Quinta, 27 de Agosto de 2015 - 17:20

Itapebi: preso por falsidade ideológica, secretário é readmitido com nome real

por Luís Filipe Veloso

Itapebi: preso por falsidade ideológica, secretário é readmitido com nome real
Foto: Reprodução/ Políticos do Sul da Bahia
A cidade de Itapebi, na Costa do Descobrimento, voltou a ser destaque no noticiário político com a surpreendente (re)nomeação, nesta quinta-feira (27), do Secretário de Administração Wellington da Silva Nunes que havia sido exonerado na segunda-feira (24) com o nome de Florisvaldo da Silva Nunes, após ter ficado preso na delegacia da Polícia Federal de Porto Seguro por falsidade ideológica e crime eleitoral. Com o nome falso do irmão, morto há mais de 20 anos, Wellington também conseguiu eleger-se vereador de Itapebi por duas gestões. A delegada substituta da Polícia Federal em Porto Seguro, Eva Costa, informou ao Bahia Notícias que Wellington foi solto na terça-feira (25) depois do pagamento de fiança e vai responder pelos crimes em liberdade. Segundo o site Políticos do Sul da Bahia, o prefeito Antônio Francisco de Brito (PSC) admitiu: “não encontrei ninguém para colocar no lugar dele. Ele me ajudou muito. Devo muito a ele”. O mesmo gestor foi condenado nesta quarta-feira (26) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por uso irregular de recursos da saúde no pagamento à Associação do Corpo Clínico da Santa Casa de Vitória, cujo presidente está preso na Polícia Federal que investiga fatos em rede envolvendo desvio de recursos da saúde, educação e transporte em Vitória da Conquista e cidades do entorno.

Foto: Reprodução/ Políticos do Sul da Bahia
 

Foto: Reprodução/ Políticos do Sul da Bahia

Unanimidade do STF rejeita anulação de delação premiada do doleiro Alberto Youssef
Foto: Reprodução / Veja
O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quinta-feira (27), por unanimidade, pedido de anulação da delação premiada do doleiro Alberto Youssef com o Ministério Público Federal (MPF). Os ministros da Corte seguiram a decisão de Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no STF, que homologou o acordo de delação do doleiro. O Supremo discutiu recurso apresentado pela defesa de Erton Medeiros Fonseca, executivo da Galvão Engenharia, que questionou o consentimento de Zavascki ao acordo de colaboração. Os adovogados do executivo alegaram que o doleiro não teria credibilidade para selar um acordo de delação pelo fato de ser um criminoso profissional e por ter violado outra colaboração premiada, no caso do Banestado. Votaram pela rejeição do pedido os ministros Dias Toffoli, relator, Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Como é alvo, Teori não participou do julgamento.  Lewandowski, presidente do STF, fez uma defesa de Zavascki afirmando que ele "não cometeu nenhuma ilegalidade, nenhum abuso de poder" e que a colaboração, por ter natureza negocial, pode ser rompido. Já o ministro Celso de Mello afirmou que "não se admite condenação penal quando a única prova resistir na prova de agente colaborar. Mesmo que se associem a outros depoimentos, não importa". Mello também chegou a afirmar que um "conluio de delinquentes" assaltou a Petrobras.
Após acordo, Justiça libera MC Pedrinho para voltar a fazer shows
Foto: Divulgação
O cantor mirim MC Pedrinho, de 13 anos, recebeu nesta quarta-feira (26) autorização do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para voltar a se apresentar. No acordo, firmado com empresários do garoto, o órgão estabelece uma série de medidas para adequar o repertório do artista ao público infantojuvenil. Para voltar a fazer shows, Pedrinho está proibido de apresentar conteúdos obscenos, pornográficos ou com violência. Em caso de descumprimento da ordem, ele terá de pagar multa de R$ 50 mil por apresentação. Além disso, o garoto não poderá fazer shows noturnos ou destinados ao público adulto em qualquer horário. As apresentações para o público infantojuvenil devem ser feitas pela manhã e em locais com classificação indicativa estabelecida para a faixa etária. O MP-SP determinou também que, para não perder o direito de se apresentar, Pedrinho frequente diariamente a escola. Comprovantes de sua frequência devem ser apresentados à Justiça. Em 180 dias, uma nova audiência deve ser realizada avaliar avaliado se o acordo se tornará definitivo. Em maio deste ano, a Promotoria de Justiça de Santana, em São Paulo, obteve liminar do Juízo da Infância e da Juventude que proibia shows de MC Pedrinho no Brasil, sob pena de multa de R$ 50 mil por apresentação. A Vara da Infância e da Juventude determinou ainda a retirada de todo conteúdo relacionado ao MC das redes sociais. Pedrinho ficou conhecido por, mesmo aos 13 anos, entoar em seus shows canções do gênero conhecido como "funk proibidão". Seu maior hit é "Dom Dom Dom", que ganhou versão em pagode do grupo baiano Play Way. 
 
Marco Feliciano perde processo contra site Sensacionalista por fazer piada com xampu
Foto: Reprodução/ Instagram
O pedido do deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) para que não fosse mais alvos de piadas do site de humor Sensacionalista foi negado pela Justiça de Brasília. O juiz Raimundo Silvino da Costa Neto, da 7ª Vara Cível de Brasília, além de rejeitar o pedido, negou o requerimento para que o site fosse condenado a pagar indenização por danos morais e que o processo corresse em segredo de Justiça. O juiz, na decisão, afirma que proibir o site de fazer piadas com o deputado seria ferir a liberdade de expressão, e que não vê motivos para decretar o segredo de Justiça. De acordo com a sentença, “o conteúdo do próprio site ‘Sensacionalista se propõe exclusivamente a destacar coisas fantasiosas de pessoas conhecidas pelo público em geral. (…)’”. “Esse tipo de manifestação é salutar para o regime democrático e garantia de livre manifestação”. O deputado ainda queria que a Justiça ordenasse que o UOL, parceiro do site, retirasse do ar imediatamente a notícia fictícia “Marco Feliciano cancela a remessa de Xampu comprados em Miami”, publicada na época que os Estados Unidos aprovaram o casamento gay. O parlamentar se disse ofendido com a publicação e que não pode “suportar a ideia de que qualquer pessoa possa acessar esse tipo de site virtual”. Além de pedir ressarcimento pelo constrangimento, pediu a identificação do autor da piada, inclusive com quebra de sigilo de dados. Todos os pedidos foram negados. Essa foi a primeira vez que o site foi processado, desde quando foi criado, em 2009.
Quinta, 27 de Agosto de 2015 - 13:40

OAB-BA homenageia primeiro presidente do IAB

OAB-BA homenageia primeiro presidente do IAB
Francisco Jê Acaiaba de Montezuma
O primeiro presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), o advogado e político negro Francisco Jê Acaiaba de Montezuma, foi homenageado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) com um busto instalado na sede da seccional. Francisco Jê Acaiaba de Montezuma foi primeiro e único Visconde de Jequitinhonha, nascido em Salvador no dia 23 de março de 1794 e falecido no Rio de Janeiro em 15 de fevereiro de 1870.  Francisco Montezuma foi fundador do IAB, entidade precursora da OAB no Brasil. A homenagem foi proposta pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Sérgio São Bernardo, e aprovada pelo Conselho Pleno da OAB-BA em 2014. 
Senado aprova PLC 41 e deve votar veto ao reajuste de servidores em setembro
Foto: Reprodução
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou que o veto ao Projeto de Lei Complementar 28/15 será votado na próxima quarta-feira, dia 2 de setembro. O PLC prevê reajuste salarial para os servidores da Justiça Federal e foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. Após o anúncio, feito na última terça-feira (25), o senador colocou em votação o PLC 41, sobre aumento salarial para servidores do Ministério Público da União (MPU), com o substitutivo enviado pela Procuradoria-Geral da República. A proposta para os servidores do MPU é basicamente a mesma do projeto que o Supremo Tribunal Federal tenta impor aos servidores. O plenário do Senado aprovou o requerimento para que o PLC 41 retorne à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para reexame da matéria. No mesmo dia, o novo relatório foi apresentado e foi levado a votação. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus), o texto foi votado a “toque de caixa”, e que houve uma “manobra do governo”, ao aprovar a matéria por 45 votos a favor, 28 contrários e três abstenções. O projeto voltará a tramitar na Câmara por ter sido modificado. A entidade sindical denunciou que o texto não foi aprovado pela categoria. O PLC 41, aprovado por maioria dos votos, aumenta a Gratificação de Atividade no MPU (Gampu) de 90% para 140%, estende o pagamento da recomposição para oito parcelas semestrais e incorpora os 13,23%, já aprovados de forma administrativa no CNMP. Os percentuais a serem pagos (incluindo Vencimento Básico e Gampu) seriam de 9,28% em 2016; 9,27% em 2017; 8,81% em 2018 e 8,40% em 2019. 
MPT-BA propõe acordo de taxas de estacionamento para funcionários de shoppings
Foto: Reprodução
O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) propôs um acordo entre os shoppings de Salvador, lojistas e funcionários de lojas e demais estabelecimentos sobre o valor de um teto de cobrança pelo uso mensal de vagas por empregados. Os procuradores sugeriram que o teto a ser cobrado seja de R$ 75 para carros e de R$ 45 para motos. Os shoppings Lapa e Piedade, que têm número de vagas reduzido em relação à demanda teriam que negociar um acordo em separado. Até o fim da mediação, o valor que está sendo praticado não será alterado. Uma nova reunião está marcada para o próximo dia 10, às 14h, na sede do MPT no Corredor da Vitória. A reunião entre as partes aconteceu nesta quarta-feira (26). No encontro marcado para setembro, cada um dos envolvidos deverá apresentar suas posições a partir de assembleias com seus associados. O valor teto sugerido leva em consideração o custo do vale-transporte, sendo correspondente ao que o trabalhador teria descontado, em média, de seus vencimentos caso opte pelo transporte público para se deslocar ao trabalho. A mediação foi requisitada por diversos segmentos da sociedade após o início da cobrança pelas vagas para clientes. Uma decisão liminar impedia a cobrança, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a cobrança é legítima.
Quinta, 27 de Agosto de 2015 - 11:10

‘Sede de Justiça’: Frésca pode ter sonegado mais de R$ 11 mi, diz Sefaz

por Luiz Fernando Teixeira / Rebeca Menezes

‘Sede de Justiça’: Frésca pode ter sonegado mais de R$ 11 mi, diz Sefaz
Foto: Luiz Fernando Teixeira / Bahia Notícias
A empresa responsável pela marca de água mineral Frésca pode ter sonegado mais de R$ 11 milhões em impostos nos últimos anos, acusou a representante da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Sheilla Meireles. Durante coletiva realizada na manhã desta quinta-feira (27), ela explicou que a operação Sede de Justiça já havia identificado problemas na mineração e que as investigações começaram após a descoberta de mudanças contratuais irregulares. Além disso, empresas concorrentes acusavam a companhia de concorrência desleal, por praticar valores abaixo do preço de mercado. “Foi identificado o subfaturamento e a empresa só pagava regularmente seus impostos quando a fiscalização era colocada em regime especial, que é quando o carro da Secretaria da Fazenda vai fiscalizar a entrada e saída de cada mercadoria”, informou Meireles. De acordo com Sheilla, estão envolvidos no esquema os sócios, sócios ocultos – que não aparecem no contrato social – e até o contador, que seria responsável por colocar os laranjas na empresa. “Os débitos com a Sefaz são de aproximadamente R$ 7 milhões, mas existe uma estimativa de R$ 11 milhões de valores sonegados. E um dos sócios tem débitos de outra empresa. Ele usa outro CPF, que está suspenso, mas que a gente vai tentar cobrar”, explicou. Em dezembro de 2014, a Frésca conseguiu, por meio de liminar, o direito de obter o selo fiscal emitido pela Sefaz para garantir a procedência e a regularidade fiscal do produto. Na época, o gerente de regulamentação do órgão, Nilto Macêdo, disse que foi obrigado a conceder o benefício depois da decisão judicial.
Quinta, 27 de Agosto de 2015 - 10:40

Juiz monta banda de rock com adolescentes infratores

Juiz monta banda de rock com adolescentes infratores
Juiz Dalmir Franklin de Oliveira Júnior | Foto: Reprodução
Um juiz do Rio Grande do Sul formou uma banda de rock com jovens que ele mesmo condenou por crimes como tráfico, roubo e até homicídio. De acordo com o jornal Folha de São Paulo, a banda ganhou o nome de Liberdade e se apresenta no pátio do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Passo Fundo, onde os adolescentes estão internados, e em outros locais, sob escolta. A iniciativa partiu do juiz roqueiro Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, que atua na Vara da Infância e da Juventude há oito anos. Apesar de ser fã de Legião Urbana, Titãs e Engenheiros do Hawaii, às vezes o juiz cede aos pedidos dos internos para tocar sertanejo. Para conseguir uma vaga na banda, é exigido bom comportamento. A Case tem cerca de 80 internos, e 25 participam das aulas de música do projeto e ingressam na banda, que não tem formação fixa. De acordo com o professor de percussão do projeto, Marcelo Pimentel, a percussão a "canalizar as energias" dos adolescentes. O professor atua como voluntário. As demais aulas de teoria e prática sobre ritmo e harmonia foram montadas em parceria com a comunidade e da Pastoral Carcerária. O juiz doou os instrumentos. O projeto não conta com verba pública. O juiz pretende estender o projeto para os egressos da Case. Um dos internos, ao ingressar na unidade, só havia estudado até a quarta-série. Na Case, concluiu o ensino médio e agora pretende estudar direito e se tornar advogado. Atualmente, o egresso trabalha em um supermercado e quer continuar tocando.
Feira de Santana: Acordo garante parte da rescisão dos rodoviários
Foto: Acorda Cidade / Reprodução
Um acordo proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) foi firmado entre empresas de ônibus e trabalhadores de transportes urbanos de Feira de Santana para resolver o impasse criado após a suspensão dos serviços prestados pela Viação 18 de Setembro e pela Viação Princesinha do Sertão, com o não pagamento da quinzena, que venceu no último dia 20. O documento assinado pelas partes permitirá que os cerca de 1,2 mil funcionários das duas empresas fiquem liberados para iniciar o contrato de trabalho com as novas operadoras do sistema de transporte contratadas emergencialmente pela Prefeitura e possam sacar o saldo do FGTS. A duas empresas de transporte urbano são alvos de uma ação civil pública movida pelo órgão para que a Justiça do Trabalho determine o bloqueio dos bens das empresas e de seus sócios para que eles sirvam de garantia para o pagamento da rescisão de contrato de trabalho de todos os funcionários das duas empresas. No acordo, as empresas se comprometeram a dar baixa nas carteiras de trabalho com a data de 24 de agosto e entregar os documentos assinados em até 20 dias. Isso permite que os rodoviários possam iniciar novo contrato de trabalho com as novas operadoras do sistema de transporte, que foram contratadas pelo município por 180 dias e depois assumirão o serviço por terem sido as vencedoras da licitação para operar o transporte coletivo na cidade.  O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros Urbanos, Intermunicipais e Interestaduais de Feira se Santana (Sintrafs) vai ajuizar ações individuais em nome de cada funcionário para cobrar o pagamento das rescisões e dos dias de salários não pagos. Para quitar os débitos trabalhistas, os empresários poderão disponibilizar 80 ônibus, caso não obtenham êxito na ação que movem contra o Município com pedido de pagamento de R$6 milhões referentes aos vales-transporte não pagos ainda na gestão anterior.Todos os atuais funcionários deverão ser absorvidos pelas novas operadoras. Boa parte deles já está trabalhando desde hoje (26/08), quando parte da nova frota começou a operar na cidade, após dez dias de paralisação total do serviço de transporte público. O Ministério Público Federal também se envolveu na questão, ao abrir inquérito para apurar se há crime de locaute, quando empregadores simulam uma greve. 
Promotor de Justiça baiano é designado para integrar Enasp
José Renato Oliva de Mattos | Foto: Reprodução
O promotor de Justiça da Bahia José Renato Oliva de Mattos foi designado para atuar como membro auxiliar da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). A designação foi proferida pela presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em exercício, Ela Wiecko Volkmer. A designação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26). A Enasp foi lançada em fevereiro de 2010 por iniciativa conjunta entre o CNMP, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça (MJ). O objetivo é promover a articulação dos órgãos que compõem o Sistema de Justiça e de Segurança Pública, reunindo-os para planejar e coordenar ações de combate à violência e traçar políticas nacionais. Metas são estabelecidas pela Enasp e diversas atividades são desenvolvidas anualmente por promotores de Justiça, juízes, defensores públicos e delegados para cumprimento delas em todo o país.
‘Sem precedente’: Ação de cassação de Dilma surpreende ministros do STF, diz coluna
Foto: Nelson Jr/SCO/STF
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) teriam ficado “perplexos” com a possibilidade de abertura da ação de cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff e seu vice, Michel Temer, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar da decisão ainda não estar tomada, a maioria dos ministros do TSE já votou pela continuidade da ação pleiteada pelo PSDB. O julgamento só foi adiado após  pedido de vista da ministra Luciana Lossio. Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, os membros do SUF que não atuam na Justiça Eleitoral acreditam que a decisão gera uma fragilidade “sem precedentes” para um presidente. O Palácio do Planalto não está muito satisfeito com os rumos da votação , principalmente após o ministro Henrique Neves pedir pra antecipar seu voto. De acordo com a coluna, há pouco tempo ele fazia campanha ostensiva para sua recondução ao TSE.
Conamp e Ampeb são contra PEC que prevê juizados presididos por delegados de polícia
Janaína Schuenck, presidente da Ampeb | Foto: Ampeb
O conselho deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) aprovou em reunião no último dia 19 de agosto nota técnica contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89, que propõe a criação de juizados de instrução criminal sob a presidência de delegados de polícia. No documento, a associação ressalta que “a aprovação da medida implicaria em alteração de competência para investigação de fatos importantes para o país, além de ofender os princípios do juiz natural e da criação de juízos/tribunais de exceção pós-fato”. Presente na reunião do conselho, a presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), Janaína Schuenck, se posicionou na mesma forma de que seus companheiros do Conamp. “A PEC autorizaria que os atuais delegados de polícia, sem concurso, optassem por se tornarem juízes de instrução, o que é inconstitucional. Além disso, a PEC 89/2015 pretende trazer restrições ao poder investigatório do Ministério Público, numa tentativa de ressuscitar tema sepultado com a rejeição da PEC 37. Aliás, o STF, em decisão recente, corroborou o poder investigatório do MP”, explica Schuenck. Ainda de acordo com a nota, já está em trâmite no Congresso Nacional um Projeto de Lei para alteração do Código de Processo Penal, que prevê a criação não do Juizado de Instrução e Garantias, mas da figura do Juiz de Garantias, “remetendo-lhe competência para decidir sobre medidas assecuratórias, restrição de liberdade e quebra de sigilos legais/constitucionais, o que em nada afronta à imparcialidade, pressuposto da jurisdição, não vertendo o juiz em investigador de ofício, remetendo às normas de organização judiciária a designação do Juiz de Garantias, sem criar, como pretende a PEC 89, duas carreiras distintas de magistrados”.
Indicação de Janot para PGR é aprovada pela CCJ do Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Após mais de dez horas de sabatina, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a recondução de Rodrigo Janot ao cargo de procurador-geral da República. Ele teve 26 votos favoráveis e um contrário, anunciou há pouco o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB). A indicação de Janot, de acordo com a Agência Senado, segue ao Plenário, que está reunido em sessão deliberativa, em regime de urgência.
Lava Jato: Moro nega a Gleisi Hoffmann acesso a processos que a citam
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Por determinação do juiz federal Sérgio Moro, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) não terá acesso a dois processos criminais em que ela teria sido citada na Operação Pixuleco II, desdobramento da Lava Jato que investiga contratos de empréstimos consignados no âmbito do Ministério do Planejamento. Segundo informações do jornal O Estado de São Paulo, a congressista terá acesso a apenas um processo. "Quanto aos demais, inviável, porque colocaria em risco diligências pendentes", disse Moro, que acrescentou também que “não há nenhuma medida processual decretada contra a senadora, com o que o exercício do direito de defesa não é no momento premente”. O magistrado também afirmou que os próximos pedidos da mesma ordem devem ser feitos exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça, Moro encaminhou à Corte documentos que podem apontar que a ex-ministra recebiam repasses ilícitos. A suspeita é de que Gleisi pode ter sido beneficiária de parte do dinheiro do Fundo Consist, empresa envolvida em um esquema de desvios de empréstimos consignados.
Justiça condena ex-prefeito de Jussara por improbidade administrativa
Município de Jussara | Foto: Reprodução
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Jussara, Valter Mendes Lopes, pelo crime de improbidade administrativa por conta de desvios de recuros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). De acordo com os autos do processo, o ex-prefeito deveria ter prestado contas dos recursos utilizados no prazo estipulado, em 1999, mas não o fez. Lopes só apresentou a prestação de contas em 2005, sem demonstrar como aplicou os recursos. Na sentença do juiz federal da Subseção de Irecê Gilberto Pimentel Gomes Jr., que deu provimento à ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o magistrado condenou o ex-gestor a ressarcir os cofres públicos em R$ 69.279,43, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e de contratar com o Poder Público pelo mesmo período.
Galvão Engenharia questiona delação premiada de Youssef e STF julga validade nesta quarta
Foto: Reprodução/ Veja
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (26) a validade da delação premiada do doleiro Alberto Youssef nas investigações da Operação Lava Jato. De acordo com a coluna Radar Online, de Veja, o julgamento é consequência do questionamento feito pelo advogado da Galvão Engenharia, José Luis de Oliveira Lima. A defesa da empreiteira contesta a delação de Youssef sob o argumento que o doleiro violou uma das regras da ferramenta quando virou delator no caso Banestado e se comprometeu a não voltar às atividades criminosas. Por causa disso, Youssef não poderia aceitar um novo acordo de colaboração. Apesar do argumento, o especulado nos bastidores é que é mínima a chance de o STF invalidar a delação do doleiro.
 Carlos Rátis participa de discussão sobre Lei de Responsabilidade Educacional em Brasília
Foto: Bruna Castelo Branco / Bahia Notícias
O presidente do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB) e candidato à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) nas eleições de novembro deste ano, Carlos Rátis, foi convidado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, para participar de audiência pública destinada à criação da Lei de Responsabilidade Educacional. O projeto pretende criar mecanismos para assegurar um padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, que será aferida pelo processo de metas de qualidade conferidas por institutos oficiais de avaliação da educação. A comissão atende à estratégia 20.11 do Plano Nacional de Educação (PNE) que pretende aprovar, no prazo de um ano, a legislação de responsabilidade no setor da educação. Rátis, que é professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e especialista em direito constitucional, afirmou que "O exercício de uma cidadania participativa num Estado Democrático exige que os cidadãos tenham acesso ao ensino básico de qualidade. A Administração Pública deve fiscalizar a prestação do serviço educacional tanto nas instituições públicas quanto privadas". Além do presidente do IAB, também participam dos debates sobre o tema o auxiliar do Gabinete do Ministro Dias Toffoli, juiz de Direito Richard Paulro Pae Kim, e representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
Quarta, 26 de Agosto de 2015 - 15:00

Zé Neto tenta fechar acordo para fim da greve do Judiciário na próxima quarta

por Luana Ribeiro

Zé Neto tenta fechar acordo para fim da greve do Judiciário na próxima quarta
Foto: Fernando Duarte/Bahia Notícias
O líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Zé Neto, tenta fechar um acordo com o Sintaj (Sindicato dos Servidores de Serviços Auxiliares do Poder Judiciário) e o Sinpojud (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário) para condicionar o fim da greve do Judiciário ao projeto de lei que trata do reajuste da categoria. “Falo mais até como deputado e como advogado que sou, as três Justiças praticamente paradas. Fiz um apelo a Maria José [presidente do Sinpojud] para que encaminhasse uma proposição da diretoria do Sinpojud para uma saída condicional da greve se aprovasse a lei”, afirma o petista, que acrescentou que a dirigente disse que vai apreciar a proposta. Após apelos dos trabalhadores, que estiveram na AL-BA nesta terça-feira (25), surgiu a oportunidade de votar o projeto do reajuste, caso se fechasse um acordo com a oposição. A bancada oposicionista, no entanto, fez pedido de vista ao texto que sobrestava a pauta, referente a alienação do Clube dos Aposentados para capitalização do Funprev, o que adiou a votação para a próxima terça (1º). “Inclusive agora pela manhã já estive com Marcelo Nilo para pensar como resolver o impasse que havia para a votação do projeto e ontem pela manhã conversei com o governador e Marcelo conversou com o tribunal”, explicou.  Ainda na tarde desta quarta (26), Zé Neto irá conversar com a diretoria do Sintaj para tentar fechar acordar o fim da greve após a apreciação da matéria na Casa.
Novo presidente do TRT-BA será eleito em sessão plenária desta sexta-feira
Foto: Reprodução
O novo presidente do Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT-BA) será eleito na sessão extraordinária do Tribunal Pleno a ser realizada nesta sexta-feira (28). Na ocasião, ainda serão eleitos o vice-presidente, corregedor e vice-corregedor, além da diretoria da Escola Judicial e os membros das comissões de Vitaliciamento e de Ética, bem como os novos ocupantes de vagas no Órgão Especial. As candidaturas serão apresentadas na mesma sessão plenária. Em princípio, os desembargadores mais antigos devem ser os eleitos. Os eleitos comandarão a instituição para o biênio 2015-2017. A sessão começará às 9 horas e será conduzida pelo presidente, desembargador Valtércio de Oliveira, na Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda, situada no edifício-sede do Tribunal, em Nazaré. A posse dos eleitos acontecerá no dia 5 de novembro. A convocação do pleito foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TRT desta terça-feira (5). 
Quarta, 26 de Agosto de 2015 - 14:30

Janot diz que não vazou informações da Lava Jato: ‘vazamento não erra nome’

por Rebeca Menezes

Janot diz que não vazou informações da Lava Jato: ‘vazamento não erra nome’
Foto: Agência Senado
Chamado de ‘vazador catedrático’ pelo senador Fernando Collor de Mello (PTB), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, negou que tenha repassado para a imprensa os nomes envolvidos nas primeiros citados nas delações da Operação Lava Jato. O ex-presidente alegou ter uma carta em que os jornalistas da PGR acusavam Janot de beneficiar determinados veículos de comunicação com informações privilegiadas. “Na época que houve a delação premiada dos dois primeiros ouvidos, teve uma agitação muito grande da imprensa com o vazamento da chamada ‘lista de Janot’. O que houve não foi vazamento, mas sim uma especulação enorme. Algumas acertaram, outros erraram, e vazamento não erra nome”, alfinetou o procurador-geral. “Eu sou discreto, não tenho atuação midiática”, acrescentou. A última fala rendeu um riso irônico do ex-presidente, que na réplica questionou sobre uma foto em que o sabatinado apareceria com um cartaz “esperança do Brasil”. “O que o senhor quis fazer com aquilo? Foi uma tentativa de ser o novo super-homem do Brasil?”, brincou. Na tréplica, Janot preferiu apenas completar: “O que se chama de espetacularização da Lava Jato nada mais é que a aplicação da lei. Como se diz na minha terra, pau que dá em Chico, dá em Francisco".
Quarta, 26 de Agosto de 2015 - 14:00

Com troca de farpas, Janot nega acusações de Collor e ironiza pedidos de impeachment

por Rebeca Menezes

Com troca de farpas, Janot nega acusações de Collor e ironiza pedidos de impeachment
Foto: Reprodução / TV Senado
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, negou todas as denúncias feitas pelo senador Fernando Collor de Mello (PTB) durante a sabatina do advogado nesta quarta-feira (26), realizada no Senado. O sexto a fazer perguntas para Janot, Collor abusou das ironias e o acusou de atuar em ação contra a Braskem, empresa ligada à Petrobras e, logo, contra a União. De acordo com o procurador-geral, ele atuou em um processo da à época Ortemg contra a empresa Trikem para a retirada de sócios minoritários. “Apenas no final do processo, que tramitava em julgado, é que a empresa foi adquirida pela Braskem”, alegou. Ao ser questionado sobre o aluguel irregular de uma mansão, no valor de R$ 67 mil mensais por cinco anos, Janot explicou que a empresa responsável pelo contrato apresentou um alvará falso, com plantas arquitetônicas que não eram equivalentes ao espaço. “Logo que se soube desses fatos, antes de qualquer manifestação de senadores, houve a rescisão do contrato, a devolução dos aluguéis e a instalação de processo penal para investigar o crime de falsidade ideológica”, explicou. O procurador negou, ainda, que tenha havido irregularidades na contratação de uma empresa de publicidade, a Oficina da Palavra, sem licitação – contrato que teria sido considerado válido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) – ou do assessor de Comunicação da PGR, que deixou o cargo em julho deste ano. Segundo ele, seu assessor tem um currículo “brilhante” e deixou a vaga por decisão particular. “E a Oficina da Palavra não é uma empresa se publicidade. Ela presta consultoria e treinamento de Media Training para membros da PGR, além de funcionários de vários ministérios públicos e magistrados”, esclareceu. Janot se recusou, contudo, a responder dois dos questionamentos feitos pelo senador. O primeiro, quando Collor sugeriu que ele deu “guarita” a seu irmão, que seria procurado por crimes praticados na Bélgica em 1995. Por causa dos delitos, o homem foi inserido na difusão vermelha – lista que define a busca pelo criminoso “onde estiver”. “Eu não vou me referir a esse episódio porque não comento sobre pessoas que não estão presentes. Meu irmão morreu há cinco anos. E em respeito aos mortos, não participarei dessa exumação pública de um homem que sequer pode se defender”, disse, emocionado. A segunda recusa foi sobre petições do Senado que, segundo Collor, foram “negligenciadas” pelo procurador. “As petições que eu teria ocultado da CPI são as apresentadas pelo próprio senador [Collor], que pediu o meu impeachment em quatro situações. E em respeito ao meu cargo eu não vou comentar. Que caiba aos senadores processarem as petições e avaliarem o meu eventual impeachment”, alfinetou.
CNJ aprova corte de ponto de servidores grevistas do Judiciário
Foto: Reprodução
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou providências para garantir o pleno funcionamento do Judiciário durante a greve dos servidores. O pedido de providências foi apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que seguiu os mesmos requerimentos da seccional baiana da Ordem (OAB-BA). As medidas foram anunciadas pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, durante a sessão realizada nesta terça-feira (25). O presidente do CNJ enviou ofício aos 90 tribunais brasileiros sob jurisdição do CNJ indagando as providências tomadas em relação à greve e à paralisação dos serviços. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, em sua fala, lembrou que em 2012, o CNJ autorizou os tribunais a descontarem salários ou optarem pela compensação dos dias não trabalhados. As providências serão publicadas pelo CNJ. O conselheiro Fabiano Silveira destacou que o atual movimento grevista foi tratado em duas liminares relativas ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) e ao Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), e que ele trará novos. O plenário aprovou o enunciado administrativo, que dispõe sobre o desconto dos dias não trabalhados.
Defensoria promove curso para defensores populares e líderes comunitários
Para fortalecer as lutas populares e democratizar o acesso à Justiça e às instituições públicas, a Defensoria Pública da Bahia realiza nesta quinta-feira (27) o primeiro Curso de Defensores Populares. O curso é voltado para as lideranças que lutam contra as violências sofridas pelas mulheres. Os números do Mapa da Violência (2012) revelam que é impossível prevenir a violência contra as mulheres apenas por meio da judicialização de demandas. A prevenção passa essencialmente por diversas políticas públicas dentre as quais, a formação das mulheres acerca dos conteúdos da Lei Maria da Penha e do sistema de proteção. O curso visa fomentar o conhecimento das mulheres em relação aos seus direitos, tornando-as agentes multiplicadoras dos saberes. Participarão desta primeira etapa, 42 mulheres, articuladas pela Rede de Mulheres e Ouvidoria Cidadã. O curso deverá ter encontros mensais. Mais informações pode ser obtida no e-mail: esdep@defensoria.ba.gov.br. A programação do curso vai discutir questão de gênero, raça, acesso à justiça, divórcio e mulheres em situação de rua.
Quarta, 26 de Agosto de 2015 - 12:00

Governo planeja recorrer até ao STF para esticar prazo dado pelo TCU a Dilma

por Fábio Fabrini e João Villaverde | Estadão Conteúdo

Governo planeja recorrer até ao STF para esticar prazo dado pelo TCU a Dilma
Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil
O governo pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se não conseguir esticar em mais 15 dias o prazo para a presidente Dilma Rousseff explicar irregularidades nas contas federais de 2014. Uma decisão será tomada nesta quarta-feira (26), pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A tendência do relator do processo, ministro Augusto Nardes, é negar a prorrogação ou dar tempo menor que o requisitado, possivelmente até cinco dias. O Planalto tem até esta quinta (27) para entregar os argumentos finais de sua defesa. Mas trabalha para adiar ao máximo a apreciação das contas no TCU, apostando em um esfriamento da crise política. Um eventual parecer da corte pela rejeição do balanço de 2014 serviria à oposição e a setores rebelados da base aliada como estopim de um processo de impeachment contra Dilma no Congresso. O argumento para judicializar a questão é que, em junho, ao pedir os primeiros esclarecimentos, o tribunal deu 30 dias para a presidente apresentar seus argumentos. No início deste mês, ao encaminhar outros questionamentos, a corte concedeu 15 dias. Conforme fonte do governo ouvida pela reportagem, o correto, por "questão de isonomia", seria abrir prazos iguais nas duas ocasiões. Nardes afirmou que tomará a decisão horas antes da sessão desta quarta, marcada para as 14h. Como relator, ele tem a prerrogativa de negar ou conceder o prazo sozinho. Porém, deve discutir o pedido do governo com os colegas de plenário. Integrantes do tribunal, ouvidos pela reportagem, estão divididos a respeito.
Quarta, 26 de Agosto de 2015 - 11:50

Em sabatina, Janot garante que delatores não têm acesso a depoimentos sigilosos

por Rebeca Menezes

Em sabatina, Janot garante que delatores não têm acesso a depoimentos sigilosos
Senador Alvaro Dias | Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu nesta quarta-feira (26) os acordos de delação firmados no âmbito da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Durante a sabatina no Senado para avaliar sua recondução ao cargo, Janot alegou que a prática tem aplicação em diversos países e que não se trata de “apontar dedos”. “Colaborador não é dedo-duro, não é X-9, caguete. Ele tem que primeiro confessar a prática do crime e dizer quais eram as pessoas que também estavam envolvidas”, explicou. Segundo ele, aquele que delatar informações falsas está cometendo um novo crime e que as delações permitem “acelerar muito” as investigações. “Não se pode usar um mero depoimento como prova. Não é um suporte para a denúncia. Compete ao Ministério Público comprovar as situações delatadas”, ponderou. “Investigação é tentativa e erro. Se você encontra o caminho, você oferece a denúncia”, complementou. Mais tarde, questionado pelo senador Álvaro Dias (PSDB) sobre o suposto acesso de delatores às informações compartilhadas em depoimentos de outras pessoas, Janot garantiu que isso não ocorre. “Um não tem conhecimento da delação do outro. O que eu especulo é que as pessoas que estejam presas juntas conversem entre si”, supôs.
Janot nega existência de ‘acordão’ para selecionar denunciados: ‘ilação impossível’
Foto: Reprodução / TV Senado
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, negou nesta quarta-feira (26) que haja qualquer tipo de acordo com a presidente Dilma Rousseff (PT) e lideranças políticas para definir quais seriam os denunciados ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Operação Lava Jato. Questionado sobre a existência do chamado “acordão” pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), durante a sabatina no Senado para a sua recondução ao cargo, o procurador disse que não há “qualquer acordo que possa interferir nas investigações”. “A essa altura da minha vida, eu não deixaria os trilhos do Ministério Público para assumir um processo que eu não domino e não conheço, que é a política”, garantiu. Janot classificou o suposto acordo como um “factóide” que ganhou espaço, que não seria possível já que todas as informações obtidas nas investigações são tornadas públicas. “Todo material colhido nas investigações, quando não é mais resguardado o sigilo, é inteiramente aberto. Não existe um pedaço que vai e outro que não vai", justificou. Por isso, garante, o acordão é uma “ilação impossível”. “Com todos os delegados competentes que atuam no caso, seria impossível que o procurador-geral celebrasse um acordo dessa natureza. Se eu fosse fazer um acordão, eu teria que combinar com os russos. É uma ilação impossível”, concluiu.
Gongogi: Prefeito e ex-tesoureira são acionados por desvio de verba da educação
'Sapão' e ex-tesoureira têm mais de R$ 520 mil bloqueados/Foto: Ubaita
O prefeito de Gongogi, no sudoeste baiano, e a ex-tesoureira da prefeitura são acionados pelo Ministério Público Federal (MPF) em Jequié/BA por improbidade administrativa. Altamirando de Jesus Santos (PDT), o conhecido como "Sapão", que se reelegeu prefeito em 2012, e a ex-tesoureira, Ilka Juliana Gualberto Nascimento, são acusados de desvio de recursos da Educação, em 2012. Em abril, a Justiça Federal bloqueou os bens dos gestores na ordem de R$ 521,6 mil por desviarem em proveito do prefeito R$130,410 mil, em valores atualizados, que deveriam ter sido utilizados na construção de uma creche, até hoje não concluída. Além deles, a agência do Banco do Brasil de Ubatã também responderá judicialmente por ter contribuído com o ato de improbidade. Na ação cautelar de bloqueio de bens, a Justiça Federal incluiu na indisponibilidade o valor da multa civil – de três vezes o valor do dano (R$391.230 mil). A creche deveria ter sido construída com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio de um convênio firmado com o município em 2011. Ainda segundo o MPF, dos R$255,3 mil repassados pelo FNDE para a conta do convênio, R$100,125 mil foram transferidos ilegalmente para a conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, a partir dela, retirados pelo prefeito e pela tesoureira em três saques em espécie, todos efetuados no mesmo dia (26.03.2012): R$17,4 mil; 49,5 mil e 33,2 mil. O prefeito e a ex-tesoureira estão sujeitos às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que incluem a perda da função pública e dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento ao erário; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios e incentivos ficais e creditícios. Vale lembrar que o mesmo prefeito foi reconduzido ao executivo da cidade por uma liminar depois de ter sido cassado por abuso de poder econômico.
Defesa Civil do Estado responde recomendação do MP-BA sobre alerta de desastres naturais
Foto: Leitor BN / Bahia Notícias/ Whatsapp
Após recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec), órgão da Casa Civil do Governo do Estado começou a realizar estudos para a implantação de sistemas de monitoramento e alerta de desastres naturais em áreas de riscos. A informação foi apresentada ao MP através de nota técnica encaminhada à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo pela Sudec. O órgão também esclareceu que um Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil já se encontra em fase de elaboração. Um relatório sobre a situação das 98 obras de contenção de encostas que serão realizadas pelo Governo do Estado, com recursos oriundos de contrato firmado com o Ministério das Cidades, também foi enviado ao Ministério Público. A Recomendação 03/2015 foi proposta pela promotora de Justiça Hortênsia Pinho, no último mês. Recomendação sobre o mesmo tema foi encaminhada no último mês de maio pela promotora de Justiça Hortênsia Pinho à Prefeitura Municipal de Salvador, que não enviou resposta ao MP.
TJ-RJ aprova cotas para negros em concurso público de juiz
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aprovou nesta semana resolução a reserva de 20% das vagas em concurso público para pardos e negros. O tribunal ainda exigirá do candidato que disputará por cotas, que comprove renda familiar máxima de 1,5 salário mínimo, cerca de R$ 1,2 mil, e atinja nota de corte mínima. A previsão é que o próximo concurso seja anunciado em setembro, com cerca 100 vagas. Junto com o TJ da Bahia, o tribunal fluminense é um dos primeiros a cumprir a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a reserva das vagas. A decisão foi tomada depois de um censo interno revelar que 4% dos magistrados se declararam pardos, 1,4% pretos e apenas 0,1% índios. A aprovação da resolução no TJ-RJ só foi possível após a inclusão do critério de renda, que não constava na resolução do CNJ.  Entretanto, o presidente da Comissão de Igualdade Racial da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, Marcelo Dias, ressaltou que o limite de renda é muito baixo e que pode limitar a entrada de pessoas no concurso. Mesmo assim, considerou a medida um avanço. “O Poder Judiciário é o que menos tem negros, é basicamente branco". Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal, depois de 125 anos de criação, teve um ministro negro e hoje não tem mais nenhum.

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