Justiça do Acre manda Detran renovar CNH  de motorista após órgão cancelar seu documento
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A Justiça do Acre determinou que o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) renove a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do técnico de manutenção Tássio Melo em até 15 dias.  De acordo com a sentença, publicada no Diário da Justiça de quinta-feira (28), Melo foi à Justiça em janeiro, quando descobriu que seu documento havia sido cancelado por uma infração que o rapaz tinha cometido há 5 anos.

Segundo o Detran, porém, a decisão não compete ao órgão. “Fui permitido retirar minha habilitação definitiva e ainda me deram um nada consta dizendo que estava regular. Quando fui renovar o documento em janeiro deste ano, fui comunicado que o documento estava cancelado. Achei injusto porque a legislação fala que eles têm que negar a minha retirada da CHN definitiva, mas permitiram que eu pegasse", disse o técnico, que informou também não ter recebido qualquer comunicado da situação de sua CNH. . "Me senti injustiçado pelo órgão", conclui.
Justiça determina que família tenha acesso a prontuário de paciente após sua morte
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Sempre protegido por sigilo médico, o prontuário de um paciente deve ser liberado a seus familiares após sua morte, em um hospital de Goiás. A Justiça Federal do estado determinou que o CFM (Conselho Federal de Medicina) que oriente os médicos a permitir o acesso da família ao documento, que contém dados do histórico de saúde e cuidados prestados.
 
A decisão contraria pareceres anteriores do conselho, o qual defende que o sigilo médico "seja respeitado mesmo após a morte do paciente" e que o prontuário seja liberado de acordo com o Código de Ética Médica –que prevê autorização ao acesso apenas pelo paciente ou após ordem judicial. O principal argumento do CFM está na necessidade de proteger informações que, por motivos diversos, o paciente poderia não querer revelar à família, como o diagnóstico de uma doença ou ausência de laços consanguíneos, por exemplo.
 
O conselho já havia sido obrigado a emitir, em 2014, uma recomendação os médicos e instituições de saúde para que liberem o acesso aos documentos, desde que seja "documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária", mas buscava a reversão da medida. Agora, com a liberação do prontuário pela justiça a medida deve passar a valer oficialmente em todo o país.
 
Para o MP de Goiás, o acesso ao prontuário deve ser facilitado, já que caberia à família tomar decisões e ser responsável pelos dados do paciente após sua morte.  "Criava-se um obstáculo e a família buscava decisão judicial para isso", afirmou.
Sábado, 30 de Abril de 2016 - 00:00

Deputada diz que Comissão de Direitos Humanos foi ‘sequestrada pelos fundamentalistas’

por Cláudia Cardozo / Guilherme Silva

Deputada diz que Comissão de Direitos Humanos foi ‘sequestrada pelos fundamentalistas’
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Durante evento sobre direitos humanos em Salvador, a deputada federal Érica Kokay (PT-DF) declarou que a comissão da Câmara que trata do tema foi “sequestrada pelos fundamentalistas” enquanto o PT não ocupou o posto. Ela analisou que agora o partido está mais atento para não “menosprezar o absurdo” para evitar novos episódios semelhantes. “Se você coloca um fundamentalismo que acha que seres humanos têm que ser hierarquizados, e que as mulheres têm que ser subalternizadas e que acha que a Aids é um câncer gay, você na verdade está elegendo alguém para presidir a comissão que nega a própria essência da comissão”, avaliou a parlamentar durante o Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), realizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), nesta sexta-feira (29). Com a presidência nas mãos do PT, ela promete estar à frente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Érica observa que para impedir que os fundamentalistas não retomem as rédeas do colegiado, é necessário não subestimá-los. “Por muito tempo nós menosprezamos o absurdo. Hoje não dá mais para menosprezar o absurdo. Não dá mais para menosprezar uma pessoa que faz apologia à tortura, apologia ao estupro”. A deputada ainda explicou que vê relação entre os direitos humanos e direitos trabalhistas. Para mobilizar parlamentares em torno desse debate na Câmara, ela afirmou que deve organizar um grupo de trabalho na Comissão de Direitos Humanos e Minorias ou na Comissão de Justiça para discutir a questão dos direitos trabalhistas assim que os colegiados iniciarem suas atividades este ano. “A defesa de direitos de trabalhadores pressupõe também a defesa de outras identidades que os trabalhadores têm. Identidade de gênero, identidade étnica... Independente de estarmos na presidência da Comissão de DH, nós iremos construir esse grupo de trabalho”, garantiu.
Sexta, 29 de Abril de 2016 - 22:00

Liminar resgata 'Lei do Bem', que isentava smartphones e notebooks

por Thiago Sawada | Estadão Conteúdo

Liminar resgata 'Lei do Bem', que isentava smartphones e notebooks
Foto: Reprodução / Veja.com
O Tribunal Regional Federal (TRF) determinou nesta semana, por meio de uma liminar, o fim da suspensão à da Lei do Bem - medida que isentava a cobrança do imposto PIS/Cofins de produtos de informática e telecomunicações desde 2005. A ação foi movida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), e só afeta as empresas associadas à entidade. Segundo o pedido da Abinee, uma vez que não há definição de um prazo para o fim do benefício fiscal, que seria em 31 de dezembro de 2018, a lei não poderia ser anulada. Com a liminar, os preços de smartphones, tablets e notebooks podem cair - estimativa da entidade em 2015 alegava que, sem a Lei do Bem, os preços de produtos tecnológicos subiriam em até 10%. Em nota, a associação diz que "a liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal é importante, pois reestabelece os incentivos do Programa de Inclusão Digital, da Lei 11.196 (Lei do Bem), que contribuem para o acesso à tecnologia, principalmente por parte da população de baixa renda, bem como para a geração de empregos formais no país e para o combate ao mercado ilegal de produtos de informática". A liminar, contra a qual cabe recurso, vale até a justiça julgar o mérito da ação, podendo ser confirmada ou não. Em dezembro de 2015, o governo federal suspendeu a Lei do Bem para aumentar a arrecadação de impostos e promover o ajuste fiscal, com a MP 690. O texto que foi aprovado em plenário determinou que o varejo deveria voltar a pagar alíquotas de PIS/Cofins de 9,25% sobre a venda de produtos eletrônicos fabricados no País e de 11,25% no caso de importados, para vendas realizadas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2016. Em 2017 e 2018, os produtos terão isenção de 50% na alíquota. A isenção total só volta a entrar em vigor em 2019.
Cartório no Hospital Geral Roberto Santos será inaugurado na próxima segunda
Foto: Divulgação/ Sesab
O Serviço de Registro do Hospital Geral Roberto Santos, que funcionará integrado ao sistema do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), será inaugurado na próxima segunda-feira (02), às 9h. A partir de agora, o registro de nascimentos e óbitos ocorridos no hospital já poderão ser feitos na própria unidade. Nas certidões de nascimento emitidas no serviço, além dos dados de filiação, data e local de nascimento, os bebês já poderão contar com o número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O evento de inauguração contará com as presenças do secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, e da primeira vice-presidente do Tribunal de Justiça, Maria da Purificação da Silva.
Janot vai ao Supremo para garantir exclusividade do MP em acordos de delação
Foto: Lula Marques/ Agência PT
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir ao Ministério Público (MP) a exclusividade na celebração de acordos de delação premiada. De acordo com a Agência Brasil, Janot pede a ilegalidade dos artigos da Lei 12.580/2013. Conhecida como Lei da Delação Premiada, a norma autoriza a formalização de acordos firmados por delegados das polícias civil e federal, e serve de base para as delações da Operação Lava Jato. De acordo com o procurador, a iniciativa para a proposta de acordos cabe somente ao Ministério Público, órgão acusatório responsável por dirigir a investigação criminal. "Investigação policial criminal deve fazer-se em harmonia com as linhas de pensamento, de elucidação e de estratégia firmadas pelo MP, pois é a este que tocará decidir sobre propositura da ação penal e acompanhar todas as vicissitudes dela até o fim do julgamento", argumentou.
Sexta, 29 de Abril de 2016 - 18:20

Temer diz que nome de Mariz não foi 'eliminado' e que jamais houve convite

por Erich Decat | Estadão Conteúdo

Temer diz que nome de Mariz não foi 'eliminado' e que jamais houve convite
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O vice-presidente da República, Michel Temer, ressaltou nesta sexta-feira (29) que o nome do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira não foi "eliminado" da possibilidade de ocupar o Ministério da Justiça, num possível afastamento da presidente da República, Dilma Rousseff, no processo de impeachment. "Tornou-se natural a citação de seu nome para ocupar cargo de Ministro da Justiça se eventualmente houver decisão do Senado sobre a continuidade do processo de impeachment. Destaco que, no entanto, jamais houve convite. Assim sendo, não poderia ter sido eliminado. Presto esta homenagem a Mariz e espero repor os fatos em sua verdadeira dimensão", diz Temer em nota. No documento, o vice afirma ainda que as notícias publicadas pela imprensa nos últimos dias sobre a composição do novo governo "produziram injustiça grave" em relação à Mariz. "As especulações sobre eventuais ministeriáveis publicadas nos últimos dias produziram injustiça grave em relação ao brilhante advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, profissional de trajetória intimamente ligada à luta pelos valores democráticos, de ética inatacável e comportamento irreparável. Quero corrigir essa injustiça ressaltando a história de vida de Mariz, esse extraordinário amigo que me incentivou muitíssimo no fortalecimento de nossas instituições", diz Temer. O posicionamento do vice-presidente ocorre dias depois de circular a informação de que Temer teria desistido de indicar Mariz para o Ministério da Justiça em razão das entrevistas dadas pelo advogado em que faz críticas à Operação Lava Jato, em especial ao instituto das delações premiadas. No ano passado, Mariz, que defende o vice-presidente no Supremo Tribunal Federal no âmbito da Lava Jato, já havia participado de um abaixo-assinado crítico aos métodos da operação. Por causa disso, a indicação de Mariz sempre esteve ameaçada.
MPF e MP-BA firmam parceria contra irregularidades em gestões municipais
Foto: iStock / Reprodução
O procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA), Oliveiros Guanais, e a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Ediene Santos Lousado, assinaram um termo de parceria contra irregularidades em gestões públicas municipais na última terça-feira (26). O documento tem como objetivo desenvolver ações conjuntas a partir de resultados obtidos pelos projetos “Ranking Nacional dos Portais da Transparência” e “Transparência nas Contas Públicas”, ferramentas de fiscalização do MPF e MP-BA, respectivamente.Com a parceria, os órgãos buscam fortalecem o combate à corrupção, atuando conjuntamente em municípios que não sigam as regras de transparência pública, compartilhando informações e articulando ações judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Justiça Federal determina que governo estadual e município de Barreiras recuperem BA-826
Foto: Divulgação
A Justiça Federal determinou na quarta-feira (27) que a BA-826, que liga a sede de Barreiras ao aeroporto da cidade, seja recuperada pelo governo estadual e tenha iluminação instalada pela prefeitura do município. De acordo com a decisão liminar, o Estado tem até cinco dias para iniciar as obras de recuperação da rodovia e a administração municipal deve instalar a iluminação, já que a estrada se encontra dentro dos limites da cidade. Caso descumpram a determinação, Estado e Município pagarão multa diária de R$ 10 mil. A rodovia é a única via de acesso ao aeroporto. A liminar acatou pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras. De acordo com o processo ajuizado no último dia 19 de abril pelo procurador da República João Paulo Lordelo, a situação da estrada é crítica. O procurador aventa que, com o período de chuvas, formam-se buracos na rodovia que colocam em risco a segurança dos motoristas, enquanto a falta de iluminação pública ameaça a segurança de passageiros que tentam chegar ao aeroporto à noite.  Segundo o MPF-BA, após receber denúncia em março de 2015 sobre as más condições da pista, o órgão instaurou inquérito para apurar o caso. Entretanto, as administrações municipal e estadual alegaram não ter responsabilidade sobre a rodovia e ignoraram as recomendações expedidas pelo Parquet (leia sobre as recomendações aqui).
Sexta, 29 de Abril de 2016 - 16:00

Deputado Alessandro Molon critica impeachment e quer Cunha cassado

por Cláudia Cardozo / Camila Botto

Deputado Alessandro Molon critica impeachment e quer Cunha cassado
Foto: Reprodução/Twitter Anamatra
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Em entrevista ao Bahia Notícias, durante o 18º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), o deputado disse que o processo é um equívoco. "Lamento profundamente que o resultado tenha sido de aprovar um parecer vazio de provas, que são essenciais para o afastamento de alguém eleito pelo voto popular. A medida mais grave em uma  democracia é destituir uma decisão tomada pelo povo e foi isso que foi feito pela Câmara", afirmou. Para Molon, os direitos trabalhistas estão ameaçados com um possível governo Michel Temer. "Se anunciam medidas que tem como objetivo a retirada de direitos, especialmente os trabalhistas. Já vemos aqueles que vão lucrar com isso. Lamentamos por esse momento que as garantias dos direitos dos mais pobres podem ser retirados", pontuou. Molon lamentou ainda "o risco de ter retrocessos, que significam a perda de conquistas de décadas de luta". Segundo o deputado, o Senado poderia arquivar o processo de impeachment, mas isso só "aconteceria se houvesse mudança na opinião pública". Depois da sessão da Câmara, no entanto, o deputado acredita numa mudança de percepção. "Quando assistiram a votação, muita gente que pensava ser uma boa ideia, mudou de opinião", disse. Questionado sobre Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Molon lamentou que ele ainda esteja na presidência da Câmara. "O deputado continua com muito poder, lamentavelmente. Há os que o temem e aliados dele. Mas há também parlamentares independentes, corajosos e autônomos, que percebem que essa situação já passou de todos os limites. É fundamental afastá-lo e cassar seu mandato", afirmou. Molon espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) não adie mais o julgamento de Cunha. "Já deveria o ter afastado. Ele precisa sair em respeito ao Brasil", encerrou. 
Marqueteiro João Santana vira réu na Operação Lava Jato
Foto: Reprodução / Jogo do Poder
O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, aceitou nesta sexta-feira (29) duas denúncias contra o publicitário João Santana e sua companheira, Monica Moura. De acordo com o portal G1, o ex-presidente do Grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e outras 14 pessoas também viraram réus. As denúncias têm origem na 23ª fase da operação Lava Jato, batizada de Acarajé, que investigou a origem de pagamentos feitos a Santana, e na 26ª fase, que apurou a existência de um departamento responsável por fazer o pagamento de propinas na Odebrecht. Esta é o terceiro processo que Marcelo Odebrecht responderá na primeira instância. Ele já foi condenado a 19 anos e quatro meses em uma das ações e recorre junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O outro processo está em fase de indicação das testemunhas. Já Santana passa a responder aos primeiros processos na primeira instância.
Sexta, 29 de Abril de 2016 - 13:40

Durante evento em Salvador, Carmem Lúcia pede reforma no Judiciário

por Cláudia Cardozo / Guilherme Silva

Durante evento em Salvador, Carmem Lúcia pede reforma no Judiciário
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, defendeu nesta sexta-feira (29) uma mudança no Poder Judiciário. Durante evento realizado em Salvador, ela também destacou que é fundamental que os próprios juízes saibam qual Judiciário eles têm. "Já passou a hora de fazer reforma do Judiciário [...]. 'Que Judiciário temos? Nem nós juízes sabemos", questionou. "Como já disse um economista, no Brasil não é que nós não sabemos do futuro e temos certa incerteza quanto ao presente. Nem do passado nós não temos certeza. E a testemunha disso é o próprio Judiciário. Às vezes não dá uma jurisprudência consolidada há 15 anos e dá os efeitos retroativos. O que é a insegurança jurídica, quando o princípio que desde o primeiro ano de direito é o da segurança". A ministra argumenta que as mudanças na Justiça se mostram necessárias por conta das transformações pela qual o mundo passou e que não foram encaminhadas pela lei. "Eu me sinto muitas vezes como maquiando um cadáver. Não dá para a gente imaginar que nós podemos exercer a jurisdição com tudo que o mundo mudou, com tudo que o mundo tem de desafio hoje", declarou durante o Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), realizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Para uma plateia formada por juízes, Carmem Lúcia ainda aconselhou que eles sejam sensíveis com a missão constitucional e que não pensem que estão acima do país e da população. Ela ainda comentou sobre a responsabilidade de ser ministra do STF. "Somos os escravos da Constituição e da lei. Nós temos liberdade nenhuma. Porque os senhores ainda podem dar decisão que será objeto de recurso, que um dia poderá chegar...Nós não. Nosso acerto ou nosso erro é final", explicou.
Sexta, 29 de Abril de 2016 - 13:00

Diretora da Cepal teme que queda na economia leve a redução dos direitos trabalhistas

por Cláudia Cardozo / Guilherme Silva

Diretora da Cepal teme que queda na economia leve a redução dos direitos trabalhistas
Foto: Divulgação
A Diretora da Divisão de Desenvolvimento Social da Comissão Econômica para a América Latina (Cepal), Laís Abramo, analisou que a queda na economia brasileira pode levar a um prejuízo para os direitos trabalhistas. Em evento realizado em Salvador nesta sexta-feira (29), ela ainda alertou que pode levar tempo até reconquistar tais conquistas. "A gente vê com muita preocupação, justamente devido à piora da situação econômica, que questões centrais para a garantia dos direitos possam ser cortadas", disse durante o Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), realizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Laís ainda disse que houve avanços significativos nos direitos trabalhistas devido a programas sociais e ao desenvolvimento da economia.  "Houve um processo muito importante da redução da pobreza, redução da desigualdade, que está associado a uma série de políticas de transferência de renda, como o Bolsa Família, que é uma referência internacional muito importante. Mas também está associado fundamentalmente justamente aos fatores favoráveis do mercado de trabalho: diminuição do desemprego, aumento da formalização, extensão de direitos...", explicou a diretora da Cepal.
Sexta, 29 de Abril de 2016 - 12:05

Em Salvador, Érika Kokay critica retrocesso de direitos trabalhistas

por Cláudia Cardozo / Guilherme Silva

Em Salvador, Érika Kokay critica retrocesso de direitos trabalhistas
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias
A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) criticou nesta sexta-feira (29) o retrocesso nos direitos humanos no Brasil. Em evento realizado em Salvador, ela ainda apontou para um avanço dos "fundamentalistas" no legislativo. "Nós não estamos vivendo só um período pré-1988. Nós estamos vivendo uma etapa pré-CLT, porque a CLT está sendo contestada. O que significa o denunciado prevalecer sobre o legislado? Uma destruição da CLT", argumentou a parlamentar durante o Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), realizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Érica ainda citou a presença de "ovos de serpente" que estão sendo "chocados no congresso" e que precisam ser combatidos para a preservação dos direitos. "Ovo de serpente a gente não ignora, ovo de serpente a gente enfrenta. Se todos ignorassem ovo de serpente, amanhã nós vamos acordar cheio de serpente a nossa volta", criticou durante um painel sobre direitos humanos e desconstrução do Direito do Trabalho.
TJ-BA recebe sugestões para atualizar Lei de Organização Judiciária
Texto final será analisado em sessão plenária | Foto: Nei Pinto/ TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceita até a próxima terça-feira (3) sugestões sobre o anteprojeto da Lei de Organização Judiciária (LOJ) do estado. O anteprojeto da LOJ baiana está atualizado para o cenário jurídico atual e substituirá a aprovada em 2007. O texto, elaborado por uma comissão especial, está disponibilizado desde fevereiro no site do tribunal. A nova redação sugerida para a lei, entre outros pontos, traz critérios para criação e classificação das comarcas em entrâncias inicial, intermediária e final; prevê a extinção do cargo de subescrivão, classificando os servidores como analistas ou técnicos judiciários; determina que a administração dos fóruns passe a ser feita por um analista ou técnico, com uma gratificação pelo trabalho, e não mais por administrador; e aumenta o número de desembargadores de 61 para 81. A comissão especial foi presidida pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, corregedora das Comarcas do Interior. A comissão ainda foi composta pelas desembargadoras Gardênia Pereira Duarte, Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos e Lisbete Maria Teixeira Santos, o desembargador Augusto de Lima Bispo, os juízes Joséfison Oliveira e José Reginaldo Nogueira, além de servidores. Após o recebimento de sugestões, o anteprojeto será analisado por desembargadores, em sessão plenária, para depois ser submetido para avaliação e aprovação pela Assembleia Legislativa.

Patronato de Presos e Egressos da Bahia lança campanha para financiar seminário
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O Patronato de Presos e Egressos da Bahia lançou uma campanha de contribuição colaborativa na plataforma Benfeitoria para realizar a quinta edição do Seminário de Ciências Criminais, neste ano de 2016. O Patronato é uma instituição sem fins lucrativos, fundado em 1941, formado por estudantes de direito e advogados, e vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e ao Conselho Penitenciário (Copen). O Patronato de Presos e Egressos presta assistência jurídica gratuita aos custodiados do sistema penitenciário, inclusive, atuando nas delegacias e durante a persecução penal. O seminário que a instituição pretende realizar debaterá temas ligados ao cotidiano da instituição e realidade do sistema penitenciário brasileiro. A instituição lançou a campanha para tentar viabilizar a organização e custeios de despesas do seminário, como passagens e hospedagens dos palestrantes, material de divulgação, por exemplo, pois não detém de verba necessária. A edição deste ano, prevista para acontecer no dia 20 de maio, vai abrir o evento para o público em geral. O evento não cobrará taxa de inscrição dos participantes. A campanha precisa bater a meta de R$ 2,5 mil. Se o valor não for atingido, os recursos arrecadados serão devolvidos para os colaboradores. Já estão confirmados como palestrantes a professora do Ifba, Dayse Sacramento, mestra em Crítica Cultural pela Uneb, o professor de criminologia da UNB, Evandro Piza Duarte, professora de criminologia da Uerj, Vera Malaguti Batista, Carla Akotirene, assistente social da Secretaria Municipal de Saúde de Salvador, o professor de direito da Uerj, Nilo Batista e a socióloga Vilma Reis, ouvidora-geral da Defensoria Pública da Bahia. O evento será realizado no auditório do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Mais informações sobre a campanha pode ser conferida no site do evento https://benfeitoria.com/seminarioppeba.
Presidente do TST visita Tribunal Regional do Trabalho da Bahia
Foto: TRT-BA
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho visitou a sede do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) nesta quinta-feira (28). Gandra se reuniu com a presidente do TRT, desembargadora Maria Adna Aguiar, com o corregedor, desembargador Esequias de Oliveira, e outros membros do Regional. O presidente do TST ainda assistiu uma apresentação sobre o aplicativo 'Móbile', que está sendo desenvolvido pela equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações para ser disponibilizado em celulares. O aplicativo vai oferecer ao público do Tribunal comodidades como notificações sobre movimentação processual, consulta de tramitações, notícias, jurisprudência e pautas de audiências, entre outras. Numa segunda etapa, poderá fornecer a magistrados, mediante login e senha, acesso a sistemas de administração processual. ''As possibilidades são imensas e mais recursos podem ser agregados à medida que avancemos no projeto'', explicou o juiz Firmo Neto, que conduziu a apresentação. Ives Gandra reconheceu a qualidade do aplicativo, que deve ser disponibilizado ao usuário já em maio, comemorando o aniversário de 75 anos do Judiciário Trabalhista.
Glória Perez e Raul Gazolla vencem processo e indenização chega a  500 salários mínimos, cada
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Pouco tempo depois do assassinato de Daniella Perez, Glória Perez e Raul Gazolla, mãe e então viúvo da atriz, em 1992, ajuizaram uma ação indenizatória por danos morais e materiais contra Guilherme de Pádua e Paula Thomaz. De acordo com o colunista Leo Dias, a ação foi julgada pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Após avaliação, o desembargador Paulo Gustavo Horta, fixou o dano moral em 500 salários mínimos para cada um dos autores, condenando os réus a também arcarem com despesas de sepultamento e funeral, além das custas processuais e honorários de advogado de 10% sobre o valor da indenização. O acórdão foi publicado no Diário Oficial em maio de 2002. Em outubro, Glória e Raul iniciaram a cobrança, mas nenhum dos dois tinha dinheiro para arcar com a pena, ou bens a penhorar.
MP-BA recomenda medidas para evitar maus tratos de animais em vaquejada em Serrinha
Foto: Vaquejada Free Fotos
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que medidas sejam adotadas contra maus tratos de animais pelos representantes do Parque de Vaquejada Alto Sereno, no município de Serrinha, na região sisaleira. O MP-BA ainda recomenda medidas para evitar a poluição sonora e garantir a segurança dos vaqueiros e espectadores que estarão presentes no evento “Cavalgada e Vaquejada do Parque Alto Serreno 2016”, que começa nesta sexta-feira (29) e termina no domingo (1º). A Promotoria expediu a recomendação na quarta-feira (27) diante da rejeição dos organizadores do evento de reajustar obrigações de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2015 junto ao MP. O acordo foi proposto pela promotora de Justiça Letícia Baird, que abriu, em março do ano passado, inquérito civil para apurar supostas práticas de maus-tratos contra animais durante a realização das vaquejadas de Serrinha. Entre as medidas especificadas na recomendação estão à filmagem integral de todos os eventos com participação de animal, sobretudo das competições de vaquejada, com o envio de cópia ao MP até o próximo dia 1º de junho; impedir a utilização de esporas traumáticas, com rosetas cortantes, de “arreios de cara”, “taca” e/ou “chicote” e/ou rebenques, “breques” e/ou “cortadeiras”; não permitir a participação de bovinos lesionados; utilizar apenas bois sem chifres ou com chifres incapazes de machucar vaqueiros e outros animais; estabelecer como regra da competição a vedação do retorno do vaqueiro que praticar a “quebra do rabo do animal” e desclassificar a dupla de vaqueiros que utilize “taca”, “chicote” ou “rebenque”, independentemente de o animal ter saído ou não lesionado; prover médico-veterinário habilitado, devidamente autorizado pelo respectivo conselho profissional, junto a uma equipe com uma estrutura mínima de atendimento, para garantir a boa condição física e sanitária dos animais; impedir a venda e/ou consumo de bebidas em vasilhames de vidro; exigir no ato de inscrição do vaqueiro e de outros proprietários de animais a serem utilizados o preenchimento de ficha com dados da qualificação civil completa (nome, filiação, data e local de nascimento, números do RG e CPF), endereço completo, telefone, identificação e fotografia do veículo utilizado para transportar o animal e a discriminação de se é participante autônomo ou empregado.
Por maioria, Supremo vota pela validade a lei dos direitos autorais
Foto: Reprodução / EBC
Os ministros Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, por maioria, nesta quinta-feira (28), pela constitucionalidade da lei que modificou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e a gestão de direitos autorais no Brasil. Contudo, o julgamento não foi concluído. O ministro Marco Aurélio Mello pediu vista do processo, e não há prazo para que o caso seja retomado. A sessão discutiu duas ações que questionam a validade das alterações na Lei dos Direito Autorias de 2013. As ações foram apresentados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC) e questionam vários pontos da norma, como a participação do governo na arrecadação e distribuição dos valores, além da caracterização como "de interesse público" das atividades desempenhadas por associações e pelo Ecad. O relator das ações, o ministro Luiz Fux defendeu que as novas regras garantem transparência na gestão dos recursos e busca proteger os autores. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia. O presidente da corte, ministro Ricardo Lewandoski, e os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello não chegaram a proferir seus votos.
TRT-BA realiza ato pela valorização da justiça do trabalho na próxima segunda
Foto: Reprodução/ News InFoco
Os funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) realizarão um Ato pela Valorização da Justiça do Trabalho, e em comemoração aos 75 anos do órgão, na próxima segunda-feira (2), às 9 h, em frente ao Fórum do Comércio.  A presidente do TRT-BA, desembargadora Maria Adna Aguiar, convida magistrados, servidores, procuradores, advogados, sindicatos e imprensa para participarem do evento. A manifestação acontece contra os cortes sofridos pelo Judiciário Trabalhista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, e consequente redução de 32% nas despesas de custeio e 90% nos investimentos dos TRTs. ”O contingenciamento é, sem dúvidas, um ataque ideológico na tentativa de reduzir e acabar com a Justiça do Trabalho. Estamos chamando a atenção da sociedade para a forma desigual com que a Justiça do Trabalho foi tratada em comparação a outros ramos do Judiciário”, opina a presidente do órgão.
Bahia Notícias é o primeiro veículo do estado a ter mais de 300 mil seguidores no Twitter
O Bahia Notícias é o veículo de comunicação que é líder de audiência tanto no Facebook (clique aqui e relembre), com mais de 692 mil seguidores, quanto no Twitter, em que também registra uma superioridade grande em relação à concorrência, pois os cerca de 314 mil usuários que acompanham o BN superam em quase 60 mil o segundo colocado. O aumento de 89.682 seguidores na rede dos 140 caracteres nos últimos 28 dias fizeram com que o Bahia Notícias fosse o único veículo do estado com mais de 300 mil seguidores. Como se não bastasse o potencial do Bahia Notícias nas redes sociais, o BN possui ainda aplicativos para Android, iOS e também Windows Phone – um dos poucos serviços disponíveis para a plataforma Microsoft -, uma comodidade para os milhares de leitores que visitam o site diariamente (clique aqui e baixe).
Ministro diz que Supremo precisa examinar se Cunha pode substituir Dilma e Temer
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki disse nesta quinta-feira (27) que a corte precisa discutir se o presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pode continuar na linha sucessória da Presidência da República, mesmo sendo réu em ação penal. “Esse assunto que precisa ser examinado. Eu vou levar [ao plenário]” disse o ministro, que é relator do pedido de afastamento do parlamentar. Cunha responde no STF a uma ação penal e três inquéritos na Operação Lava-Jato, cujo responsável na corte também é Zavascki. Em dezembro de 2016, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu o afastamento de Cunha do mandato parlamentar e também da Presidência da Câmara, com base em 11 motivos. Teori disse que ainda está analisando o caso e não quis dar previsão de data para julgamento. 
João Santana, Odebrecht e outros 15 são denunciados por procuradores da Lava Jato
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Os procuradores da Operação Lava Jato denunciaram nesta quinta-feira (28) 17 investigados nas 23ª e 26ª fases da Operação Lava Jato, chamadas de Acarajé e Xepa. O marqueteiro João Santana, sua esposa, Mônica Moura, e Zwi Skornicki, acusado de operar a propina, estão na primeira leva das denúncias. Da mesma forma, os ex-diretores da Petrobras Renato Duque e Pedro Barusco, e João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT. A segunda lista de denunciados é referente à Odebrecht, na qual estão o ex-presidente da empresa, Marcelo Bahia Odebrecht - que continua preso -, e sua secretária, Maria Lúcia Guimarães Tavares, que negociou delação premiada; Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho e Luiz Eduardo da Rocha Soares, ambos executivos da empresa. De acordo com o Uol, os termos da acusação não foram detalhados.
Justiça Federal condena Viabahia a pagar indenização por cratera na BR324
Foto: Hálice Freitas/ Futura Press/ Estadão Conteúdo
A Viabahia Concessionárias de Rodovias S/A foi condenada pela Justiça Federal a pagar indenização de R$ 555 mil pelo afundamento de duas faixas na BR 324, próximo a Porto Seco Pirajá. A ação foi impetrada pelo Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA) em 2013 (clique aqui e saiba mais). A cratera na BR 324 apareceu no dia 5 de junho de 2013 e gerou a interdição do tráfego no sentido Salvador-Feira de Santana. De acordo com o MPF, a concessionária só adotou medidas para conter o buraco após atingir mais de 50% da rodovia. Na sentença, a juíza Cláudia Tourinho Scarpa, da 4ª Vara Federal, em Salvador, afirmou que “o buraco limitou as condições de trafegabilidade da rodovia BR 324” de junho a setembro de 2013 e que “não há dúvidas de que incumbe à concessionária promover a manutenção dos bens vinculados à concessão, sendo também responsável pela adequada conservação das condições de trafegabilidade do trecho concedido e, ainda, pelos danos causados aos bens concedidos, assumindo os riscos do negócio”. Ainda de acordo com a sentença, a empresa não adotou as medidas adequadas para solucionar o problema e disse que o tráfego seria reestabelecido no dia 25 de julho daquele ano, mas que não ocorreu. A empresa disse que obra seria concluída no dia 30 de agosto ainda de 2013, mas também não aconteceu. A juíza considerou o depoimento do engenheiro responsável pelas obras, que atestava que a primeira medida para conter a erosão foi realizada com materiais como pó de pedra, “sem atacar a origem do problema”, e que, em razão das fortes chuvas dos dias seguintes, o buraco aumentou em proporções bem maiores. Para a Justiça, a cratera aumentou devido a não investigação das causas do primeiro buraco na pista. A magistrada ainda destaca que a Viabahia só acelerou a obra após assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com aumento de pessoal e equipamentos na obra e introdução do turno noturno. A obra foi concluída no dia 24 de setembro de 2013. Scarpa afirma que o diagnóstico é de responsabilidade da empresa, tendo em vista que o objeto do contrato de concessão é, além da exploração da infraestrutura, “a prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário”. O MPF pediu também a condenação da ANTT, mas o Juízo entendeu que não foi demonstrada a sua omissão no dever fiscalizador, pois exigiu da ré apresentação de projeto e cronograma para recomposição das estruturas danificadas, instaurando processo administrativo.
Leilão  da Justiça do Trabalho em Juazeiro movimenta R$ 80 mil em arremates
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O leilão online de Juazeiro, no sertão do São Francisco, realizado nesta quarta-feira (27), movimentou quase R$ 80 mil com o arremate de cinco lotes. Dez lotes foram sustados, sendo três por pagamento e um por acordo. O leilão foi promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). O próximo leilão do TRT será realizado na próxima quarta-feira (4), em Salvador, no Fórum da Justiça do Trabalho, no Comércio. O pregão já está aberto para lances virtuais através do site Nordeste Leilões, com 131 lotes, tem como destaque imóveis, e uma impressora de jornais rotativa off set, marca Rock Well Gloss, equipada com sete unidades de impressão. O bem é avaliado em R$ 6 milhões, com lance inicial de R$ 2 milhões. Outra boa oportunidade é um imóvel situado no bairro de Águas Claras, composto por um prédio de escritório com dois andares, campo de futebol, quiosques, galpões e rede de distribuição de gás e ar comprimido, avaliado em R$ 18 milhões, com lance inicial de R$ 9 milhões. Ainda acontecerão dois leilões, sendo um em Itabuna e outro em Feira de Santana.
ESA-BA realiza curso de inglês instrumental jurídico, com desconto para jovens advogados
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A Escola Superior de Advocacia da Bahia (ESA-BA) realiza um curso de inglês instrumental jurídico, no Centro de Inclusão Digital, na Avenida Tancredo Neves, no Edf. Metropolitano Alfa, em Salvador. O curso será ministrado pelo professor Orlando Nóbrega Junior e tem carga horária de 12h. As aulas serão ministradas as terças e quintas-feiras, do dia 16 de maio à 1º de junho, das 19h às 21h. O valor do curso é R$ 200, mas advogados com até cinco anos de inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terão 50% de desconto. Para mais informações: (71) 3322-0579/3322-3765 ou pelo site www.esaoabba.org.br.
Entidade quer que STF impeça entrada de pipoca de outras lojas no cinema
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Uma ação impetrada pela Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) no Supremo Tribunal Federal (STF) quer proibir a entrada nos cinemas com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos. A entidade questiona as decisões baseadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por causarem lesão e restrição à livre iniciativa, “sem base legal específica e em descompasso com práticas adotadas mundialmente no mesmo setor econômico”. A associação diz que a jurisprudência do STJ não considera leis mais recentes que autorizam a exclusividade em outros ramos de entretenimento, como os eventos esportivos. A Abraplex diz que, as decisões judiciais, diminuem a oferta e aumentam os preços dos serviços. “Vale dizer: para tutelar um suposto direito de ingressar no cinema com o refrigerante adquirido externamente, a jurisprudência questionada deixa de levar a sério a natureza fundamental da liberdade econômica. Perdem os estabelecimentos — que ficam sem flexibilidade para montar seu modelo de negócio e padronizar sua logística — e perdem os expectadores, incluindo aqueles que não têm por hábito consumir alimentos e bebidas nos cinemas”. A entidade quer que o STF reconheça a ação e declare como inconstitucional o artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a “venda casada”.

MP ajuíza ação contra Pé de Serra e Riachão do Jacuípe para regularizar Fundo da Infância
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra os municípios de Pé de Serra e Riachão do Jacuípe por omissão em não regulamentar o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) nas cidades. O promotor de justiça Luciano Medeiros Alves da Silva, autor das petições, afirma que os respectivos governos não regulamentaram a criação do fundo, e por isso, pediu que a Justiça obrigue os municípios, no prazo máximo de 30 dias, assinem um decreto que regulamente o fundo, em conformidade com as respectivas leis municipais, determinando a operacionalização contábil do FIA, a indicação de gestor e a abertura de conta específica. E que, no mesmo prazo, convoquem os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para que deliberem sobre a resolução regulamentadora dos Fundos. O promotor pede também decisão que exija aos Municípios incluírem na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017 a previsão de gastos com o repasse de recursos do orçamento ao Fundo, e na Lei Orçamentária Anual, também para o próximo ano, a transferência regular de recursos para o FIA, em percentual não inferior a 0,5% da receita própria do município. Em novembro de 2015, o MP enviou recomendações aos dois municípios para que adotassem medidas para implementar o FIA, mas as providencias não foram tomadas.
TJ-BA discute resolução do CNJ que distribui servidores do Judiciário em 1º e 2º grau
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A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, promoveu uma reunião na tarde desta quarta-feira (27) com juízes assessores, secretários, diretores e técnicos para discutir os termos da resolução 2019/2016, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (26). A resolução estabelece normas para melhor distribuir os servidores do Judiciário, de cargos e de funções de confiança, nos órgãos de Primeiro e Segundo Graus. A reunião avaliou o cenário e as possíveis medidas a serem adotadas, sem prejudicar as atividades que vem sendo desenvolvidas em todos os setores do tribunal. A resolução ainda determina que os tribunais incentivem a permanência de servidores em cidades menos atrativas ou com maior rotatividade, inclusive com disponibilidade extra de cargos em comissão e funções de confiança. Prêmios por desempenho poderão ser oferecidos para as unidades mais produtivas. Já na próxima segunda-feira (2), nove servidores cedidos de gabinetes de desembargadores para atuar na validação de processos digitalizados do 1º Grau. Nesta quarta, os servidores participaram de uma reunião para apresentar a metodologia e treinamento do sistema. A cessão dos servidores aconteceu de forma espontânea, diante da solicitação da Presidência do TJ-BA, por meio de ofício aos desembargadores. Os processos a serem validados foram digitalizados em 2015, mas não liberados para acesso de advogados e das partes, por ainda não terem sido validados no sistema.

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