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Entrevistas

'A Bahia é um estado machista', diz presidente da comissão de proteção da mulher da OAB-BA

A coluna Justiça do Bahia Notícias, neste mês de março, enfoca as diversas faces femininas do Judiciário baiano, em uma série de entrevistas que serão publicadas ao longo deste mês. A presidente da Comissão de Proteção da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Andrea Marques, é a primeira entrevistada da coluna nesta série especial. Andrea Marques, que também é conselheira da Ordem baiana, fala sobre os trabalhos da comissão, do empoderamento da mulher na sociedade, e da necessidade de cada vez mais as mulheres ocuparem espaços de poder. Segundo a presidente da comissão, as mulheres enfrentam muitas dificuldades para se estabelecer como advogadas em um 'estado machista" como a Bahia, apesar do alto número de advogadas no estado. "A Bahia é um estado machista, apesar de a capital ser sempre um local mais avançado do que no interior, mas a gente sabe que de todas as capitais do Brasil, Salvador não é um exemplo de modernidade. Apesar disso, as mulheres são a maioria nas faculdades de direito, e elas já são a metade dos quadros da Ordem. Nós já pagamos metade da conta, e nós realmente queremos sentar à mesa e usufruir do banquete, mas infelizmente, não ocupamos os cargos de poder da OAB ainda". Leia a entrevista completa na coluna Justiça.

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Câmara do Oeste: MP abre edital para vaga de desembargador pelo quinto constitucional
Foto: Reprodução
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um edital para ocupar a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), destinada ao quinto constitucional, que garante assento do MP na composição da Corte. O edital visa preenchimento da vaga aberta com a inauguração da Câmara Especial do Oeste Baiano, localizada em Barreiras. A Resolução 004/2015 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da quarta-feira (4), e estabelece os requisitos para os promotores e procuradores de Justiça que queiram se habilitar para concorrer ao cargo. Os requerimentos devem ser protocolizados entre os dias 9 e 18 de março. O Conselho Superior do Ministério Público vai elaborar uma lista sêxtupla, que será encaminhada para o TJ-BA para reduzir para uma lista tríplice, que será encaminhada para escolha do governador Rui Costa para preenchimento da vaga. O edital para preenchimento do quinto constitucional de advogados também já foi aberto pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA).

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Ministério Público teria 'insistido' com perguntas para Youssef citar Aécio na Lava Jato
Foto: Reprodução
O advogado do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirmou nesta quinta-feira (5) que o doleiro Alberto Youssef foi instado pelo Ministério Público para citar, de alguma forma, o tucano nos depoimentos de delação premiada. Segundo informações do jornal Folha de São Paulo, Aécio teve o nome envolvido na Operação Lava Jato como detentor de influência nos negócios de uma diretoria de Furnas da Petrobras, no fim do governo Fernando Henrique Cardoso, em 2002. "Youssef não queria responder pois não sabia de nada, apenas tinha ouvido o José Janene falar. E ouvir dizer não é nada. É ilegal esta postura. Delação tem que ser voluntária, não pode ser dirigida contra", criticou Kakay. Para o senador, o governo tentou envolver nomes da oposição nas investigações da Polícia Federal. A pedido do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve arquivar o pedido de inquérito contra Aécio. Na lista enviada por Janot ao STF, na última quarta-feira (4), especula-se que haja pedido de investigação sobre 45 políticos, entre eles o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

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Fórum do Comércio continua interditado; dedetização deixou 33 pessoas intoxicadas
O expediente e os prazos no Fórum da Justiça do Trabalho no bairro do Comércio, em Salvador, permanecerão suspensos nesta sexta-feira (6) para evitar novos casos de intoxicação causados pelos produtos utilizados na dedetização do ambiente, realizado no último sábado (28). A suspensão atende a recomendação de um relatório preliminar emitido pela Vigilância em Saúde, departamento ligado à Secretaria Municipal de Saúde. Ainda nesta sexta-feira, uma equipe do órgão municipal, junto com técnicos da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab).  As audiências serão remarcadas e as partes serão novamente intimadas. A empresa Sanear Saúde Ambiental Ltda., sediada em Lauro de Freitas, desde novembro de 2014 realiza dedetização nas instalações do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Na primeira aplicação do dos produtos, em novembro do ano passado, duas trabalhadoras terceirizadas passaram mal, pois seriam alérgicas. De acordo com o relatório, 33 pessoas passaram mal devido a intoxicação, mas a inspeção, até o momento, só obteve o nome de três pessoas acometidas pelos sintomas. O documento informa que foram utilizados produtos para controle de barata, rato e formigas. Dentre os produtos utilizados foram elencados o triflumurom (HadeSsc); cipermetrina (Cyperex); brodifacoum 0,005% (Rigon GS); difetialona (Rodilon); imidacloprido (Maxforce) e benzoato de denatonium ( Formitek gel). Relatam ter aplicado na garagem do prédio o Cyperex, produto a base de piretróide, e nas dependências do prédio, pulverizado nos rodapés, o Triflumurom (nome comercial: Hades), além da aplicação de produtos em gel nos móveis do prédio. A Vigilância Sanitária de Lauro de Freitas foi acionada para inspecionar a empresa de controle de pragas. O relatório preliminar pede a higienização imediata de todas as dependências do prédio, bem como garantir a ventilação do local; limpar o sistema de ar condicionado; analisar a qualidade do ar no edifício; evitar a exposição de trabalhadores que já apresentaram sintomas e ou com histórico de hipersensibilidade, na atividade de limpeza; disponibilizar as fichas de atendimento de todos os trabalhadores (servidores e terceirizados) que foram acometidos e atendidos no Serviço Médico; realizar visita integrada SMS e Sesab nas dependências do TRT.

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Sexta, 06 de Março de 2015 - 07:00

Citação a Dilma não é passível de investigação, diz Janot em despacho

por Débora Bergamasco

Citação a Dilma não é passível de investigação, diz Janot em despacho
Foto: Reprodução
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, informou o Supremo Tribunal Federal que a citação à presidente Dilma Rousseff não é passível de investigação no âmbito da Operação Lava Jato, que investiga o esquema de desvios na Petrobras. A reportagem apurou que Janot diz no despacho ao Supremo que a Constituição não permite que o chefe do Executivo seja investigado por qualquer ato que não seja relacionado com o exercício do cargo da Presidência, posto assumido por Dilma em 2011. Com isso, o caso da presidente não se trata de pedido de arquivamento, como foi o do senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG), citado em delação premiada do doleiro Alberto Youssef por suposto envolvimento em um esquema de propinas na estatal de energia Furnas. No caso do tucano, Janot encaminhou um pedido de arquivamento ao STF argumentando que a delação não traz elementos suficientes para se dar continuidade às investigações. O pedido ainda será analisado pelo ministro Teori Zavascki. A justificativa do caso de Dilma foi adotada por opção de Janot. Ele poderia, simplesmente, não ter incluído o nome dela no despacho ao Supremo. O texto que cita a presidente encaminhado à Corte acompanha o pedido feito por Janot nessa terça-feira, 3, de abertura de inquérito contra 54 pessoas suspeitas de envolvimento na Lava Jato. Além deles, o procurador apresentou sete pedidos de arquivamento - entre eles o do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Pela citação de Janot, as referências feitas sobre Dilma nas investigações da Lava Jato aconteceram antes de ela assumir a Presidência da República, em 2011. No governo Lula, a petista chefiou o Ministério de Minas e Energia e comandou a Casa Civil. Nesse período também presidiu o Conselho de Administração da Petrobras, entre 2003 e 2010. Nesse ano, deixou a Casa Civil para disputar sua primeira eleição presidencial. A referência a Dilma na Lava Jato amplia sua exposição política, justamente num momento em que o cenário dentro do Congresso é de conflito aberto com o PMDB, principal partido aliado do governo e do PT. Além disso, Dilma também enfrenta enormes dificuldades com deputados e senadores para conseguir aprovar suas propostas de ajuste fiscal na busca pela recuperação da economia. O material enviado por Janot ao STF está em regime de segredo de Justiça. O sigilo deve ser aberto pelo ministro do Supremo Teori Zavascki, relator do caso.

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Ministro baiano Cláudio Brandão lança livro sobre mudanças no CPC
Ministro Cláudio Brandão | Foto: Reprodução

O ministro baiano Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), lança nesta sexta-feira (6) o livro Reforma do Sistema Recursal Trabalhista: Comentários à Lei n. 13.015/2014. O ministro também dará uma palestra sobre o tema. O evento, aberto ao público, acontecerá na Sala de Sessões do Tribunal Pleno, na sede do TRT, em Nazaré, das 10h30 às 12h30. A obra aborda as mudanças causadas na legislação trabalhista pela Lei 13.015/2014. A palestra marca também o fechamento da Semana de Formação Continuada, promovida pela Escola Judicial do TRT para refletir sobre as alterações contidas no Código Processual Civil (CPC).


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ESA/BA oferecerá cursos de atualização para advogados e estagiários de advocacia
Foto: Reprodução
A Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA/BA) oferecerá, neste primeiro semestre, 12 cursos de atualização para advogados e estagiários de advocacia de Salvador. Os cursos possuem carga horária entre 15 e 48 e abordarão temas como Direito e Relações Raciais, Prática de Juizados Especiais, Oratória, Direito Previdenciário, Direito do Consumidor e Prática de Advocacia Tributária. As aulas começam em março e seguem até agosto, na sede da ESA, ao lado do Fórum Ruy Barbosa. As inscrições devem ser feitas na secretaria da instituição. Mais informações podem ser obtidas no site da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) e/ou pelos números (71) 3322-0579 ou (71) 3322-3765.

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Quinta, 05 de Março de 2015 - 17:40

Lindbergh Farias está na lista de Janot, diz jornal

Lindbergh Farias está na lista de Janot, diz jornal
Foto: Tasso Marcelo/ Fotos Públicas
Mais um possível nome da lista do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é revelado. Desta vez, o citado é o senador petista Lindbergh Farias (RJ). Ele está na lista, de acordo com o Estadão, dos políticos que serão investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. Em depoimento de delação premiada, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, disse que trabalhou para o petista na eleição ao governo do Rio de Janeiro no ano passado como arrecadador de recursos de empreiteiras para financiar a campanha. Costa contou aos investigadores da Operação Lava Jato que empreiteiras pagavam propina em troca de contratos com a petroleira. Partidos políticos teriam recebido sua parte no esquema em forma de doações oficiais. Além de Farias, o Estadão confirmou o nome da também senador Gleisi Hoffman (PT-PR). A procuradoria-geral da República também pediu investigações contra o senadores Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro das Minas e Energia, e Fernando Collor (PTB-AL).

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Juiz do caso Eike Batista, Flávio de Souza é temporariamente afastado de suas funções
Foto: Reprodução
O juiz Flávio Roberto de Souza, aquele que era responsável pelo processo contra o empresário Eike Batista e que foi flagrado utilizando bens dele que foram apreendidos pela Justiça, acaba de ser afastado, temporariamente, de suas funções como magistrado. De acordo com coluna do jornalista Lauro Jardim, da revista Veja, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, constituído pelos quinze desembargados mais antigos, acaba de decidir, por unanimidade e com o apoio do Ministério Público, que o juiz deverá responder a cinco processos administrativos, que pretendem apurar indícios de irregularidades em processos julgados por Souza. Ele deverá ficar afastado do posto enquanto durar o processo.

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Quinta, 05 de Março de 2015 - 15:40

Vale será investigada por casos de trabalho escravo

Vale será investigada por casos de trabalho escravo
Funcionários terceirizados foram submetidos à trabalho escravo. Foto: Reprodução
O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) irá investigar caso de exploração de trabalhadores terceirizados envolvendo a mineradora Vale. Recentemente, o Ministério Público do Trabalho e Emprego (MTE) interditou o canteiro da empresa na Mina do Pico, em Itabirito, Minas Gerais, após 309 motoristas terem sido submetidas a condições análogas às de escravo. Os funcionários eram contratados da empresa Ouro Verde. Eles trabalhavam em condições degradantes, sofriam ameaças e tinham que fazer as necessidades fisiológicas na estrada, não podendo trocar de roupa ao fim do expediente. Os contratados também cumpriam jornadas de trabalho exaustivas. Um relato mostrou que um motorista dirigiu por 23 horas seguidas, com apenas um intervalo de 40 minutos. Em outro caso, um motorista trabalhou do dia 14 de dezembro a 11 de janeiro sem nenhum dia livre, nem mesmo os feriados de Natal e de primeiro de janeiro. Ao todo foram registrados 2.777 turnos com carga horária acima do permitido pela legislação trabalhista.  O procurador do Trabalho Aloísio Alves, que recebeu denúncias sobre irregularidades na Ouro Verde afirmou que “foram muitos os casos de não concessão das horas de repouso entre os turnos, isso tipifica o artigo 149 do Código Penal, que é reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. 

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Tribunal de Ética da OAB começa a julgar advogados denunciados em matéria do Fantástico
Waldir Santos diz que processos estão em fase inicial | Foto: Bahia Notícias
O Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) começou a julgar na esfera administrativa dois advogados de Guanambi, no sudoeste do estado, acusados de dar golpe em aposentados, em uma reportagem veiculada no programa Fantástico, da TV Globo. De acordo com o presidente do Tribunal de Ética, Waldir Santos, o processo ainda está na fase inicial, com a coleta de provas. Ao Bahia Notícias, Waldir Santos afirmou que foi requerida a suspensão preventiva dos advogados no curso do processo administrativo, mas que entenderam que não há elementos ainda que justifiquem a suspensão, e para garantir o amplo direito à defesa. A sessão foi realizada nesta quarta-feira (4). Na ocasião, os acusados apresentaram uma defesa informal. Waldir aponta que há uma dificuldade em coletar provas. “Nós estamos tendo dificuldade em coletar provas. A matéria foi editada. Muitas coisas que falaram na entrevista foram editadas. Não está sendo possível ter acesso ao material bruto, a entrevista integral. Também não estão conseguindo localizar as pessoas”, explica. O presidente do Tribunal de Ética afirma também que um dos advogados acusados que aparece na reportagem não figura como réu na ação aberta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os advogados de Guanambi. Sobre a ação do MPF que tramita em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Waldir Santos informa que ainda não há uma decisão do tribunal. A ação, que aponta 28 advogados como réus, requer que a Justiça Federal imponha um limite de 20% na cobrança de honorários a advogados de Jequié e Guanambi.

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TJ reduz multa da Fundac e amplia prazo para transferência de internos da Case Melo Matos
O desembargador Emílio Salomão Resedá, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), reduziu a multa diária imposta à Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) de R$ 5 mil para R$ 1 mi, em caso de descumprimento da decisão de primeiro grau, que determinou a transferência dos adolescentes custodiados na Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case) Juiz Melo Matos, em Feira de Santana. O desembargador acatou parcialmente o pedido apresentado através de um agravo de instrumento. A petição sustenta que o valor da multa fixada é “exorbitante” e que é prejudicial à própria manutenção dos internos. Também foi requerida a suspensão do prazo para transferência, por considerar que a liminar causará um “efeito dominó” e outros prejuízos de ordem econômica, “fruto da paralisação dos serviços terceirizados e descumprimento dos contratos respectivos”. Para Salomão Resedá, “não se vislumbra a fumaça do bom direito no pleito da agravante”, diante de uma ação “bem fundamentada”, respaldada em pareceres técnicos de órgãos como a Vigilância Sanitária de Feira de Santana e Ministério Público da Bahia (MP-BA). O magistrado considerou ainda que “qualquer óbice à execução da interlocutória se afigura desarrazoado, podendo colocar em risco uma população de jovens, ainda à mercê de providências urgentes das autoridades competentes, com vistas a garantir-lhes direitos fundamentais mínimos alusivos à vida e à saúde humana, garantidos não só pela nossa Carta Magna, mas pelo estatuto específico que resguarda os direitos daqueles inseridos na faixa etária em que se encontram, o ECA”. Entretanto, o desembargador reconhece que, por se tratar de uma instituição pública, que sofre com “dificuldades de toda ordem e que cuida de jovens infratores, na condição de socioeducandos”, não se pode negar que a transferência dos internos da unidade para outra é uma operação complexa, e que a multa de R$ 5 mil “não se afigura razoável e proporcional”. O desembargador ainda dilatou o prazo de transferência dos internos, inicialmente previsto para 72h, para cinco dias. As transferências já começaram a ser realizadas pela Fundac.

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Em nota, Sintaj rebate declaração de representante da Amab sobre salário de servidores
O Sindicato dos Servidores Auxiliares do Tribunal de Justiça da Bahia (Sintaj), em uma nota de repudio encaminhada ao Bahia Notícias, demonstração sua indignação com as informações prestadas pelo juiz Moacir Reis, secretário da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), em uma matéria veiculada na última terça-feira (3), sobre o lançamento da Política de Valorização da Justiça de Primeiro Grau. Para o sindicato, “as informações prestadas a este canal de notícias, não somente constitui um claro desserviço à prestação jurisdicional no estado da Bahia, como também um desrespeito a classe dos servidores, quando tenta transferir o ônus da má gestão pública para os seus servidores, maiores vítimas da falta de coerência na administração”. O Sintaj afirma que as informações prestadas é “a mais clara demonstração do corporativismo tão combatido pelo Sintaj, que busca isonomia de tratamento entre juízes e servidores da base”. O juiz, em sua fala, menciona a igualdade de vencimentos para os servidores da capital e do interior, e que o feito desrespeita o escalonamento da progressão funcional. O Sintaj diz que o representante da Amab mostra “total desconhecimento do Plano de Cargos e Salários, assim como também da progressão funcional dos servidores, que não prevê escalonamento de progressão do interior para a capital. Esquece também que, para os servidores, não existe na LOJ (Lei de Organização Judiciária), previsão para movimentação por escalonamento dos servidores, entre comarcas de entrâncias distintas”. Segundo o texto, a entidade fica surpresa com o paradoxo da informação prestada em relação ao comportamento da magistratura. “Ou seja, para a opinião pública mostra-se preocupada com o inchaço no orçamento, porém não demonstra nenhuma preocupação em onerar os cofres públicos quando busca de forma desproporcional todo e qualquer tipo de gratificação para a magistratura nacional, além de pleitear aprovação da PEC 63/2013 que, caso aconteça, irá incrementar em 35% o subsídio da classe dos magistrados”, pontua. A nota na íntegra pode ser conferida aqui.

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Semana Nacional do Júri será realizada em abril; crimes dolosos contra vida serão pautados
A Semana Nacional do Júri será realizada entre os dias 13 e 17 de abril deste ano. De acordo com a gestora estadual das Metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) na Bahia, juíza Jacqueline de Andrade Campos, é preciso empenho dos juizes baianos para superar o número de tribunais de júris realizados em 2014. Na época, foram designadas 197 sessões e julgados 141 processos, não sendo realizadas 56 sessões do júri. A juíza salienta que é preciso “empreender esforços para superar as causas da não realização das sessões de julgamento, que foi de 28% durante a Semana Nacional do Júri do ano passado, em decorrência de motivos diversos”. Entre os motivos, estão a não apresentação do acusado preso, notícia de morte do réu ainda que não comprovada; ausência de promotores de Justiça; pedidos de adiamento formulados pela defesa ou acusação, renúncia de advogados muito próximo das datas de julgamento; e outros. Jacqueline de Andrade afirma que no decorrer deste ano o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) organizará outras semanas do júri no estado “destinadas ao incremento do cumprimento das Metas Enasp”, já tendo elaborado projetos com objetivo de permitir o maior número possível de julgamentos, inclusive nas comarcas desprovidas de juiz titular. Até o dia 6 de abril, os juízes deverão enviar a relação dos processos que serão submetidos a julgamento na Semana Nacional do Júri. A Semana vai julgar crimes dolosos contra a vida.

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Casal lésbico é indenizado por agressão física sofrida por segurança do Acbeu
Foto: Reprodução
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia condenou um segurança do curso de idiomas Acbeu a indenizar em R$ 25 mil duas jovens por agressão física. A atriz Roberta Nascimento, 28 anos, e a artista visual Talitha Andrade, 31 anos, que são namoradas, dividirão a indenização. Elas foram agredidas em 2013, durante uma exposição na galeria do curso. O casal foi impedido pelo segurança de entrar no sanitário feminino. O segurança alegou que o impedimento era em decorrência do fim do evento. Entretanto, as jovens alegaram que outras mulheres foram liberadas para usar o sanitário. Elas discutiram com o segurança, que lhes agrediu fisicamente. Roberta ficou com o rosto desfigurado por conta de um soco dado por ele. Ao A Tarde, a atriz afirmou que ficou emocionada durante a audiência, realizada na Central dos Juizados Especiais no Imbuí. “Parece que vivi tudo novamente, mas estou aliviada. A justiça foi feita”, afirmou. Para os magistrados da Turma Recursal, a agressão foi por preconceito, mas consideraram que não há prova de que o caso teria sido motivado por homofobia. A diretora do Movimento de Lésbicas e Mulheres Bissexuais da Bahia, Sandra Muñoz, afirmou que a decisão incentiva outras pessoas que já passaram por situações parecidas a ter seus direitos garantidos.

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Comarcas de Cabrália e Belmonte poderão usar sistema eletrônico a partir de abril
Foto: Reprodução
As varas cíveis das comarcas de Santa Cruz Cabrália e Belmonte, na Costa do Descobrimento, passarão a utilizar a partir de 10 de abril, exclusivamente, o Sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe). O recurso será usado no recebimento de petições, conforme decretos judiciários publicados na edição de segunda-feira (2) do Diário da Justiça Eletrônico. O PJe foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com os tribunais e a da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário. Com o sistema, será possível encaminhar atos processuais, bem como acompanhá-los na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) para planeje, implante e finalize obras do sistema sanitário em diversos locais de Salvador. A ação, assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart, pede que, em caráter liminar, a Justiça determine que a Embasa planeje a construção da rede de sanitários em 30 dias. Os locais atendidos pela medida serão a área de Ribeirão Preto, em Itapuã, Fazenda Grande e Ilha de Maré. Após esse prazo, a empresa terá 45 dias para concretizar as obras. Além disso, a ação pede que a Justiça determine que em 30 dias sejam resolvidos problemas de entupimento sanitário no bairro de Paripe, e 60 dias para conclusão das obras de esgotamento sanitário em Cajazeira IV. O MP ainda pede que os consumidores sejam indenizados por danos materiais e morais sofridos. A Embasa ainda pode ser condenada por danos difusos causados à sociedade no valor de R$ 500 mil, a ser destinado para o Fundo Estadual de Direitos do Consumidor. A Embasa terá que devolver aos consumidores todos os valores pagos indevidamente por serviços de esgotamento que não foram prestados.

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Expediente no Fórum do Trabalho no Comércio permanece suspenso por causa dedetização
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O expediente no Fórum Antônio Carlos Araújo de Oliveira, no bairro do Comércio permanecerá suspenso nesta quinta-feira (5), até que um laudo da Vigilância Sanitária ateste a salubridade do prédio. O pedido de suspensão do expediente e dos prazos processuais das varas do Trabalho de Salvador foi feito por representantes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra5) e do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Público Federal da Bahia (Sindjufe-BA) ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargador Valtércio de Oliveira. Para o presidente do tribunal, o mais importante no momento é ''preservar a saúde das seis mil pessoas que circulam diariamente no Fórum, entre magistrados, servidores, advogados, partes e terceirizados''. O Diretor da Secretaria de Administração, Maurício Borba, informou que o serviço de dedetização de rotinas, realizada pela empresa Sanear Saúde Ambiental Ltda., no Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, foi realizado de forma regular e com toda a certificação exibida, mas que algo atípico - ainda não diagnosticado -, aconteceu.

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Rodrigo Janot retira Dilma Rousseff da lista de políticos da Lava Jato
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O nome da presidente Dilma Rousseff (PT) foi descartado pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, na lista de políticos citados em delações premiadas da Operação Lava Jato enviada ao ministro Teori Zavaski do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, desta quinta-feira (5), ainda é desconhecido o contexto em que o nome da presidente foi mencionado nos depoimentos prestados pelos delatores do esquema de corrupção na Petrobras à Policia Federal. A Procuradoria Geral da República também negou o pedido de abertura de inquérito contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Reportagem da revista "Veja" no ano passado revelou que, em depoimento, o doleiro Alberto Youssef teria dito que tanto Dilma quanto o ex-presidente Lula sabiam do esquema de desvio de dinheiro e superfaturamento de contratos que operava na estatal. Ainda segundo o jornal, o Supremo deve acatar o pedido de Janot para que nem Dilma nem Aécio sejam investigados. Ao todo, 54 políticos, com e sem foro privilégiado, estariam na lista encaminhada pelo procurador ao STF, dentre eles, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)

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Quinta, 05 de Março de 2015 - 07:00

Câmara aprova PEC da Bengala e impõe nova derrota a Dilma

por Daiene Cardoso e Daniel Carvalho

Câmara aprova PEC da Bengala e impõe nova derrota a Dilma
Foto: Reprodução / Agência Brasil
Em mais uma derrota para o Palácio do Planalto, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de tribunais superiores e dos componentes do Tribunal de Contas da União (TCU). A chamada PEC da Bengala foi aprovada por 318 votos a favor, 131 contra e 10 abstenções. A proposta precisa ainda ser aprovada em segundo turno para ser levada à promulgação. Contra o projeto, PT, PCdoB e PSOL ficaram isolados. O PDT entrou em obstrução e a liderança do governo liberou os partidos da base a votarem livremente. Com a aprovação da PEC, a presidente Dilma Rousseff deixará de indicar os sucessores dos ministros do STF Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber. Parlamentares da base governista alegaram em discurso que a proposta era casuística. "Estão querendo votar a favor não por causa do conteúdo da PEC, mas por causa do conteúdo político para a presidente Dilma não ter o direito de indicar ministros do Supremo", disse o deputado Silvio Costa (PSC-PE). Contra a proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) lembrou que a manutenção da aposentadoria aos 70 anos permitia a oxigenação dos cargos. "Manter os 70 anos permite que se renove os quadros do Judiciário", defendeu. O vice-líder do governo, Carlos Zarattini (PT-SP), concordou com a tese da renovação nos tribunais e argumentou que seria necessário mais tempo de debate. "Isso (a aprovação da PEC) faz com que se reduza a renovação nos tribunais superiores. Essa renovação é importante não apenas para garantir a renovação de pessoas, mas, principalmente, para garantir a renovação de ideias", afirmou. A oposição argumentou que a medida desafogará a previdência dos magistrados e que ela só valerá para tribunais superiores. "Estamos discutindo a manutenção de pessoas que têm capacidade intelectual para continuar contribuindo com a nação", alegou o líder do PSC, André Moura (SE).

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 Vara responsável por processo contra Eike Batista sofre processo de correição
Procedimento irá investigar ações do juiz Flávio de Souza | Foto: Reprodução
A 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, que até então estava responsável pelos processos contra o empresário Eike Batista, está sob processo de correição. O procedimento começou nesta terça-feira (3), por determinação do corregedor-geral da Justiça Federal da 2ª Região, desembargador Guilherme Couto de Castro. O processo deve apurar a regularidade dos bens apreendidos nos processos correntes naquela unidade por determinação do juiz Flávio Roberto de Souza, visto, no dia 24 de fevereiro, dirigindo o Porsche de Eike. Outras duas sindicâncias  foram abertas pela Corregedoria Regional da 2ª Região. Uma pretende a apurar a guarda pelo juiz dos bens de Eike apreendidos pela Polícia Federal. O outro investiga as declarações de Souza de que seria normal juízes usarem bens apreendidos em processos.

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AMAB completa 50 anos de fundação; cinqüentenário contará com comemorações
Foto: Divulgação
A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) completa, este ano, 50 anos de fundação. As comemorações acontecerão durante todo o ano. Um dos atos de celebração do cinqüentenário ocorrerá na próxima segunda-feira (9), às 17h, na Associação Comercial da Bahia, no Comércio. O evento contará com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski; o governador do estado, Rui Costa; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Eserval Rocha; o Prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto; o Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Márcio Cordeiro Fahel; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz João Ricardo Costa, entre outras autoridades. A presidente da AMAB, Marielza Brandão Franco pontuou sobre a importância da instituição. “Em meio século de atuação, a AMAB conquistou o reconhecimento de todos e se tornou relevante, contribuindo significativamente para a valorização do magistrado e fortalecimento do Estado Democrático de Direito”, afirmou. Fundada em 24 de fevereiro de 1965, a associação conta, atualmente, com a presença de 800 associados entre desembargadores e juízes da justiça estadual na Bahia.  

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CNJ impede juízes de atuarem em processos que envolvam parentes como advogados
Foto: Reprodução
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (3), uma resolução que a impede a participação de magistrados em processos nos quais participem escritórios onde atuem advogados que sejam seus parentes, mesmo que não estejam em procuração.  Pela decisão, o impedimento ocorre não só quando o advogado está constituído nos autos, mas também quando “integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios”. A primeira proposta foi apresentada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. No entanto, divergências e a necessidade de votar o assunto durante sessão fez com que a corregedora retirasse sua proposta e o substitutivo apresentado pela conselheira Maria Cristina Peduzzi fosse aprovado. Peduzzi afirmou que ”a grande novidade do dispositivo é alcançar não somente o advogado constituído nos autos mediante procuração, bem como aquele que integre, a qualquer título, o escritório que patrocina a causa. A norma moraliza relações e estabelece limites”. Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou a proposta da conselheira “por ter trazido este texto que é de suma importância, do ponto de vista moralizador, para a magistratura nacional”. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Coelho, afirmou que já existe no Código de Processo Civil uma disposição que impede o juiz de exercer funções em processos nos quais seus parentes façam parte. “No entanto, muitas vezes eles atuam em nome do escritório, apenas abdicando de assinar as petições”, explicou. 

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STF decide pela extinção da pena de José Genoíno, condenado no julgamento do mensalão
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4) pela extinção da pena do ex-deputado federal José Genoíno (PT-SP), condenado no julgamento do mensalão. A decisão teve como base o decreto de indulto de Natal editado pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado. Na última quarta (25), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, havia enviado parecer favorável à extinção da prisão do petista. O relator do mensalão, Luís Barroso, poderia decidir sobre o caso por conta própria, mas resolveu consultar o plenário do STF. O decreto de indulto prevê perdão aos condenados que cumprem pena em regime aberto ou prisão domiciliar, desde que faltem até oito anos para o cumprimento da pena total. Outra forma de conseguir o benefício é ter cumprido ao menos um quarto da pena, se não reincidente, e ter apresentado bom comportamento na prisão. Em seu voto, Barroso avaliou que o ex-deputado se enquadra nas regras previstas por este decreto, sendo acompanhado por todos os demais magistrados presentes no plenário. Condenado a 4 anos e 8 meses de prisão, em 25 de dezembro de 2014, dia em que foi publicado o decreto, Genoino já havia cumprido 1 ano, 2 meses e 14 dias da pena, tendo, portanto, cumprido um quarto da pena total.

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Município é condenado a indenizar dona de casa que caiu em buraco e fraturou quadril
Uma dona de casa de 60 anos será indenizada em R$ 25 mil, por danos morais, materiais e estéticos, por ter caído em um buraco no meio da rua, na cidade de Doverlândia, no interior de Goiás. A indenização será paga pela prefeitura da cidade. O acidente aconteceu em março de 2011, e a dona de casa precisou passar por uma cirurgia por causa da queda. Na ação, a dona de casa relata que a queda aconteceu por volta das 19 horas e que a sinalização e iluminação pública no local eram insuficientes. A autora da ação fraturou um osso do quadril e precisou colocar placa, pinos e parafusos. O Município alegou que o tombo teria sido causado pela mulher e que não existem provas nos autos de que a culpa é da administração pública. Entretanto, o desembargador Olavo Junqueira de Andrade, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO),  considerou que, apesar da responsabilidade do ente público ser subjetiva, devendo ser comprovada a efetiva culpa na ocorrência do evento, o Município é sim responsável pela indenização, já que compete à instituição zelar pelas vias urbanas, ainda que o buraco não tenha sido causado por servidor. “No caso, carreados elementos suficientes a demonstrar que a prefeitura contribuiu, de forma significante, para ocorrência dos fatos relatados”, sentenciou o desembargador. Ainda cabe recurso da decisão.

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Mesmo após liminar, Tel Telemática descumpre normas trabalhistas e vai a julgamento
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A Justiça do Trabalho em Feira de Santana marcou para o próximo dia 25 de março a audiência para julgar as denúncias apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) contra Tel Telemática, empresa de telemarketing, com unidades em Salvador e Feira de Santana. De acordo com o MPT, mesmo após uma liminar da Justiça determinar que a empresa adotasse uma série de medidas para cumprir normas de saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, várias denúncias vêm sendo apresentadas ao órgão em Feira. No último dia 27 de janeiro, uma inspeção, os fiscais do trabalho solicitaram uma série de documentos a empresa, enquanto as atividades laborais foram paralisadas. O relatório de inspeção será entregue a juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Feira, Dorotéia de Azevedo Mota, para comprovar as alegações dos funcionários de reiterado descumprimento da liminar. A empresa é uma das campeãs em número de reclamações trabalhistas e inquéritos civis por questões como ambiente insalubre e assédio moral. Em abril do ano passado, a juíza determinou que a empresa cumprisse 16 obrigações trabalhistas, sob pena de multa de R$ 50 mil a cada item descumprido, e mais R$ 2,5 mil a cada trabalhador afetado. O MPT ainda solicita na ação que a Tel Telemática seja condenada a cumprir um total de 51 obrigações de adequação à lei trabalhista e pague uma indenização por danos morais coletivos à sociedade de R$ 30 milhões. A empresa tem mais de sete mil funcionários em quatro unidades.  Dentre os pedidos do MPT acatados pela Justiça está a determinação de que a empresa deixe de convocar os empregados que estiverem no sanitário e de adverti-los quando supostamente passam muito tempo nos sanitários, prática relatada no inquérito civil. Há também uma recomendação para que não sejam usados métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento no corpo funcional, como por exemplo a publicação de rankings e avaliações de desempenho. A empresa ainda está obrigada a garantir condições de iluminação e de condicionamento de ar nas quatro unidades no estado. Na liminar, foi determinado que a empresa realize exames médicos periódicos para detectar doenças ocupacionais. Há, entre outras obrigações, também a determinação de pagar os salários de todos os empregados até o quinto dia útil do mês seguinte à prestação do serviço.

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Justiça do Trabalho condena restaurante DOC Casual por sonegar gorjeta de funcionários
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O restaurante DOC Casual foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$107.056 por dano moral coletivo por descumprimento de leis trabalhistas. O valor será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A empresa também foi condenada a quitar tudo o que não pagou aos empregados ao INSS e ao FGTS nos últimos cinco anos. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) a partir de denúncias de que o restaurante não repassava as gorjetas aos funcionários. No processo, também ficou provado que o DOC Casual não calculava o 13º salário e as férias sobre o valor do salário somado às gorjetas. De acordo com o procurado do trabalho Pedro Lino, responsável pela ação, a decisão está de acordo com as sentenças proferidas no campo das ações coletivas, por obrigar a empresa “a recolher ao INSS e ao FGTS valores sonegados por não somar aos salários dos funcionários as gorjetas, que fazem parte da remuneração dos trabalhadores”. O procurador ainda considera que a decisão vai evitar que o restaurante não descumpra as leis trabalhistas no futuro. A investigação começou a partir de autuação da Receita Federal em 2012, em 50 estabelecimentos. O DOC Casual sustentou que depois da autuação, voltou a pagar as gorjetas, mas o juiz Luciano Martinez, titular da 9ª Vara do Trabalo de Salvador, concordou com o pedido do MPT, e determinou que o restaurante pague uma multa de R$ 30 mil sobre cada funcionário afetado, caso descumpra a decisão. Os trabalhadores lesados pela empresa deverão pedir o ressarcimento em suas contas de FGTS e nos recolhimentos ao INSS, assim como os valores de gorjetas não pagos no período.  Um edital público com os valores devidos a cada um será publicado assim que a decisão transitar em julgado e os beneficiados terão prazo de um ano a partir da publicação do edital para se apresentar e receber os valores.

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Juiz manda cliente trocar advogado cadeirante por outro por falta de acessibilidade em fórum
Dilto Marques Nunes diz que foi vítima de preconceito | Foto: Reprodução
O advogado Dilto Marques Nunes acusou o juiz Carlos Eduardo Lima Pinto, do Fórum de São Francisco de Paula, no Rio Grande do Sul, de agir com preconceito, ao sugerir que um cliente dele o trocasse por outro, por ser cadeirante e o fórum não possui estrutura que garanta acesso a suas dependências.  O cliente, o aposentado Júlio Cesar Canani, confirmou a sugestão do magistrado. O advogado já perdeu duas audiências no Fórum de São Paulo de Paula, porque o prédio não possui elevador, e os julgamentos são realizados no segundo andar. De acordo com o G1, o advogado já pediu que as audiências fossem realizadas no térreo, mas o pedido foi negado. Marques Nunes pediu a anulação da primeira audiência do caso. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu ao cliente a escolha do advogado e o direito à acessibilidade, mas a decisão superior não mudou a situação. Na audiência seguinte, ele pediu para que a sessão fosse realizada no térreo, mas o pedido foi novamente negado. O juiz afirmou que não foi possível transferir as audiências para o térreo devido à falta de recursos técnicos, como computador com o programa que é usado pelo judiciário. De acordo com O TJ-RS, o juiz foi orientado pela Corregedoria a fazer os ajustes necessários para realizar as audiências no térreo para que o problema não se repita.

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Clériston Macêdo nomeia nova diretoria da Defensoria Pública da Bahia
Foto: DP-BA
O defensor público geral da Bahia, Clériston Cavalcante de Macêdo, nomeou o nova diretoria da Defensoria Pública do Estado (DP-BA) nesta terça-feira (3), e em uma reunião com o grupo, traçou as estratégias de atuação do órgão para o biênio 2015-2017. O novo gestor afirma que quer fortalecer as Defensorias Regionais, “otimizando a assistência às demandas". Dos nomeados, quatro são da área de Família, como o defensor geral, três da área criminal, um da área cível e um da Fazenda Pública. Como subdefensor geral foi nomeado o defensor público Rafson Ximenes, titular da 13ª Vara Crime e que estava atuando na 6ª DP de Jequié. A Coordenação Executiva das Defensorias Públicas Especializadas ficou com Gianna Gerbasi Sampaio Almeida de Morais, titular da 33ª DP Especializada de Família e Sucessões da Capital. Esta é a segunda vez que ela ocupa este cargo. Walter Nunes Fonseca, titular da 7ª DP Criminal de Itabuna e ex-coordenador dessa regional, responderá pela Coordenação Executiva das Defensorias Públicas Regionais. Na 1ª Regional da Defensoria Pública do Estado, com sede em Feira de Santana, foi mantido como subcoordenador o defensor público Marcelo Santana Rocha, titular da 5ª DP Família 1ª Vara. Para subcoordenador da 2ª Regional, sediada em Vitória da Conquista, foi nomeado o defensor Lúdio Rodrigues Bonfim, titular da 1ª DP 1ª Vara Fazenda Pública. A defensora Fabianne de Oliveira Souza, titular da 4ª DP 1ª Vara de Família, responderá pela subcoordenação da 3ª Regional, em Ilhéus. Já na 4ª Regional, sediada em Itabuna, terá como subcoordenador o defensor público George Santos Araújo, titular da 5ª DP Vara de Família. Nas regionais de Juazeiro (5ª) e de Santo Antônio de Jesus (6ª), permanecem como subcoordenadores Wesclei Amicés Marques Pedreira e Márcio Marcílio de Eça Santos, respectivamente. Wesclei atua na 5ª DP Crime, Infância e Juventude em Juazeiro e Márcio Marcílio na 3ª DP 3ª Vara Cível de Santo Antônio de Jesus.

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PRE-BA investiga servidores públicos que se candidataram nas eleições apenas para ter licença
Foto: Divulgação
A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA) vai investigar servidores públicos que foram candidatos nas eleições de 2014 apenas para conseguir licença para atividade política, sem efetivamente participarem do processo eleitoral. O procedimento administrativo foi instaurado nesta segunda-feira (2). Ao final da investigação, serão encaminhadas representações aos órgãos competentes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual para apuração dos casos de improbidade administrativa e adoção das medidas cabíveis contra os servidores que praticaram o ato ilícito. A Procuradoria vai solicitar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TER-BA) os nomes dos servidores públicos que concorreram às eleições do ano passado, especificando o vínculo (municipal, estadual ou federal) e o órgão ou entidade pública na qual trabalham. Serão requeridos o total de votos obtidos por esses candidatos e os gastos declarados com suas campanhas, com distinção entre os gastos financeiros e os gastos estimáveis em dinheiro. “O gozo de licença remunerada sem o correspondente desempenho da atividade política configura hipótese de enriquecimento ilícito e afronta ao princípio da moralidade e aos deveres de honestidade e lealdade à Administração Pública, enquadrando-se em ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/92”, explicou o procurador regional eleitoral Ruy Mello, que instaurou o procedimento.

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Funcionários do TRT-BA passam mal após dedetização em fórum do Comércio
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O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) suspendeu o expediente no Fórum Antônio Carlos Araújo de Oliveira, no bairro do Comércio até esta quarta-feira (4), devido a uma dedetização de rotina realizada pela empresa Sanear Saúde Ambiental Ltda. O serviço foi realizado no último sábado (28). Nesta segunda (2) e terça-feira (3), a Coordenadoria de Saúde atendeu funcionários terceirizados e servidores, que tiveram reações associadas aos resíduos dos produtos aplicados na dedetização. Somente na segunda-feira, foram atendidas cinco pessoas. O TRT suspendeu o expediente para preservar a saúde e a integridade física de magistrados, advogados, servidores, funcionários terceirizados, e jurisdicionados. A empresa Sanear Saúde Ambiental Ltda, responsável técnica pela aplicação, foi convocada ainda na segunda-feira pelo tribunal para prestar os devidos esclarecimentos. Em suas explicações, empresa contratada ratificou o seguimento fiel ao projeto e apresentou os produtos predefinidos e utilizados no serviço e confirmou que tais produtos não ofereciam risco à saúde humana em razão de suas características físico-químicas, bem como por já ter transcorrido o prazo máximo de decantação do produto (seis horas), não havendo óbice, portanto, para o funcionamento do Fórum. Como novos casos foram notificados na terça, associados a resíduos dos produtos aplicados, a administração do TRT convocou a empresa para prestar novos esclarecimentos e uma solução técnica para os problemas detectados. O tribunal também acionou a Vigilância Sanitária para vistoria do Fórum e garantir a salubridade de suas instalações para o público interno e externo.


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Dilson Jatahy Fonseca Neto
Juros Compostos

Nessa quarta-feira, dia 04 de fevereiro de 2015, o Supremo Tribunal Federal julgou Recurso Extraordinário nº592377, sobre a possibilidade de capitalização de juros. Não fez análise do direito material – a constitucionalidade, ou não, do anatocismo; essa matéria é alvo da ADIn nº 2316 –, mas apenas sobre a legalidade do procedimento de criação da Medida Provisória nº 2.170-36[1]. Essa medida provisória, última de uma série de renovações, reedições e convalidações, trata de uma série de matériase suas aplicações, em geral sobre os recursos do Tesouro Nacional. Entretanto, no artigo 5º, permite a capitalização de juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, tema que nada tem a ver com o restante da Medida Provisória. De qualquer sorte, recordei-me que, já na Roma antiga, o Direito se pronunciava sobre tal matéria – capitalização de juros, incidência de juros sobre juros ou anatocismo. Faço essa pequena contribuição sobre o tema, quiçá permitindo ampliar os horizontes dos estudantes, advogados e julgadores sobre o mérito.

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