Semana da Conciliação: TRT-BA movimenta R$ 17,4 milhões em quatro dias
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) movimentou R$ 17,4 milhões em quatro dias de Semana da Conciliação. Ao todo, 812 acordos foram homologados durante os quatro primeiro dias da ação. Os números foram divulgados pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TRT da Bahia em um balanço parcial. O saldo final será divulgado na segunda (29). Ao todo foram feitas 1.029 audiências, beneficiando quase mil trabalhadores. Mais de 2 mil pessoas foram atendidas nos quatro primeiros dias do mutirão. O evento é destinado para conciliação entre trabalhadores e patrões.

Homem que roubou salame é absolvido por Justiça por princípio de insignificância
Foto: Reprodução / Pixabay

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem acusado por furto de salame, avaliado em R$ 18,11. Para o tribunal, o furto de alimento de pouco valor para consumo próprio é insignificante. O homem admitiu que havia furtado a peça por estar com fome. Ele alegou que estava morando nas ruas de São José dos Campos (SP) há mais de 20 dias. Por conta do roubo, o acusado ficou preso por quatro meses, até poder responder ao processo em liberdade. Em primeira instância, foi condenado a 3 anos e 6 meses em regime fechado. Com recurso da Defensoria Pública, o TJ-SP diminui a pena para 2 anos e 4 meses em regime semiaberto. No STJ, a Defensoria impetrou um Habeas Corpus na corte. “Mover todo o aparato estatal para apurar e punir furto de coisa avaliada em R$18,11 é medida absolutamente descabida. Fere os princípios da economia processual e os princípios que orientam a Administração Pública, como economia e eficiência", disse a defensora pública Livia Correa Tinoco.

Família de Gilmar Mendes é fornecedora de gados para JBS, diz jornal
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A família do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é fornecedora de gados para a JBS. A empresa é uma das maiores processadoras de carne do mundo e celebrou recentemente acordo de delação, homologado pela Corte. De acordo com a Folha, o próprio Gilmar informou sobre a relação de sua família com a JBS. "Minha família é de agropecuaristas e vendemos gado para JBS lá [Mato Grosso]. (...) Eu já havia encontrado [o Joesley Batista, sócio da empresa] em outras ocasiões. A JBS tem um grande frigorífico em Diamantino [MT], minha terra, implantado pelo grupo Bertin no governo Blairo [Maggi, quando governador do estado entre 2003 e 2010]", disse Gilmar. O ministro detalhou que é um irmão o responsável por negociar valores com a empresa. Mas a relação comercial não é motivo para ele se declarar impedido de participar de votações futuras referentes à empresa no STF. As informações foram passadas ao ser questionado sobre um encontro com Joesley Batista neste ano. A reunião ocorreu, segundo Gilmar,a pedido do advogado Francisco de Assis e Silva, um dos delatores da empresa. Joesley apareceu de surpresa no encontro, que tratou de questão referente ao setor de agronegócio, e ocorreu no IDP, escola de Direito em Brasília da qual o ministro é sócio. Gilmar Mendes disse que o encontro aconteceu depois de 30 de março, quando o tribunal julgou o Funrural, fundo abastecido com contribuições de produtores rurais à Previdência. Os ruralistas questionavam o pagamento ao fundo na Justiça e o STF manteve a obrigatoriedade. Gilmar afirmou que votou contra os interesses da JBS. O ministro ainda disse que Joesley pediu também para encontrar uma fórmula que permitisse o alongamento da contribuição. 

Sábado, 27 de Maio de 2017 - 09:20

Justiça autoriza Prefeitura de SP apreender usuário da Cracolândia para exame

por Estadão Conteúdo

Justiça autoriza Prefeitura de SP apreender usuário da Cracolândia para exame
Foto: Reprodução / Carta Capital

A Justiça de São Paulo autorizou a gestão do prefeito João Doria (PSDB) a fazer busca e apreensão de usuários de droga da região da Cracolândia para avaliação médica. O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, determinou, porém, que a internação compulsória continue dependendo de aval do Judiciário para cada caso, conforme prevê a legislação federal. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo a decisão judicial valerá apenas para dependentes químicos maiores de 18 anos da Cracolândia e adjacências. Eles poderão ser conduzidos à força por agentes de saúde e do serviço social com acompanhamento da Guarda Civil Metropolitana (GCM). O pedido foi feito na quarta-feira  (24), pela Procuradoria-Geral do Município, três dias após a operação policial que prendeu traficantes na Cracolândia e dispersou os viciados na região. O promotor Arthur Pinto Filho, da área da Saúde Pública, disse que o Ministério Público Estadual recorrerá ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo ele, o pedido é "esdrúxulo", "genérico" e "sugere uma caçada humana" a pessoas que vagam pelas ruas. A Promotoria de Direitos Humanos classificou a medida como "um retrocesso ao começo do século passado" e "uma afronta à lei antimanicomial" de 2001. À Justiça, a gestão Doria pediu a "concessão de tutela de urgência para busca e apreensão das pessoas em situação de drogadição com a finalidade de avaliação pelas equipes multidisciplinares (social, médica, assistencial) e, preenchidos os requisitos legais, internação compulsória". Na petição, a Procuradoria justifica o pedido dizendo que a ação realizada pela polícia na Cracolândia no último domingo (21) provocou "dispersão de pessoas dependentes químicas pelo Centro da cidade e região" e que "os novos fluxos impedem qualquer aproximação assistencial porque o domínio desses locais continua com os traficantes". A afirmação feita ao juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, contudo, é diferente da divulgada publicamente por secretários da gestão Doria e pela assessoria do prefeito à imprensa. "Antes da ação, os agentes da Prefeitura agiam sob a ameaça de violência do tráfico. Agora, é possível abordar os usuários com mais liberdade e melhores condições técnicas", afirmou a gestão em nota enviada à imprensa na quinta-feira (25). Monitoramento feito pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) já identificou 25 pontos de concentração de usuários de drogas egressos da Cracolândia. A maior delas fica a pouco metros do antigo fluxo de viciados, na Praça Princesa Isabel, onde haviam cerca de 600 dependentes na madrugada desta sexta-feira (26).

 

Sexta, 26 de Maio de 2017 - 21:40

Estado da Bahia é obrigado a fornecer remédio de R$ 13 mil a paciente com câncer

por Cláudia Cardozo

Estado da Bahia é obrigado a fornecer remédio de R$ 13 mil a paciente com câncer
Foto: Divulgação
O Estado da Bahia foi obrigado a conceder a medicação Vzytiga, com custo médio de R$ 13 mil, a uma paciente com câncer. A decisão liminar é da desembargadora Márcia Borges, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Caso não seja cumprida, o Estado terá que pagar multa diária de R$ 3 mil. De acordo com o mandado de segurança, o Estado, através da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), se abstém de fornecer o medicamento, imprescindível ao tratamento de saúde. O autor da ação é uma pessoa idosa, com 71 anos de idade, com câncer de próstata, já em fase metastática. No momento, o paciente é submetido a tratamento com diversas drogas, entre elas, o Vzytiga, de alto custo para aquisição particular. O medicamento já é autorizado pela Agência Nacional de Saúde (Anvisa). Segundo a desembargadora, os relatórios médicos demonstram que o tratamento com a medicação é a “única alternativa para o restabelecimento da integridade física” do paciente. No caso, é dado prioridade ao julgamento da questão, por se tratar de pessoa idosa. O Estado deverá fornecer o remédio por 12 meses, sob pena de multa.
TJ-BA obriga Estado a pagar adicional de insalubridade a servidores da saúde
Foto: Angelino de Jesus
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) confirmou a liminar concedida ao Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado (Sindsaúde-BA), reconhecendo a ilegalidade da suspensão do pagamento do adicional de insalubridade por parte do governo.  A sessão ocorreu nesta quinta-feira (25). A decisão obriga o Estado a retornar o pagamento do adicional de insalubridade aos trabalhadores da saúde, parcela remuneratória cortada dos seus contracheques desde junho de 2015.   O corte da insalubridade representou uma redução da ordem de 30% a 40% do valor do salário base, na remuneração desses trabalhadores. Segundo o presidente do sindicato, Silvio Roberto dos Anjos, a decisão é importante, ainda mais em um contexto em que a categoria amarga dois anos sem reajuste salarial. 
Gilmar Mendes ataca Janot e pede ao STF que arquive pedido de impedimento
Foto: Divulgação / STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Corte o arquivamento da ação em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou que ele seja declarado impedido de atuar no caso do empresário Eike Batista. Mendes respondeu a ofício enviado pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia, que deu ao ministro a oportunidade de se manifestar sobre a ação. O procurador-geral argumentou que o magistrado não poderia ter atuado na análise do habeas corpus apresentado pela defesa de Eike, porque a mulher do ministro (relembre), Guiomar Mendes, trabalha no escritório de advocacia Sérgio Berumdes, que advoga para o empresário. No documento, o ministro atacou Janot ao dizer que a decisão dele foi um “ataque pessoal”, e a peça é “inconsistente”. "O arguente, ocupante eventual da Procuradoria-Geral da República, também teve a imagem afetada em razão das aleivosias inconsistentes que formulou. [...] O voluntarismo e a ousadia, estimulados por qualquer tipo de embriaguez, cegueira ou puro despreparo, não devem ser a força motriz de atos processuais. O instituto da arguição de impedimento foi usado como um ataque pessoal ao magistrado e, pior, à sua família. A ação do Dr. Janot é um tiro que sai pela culatra. Animado em atacar, não olhou para a própria retaguarda. As verdadeiras vítimas de sua imprudência foram as altas instituições do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral da República", complementou.

Itabuna: Homem se joga do último andar de fórum após receber sentença de prisão
Foto: Reprodução / Blog Políticos do Sul da Bahia

Após receber a sentença de prisão preventiva nesta sexta-feira (26), um homem se jogou do terceiro andar do Fórum Ruy Barbosa em Itabuna, região do litoral sul. A Polícia Civil informou que está apurando o ocorrido e que o homem não faleceu. De acordo com o site Políticos do Sul da Bahia, ele é o engenheiro Mário Luiz, que teria sido preso nesta semana enquadrado na lei Maria da Penha. O homem teria pagado a fiança, mas, acabou sendo preso novamente na quinta. Em audiência, que ocorreu nesta sexta, a juíza teria decretado prisão preventiva, o que o levou a tomar essa atitude. Mário caiu no estacionamento dos juízes e o SAMU o encaminhou para uma unidade médica. Não se sabe o estado de saúde, mas ele estaria enfrentando problemas psicológicos.  

Mendes quer que plenário do STF reanalise homologação de delação da JBS
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta sexta-feira (26) que quer reavaliar a forma como as delações premiadas devem ser homologadas e também a decretação de prisão após a condenação em segunda instância. Mendes sugeriu que a validade das delações não fosse analisada somente pelo relator da investigação, mas por uma das duas turmas do STF ou até pelo próprio plenário da Corte. Essas possíveis mudanças já envolveriam a delação da JBS que, por envolver o presidente Michel Temer, poderá ser rediscutida no plenário. “O que a lei diz? Que o juiz é quem homologa, mas o juiz aqui não é o relator, quando se trata de tribunal, é o próprio órgão. Ele pode até fazer a homologação prévia, mas sujeita a referendo. A mim me parece que nesse caso [da JBS], como envolve o presidente da República, certamente vamos ter que discutir o tema no próprio plenário”, afirmou o ministro. Ao responder um questionamento sobre o fato de o STF ter adotado o entendimento de prisão após condenação em segunda instância, Gilmar disse que analisa uma revisão, para que ocorra somente após a terceira instância, no caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Estado é obrigado a internar idoso em UTI para tratamento renal, mas não cumpre liminar
Foto: Arquivo pessoal

Um senhor de 87 anos, em debilitado estado de saúde, aguarda o cumprimento de uma liminar para que seja transferido para um hospital em Salvador com Unidade de Terapia Intensiva (UTI) que ofereça serviço de nefrologia. O paciente Milton Geraldo da Cruz está na UPA de Pau Miúdo desde o último sábado (20), quando se sentiu mal. No domingo (21), o quadro se agravou, sendo necessária a intubação e uso de drogas vasoativas, como noradrenalina. A família buscou a Central de Regulação para tentar internação em um hospital adequado, mas não conseguiu. Para conseguir a transferência, a família de Milton buscou a Defensoria Pública, que ingressou com uma ação contra o Estado da Bahia para exigir a internação. Na última terça-feira (23), o juiz Edson Pereira Filho, durante o plantão do Judiciário, em caráter liminar, obrigou o Estado, em um prazo de 48h, a realizar a internação do paciente em um hospital com UTI e com a especialidade para tratamento renal. A prazo venceu nesta sexta-feira (26), e a liminar ainda não foi cumprida. A família afirma que a demora no cumprimento da liminar, diante do quadro agravado, representa um risco para vida do paciente, conforme o próprio juiz salientou na decisão, e que deixar para dar cumprimento no exame do mérito poderá ser “ineficaz”. Em janeiro deste ano, Milton foi internado no Hospital Ernesto Simões por conta do problema renal, onde foi submetido a um tratamento por quase dois meses. Nos autos, o juiz cita que foi apresentado um laudo médico que indica que Milton da Cruz foi diagnosticado com “doença renal crônica agudizada, além de hipertensão arterial sistêmica, hipercalcêmica, anemia, hiperplasia prostática benigna”. O magistrado ainda reforça que “a saúde é dever do Estado, o qual deve prestá-la de forma gratuita aos que dela necessitarem”. O juiz fixou uma multa diária de R$ 200 em caso de descumprimento da decisão. 

Orçamento da Defensoria Pública será debatido com a população em Salvador
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
Os soteropolitanos poderão opinar sobre o orçamento da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) neste sábado (27), durante uma conferência pública sobre o orçamento da instituição. A conferência será aberta a população no auditório da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), localizada na Rua Pedro Lessa, nº 123, no bairro do Canela, às 14h. Salvador será a sexta e última cidade a sediar o evento, que já passou por Itabuna, Ilhéus, Feira de Santana, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista. No evento, a população poderá dizer onde a Defensoria deverá investir mais no ano de 2018. A sociedade ainda pode opinar através de um formulário disponível em todas as comarcas e no site www.defensoria.ba.def.br. Ambas as opções ficarão disponíveis até este sábado, quando o ciclo de conferências públicas será encerrado. Os pontos que poderão estão relacionados ao atendimento de pessoas em situação de rua; mulheres vítimas de violência doméstica; ao indígena; portadores de necessidades especiais; idoso; população em conflito agrário, entre outros grupos de vulneráveis. Poderá apontar também, por exemplo, se o foco da Instituição deverá ser direcionado à redução dos conflitos internos de custodiados em unidades prisionais, na criação de formas de registros para denúncias contra violência a crianças e adolescentes, etc. Quem participar das conferências presencialmente também responderá ao mesmo questionário disponibilizado na internet. Este é o 3º ano que a Defensoria Pública da Bahia realiza a conferência de orçamento participativo. Algumas demandas apontadas por cidadãos durante essa escuta, inclusive, foram sendo efetivadas ao longo do tempo. Em Barreiras, por exemplo, um Grupo de Trabalho interinstitucional foi criado para cobrar implementação de políticas públicas no município para os usuários de álcool e outras drogas. A partir de sugestões dos cidadãos também o encontro do Grupo de Estudos de População em Situação de Rua foi estendido para Feira de Santana. Em Valença, a Defensoria Pública inaugurou sede própria, após várias reivindicações da população.
Fachin pede redistribuição de inquérito contra Jutahy Jr. por receber caixa 2
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, pediu nesta sexta-feira (26) à ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, a redistribuição do inquérito que investiga crime de caixa dois pelo deputado federal Jutathy Magalhães Júnior (PSDB-BA). No requerimento, Fachin justificou que “os fatos em apuração se referem tão somente ao suposto repasse, pelo Grupo Odebrecht, de valores a parlamentar em época de eleição”, o que, no seu entendimento, permite a livre distribuição dos autos. O ministro ainda argumentou que as denúncias investigadas não possuem conexão com as demais apurações, especialmente àquelas ligadas a irregularidades na Petrobras. O parlamentar baiano foi citado nas delações premiadas de dois executivos da Odebrecht, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, o ‘BJ’, e José de Carvalho Filho, como beneficiário de doações irregulares nas campanhas eleitorais de 2010 e 2014. Segundo os delatores, nestes anos, ele recebeu R$ 350 mil e R$ 500 mil, respectivamente. Os pagamentos foram feitos pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, o chamado “Departamento de Propinas” da empreiteira.

Procurador ironiza absolvição de Cláudia Cunha e fala em 'coração generoso' de Moro
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O procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força-tarefa da Operação Lava Jato, ironizou a absolvição da jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ),  e atribuiu o desfecho ao “coração generoso” do juiz Sérgio Moro, que emitiu a decisão. “Nós sabemos que parte desses valores [propina recebida por Cunha] foi utilizado por Cláudia para comprar bens de alto valor”, disse, segundo informações do site Paraná Portal, para completar:  “Acredito que isso [a absolvição] decorre muito mais do coração generoso de Moro, que a absolveu por ser esposa de um criminoso, ligado a corrupção”, declarou, em entrevista coletiva. Cláudia Cunha foi absolvida dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas por falta de provas suficientes do dolo [intenção].  O procurador defendeu que a esposa do peemedebista fosse condenada. “É ausente qualquer justificativa de ganhos desses valores do marido, que nada mais era do que deputado federal, com ganhos limitados. Ela tinha indicativos e conhecimentos culturais para saber que os valores eram frutos de dinheiro ilícito”, apontou. “O gastá-lo ela cometeu o crime de lavagem. O ato dela não é justificável, é criminoso”.  

Santo Antônio de Jesus: Defensoria propõe projeto de solução de demandas de saúde
Foto: Divulgação
A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) apresentou à Secretaria de Saúde de Santo Antônio de Jesus, no recôncavo do estado, um projeto de cooperação interinstitucional para solução extrajudicial de demandas de saúde. Segundo o defensor público Murillo Bahia, a judicialização da saúde na cidade tende a diminuir com a criação de um fluxo de atendimento e integração dos órgãos. Já o defensor público Lucas Ressurreição diz que o projeto é de grande importância para concretização dos direitos à saúde das pessoas atendidas pela Defensoria. O projeto é fruto da Resolução 01/2016 do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria. O projeto estabelece um fluxo de atendimento para as pessoas que buscam o órgão. Ficou estabelecida uma articulação e comunicação direta, através de canais especialmente criados para esse fim, entre servidores destacados da secretaria municipal e da Defensoria. Na próxima semana será realizada nova reunião na sede da Defensoria em Santo Antônio de Jesus com a finalidade de definir os últimos ajustes para a consolidação e implementação do projeto. 
Sexta, 26 de Maio de 2017 - 12:00

Supremo admite possibilidade de rever termos da delação da JBS

por Isadora Peron, Beatriz Bulla e Breno Pires | Estadão Conteúdo

Supremo admite possibilidade de rever termos da delação da JBS
Foto: Reprodução / STF

Ministros do Supremo Tribunal Federal admitem a possibilidade de revisar os benefícios concedidos aos empresários do grupo J&F - holding que inclui a JBS - no acordo de delação premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República. A previsão não é de consenso entre os integrantes Corte, mas tem sido defendida por alguns magistrados e até mesmo pelo relator da Operação Lava Jato, ministro Edson Fachin. Alvo de polêmica, o acordo firmado pelo Ministério Público Federal prevê imunidade penal aos irmãos Joesley e Wesley Batista e demais delatores do grupo empresarial. Eles foram também autorizados a viver fora do País. Embora não comente o caso publicamente, ao homologar as delações dos acionistas e executivos do grupo J&F, Fachin citou expressamente decisão do plenário da Corte segundo a qual a homologação "limita-se a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, não havendo qualquer juízo de valor a respeito das declarações do colaborador". O relator da Lava Jato grifou, em seu despacho, trecho sobre a não realização de "juízo de valor" sobre os fatos delatados. Fachin ainda escreveu que "não cabe" ao Judiciário, "neste momento, a emissão de qualquer outro juízo quanto ao conteúdo das cláusulas acordadas". As menções são um indicativo do próprio relator sobre seu pensamento a respeito de benefícios acertados em delação firmada com o Ministério Público. A Lei 12.850/13, que traz a regulamentação sobre a colaboração premiada, prevê que, na homologação, o juiz vai verificar a legalidade do acordo. Mas a eficácia do que foi delatado deve ser analisada na sentença que resultar de investigação feita com base na delação. Isso significa que é preciso, após as investigações, verificar se os fatos revelados se comprovaram e se o acordo surtiu efeito. Na terça-feira, 23, dois ministros do STF defenderam publicamente esse entendimento ao participarem de um debate sobre delação premiada em Brasília. O ministro Marco Aurélio Mello afirmou enfaticamente que "quem fixa os benefícios é o Poder Judiciário". "O MP não julga. Quem julga é o Estado-juiz e não o Estado-acusador", disse. Também presente ao evento, o único ministro do STF indicado pelo presidente Michel Temer, Alexandre de Moraes, afirmou que a fixação dos benefícios para os delatores só deve ser feita na fase final do processo, após ficar comprovado que o que foi dito pelos delatores é verdade e foi essencial para desbaratar a organização criminosa. Em caráter reservado, um outro ministro da Corte também admitiu a revisão da colaboração da JBS. Integrantes do Supremo ouvidos ressaltaram que isso se aplica a qualquer acordo de delação premiada. Se a investigação não confirmar os fatos revelados em razão de problemas na delação, o delator pode ficar sem os benefícios previstos. O que foi dito e produzido em termos de provas continua sendo aproveitado pelo Ministério Público Federal. Há consenso entre ministros ouvidos pelo Estado, no entanto, de que a discussão sobre o tema não seria feita de uma hora para outra, mas após as investigações serem realizadas. Com a imunidade penal, a Procuradoria-Geral da República abre mão de apresentar denúncia contra os delatores. Mas, para ministros, isso não significa que eles não serão investigados, uma vez que desdobramentos da colaboração premiada são objeto de inquéritos. Nem todos os ministros concordam com a revisão de benefícios. Um magistrado ouvido sob condição de anonimato disse ao Estado não vislumbrar qual instrumento jurídico poderia ser usado para dar início a esse debate. Para ele, é papel do Congresso, e não do STF, regulamentar de forma mais clara o instrumento da delação. Ministros destacaram trechos da lei de organizações criminosas que aponta que "a sentença apreciará os termos do acordo e sua eficácia". A norma estabelece que, "ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial". Nos acordos firmados até agora na Lava Jato, os procuradores têm negociado diretamente com as defesas de executivos as penas que serão impostas aos delatores. Segundo procuradores, a pena é um "parâmetro" a ser usado na fixação da pena. O ministro Teori Zavascki (morto em janeiro) chegou a pedir à Procuradoria-Geral da República que fizesse ajustes em algumas colaborações, mas fez isso antes da homologação, não depois - caso dos acordos do senador cassado Delcídio Amaral (ex-PT-MS) e do ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa. O ministro Celso de Mello, decano do STF, afirmou nesta quinta-feira que vai receber representantes do Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (Ibradd) na próxima semana e somente depois vai analisar o mandado de segurança da entidade que pede a anulação da delação da JBS. O documento recomenda ao STF que considere o acordo inconstitucional, ao criticar "o conteúdo light e excepcionalmente benevolente do referido acordo de colaboração". 

 

Sexta, 26 de Maio de 2017 - 11:40

Nova Itarana: MP pede anulação de contratação de parentes de prefeito

por Cláudia Cardozo

Nova Itarana: MP pede anulação de contratação de parentes de prefeito
Foto: Blog Marcos Frahm
O promotor de Justiça Ariel Guimarães Nascimento recomendou que o prefeito de Nova Itarana, Antônio Dannilo Italiano, anule, em dez dias, as contratações decorrentes de nepotismo. A recomendação é válida para contratações, designações e nomeações de todos os agentes públicos que sejam cônjuge/companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Municipal. A recomendação considera o “hábito de alguns administradores públicos nomearem para cargos e funções de confiança parentes seus, ou permitirem o acesso a esses mesmos cargos e funções a parentes de titulares de cargos eletivos ou a parentes de secretários municipais, em troca de apoio político”. Considera que a contratação “sem concurso público e/ou seleção simplificada somente se revela cabível para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, afastando-se, assim, ‘os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregados públicos’". Ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF), através da Súmula Vinculante n° 13, entende que o nepotismo viola a Constituição Federal. O promotor destaca que o concurso público é a forma mais legítima de acesso a cargos públicos, por promover a seleção isonômica dos melhores candidatos, e que o povo brasileiro exige a “preponderância de valores democráticos e republicanos, de modo que deve ser descredenciada qualquer prática de nepotismo, mesmo que o agente político possua qualificação técnica”. Caso a recomendação não seja acatada, o Ministério Público pode adotar medidas cabíveis contra os gestores, baseado na Lei de Improbidade. 
Acordos da Semana Conciliação na Bahia chega a R$ 15 milhões
Foto: Divulgação
Os três primeiros dias da 3ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista na Bahia já movimentou quase R$ 15 milhões. O evento iniciou na segunda-feira (22) e encerra nesta sexta-feira (26). Já foram realizados de 622 acordos. Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e incluem as audiências ordinárias e as especiais marcadas para o período, nas varas, na Coordenadoria de Execução e no Juízo de Conciliação de 2ª Instancia (JC2). O número de pessoas atendidas chega a 1.722. De acordo com o "Conciliômetro" disponibilizado no site do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o valor total arrecadado em conciliações já ultrapassa os R$ 317,9 milhões em todo o país. Até o momento, os 24 tribunais trabalhistas já homologaram um total de 10.792 acordos, segundo o último levantamento do CSJT, atualizado até às 18h45 desta quarta-feira (24). A expectativa é que mais de 30 mil processos sejam resolvidos durante a semana do evento.
Defesa de Temer pretende adiar julgamento de processo de cassação no TSE
Foto: Marcelo Camargo / Bahia Notícias

Com o avanço da crise política, o presidente Michel Temer pretende estender o máximo possível o julgamento do processo de cassação da chapa na qual ele é vice, com a ex-presidente Dilma Rousseff no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação começa a ser apreciada no próximo dia 6. Segundo informações do jornal O Globo, uma das esperanças seria a separação da chapa e absolvição do peemedebista, mas essa chance pode se dissipar até a data do julgamento. Na contagem do governo, três dos sete ministros já se posicionaram contra Temer – deste modo, para condená-lo, bastaria um dos integrantes da Corte mudar de lado. O plano é adiar o julgamento por meio de questões de ordem, pedidos de discussões preliminares e outros recursos disponíveis aos advogados. No cenário ideal para Temer, algum ministro do TSE pediria vista, o que faz a análise do caso ser interrompida por prazo indefinido. A expectativa do Planalto era de que que o ministro Napoleão Nunes Maia pedisse vista logo no início do julgamento, mas a pressão popular pela queda de Temer já chegou ao tribunal após a divulgação parcial da delação da JBS.

Para STF, acordo de delação da JBS vai render prejuízos à imagem da Lava Jato
Foto: Lula Marques / AGPT

Para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além da crise política que se instalou no governo Michel Temer (PMDB), a delação da JBS ainda vai render muitos prejuízos à Operação Lava Jato. Segundo informações do blog Painel, hospedado na Folha de S. Paulo, há um grande constrangimento na corte por conta da circunstância em que o acordo foi firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Neste contexto, a revelação de que o ministro Edson Fachin, relator da operação no STF, contou com o apoio do delator Ricardo Saud para falar com senadores que votariam sua indicação à corte, em 2015, só piorou a situação. De acordo com a publicação, Fachin respondeu apenas que não comenta casos que estão sobre sua relatoria.

Gilmar Mendes nega habeas corpus a acusados de matar cinegrafista da Band
Foto: Divulgação

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o habeas corpus, apresentado pela defesa de Caio Silva de Souza e Fábio Raposo Barbosa, denunciados por homicídio qualificado pela morte do cinegrafista Santiago Ilídio de Andrade, da TV Bandeirantes. Os acusados serão submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. De acordo com o relator, a pendência de recursos especial e extraordinário, que tenham sido interpostos contra a pronúncia, não deve ser obstáculo à realização do julgamento, conforme jurisprudência do STF. Segundo a denúncia, no dia 6 de fevereiro de 2014, por volta das 18h, na Praça Duque de Caxias, no centro da cidade do Rio de Janeiro, local próximo de onde ocorria uma manifestação popular que visava contestar o aumento das tarifas das passagens dos coletivos, Caio e Fábio colocaram um artefato explosivo conhecido como “rojão de vara” no chão, junto a um canteiro e em meio a grande número de pessoas, e o acenderam. Dessa forma, os jovens assumiram o risco de causar a morte do cinegrafista.

Denúncia de assédio contra professor da Uneb em Eunápolis segue sem solução após 10 meses
Movimento estudantil contra assédio na Uneb | Foto: Divulgação

Dez meses e 23 dias. Este é o tempo que um grupo de alunas e docentes da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) espera pelo resultado da denúncia de acusação de assédio que envolve o professor de sociologia do campus de Eunápolis, Alex Sandro Macedo. O docente é suspeito de ter abusado moral e sexualmente de mais de dez mulheres. Após a demora do processo institucional, as vítimas procuraram o Ministério Público do Estado (MP-BA) e, em 17 de abril, o parquet optou pela abertura de um inquérito civil na área de improbidade administrativa para apurar o ocorrido. De acordo com a advogada das vítimas, professora e ativista de direitos humanos Anhamona de Brito, como o prazo para denunciar a violência sofrida pelas docentes e alunas já havia prescrito, ela se baseou na decisão 1.255.120/SC de 2013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que “a prática de assédio sexual por parte de um professor da rede pública de Santa Catarina recaiu na condição de improbidade administrativa, pela condição de servidor público”. “Se comprovado o ato, a pena pode ser a perda de direito político de cinco a oito anos; o pagamento de multa civil; perda de posição pública; dentre outras possibilidades”, informou. Procurada pela advogada, a promotora Márcia Teixeira, do Centro de Apoio de Direitos Humanos do Ministério Público da Bahia (MP-BA), fez a articulação com o promotor de Justiça em Eunápolis, Dilmari Mendonça. Em audiência, ele ouviu três alunas, seis professores, dentre eles o acusado e também a diretora do campus. Segundo documento do MP-BA, o inquérito foi instaurado “considerando que a conduta comissiva do professor Alex Sandro fere princípios como os da integridade e moralidade, que devem nortear a conduta de todos os servidores públicos, em especial dos formadores de opinião como é o caso da classe dos professores”.



Em meio a isso, o processo na Uneb está em curso desde 1º de julho de 2016, quando cerca de 10 vítimas se juntaram para realizar denúncia na ouvidoria. Relatos de conversas explícitas, perguntas indiscretas, toques sem consentimento e sugestões orais abusivas que teriam sido cometidas pelo docente remontam a 2013, 2014, 2015 e 2016. Inicialmente, a universidade abriu uma sindicância em agosto do mesmo ano para apurar a materialidade do caso e ficou comprovado que há sim, indícios de materialidade. Em novembro, a instituição estabeleceu um processo administrativo disciplinar para decidir a responsabilidade do professor. O resultado deveria sair em janeiro, mas o relatório ainda não está pronto. Uma das vítimas, a estudante de história Cíntia Lima, relatou que não se sente mais confortável na instituição. “Enquanto esse processo judicial continua, a universidade se tornou um espaço hostil, onde eu e outras denunciantes viramos motivo de piada e chacota porque 'nem somos tão bonitas assim pra sermos atacadas por um professor'”, disse. Afastado inicialmente por dois meses, Alex foi reintegrado ao corpo de professores da Uneb. “Conviver com essa realidade é uma violência, pois só quem já passou por isso sabe como é doloroso ver a figura que destruiu sua vida e de outras dezenas de mulheres ficar impune”, declarou Cíntia. Presidente da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares (CPPAD) da Uneb, Marta Andrade, justificou a demora. “O processo passou por férias, tivemos os campi ocupados pelos estudantes, depois teve Carnaval, paralisações e houve períodos que o processo não podia estar andando”, disse. Segundo ela, a comissão está em fase de conclusão e de elaboração do resultado e esse relatório deve ser entregue em, no máximo, um mês. Sobre a reintegração de Alex no quadro de professores, Marta afirmou que se ainda não houve pena, ele tem que estar trabalhando. “Se não, a instituição ou o servidor ficam ilegais”, disse.  Advogada das vítimas, Anhamona contou que uma das docentes assediadas sofreu um acidente de carro com perda total no veículo há três semanas. A docente teria dito que a permanência do suspeito na instituição causou forte abalo emocional, influenciando no acontecimento. “Seu principal abalo era de retornar aos campus e desempenhar suas atividades ciente de que o agressor compartilhava do mesmo espaço que ela, já que suas atividades profissionais foram retomadas de acordo com a base normativa que trata de processos administrativos disciplinares”, disse a advogada. “Essa professora tem pedido a imediata transferência por não se sentir segura física e psicologicamente para trabalhar no mesmo lugar que o agressor”, completou.



Sem saber informar se o grupo de mulheres havia encontrado na universidade acolhimento ou assistência, a presidente do CPPAD informou que a Uneb possui serviço médico e de auxílio psicológico e que os alunos podem entrar em contato com a Pró-Reitoria de Assistência Estudantil (Praes) para ter acesso. Na instância da universidade, quando o relatório da comissão do processo administrativo disciplinar sair, passará pela procuradoria jurídica da Uneb e, por fim, pelo reitor que decidirá o futuro de Alex dentro da instituição. No MP-BA, após o inquérito, o promotor Dilmari decidirá se vai entrar na justiça com ação de improbidade administrativa. Os próximos dias serão cruxiais para resolução do caso em ambas as instâncias. Ressaltando a importância de procurar a defensoria pública ou o ministério público em caso de assédio, a promotora Márcia Teixeira explicou que “mesmo que as vítimas escolham não denunciar, elas devem receber orientação destas instituições do ponto de vista jurídico”. Márcia comentou que em muitos casos, a vítima fica com raiva e apaga provas como conversas em redes sociais, por exemplo, o que dificulta a identificação e o enquadramento do suspeito. “O assediador não para e a gente perde provas”, ressaltou. Além disso, a promotora cobra que as instituições de educação se posicionem de forma mais clara contra assédio. “Casos de abuso moral, sexual e estupro estão acontecendo de forma assustadora nas universidades e a gente tem que falar sobre isso, porque meninas cada vez mais jovens ficam vulneráveis a esse tipo de situação”, assertou.

Quinta, 25 de Maio de 2017 - 21:40

TJ-BA condena Coca-Cola a indenizar cliente que achou 'corpo estranho' em refrigerante

por Cláudia Cardozo

TJ-BA condena Coca-Cola a indenizar cliente que achou 'corpo estranho' em refrigerante
Foto: Divulgação
A Coca-Cola foi condenada a indenizar um consumidor de Ilhéus, no sul da Bahia, em R$ 8.003 por danos morais e materiais – R$ 8 mil por danos morais e R$ 3 por danos materiais. O caso foi julgado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O consumidor, nos autos, alegou ter encontrado um “corpo estranho” ao beber o refrigerante. Na ação, o autor relata que comprou o refrigerante em uma delicatessen e, ao chegar em casa, ao tomara bebida, “detectou corpo estranho, transformando-se a situação em algo constrangedor e repugnante”. Ainda relatou que "sentiu algo sólido e gosmento, tendo sido acometido de náusea e vômito". Após a ingestão, pediu a esposa que verificasse o outro refrigerante, tendo sido constatado que no mesmo também constava corpos estranhos, apresentando um defeito de qualidade. O consumidor retornou ao estabelecimento onde comprou os produtos e reclamou com o gerente. O responsável pela delicatessen informou que o ocorrido era um problema da Coca-Cola, e o orientou a procurar seus direitos. O autor ainda procurou o posto da Vigilância Sanitária de Ilhéus para analisar o refrigerante, mas não obteve êxito. Entretanto, deixou o produto guardado em local apropriado para ser periciado em outro momento. A Coca-Cola, em sua defesa, afirmou que não era possível a contaminação do produto, por possuir um rígido controle de qualidade na fabricação das bebidas. Em resposta a empresa, o juízo de 1º Grau determinou a produção de provas e determinou que o produto fosse periciado. O laudo apontou a existência de corpos estranhos no refrigerante e que não houve violação da embalagem. “Logo, resta-nos concluir que os objetos encontrados no produto não foram introduzidos pelo apelado, sendo de responsabilidade do fornecedor”, considerou o desembargador Ivanilton Santos da Silva, relator da apelação interposta pela Coca-Cola. “De fato, presente se faz a comprovação da ingestão do produto, bem como os danos daí advindos. A teor das regras consumeristas, o responsável pelo produto responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito decorrente do acondicionamento de seus produtos”, salientou Ivanilton em seu voto. Em outro trecho, o relator aponta que a “existência de corpo estranho no refrigerante, tornando-o impróprio para o consumo, bem como a ingestão parcial da bebida, sem provas de qualquer excludente de responsabilidade, torna indenizável o dano moral apontado”.
Sede da OAB de Alagoinhas será reformada por apresentar problemas estruturais
Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA

A sede da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Alagoinhas, construída em 1998, passará por uma série de reformas, por apresentar diversos problemas estruturais. O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana, autorizou a realização das obras na última sexta-feira (19). Além de Viana e do presidente da OAB de Alagoinhas, Paulo Cezar Pinto, participaram do ato a diretora tesoureira da OAB-BA, Daniela Borges, o diretor tesoureiro da Subseção, Fabrizio de Araujo, e o gerente de Obras da Seccional, Antônio Jorge. “A subseção de Alagoinhas é muito importante pela qualidade e quantidade de advogadas e advogados, bem como pela relevância de suas lideranças, especialmente de sua diretoria”, disse Luiz Viana. Para Daniela Broges, a reforma na sede da subseção de Alagoinhas “garantirá melhor estrutura para os importantes serviços prestados aos advogados da região”.

Procuradores de Justiça querem barrar portaria do TSE que extingue zonas eleitorais
Foto: CNPG
Os procuradores-gerais de Justiça pactuaram nesta terça-feira (24) que vão lutar contra a extinção das zonas eleitorais, prevista na Portaria 372/2017, assinada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. A questão foi levantada durante a reunião do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG). A portaria do TSE determina que as zonas eleitorais sejam formadas considerando a densidade demográfica e o número de eleitores, o que na prática extingue as comarcas de pequenos municípios. Uma comissão foi formada para acompanhar as iniciativas do CNPG para pedir a revogação da medida. A Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco elaborará uma minuta de procedimento de controle administrativo para embasar o pedido de todos os Ministérios Públicos do país. Ainda na reunião foi eleito o novo presidente do órgão, o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Sandro José Neis. Uma proposta de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que trata da atuação das corregedorias dos Ministérios Públicos estaduais também foi debatida pelos procuradores-gerais de Justiça. O texto estabelece diretrizes para o desenvolvimento de sistema de avaliação de correições e dispõe, entre outros pontos, sobre a aferição da eficácia social e da efetividade das ações desenvolvidas nos Ministérios Públicos. Para debater melhor o tema, foi criada uma comissão especial, composta pelo procurador-geral de Justiça do DF, entre outros integrantes do colegiado. Os procuradores-gerais de Justiça debateram ainda aspectos da reforma trabalhista, abordados pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, bem como o processo de escolha de vaga destinada ao Ministério Público no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Sérgio Moro absolve Cláudia Cruz em processo por lavagem de dinheiro e evasão de divisas
Foto: Reprodução / O Sul

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, absolveu a jornalista Cláudia Cruz em um processo que ela respondia por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (25) e aponta "falta de prova suficiente de que (Cláudia Cruz) agiu com dolo" ao manter uma conta na Suíça com mais de US$ 1 milhão. O dinheiro é supostamente oriundo de propina recebida pelo marido, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O processo tinha outros três réus: Jorge Luiz Zelada, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, João Augusto Rezende Henriques, operador que representava os interesses do PMDB, e Idalecio Oliveira, empresário português proprietário da Companie Beninoise des Hydrocarbures Sarl (CBH).

OAB-BA manifesta preocupação com convocação de Forças Armadas por Temer
Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), através da Comissão de Direitos Humanos, manifestou preocupação com a convocação das Forças Armadas, pelo presidente Michel Temer, nesta terça-feira (24), para conter atos de protestos. A medida já foi revogada. A nota da Ordem lembra que o uso e mobilização de forças militares em solo brasileiro, “em qualquer circunstância, deve observar estritamente o quanto determina a Constituição Federal de 1988, sob pena de severa violação da ordem constitucional”. O uso da Força Nacional, para conter atos de protesto, para entidade, é “inaceitável”. “A gravidade da prática é ainda mais preocupante quando se verifica que o ato se deu ao arrepio da lei configurando um exercício arbitrário, abusivo e intolerável o qual, a experiência histórica com regimes de exceção de natureza militar não permite que seja sequer mais uma vez contemplada em nosso país”, pontua. A OAB diz que a convocação “não observou todas as exigências legais expressas na LC 97, especificamente em seu artigo 15, que lhe serve de fundamento, principalmente no que diz respeito ao esgotamento de outros meios para a manutenção de ordem pública”. “Ainda que o decreto em questão tenha sido revogado no dia seguinte à sua expedição, permanece a mácula histórica dos efeitos produzidos contra a democracia brasileira”, reforça. “O Estado que recorre à violência militar a pretexto de manutenção da ordem em verdade chama imediatamente para si as vestes do autoritarismo e condena qualquer possibilidade de aparência democrática, sendo assim, também, injustificáveis qualquer prática nesse sentido no âmbito de uma ordem constitucional”, aponta. A OAB-BA deve provocar o Conselho Federal da entidade para adotar medidas cabíveis, caso eventos como este voltem a repetir.
Quinta, 25 de Maio de 2017 - 15:40

OAB protocola 16º pedido de impeachment contra presidente Michel Temer

por Júlia Vigné

OAB protocola 16º pedido de impeachment contra presidente Michel Temer
Foto: Eugenio Novaes / OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou um pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer nesta quinta-feira (25). É o 16ª requerimento de deposição interposto contra o atual presidente. A Ordem decidiu, em uma reunião extraordinária no último sábado (20), por 25 votos a um, pelo pedido de instauração do processo. O requerimento foi realizado após a divulgação de uma gravação entre o empresário Joesley Batista e Temer. De acordo com a OAB, o áudio contém prova material suficiente para que o chefe do Executivo seja impedido. Após a divulgação do material, 12 pedidos de impechment foram protocolados. Dentre as denúncias contra Temer, a OAB aponta a omissão por ter ouvido que Joesley comprou procuradores e juízes no processo da Lava Jato e não ter denunciado a ação ao Ministério Público. "Houve a comunicação, pelo interlocutor, da ocorrência de ao menos um tipo penal certo, que emerge da afirmação de que possui um contato não republicano, dentro da força tarefa do Ministério Público Federal, que lhe está passando informações, caracterizando, supostamente, crime de violação de sigilo funcional", diz a decisão. O pedido ainda reforça que a Constituição Federal define como crime de responsabilidade os atos do presidente que atentem contra o cumprimento das leis. A Ordem requer que Temer perca o mandato e que fique inabilitado para exercer cargo público por oito anos. Durante coletiva realizada no salão verde da Câmara dos Deputados nesta quinta, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, explicou o pedido protocolado na casa legislativa. "O presidente declara [nas coletivas que realizou posteriormente] que escutou deste empresário, que ele denominou como fanfarrão e como delinquente, todos aqueles crimes. E de nada naquele momento, nada fez ao que escutou. Esse é o fato que tornou-se incontroverso a partir da própria declaração do senhor presidente da República", explicitou. A entidade requereu que cinco testemunhas sejam inquiridas ao longo do processo: os donos da JBS, Joesley Batista e Wesley Batista; Ricardo Saud, diretor da J&F; o diretor executivo de relações institucionais da JBS, Francisco de Assis e Silva e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Caso aprovado, o pedido irá correr na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal. A Ordem também entrou com pedido de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff, que foi cassada. 

Privatizar Hospital Octávio Mangabeira pode prejudicar moradores de rua, diz Defensoria
Foto: Divulgação
A possibilidade de privatização do Hospital Octávio Mangabeira e a possível redução de leitos para atendimento de pessoas com tuberculose pode prejudicar o acesso à saúde por moradores de rua. A avaliação é da Defensoria Pública da Bahia, que realizou um debate sobre o tema na Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia (Esdep), nesta terça-feira (23). Além de pessoas em situação de rua, a privatização pode prejudicar custodiados no sistema prisional e pessoas em vulnerabilidade. A Defensoria pediu aos representantes da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) que seja disponibilizada a minuta do perfil assistencial do Termo de Referência da privatização, para ser discutido pelos participantes da reunião no próximo encontro, que será no dia 12 de junho. A proposta de privatização foi apresentada no dia 15 de dezembro de 2016 ao Conselho Estadual de Saúde. No projeto, há previsão de redução de 225 leitos para 168, sendo sete dias o maior tempo de permanência na unidade hospitalar. O subcoordenador da Especializada Cível e Fazenda Pública, Gil Braga, afirmou que sabe da necessidade da melhoria da rede de cirurgia de cabeça e pescoço, mas que diminuir leitos para os casos de tuberculose, sem que haja uma contrapartida que garanta o acesso ao serviço, não pode acontecer. Virgínia Perrucho, do Comitê Baiano de Tuberculose, afirma que “a tuberculose não deve ser responsabilidade somente do Hospital Octávio Mangabeira, mas de toda Atenção Básica, que não está preparada para isso”. “Não se pode tirar o Hospital Octávio Mangabeira sem ter uma rede que possa assumir esse serviço”, alerta. Susan Martins Pereira, do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia – UFBA, salientou que o compromisso com a Tuberculose tem metas que precisam ser alcançadas. Em sua avaliação, não se pode garantir o acesso ao tratamento de tuberculose se os pacientes terão, como prevê a privatização, que dividir 25 a 30 leitos com outras patologias. “O processo de privatização deve garantir retaguardas de acesso ao direito à saúde dessas pessoas que têm condições mais precárias de vida”, afirmou Susan Pereira. De acordo com a Defensoria, estudos indicam que pessoas em situação de rua tem 50% mais chances de contraírem a tuberculose. Salvador, em particular, tem média de cura de 60% dos casos de tuberculose, média abaixo da mundial, que é estipulada em 85% de cura dos casos da doença.
Quinta, 25 de Maio de 2017 - 12:40

Feira: TJ-BA suspende liminar que obriga município a realizar cirurgias ortopédicas

por Cláudia Cardozo

Feira: TJ-BA suspende liminar que obriga município a realizar cirurgias ortopédicas
Foto: Correio Feirense

A desembargadora Gardênia Duarte, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), suspendeu a liminar que obrigava o município de Feira de Santana a disponibilizar médicos ortopedistas, que realizem cirurgias diversas, como de ombro, mão, coluna, quadril, joelho, pé, tornozelo, entre outras. A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), no prazo de dez dias. A liminar estabelecia multa diária de duas mil Unidade Fiscal de Referência (UFRIs). O Município de Feira recorreu da decisão, e alegou ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que as especialidades médicas referidas pela decisão agravada são de alta complexidade e alto custo, não fazendo parte daqueles definidos como obrigatórios a serem realizados pelos municípios. Ainda afirma que, “mesmo com a municipalização da saúde, o Município de Feira de Santana não foi contemplado com programas federais destinados aos tratamentos de alto custo ou de alta complexidade, os quais permanecem a cargo da União e Estado, não sendo verídica a afirmação de que o agravante teria se recusado a prestar atendimento nas especialidades médicas referidas pela decisão agravada”. A municipalidade ainda pontuou que a sua atuação se restringe à reserva do possível, que a maior parte da verba federal que lhe compete é transferida para Salvador, ficando somente com R$ 94 mil por ano, e que as duas unidades ortopédicas existentes em Feira estão inseridas na gestão do governo estadual, e por fim, diz que não tem como suportar o alto ônus imposto dela decisão recorrida. Para desembargadora, é possível sustar a decisão, pois foi ampla e com prazo curto para cumprimento da medida, não considerando que as duas unidades médicas aptas a realizar as cirurgias encontram-se sob a gestão estadual. “A par disso, presente se mostra também o perigo de dano, haja vista o impacto financeiro nas contas municipais, em relação a que nenhum estudo técnico foi apresentado”, afirmou ao suspender a liminar. 

Servidores do Judiciário paralisam atividades por 24 horas nesta quinta-feira
Foto: Angelino de Jesus

Os servidores do Judiciário filiados ao Sinpojud realizam nesta quinta-feira (25) uma paralisação de 24 horas. Os servidores devem ficar concentrados e mobilizados durante todo o dia em frente aos fóruns. Na capital baiana, a mobilização será no Fórum Ruy Barbosa. A categoria reivindica a reposição inflacionária de 2016 e 2017, o pagamento dos passivos e o pagamento da gratificação da Progressão por Merecimento. A paralisação foi aprovada em assembleia geral da categoria, do último dia 5 de maio. Apesar da paralisação, serviços essenciais deverão ser mantidos, como liminares de saúde, audiências de réu preso e outros em caráter de urgência.

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