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Entrevistas

'É perigoso colocar na legislação algo transmitido por religiões', diz jurista em direito penal

O professor e jurista Manuel Monteiro Guedes Valente, de Portugal, esteve em Salvador no último mês de setembro para participar do Seminário do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). Na capital baiana, Manuel Valente proferiu a conferência de abertura do evento sobre os desafios do processo penal no Estado Democrático de Direito em uma sociedade que vive na era digital. O jurista é doutor em direito pela Universidade Católica Português, diretor do Centro de Investigação, professor do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, da Universidade Autônoma de Lisboa e investigador colaborador do Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar da Escola de Direito da Universidade de Minho, entre outros. Em sua passagem por Salvador, o jurista concedeu uma entrevista ao Bahia Notícias e falou sobre a discussão do processo penal no mundo. Manuel Valente afirma que o isolamento das pessoas, apesar de estarem conectadas pela rede mundial de computadores, e os comportamentos que ali insurgem, pode levar ao perigo de se ter um estado de “emergencial”, um “estado de exceção”. Para o professor, o grande desafio de hoje me dia é do “processo penal resistir a essa tentação, de desvirtualizar e desnudar o ser humano, para desvirtualizar o sistema”. “Nós temos que melhorar o sistema processual penal, cada vez mais, porque tem crescido o apelo à Justiça. Por que a democracia depende muito da justiça. Não há justiça sem democracia, não há democracia sem justiça. E isso é uma dialética” afirma o professor. Manuel Valente diz que a justiça apareceu “para afastar a violência, para afastar a vingança”. O jurista afirma que o Estado Democrático de Direito sofre diversas lesões quando o processo penal não é respeitado. Um dos problemas, segundo Valente, é o pensamento conservador e embasado em preceitos religiosos, que impedem garantias fundamentais do ser humano. "É altamente perigoso quando queremos colocar na legislação aquilo que nos é transmitido por determinadas religiões, por determinadas orientações religiosas". Leia a entrevista completa.

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Domingo, 19 de Outubro de 2014 - 14:40

TSE suspende propaganda de Aécio que cita irmão de Dilma

por João Domingos | Estadão Conteúdo

TSE suspende propaganda de Aécio que cita irmão de Dilma
Igor Rousseff é citado por tucano | Foto: Divulgação / Prefeitura de Ouro Preto
Depois de suspender uma parte da propaganda do PT, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu trechos da propaganda eleitoral de Aécio Neves (PSDB) na televisão que envolvem Igor Rousseff, irmão da presidente Dilma Rousseff (PT), candidata à reeleição. A decisão foi tomada pelo ministro Admar Gonzaga neste sábado (18). A propaganda dizia que Igor Rousseff "foi nomeado pelo prefeito Fernando Pimentel, no dia 20 de setembro de 2003 e nunca apareceu para trabalhar". A defesa de Dilma apresentou na ação declarações do ex-prefeito Fernando Pimentel, eleito governador de Minas Gerais no primeiro turno, segundo o qual o irmão da presidente trabalhava de forma regular. Na representação ao TSE, a coligação de Dilma afirmou que Aécio Neves utilizou trechos editados do debate realizado pelo SBT, na quinta-feira, "com a nítida intenção de degradar a imagem, a honra e a dignidade da candidata, caluniando Dilma Rousseff, que à época da nomeação de seu irmão na prefeitura de Belo Horizonte nem sequer era presidente da República". Ao decidir pela concessão da liminar, o ministro Admar Gonzaga lembrou que na sessão do dia 16 de outubro o plenário do TSE decidiu que a propaganda deve ter cunho propositivo.

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Pedido de habeas corpus de Marco Prisco será julgado nesta terça
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
O vereador e deputado estadual Marco Prisco (PSDB) pode ter a sua prisão domiciliar revista no julgamento do habeas corpus marcado para esta terça (21), de acordo com informações da coluna Tempo Presente do A Tarde. Líder grevista dos policiais militares, o tucano está impedido de ficar fora de casa até as 20h em dias de semana e em qualquer horário no final de semana. O Tribunal Regional Federal (TRF-1) vai realizar o julgamento. A prisão domiciliar é imposta pela Justiça por conta da liderança de Prisco à paralisação da PM em 2012. Ele foi acusado de crimes contra a segurança nacional. Prisco foi o terceiro mais votado entre os deputados estaduais eleitos.

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STM libera áudios secretos de julgamentos durante ditadura militar para OAB
Foto: OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil e o Superior Tribunal Militar (STM) assinaram um termo de cooperação na última sexta-feira (17) para que a Ordem, através do projeto Vozes da Defesa, tenha acesso aos áudios de defesa dos julgamentos realizados pela Corte durante a ditadura militar. Posteriormente, os conteúdos das sessões serão divulgados. O documento foi assinado pelo presidente da OAB, Marcus Vinícius Côelho, e a presidente do STM, Elizabeth Guimarães. O presidente da OAB Espírito Santo, Homero Mafra, coordenará o Projeto Vozes da Defesa. Para Marcus Vinícius, o acordo é um momento histórico para que se tenha conhecimento público “as vozes dos advogados que atuaram na defesa de presos, perseguidos e processados políticos nos anos de chumbo”. Dessa forma, segundo o presidente da OAB, os processos que tramitaram sob o sigilo da Lei de Segurança Nacional “serão abertos”. Na ocasião, as duas instituições assinaram também um termo de cooperação para digitalização de 21 milhões de páginas de processos que tramitaram na época da ditadura militar.

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Presidente da OAB sugere criação de 'advogados sem fronteira'
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA
Para monitorar a situação do direito de defesa em todo mundo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Côelho, sugeriu criar uma espécie de “advogados sem fronteiras”. A proposta foi apresentada durante a abertura de um fórum internacional que marca o início do ano judiciário na Inglaterra. O projeto ainda está em formatação e já foi aceita por 69 entidades da advocacia do mundo que participou do evento. De acordo com Marcus Vinícius, “sempre que houver uma violação grave do direito de defesa, esse fórum deverá se posicionar”.

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Rede Globo deve reintegrar diretor de imagens deficiente físico demitido sem justa causa
A juíza do Trabalho Valéria Nicolau Sanchez, da 66ª vara de SP, concedeu tutela antecipada para reintegrar um diretor de imagens da TV Globo ao trabalho. O reclamante é deficiente físico, laborou por quase 20 anos para a Globo e estava a dois anos da aposentadoria. No caso, o diretor sustentou ser beneficiário de estabilidade provisória, nos termos da cláusula 33ª da CCT 2012/14, aplicável à sua categoria, bem como estabilidades provisórias previstas nos artigos 93, parágrafo primeiro, e art. 118 da lei 8.213/91. Para a magistrada, restou incontroverso que o diretor foi dispensado sem justo motivo em 14/03/2014, “bem como que preenchia junto à reclamada vaga destinada à cota de pessoas portadoras de deficiência, nos termos da lei nº 8.213/91, artigo 93”. “A reclamada não demonstrou, conforme lhe competia, que antes da dispensa do trabalhador, ora reclamante, que prestara-lhe serviços por quase vinte anos, tenha solicitado do obreiro, por escrito e contra-recibo, informações sobre o seu tempo de serviço para fins de aplicação da norma coletiva invocada”. Assentou também a juíza que não foi efetivada a contratação prévia de trabalhador substituto para a vaga reservada para deficientes, conforme exigência legal. Com informações do Migalhas.

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Justiça decide que importar sementes de maconha para consumo próprio não caracteriza tráfico
A 2ª vara Federal em Guarulhos/SP rejeitou, apoiada em precedentes do TRF da 3ª região, denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, em que se pretendia a condenação por tráfico internacional de drogas de um homem que tentou importar, pela internet, 27 sementes de maconha para consumo próprio. Ao rejeitar a denúncia, a Justiça considerou que "a quantidade de sementes de Cannabis Sativa Linneu apreendidas (27, equivalentes a 397g) e a absoluta transparência e regularidade da importação (empreendida sem nenhum artifício de ocultação), claramente evidenciam que a intenção do acusado era o plantio para consumo pessoal e não para o tráfico de entorpecentes". Como, de acordo com o portal Migalhas, os atos meramente preparatórios de crime não são puníveis quando não houver expressa previsão legal (como não há para o caso do crime de cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para consumo próprio, previsto no art. 28, §1º da Lei de Drogas), o juiz entendeu que "a conduta do acusado, descrita na denúncia, não tipifica nenhum dos crimes tratados na Lei de Drogas".

Contudo, como a maconha e suas sementes são mercadorias proibidas no Brasil, sua importação configura o crime de contrabando. Entretanto, a 2ª vara Federal de Guarulhos entendeu que, tratando-se de crime de contrabando, a ínfima quantidade de sementes importadas e o fato de não ser o acusado contumaz importador ou vendedor das sementes, impunham a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância, que afasta o caráter criminoso desta conduta em particular. Por essa razão, afirmando que a conduta do acusado revestia-se de mínima ofensividade, de nenhuma periculosidade social, sendo reduzido o grau de reprovabilidade e inexpressiva a lesão jurídica provocada, a decisão rejeitou a denúncia apresentada pelo MPF e determinou o arquivamento do caso.

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Na última quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, a Súmula Vinculante nº 88, dispositivo que obriga juízes e tribunais a que sigam a diretriz do STF, proibindo o Judiciário de aumentar o vencimento de servidores públicos com base na isonomia, que rege que todos são iguais perante a lei e que não deve existir distinção entre os que se encontrem na mesma situação. Com isso, a expectativa é que o STF receba nos próximos meses muitas reclamações dos governos estaduais e dos municípios contra aumentos nas remunerações de servidores que tenham sido concedidas pelas instâncias inferiores do Judiciário. "A aprovação da Súmula Vinculante permitirá que a administração pública questione diretamente perante o STF, por meio de reclamação. Algumas decisões não chegaram a ser revistas pelo STF antes por óbices processuais, que agora deixam de existir", declarou a professora de Direito Constitucional da UERJ, Ana Paula de Barcellos, ao blog do Fred do jornal Folha de S. Paulo. 

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Sexta, 17 de Outubro de 2014 - 19:10

Aécio diz defender apuração sobre ex-presidente do PSDB

por Tiago Décimo / Estadão Conteúdo

Aécio diz defender apuração sobre ex-presidente do PSDB
Foto: Reprodução
O candidato à Presidência pelo PSDB, Aécio Neves, defendeu nesta sexta-feira, 17, em Salvador, a investigação sobre a possível participação do ex-presidente do PSDB, Sérgio Guerra, morto em março, no suposto esquema de desvios de recursos da Petrobrás para o financiamento de campanhas políticas. Em depoimento, o ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa disse que repassou propina ao tucano para esvaziar a CPI da Petrobrs, em 2009. "É o mesmo tratamento para todos", disse Aécio, na tarde de hoje, em Salvador, onde participou de uma caminhada com lideranças políticas da oposição, como o prefeito da cidade, Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM). O candidato aproveitou para ironizar a postura da presidente e candidata à reeleição, Dilma Rousseff (PT), sobre o caso. "Não conheço esse depoimento, soube dele ontem, no debate (promovido pelo SBT)", disse. "Pelo menos agora, ela (Dilma) parece confirmar ou crer nos depoimentos de Paulo Roberto (Costa), mas não vimos ainda nenhuma atitude dela em relação a pessoas muito próximas a ela que foram citadas como receptoras desse propinoduto que se criou na Petrobras."

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Sexta, 17 de Outubro de 2014 - 18:40

Apuração sobre Correios só deve sair depois do 2º turno

por Beatriz Bulla | Estadão Conteúdo

A ação que pede a investigação eleitoral da presidente da República e candidata do PT para um novo mandato no comando do Palácio do Planalto, Dilma Rousseff, por suposto uso da máquina pública no caso que envolve os Correios, entre outras acusações, está parada há quase 15 dias no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e não será finalizada antes do segundo turno. O pedido da coligação de Aécio Neves (PSDB) para investigar denúncias contra a campanha petista à Presidência e ao governo de Minas Gerais foi distribuída no final da noite do dia 2 de outubro à Corregedoria-Geral Eleitoral do TSE e não teve andamentos desde o último dia 3. O próprio corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro João Otávio de Noronha, admite que, dada a complexidade do caso e o total de envolvidos, a investigação não será concluída até o dia 26 de outubro e pode se estender até o próximo ano. Na ação, os tucanos pedem que os registros de candidatura ou diplomas de Dilma Rousseff e do vice, Michel Temer, sejam cassados após o fim das apurações e que todos os nomes citados sejam declarados inelegíveis. A distribuição de panfletos de candidatos do PT sem a devida chancela da estatal foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo. A declaração de inelegibilidade pode causar a cassação não só de candidatura, mas também de diploma, caso as apurações constatem abuso de poder econômico e político. Além de suposto favorecimento das campanhas de Dilma e do governador eleito de Minas Gerais, Fernando Pimentel, o PSDB lista outras práticas que ensejariam a investigação eleitoral, como o uso pelo PT de ministros na campanha eleitoral, bem como de bens e servidores públicos em propaganda eleitoral; a veiculação de propaganda eleitoral no site da Central Única dos Trabalhadores (CUT); a publicidade institucional no período vedado por lei, com uso da Petrobras; uso indevido dos meios de comunicação.

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Sexta, 17 de Outubro de 2014 - 18:30

Entidades repudiam propostas eleitorais de redução da maioridade penal

por Agência Brasil

Entidades repudiam propostas eleitorais de redução da maioridade penal
Foto: Reprodução
Um dos temas mais debatidos na disputa eleitoral deste ano, a redução da maioridade penal foi repudiada por 104 organizações que compõem a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade). Em manifesto público, as entidades consideram a ideia um “retrocesso para os direitos humanos de crianças e adolescentes”. Vários candidatos, nos diversos níveis de disputa eleitoral, defenderam a redução da maioridade penal como resposta à sensação de impunidade trazida por crimes cometidos por crianças e adolescentes. Com o resultado das eleições, levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), mostra que, com a composição “mais conservadora” do Congresso Nacional, a partir de 2015, o debate sobre o tema será uma das tônicas da próxima legislatura. De acordo com as organizações que assinam o manifesto, as propostas relacionadas à redução da criminalidade infantojuvenil deveriam se dar no sentido de “garantir efetivamente a implementação e aplicação do ECA e do Sinase em todo o território nacional, sendo possível, assim, falar-se em soluções que implicam em redução da violência e criminalidade”. “Infelizmente, constata-se que, ao flexibilizar garantias que protegem esses adolescentes em situação de vulnerabilidade, sob o argumento de que cometem crimes muito graves, os candidatos apenas saciam a ânsia punitivista que demanda, de maneira irracional, o isolamento desses sujeitos”, diz o manifesto.

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Sexta, 17 de Outubro de 2014 - 17:50

Deputados só voltarão ao trabalho após o segundo turno

por Daiene Cardoso / Estadão Conteúdo

Sem matérias urgentes para serem apreciadas e às vésperas do segundo turno das eleições, a Câmara dos Deputados terá uma espécie de recesso branco na próxima semana. O presidente da Casa e candidato ao governo do Rio Grande do Norte, Henrique Eduardo Alves (PMDB), não marcou sessões deliberativas na próxima semana, o que fará com que os parlamentares só voltem ao trabalho na última semana deste mês. A única votação urgente na Câmara foi concluída nesta semana. Na terça-feira, os deputados votaram a Medida Provisória (MP) 651, que trata da criação do Reintegra, torna a desoneração da folha de salários permanente e reabre o prazo para adesão ao Refis, além de trazer medidas voltadas para o mercado de capitais. A MP seguiu para apreciação dos senadores, que têm até o dia 6 de novembro para votá-la. No retorno às atividades, os deputados terão uma sequência de seis MPs aguardando votação, entre elas a 656. Esta MP reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Nenhuma das medidas demandam votação imediata. A proposta que barra os conselhos populares criados pelo governo Dilma Rousseff também voltarão à discussão em plenário. A pauta da Câmara inclui uma série de projetos para o Judiciário envolvendo gratificações, alteração de carreiras, reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e medidas envolvendo o Superior Tribunal Militar (STM), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União e Defensoria Pública da União. A tendência é o governo, seja quem for eleito no dia 26, barrar as propostas que representam aumento de gastos para os cofres públicos.

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AMB diz que a denúncia de cartel feita pelo Cade é absurda
Foto: Reprodução

A Associação Médica Brasileira (AMB), em resposta a matéria publicada pelo Bahia Notícias sobre a multa de R$ 638,46 mil cobradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por de tabelamento de preços de consulta, mandou nesta sexta-feira (17) uma carta de esclarecimento à redação. Segundo a AMB, “a denúncia de cartel é absurda e um ato de violência contra uma categoria que tem como objetivo principal o cuidado com a saúde”. A AMB alegou que a existência da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) é de fundamental importância para englobar as atividades desenvolvidas pelos médicos brasileiros, pois lista os procedimentos de ética e dá segurança à população em suas avaliações e tratamentos. A AMB disse que usará de todos os recursos previstos pela lei para reverter a situação, e finalizou a carta afirmando que “em nenhum momento se curvará a pressões no sentido que a mesma se mantenha silente em relação ao momento por que passa nossa nação”.

Leia a carta na íntegra:

A Associação Médica Brasileira (AMB) foi surpreendida ontem (15/10) com a imposição pelo CADE de multa pela existência da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), documento este histórico, originado da antiga Lista de Procedimentos Médicos. O documento é importante e fundamental para balizar as atividades desenvolvidas pelos médicos brasileiros, por listar os procedimentos ética e cientificamente reconhecidos no país, dando assim à população segurança em suas avaliações e tratamentos, bem como conhecimento dos atos que devem ser cobertos pelas operadoras de saúde. A denúncia de formação de cartel é absurda e um ato de violência contra uma categoria que tem como objetivo principal o cuidado com a saúde da população. Estranhamente a decisão foi tomada no dia que a AMB havia programado reunião, já pré-agendada, de seu Conselho de Defesa Profissional para discutir os resultados do primeiro turno das eleições presidenciais e seu posicionamento em relação ao segundo turno. O CADE na sua função REPRESSIVA pune os médicos brasileiros. A AMB usará de todos os recursos previstos em Lei para responder às acusações do CADE, bem como em nenhum momento se curvará a pressões no sentido que a mesma se mantenha silente em relação ao momento por que passa nossa nação”.

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A Justiça Federal condenou, em primeira instância, José Roberto David de Azevedo, ex-vice-presidente Internacional e Financeiro do Banco Econômico S/A, e Roberto Antônio Alves, ex-diretor de Controladoria, por administração fraudulenta. Os réus foram condenados a quatro anos, um mês, 15 dias e 53 dias-multa de prisão em regime semiaberto e vão poder recorrer da decisão em liberdade. O procurador da república André Batista recorreu, pedindo o aumento das penas. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal na Bahia (MPF), os dois, que integravam a alta administração do banco, executaram e manipularam criminosamente demonstrativos contábeis e a distribuição de dividendos - parte do lucro da empresa dividida entre os acionistas - sobre lucros fictícios. O objetivo era atrair novos clientes e ocultar a difícil situação econômica pela qual a instituição passava. A denúncia também expôs que foram apuradas diversas operações financeiras ilícitas ou simuladas, realizadas com o intuito de elevar artificialmente os resultados contábeis do banco. Dessa forma, a inclusão das receitas simuladas nos resultados gerou lucros fictícios, sobre os quais foram distribuídos dividendos indevidos. A sentença, de 15 de setembro, atende parcialmente aos pedidos da denúncia oferecida pelo MPF-BA em dezembro de 2000.

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Sexta, 17 de Outubro de 2014 - 16:00

Investigação sobre uso dos Correios está parada no TSE

por Beatriz Bulla / Estadão Conteúdo

Investigação sobre uso dos Correios está parada no TSE
Foto: Reprodução
A ação que pede a investigação eleitoral da presidente da República e candidata do PT para um novo mandato no comando do Palácio do Planalto, Dilma Rousseff, por suposto uso da máquina pública no caso envolvendo os Correios, entre outras acusações, está parada há quase 15 dias no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e não será finalizada antes do segundo turno. O pedido da coligação de Aécio Neves (PSDB) para investigar denúncias contra a campanha do PT à Presidência e ao governo de Minas Gerais foi distribuída no final da noite do dia 2 de outubro à Corregedoria-Geral Eleitoral do TSE e não teve andamentos desde o último dia 3. O próprio corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro João Otávio de Noronha, admite que, dada a complexidade do caso e o total de envolvidos, a investigação não será concluída até o dia 26 de outubro e pode se estender até o próximo ano. Na ação, os tucanos pedem que os registros de candidatura ou diplomas de Dilma Rousseff e do vice, Michel Temer, sejam cassados após o fim das apurações e que todos os nomes citados sejam declarados inelegíveis. A distribuição de panfletos de candidatos do PT sem a devida chancela da estatal foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo. A declaração de inelegibilidade pode causar a cassação não só de candidatura, mas também de diploma, caso as apurações constatem abuso de poder econômico e político. Além de suposto favorecimento das campanhas de Dilma e do governador eleito de Minas Gerais, Fernando Pimentel, o PSDB lista outras práticas que ensejariam a investigação eleitoral, como o uso pelo PT de ministros na campanha eleitoral, bem como de bens e servidores públicos em propaganda eleitoral; a veiculação de propaganda eleitoral no site da Central Única dos Trabalhadores (CUT); a publicidade institucional no período vedado por lei, com uso da Petrobras; uso indevido dos meios de comunicação.

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Sexta, 17 de Outubro de 2014 - 15:45

Promotor defende curso de conscientização para condenados por racismo

por Agência Brasil

Promotor defende curso de conscientização para condenados por racismo
Foto: Reprodução
Réus condenados em crimes de racismo e injúria racial deveriam passar por cursos de conscientização como pena complementar a sentença. A ideia foi defendida pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Thiago André Pierobom de Ávila, durante o Curso de Aperfeiçoamento Enfrentamento às Discriminações. De acordo com ele, muitas vezes, esses condenados não têm consciência da gravidade de suas atitudes e enfrentam dificuldade para se identificar como racistas. O curso terminou na manhã de hoje (17) e foi oferecido a jornalistas, professores universitários e policiais militares, na capital federal. Para Thiago Pierobom, uma medida interessante é fazer esses réus se confrontarem com a realidade do racismo, por meio da compreensão e reflexão de suas ações. "Percebemos que a maioria de nossos réus não se reconhece como racista, quando estão sendo acusados. É interessante que o Estado puna e também crie espaços para que eles reflitam sua conduta", defendeu. Durante o curso, foram discutidas diversas formas de discriminação, como o racismo institucional e o midiático, e ainda a discriminação por orientação sexual. Também foram apresentadas política em defesa da igualdade racial. De acordo com o promotor, o não autorreconhecimento do condenado como racista tem relação também com a própria falta de identidade racial. Como exemplo, ele diz que muitos condenados por racismo ou injúria racial são pardos. O curso, como pena complementar, contribuiria para que os condenados pudessem se sentir inseridos no crime que praticaram.

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Sexta, 17 de Outubro de 2014 - 15:10

MP pede inquirição de pagamento extra por gás boliviano

por Fábio Fabrini / Estadão Conteúdo

MP pede inquirição de pagamento extra por gás boliviano
Foto: Reprodução

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu à Corte a abertura de uma auditoria para apurar eventual dano ao erário no pagamento à Bolívia, pela Petrobras, de US$ 434 milhões extras pelo fornecimento de gás ao Brasil. O repasse à estatal boliviana YPFP foi feito em setembro, a título de "indenizar" o país vizinho, de maneira retroativa, por componentes nobres que vêm misturados ao produto. O pagamento, correspondente ao período 2008-2013, é uma reivindicação antiga do presidente Evo Morales. Em 2007, durante a crise do gás, Morales pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que a Petrobras passasse a contemplar a Bolívia com um adicional pelo "gás rico", o que não está previsto no contrato original, de 1996. O acordo foi aprovado em agosto pela Petrobras, pressionada pela necessidade de mais suprimentos de gás boliviano para as termelétricas, com a baixa dos reservatórios das hidrelétricas País afora. Trata-se de um acerto polêmico, principalmente porque, segundo alguns especialistas, o potencial dos componentes nobres não é aproveitado. Eles poderiam ser usados na indústria petroquímica, mas, para isso, o País teria de instalar no curso do gasoduto Brasil-Bolívia uma planta que os separasse do gás fornecido. Na prática, todo o produto é queimado em termelétricas, residências e carros. Conforme a representação ao TCU, assinada pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, as notícias sobre o repasse à Bolívia "relatam fatos graves". Segundo ele, há que se apurar se, de fato, os componentes ricos do gás boliviano não têm aproveitamento para o Brasil, por não haver ao longo do gasoduto uma planta separadora. "A Petrobras estaria, pois, remunerando a Bolívia por algo que não teria nenhuma utilidade econômica para suas atividades", sustenta. O pedido de investigação diz ainda que, "diante de tantos e graves problemas notoriamente enfrentados pela Petrobras em razão da captura de parte de seus negócios por uma organização criminosa, há que se debruçar detidamente em todos as negociações realizadas". Segundo a estatal, toda a negociação teve como objetivo obter vantagens econômicas, principalmente no curto prazo. A companhia diz que, graças ao acerto, houve ganho de US$ 343,52 milhões com a operação de uma termelétrica em Cuiabá e a recuperação do gás pago e não retirado em anos anteriores. Para o MP, entre outros aspectos, é necessário investigar como foi conduzida a negociação, quem a autorizou e quais foram seus fundamentos. A peça também requer apuração sobre quais estudos viabilizaram a decisão e as vantagens dela para o Brasil.


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Em audiência, juiz do Maranhão diz que vai cair de 'porrada' em advogado
Um juiz do Maranhão chamou um advogado “para porrada” na manhã da última terça-feira (14), no Fórum Desembargador Sarney Costa, no bairro do Calhau, em São Luís. O advogado Russian filmou o juiz Raimundo Ferrreira Neto, da 11ª Vara Cível, o chamando para “porrada” durante uma audiência. No vídeo, o advogado diz que só estava “triste de não ter filmado o senhor se levantar e meter a mão no meu ombro”. Em seguida, o magistrado ameaçou o advogado: “Filma rapaz, que eu te caiu de porrada”. Além de ameaçar o advogado, Raimundo Neto ainda decretou a prisão de Russian. O advogado afirmou que iria procurar a Comissão de Prerrogativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e disse que tem “que acabar com essa história de que juiz pode tudo”. Em julho deste ano, um caso parecido aconteceu na 6ª Vara Cível de São Luís, quando o juiz Wilson Mendes deu voz de prisão ao advogado Manoel Carvalho, durante uma audiência no mesmo fórum. O advogado ainda pediu que o juiz se declarasse suspeito para julgar o caso e que mandasse o processo para redistribuição. O advogado pediu para incluir na ata da audiência que o juiz tinha a intenção de dar “porrada”. Russian ainda diz que o juiz “abusou de sua autoridade”, e que não estava sendo dada a palavra aos advogados na ata da sessão. Assista ao vídeo:


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Justiça condena Unimed a pagar indenização de R$ 25 mil para família de paciente
Foto: Reprodução
A Unimed terá de pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais aos herdeiros de uma cliente que morreu. A operadora, segundo a Justiça, só autorizou a cirurgia após uma liminar cautelar ajuizada pela família da paciente que foi diagnosticada com aneurisma na aorta. De acordo com a Justiça, a Unimed, que já tinha sido condenada a pagar indenização de R$ 10 mil, demorou, sem justificativa, para autorizar a internação e fazer a entrega de materiais que seriam usados na cirurgia de emergência. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em nota, a empresa informou, que vai recorrer da decisão. Segundo a operadora, o plano de saúde “atua em total conformidade com as leis brasileiras” e que “procedeu de acordo com a lei em termos de prazos e procedimentos vinculados a este caso”.

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Norte-americano processa hospital depois de acordar de anestesia com calcinha rosa
Foto: Reprodução
Um norte-americano resolveu processar um hospital após acordar de um procedimento vestindo uma calcinha rosa. O morador de Delaware (EUA) realizou um exame de colonoscopia no Centro de Cirurgia de Delaware, em Dover, em 12 de outubro de 2012. Segundo relato do homem, quando ele se recuperou dos efeitos da anestesia, percebeu que estava com uma roupa íntima feminina. Andrew Walls alega na ação que colocaram a peça íntima feminina enquanto ele estava sob sedação, e que "em nenhum momento, colocou consciente ou intencionalmente a roupa íntima feminina”, diz. Informações do G1.

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Sexta, 17 de Outubro de 2014 - 08:40

Defensores públicos ganham direito a auxílio-moradia

por Mariângela Gallucci e Beatriz Bulla | Estadão Conteúdo

Defensores públicos ganham direito a auxílio-moradia
Depois dos juízes e dos integrantes do Ministério Público, agora os defensores públicos federais conquistaram o direito a receber auxílio moradia. Sob o argumento de que deve haver isonomia entre as carreiras, os membros do Conselho Superior da Defensoria Pública da União aprovaram nesta quinta-feira (16), resolução concedendo o benefício para a categoria. No entanto, de acordo com informações da assessoria de comunicação da Defensoria, os valores ainda não começarão a ser recebidos porque não há verba. Para fazer o pagamento, será necessário conseguir incluir a despesa no orçamento. Atualmente, existem 561 cargos de defensor público federal no país. A aprovação do auxílio-moradia para a categoria ocorreu um mês depois de o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter determinado o pagamento do benefício a juízes em atividade no País. Para Fux, os magistrados têm o direito de receber valores mensais de até R$ 4,3 mil. De acordo com ele, trata-se de uma verba de caráter indenizatório já recebida por procuradores, ministros de tribunais superiores e juízes de 18 Estados. No início deste mês, após as decisões em caráter liminar do ministro do Supremo, os conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) regulamentaram o pagamento de auxílio moradia para juízes, promotores e procuradores. Estimativas de integrantes do governo indicam que o custo do pagamento do benefício poderá ser de mais de R$ 1 bilhão por ano. Conforme a regulamentação, os magistrados em geral receberão o benefício. Apenas ficarão de fora os magistrados e procuradores que tiverem à disposição residência oficial, os aposentados e os afastados das funções. Na última sexta-feira (10), a ministra Rosa Weber, do STF, não aceitou um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) que questionava a decisão de Fux de garantir o auxílio moradia para os juízes federais - primeira liminar que deu mote à série de decisões sobre o assunto. Para ela, a ação utilizada pela AGU para questionar o pagamento do benefício - um mandado de segurança - não era apropriada. "Na presente hipótese não se está diante de decisão passível de ser qualificada de teratológica, nem detecto justificativas plausíveis, fáticas ou jurídicas, para a opção pela via excepcionalíssima do mandamus", concluiu a ministra. A AGU solicitou, após a decisão de Rosa Weber, que o caso seja levado ao plenário do tribunal.

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TSE suspende propaganda que comparou governo de Aécio à ditadura
Foto: Carlos Humberto/ STF
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, por maioria, uma liminar pedida pelo candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB), para a suspensão da veiculação de trechos de propaganda eleitoral gratuita em bloco, feita em rádio, no dia 15 de outubro passado. Os autores alegam que a peça sua candidata Dilma Rousseff (PT) atacou sua honra ao afirmar que Aécio agiu como “no tempo da ditadura” quando governou Minas Gerais. O programa tem o depoimento da ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais Eneida da Costa. Na peça, a jornalista diz que “tudo que desagradava o governo Aécio era como no tempo da ditadura, era um telefonema e repórter, o fotógrafo, o jornalista, em qualquer posto, estava ameaçado de perder o seu emprego porque contrariou os desejos do Palácio da Liberdade do governo de Minas dos tucanos".  O ministro João Otávio de Noronha afirmou que, no caso, não houve uma questão política, mas “uma ofensa pessoal cujos passos caracterizam um crime”. Ele justificou que o horário eleitoral gratuito não foi feito para ataques pessoais, mas para a apresentação de programas de governo. Em seguida, o presidente do TSE, Dias Toffoli, afirmou que “a Corte reformula uma jurisprudência anterior, permissiva em matéria de propaganda eleitoral gratuita, caminhando no bom sentido de estabelecer que nos programas eleitorais gratuitos as propagandas têm que ser programáticas, propositivas, e que o debate pode ser ácido ou duro, mas relativo a questões programáticas e questões de políticas públicas”. Também o ministro Luiz Fux apoiou a divergência ao afirmar que “a Justiça Eleitoral tem que adotar uma postura de como vai admitir que esse jogo seja jogado. Não dá mais para ficar no minimalismo sem equilibrar”, considerou. As ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio acompanharam o relator, mas também ressaltaram entender que o Tribunal deve fixar parâmetros “para uma campanha ética, que tenha um mínimo de decoro”.

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Quinta, 16 de Outubro de 2014 - 20:10

Aécio Neves diz não ter informação sobre queda no site do TCE

por Ana Fernandes | Estadão Conteúdo

Aécio Neves diz não ter informação sobre queda no site do TCE
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
O presidenciável Aécio Neves (PSDB) disse não ter conhecimento sobre os motivos da falha que deixou o site do Tribunal de Contas de Minas Gerais fora do ar na noite de terça-feira (14). "Perguntem ao TCE. Eu não tenho a menor informação sobre isso", disse durante coletiva. Da noite de terça até o início da tarde de quarta-feira, o site do TCE ficou fora do ar. Foram retirados do site também relatórios relativos às contas de 2007 a 2012, período em que o estado foi governado por Aécio e por seu sucessor, Antonio Anastasia (PSDB). O episódio aconteceu simultaneamente ao primeiro debate do segundo turno, entre Dilma Rousseff (PT) e Aécio, na Bandeirantes. No debate, Dilma acusou Aécio de não cumprir o orçamento mínimo para saúde e educação. A petista chegou a dizer que o governo do tucano desviou R$ 7,6 bilhões que deveriam ter sido investidos em saúde em Minas. "A afirmação da presidente Dilma de que não investimos os R$ 7 bilhões na saúde é mentirosa. Nós cumprimos a lei em tudo", rebateu Aécio. "Meu governo em Minas Gerais foi honrado do começo ao fim", completou.

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Quinta, 16 de Outubro de 2014 - 20:00

Lewandowski fixa prazo de 60 dias para decisões do STF

por Beatriz Bulla e Mariângela Gallucci / Estadão Conteúdo

Lewandowski fixa prazo de 60 dias para decisões do STF
Foto: Reprodução
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, assinou nesta quinta-feira, 15, resolução fixando o prazo de 60 dias para que sejam publicadas oficialmente as decisões da Corte. Se um ministro não conseguir cumprir esse prazo, ele terá de fazer um pedido formal de prorrogação. Lewandowski deverá autorizar a prorrogação, mas a medida poderá causar constrangimentos entre os ministros. Atualmente, basta que um funcionário do gabinete do ministro avise, informalmente, por telefone, que haverá atraso na liberação do voto. Com a regra, Lewandowski tentará resolver um problema crônico do STF. O tribunal toma as decisões, mas demora meses, às vezes anos, para publicar os chamados acórdãos. Sem a publicação, as partes não podem, por exemplo, recorrer. Conforme dados do STF, estão atualmente pendentes de publicação cerca de duas mil decisões do plenário e das turmas do Supremo. O caso mais antigo foi julgado em dezembro de 2004, mas ainda não houve a publicação. Nesse acervo, estão processos sobre cotas raciais, sobre a Copa do Mundo e sobre tarifas aéreas. Pela resolução assinada por Lewandowski, se o prazo de 60 dias não for cumprido e não houver um pedido formal de prorrogação, a Secretaria Judiciária do tribunal providenciará a publicação oficial das decisões com base na transcrição dos julgamentos. Haverá uma ressalva de que os textos não foram revisados pelos ministros.

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Quinta, 16 de Outubro de 2014 - 19:40

Justiça libera 2ª cota do volume morto do Cantareira

por Fabio Leite / Estadão Conteúdo

Justiça libera 2ª cota do volume morto do Cantareira
Foto: Reprodução
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Fábio Prieto, suspendeu nesta quinta-feira, 16, a liminar que determinava a revisão da quantidade de água retirada do Sistema Cantareira e proibia a captação da segunda cota do volume morto do manancial pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para abastecer a Grande São Paulo. A suspensão da medida foi solicitada pela Sabesp, pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE), órgão regulador do sistema, e pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB), que contam com os 106 bilhões de litros da segunda reserva profunda das represas para manter o abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo até março de 2015 sem decretar racionamento oficial. A liminar havia sido concedida no dia 9 de outubro pelo juiz Miguel Florestano Neto, da 3ª. Vara Federal em Piracicaba a pedido dos Ministérios Públicos Federal e Estadual. O magistrado havia determinado que a primeira cota do volume morto do Cantareira deveria durar até o dia 30 de novembro. A Sabesp, porém, prevê que essa reserva, hoje de 40 bilhões de litros, se esgote no início do próximo mês. Na decisão que derruba a liminar, o desembargador federal Fábio Prieto afirma que a suspensão da liminar é uma medida excepcional, cabível "em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". Prieto justifica que a liminar "potencializa grave lesão à ordem e ao interesse público" e que a fundamentação do juiz de Piracicaba "tem caráter eminentemente local". Ele citou como exemplo a decisão proferida no dia 28 de agosto, em que, pelo mesmo fundamento, a pedido da União, determinou a suspensão de uma liminar também concedida a partir de uma ação civil pública que determinava a paralisação das atividades da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Ele ressaltou que as decisões estão alinhadas com a jurisprudência do TRF3, que tem vetado o processamento de ações civis públicas fundadas em perspectiva localista, direcionadas a juízos incompetentes.

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Avon pagará R$ 50.000 de indenização por acusar funcionária de furto
Foto: Divulgação
Revendedora da Avon será indenizada em 50 mil reais por danos morais, após ter sido acusada injustamente de furto pela empresa. A Avon entrou com um recurso para diminuir o valor, mas a 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido. Segundo informações do site Migalhas, em primeira instância, a empresa teria que pagar 100 mil, mas o TRT da 4ª região reduziu o valor para os 50 mil reais que serão pagos. A empresa alegou, no TST, que o valor decidido na condenação foi muito alto. A Avon argumentou que não houve algum constrangimento, e ainda afirmou que não há provas de que a funcionária teria sido interpelada por policiais na frente de colegas de trabalho. O relator da corte, Guilherme Augusto Bastos, considera que o valor pago deveria ter sido de 20 mil reais, mas ele foi voto vencido. A maioria do colegiado entendeu que o valor não foi excessivamente alto, e juntamente com o ministro Emanoel Pereira, votaram pelo valor já decidido. O caso ocorreu em 2006, e segundo os autos, a vendedora estava em uma festa com 250 pessoas, em Esteio, Rio Grande do Sul, quando foi abordada pela polícia com a denúncia de ter furtado o carro da empresa. Para Emanoel, a vendedora “teve a sua honra e honestidade afetadas de forma indelével pelo infeliz episódio de que foi vítima em situação estritamente ligada à relação de trabalho, e na presença de um número elevado de pessoas".

Veja o processo aqui.

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Quinta, 16 de Outubro de 2014 - 18:35

Senadores devem votar PEC que muda controle federal sobre terrenos de marinha

por Agência Senado

Senadores devem votar PEC que muda controle federal sobre terrenos de marinha
Foto: Reprodução
Os terrenos de marinha são as áreas localizadas até 33 metros da costa marítima ou de rios navegáveis e lagoas e que, pela legislação atual, são exclusivamente de domínio da União. A PEC 71/2013 altera essa regra, passando parte desse domínio para estados e municípios, para que estes regulem a utilização dessas áreas. Aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC aguarda agora inclusão na pauta do Plenário.

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Quinta, 16 de Outubro de 2014 - 18:20

Justiça mantém prisão de ex-médico Roger Abdelmassih

por Rafael Italiani | Estadão Conteúdo

Justiça mantém prisão de ex-médico Roger Abdelmassih
Foto: Polícia Federal/Divulgação
O ex-médico Roger Abdelmassih, de 71 anos, será mantido preso, segundo decisão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo Sergei Cobra Arbex, advogado das vítimas do ex-médico, a decisão dos desembargadores será "como uma prisão perpétua". A defesa do ex-médico reivindicava a suspensão do julgamento que condenou Abdelmassih a 278 anos de prisão. Na decisão desta quinta-feira, os desembargadores retiraram alguns crimes que prescreveram e a pena caiu para 181 anos. No entanto, o TJ acatou um pedido da Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) de retirar um artigo da primeira condenação que fazia com que Roger Abdelmassih pudesse ficar apenas 30 anos preso. Dessa forma, mesmo com uma pena menor, Abdelmassih terá de cumprir todos os anos de condenação e só terá direito a liberdade condicional após dois quintos da pena cumprida.

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Quinta, 16 de Outubro de 2014 - 17:50

Jurista cria movimento pelo fim da reeleição

O jurista Luiz Flávio Gomes, criminalista, criou recentemente o ‘Movimento pelo Fim dos Políticos Profissionais’. A iniciativa, que a partir de uma petição pública colherá assinaturas em todo Brasil, pretende lutar contra pessoas que fazem da política seu único meio de vida. Segundo o jurista, a eterna reeleição nos cargos eletivos é um multiplicador da corrupção, nepotismo e clientelismo. Fatores que deturpam a política nacional, impedindo o desenvolvimento do país e bem estar de seus cidadãos. O objetivo do movimento é a aprovação de uma emenda constitucional que acabe com a reeleição no Brasil. "A não reeleição é um freio contundente no atual quadro de degeneração da nossa política nacional, que precisa urgentemente de reforma", disse Gomes. "Vamos chegar a milhão de assinaturas", finalizou o criminalista.

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Quinta, 16 de Outubro de 2014 - 17:20

TSE nega pedido para suspender propaganda de Aécio

por Ricardo Brito / Estadão Conteúdo

TSE nega pedido para suspender propaganda de Aécio
Foto: Reprodução
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou dois pedidos de liminar para suspender inserções televisivas veiculadas pela campanha presidencial do tucano Aécio Neves que ironizam o PT. As peças questionadas pela campanha à reeleição de Dilma Rousseff (PT) foram ao ar na segunda-feira e na terça-feira. As propagandas dos tucanos acusam o PT de apostar no medo para ganhar as eleições. Nas inserções, dois atores falam ao ouvido de uma terceira atriz, que simula ser uma eleitora. "Eles só pensam nos ricos", diz o ator, em um dos ouvidos da eleitora. "Eles vão acabar com os programas sociais", afirma uma atriz, do outro lado. "Não vote no Aécio, não vote no Aécio", diz o ator. "É assim que o PT quer amedrontar você, com fofocas e boatos, mentiras. Mas, na verdade, quem tem medo são eles. Medo de perder a eleição, o poder, os privilégios. Medo que se investigue a corrupção na Petrobras ou as obras superfaturadas. Eles é que estão com medo, porque sabem que a mudança já começou", afirma a eleitora, em uma fala diretamente para a câmera. Em seguida, um narrador diz: "A mudança é Aécio". O ministro Herman Benjamin, relator das duas ações no TSE, negou os pedidos para se conceder a liminar por entender que as demandas não são urgentes e que é preciso, primeiro, ouvir a defesa de Aécio. "Tenho que o espaço destinado à propaganda eleitoral é o locus apropriado para a discussão de propostas e a crítica de posturas políticas entre os contendores do processo eleitoral, especialmente em segundo turno, quando os candidatos rivais dispõem de igual tempo para veicular sua propaganda no rádio e na televisão", afirmou o ministro do TSE. "Desse modo, parece mais prudente, em prol da liberdade de expressão e do princípio do contraditório, não deferir a liminar por ora, sem prejuízo de reflexão mais aprofundada no momento oportuno", concluiu.

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Quinta, 16 de Outubro de 2014 - 16:50

Senador diz que excesso de judicialização torna Justiça lenta e ineficaz

por Agência Senado

 Senador diz que excesso de judicialização torna Justiça lenta e ineficaz
Senador Casildo Maldaner / Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado
“É preciso tornar a Justiça mais rápida”. Foi o que afirmou o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), ao se referir ao relatório anual divulgado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça. Segundo o CNJ, do jeito que está, o Judiciário não dá conta da demanda, em permanente crescimento, devolvendo à sociedade uma prestação jurisdicional lenta e, por isso mesmo, ineficaz. De acordo com o relatório do Conselho Nacional de Justiça, no ano passado, 28,3 milhões de novas ações se juntaram às 66,8  milhões já pendentes, totalizando 91,1 milhões de processos no final de 2013. E como os 16,5 mil juízes julgaram 27,7 milhões de processos, restaram para este ano 67,4 milhões de ações na Justiça. Casildo Maldaner disse que se dividirmos os processos já julgados pelo número de magistrados que há no Brasil, tem-se uma média de 1.600 processos por juiz. O senador atribui à tendência à judicialização um dos fatores que congestiona a Justiça. Ele ressalta que se tornou cada vez mais comum as pessoas processarem outras por qualquer tipo de conflito. — Devemos apostar na autocomposição, na conciliação e na mediação para resolução de dúvidas e problemas de menor monta. Essa é a maneira mais rápida, simples e civilizada de solução de conflitos. Podemos pensar, inclusive, na criação de uma instância administrativa, composta por juízes conciliadores com competência para processar,  julgar e  executar as decisões — afirmou  o senador. Para Casildo, uma outra forma de atender a demanda pela Justiça seria limitar a via recursal, que faz com que as ações se arrastem por décadas. Ele entende que o novo Código de Processo Civil, em análise no Congresso Nacional, vai ser importante para isso.

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