiva dos refrigeradores e freezers, não expondo o consumidor a risco de saúde e zelando pela conservação dos produtos perecíveis. Também que as redes adequem o seu sistema de atendimento ao consumidor, adotando, dentre outras medidas, a disponibilização de caixas em funcionamento em número suficiente para se evitar filas nas quais os consumidores permaneçam por mais de 30 minutos; a realização de treinamento com os seus funcionários, para que sejam aptos a atender aos consumidores de forma satisfatória; disponibilizar empacotadores em número compatível com a demanda local para atender aos consumidores. Caso a Justiça acate os pedidos do MP, cada uma das duas redes deverá pagar indenização, pelo dano difuso causado à sociedade, no valor equivalente a R$ 1 milhão, montante a ser revertido para o Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor.

Terça, 28 de Abril de 2015 - 09:40

OAB-BA instala comissão de Combate à Corrupção

OAB-BA instala comissão de Combate à Corrupção
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) instala nesta terça-feira (28) a Comissão de Combate à Corrupção, a partir das 18h30, no auditório da sede, nos Barris. A comissão será composta por cidadãos indicados por entidades que integram a sociedade civil organizada e por advogados, para que a corrupção, tema que se tornou um dos mais importantes da pauta nacional, seja tratado de forma multidisciplinar. O evento contará com palestra proferida pela ouvidora geral do CRC-BA, Iara Luísa Dórea Vaz, que é também vice-presidente do Observatório Social do Brasil. A Comissão de Combate à Corrupção da OAB da Bahia é presidida pelo conselheiro Domingos Arjones e integrada pelos conselheiros Ana Patrícia Dantas Leão, Waldir Santos, Cyntia Possidio, Daniela Borges, Gustavo Moris, Orman Ribeiro Filho e Rodrigo Magalhães Fonseca.
Justiça condena empresa que contratava estagiários para atuar como vendedores
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A empresa Sulamericana de Alimentos foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos, por usar estagiários na função de vendedor. A decisão é da juíza Priscila Cunha Lima de Menezes, da 37ª Vara do Trabalho de Salvador, que acatou o pedido do Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA), em uma ação civil pública. A sentença é de março, e o MPT só foi notificado nesta semana. O valor da condenação será revertido para o Fundo de Promoção do Trabalho Decente do Estado da Bahia (Funtrad). A Justiça também determinou que a Sulamericana cumpra nove obrigações em relação aos contratos de estágio e fixou multa de R$5 mil por cada descumprimento flagrado. Para o procurador do trabalho Pedro Lino de Carvalho Júnior, responsável pela ação, “a reparação do dano moral deve ter um caráter preventivo e atender a dois objetivos: compensar o sujeito lesado e sancionar o causador da lesão”. Pedro Lino também pontua que a condenação deve servir como exemplo para que outras empresas não descumpram as leis trabalhistas. Na ação, o MPT comprovou que a Sulamericana Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Epp. usava os supostos estagiários para percorrer bairros da cidade oferecendo produtos da empresa a comerciantes, em jornadas extensas de trabalho. O MPT afirma que o objetivo do estágio é o aprendizado da atividade profissional, sendo uma complementação do ensino. Além disso, é uma obrigação das empresas e instituições oferecer instalações que tenham condições de proporcionar atividades de aprendizagem social, profissional e cultural.
Mandado de segurança garante participação de candidato em concurso da PM conforme edital
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A partir de um mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), o candidato do curso de formação de soldados da Polícia Militar da Bahia, Diego da Silva Chaves, poderá participar nos exames pré-admissionais do concurso público. Diferentemente do edital de abertura do concurso, o edital de convocação exigia cópia autenticada da CNH, válida, categoria B, para ser apresentada no exame de documentação, que acontecia no dia seguinte, quinta-feira, 23 de abril. De acordo com o primeiro edital, o documento deveria ser apresentado no ingresso ao curso de formação. O candidato foi atendido pela Regional em Santo Amaro, no recôncavo baiano. Ele prestou concurso público para seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da Polícia Militar, nos termos do Edital de abertura Saeb/01/2012, obtendo aprovação e classificação 556º lugar, da opção PMM3, para aluno soldado da Policia Militar, masculino, região 003. O mandado de segurança garante ao candidato o direito de participar do processo seletivo da PM. Em tutela antecipada, o juiz responsável determinou que a Polícia Militar somente exigisse a apresentação da CNH no momento previsto pelo edital.
TJ-BA instala novos Juizados Especiais e Turma Recursal nesta terça
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O Tribunal de Justiça da Bahia instalará nesta terça-feira (28), às 11 horas, no Fórum Regional do Imbuí, dois Juizados Especiais e uma Turma Recursal, especializados na área da Fazenda Pública. As novas unidades resultam da conversão de cinco varas de substituições da capital em duas varas do sistema dos Juizados Especiais e em três varas da Turma Recursal. Os novos juizados funcionarão com o Processo Judicial Eletrônico (PJe). A iniciativa promete desafogar o número de processos em trâmite nas varas da Fazenda Pública. 
TST obriga Avon a indenizar promotora de vendas que sofreu acidente em casa
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Avon Cosméticos Ltda a indenizar em R$ 20 mil uma promotora de vendas de Belém (PA) que caiu da escada dentro da própria residência e fraturou o tornozelo, enquanto saía para o trabalho. O caso foi considerado acidente de trabalho. A mulher se acidente em setembro de 2007. Depois do acidente, ficou afastada em auxílio doença até janeiro do ano seguinte e, em fevereiro, foi demitida. Em março, a promotora, por iniciativa própria, emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS, que deferiu o novo auxílio-doença. Na Justiça do Trabalho, ela argumentou que não poderia ter sido dispensada por ter direito à estabilidade provisória de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e pediu indenização por danos morais pelo fato do direito não ter sido reconhecido pela empregadora.  A Avon, em sua defesa, sustentou que se tratou de um acidente doméstico e que a revendedora estava apta ao trabalho quando foi demitida, não tendo direito à estabilidade ou indenização. Depois de seu pedido ter sido julgado improcedente em primeira instância, a vendedora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA). A partir daí, a discussão travada no TRT foi sobre se o acidente ocorrido em casa poderia ser considerado acidente de trabalho. O entendimento do órgão foi que o trabalho da vendedora era eminentemente externo, pois a Avon não tinha escritório em Belém. Segundo o acórdão regional, o dispositivo da Lei da Previdência Social deixa claro que o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, independentemente do local em que é executado, e que cause, no mínimo, redução temporária da capacidade do trabalhador. "No caso, é perfeitamente possível reconhecer a casa como local do seu trabalho, haja vista que ali executava funções relacionadas com seu emprego", assinalou o TRT. "Entender o contrário estar-se-ia desprotegendo, por exemplo, aquele que trabalha no seu próprio domicílio, modalidade largamente adotada por várias empresas", ressaltou a decisão.
Coroaci: TRE julga improcedente pedido de cassação de prefeita
Foto: Políticos do Sul da Bahia / Reprodução
O pleno Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgou improcedente a ação que pede a cassação da prefeita de Coaraci, na região do Litoral Sul, Josefina Castro (PT). A gestora foi acusada de abuso de poder econômico e compra de votos. O pleno, por unanimidade, manteve a decisão do juiz da 135ª Zona Eleitoral, Izaqueu Lourenço da Silva, que julgou a ação como improcedente no ano passado. As informações são do blog Políticos do Sul da Bahia. Com a decisão, Josefina poderá permanecer no cargo até o final do mandato.
OAB-BA: Ministro Lewandowski receberá propostas de melhoria da Justiça baiana
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, comprometeu-se nesta segunda-feira (27) a receber das mãos dos integrantes Mesa Permanente de Articulações sobre o Poder Judiciário a “Carta Aberta de Proposição ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em data a ser divulgada. O compromisso foi feito durante encontro de Lewandowski com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz, na VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, que acontece em Belém (PA). O acordo foi uma resposta positiva à solicitação de Queiroz de que fosse realizada uma audiência na qual o documento pudesse ser entregue. A carta foi elaborada pela comunidade jurídica da Bahia durante o seminário "Problemas e Soluções para o Judiciário Baiano", promovido pela Mesa Permanente de Articulações em 12 de setembro de 2014. O texto do documento traz 16 proposições para o enfrentamento de problemas que afetam o funcionamento do sistema judiciário baiano. 
MP vai ficar atento a gastos com festas de São João na Bahia
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No último dia 16 de abril, o procurador-geral de Justiça Márcio Fahel, do Ministério Público Estadual (MPE), determinou que os promotores que trabalham no interior da Bahia fiquem atentos aos gastos dos municípios com as festas juninas. De acordo com o promotor Antônio Faustino de Almeida, que coordena o Núcleo de Investigação dos Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP) e que acompanhará o trabalho dos colegas, a medida é preventiva e não determina, de imediato, uma investigação. “As receitas diminuíram, os municípios atravessam essa situação preocupante. Enquanto isso, alguns municípios, às vezes, contratam artistas, bandas, atrações por valores exorbitantes, enquanto nos serviços essenciais, como saúde, educação, saneamento básico, a população fica inteiramente carente”, explicou. Segundo o promotor, o foco não é proibir a manifestação cultural, mas garantir que elas aconteçam dentro da legalidade. O município de Poções, na região de Vitória da Conquista, por exemplo, decidiu manter a Festa do Divino Espírito Santo, orçada em R$ 500 mil. “Os promotores com exercício nesses municípios do interior vão ficar atentos a essa situação. Onde houver um indício de uma irregularidade, de contratação sem razão, enquanto o município esteja carente de outros serviços essenciais, pode ser instaurado o procedimento”, completou. O MPE possui 50 promotorias no interior da Bahia, sendo 21 delas sedes regionais, e outras 119 promotorias chamadas de Jurisdição Plena.
Justiça determina: Exército não poderá vetar candidatos baixos, sem dentes ou com HIV
Foto: Divulgação
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), relatada pelo desembargador Souza Prudente, eliminou as restrições criadas pelo Exército para ingresso de candidatos na tropa. Com a medida, os militares ficam impedidos de vetar candidatos com altura inferior a 1,60 metro (homens) ou 1,55 metro (mulheres), com menos de vinte dentes naturais ou portadores de doenças como Aids ou sífilis. As restrições eram adotados nas seleções do Exército desde 2005. Caso a determinação do TRF-1 não entre em vigor imediatamente, uma multa diária de R$ 5 mil será aplicada ao Comando da tropa. "Isso era discriminação sem nenhuma razão. Essas características não incapacitam ninguém ao trabalho", afirmou o desembargador Souza Prudente à coluna Radar Online, da revista Veja. A decisão do TRF-1 foi tomada após análises dos recursos do Ministério Público Federal e da União a uma decisão anterior, da Justiça Federal no Distrito Federal, contra a discriminação de candidatos de baixa estatura. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, tem sob sua jurisdição o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Encruzilhada: ex-prefeita é condenada por prejuízo ao erário de mais de R$ 800 mil
Ivani Andrade, ex-prefeita de Encruzilhada | Foto: Blog do Anderson
A 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista condenou Ivani Andrade Fernandes, ex-prefeita de Encruzilhada, próxima à Vitória da Conquista, o médico André de Souza Pires e a empresa representada por ele, MPL – Serviços Médicos, por improbidade administrativa durante o período de janeiro a maio de 2009. De acordo com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Pública Federal (MPF) em Vitória da Conquista, a ex-prefeita contratou a MPL com diversas ilegalidades no processo de dispensa de licitação. No processo, foram listados erros como a cotação de preços simulada; apresentação de documentos de regularidade fiscal e jurídica da empresa sem validade e emitidos após a data de assinatura do contrato; e prorrogação da contratação sem especificar a motivação, informando apenas que se tratava de força maior. A ex-gestora de Encruzilhada ainda realizou pagamentos a MPL sem a devida comprovação e fiscalização dos serviços prestados. Já o médico e sócio-administrador da MPL, André Pires, foi beneficiado, em 2 de janeiro de 2009, com o cargo comissionado de diretor do Hospital Municipal de Encruzilhada. Segundo o que determina a Lei 8.666/93, artigo 9º, servidores ou dirigentes de órgão não podem participar de licitações ou execução de serviços. Dessa forma, o médico, representante da MPL, não poderia executar os serviços. Pires, como sócio e representante da empresa de serviços médicos, apresentou também documentos sem validade no processo de dispensa de licitação e, mesmo assim, houve a contratação da MPL no valor aproximado de R$ 838 mil. Em depoimentos, médicos que trabalharam para a empresa, no período em questão, queixaram-se de atraso no pagamento de salários, falta de recolhimento das contribuições e o não fornecimento de comprovantes de rendimentos. O contrato com a MPL ainda beneficiou a empresa, tanto no processo de dispensa de licitação quanto no curso do contrato de prestação de serviços, o que configura o crime de improbidade administrativa. Ivani e Soares foram condenados a ressarcir, juntos e integralmente, os cofres públicos no valor de R$ 838 mil. Eles ainda terão que pagar, individualmente, multa de R$ 100 mil e estão proibidos de realizar contratos com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos. A ex-prefeita de Encruzilhada e o médico foram condenados também à perda de função pública, se estiverem ocupando alguma, e à suspensão dos direitos políticos por dez anos. Os réus André de Souza Pires e a empresa MPL recorreram da decisão. Já a decisão de Ivani Andrade Fernandes teve trânsito em julgado, não cabendo mais recurso.
Segunda, 27 de Abril de 2015 - 15:40

TRT-BA operará totalmente com PJe até o fim do ano

TRT-BA operará totalmente com PJe até o fim  do ano
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O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) vai operar totalmente com o Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) até o final deste ano. Um total de 155.383 processos já tramitam com o PJe-JT na Bahia. Atualmente, 80% das 88 Varas do Trabalho no estado trabalham com o sistema. No país, 1207 varas do trabalharam já implantaram o PJe, número que representa 81,8% do total implantado pelo poder judiciário, segundo dados apresentados na reunião técnica de comitês gestores realizada no dia no último dia 15, em Brasília. O Comitê Regional do Processo Judicial Eletrônico no TRT-BA reuniu-se, na última quarta-feira (22), para avaliar o status da implantação em todo o Regional. O Tribunal deve fechar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) para formalizar ações de parceria que estão sendo realizadas, sobretudo voltadas para treinamento dos advogados da capital e do interior. A desembargadora Dalila Andrade, gestora regional do PJe-JT, também apresentou proposta de projeto que pretende a realização de treinamentos do PJe-JT para estudantes de direito da capital baiana que estiverem cursando os últimos semestres. 'Eles serão os futuros profissionais e precisam estar familiarizados com o processo eletrônico', afirmou.
TRT-BA concede medalha de Mérito do Judiciário a Aécio Neves
Fotos: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
O ex-presidenciável Aécio Neves (PSDB) será homenageado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) com a comenda Ministro Coqueijo Costa, da Ordem do Mérito Judiciário, com o Grau Grande Oficial. A comenda será entregue em cerimônia que acontecerá no dia 21 de maio, às 18h30, cerimonial Rainha Leonor (Pupileira, Nazaré). A homenagem foi criada em 2003, e é a maior honraria concedida pelo TRT baiano a autoridades da república, personalidades e servidores públicos que prestaram relevantes serviços à Justiça do Trabalho e à sociedade. A definição dos homenageados aconteceu em reunião, no dia 6 de abril, com as presenças dos membros do Conselho da Ordem, os desembargadores Valtércio de Oliveira (presidente), Nélia Neves (Vice-Presidente), Tadeu Vieira (Corregedor Regional), Yara Trindade (Vice-Corregedora Regional) e Lourdes Linhares. A solenidade de entrega contará com patrocínio da Caixa Econômica Federal. Além de Aécio, serão homenageados o deputado federal (PSB), o prefeito de Brumado, Aguiberto Lima Dias (SDD);o presidente do TRT do Paraná, desembargador Altino Pedroso dos Santos; ministro do Superior Tribunal Militar (STM), Álvaro Luiz Pinto;desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Augusto de Lima Bispo; presidente do TRT do Rio de Janeiro, desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond; desembargador do TJ-BA, Emílio Salomão Resedá; deputado federal Erivelton Santana (PSC); desembargadora do TJ, Rosita Falcão, além dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Saulo Casali e Rubens Curado, entre outros. No total, serão homenageadas 61 pessoas.
Procuradoria denuncia Vaccari Neto e Renato Duque por lavagem de dinheiro
Foto: Felipe Rau/Estadão Conteúdo
Procuradores que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato denunciaram à Justiça o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato de Duque, nesta segunda-feira (27), por lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o crime foi praticado 24 vezes, entre abril de 2010 e dezembro de 2013, e totalizou R$ 2,4 milhões. Conforme apuração da procuradoria, há indicativos de ligação da Gráfica Atitude com o PT. De acordo com a Folha de S. Paulo, uma parte da propina paga para Duque por empreiteiras que tinham contrato com a Petrobras foi direcionada por intermediários para a Editora Gráfica Atitude, a pedido de Vaccari Neto. O grupo usava empresas do grupo Setal Óleo e Gás, controlado por Augusto Mendonça. A denúncia da Procuradoria pediu que os acusados paguem uma indenização de R$ 4,8 milhões à Petrobras e que outros R$ 2,4 milhões sejam bloqueados do patrimônio deles por meio de confisco.
OAB suspende audiências e prazos de processos administrativos em Salvador
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As audiências e contagem de prazos em todos os processos administrativos da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) foram suspensas, em decorrência da forte chuva que cai em Salvador na manhã desta segunda-feira (27). A suspensão foi regulamentada através da Portaria 42/2015 da OAB-BA.
Justiça concede habeas corpus a mãe presidiária para cuidar de bebê doente
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) concedeu um habeas corpus para uma mãe, presa na Penitenciária Feminina do DF, por não ter familiares que possam cuidar de sua filha, que enfrenta problemas de saúde e que necessita de leite materno e da presença da genitora. A 2ª Turma Criminal do TJ-DF acatou o pedido da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o entendimento da turma, a manutenção da mãe com a criança no estabelecimento prisional traz riscos à vida e à saúde da infante, e a “solução que melhor se harmoniza com as normas aplicáveis à espécie não é a separação brusca e precipitada entre mãe e filha, sem que se tenha qualquer notícia de quem será o responsável pela criança, mas a concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias”. A turma ainda considerou que, o “afastamento abrupto entre mãe e filha seguramente seria prejudicial à infante”. A ordem ainda foi concedida diante da ausência de creche anexa ao estabelecimento prisional feminino, que através de lei, prevê a permanência de crianças no mínimo até um ano e seis meses para as(os) filhas(os) de mulheres encarceradas junto as suas mães. “A situação excepcional trazida à baila nesta impetração justifica a concessão da prisão domiciliar humanitária à paciente, por ser essa a medida que melhor se adéqua à legislação constitucional e infraconstitucional pertinente e que preserva, de um lado, o melhor interesse da criança e, de outro lado, o direito à maternidade que não pode ser subtraído da mãe encarcerada em virtude da condenação, sendo remancescente a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão”, sentenciou o colegiado.
Segunda, 27 de Abril de 2015 - 10:45

TJ-BA mantém expediente nesta segunda-feira de chuva; juízes podem remarcar audiências

por Cláudia Cardozo

TJ-BA mantém expediente nesta segunda-feira de chuva; juízes podem remarcar audiências
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O expediente no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) será mantido nesta segunda-feira (27). De acordo com informações do tribunal, apesar da forte chuva que atinge a cidade nesta manhã, as audiências serão mantidas. Segundo o TJ, em algumas unidades judiciárias, as audiências acontecem normalmente.  Caso haja alguma anormalidade, o juiz poderá comunicar ao tribunal a situação e designar uma nova data para as audiências que, porventura, possam não acontecer em decorrência da chuva. A decisão de não suspender o expediente é diante da possibilidade da situação em Salvador melhorar. O expediente no Ministério Público da Bahia (MP-BA) também foi mantido. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) suspendeu o expediente nesta segunda. O Bahia Notícias ainda não conseguiu obter informações sobre o funcionamento da Justiça Federal no estado. O expediente na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) também foi mantido.
Semana Nacional do Júri: TJ-BA divulga balanço parcial, com 139 condenações
A mais recente parcial da Semana Nacional do Júri na Bahia, divulgada na tarde da sexta-feira (24), aponta que, das 424 sessões designadas em todo o estado, 292 foram realizadas. O número corresponde a aproximadamente 80% do total. Inicialmente, foram divulgadas a realização de 377, e depois 410, e posteriormente, 422, já que muitas comarcas passaram às informações com atraso. De acordo com os relatórios enviados à juíza Jacqueline Campos, gestora das Metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) na Bahia, foram 139 condenações, 103 absolvições, 31 desclassificações e 19 outros casos, como extinção de punibilidade, prescrição e morte do réu comprovada. Também segundo os relatórios, 77 sessão não foram promovidas por motivos diversos: 27 por falta de promotor de Justiça – o que corresponde a 35% dos júris não realizados –, 11 por falta de advogado, oito por renúncia de advogado, cinco por ausência do réu, além de outros motivos, a exemplo de pedido da defesa e notícia de morte do réu. Restam ainda s informações de 23 comarcas, referentes a 31 júris. Em Wenceslau Guimarães, no baixo-sul do estado, foram realizadas cinco sessões durante a 2ª Semana Nacional do Tribunal do Júri, de 13 a 17 de abril.
Tribunal Regional do Trabalho suspende atividades nesta segunda
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A vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), desembargadora Nélia de Oliveira Neves, decidiu suspender nesta segunda-feira (27) os expedientes e prazos de Salvador e de municípios da região metropolitana, como Camaçari, Simões Filho e Candeias, em decorrência das fortes chuvas que atingem a região. Logo no começo da manhã, o TRT5 já havia publicado nota oficial suspendendo as atividades do Fórum do Comércio, porém, com a continuidade das chuvas, optou por ampliar a suspensão. O ato deve ser publicado no Diário da Justiça do Tribunal desta segunda.
Germano Silveira de Siqueira  é eleito novo presidente da Anamatra
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O juiz do Trabalho da 7ª Região Germano Silveira de Siqueira foi eleito presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para o biênio 2015-2017. A chapa "Unidade, Independência e Valorização", encabeçada pelo magistrado, recebeu 1.795 votos. A posse dos novos dirigentes acontecerá no dia 25 de maio em local e horário a serem definidos. Ao todo, 45,51 % dos associados da Anamatra foram às urnas, o que representa um total de 1.880 magistrados trabalhistas. Do total de votos, 21 foram nulos e 44 em branco. As escolhas foram computadas por sobrecarta ou de maneira eletrônica. A juíza Ana Claúdia Scavuzzi de Carvalho Magno Baptista, da Associação dos Magistrados Trabalhistas da Bahia (Amatra5), ocupará o posto de secretária-geral da Anamatra. O juiz Gilmar Carneiro de Oliveira, também representante da associação na Bahia foi um dos membros da Comissão Eleitoral.  A direção da Anamatra ainda é composta pelo vice-presidente Guilherme Guimarães Feliciano (Amatra 15); diretor Administrativo Paulo da Cunha Boal (Amatra9); diretor Financeiro, Valter Souza Pugliesi (Amatra 19); diretora de Comunicação Social, Áurea Regina de Souza Sampaio (Amatra 1), diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Maria Rita Manzarra de Moura Garcia (Amatra 21); diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Antonio Colussi (Amatra 4); diretora de Formação e Cultura, Silvana Abramo Margherito Ariano (Amatra 2); diretora de Eventos e Convênios,  Ana Carolina Marques Gontijo (Amatra 3); diretor de Informática: Rafael Val Nogueira (Amatra 6); diretora de Aposentados, Virgínia Lúcia de Sá Bahia (Amatra 6) e diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Noemia Aparecida Garcia Porto (Amatra 10). Já o conselho fiscal é formado por Narbal Antonio de Mendonça Fileti (Amatra 12), Vitor Leandro Yamada (Amatra 14), Boris Luiz Cardoso de Souza (Amatra 24) e Adriano Mesquita Dantas (Amatra 13), como suplente.

Justiça reconhece direitos humanos de dois chimpanzés por um dia e concede HC
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Dois chimpanzés tiveram seus pedidos de habeas corpus concedidos pelo Tribunal Superior de Nova York, que lhes concedeu o direito de lutar na Justiça contra “prisão ilegal”. Os dois animais estavam confinados em um laboratório da Universidade Stony Brook. A liminar foi assinada pela ministra Barbara Jaffe na última segunda-feira (20). Entretanto, a decisão foi modificada na terça-feira (21), quando a magistrada mudou de ideia, e manteve apenas a liminar, por entender que a decisão anterior reconhecia o status de ser humano dos chimpanzés. De acordo com a lei, Habeas Corpus só podem ser concedidos a pessoas e que reconhecimento de pessoas não pode ser feito em decisão preliminar. Na ratificação, a ministra não reconhece o status de pessoa dos chimpanzés, mas ao permitir que o processo seja julgado, ela admitiu que a possibilidade existe.  Os advogados da organização The Nonhuman Rights Project (NhRP), que representam Hercules e Leo, os chimpanzés, alegam, em sua petição, que os chimpanzés são seres inteligentes, complexos sob os aspectos emocional e cognitivo, autoconscientes, autônomos e têm autodeterminação, e que isso é o suficiente para garantir os direitos humanos básicos. Os dois animais são utilizados em experimentos médicos. Uma audiência foi marcada para o dia 27 de maio, quando será ouvido o presidente da universidade. No processo, é citado que a Justiça da Argentina já garantiu o status de pessoa a um orangotango, em dezembro de 2014 e lhe concedeu habeas corpus. A decisão pode provocar um efeito cascata, quando outros “não humanos”, podem se candidatar a receber o status de pessoa como, baleias, orcas, golfinhos, elefantes e outras espécies de primatas.

Justiça Federal proíbe Aprovel de comercializar seguro de carros na Bahia
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A Justiça Federal da Bahia proibiu a Associação de Proprietários de Veículos, Taxistas e Autônomos de Salvador (Aprovel) – Polo Assistance – de ofertar ou comercializar qualquer modalidade de seguro ou de proteção automotiva, em todo estado. A decisão foi tomada pelo juiz Rodrigo Britto Pereira Lima da 11ª Vara Federal da Bahia diante de uma ação civil pública ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que denunciou a associação de firmar contratos de seguros sem a sua autorização e sem a adequação nos requisitos legais, tendo como objetivo social “dar apoio, proteção e conservação nos devidos veículos cadastrados...", o que pode ser considerado como um contrato de seguro. A Superintendência ainda ressaltou que a forma jurídica de constituição da associação foi utilizada como disfarce, na tentativa de se furtar ao cumprimento da legislação de regência, o que a caracteriza como uma seguradora pirata. Em sua defesa, a Aprovel alegou que há diferenças entre proteção automotiva ofertada e o contrato de seguro, e que não promove o benefício com finalidade lucrativa, bem como qualquer divulgação por parte da associação da proteção em referência ofertada como seguro. O segundo réu, Manuel da Silva Garcia, contestou o feito com argumentação idêntica à apresentada pela primeira ré, salientando o direito à livre associação prevista no art. 5ª, XVIII, da Constituição Federal, e a vedação de interferência estatal no funcionamento das associações, que só podem ser compulsoriamente dissolvidas por sentença com trânsito em julgado, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Entretanto, para o magistrado, há dois tipos de seguros, um baseado no princípio da solidariedade, e outro, no capitalista, e que as associações só podem oferecer seguros referentes a proteção de vida, previdência e saúde, não abarcando o ramo automotivo.  “O grupo restrito poderia ser no caso apenas os taxistas, e potencialmente até mesmo os autônomos de Salvador, mas se espraiar para o universo de proprietários de veículos de Salvador jamais, o que deforma a sua natureza de associação restrita para verdadeira relação de consumo, na forma do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor”, assevera o julgador em seu voto, afirmando que a atividade da Aprovel é ilegal. Além da proibição, a Justiça decretou uma multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento da liminar sobre cada contrato firmado.
Segunda, 27 de Abril de 2015 - 00:00

Nilo prometeu votar auxílio-moradia de juízes na terça, diz Eserval; Zé Neto é cauteloso

por Fernando Duarte/ Cláudia Cardozo

Nilo prometeu votar auxílio-moradia de juízes na terça, diz Eserval; Zé Neto é cauteloso
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
Com impacto de R$ 20 milhões no orçamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o auxílio-moradia dos juízes deve ser oficializado nesta terça-feira (28) - apesar de já estar sendo pago aos beneficiários. De acordo com promessa feita pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Marcelo Nilo (PDT), ao presidente do TJ-BA, desembargador Eserval Rocha, o projeto de lei, encaminhado em setembro de 2014, vai ser apreciado no plenário do legislativo após conversa entre os dirigentes dos poderes, durante a entrega da Comenda Dois de Julho ao desembargador Lourival Trindade, na última quinta (23). “Naquela oportunidade, eu obtive do presidente da Assembleia a afirmação de que votaria o projeto de lei do auxílio-moradia. Eu digo que fico muito feliz com isso, porque quando eu apresentei esse projeto surgiram – o que eu entendo perfeitamente, afinal de contas, estamos em uma democracia, e nada mais salutar do que o confronto de ideias – mas, acho que teve mais gente contra do que a favor do projeto de lei. E hoje, acredito que ninguém tenha coragem – eu digo coragem – de levantar a voz e dizer contra, que conste em uma lei, o auxílio-moradia. São situações que, somente o tempo é capaz de esclarecer, e isso foi uma delas”, afirmou Rocha, durante sessão do pleno do TJ-BA na última sexta (24). Procurado, o presidente da AL-BA não foi localizado para confirmar os detalhes do encontro com o desembargador.

 

Todavia, o líder do governo, deputado Zé Neto (PT), prefere ser mais reservado com relação a pauta de votações para esta semana. Ausente de Salvador desde sexta, quando acompanhou o Micareta de Feira, seu principal reduto político, o petista sinalizou que prefere aguardar uma conversa com líderes e vice-líderes de bancada que acontece nesta segunda (27) antes de detalhar as próximas votações. “Precisamos conversar com todo mundo e ver como será melhor a votação. Nós estamos com a pauta tranquila, nada muito especial que não possa esperar. Vamos ver o que coloca para votar na terça, definir as estratégias”, ponderou Zé Neto. A chegada do reajuste dos servidores estaduais, de 6,41% fracionados em parcelas 3,5%, retroativos a março, e 2,91% em novembro, na sexta, também deve levantar discussões na Assembleia, a exemplo da insatisfação de entidades representativas de professores e médicos. No bojo do questionamento sobre a votação do auxílio-moradia do TJ-BA, a liderança governista aproveitou para falar sobre o momento delicado da arrecadação estadual. “Não temos uma saúde financeira equilibrada, mas requer cuidados. Com relação a situações referentes a custos operacionais de estado, dos servidores, [isso] precisa ser visto como um sinal de alerta. O governador Rui Costa tem estado muito cauteloso”, afirmou Zé Neto. “O impacto de todos esses custos deve ser no Tribunal. Nós estamos sem nenhuma condição de fazer nem suplementação nem ampliação de receita”, ressaltou.
Segunda, 27 de Abril de 2015 - 00:00

Movimento pede que Rui Costa autorize uso de recursos da DP-BA para nomear defensores

por Cláudia Cardozo

Movimento pede que Rui Costa autorize uso de recursos da DP-BA para nomear defensores
Foto: Movimento Mais Defensores
O concurso público para defensores públicos da Bahia, realizado em 2010, está prestes a vencer. Com data marcada para o dia 11 de junho, 14 aprovados que ainda não foram nomeados, pedem que o governador da Bahia, Rui Costa, autorize a Defensoria Pública da Bahia a utilizar os recursos de um superávit para promover as nomeações, e assim, suprir em partes, a necessidade de preencher os cargos de defensores no estado. A validade do concurso já foi prorrogada por duas vezes, não podendo mais ser revalidado. Através do movimento “Mais Defensores”, os aprovados tem feito uma campanha na internet, intitulada #AutorizaRui. De acordo com um dos participantes do grupo, Fábio Fonseca, a Defensoria Pública da Bahia ocupa a terceira pior posição nacional em quantidade de defensores por número de habitante. “Atualmente, das 278 Comarcas da Bahia, somente 23 contam com os serviços da Defensoria Pública, sendo que muitas das que têm defensores trabalham com carência de profissionais, constatando-se, em alguns casos, que a proporção entre juízes/promotores e de defensores é de cinco por um”, afirma Fonseca, que é um dos aprovados que aguardam a nomeação. A Lei Orgânica da Defensoria prevê 583 cargos de defensores no estado, entretanto, o quadro atual conta com apenas 267 defensores. Já dados do Ipea demonstram que o estado precisa de 1239 defensores para dar conta da demanda no estado. Ao Bahia Notícias, Fonseca conta que o interesse maior na nomeação não é dos aprovados, e sim da população. A nomeação dos remanescentes foi prejudicada com o corte feito pelo governo de R$ 10 milhões no orçamento da Defensoria, o que prejudica a interiorização do órgão. Para ele, o que falta é vontade política do governador para efetivar as nomeações. “Há um superávit da própria Defensoria Pública para ser utilizado que depende de uma simples assinatura do governador que há meses não sai”, frisa. Ele destaca que o recurso sairá dos cofres da Defensoria Pública, sem qualquer afetação ao orçamento do Poder Executivo. “Diante dessa situação, o Movimento Mais Defensores na Bahia, juntamente com a sociedade civil, está se mobilizando pelas ruas e redes sociais para sensibilizar o governador Rui Costa a autorizar a utilização do superávit orçamentário da própria Defensoria Pública para nomear os concursados”, explica. O candidato aprovado lembra que a expansão da Defensoria Pública foi uma das promessas de campanha de Rui Costa, divulgada pelas redes sociais. Fábio diz que, após a nomeação dos aprovados, a luta do movimento Mais Defensores continuará para que seja cumprida a Emenda Constitucional 80, que prevê a dotação de defensores públicos em todas as comarcas do país em oito anos. Nesta última quinta-feira (23), o grupo fez um protesto na frente da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia, para pedir que o governador autorize a utilização dos recursos. Em um vídeo postado na página do movimento, no Facebook, uma representante da Ouvidoria Cidadã de Amargosa faz um apelo para autorização e nomeação de um defensor para cidade.
 

A sociedade civil marcou presença na Governadoria postulando a nomeação de Defensores Públicos para a Bahia, que ocupa...

Posted by Mais Defensores na Bahia on Sexta, 24 de abril de 2015
STJ formará lista para vaga do ministro Ari Pargendler
Foto: Reprodução
Termina nesta segunda-feira (27) o prazo para os cinco Tribunais Regional Federal encaminharem ao STJ a lista dos candidatos à vaga do ministro Ari Pargendler, aposentado compulsoriamente em 15 de setembro de 2014. O ministro Francisco Falcão encaminhou ofício acerca da vaga à presidência dos tribunais no último dia 06 de abril. De acordo com o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, recebida a lista sêxtupla pelo STJ, convocará o presidente, de imediato, sessão do Tribunal para elaboração da lista tríplice. Há ainda na Corte outras duas vagas: uma de TJ, do ministro Sidnei Beneti, que se aposentou em agosto de 2014; e outra também de TRF, de Gilson Dipp, aposentado desde setembro do ano que passou. Os TRFs da 1ª, 2ª e 3ª regiões ainda não consolidaram a lista dos candidatos. Veja os candidatos dos demais tribunais:
 
TRF da 4ª região:
Victor Luiz dos Santos Laus
Joel Ilan Paciornik
Fernando Quadros da Silva
 
TRF da 5ª região:
Paulo Roberto de Oliveira Lima
Marcelo Navarro Ribeiro Dantas
Manoel de Oliveira Erhardt
Rogério de Meneses Fialho Moreira
Edilson Pereira Nobre Junior
Fernando Braga Damasceno
Francisco Roberto Machado
 Paulo Machado Cordeiro
, 26 de Abril de 2015 - 12:20

Após causa chegar ao STJ, dono ganha guarda de cão 'salsicha'

por Rafael Italiani | Estadão Conteúdo

Após causa chegar ao STJ, dono ganha guarda de cão 'salsicha'
Mandic é da raça daschund, como o cão acima | Foto: Estimação.com.br
Mandic tem 8 anos e mora com o pai, o advogado Adriano Guimarães Gianelli, de 39. Ainda recém-nascido, foi alvo de uma disputa judicial por sua guarda, depois de a ex-mulher do advogado, a bancária Érika Souza, de 38 anos, entrar na Justiça para ficar com ele. O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seria mais uma disputa por guarda entre tantas, não fosse Mandic um cão da raça dachshund, mais conhecida como "salsicha". No dia 18 de março, os ministros do STJ decidiram que Mandic vai ficar com Gianelli. O processo se arrasta desde 2009, quando Érika pediu para ficar com o cão. Ela morreu de câncer no início deste ano, mas, desde a separação, o advogado sempre ficou com o cachorro, que chama de "filho". Dois carros zero-quilômetro, uma casa no litoral e um apartamento em Alphaville, em Barueri, na região metropolitana - propriedades avaliadas em R$ 3 milhões - não foram suficientes para Érika abrir mão do cachorro no processo. "Processualmente, abri mão de patrimônios para que a guarda do cachorro ficasse comigo", contou o advogado. Segundo Gianelli, a empatia entre os dois - dono e cachorro - foi instantânea desde o primeiro dia em que o animal surgiu na vida do casal. "A relação que eu construí com o Mandic foi porque um gostou do outro. Eu e ele não somos culpados por termos nos escolhido. É uma relação paternal. A Justiça percebeu que o Mandic é tratado como um ser vivo, não como uma coisa, e o tribunal teve essa delicadeza." Para ele, a ex-mulher brigava por Mandic apenas para "atingi-lo". O Estado entrou em contato com Dirceu Augusto da Câmara Valle, advogado que representou Érika no processo. No voto de Salomão, o caso é tratado como uma "guarda". O também advogado Antonio Ivo Aidar, de 59 anos, que representou Gianelli no Superior Tribunal de Justiça, explicou que defendeu perante aos ministros "a humanização" de Mandic. "Você perde o relacionamento com outras pessoas e elas fazem dos animais irmãos, ou cuidam como filhos", disse. "O amor que ele tinha pelo cachorro, o desespero de perder era algo muito forte. O animal acabou ficando com ele porque foi provado o afeto", explicou Ivo Aidar. Perpetuar a espécie. Pensando no futuro e em "perpetuar a família", Gianelli avalia se congela o sêmen de Mandic no futuro. Recentemente, o advogado arrumou uma "namorada" para o cão, que resultou no nascimento de mais quatro cachorros. Mussum, Kunta Kinte, Sorte e Chica da Silva também vão ficar sob a guarda do advogado. Os nomes têm referências africanas porque, segundo Gianelli, Mandic é negro. No escritório de Gianelli, onde o dachshund fica pelo menos uma vez por semana, já foi possível ter ideia da proximidade que ele tem com o cão. Mandic não deixou o dono sozinho em nenhum momento, bebeu água na mesa dele e fez poses para a foto. Em casa, cão e homem também não se desgrudam. "Ele vê os jogos do Palmeiras comigo, presta atenção e late quando sai gol. Não é, filho?" Mandic também tem pelo menos 20 peças de roupas para o verão e o inverno. Anteontem, estava de gravata e tinha acabado de sair do banho do pet shop.  As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Para celebrar o Dia do Jornalista, comemorado no último dia 7 de abril, a OAB da Bahia promoveu na última quinta-feira (23) o lançamento do prêmio OAB de Jornalismo Barbosa Lima Sobrinho. Durante o lançamento do prêmio, criado em homenagem ao advogado, jornalista e escritor Barbosa Lima Sobrinho e reativado pela Resolução Nº 001/2015 do Conselho Pleno  da OAB da Bahia, foram apresentados o edital, as categorias e as regras do concurso, que premiará os melhores trabalhos produzidos sobre o tema "Justiça e Direitos Fundamentais", no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014. As inscrições começam sexta-feira (24) e prosseguem até dia 1º de junho. "Este é um concurso que resgatamos nesta gestão, para valorizar os profissionais de comunicação. Poderão participar do concurso jornalistas profissionais, radialistas e repórteres fotográficos, portadores do registro profissional, que tenham divulgado trabalhos em emissoras de rádio e televisão, sites ou na imprensa escrita, na Bahia, tratando sobre temas relacionados à Justiça e aos Direitos Fundamentais”, explica o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA, Eduardo Rodrigues, responsável pela apresentação do prêmio no evento. "Um prêmio para celebrar a imprensa livre da Bahia, que é fundamental para a promoção da justiça e para a defesa dos direitos fundamentais no nosso estado", ressaltou o presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz. Além de Luiz Viana e Eduardo Rodrigues, participarão do evento a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba), Marjorie da Silva Moura, o presidente da Associação Baiana de Imprensa (ABI), Walter Pinheiro, além de representantes de rádios, TVs, jornais impressos e sites baianos. Confira a resolução com as regras do concurso: Resolução Nº 001/2015 CP
Justiça do Acre proíbe operadoras de cortar internet móvel ao fim da franquia
A Justiça do Acre decidiu, na última sexta-feira (24), que os clientes não poedm mais ter a internet móvel cortada ao fim da franquia. O juiz Louis Arruda, do Tribunal de Justiça do estado, determinou que Claro, Oi, Tim e Vivo mantenham seus planos como eram, oferecendo internet reduzida quando a franquia terminar. O magistrado acatou um pedido do Procon e da Defensoria Pública do Estado. Para ele, a mudança no modelo de negócios é "abusiva" e "ilegal" porque as operadoras não informaram os consumidores com clareza. "Alteraram unilateralmente cláusulas restritivas de direito nos referidos contratos, agindo e procedendo de maneira incompatível e inadequada com o objeto do contrato", escreveu ele na decisão. "As operadoras de telefonia móvel são impulsionadas, certamente, pela busca de maiores lucros, e não, como sustentam, na satisfação dos consumidores, com uma melhor prestação de serviços, notadamente quando, se vê, que as mencionadas empresas disponibilizam aos consumidores, ao fim das franquias contratadas, a possibilidade de migrarem ou contratarem novos planos com valores maiores de mensalidade, além da fatura já contratada", disse. Embora a reviravolta tenha validade apenas no Acre, ela abre um precedente para que outros Estados também consigam o feito, ainda mais porque os Procons de todo o país se uniram para reclamar das novas regras.
TJ-BA dá ganho à prefeitura em desafetação de terrenos públicos
Procuradora do Município Luciana Rodrigues / Foto: Valter Pontes / Agecom
Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu ganho de causa ao Município de Salvador no processo sobre a desafetação de 59 terrenos públicos da capital baiana. As propriedades, o que inclui praças da cidade, antes eram impedidas de serem vendidas pelo poder público. A decisão da desembargadora Cynthia Resende ocorreu na quinta-feira (23) quando a magistrada negou liminar proposta pelo Ministério Público da Bahia que condena o projeto, já aprovado na Câmara de Vereadores, por falta de estudos técnicos suficientes para a escolha das áreas por parte da prefeitura. “A desembargadora viu que não havia verossimilhança na ação do MP”, disse Luciana Rodrigues, procuradora do Município de Salvador, ao Bahia Notícias. O TJ-BA ainda deve julgar o agravo definitivo da ação neste ano.
Marcos Rezende é o mais votado para ocupar o cargo de ouvidor da Defensoria Pública
Nomes de candidatos seguem para votação no Conselho Superior do órgão
O candidato a ouvidor da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), Marco Rezende, recebeu o dobro de votos de sua concorrente, Vilma Reis, na votação realizada nesta sexta-feira (24), com votos de representantes da sociedade civil habilitadas para participar do pleito. O historiador e militante do movimento negro recebeu 8 votos. A socióloga Vilma Reis recebeu 4 votos. Os dois nomes seguirão para votação no Conselho Superior da Defensoria Pública. O colegiado é composto por nove defensores públicos. A votação no conselho será no dia 30 de abril. No mesmo dia, os dois concorrentes serão sabatinados. A sessão acontecerá na sede da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), na Rua Pedro Lessa, nº 123, 1º andar, bairro do Canela. Marcos Rezende afirma que não tem dúvidas que o Conselho indicará seu nome para o cargo de ouvidor, tendo em vista que, na eleição para o cargo de defensor público geral, sempre se pleiteia que o governador escolha sempre o mais votado pela categoria. Ele diz que sua vitória parcial se deve a sua história de luta, com respeito às diferenças e à disposição de diálogo com as diversidades sociais que ele apresentou durante a campanha. 

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