Caso Swissleaks: França encaminha dados de apuração; MPF e PF vão investigar
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O Ministério da Justiça recebeu na última sexta-feira (3) dados de autoridades francesas referentes à investigação do caso SwissLeaks e encaminhou as informações para o Ministério Público Federal (MPF) e para a Polícia Federal (PF) para iniciar a investigação no Brasil dos crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas. Segundo informações da Agência Brasil, de acordo com a apuração do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, no inglês), entre 2006 e 2007 existiam mais de 6 mil brasileiros com contas secretas no banco HSBC, na Suíça, totalizando mais de US$ 7 bilhões em depósitos. Os dados recebidos na sexta foram solicitados há três meses pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, que foram à França solicitar as informações. 
Ex-presidente do STF diz que não vê ‘perigo de golpe’ contra Dilma
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O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, afirmou nesta segunda-feira (6), durante o programa Roda Viva, da TV Cultura,  que não vê perigo de “golpe” conta a presidente Dilma Rousseff. “Eu não vejo perigo de golpe se as instituições controladoras do poder, o Ministério Público, a própria cidadania, considerada como instituição extra pública estatal de investigação, os tribunais de contas, se todas atuarem nos limites, nos marcos da Constituição não há que se falar de golpe”, disse, de acordo com o Estadão. Em resposta a movimentos de opositores e de setores da sociedade que defendem a saída da presidente antes do fim do mandato, Dilma e aliados do governo voltaram a rechaçar a ofensiva e definiram-na como “golpismo”. “Ninguém está blindado contra a investigação”, afirmou Britto. No começo da entrevista, ele também aproveitou para ironizar a presidente e disse que saúda a delação premiada “mais do que a mandioca” em referência ao discurso de Dilma na cerimônia dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas no mês passado em que ela, em tom descontraído, saudou a mandioca. Confira aqui a entrevista completa:
Advogados e estagiários não precisam reconhecer firma em procuração para INSS
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Advogados e estagiários não precisam de procuração com firma reconhecida pelo INSS. A decisão foi tomada pela 4ª turma do TRF da 3ª região, que confirmou segurança concedida em 1º grau sob o argumento de que a solicitação só pode ser feita quando a lei o exigir ou na hipótese de dúvida quanto à autenticidade do instrumento. 
 
O autor do mandado de segurança é advogado e, de acordo com o site Migalhas, narrou nos autos que o gerente da agência do INSS da cidade de Piraju/SP teria passado a exigir firma reconhecida das assinaturas lançadas pelos segurados nas procurações outorgadas a ele.
A autoridade, por sua vez, afirmou que reconhece que o advogado tem fé-pública, não necessitando de reconhecimento de firma nos documentos por ele apresentados, mas que, no caso, sua estagiária teria tentado se valer da mesma prerrogativa.
 
Em análise da questão, a relatora, desembargadora Federal Marli Ferreira, destacou que a instrução normativa 45/10, do INSS, ao tratar do instrumento de procuração, disciplina que o instrumento de mandato poderá ser outorgado a qualquer pessoa, advogado ou não, e que é permitido o substabelecimento dos poderes referidos na procuração a qualquer pessoa, desde que o poder para substabelecer conste expressamente no instrumento de procuração originário.
 
Além disso, o parágrafo 3º do artigo 397 da mesma instrução normativa dispõe que "salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade do instrumento".
 
Desta forma, como no caso a exigência teria sido pautada apenas pela qualidade do outorgado (estagiário) e não pela existência de dúvidas quanto à autenticidade do instrumento, "é de ser mantida a sentença monocrática".
Presidente do CNJ vem à Bahia instalar a Audiência de Custódia
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, virá a Salvador, no dia 28 de agosto, para a instalação do projeto Audiência de Custódia na Bahia.
 
O objetivo, de acordo com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), é incluir o Núcleo de Prisão em Flagrante, projeto desenvolvido pelo TJ-BA, desde 2013, na iniciativa do CNJ. “Queremos levar a experiência modelar do Tribunal de Justiça da Bahia para todo o país", disse o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, que visitou o Tribunal nesta segunda-feira (7).
 
 “A ideia é que o Núcleo atue agora alinhado com a política nacional do CNJ”, afirmou o juiz, que é também coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho. “A Bahia tem mais a ensinar do que a aprender. E agora irá trabalhar numa dimensão melhor, com mais musculatura”, completou.
 
Também de acordo com o juiz Luis Lanfredi, a Audiência de Custódia já é uma realidade em São Paulo, Espírito Santo e no Maranhão. “Até o final de setembro, o projeto estará em 19 estados”, afirmou.
 
Pela manhã, acompanhado do juiz Antonio Faiçal, responsável pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário na Bahia (GMF) e pelo juiz Anderson Bastos, assessor Especial da Presidência, o magistrado conheceu as instalações do núcleo, instalado no Complexo Penitenciário da Mata Escura, e foi à Secretaria de Segurança Pública do Estado.
 
No final da tarde, o juiz auxiliar do CNJ reuniu-se com o presidente do TJBA, desembargador Eserval Rocha, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, o juiz corregedor Moacyr Pitta Lima, além dos juízes Anderson Bastos e Antonio Faiçal.
Eleitor poderá acompanhar boletins das urnas por aplicativo
Foto: Divulgação / TSE
A Justiça Eleitoral lançará um aplicativo para celulares que permita que qualquer cidadão tenha acesso aos Boletins de Urna (BUs) das eleições. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os BUs serão impressos após o encerramento da votação e fixados em quadros de aviso nas seções eleitorais. A ferramenta estará disponível gratuitamente para smartphones com iOS e Android já durante as eleições de 2016. Para o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, o aplicativo vai permitir que o eleitor realize sua própria auditoria das votações. O BU já é disponibilizado na internet após o resultado da eleição, o que permite conferir se a informação fornecida pela seção eleitoral é a mesma consolidada na totalização do resultado pelo TSE. Segundo Janino, o aplicativo vai gravar as informações e a checagem se tornará mais rápida e precisa. “A Justiça Eleitoral tem o compromisso junto aos cidadãos de promover um processo cada vez mais seguro e transparente. Segurança e transparência são nossos dois pilares básicos e o compromisso da Justiça Eleitoral é investir cada vez nesse binômio”, afirmou.
Comissão aprova criação de 82 cargos de juiz em Tribunais Federais; TRF-1 na lista
Foto: Paula Simas/Divulgação
A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 8132/14, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 82 cargos de juiz de Tribunal Regional Federal (TRF) em cinco regiões. 
 
No TRF-1, que responde também pela Bahia, 33 vagas serão criadas, na 2ª região, 17 na 3ª, 12 na 4ª, e 8 na 5ª. Segundo a Constituição Federal, todos os cargos públicos efetivos de juiz federal deverão ser preenchidos por concurso público de provas e títulos. 
 
De acordo com a Agência Câmara Notícias, O projeto também cria cargos de provimento efetivo e em comissão, além de funções comissionadas. Somente na 1ª região, serão criados também 462 cargos, divididos em analistas e técnicos judiciários, estes de provimento efetivo, via concurso, e 264 funções e 60 cargos em comissão para os novos gabinetes.
 
O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), afirmou que há uma grande defasagem da capacidade de juízes em relação à demanda. “A atual estrutura dos tribunais não comporta mais o constante aumento do fluxo de processos.” Ele lembrou que a criação de 230 varas da Justiça Federal de primeiro grau forçou a necessidade de recompor a Justiça de segundo grau.
 
Antes de ser votado em Plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Terça, 07 de Julho de 2015 - 11:00

Servidores da Justiça Federal na Bahia planejam greve e desembargadora apoia

por Alexandre Galvão

Servidores da Justiça Federal na Bahia planejam greve e desembargadora apoia
Foto: Divulgação
Servidores da Justiça Federal na Bahia, TRF-1, aderiram ao “apagão nacional” nos serviços dos tribunais federais regionais – do Trabalho, Eleitoral, Federal e Militar, programado para esta terça-feira (8), em todo o país, de acordo com a Tribuna da Bahia. De acordo com o sindicato da categoria, cerca de 100 mil serventuários devem cruzar os braços. No período do “apagão nacional”, apenas atendimentos de urgências, segundo a coordenadora de Comunicação do Sinjufe-BA, serão realizado. Em vídeo gravado, a vice-presidente do TRF-1, desembargadora Neuza Maria Alves da Silva, posiciona-se a favor da greve. “Como é que eu posso deixar de apoiar esse movimento? De jeito nenhum. Não posso me furtar a dar essa declaração sobre um pleito justo, apoiado em configurações técnicas, com a chefia do poder judiciário - que é o STF”, afirma. Ainda de acordo com Neuza, “os servidores não estão pedindo aumento. Só estão pedindo a reposição da inflação”. Confira o vídeo:

Terça, 07 de Julho de 2015 - 10:20

Aposentadoria: Afastada há 20 anos, presidente do Sinpojud ganha adicional por eficiência

por Alexandre Galvão/ Fernando Duarte

Aposentadoria: Afastada há 20 anos, presidente do Sinpojud ganha adicional por eficiência
Foto: Jefferson Peixoto / Ag Haack/ Bahia Notícias
Em disponibilidade sindical há quase duas décadas, a presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), Maria José dos Santos, foi aposentada voluntariamente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta terça-feira (7). De acordo com o decreto assinado pelo presidente da Corte, desembargador Eserval Rocha, Zezé – como Maria José é mais conhecida – irá receber R$ 13.349,82 de vencimentos. Destes, R$ 7.109,20 de vencimento básico, R$ 3.554,59 de vantagem pessoal e R$ 837,64 de vantagem pessoal por eficiência. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a presidente do Sinpojud voltasse à ativa, após ficar 20 anos imersa na vida sindical. Anteriormente, ela ocupava o cargo de Oficial de Justiça. Após a aposentadoria voluntária, a assessoria do Sinpojud afirmou que Zezé continuará à frente da representação trabalhista. Ainda no contato com o Bahia Notícias, a assessoria do Sinpojud disse que há “um sindicalismo antes e depois de Zezé” e que “muitas pessoas já ligaram pedindo para que ela continue na presidência”. Procurada pelo Bahia Notícias, Zezé não atendeu aos telefonemas da reportagem.
Terça, 07 de Julho de 2015 - 09:40

Justiça de SP decide manter cobrança por sacolinha plástica

por Marco Antônio Carvalho | Estadão Conteúdo

Justiça de SP decide manter cobrança por sacolinha plástica
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A Justiça negou pedido de liminar da prefeitura de São Paulo que visava a impedir a cobrança na distribuição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais na cidade. Para o Poder Judiciário, supermercados e lojas que cobram pela sacolinhas não cometem irregularidade - nem se verificou preço excessivamente alto do produto.

A prefeitura havia ingressado com a ação em 29 de abril e sustentava que a cobrança das sacolas era um "empecilho para qualquer programa de reciclagem". A decisão da Justiça foi tomada nesta segunda-feira (6) e derruba mais uma tentativa de barrar a cobrança pelos novos modelos de sacolinhas para mercadorias.

Na visão do juiz Sérgio Serrano Nunes Filho, da 1.ª Vara da Fazenda Pública da capital, o preço do produto nos estabelecimentos não é alto. "Não se verifica onerosidade excessiva, ante o diminuto valor cobrado. A cobrança não é compulsória, tendo o consumidor sempre a opção de acondicionar os produtos por meios próprios", expôs na decisão. A Prefeitura não quis se manifestar sobre a decisão do magistrado.

No início da proibição da distribuição da antiga sacola branca, que passou a valer a partir do dia 5 de abril, entidades de defesa do consumidor protestaram contra o pagamento pelas sacolas, que chegava a superar R$ 0,30. Atualmente, supermercados cobram entre R$ 0,08 e R$ 0,15. Para negar a liminar, o juiz também declarou não ter enxergado danos ao meio ambiente. "A prova carreada aos autos até o momento não indica que a cobrança de tais sacolas reutilizáveis traga prejuízo ao meio ambiente."

O pedido da Prefeitura tinha como ponto central a importância das sacolas nas cores verde e cinza para a política municipal de reciclagem. O Executivo sustentou na ação que, "ao cobrar pelas sacolas reutilizáveis, o comércio varejista desestimula a política municipal de reciclagem". O texto explicava que o comerciante, que deveria contribuir para o combate à degradação ambiental, "age no sentido de repassar integralmente ao consumidor o custo dessa reparação". Acrescentava ainda: "Mais que isso: não colabora (a rigor, 'joga contra') com o poder Municipal".

Para o vice-presidente da Associação Paulista de Supermercados (Apas), Paulo Pompilio, a cobrança das sacolas é uma forma de chamar a atenção para a causa ambiental. "Temos trabalhado muito para diminuir o impacto das nossas atividades no meio ambiente. A redução do uso das sacolas plásticas é um dos desafios do setor", disse, sem comentar especificamente o teor do processo que a Prefeitura move contra a Apas.

Pompilio relatou ter notado a diminuição do uso das sacolas plásticas desde abril, quando foi proibida a distribuição das antigas sacolas brancas. "Quando vamos na loja, já vemos muito mais gente levando suas próprias sacolas. É um engajamento para diminuir esse impacto no meio ambiente", acrescentou.

A proibição da distribuição das antigas sacolas brancas e o fornecimento das novas sacolas ecológicas foi envolta em polêmica por parte de entidades de órgãos de defesa do consumidor. Antes de julgar o processo da Prefeitura, o magistrado expôs que outras duas ações civis públicas tramitaram também visando a barrar a cobrança com base na defesa do consumidor, já que o preço seria excessivo. Nas duas, o pedido foi negado.

O pedido da Prefeitura se diferenciava por levantar argumentação do ponto de vista ambiental e a importância das sacolas para o programa de reciclagem.
MPF diz que há indícios de propina da Odebrecht para Costa
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Procuradores informaram que ligações interceptadas pelo Ministério Público Federal (MPF) apontam indícios de que o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, recebeu propina da construtora Odebrecht. Segundo o G1, o ex-diretor da empreiteira, Rogério Araújo, ligou 135 vezes para Bernardo Freiburghaus entre julho de 2010 e fevereiro de 2013. Freiburghaus é apontado pelos investigadores como operador da Odebrecht no esquema de desvio de dinheiro da estatal. De acordo com um cruzamento de informações feito pelo MPF, a conta de Costa no exterior recebeu depósitos até oito dias após as ligações. Ainda assim, os procuradores acreditam que Araújo não teria como agir sozinho, já que os pagamentos recebidos pelo ex-diretor da Petrobras somaram mais de R$ 20 milhões. Segundo o advogado de Costa, o cliente fez um acordo de colaboração plena e já entregou todo dinheiro que tinha no exterior para as autoridades. Já a Odebrecht declarou desconhecer o teor das supostas ligações ou os fatos apresentados e voltou a criticar o vazamento seletivo de informações, que comprometeria “o exercício do direito de defesa".
Justiça nega pedido de afastamento de membros do Mais Médicos na Bahia
Foto: Luciano Lanes / PMPA
O pedido do Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia para que a União Federal exclua do programa federal Mais Médicos os municípios que afastaram os médicos já existentes nos seus quadros de serviço para receber os profissionais ligados ao programa foi negado pelo juiz federal substituto da 11ª Vara Rodrigo Britto Pereira Lima. O Sindicato dos Médicos da Bahia relatou que diversos municípios baianos, citando como exemplos os de Cipó, Lagoa Preta, Nova Fátima, Rui Barbosa Lafaiete Coutinho, Mundo Novo, Seabra e Caldeirão Grande, vêm afastando médicos que já compõem equipes de atenção básica por profissionais ligados ao Programa Mais Médicos, o que é vedado pela Portaria Interministerial nº 1369/2013. De acordo com a Justiça Federal da Bahia, sustentou também a quebra do princípio da isonomia e dignidade da pessoa humana, na medida em que a União estabeleceu uma contraprestação distinta para profissionais médicos que se encontram em uma mesma situação jurídica e fática. No entendimento do magistrado, o acolhimento da pretensão autoral passa pela comprovação, por parte da demandante, de que os municípios adotaram tal medida contrária ao regulamento do projeto. Entretanto esta comprovação não foi demonstrada. “O sindicato-autor não rebateu os argumentos da União nem se manifestou sobre os documentos trazidos pela ré referentes aos médicos listados na inicial. Trouxe apenas uma matéria jornalística em que profissionais acusam prefeituras de substituí-los por médicos cubanos, não sendo elemento apto a, por si, comprovar o quanto alegado na petição de ingresso. Ademais, na mesma matéria, foram também ouvidas as prefeituras, as quais rebateram as acusações.”, diz a sentença. O magistrado argumentou que o fato de os profissionais integrantes do Mais Médicos receberem remuneração maior que os demais não configura ferimento ao princípio da isonomia, uma vez  que as situações desses dois grupos de profissionais são diversas. Assim, na visão do juiz, a pretensão de inserção dos médicos que trabalham nos municípios no Programa Mais Médicos não encontra respaldo jurídico, considerando que existem requisitos específicos para o ingresso dos profissionais no referido projeto, entre eles a necessidade de se responder a um chamamento público, por meio do qual se deu prioridade a médicos brasileiros. No final da sua sentença, o juiz Rodrigo Britto diz que “é de se observar que pretendem os médicos brasileiros nesta demanda obter judicialmente o direito de receber remuneração equivalente àquela oferecida por um programa governamental que em nenhum momento restringiu a participação dos mesmos e que até deu prioridade de ingresso para os profissionais de nacionalidade brasileira”.
Terça, 07 de Julho de 2015 - 00:00

Audiências de custódia tentam rediscutir sistema prisional na Bahia

por Bruno Luiz

Audiências de custódia tentam rediscutir sistema prisional na Bahia
Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi | Foto: Divulgação/TJ-SP
Além da reunião na manhã desta segunda-feira (6) com o secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, na qual reforçou a necessidade da implantação das audiências de custódia no estado, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, aproveitou a vinda à Salvador para discutir a participação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) no projeto. Em encontro na tarde desta segunda com o defensor público geral Clériston Cavalcante de Macêdo e o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Marcelino Galo (PT), Lanfredi garantiu que a primeira audiência de custódia no estado deverá ser realizada no dia 28 de agosto. Em entrevista ao Bahia Notícias, o representante do CNJ afirmou que elas atuarão como um filtro mais eficaz da porta de entrada de presos provisórios no sistema prisional. “O ministro [Ricardo] Lewandowski elegeu as audiências de custódia como o primeiro grande passo para reflexão sobre o nosso sistema prisional. É a melhor verificação sobre quem deve, ou não, ficar preso. Ainda que a pessoa seja liberada, isso não significa impunidade, insegurança. Ela continuará sendo processada, só será submetida a uma fiscalização diferente da que a prisão propicia”, explicou. Em um estado como a Bahia onde, segundo levantamento do CNJ, 66% dos encarcerados são provisórios, as audiências de custódia podem impactar na redução no número de presos do país, que, como revelam dados do Ministério da Justiça, possui a quarta maior população carcerária do mundo, com a marca de 607.700 presos. Entretanto, este não é o objetivo maior da iniciativa, de acordo com Manfredi. “É uma pauta de valorização da cidadania. As audiências de custódia, claro que sim, podem impactar sobre a quantidade de presos que temos no país, mas é uma pauta que assegura que presos tenham o direito de responder o processo em liberdade, se assim for julgado”, afirmou. O representante do CNJ disse também que a receptividade das instituições governamentais e de Justiça baianos ao projeto tem sido a mais favorável possível e que o presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, virá à capital baiana para a primeira audiência de custódia no estado, em agosto. Ele também comentou sobre o futuro da iniciativa. “Até setembro, outros 19 estados devem implantar as audiências de custódia em suas capitais. A intenção é que, neste primeiro momento, possamos implantá-lo na capital, mas a médio e longo prazo, levá-lo ao interior dos estados”, explicou.


Defensor público geral da Bahia, Clériston Cavalcante de Macêdo | Foto: Vanda Amorim/ DP-BA

O defensor público geral Clériston Cavalcante de Macêdo acredita que o projeto das audiências de custódia deve contribuir para aumentar a celeridade da Justiça. “A forma que o sistema de Justiça funciona não dá essa resposta rápida. Essa audiência de custódia é uma forma de dar essa resposta imediata ao preso em flagrante, se ele vai ter ficará preso, ou receberá outro tipo de medida”. Macêdo também negou que a iniciativa seja apenas uma medida paliativa para os problemas do sistema penal baiano e brasileiro. “Ela é uma audiência antecipada, não precisando esperar audiências que demorariam até meses para acontecer. O preso provisório, hoje, é o maior número de presos que o Brasil tem. Dados do CNJ mostram que, em 50% das audiências de custódia, os presos poderiam responder em liberdade. Essas pessoas estão sendo soltas. Isso não significa que a sociedade está refém. O problema da segurança pública é maior que isso”, explicou. 
Segunda, 06 de Julho de 2015 - 21:40

Moro dá 72 horas para Odebrecht indicar e-mails de advogados sob sigilo

por Julia Affonso, Fausto Macedo e Ricardo Brandt | Estadão Conteúdo

Moro dá 72 horas para Odebrecht indicar e-mails de advogados sob sigilo
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O juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações penais da Operação Lava Jato, deu prazo de 72 horas para a Odebrecht indicar todos os e-mails dos advogados da companhia sob sigilo profissional. Ele autorizou a exclusão das mensagens protegidas. A decisão acolhe sugestão da Polícia Federal que, durante a Operação Erga Omnes, 14.ª etapa da Lava Jato, fez buscas na sede da maior empreiteira do País, em 19 de junho, e recolheu arquivos eletrônicos. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo, profissionais da advocacia que trabalham nas dependências da Odebrecht 'tiveram seus locais de trabalho acessados pela Polícia Federal'. Os advogados são: Marta Pinto Lima Pacheco, Eduardo Oliveira Gedeon e Guilherme Pacheco de Brito. A OAB alertou que os advogados da empreiteira não estão 'na condição de investigados'. Em despacho desta segunda-feira (6) o juiz da Lava Jato reiterou que 'nenhum material privilegiado, atinente ao direito de defesa, poderá ser considerado como prova'. Mas ele fez uma ressalva. "Necessário procedimento para discriminação já que, como adiantado, Marta Pinto Lima Pacheco, Eduardo Oliveira Gedeon e Guilherme Pacheco de Brito seriam, além de advogados, também gestores das empresas Odebrecht cujas atividades estão sob investigação." Ao estipular três dias para a Odebrecht fazer a seleção dos e-mails de seus advogados, o juiz assinalou. "Na indicação do material protegido, deverão esclarecer a origem e o destino da mensagem e o critério que tiveram em consideração para considerar a mensagem como material protegido. A petição deverá ser apresentada ao Juízo, com o necessário detalhamento da mensagem indicada (ainda que com a preservação do conteúdo) e que então decidirá."


Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

O magistrado faz referência a contratos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. "Observo ainda que a mensagem eletrônica impressa e apontada pela defesa na petição do evento 286 para ilustrar possível risco ao privilégio profissional trata justamente de material probatório relacionado à atividade de Eduardo (Oliveira Gedeon) enquanto gestor da Odebrecht, vale dizer, mensagem sobre contratos firmados pelo BNDES entre 2011 a 2014, de forma que não está, em princípio, abarcado pela exceção do privilégio profissional." "Quanto ao exame do material eletrônico apreendido, mensagens eletrônicas dos gestores/advogados da Odebrecht Marta Pinto Lima Pacheco, Eduardo Oliveira Gedeon e Guilherme Pacheco de Brito, parece a este Juízo que a sugestão apresentada pela autoridade policial, de extrair uma cópia dos arquivos e repassá-lo previamente à própria Odebrecht, para indicação dos acobertados pelo sigilo legal, uma medida conveniente", assinalou o juiz. Moro ressaltou. "Na seleção, pode a Odebrecht indicar critérios objetivos para exclusão de mensagens protegidas (como mensagens dirigidas especificamente a endereços eletrônicos de outros advogados ou defensores dos investigados ou da empresa) e que poderão permitir a sua exclusão sem a necessidade do exame do próprio conteúdo das mensagens." A Odebrecht informou que não vai comentar a decisão.
CNJ reforça necessidade das audiências de custódia ao secretário de Segurança Pública
Foto Divulgação/ Daniel Ferreira
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, esteve, nesta segunda-feira (6), em Salvador, para reforçar a necessidade das Audiências de Custódia ao Secretário de Segurança Pública (SSP) da Bahia, Mauricio Barbosa. As informações fornecidas visam contribuir para a avaliação da viabilidade do projeto no estado envolvendo todos os atores do sistema de segurança pública. Autor de um projeto de Indicação ao governo do Estado e ao Poder Judiciário para que a Audiência de Custódia seja implementada na Bahia, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Marcelino Galo (PT), ressaltou o papel central do judiciário para que o processo se consolide no Estado. “A mobilização de alguns setores do judiciário, da defensoria pública, do Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que são atores importantes para implantação desse processo, é crucial para a implantação da audiência de custódia na Bahia”, afirmou Galo. “A questão das audiências de custódia hoje é vista como a primeira de algumas medidas para trato da questão do sistema carcerário. Aqui na Bahia nós temos um levantamento que aponta que pelo menos 66% dos detentos são presos provisórios. De modo que esse esforço concentrado pode ser bastante significativo em a gente dar um outro sentido ao amplo funcionamento do sistema de justiça. Ganha a justiça, o judiciário e, principalmente, a sociedade”, ressaltou Lanfredi, que elogiou a central de flagrantes no Estado. “Fiquei muito surpreendido com o que vi, realmente ali nós temos um modelo, uma estrutura a desenvolver em todo país”, pontuou Luiz, ao adiantar que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, estará em Salvador no dia 28 de agosto para tratar do tema. Também participaram do encontro Antônio Alberto Faiçal, Juiz e coordenador do núcleo de prisão em flagrante do Tribunal de Justiça da Bahia, e o major PM Júlio César, superintendente de gestão prisional da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).
Desembargador afastado por corrupção volta às atividades no TJ do Paraná
Foto: TJ-PR
O desembargador Clayton Coutinho de Camargo voltou às funções no Tribunal de Justiça do Paraná, do qual era presidente antes de ser afastado por aumento patrimonial e suspeita de corrupção, há dois anos. De acordo com a Folha de S. Paulo, a decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última terça-feira (30), mas Camargo ainda é alvo de três investigações do órgão, entre elas as de venda de sentença e de tráfico de influência. Embora tenha renunciado à presidência do tribunal quando as investigações foram iniciadas, Camargo nega as acusações. Neste mês completa um ano que o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o afastamento dos desembargadores Mário Hirs e Telma Britto, ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os juristas foram afastados em novembro de 2013, quando o CNJ instaurou processo administrativo e disciplinar em que são acusados de pagamento de precatórios inflados.
Segunda, 06 de Julho de 2015 - 18:00

Rede conta com liberação de registro no TSE em agosto

por Beatriz Bulla | Estadão Conteúdo

Rede conta com liberação de registro no TSE em agosto
Foto: Rollemberg 40
A Rede Sustentabilidade, grupo político da ex-ministra Marina Silva, espera que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dê o aval para o registro oficial do partido em agosto, na volta do recesso do Judiciário. Em reunião do diretório nacional neste fim de semana, os integrantes do grupo já começaram a organizar a formalização da legenda e marcaram a data do congresso nacional do partido para novembro, contando com a liberação da Justiça eleitoral. No final de maio deste ano, a Rede entregou ao TSE mais fichas de apoio para viabilizar a criação do partido. De acordo com Bazileu Margarido, porta-voz do grupo, na última semana a área técnica do Tribunal já certificou a validade de mais 55,7 mil assinaturas. "Esse número ultrapassa as assinaturas necessárias para o registro. Como é o único item que faltava ser cumprido, nossa expectativa é que ainda no mês de agosto seja julgado", afirmou Margarido. Em 2013, a Rede teve pedido de registro negado pelo TSE por não obter apoio mínimo exigido pela legislação eleitoral para criação de novo partido. Na ocasião, faltaram pouco menos de 50 mil assinaturas para serem validadas. O relator do processo de criação da Rede no TSE atualmente é o ministro João Otávio de Noronha, corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Após o registro oficial, o grupo pretende ainda discutir uma revisão no estatuto e outros pontos como a oficialização dos militantes como filiados do partido. Durante as reuniões do final de semana, a Rede discutiu também impactos do ajuste fiscal. Marina Silva participou do debate e, de acordo com presentes no encontro, manifestou preocupação com a necessidade de que medidas econômicas sejam desenhadas de forma a poupar os segmentos mais vulneráveis da sociedade.
Banco é condenado a pagar indenização de R$ 40 mil por descomissionar funcionário
Foto: Reprodução/ Toro Radar
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve por maioria a decisão de condenar o Banco do Brasil, conforme já havia decidido o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP). O banco deve pagar R$ 40 mil por danos morais por retirar da função comissionada um empregado concursado que exercia a função há 20 anos. Em 2012, o gerente perdeu o cargo sob alegação de não ter mantido o padrão adequado à agência. De acordo com o trabalhador, a mudança fez com que ele tivesse perda salarial de quase 50% em seus vencimentos. Na reclamação trabalhista, o servidor afirmou que o descomissionamento foi injusto e o rebaixamento de cargo o teria humilhado. Ao avaliar as normas internas do Banco do Brasil, o juiz entendeu que não houve "justo motivo" para o descomissionamento e determinou o retorno do funcionário ao cargo anteriormente ocupada, além de R$ 40 mil por danos morais. A instituição financeira argumentou que a importância do cargo de gerente não comporta sequer um ciclo de avaliação negativa. Segundo a defesa, o gerente geral deve se manter sempre atualizado diante de um mercado hiperdinâmico e tecnológico. Apesar de considerarem que as normas internas do banco permitiram a retirada da função, os desembargadores do TRT15 entenderam que deveria ser mantido nos vencimentos do trabalhador o benefício pecuniário que recebia por causa do cargo em comissão. A conclusão foi baseada na súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho e o respeito ao direito do trabalhador à estabilidade financeira. 
Administradoras de cartões devem assumir prejuízos por golpes na internet
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Apesar de constar nos contratos que são os comerciantes que devem suportar os prejuízos causados por golpes em e-commerce, tribunais estaduais têm entendido que as credenciadoras não podem se furtar de assumir os riscos inerentes ao negócio. De acordo com o Valor Econômico, o grande volume de compras não reconhecidas é um dos principais motivos para fechamento de lojas online no país. Em 2014 foram R$ 500 milhões em prejuízos, conforme estimado pela Serasa Experian. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que consniderou abusivas as cláusulas contratuais e condenou a Redecard (atual Rede) a pagar  R$ 53,7 mil a um lojista, devido a compras não reconhecidas por um titular de cartão. O relator do caso na 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, desembargador Felipe Ferreira, considerou que as vendas foram autorizadas e não havia justificativa para serem recusadas pelo lojista. "A recorrente não nega ter autorizado a venda, de modo que se mostra incabível a posterior recusa de pagamento e a tentativa de classificar a conduta da comerciante como desidiosa", diz o magistrado. A credenciadora argumentou que as cláusulas do "chargeback" (procedimento adotado quando uma compra não é reconhecida pelo titular) foram estabelecidas para a proteção do mercado de cartões. O desembargador Francisco Giaquinto, relator de outro processo, julgado na 13ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, afirma que a esses casos deve ser aplicada a teoria do risco da atividade, prevista no artigo 927 do Código Civil. Por outro lado, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) foi favorável às credenciadoras. Conforme considerado pelo tribunal, mesmo diante de forte suspeita de ocorrência de fraude, o lojista "ainda assim optou por concretizar as vendas, ou seja, assumiu o risco, pois o fato de ter informado à demandada [Cielo] sobre sua suspeita, por si só, não a exime do cumprimento contratual". Por meio de nota, a Cielo esclareceu que "segue as regras determinadas pelas bandeiras - responsáveis pela organização e pelo estabelecimento das normas que regem as operações dos participantes da indústria de meios de pagamento no mundo" e que "investe constantemente e cada vez mais em inovação e tecnologia". A Rede, por sua vez, disse que "o mercado de credenciamento de lojistas para o recebimento de cartões é regulado por leis, contratos e normas das bandeiras". Além disso, "o estabelecimento é responsável pelo não reconhecimento de compras com cartões realizadas em seu site". Segundo a credenciadora, a condição consta no contrato e é conhecida pelo lojista.
STF suspende decisão do CNJ e autoriza Judiciário baiano a tramitar anteprojeto de lei
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Sob o entendimento de que órgãos do Judiciário têm a prerrogativa de regular seu funcionamento, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedia a tramitação de anteprojeto de lei em apreciação pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão do CNJ impediu deliberação do tribunal sobre o anteprojeto de lei que altera a Lei de Organização Judiciária do estado. O documento modifica padrões remuneratórios nos quadros de apoio ao primeiro grau e deixa de exigir que a assessoria dos juízes seja composta por servidores efetivos. As mudanças têm como finalidade adequar as despesas à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o ministro, a autonomia dos tribunais não pode ser suprimida e deves ser valorizadas as medidas destinadas a concretizar a responsabilidade fiscal e a prudência no uso de recursos.
Cliente vítima de golpe ao usar caixa eletrônico é indenizado por banco
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Um cliente do banco Itaú, vítima de golpe ao utilizar o caixa eletrônico em um supermercado, será indenizado pela instituição financeira. Com o entendimento de que o banco deve disponibilizar aos clientes sistemas de segurança hábeis a evitar golpes, a 23ª Câmarra de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou a indenização em R$ 10 mil. De acordo com o site Migalhas, o cliente relatou que foi enganado por terceiros que estavam na fila do caixa,  que se ofereceram para ajudar nas operações e, nesse contexto, teriam trocado seu cartão magnético por outro clonado. Os golpistas teriam efetuado vários saques em sua conta corrente. O cliente disse ainda que logo após o ocorrido pediu o bloqueio das atividades em sua conta e a imediata suspensão do cartão, com lavratura de boletim de ocorrência, o que não foi feito pela instituição. O banco alegou que não pode ser responsabilizado por situações ocorridas fora de sua agência, já que o dever de zelar pela segurança do cliente está adstrito aos locais em que prestas seus serviços. O relator do recurso, desembargador José Benedito Franco de Godoy, no entanto, reconheceu a falha na prestação do serviço. "As operações narradas na inicial foram irregulares, não tendo o autor participado do nexo de causalidade, mas sim o banco, que não desenvolveu mecanismo para evitar a conduta de marginais a fraudarem seus clientes", definiu o relator.
Ministério Público no RJ investiga caso de racismo contra Maju Coutinho
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O Ministério Público do Rio de Janeiro vai investigar ofensas racistas direcionadas à jornalista Maria Júlia Coutinho. A coordenadoria de Direitos Humanos do MP solicitou à Promotoria de Investigação Penal que acompanhe o caso, junto à Delegacia de Repressão a Crimes de Informática. O procurador de Justiça Márcio Mothé, coordenador de Direitos Humanos do órgão considera como "inadmissível que em pleno século 21 o ser humano ainda aja dessa forma". As ofensas ocorreram na última quinta-feira (2), quando a produção do telejornal publicou uma foto da apresentadora diante do painel da previsão do tempo. De acordo com o Portal Comunique-se, o procurador afirmou ainda que "os responsáveis merecem punição exemplar, para que tais ofensas não aconteçam mais".
Segunda, 06 de Julho de 2015 - 12:40

Número de vítimas de imagens íntimas vazadas na web quadruplica em 2 anos

por Juliana Diógenes e Isabela Palhares | Estadão Conteúdo

O número de vítimas de vazamento de "nude selfies", ou vídeos íntimos divulgados sem consentimento, quadruplicou no Brasil em dois anos. No ano passado, 224 internautas procuraram o serviço de ajuda da SaferNet, organização de defesa de direitos humanos na web, para denunciar o crime cibernético conhecido como "revenge porn" - pornografia de vingança, em tradução livre. Em 2012, 48 casos haviam sido registrados pela entidade. O vazamento de imagens íntimas atinge principalmente mulheres, que representam 81% dos casos denunciados. A cada quatro vítimas, uma delas é menor de idade. A estudante Mônica Pimentel, de 18 anos, de Sorocaba, interior de São Paulo, encaixa-se nos dois perfis: é mulher e era menor de idade quando sofreu com o vazamento de material íntimo. Cinco fotos e um vídeo em que aparece tomando banho foram feitos quando tinha 14 anos e começaram a ser compartilhados pela primeira vez após dois anos, em sites, grupos de bate-papo e redes sociais. "Eu pensava: o que vou fazer? Vou sentar e chorar? Não. Eu sou a vítima disso. Posso ter agido com irresponsabilidade, mas a culpa não foi minha, porque o opressor foi quem divulgou", conta a estudante, hoje mãe de um bebê de dois meses. No ano passado, aos 17, surgiu um novo capítulo do pesadelo para Mônica, quando estava grávida. As fotos e o vídeo voltaram a ganhar espaço na web. O assunto reverberou tanto que, na época, a jovem ouviu comentários de uma garçonete, em um bar e da veterinária onde costumava levar seus cachorros. Até a mãe, que mora em Minas, acabou ouvindo histórias sobre a própria filha. "Minha mãe ficou bem triste (quando soube do vazamento). Meu pai ficou bravo de início, mas depois ignorou", afirma a jovem. "Foi pesado. E eu só me preocupava com o meu bebê", conta. Com uma repercussão bem maior do que antes, a estudante resolveu procurar a Justiça para processar o garoto com quem havia ficado três anos antes, a única pessoa com a qual compartilhou o material. "Recorri à Delegacia da Mulher de Sorocaba. Só que o processo é tão enrolado, tão demorado e burocrático, que você acaba até desistindo. Parece que quanto mais contato você faz em relação a isso, mais próxima (do caso fica) e mais constrangimento sente." Para Juliana Cunha, coordenadora psicossocial da SaferNet, a lentidão e a dificuldade para punir o responsável pelo vazamento das imagens são fatores que contribuem para que os casos continuem crescendo - apesar de o número da ONG ser expressivo, ela destaca que há ainda muita subnotificação. Quando as imagens envolvem menores de idade, o crime é classificado como pornografia infantil. Já quando as imagens são de maiores de idade, o crime previsto pode ser o de injúria ou difamação ou então ser levado para a vara cível.
Argumentos favoráveis ao casamento gay podem legalizar poligamia nos EUA
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Defensores da poligamia nos Estados Unidos pretendem justificar a legalização do relacionamento com as mesmas teses jurídicas utilizadas por ministros da Corte em votos a favor e contra o casamento gay. A primeira delas é a igualdade de direitos perante a lei, garantida a todos os cidadãos pela Constituição e mencionada pelo ministro Anthony Kennedy, favorável ao casamento homoafetivo. As palavras do presidente da Suprema Corte, o ministro John Roberts, também são base para os polígamos e defensores da poligamia. Roberts escreveu que "do ponto de vista da história e da tradição, um salto do casamento entre pessoas do sexo oposto para o casamento entre pessoas do mesmo sexo é muito maior do que o salto de uma união entre duas pessoas para a união plural, que tem raízes profundas em algumas culturas no mundo". O escritor e acadêmico Fredrik Deboer chegou a publicar um artigo no site Politico, intitulado 'Está na hora de legalizar a poligamia'. "O casamento deveria ser um direito amplamente aplicável - um direito que força o governo a reconhecer, como na decisão de sexta-feira, o 'amor, a fidelidade, a devoção, o sacrifício e a família' dos cidadãos", afirmou, aproveitando palavras do voto do ministro Anthony Kennedy. No estado de Montana, Nathan Collier, casado com Victoria, levou sua segunda mulher Christine, que vive maritalmente com o casal sem ser casada, ao tribunal do Condado de Yellowstone e formalizou um pedido de licença para se casar com ela. A princípio, o tribunal se recusou a concender a licença, ao saber que Collier já era casado, e o polígamo protestou. "Se vocês lerem os votos dos ministros, vocês irão ver que os direitos ao casamento se aplicam aos polígamos", disse, segundo publicado no Conjur. Os funcionários levaram a questão ao procurador-geral do Condado e prometeram uma resposta para o início desta semana. Se a licença for negada, o trio vai mover uma ação na Justiça contra o Condado - o que poderá terminar na Suprema Corte dos EUA.
Ministro da Justiça não será candidato por conta de financiamento de campanha
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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, não deve ser candidato a nenhum cargo político quando deixar o posto por não querer se envolver com financiamento de campanha política. De acordo com a coluna Expresso, da revista Época, a presidente Dilma Rousseff (PT) solicitou a Cardozo que ele não deixe o cargo “tão cedo”.
Ministro do TST palestra em Salvador sobre direitos fundamentais e sociais
Foto: Reprodução/ TST
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) José Roberto Freire Pimenta é um dos palestrantes do IV Encontro Institucional da Magistratura da Justiça do Trabalho na Bahia - O Sentido da Justiça. O jurista participará da conferência de abertura, que terá como tema 'Hermenêutica Constitucional e Jurisdição em Direitos Fundamentais Sociais'. O evento, promovido pela Escola Judicial do TRT5, acontecerá de 3 a 8 de agosto no Hotel Fiesta, em Salvador. Juristas locais e nacionais também participarão do evento, como o juiz titular da Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim, André Oliveira Nunes, e o desembargador do Paraná, Ricardo Tadeu. As inscrições para o encontro podem ser feitas pelo site inscricao-escola@trt5.jus.br.
Falar em impeachment contra Dilma é 'despudor democrático', segundo Cardozo
Foto: José Cruz/ Agência Brasil
O minsitro da Justiça, José Eduardo Cardozo, encara como "despudor democrático" os pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT), que voltaram a ganhar força na última semana. Para Cardozo, o desejo de golpe sob o manto da "aparente legalidade" é reprovável jurídica e eticamente. "É de um profundo despudor democrático e de um incontido revanchismo eleitoral falar em impeachment da presidente, como tem falado alguns parlamentares de oposição", declarou à Folha de S. Paulo no último domingo (5). O ministro afirma que parlamentares oposicionistas têm usado "uma delação premiada que sequer foi tornada pública" - a de Ricardo Pessoa, dono da UTC - e "um processo ainda em curso no TCU (Tribunal de Contas da União) para alimentar a cassação de Dilma. Sobre as acusações de pedaladas fiscais, Cardozo disse que o processo "não pode causar nenhuma imputação de crime de responsabilidade". Na hipótese de o TCU reprovar as contas de 2014 do governo, o processo precisa ser avaliado pela Câmara. Caso perca, o governo pode recorrer à Justiça. De acordo com a Folha, a oposição vislumbra três cenários: a renúncia de Dilma, caso seu isolamento no congresso e no partido se aprofunde; o impeachment, caso as contas do governo forem rejeitadas pelo TCU; ou a cassação pelos desdobramentos da Operação Lava Jato, se forem apontadas irregularidades no financiamento de sua campanha à reeleição em 2014. Para ele, essas suposições "não têm base jurídica" e fazem parte de um "impulso golpista" da oposição. "É incrível que forças políticas que lutaram contra a ditadura e na defesa do Estado Democrático de Direito tenham agora esse impulso golpista", acrescentou.
Servidores do Judiciário desmentem informações do governo federal sobre reajuste
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Os servidores do Judiciário desmentiram informações enviadas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento à imprensa a respeito do reajuste da categoria. Por meio de nota, a Agência Fenajus reiterou que os servidores não têm recomposição salarial há oito anos e que não tiveram aumento de 100% entre 2006 e 2008. "Os reajustes de 2006 a 2008 referem-se a parcelas da reestruturação da carreira em 2006, corroídas pela inflação do período", explicou a Agência. Segundo informado, o reajuste de 53% a 78,56% impactaria o orçamento federal em R$ 1,5 bilhões, diferentemente do reajuste salarial aprovado pela presidente Dilma Rousseff (PT) ao seu salário, do vice-presidente, dos ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal (STF), procuradores, deputados e senadores. Em dezembro de 2014, às vésperas de anunciar o ajuste fiscal, a petista aprovou aumento salarial que gerou impacto de R$ 3,8 bilhões no orçamento do governo. A Agência Fenajus desmentiu ainda a afirmação de que o salário dos analistas e técnicos do Judiciário é o maior entre os três poderes. No Judiciário, o salário de um analista hoje é de R$ 8.803 e ficaria em R$ 13.974,71 com o reajuste integral, em julho de 2017. Enquanto isso, um analista do Ministério do Planejamento ganha aproximadamente R$ 15 mil. No Legislativo, a diferença é de 45%, em que um analista ganha R$ 20.384,43. Os técnicos do Executivo ganham quase R$ 5.700, contra aproximadamente R$ 5.400 do Judiciário. Após 13 anos na carreira, o técnico do Judiciário passa a receber R$ 8 mil, enquando o do Executivo, R$ 10 mil. 
Tribunais divulgam na internet orçamento destinado à primeira instância
Foto: Reprodução/ CNJ Notícias
A maioria dos tribunais brasileiros já publicou na internet a parcela de seu orçamento que será destinada à primeira instância, atendendo a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da distribuição de recursos orçamentários entre os órgãos de primeiro e segundo grau de jurisdição (Resolução CNJ n. 195). A norma foi instituída em maio de 2014 para fazer frente às dificuldades enfrentadas por servidores e magistrados que atuam no primeiro grau, instância em que tramitam nove em cada dez processos judiciais e que sofre com falta de pessoal, infraestrutura e recursos orçamentários para lidar com a tamanha demanda processual. 
 
De acordo com a Agência CNJ Notícias, o levantamento do Comitê Gestor da Rede de Priorização do Primeiro Grau aponta que 20 tribunais da Justiça Estadual e todos os órgãos da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, além dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), já publicaram em seus respectivos portais na internet a descrição detalhada de seus orçamentos. Conforme exigência da Resolução CNJ n. 195/2014, foram publicados a íntegra das propostas e das leis orçamentárias e os chamados Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD).
 
Esses documentos devem prever a distribuição dos recursos orçamentários de “natureza não vinculada” (todos aqueles que não servem para pagar obrigações constitucionais ou legais do tribunal), de acordo com critérios que garantam aos órgãos da primeira instância condições para lidar com a excessiva carga de ações judiciais. Também chamados de gastos discricionários, esses recursos devem ser distribuídos de acordo com a quantidade de processos recebidos em cada instância, número de processos pendentes de julgamento, entre outros critérios definidos na Resolução CNJ n. 195.
Clube deve indenizar jogador de futebol que se machucou durante partida
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A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou o Esporte Clube Taubaté a pagar R$ 5 mil por danos morais a um jogador que se machucou durante uma partida de futebol. Segundo a 6ª Turma, a responsabilidade do clube é objetiva devido aos riscos da atividade desempenhada pelos atletas. De acordo com o Conjur, além disso, o colegiado reconheceu que o jogador de futebol também tem direito à estabilidade provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho.
 
No caso, o jogador teve o ombro deslocado durante uma partida oficial pelo Taubaté e a decisão cria jurisprudência para outros casos do mesmo tipo. Na ocasião, o massagista colocou o ombro no lugar e o atleta permaneceu em campo. Porém, depois da partida continuou com dores. Como o departamento médico do clube não pediu outros exames, o jogador por conta própria buscou um médico que constatou a necessidade de uma cirurgia. Segundo o laudo médico, o jogador teve perda parcial da função do ombro e dano estético. Por esse motivo, o atleta pediu a reparação pelo abalo sofrido e o direito à estabilidade provisória, uma vez que seu contrato foi rescindido.
 
O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté negou a indenização. Segundo a sentença, o acidente "não provocou nenhuma redução de capacidade laborativa" e tampouco se verificou prejuízo de ordem social ou pessoal". No entanto, a decisão foi reformada em segunda instância.
 
Segundo o relator do acórdão, desembargador Fabio Allegretti Cooper, é cabível no caso a responsabilidade objetiva do clube, “por ser público e notório que os atletas de futebol, dentre outras modalidades, estão constantemente expostos a riscos físicos inerentes à prática desportiva, mormente quando há competitividade, seja nos treinos, seja durante as partidas oficiais ou até mesmo amistosas”.
Justiça Federal na Bahia retoma ação contra empreiteiras do metrô de Salvador
Foto: Betto Jr./ Ag. Haack/ Bahia Notícias
A Justiça Federal na Bahia retomou, após cinco anos, a ação de improbidade administrativa sobre o metrô de Salvador. A movimentação aconteceu após a rejeição de um recurso da empreiteira Andrade Guiterrez. De acordo com a Folha, o caso tem como réus as principais empreiteiras investigadas no esquema de corrupção na Petrobras: Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Odebrecht, OAS, Queiroz Galvão e Constran. A apuração também atinge a gestão do ex-prefeito de Salvador, Antônio Imbassahy (PSDB) - que hoje é deputado federal e vice-presidente da CPI da Petrobras na Câmara. Isso porque são réus o ex-secretário de Transporte, Ivan Barbosa, e o ex-diretor da Companhia de Trens de Salvador, Nestor Duarte. Em abril, o Ministério Público Federal (MPF) acusou empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras de superfaturamento nas obras do metrô de Salvador em 1999, época em que o deputado Antônio Imbassahy (PSDB) era prefeito da cidade. Com 7,5 km de extensão e 14 anos de construção, o metrô da capital baiana contou com um investimento de mais de R$ 1 bilhão. Segundo informações da Folha de S. Paulo, foi detectado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao menos R$ 166 milhões de sobrepreço nos registros da obra.

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