Terça, 25 de Julho de 2017 - 08:00

Flashes: Cerimônia à vista!

por Adriana Barreto

Flashes: Cerimônia à vista!
Rui Barata Filho | Foto: Arquivo Pessoal
O próximo evento a causar burburinho no mundo jurídico baiano é a posse do advogado Rui Barata Lima Filho como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, na Classe dos Advogados, que será no dia 27 de julho, às 17 horas, na Sala de Sessões do TRE-BA. Recomenda-se  traje passeio completo e chegar com 30 minutos de antecedência. Flashes estará lá!
Brecha na Ficha Limpa pode permitir candidatura de Lula em 2018, caso condenado
Foto: Ricardo Stuckert/ Instituto Lula

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode recorrer a cortes superiores para garantir sua candidatura nas eleições do próximo ano, caso seja condenado por órgão colegiado (composto por grupos), conforme determina a Lei da Ficha Limpa. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, os tribunais superiores podem, a pedido dos réus, suspender a inelegibilidade de candidatos já condenados na Justiça, como uma espécie de liminar concedida em meio à campanha. Lula foi condenado no último dia 12 a 9 anos e meio de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, e recorre da decisão do juiz Sérgio Moro em liberdade. O caso segue para o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre. Caso o órgão confirme a sentença, Lula ficaria impedido de participar da eleição de 2018. Caso a decisão do TRF seja emitida antes do prazo para registro da candidatura, em agosto do próximo ano, ele pode apresentar recurso ao Superior Tribunal de Justiça, com base no dispositivo 26-C, que foi adicionado na Lei 64/1990, para evitar que uma ordem judicial passível de alteração gerasse dano irreversível a um candidato, ao excluí-lo da eleição. De acordo com um dos idealizadores da Ficha Limpa, o ex-juiz e advogado Marlon Reis, é raro o uso do artigo, porque o réu corre um risco: pode garantir a candidatura, ele pode ter uma decisão final antecipada, já que o trâmite terá prioridade na Corte. “Com essa liminar, ele [réu] atrai para si uma velocidade que nenhum advogado de um condenado quer. É um preço alto demais a pagar para participar de uma campanha", avalia. Caso o TRF decida por confirmar a condenação após o registro da candidatura, o ex-presidente pode ser alvo de um recurso por "inelegibilidade superveniente" – neste caso, caso vença o pleito, pode não receber o diploma de eleito.

Segunda, 24 de Julho de 2017 - 16:40

Lula diz que propina foi 'inventada' por empresários e pelo Ministério Público

por Elisa Clavery | Estadão Conteúdo

Lula diz que propina foi 'inventada' por empresários e pelo Ministério Público
Foto: Filipe Araújo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta segunda-feira (24), que a palavra "propina" foi "inventada" por empresários e pelo Ministério Público (MP) para "tentarem culpar os políticos". Segundo o petista, todos os políticos, "desde que foi proclamada a República", sempre usaram doações empresariais nas campanhas. "A palavra propina foi inventada pelos empresários para tentarem culpar os políticos. Ou pelo Ministério Público. Por tudo o que leio na imprensa, todas as campanhas do Brasil sempre foram feitas (com financiamento de empresas)", disse o ex-presidente em entrevista à rádio Tiradentes do Amazonas, transmitida ao vivo pelo Facebook de Lula. "A diferença é que agora transformaram as doações em propina, então tudo ficou criminoso". O petista defendeu, ainda, a criação de um fundo público eleitoral, em discussão na Câmara. "Se os políticos não tiverem coragem de mudar a legislação eleitoral, de criar um fundo de financiamento de campanha para que não fiquem mais dependentes de empresário, o Brasil não vai ter jeito", disse. Sem falar diretamente em caixa 2, Lula disse que o candidato que prestou contas à Justiça Eleitoral sobre doações empresariais, e elas foram aprovadas, não teria culpa. "Quando o empresário deu o dinheiro, certamente ele não disse 'vou te dar o dinheiro, mas é propina'. Se ele avisasse e o candidato aceitasse, deveria ser preso, o empresário e o candidato", disse o ex-presidente, que questionou: "Se ele (empresário) deu dinheiro, o candidato colocou na prestação de conta e a Justiça Eleitoral aprovou, que culpa tem esse candidato?". O ex-presidente voltou a negar que soubesse de casos de corrupção dentro do partido. "Tem muitas coisas que acontecem dentro da sua casa, na sala do lado do seu trabalho, e você não sabe. Você não é obrigado a saber", disse. Condenado a 9 anos e meio de prisão pelo juiz Sérgio Moro e com seus bens bloqueados a pedido do magistrado, Lula afirmou que irá recorrer das decisões em segunda instância. "Vamos ver se desmontamos isso", disse o petista, que voltou a chamar o processo de mentiroso e a culpar a participação da imprensa. "Seria muito mais barato para o Brasil se eles tivessem acreditado quando eu disse que o apartamento não era meu". Na entrevista, Lula voltou a criticar o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), mas criticou o segundo mandato da petista que, segundo ele, veio após uma "campanha muito nervosa e muito radicalizada". "Depois das eleições, a gente percebeu que a Dilma fez algumas coisas que não estavam no discurso que agradou tanto a esquerda para lhe apoiar em 2014. Começamos a ter um problema de queda das pesquisas da opinião pública queda da economia e queda do emprego, até que veio o impeachment da companheira Dilma, que foi uma coisa ilegal", disse. Para o petista, "foi triste ver tantos amigos da Dilma" votarem pelo impeachment, o que chamou de um "erro histórico" com o País. Disse, ainda, que nas próximas eleições pediu para que o partido atuasse de forma separada de outras siglas, para demarcar o discurso. "Nessas eleições agora, pedi para o PT saísse separado, para demarcar nosso discurso. Porque senão dá a impressão de que está todo mundo na mesma bacia e não é verdade. É preciso que a gente mostre a diferença política nesse momento. Acho que o Zé Ricardo (candidato do PT para o governo do Amazonas, José Ricardo Wendling) vai fazer isso com muita competência".

 

Cármen Lúcia nega pedido da defesa de Temer para obter áudios do gravador de Joesley
Foto: Lula Marques/ Agência PT

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de urgência da defesa do presidente Michel Temer para obter os sete áudios recuperados do gravador do empresário Joesley Batista, pelo qual foram capturadas as conversas do dono da JBS com o peemedebista. A ministra argumentou que o requerimento não pode ser visto como tão “imprescindível” que não se possa esperar o relator da Operação Lava Jato, ministro Edson Fachin, voltar do recesso forense para decidir sobre a questão. Com a suspensão temporária das atividades do Judiciário, é Cármen Lúcia que tem decidido sobre o que é enviado à Corte. A defesa de Temer justificou a urgência do pedido com o fato de que no dia 2 de agosto está prevista a votação, no plenário da Câmara, da admissibilidade da denúncia por corrupção passiva contra ele. Para a presidente do STF, a questão ainda precisa ser analisada pela Procuradoria-Geral da República. Cármen argumentou também que Temer sabia que votação no plenário aconteceria depois da apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, mesmo assim, não enviou nenhum tipo de questionamento ao Supremo antes do recesso. Ainda segundo a ministra, não é certeza que a denúncia será votada no dia de 2 de agosto, já que o calendário na Casa pode ser alterado por diversos fatores, o que não ensejaria o pedido de urgência. 

TJ livra da prisão filho de presidente do TRE-MS, preso com munições e 129 kg de maconha
Fotos: Reprodução / TV Morena / Montagem BN

Filho da presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TER-MS), Breno Fernando Solon Borges, de 37 anos, teve sua prisão preventiva substituída por uma internação provisória em uma clínica médica. A decisão foi tomada pelo desembargador José Ale Ahmad Netto, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MS) na sexta-feira (21). A desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, mãe de Breno, também integra a corte. Segundo informações do portal JC Online, ele foi preso pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no dia 8 de abril, no município de Água Clara, com 129,9 kg de maconha e 199 munições de calibre 7.62 e 71 munições de calibre 9 milímetros, que é um armamento de uso restrito das Forças Armadas do Brasil (FAB). Ao anexar os laudos médicos ao processo, a defesa atestou que ele sofre com a Síndrome de Borderline, que consiste no “desvio dos padrões de comportamento”, expresso através de “alterações de cognição, afetividade, funcionamento interpessoal e controle de impulsos”. Com isso, o desembargador Ruy Celso Barbosa Florence aceitou o pedido de habeas corpus, mas Breno não conseguiu deixar o presídio por conta do mandado de prisão preventiva, expedido pela Polícia Federal (PF). De acordo com o portal, ele foi apontado pelo Ministério Público como "mentor" de um grupo que planejava fugas da Penitenciária de Três Lagoas, que é de segurança máxima. Já a reportagem veiculada no G1 MS explica que o nome de Breno apareceu em um dos celulares apreendidos no presídio. Após análises, a polícia então constatou que ele auxiliaria na fuga do preso, considerando ainda que ele chegou até a se deslocar para a cidade, a fim de executar a ação criminosa. Agora, com a segunda decisão do TJ-MS, o filho da desembargadora já está em uma clínica médica, cujo nome não foi divulgado. Tanto a defesa de Breno quanto a desembargadora não se pronunciaram sobre o caso.

Inscrições para concurso do TRE-BA terminam nesta segunda; salário chega a R$ 10 mil
Foto: Reprodução / Cers

Termina nesta segunda-feira (24) o período de inscrições para o concurso do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), para os crgos de analista judiciário e técnico judiciário. São oferecidas 41 vagas imediatas com salários de R$ 6.167,99, R$ 7.205,87 e R$ 10.119,93, conforme cargo e especialidade. O processo seletivo também será usado para formação de cadastro reserva. As inscrições devem ser feitas pelo site da Cespe (clique aqui) até as 18h desta segunda. Para confirmação de participação no certame, é necessário pagar taxa de inscrição no valor de R$ 85,00 para nível superior e R$ 70,00 no nível médio. 

Segunda, 24 de Julho de 2017 - 12:40

Em discussão na Câmara, novo Código Penal pode rever delação e prisão preventiva

por Isadora Peron | Estadão Conteúdo

Em discussão na Câmara, novo Código Penal pode rever delação e prisão preventiva
Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

No debate sobre o novo Código de Processo Penal (CPP) na Câmara, deputados discutem mudanças nas regras de delação premiada, prisão preventiva e condução coercitiva, além da revogação do entendimento de que as penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância. As medidas, que em parte se tornaram pilares da Operação Lava Jato, costumam ser alvo de críticas dos parlamentares. O Ministério Público Federal atribui à colaboração premiada importância significativa para o sucesso da operação e considera que ações para rever os acordos têm por objetivo enfraquecer as investigações. Atualmente, o instrumento é regulado pela lei que trata de organizações criminosas, de 2013. Dos artigos que constam no atual código, a prisão preventiva não tem duração determinada e a condução coercitiva não prevê punição em caso de uso considerado abusivo. Pelo cronograma estabelecido pela comissão especial que discute o tema, o relator João Campos (PRB-GO) deve entregar o seu parecer ainda em agosto. Com isso, o projeto pode ser votado até outubro no plenário da Câmara. O texto final será resultado de outros cinco relatórios parciais já apresentados. A reforma no CPP, que é de 1941, teve início no Senado e foi aprovada em 2010. Na Câmara, ficou esquecida até o ano passado e foi desengavetada durante a presidência do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo da Lava Jato. O peemedebista teve a prisão preventiva decretada em outubro de 2016 e está atualmente em Curitiba. Presidente da comissão que discute o CPP na Casa, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) tem defendido alterações nos acordos de delações premiadas e na aplicação da condução coercitiva. Esses pontos estão em discussão, mas ainda não foram sistematizados em um relatório. Forte discorda do fato de uma pessoa presa poder fechar acordos de delação premiada e defende que hoje há um poder excessivo concentrado nas mãos dos procuradores. Para ele, o juiz deveria acompanhar toda a negociação entre o Ministério Público e o delator, e não apenas ter acesso ao acordo no final do processo. Aliado de Temer, ele faz críticas ao acordo fechado com os irmãos Joesley e Wesley Batista e diz que o perdão da pena concedido a eles pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi excessivo. Forte também considera que é preciso prever punições para quem desrespeitar as regras da condução coercitiva, que deve ser colocada em prática somente se uma pessoa se negar a prestar depoimento. Um dos relatórios parciais já apresentados trata sobre a questão das prisões preventivas. Elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) com a ajuda de advogados, juristas e professores de Direito, o texto propõe que haja um prazo de duração. Apesar de alguns integrantes da comissão defenderem um tempo menor, o deputado manteve a proposta inicialmente aprovada pelos senadores em 2010, que estabelece que esse tipo de prisão pode durar no máximo 180 dias. No texto, Teixeira sugere também que o novo CPP deixe explícito que o instrumento "jamais" possa ser utilizado como "forma de antecipação da pena" e afirma que o "clamor público não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva". O relatório prevê ainda a "proteção da imagem do preso" e a punição das autoridades que deixarem uma pessoa ser fotografada ou filmada pela imprensa durante o momento em que é levada à cadeia. "Não se está, aqui, a regular ou restringir a atividade jornalística. Longe disso. Antes, busca-se responsabilizar as autoridades", diz o texto. Em outra frente, o relatório também modifica o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação de penas após a condenação em segunda instância. Para Teixeira, isso só deveria acontecer após o chamado trânsito em julgado, isto é, após se esgotar todos os recursos. Esses pontos, no entanto, não são consenso entre os membros da comissão. Para João Campos, que também foi relator da lei das organizações criminosas, que disciplinou a delação premiada, não há porque incluir mudanças relativas às delações premiadas no texto novo do Código de Processo Penal. "É uma lei recente, de 2013, e o instituto da delação premiada vem dando certo", disse.

Juízes de SP dividem férias e geram custo extra; TJ-SP pagou R$ 148 mi em 2016
Tribunal de Justiça de São Paulo | Foto: Edson Lopes Jr/Divulgação

Juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo estão contrariando a Lei Orgânica da Magistradura (Loman) e vem adotando a prática de tirar férias de forma fracionada em dias úteis, sem contar os fins de semana. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, co hábito, praticado de forma ilegal, ocasiona um acúmulo de férias não tiradas ao fim de cada ano, o que gera, por sua vez, prejuízo financeiro para o Estado, já que esses dias não gozados precisam ser compensados financeiramente. Um levantamento feito por Folha, com base em avisos no Diário Oficial do Estado de São Paulo publicados entre junho de 2013 e julho de 2017, aponta que pedidos de férias de 5 ou 12 dias são mais comuns do que os de 30 dias. Pela Loman, “férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a 30 dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses". No período analisado pela reportagem, de 1.440 juízes estaduais que saíram de férias, 94% (1.360) tiraram ao menos um período menor que 30 dias. Um terço dos pedidos são de 5 ou 12 dias. Foram encontradas 49 situações em que juízes saíram por duas semanas seguidas, "pulando" o fim de semana, de forma que só os dias úteis foram contabilizados. Em um dos casos extremos, um juiz, em junho, tirou licença-prêmio de três dias, depois faltou um dia, tirou nova licença-prêmio de cinco dias, faltou mais cinco dias, tirou mais cinco de licença-prêmio e, por fim, faltará na outra semana. Em 2016, o tribunal pagou R$ 148 milhões em indenizações por férias não tiradas – o valor é elevado, porque os magistrados estaduais de São Paulo têm direito a 60 dias de férias e a 90 dias de licença-prêmio a cada cinco anos trabalhados. O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que o fracionamento de férias é excepcional e ocorre devido ao interesse público, pois há poucos juízes para muitos casos e é difícil cobrir longos períodos de ausência. "Cabe registrar o elevado deficit de servidores para fazer frente à expressiva demanda diariamente dirigida ao Judiciário", diz nota do TJ.

Segunda, 24 de Julho de 2017 - 10:00

Flashes: Ferveção

por Adriana Barreto

Flashes: Ferveção
Marilia Fernandes | Foto: Arquivo Pessoal
Marilia Fernandes comemorou nova idade na quinta-feira de uma maneira diferente. Depois de anos armando jantares no estilo petit comité, a promotora de Justiça organizou uma festa que foi de arromba. O agito aconteceu no maravilhoso espaço de Sonia Steel, no Parque Lucaia. O convite eletrônico já adiantava o espírito da comemoração: ‘momentos bons são feitos de alegria e amigos’. A noite contou com pocket show de Flavio Venturini, Mônica San Galo e Alexey Martinez. No menu, finger foods dividiram espaço com ravióli de damasco e picadinho – pedido especial da aniversariante. Ferveu, viu? Flashes na galera!


Sonia Steel e Marilia Fernandes

Monica San Galo e Ronaldo Jacobina

Alice Miranda e Felipe Augusto

Sérgio Reis e Marcia Reis

Ivan Ito Jr. e Sergio Nunes

Mauricio Uzeda e Laura Scalldaferri

Lucy Thomas e Adelina Carvalho

Tiana Nery e Ana Carla Lago

Segunda, 24 de Julho de 2017 - 09:40

TJ-BA condena Bradesco a pagar seguro a irmãs de homem morto em atropelamento

por Cláudia Cardozo

TJ-BA condena Bradesco a pagar seguro a irmãs de homem morto em atropelamento
Foto: Divulgação

Por determinação da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Bradesco terá que pagar R$ 100 mil de seguro a duas irmãs de um segurado do banco, que morreu atropelado. Segundo a ação, no dia 3 de dezembro de 2012, em Ilhéus, no sul da Bahia, o irmão das autoras da ação foi atropelado e não resistiu aos ferimentos. Ele detinha uma apólice de seguro no valor de R$ 100 mil do Bradesco, para indenizar em caso de danos corporais a terceiros. A seguradora se negou a pagar a indenização na esfera administrativa. Em 1ª Instância, o juízo negou o pedido por ausência de legitimidade das acionantes. Elas recorreram ao TJ-BA. O caso foi relatado pela desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel. Em seu relato, ela salienta que as irmãs tem direito sim de propor a ação para receber o seguro, pois o irmão não deixou herdeiros, como filhos e viúva. “O fato de residirem juntos, aliado à existência de laços de sangue, são pilares que respaldam a presunção de liame afetiva entre todos. Mister se faz concluir que a morte de um irmão querido gere nos outros intensos abalos, sofrimento e angústia a ensejar a pretensão indenizatória”, diz a desembargadora no relatório. Maria das Graças ainda observa que as irmãs receberam indenização do seguro obrigatório DPVat, no valor de R$ 13,5 mil, “sendo legítimas para  tanto”. “Dessa maneira, as apelantes estão legitimadas a receber indenização de seguro facultativo de responsabilidade civil, pois na falta de herdeiros necessários, estas passaram a ostentar legitimidade de sucessora de direito”, expressa no acórdão. A desembargadora lembra que a jurisprudência sobre o tema não é unanime, mas a tendência é admitir que terceiros prejudicados pudessem receber os valores. No contrato, é estabelecido que “a obrigação de reembolso assumido pela seguradora no que tange a reclamações de terceiros envolvendo exclusivamente danos corporais e lesões físicas à pessoa (relativos à morte, invalidez e despesas médicas e hospitalares), incluídos todos os prejuízos financeiros decorrentes dos citados eventos, não compreendendo os danos estéticos”.

Segunda, 24 de Julho de 2017 - 09:20

Ilhéus: Preso na Operação Citrus, vereador tem novo pedido de liberdade negado

por Francis Juliano

Ilhéus: Preso na Operação Citrus, vereador tem novo pedido de liberdade negado
Foto: Reprodução / Políticos do Sul da Bahia

O vereador Jamil Ocké (PP) teve mais uma vez o pedido de liberdade negado pela Justiça. Uma decisão, publicada nesta segunda-feira (24), do desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto indeferiu a liminar de habeas corpus. No final de maio, a defesa do edil tentou conseguir que ele respondesse ao processo em liberdade, mas o pedido foi negado por unanimidade (ver aqui) pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Com isso, o vereador segue detido no presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus. Ocké foi preso no final de março na Operação Citrus, que revelou um esquema de fraudes em licitações na prefeitura de Ilhéus (lembre aqui). Segundo o Ministério Público, Jaime Ocké, que atuava como secretário de desenvolvimento social, foi responsável pelo rombo de mais de R$ 20 milhões. Para fraudar os contratos, os acusados usavam rubricas genéricas de “gêneros alimentícios” e “materiais de expedientes/escritório”. Na mesma ação foram presos Kácio Clay Silva Brandão, assessor de Ocké; e o empresário Enoch Andrade Silva. A decisão do desembargador Abelardo Neto foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Ministério Público tenta identificar 'caminho da propina' destinada a Geddel Vieira Lima
Foto: Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal tenta identificar o "caminho da propina" que seria destinada ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB). A informação deverá embasar uma denúncia do MPF acerca dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, que deverá ser apresentada nos próximos 15 dias. Geddel é investigado pela suspeita de integrar um esquema que operava a liberação de recursos do FI-FGTS a empresas em troca de propina. O ex-ministro foi vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica, operadora do fundo, entre 2011 e 2013. O peemedebista cumpre prisão domiciliar em Salvador, depois de indícios de que Geddel pressionava a família do corretor Lúcio Funaro para impedir que ele fechasse acordo de delação premiada. Segundo o Uol, procuradores afirmam que Geddel e o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) atuavam juntos para agilizar liberações de recursos do FI-FGTS a empresários em troca de propina. As irregularidades são investigadas pela Operação Greenfield, desdobramento da Operação Lava Jato, segundo a qual é estimada liberação de R$ 1,2 bilhão em recursos como contrapartida a vantagens ilícitas. O empresário Lúcio Funaro, um dos principais operadores do esquema, disse à Polícia Federal que entregava malas de dinheiro para Geddel como parte do pagamento, inclusive, com repasse de R$ 20 milhões em espécie ao ex-ministro a título de propina por operações de crédito que ele teria ajudado a liberar. Os investigadores querem saber qual destinação Geddel dava para o dinheiro que Funaro alegou ter repassado a ele, para detalhar a rede de operadores financeiros, empresas e contas bancárias abastecidas. Pessoas ligadas à investigação sugerem que os depoimentos de Funaro em acordo de delação premiada poderão detalhar o "caminho da propina" de Geddel. Dados já obtidos na Operação Lava Jato deverão ser utilizados também. O advogado de Geddel, Gammil Föppel, disse por meio de nota que "rechaça enérgica e categoricamente" as alegações feitas por Funaro, e que o cliente não recebeu qualquer vantagem indevida - nem durante sua gestão na Caixa nem em qualquer outro período da sua vida. A defesa de Geddel disse ainda que os supostos beneficiários de tais operações de créditos já afirmaram que não pagaram qualquer forma de propina ao ex-ministro. Segundo Gammil, Geddel também não possui contas no exterior e todos os seus bens são declarados à Receita Federal. Eduardo Cunha também nega as acusações.

Jeremoabo: Ex-gerente dos Correios é condenado por roubar R$ 83 mil em bens
Foto: Jeremoabo Agora

Um ex-gerente dos Correios de Jeremoabo, no nordeste baiano, foi condenado pela Justiça Federal a ressarcir a agência em R$ 83 mil e perder o cargo por roubar bens, valores e etiquetas geradoras de receita da unidade. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Em um processo administrativo, ficou comprovado que além da retirada desses bens, também foram levados pelo ex-gerente um armário de aço, uma bicicleta, um aparelho de ar condicionado e quatro estantes. O réu confessou ter sido o responsável pela ação e solicitou aos Correios que fosse descontado o valor máximo mensal dos seus proventos até a liquidação total do débito, o que não foi aceito pela empresa pública federal, em razão de o requerido ter descumprido orientações internas. A empresa alegou também que a sua manutenção no quadro de empregados “significaria um prêmio à ilegalidade, inadmissível em qualquer situação, notadamente em razão do prejuízo causado ao erário público”. Ele foi despedido por justa causa. O réu confesso afirmou que iria devolver o recurso e que apenas se apropriou dos bens diante do estado de necessidade que se encontrava, devido a cobranças diárias de dívidas por parte de agiotas, bem como o objetivo de garantir a sua subsistência e a de sua família. Segundo o juiz João Paulo Pirôpo de Abreu, da Subseção Judiciária Federal de Paulo Afonso, “não há prova nos autos de que o dano causado ao erário conscientemente decorreu do fato de o agente ter sofrido ameaça em razão dívidas contraídas com agiotas”. “Se por um lado aduz estado de necessidade para afastar o dolo, por outro, não se incumbiu de prová-lo”, concluiu. 

Segunda, 24 de Julho de 2017 - 07:30

Flashes: Condecorado

por Adriana Barreto

Flashes: Condecorado
César Jatahy | Foto: Arquivo Pessoal
César Cintra Jatahy Fonseca, Juiz Federal e membro de uma das mais conceituadas famílias do mundo jurídico (é filho do ex-presidente do TJBA, desembargador Edmilson Jatahy Fonseca e irmão do desembargador Jatahy Junior), foi condecorado com a Medalha 'Mérito Santos-Dumont', pelo Comandante da Aeronáutica. Na solenidade, muitos aplausos, enfatizados os destacados serviços do homenageado em prol da Força Aérea Brasileira.
Domingo, 23 de Julho de 2017 - 17:40

Pedido de prisão ao Brasil diz que Ricardo Teixeira criou 'organização criminosa'

por Jamil Chade | Estadão Conteúdo

Pedido de prisão ao Brasil diz que Ricardo Teixeira criou 'organização criminosa'
Foto: Reprodução/ Twitter

A ordem de prisão enviada pela Espanha ao Brasil referente ao ex-presidente da CBF, Ricardo Teixeira, usou como argumento central para basear o pedido o fato de o cartola ter sido supostamente o responsável por formar uma "organização criminosa" que desviou milhões de euros da seleção brasileira e da CBF. Nesta segunda-feira, procuradores brasileiros solicitarão detalhes sobre o processo que corre em Madri e irão propor que o caso seja integralmente transferido ao Brasil para que Teixeira seja julgado no País. Na última sexta-feira, o Estado revelou com exclusividade o pedido de prisão feito pela Espanha ao Brasil. De acordo com fontes em Madri, a justificativa legal de maior peso na ordem é a acusação explícita de que Ricardo Teixeira teria sido a peça chave na formação da organização criminosa, além de seu principal beneficiário. Isso, na avaliação de pessoas envolvidas no processo, poderá levar os procuradores brasileiros a acusar formalmente Teixeira por lavagem de dinheiro. Segundo a reportagem apurou, três documentos foram enviados à Brasília, que agora examina informações preliminares que poderiam resultado numa detenção. A decisão será tomada com base nas provas e documentos que o Ministério Público enviará ao Brasil. O caso será conduzido por procuradores federais no Rio de Janeiro. No próximo dia 26, uma reunião em procuradores espanhóis e brasileiros poderá determinar os detalhes da cooperação e, se as informações preliminares forem confirmadas, a tendência é de que ele possa ser detido preventivamente. Para o Brasil, o que vai pesar é a forma pela qual os espanhóis qualificam como organização criminosa. Entre os procuradores envolvidos no caso na Espanha, existe uma certa pressa compartilhar todos os detalhes sobre o caso e tentar pelo menos colher um depoimento do brasileiro. O motivo: um eventual risco de fuga de Ricardo Teixeira do Brasil aos Estados Unidos. Se houver algum tipo de acordo de delação premiada envolvendo o dirigente e a Justiça norte-americana, o acordo poderia prever a sua ida ao território norte-americano, com certas garantias de que não seria extraditado ao Brasil e muito menos para a Espanha. De acordo com fontes, outros destinos para Ricardo Teixeira não seriam realistas como estratégias de fuga, já que nos últimos quatro anos a Procuradoria Geral da República tem conseguido convencer diversos países a extraditar brasileiros que estavam foragidos na Operação Lava Jato. Na Europa, todos os demais governos tem acordos com Madri. O ex-cartola chegou a ter residência em Andorra. Mas esse direito foi encerrado pelo principado depois de polêmicas envolvendo suspeitas sobre Ricardo Teixeira. Em um grampo realizado pela polícia espanhola, Ricardo Teixeira foi pego falando com o ex-presidente do Barcelona, Sandro Rosell. Na conversa, realizada em abril, ele "consulta com Rosell sobre que lugares do mundo poderiam resultar mais seguros na hora de evitar problemas derivados das investigações em curso seguidas contra ele em diferentes países". O brasileiro foi acusado na Espanha de ser o principal articulador de um esquema de desvio de dinheiro de jogos da seleção brasileira. Outras quatro pessoas implicadas no mesmo esquema estão em prisão em Madri, sem direito à fiança. Um deles é Sandro Rosell, ex-presidente do Barcelona. Em uma apuração inicial, procuradores estimam que ele poderia responder por estelionato contra a CBF e apropriação indébita seguida de lavagem de dinheiro. Isso tudo sem contar ainda com crimes contra a ordem fiscal e evasão de divisas. Outra medida tomada pelo Brasil foi a de demonstrar "boa vontade" com outros pedidos que existiam da Espanha para a investigação de outros casos envolvendo interesses de Madri no País. Assim, ao cumprir diligências solicitadas pelos espanhóis em outros casos, o Brasil espera mandar um sinal de que quer acelerar a ajuda no caso envolvendo a CBF. A ordem de prisão partiu da juíza Carmen Lamela, da Audiência Nacional em Madri. "Teixeira obteve, de forma indireta, mediante a um emaranhado societário que se nutria da renda do acordo da ISE para a Uptrend, grande parte dos 8,3 milhões de euros que a ISE transferiu para a Uptrend pela suposta intermediação desta última", afirmou. A decisão da juíza foi do dia 12 de junho. Conforme o Estado revelou ainda em 2013, acordos secretos permitiram que a renda dos jogos da seleção fosse desviada para uma empresa em nome de Sandro Rosell. No mês passado, Rosell foi preso e a Justiça espanhola apontou que parte do dinheiro que ia para sua empresa, a Uptrend, terminava com o próprio Ricardo Teixeira. Os investigadores concluem, portanto, que "parte dos fundos não foi para a CBF, senão que, de uma forma fraudulenta, foram ao próprio Teixeira". De acordo com a Audiência Nacional, os fatos apurados levam a crer que o brasileiro acabaria sendo o "destinatário do dinheiro, e não a Confederação (CBF)". As autoridades espanholas ainda chegam à constatação de que o delito de Ricardo Teixeira foi "a apropriação por parte do presidente da CBF dos fundos pagos para obter os direitos dos partidos jogados pela seleção brasileira". Desde a prisão de Sandro Rosell, a defesa de Ricardo Teixeira tem negado qualquer tipo de irregularidade. 

Fiscalização de trabalho escravo e infantil deve ser suspenso em agosto, diz coluna
Foto: Divulgação / MPT-BA

A fiscalização do Ministério do Trabalho referente ao trabalho escravo e ao trabalho infantil deve parar em todo o país a partir de meados de agosto. Segundo informações da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo, a previsão é de que o contingenciamento de gastos imposto pelo governo federal impedirá, por exemplo, a compra de combustível para os carros, de modo que nenhum fiscal terá condições de ir a campo para fazer inspeções e flagrantes. O problema também deve suspender as ações de combate ao trabalho em condições degradantes no campo e em obras.  

Domingo, 23 de Julho de 2017 - 12:00

Com voo cancelado sem justificativa, empresa aérea é condenada a indenizar menino

por Luiz Vassallo / Estadão Conteúdo

Com voo cancelado sem justificativa, empresa aérea é condenada a indenizar menino
Foto: Divulgação

A 2.ª Vara Cível de Campo Grande condenou a Avianca ao pagamento de R$ 8 mil a título de danos morais e ao reembolso de R$ 468,97 por danos materiais a um menor de idade que teve seu voo de retorno a sua residência, em Cuiabá, cancelado sem justificativa aparente. O juiz do caso entendeu que o cancelamento sem justificativa e a falta de amparo à criança por parte da companhia configuram falha na prestação de serviços ao cliente. As informações são do site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Segundo o autor, que foi representado na ação por sua mãe, ele comprou passagem aérea de Cuiabá com destino a Campo Grande para o dia 26 de julho de 2014, às 21h10. No entanto, na data do voo, foi informado de que a decolagem foi cancelada e remarcada para o dia 29 de julho, o que impossibilitou o cancelamento ou reembolso da passagem. A mãe do autor da ação explicou à Justiça que seu filho foi submetido "a circunstância inusitada em cidade estranha", e "agravada pela falta de qualquer amparo da empresa requerida". Ela ainda narra que o filho teve de voltar de ônibus para casa. A companhia aérea rebateu afirmando que o voo foi cancelado em virtude de condições meteorológicas e rebate dizendo que prestou auxílio ao menino, arcando com estadia em hotel, realocação e translado. Sobre o dia da ocorrência, a Infraero informou que o aeroporto de Cuiabá operou em condições por instrumento na noite daquele 26 de julho. Já em relação ao aeroporto de Campo Grande, informou que as condições meteorológicas eram desfavoráveis e os pousos e decolagens foram feitos por instrumento. Em relação às condições apontadas pela Infraero, ponderou o juiz que deu a sentença, Paulo Afonso de Oliveira, a situação não impediu a realização de voos e considerou que "ficou caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado pelo autor, não apenas pela ausência de justificação do cancelamento do voo, mas, sobretudo, em virtude do tratamento dado ao passageiro após o mencionado cancelamento, visto que a requerida não comprovou o oferecimento de hospedagem, reacomodação e transporte como alega em sua contestação". O juiz também entendeu que não há provas de que a companhia aérea tenha prestado auxílio ao menor de idade. Para o magistrado a companhia aérea tem o dever de indenizar o jovem. "No tocante aos danos morais, restaram configurados pelo desconforto que o autor passou, sendo obrigado a aguardar, sem atendimento adequado, por horas no aeroporto de Cuiabá". A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Avianca, mas não obteve resposta até o momento.

Justiça ordenar ex-servidor da Receita Federal a pagar multa de R$ 10 mil por violação
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Um ex-servidor da Receita Federal foi condenado pelo juiz federal da Subseção Judiciária de Alagoinha, Igor Matos Araújo, ao pagamento da multa civil no valor de R$ 10 mil e proibição de contratar com o Poder Público por três anos. Isso porque o réu, exercendo sua função pública, alterou banco de dados da Receita Federal com informação falsa de que não era sócio-gerente da I-IGP Material de Construção LTDA, violando a Lei n. 8.112/90. AO ser questionado pela Administração do órgão a prestar informações sobre os fatos, o funcionário alterou o quadro societário da empresa, com o objetivo de ocultar a omissão de informação. Com isso, foi comprovada a prática de atos indevidos pelo servidor, sócio-administrador da empresa, tendo assinado contratos com empresas, incluindo ainda a Prefeitura de Esplanada. Embora o réu tenha alegado em defesa a “evolução do sistema”, a qual na época não teria a opção do cargo “sócio”, somente “administrador” e “sócio-administrador”, não o redimiu da condenação.  

Servidora consegue manter duas aposentadorias após Estado ordenar anulação
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Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará concedeu, por meio de liminar, a uma servidora aposentada permanecer com duas aposentadorias. Conforme a decisão judicial, o Estado não pode conceder duas aposentadorias para um servidor e após 15 anos anular uma delas. Isso porque o período de decadência administrativa, que é de cinco anos, já venceu. Com base em informações do Conjur, a aposentada conseguiu a primeira pensão em 1985 no cargo de técnico em Programação Educacional, lotada na Seduc. Depois de 13 anos a servidora também se aposentou no cargo técnico em Assuntos Educacionais, classe III, da Fundação da Ação Social. O Tribunal de Contas do Estado, inclusive, julgou legal a segunda aposentadoria, dois anos após ter conseguido o benefício. Ocorre que em julho de 2016, a aposentada recebeu um comunicado solicitando que optasse por um das pensões, com ameaça de anulação da aposentadoria de menor valor, caso não fizesse a escolha. Entretanto, a Justiça manteve os dois benefícios, ao concordar com a defesa da aposentada, a qual apontou decadência administrativa, não cabendo mais ao Estado interferir.

Domingo, 23 de Julho de 2017 - 00:00

Por motorista embriagado, TJ-BA condena empresa a indenizar família em R$ 300 mil

por Cláudia Cardozo

Por motorista embriagado, TJ-BA condena empresa a indenizar família em R$ 300 mil
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Uma transportadora de Salvador foi condenada a indenizar uma família em R$ 300 mil diante de duas perdas irreparáveis: a morte da mãe e de uma irmã, em um acidente de trânsito, ocorrido em 1997. De acordo com os autos do processo, o motorista da empresa Rodoviário Santa Mônica do Nordeste Ltda. estava embriagado ao dirigir em alta velocidade em uma rodovia baiana. Para a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) o dano moral verificado no caso “está na dor sofrida pela família diante da morte da mãe e da filha”. A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça contra a decisão de primeiro grau, que a condenou a indenizar os familiares das vítimas. No recurso, alegou que o motorista, na tentativa de evitar o acidente, “puxou a carreta para a esquerda, perdendo sua direção e atravessando o canteiro central que divide as duas pistas”, colidindo com o ônibus que transportava mãe e filha. Sustenta que o acidente ocorreu por força maior, tendo em vista que foi um acontecimento relacionado a fatores externos, “o que impede o cumprimento das obrigações indenizatórias”.  Ainda disse que o artigo 393 do Código Civil a exime da responsabilidade de atos que eram impossíveis de impedir. Sobre o teste de alcoolemia realizado por policiais militares, disse que é duvidoso, “porque não se realizou nas condições mínimas de segurança”, e desta forma, pediu para não ser condenada. De acordo com o relator do caso, desembargador José Olegário Caldas, as provas dos autos “são inequívocas quanto a ocorrência do acidente” e a comprovação “exclusiva do motorista da empresa ré”. O desembargador ainda pontuou que a mãe contribuía para o sustento da família, e por isso, a Rodoviário Santa Mônica ainda deve pagar pensão vitalícia proporcional aos ganhos da genitora. O relator ainda lembrou que a empresa tem que ser declarada culpada por não fiscalizar os atos de seus funcionários, permitindo que dirigisse sob efeito de álcool. A Câmara considerou que o valor da indenização, sendo R$ 200 mil pela morte da mãe e R$ 100 mil pela morte da filha, é “razoável e proporcional, pois se trata da perda de dois membros da mesma família, sendo a dor e o sofrimento vividos pelos apelados irreparáveis”, e que a quantia apenas ameniza a aflição do esposo e filhos, pai e irmãos das vítimas. A pensão vitalícia de um salário mínimo também foi considerada dentro dos limites.

Sábado, 22 de Julho de 2017 - 11:20

Fiança faz Eike Batista pôr à venda lanchas e Lamborghini

por Mariana Sallowicz | Estadão Conteúdo

Fiança faz Eike Batista pôr à venda lanchas e Lamborghini
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Em prisão domiciliar e afastado de seus negócios, o empresário Eike Batista quer evitar a deterioração de bens bloqueados pela Justiça e, ao mesmo tempo, busca se livrar do custo de sua manutenção. Carros e embarcações que eram símbolo de seu antigo império - como o Lamborghini Aventador branco que enfeitava a sala de sua casa - estão na lista dos bens que o fundador do Grupo X tenta se desfazer, conforme documentos obtidos pelo Estado/Broadcast. Para isso, o empresário vai precisar antes da autorização da Justiça. "Além da questão da deterioração, Eike está com os bens bloqueados, impossibilitado de arcar com as despesas deles", afirmou o advogado do empresário, Fernando Martins. A defesa do fundador do Grupo X já anexou aos processos propostas de interessados em diversas embarcações, entre lanchas e jet skis. O primeiro pedido para a venda antecipada dos bens foi feito no começo do ano. Desde então, surgiram novos candidatos a comprar a frota do empresário. Eike tem os esportes náuticos como uma de suas paixões. O empresário bateu, em 2006, o recorde de velocidade da travessia Rio-Santos com uma de suas lanchas. O dinheiro levantado ficará bloqueado na Justiça e parte pode ser usado pelo empresário no plano de pagamento da fiança de R$ 52 milhões, acertado em maio com o juiz da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas, responsável pelos desdobramentos da Lava Jato no Estado. Além da 7.ª Vara, Eike tem bens bloqueados em processos na 3.ª Vara Federal Criminal. "A juíza da 3.ª Vara [Rosália Monteiro Figueira] autorizou a avaliação dos bens. Na 7.ª Vara já há autorização para a venda de uma das embarcações", disse Martins, sem detalhar qual delas. Em 2014, quando Eike tentou vender pela primeira vez o Lamborghini Aventador modelo 2012 o preço estimado era de R$ 2,5 milhões. Entre as lanchas e jet skis do empresário, ao menos quatro deles já foram avaliados, em um total de R$ 3,6 milhões. A mais cara é a lancha Spirit of Brazil Intermarine 680, avaliada em R$ 3,5 milhões. A embarcação já tem um candidato a dono, que ofereceu R$ 2,5 milhões à vista. Há ainda uma lancha de pequeno porte batizada de Thorolin, em referência aos filhos do empresário Thor e Olin, e dois jet skis, um de R$ 42 mil e outro de R$ 52 mil. A avaliação foi entregue neste mês. Uma segunda proposta foi feita por uma lancha da italiana Ferretti. Nesse caso, foram oferecidos R$ 400 mil, mas o valor de avaliação não foi informado. O empresário tem embarcações no Rio e em Angra dos Reis, onde paga pelas vagas nas marinas e manutenção. Outro problema é que a documentação delas está fora da validade, o que impede que os parentes de Eike as usem e que sejam testadas pelos compradores. A defesa de Eike também está pedindo a atualização dos documentos na Marinha do Brasil. "Para efetivar o negócio, é necessário que a embarcação seja colocada no mar para realização de testes pelo pretenso comprador", disse Martins. Em 2013, quando teve início o desmanche de seu império, o empresário precisou se desfazer do barco Pink Fleet. O projeto de Eike era ganhar dinheiro com eventos corporativos a bordo do navio na Baía de Guanabara, mas a ideia não deslanchou. A embarcação, inaugurada como atração turística em 2007, vinha dando prejuízo ao empresário. Ao final, foi desmanchada e as peças vendidas. O ex-magnata, que já fez parte da lista de bilionários da Forbes, foi preso em janeiro na Operação Eficiência, desdobramento da Lava Jato no Rio. Após três meses, foi para prisão domiciliar. O fundador do Grupo X foi indiciado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ele teria pagado US$ 16,5 milhões em propina ao esquema liderado por Sérgio Cabral (PMDB-RJ), ex-governador do Rio, para ter benefícios em seus negócios. Ele prepara documentos para um acordo de delação premiada. Na 3.ª Vara Federal Criminal, Eike é réu por supostas irregularidades em sua atuação à frente de duas empresas do seu grupo, a petroleira OGX e a empresa de construção naval OSX. US$ 16,5 milhões teriam sido pagos pelo empresário Eike Batista em propina no esquema do ex-governador Sérgio Cabral, segundo investigação da Operação Eficiência, desdobramento da Lava Jato. Eike está em prisão domiciliar; Cabral continua preso no Rio.

Presidente do TRT-BA será homenageada com Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho 2017
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A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, desembargadora Maria Adna Aguiar, será uma das personalidades homenageadas com a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho 2017. Este ano, a cerimônia de entrega da medalha concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) acontecerá no dia 11 de agosto, na sede do órgão, em Brasília. A magistrada, que já recebeu a comenda em 2014 no grau comendador, será promovida ao grau grande oficial, o mais alto que um desembargador pode alcançar.  A Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho foi instituída em 11 de novembro de 1970 para homenagear personalidades civis e militares, nacionais ou estrangeiras, que tenham se destacado no exercício de suas profissões, constituindo-se em exemplo para a sociedade.

Sábado, 22 de Julho de 2017 - 08:20

PF conclui em relatório que Sérgio Machado 'não merece' benefícios da delação

por Fausto Macedo, Julia Affonso e Luiz Vassallo | Estadão Conteúdo

PF conclui em relatório que Sérgio Machado 'não merece' benefícios da delação
Foto: Agência Petrobras

A Polícia Federal concluiu que o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado "não merece" os benefícios da delação premiada. Em relatório de 59 páginas enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a delegada Graziela Machado da Costa e Silva desqualificou a colaboração de Machado que, para se livrar da prisão, gravou conversas com os caciques do PMDB, os senadores Renan Calheiros (AL) e Romero Jucá (RR) e o ex-presidente José Sarney (AP), nas quais predominou suposta tentativa de obstrução da Operação Lava Jato. "No que concerne ao objeto deste inquérito, a colaboração que embasou o presente pedido de instauração mostrou-se ineficaz, não apenas quanto à demonstração da existência dos crimes ventilados, bem como quanto aos próprios meios de prova ofertados, resumidos estes a diálogos gravados nos quais é presente o caráter instigador do colaborador quanto às falas que ora se incriminam", assinalou Graziela. Para a delegada federal "entende-se, desde a perspectiva da investigação criminal promovida pela Polícia Federal, não ser o colaborador merecedor de benefícios processuais abrigados no artigo 42 da Lei 12.850/13". Machado entregou em maio de 2016 à Procuradoria-Geral da República as gravações dos encontros com Renan, Jucá e Sarney. Nessas reuniões, os senadores e o ex-presidente teriam demonstrado intenção de tramar contra a Lava Jato. Jucá sugeriu "estancar a sangria", em referência à maior operação já desencadeada no País contra a corrupção. Em troca da delação, Machado se livrou da Lava Jato e não sofreu punições.

 

Sábado, 22 de Julho de 2017 - 00:00

Estado da Bahia terá que indenizar família de homem morto por policial fardado

por Cláudia Cardozo

Estado da Bahia terá que indenizar família de homem morto por policial fardado
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O Estado da Bahia foi condenado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a indenizar em R$ 50 mil e pagar pensão a uma menina, até ela completar 25 anos de idade, por conta da morte de seu pai. O pai da jovem foi morto no dia 19 de setembro de 1992 por um soldado da Polícia Militar. De acordo com os autos, a vítima foi abatida “com dois disparos de arma de fogo que atingiram o crânio, antebraço esquerdo e região abdominal causando-lhe a morte”. O policial estava a paisana e fazia uso de bebida alcoólica momentos antes de iniciar o serviço no módulo policial de Periperi, para o qual estava escalado. As partes recorreram ao Tribunal de Justiça para modificar a sentença de 1º Grau. A família da vítima pedia majoração da indenização para R$ 200 mil. O Estado da Bahia, por sua vez, recorreu alegando que não deveria ser condenado por um ato praticado por agente fora do exercício da função pública, “ainda que (…) “estivesse fardado”. O Estado ainda considerou o valor da indenização de R$ 50 mil como algo “absurdo”, imposto de forma “abusiva e indecente”. “As provas documentais e testemunhais indicam a veracidade dos fatos alegados concernentes aos tiros disparados por policial militar mediante uso de arma da corporação resultando no óbito do genitor da segunda postulante”, observa a relatora, desembargadora Lícia Laranjeira. Segundo o acórdão, “não há notícias nos autos de que o litisdenunciado tenha sido condenado como autor do disparo que culminou no óbito do pai da autora, mas tal fato não afastou a possibilidade do disparo ter sido efetuado por agente público estatal utilizando-se de arma de fogo da corporação”. As testemunhas ouvidas afirmaram em seus depoimentos que o policial militar não vestia a camisa da farda, mas que estava de calça e com o coturno e exibia a arma de fogo, estando em um bar. A vítima estava em outro bar, bebendo, e os dois discutiram. O policial foi para casa e meia hora depois retornou sem estar com a farda completa, apenas com a calça da farda e armado. Para a desembargadora, não há dúvida da relação entre o dano e o comportamento do preposto. “Induvidosa a necessidade de reparação atinente ao dano material em favor da postulante, filha da vítima, mediante pagamento de pensão, até que a mesma complete 25 anos de idade, quando presume-se sua formação, em percentual de 2/3 do salário mínimo, quando inexistente robusta comprovação dos efetivos do seu provedor”, diz o acórdão. Em outro trecho, a relatora aponta que a dor da morte do pai, abatido por policial, é “imensurável”. “Este fato por si só enseja pagamento de indenização, que se traduz numa forma de atenuar o sofrimento da vítima e da família, havendo sentimentos essencialmente subjetivos, tais quais o abalo psíquico, a mágoa e a tristeza, restando evidenciada a presença de elementos configuradores do dano indenizável”, sentencia. Sobre o valor da indenização, a desembargadora considerou que o valor é razoável e proporcional, e pode ser suportado pelo Estado.

Suprev diz que migração de folha de aposentados do TJ e MP atende a Constituição
Fotos: Angelino de Jesus / Bahia Notícias

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer das decisões liminares proferidas por desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que suspendeu a migração da folha de pagamento de juízes e membros do Ministério Público aposentados para o sistema da Superintendência da Previdência (Suprev). As liminares foram deferidas a pedido da Associação de Magistrados da Bahia (Amab) e Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb) (clique aqui e saiba mais). Em resposta encaminhada ao Bahia Notícias, diante da divulgação das liminares, a Suprev afirma que o projeto de migração das folhas de pagamento dos inativos dos demais Poderes do Estado para a Superintendência de Previdência tem como objetivo o cumprimento da Constituição Federal. Segundo o órgão, a Constituição proíbe a existência de mais de um regime previdenciário no Estado. A Suprev da Bahia é responsável poradministrar, gerir e operacionalizar a Previdência Estadual, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios. Diante de alegações de possíveis prejuízos que a migração poderia acarretar, a superintendência ressalta “que o processamento das folhas de pagamento dos demais poderes pela Suprev não acarretará nenhum prejuízo ou risco para os membros e servidores”. “O tratamento dispensado a todos será aquele determinado pelas normas constitucionais pertinentes à matéria”, frisa. “O direito à paridade entre ativos e inativos, por exemplo, será preservado para todos aqueles que o tenham adquirido ou venham a adquiri-lo legitimamente, assim como é garantido para todos os servidores do Poder Executivo estadual, desde que cumpridas as condições constitucionais. Vale destacar que a Constituição Federal previu a gestão previdenciária única para todos os servidores inativos e todos os pensionistas do Estado da Bahia, sem previsão de distinção alguma entre categorias de agentes ou servidores públicos”, esclarece. Ainda diz que, como previsto no Decreto 17.251/16, que trata apenas das consignações em folha de pagamento, a inclusão das associações de classe dos demais Poderes no Cadastro de Consignatários do Poder Executivo é meramente facultativa, de modo que os descontos já consignados em folha continuarão sendo efetuados. No estado, a Suprev é responsável pela folha de aposentados da Assembleia Legislativa do Estado, à Defensoria Pública e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. Já sobre a autonomia do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, o órgão afirma que “a autonomia destes entes não foi aviltada e as folhas de pagamento de todos os seus membros e servidores inativos já são processadas pela Suprev, sem a ocorrência de nenhum impacto negativo para os beneficiários”. “A migração pretendida só trará benefícios para o estado e para os servidores inativos, porque permitirá a verificação prévia e posterior da conformidade dos proventos a serem fixados, com estrita observância da legislação vigente; gestão eficiente dos fundos financeiro e previdenciário (Funprev e Baprev), responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, inclusive com a apuração do correto desconto das contribuições vertidas aos fundos sobre as parcelas da remuneração dos servidores ativos e inativos; melhor consistência no banco de dados, permitindo maior confiabilidade nas projeções das avaliações atuariais, tendo como foco a análise das receitas e despesas de todos os Poderes, e acesso, pelos aposentados de todos os poderes, à rede de atendimento previdenciário vinculada à Suprev, que hoje conta com 59 postos de atendimento espalhados por todo o Estado da Bahia, no padrão SAC”, diz no comunicado.

Dallagnol ironiza fala de Temer sobre aumento de impostos: ‘É claro que vão compreender’
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF), Deltan Dallagnol, ironizou nesta sexta-feira (21) a declaração do presidente Michel Temer de que os brasileiros vão compreender o aumento no preço dos combustíveis (veja aqui). “É claro que os brasileiros vão compreender o aumento de impostos. Desviam 200 bilhões por ano praticando corrupção”, retrucou Dallagnol, em postagem no Facebook. Ele chegou a dizer que parte do dinheiro desviado foi utilizado para “comprar o apoio parlamentar para livrar Temer da acusação legítima por corrupção”. “[...] Agora querem colocar a conta disso tudo no nosso bolso, aumentando impostos. Precisamos recuperar nossa dignidade. Toda vez que eu for abastecer o carro, que eu pensar na saúde e educação pobres, que eu topar com buracos em estradas e infraestrutura precária que prejudica investimentos, vou lembrar disso tudo. E em 2018 vou mostrar toda a minha compreensão do que está acontecendo e dar minha resposta contra os corruptos, como cidadão, nas urnas”, bradou.

Equipe de Janot desenha placar de votação de denúncia contra Temer no STF
Foto: Reprodução/ Palácio do Planalto

A equipe do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez um levantamento dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) caso a denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva vá a julgamento no plenário. Pelos cálculos da PGR, votariam pela condenação Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello. Já Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e, provavelmente, Marco Aurélio Mello se posicionariam pela absolvição. O ministro Luiz Fux ainda é dúvida nesse placar. Entretanto, caso haja empate, a PGR deposita esperanças na presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. A expectativa é de que ela daria o voto  de Minerva, pela condenação do presidente. 

MP-BA abre inquérito para apurar irregularidades em cobrança por SalvadorCard
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Ministério Público da Bahia abriu inquérito para apurar uma denúncia de cobrança indevida na para cadastramento e revalidação do SalvadorCard. A investigação será conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor de capital baiana. De acordo com a publicação do Diário Oficial de Justiça, serão investigados o Consórcio Salvador Transcard de Bilhetagem Automática, que gere a marca SalvadorCard, e também o Município de Salvador. A representação que gerou o inquérito foi formulada pela Associação Municipal e Metropolitana dos Usuários de Transportes. Segundo a assessoria do MP-BA, o procedimento foi aberto no dia 17 de julho e, por estar em fase inicial, ainda não há muitas informações sobre o caso. Procurada pelo Bahia Notícias, a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) informou que não foi notificada do inquérito e vai aguardar o “conhecimento pleno” da representação para se manifestar. 

Ilhéus: Condenações judiciais de empresas são revertidas em veículos para Polícia Militar
Foto: MPT-BA

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia fez doação de viaturas para a Polícia Militar de Ilhéus, no sul do estado, adquiridas com recursos pagos por duas empresas condenadas em ações judiciais. Os veículos já estão a serviço da 70ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), com sede em Ilhéus, plotados e equipados com kits de sinalização e sirenes. No total, foram doados cinco veículos. As negociações para aquisição dos bens foram iniciadas no ano passado e a entrega simbólica aconteceu este mês. Segundo o procurador Ilan Fonseca, que fez a entrega dos veículos, “a ideia é incrementar a segurança pública e, por conseguinte, a segurança dos cidadãos de Ilhéus”. Ele ainda lembrou que a companhia é parceira do MPT, e já participou de diversas inspeções junto ao órgão, dando apoio, inclusive, a operações de combate ao trabalho escravo. Os veículos, um Fiat Palio, uma caminhonete Ford Ranger e três motocicletas Honda XRE 300 já estão sendo usados pelos policiais. Ainda segundo o procurador, os veículos foram um pedido da própria PM e irão ajudar no policiamento de áreas urbanas e rurais. As empresas responsáveis pela aquisição dos veículos foram a Empreendimentos Pague Menos S.A., que foi condenada em ação de execução pelo juiz do trabalho Guilherme Nora, da 4ª Vara de Itabuna; e a Riomar Distribuidora de Bebidas e Transporte de Cargas Ltda., com sede em Ubaitaba, também condenada em ação de execução de TAC pelo juiz Camilo Fontes de Carvalho Neto, da Vara do Trabalho de Ipiaú. Nos dois casos, as empresas tinham assinado Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT, mas foram flagradas descumprindo o acordo e por isso tiveram que arcar com o pagamento de multas. Esses valores foram convertidos em bens, doados à PM. A Pague Menos de Ilhéus respondia a uma ação na Justiça do Trabalho por descontar no salário de pelo mês três funcionários a perda de comprovante de pagamento de cartão de crédito, não retirada de produtos vencidos das prateleiras e não remarcação de preço. Isso ocorreu mesmo depois de a empresa ter assinado TAC se comprometendo a extinguir essa prática ilegal. O MPT entrou com a ação de execução e a empresa recorreu, mas o recurso foi julgado improcedente em agosto de 2016 pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Já a Riomar foi condenada a pagar multa de R$30,5 mil em 2014 por descumprir TAC que previa a garantia de meio ambiente de trabalho saudável. Foram encontradas diversas falhas no meio ambiente de trabalho, que incluíam excesso de horas extras, falta de local para descanso e descontos indevidos nos salários. Apesar de ter recorrido da decisão, a sentença foi mantida pela Justiça do Trabalho e o valor, devidamente corrigido, foi utilizado para a aquisição do veículo Palio, posteriormente transferido para a PM.

Justiça manda Correios readmitir carteiro que pediu demissão após usar cocaína
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Os Correios deverão reintegrar ao emprego um carteiro que pediu demissão enquanto estava sob efeito de álcool e cocaína. O carteiro foi admitido pelos Correios em 1999. Durante o contrato, o carteiro foi afastado diversas vezes para tratamento da dependência química. Em março de 2015, após faltar 14 dias, foi chamado pelo superior, que fez a advertência de que poderia ser despedido por justa causa. Diante da afirmação, o carteiro escreveu uma carta a mão pedindo demissão, o que foi aceito pela empresa. Dois dias depois, foi internado para desintoxicação e permaneceu em tratamento por 30 dias. Tempo depois, ele buscou à Justiça do Trabalho alegando que não estava no seu juízo normal ao fazer o pedido, por estar sob o efeito da droga. Conforme relatou ao profissional que fez sua perícia durante a tramitação do processo, teria ficado esses 14 dias "trancado em casa", e passado em claro, consumindo drogas, a noite anterior à conversa com o chefe. Ele disse que ficou desesperado com a afirmação de que ser despedido por justa causa e disse que não soube explicar porque redigiu a demissão. A carta de demissão foi datada com o ano de 1915 em vez de 2015, e a rescisão não foi homologada pelo sindicato. Entretanto, segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga, no Paraná, o pedido de demissão teria sido legítimo, porque o próprio carteiro afirmou que o redigiu de próprio punho, ou seja, por sua própria vontade. Ele recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR). A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou que o ato é nulo, por vício de vontade, já que o trabalhador estava incapacitado naquele momento. "O pedido de demissão de empregado somente pode ser aceito pelo empregador se o trabalhador estiver manifestando sua vontade em condições racionais e emocionais normais, o que, à toda evidência, não ocorre no caso específico, em que o autor apresenta quadro de dependência química, pelo uso de álcool e de cocaína", afirmou a desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, relatora do recurso na 6ª Turma.

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