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Entrevistas

'A Ordem parecia distante para o jovem advogado', diz o presidente da OAB-BA jovem

Em entrevista ao Bahia Notícias, o presidente da OAB Jovem, Luiz Gabriel Batista falou sobre a organização e importância da primeira Conferência Nacional do Jovem Advogado, que acontecerá no Centro de Convenções de Porto Seguro, no sul da Bahia, entre os dias 19 e 20 de março de 2015, realizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em parceria com a OAB da Bahia. Segundo Gabriel, a participação da OAB neste evento mostra a aproximação da ordem com os jovens advogados. "A Ordem parecia uma coisa muito distante para o jovem advogado. A partir de agora não se discute políticas institucionais da Ordem sem inserir na sua pauta o jovem advogado". Leia a entrevista completa.

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Pense no Absurdo

Empresa é condenada a indenizar por colocar caixão em sala de repouso de funcionários

Uma rede de supermercado foi condenada pela Justiça do Trabalho de São Paulo a indenizar um trabalhador em R$ 25 mil por danos morais, por ter criado uma campanha motivacional que provoca constrangimento e humilhação.

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou nesta terça-feira (27), o 19º edital para o concurso para o preenchimento de nove vagas para o cargo de procurador do Trabalho. Vale lembrar que a carreira de procurador do Trabalho é federal, e o funcionário pode ter a sua lotação modificada a cada concurso interno. As informações são do TRT-BA.
 
Para se inscrever, os candidatos precisam ser formados em Direito e ter três anos de experiência jurídica comprovados. A seleção será feita através de prova escrita e a segunda fase consistirá em avaliação de títulos e prova oral. Ao fim do processo seletivo, os aprovados terão que passar por um curso de capacitação antes de começar a ocupar a função.
 
As inscrições começam no dia 2 de fevereiro e vão até 12 de março de 2015, e podem ser feitas no site do MPT, com a taxa de R$ 220. As vagas abertas são para São Paulo/SP, Itaguaí/RJ, Pelotas/RS, Recife/PE, Brasília/DF, Vitória/ES, Goiânia/GO, Água Boa/MT e Corumbá/MS.
 
A primeira prova será realizada no dia 17 de maio, e os locais de prova serão divulgados em editais que serão publicados nos dias 30 de abril e 23 de junho.

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Concurso do TJ-BA: Candidatos de prova cancelada poderão ser ressarcidos
Foto: TJ-BA
Os candidatos ao cargo de analista Judiciário – Administração e Analista Judiciário – Contabilidade do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que não puderam participar do concurso público da Corte, realizado neste último domingo (25), em decorrência do cancelamento da prova para estas áreas, poderão pedir ressarcimento da taxa de inscrição. De acordo com a juíza Andremara dos Santos, presidente da Comissão Examinadora do Concurso, o ressarcimento será estendido, inclusive, até para os candidatos que tiveram despesas com transporte e hospedagem, desde que requerido e comprovado o gasto. Em nota, a juíza também afirma que serão adotadas as providências necessárias para dar continuidade regular ao certame, com apresentação de informações devidas, como proposta de cronograma para reaplicação das provas canceladas, em três dias. Segundo o comunicado, logo após o encerramento das provas, a Fundação Getúlio Vargas foi notificada para apresentar a relação nominal dos candidatos afetados pelo cancelamento e assegurar a participação daqueles candidatos na reaplicação da prova. As provas foram canceladas a partir de verificação de erros de envelopamento e de impressão durante a aplicação da prova. O cancelamento foi em decorrência da ausência de reserva técnica suficiente para substituição das provas defeituosas ou erradas no Colégio e Faculdade 2 de Julho, em Salvador.

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Ex-prefeito de Encruzilhada fica inelegível e tem de devolver R$ 2,5 milhões ao Município
Foto: Reprodução
O ex-prefeito de Encruzilhada, no sudoeste do estado, Edelio Luis Dias Santos, foi condenado a devolver R$ 2,5 milhões ao erário, além de ficar 15 anos com os direitos políticos suspensos. A decisão foi do juiz federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, João Batista de Castro Júnior. As irregularidades ocorreram entre 1° de janeiro de 2005 a 31 de julho de 2008. Na denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), o ex-prefeito é acusado de desviar recursos de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Fundação Nacional de Saúde (FNS). O dinheiro gasto por Edelio Santos seguiria para outro rumo. De acordo com o MPF, a soma ia para a compra de combustíveis, pagamento de tarifas de linhas telefônicas, folha de pagamento de servidor não envolvido na atenção básica, aquisição de materiais de consumo para manutenção de motos, reforma e confecção de letreiros, manutenção de computadores e plotagem de veículos da prefeitura. Pela decisão do juiz, o ex-prefeito também terá de pagar multa de R$ 100 mil e ficará proibido de firmar contrato com a prefeitura local, além de ficar vedado ao ex-gestor conseguir incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, mesmo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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Terça, 27 de Janeiro de 2015 - 12:15

Concurso do TJ-BA: FGV divulga gabarito preliminar; duas provas foram canceladas

por Cláudia Cardozo

Concurso do TJ-BA: FGV divulga gabarito preliminar; duas provas foram canceladas
Foto: Reprodução
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou no final da manhã desta terça-feira (27) o gabarito preliminar da prova concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).  O concurso é destinado para provimento de 200 vagas nas áreas de Direito, Administração, Tecnologia da Informação, Arquitetura, Assistência Social, Biblioteconomia, Comunicação, Contabilidade, Economia, Enfermagem, Engenharias, Estatística, Medicina, Odontologia e Psicologia. As provas foram aplicadas no último domingo (25). As provas para analista Judiciário para Administração e Contabilidade foram canceladas. Uma nova data para realização do certame ainda será definida pelo tribunal. O gabarito pode ser conferido aqui.

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OAB entrega denúncias de discriminação na internet oficialmente ao MPF-BA
Foto: MPF-BA
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) recebeu, oficialmente, nesta segunda-feira (27), o relatório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), o relatório com cerca de 400 denúncias de discriminação racial cometidas na internet, após o período eleitoral no Brasil, no ano de 2014. Em novembro do ano passado, o presidente da comissão, Eduardo Rodrigues, afirmou que a denúncia seria encaminhada para que o órgão possa abrir ações penais contra os réus. O relatório foi entregue nesta segunda pelo próprio Eduardo Rodrigues, junto com a secretária-geral da OAB, Ilana Campos. De acordo com o MPF, a representação será distribuída a um procurador da República do MPF, que acompanhará o caso e tomará as medidas necessárias a fim de apurar as denúncias. Caso o MPF decida abrir ação penal, os réus podem ser condenados a pena de reclusão de um a três anos de prisão, mais pagamento de multa. Na época, dois advogados também insuflaram a discriminação contra nordestinos nas redes sociais. Nesse caso, eles serão penalizados também na esfera administrativa da OAB, através do Tribunal de Ética, com risco de censura ou suspensão da carteira profissional.

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Candidatos ao cargo de defensor público-geral participam de debate; eleição será na sexta-feira
A Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep) realiza nesta quarta-feira (28) um debate entre os candidatos ao cargo de defensor público-geral, às 14h, no auditório Raimundo Perazzo (3º andar), no Centro de Saúde Prof. José Maria de Magalhães, localizado na Av. Antônio Carlos Magalhães. O debate visa levar conhecimento das propostas dos candidatos aos defensores públicos, como questões institucionais. A classe elege nesta sexta-feira (30) o próximo defensor público-geral para o biênio 2015-2017.  Concorrem ao cargo o defensor Clériston Cavalcante de Macêdo e a atual ocupante do posto, defensora Vitória Beltrão Bandeira. O convite para a participação no encontro foi feito aos dois candidatos. A discussão será aberta aos defensores, servidores e estagiários da Defensoria Pública, bem como a sociedade civil. Entre os temas que devem ser abordados no debate estão a gestão interna e infraestrutura da instituição; o relacionamento interinstitucional com poderes e demais órgãos públicos, entes privados e sociedade civil; o aperfeiçoamento e fortalecimento dos defensores; além do orçamento e finanças para a Defensoria Pública. Os interessados em fazer perguntas para o debate devem enviá-las por meio do e-mail eleicoesdpg2015@adepbahia.com.br. A Defensoria Pública encaminhará a lista de candidatos, elaborada pela Comissão Eleitoral, até o terceiro dia útil da data de recebimento, ao governador do estado, cabendo a este escolher, no prazo de 15 dias, o nome do próximo defensor público geral.

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PL que cria vagas de procuradores no oeste deve ser visto por Órgão Especial, diz Ampeb
Pedido foi apresentado por Alexandre Cruz | Foto: Reprodução
A Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb) encaminhou um oficio à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para que sejam adotadas as providências necessárias para que a proposta orçamentária do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Projeto Lei 21069/2015, que cria seis cargos de procurador no oeste da Bahia, para que sejam “ao menos” convalidados e submetidos ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Os textos tramitam na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O presidente da Ampeb, Alexandre Cruz, no ofício, encaminhado ao PGJ na última sexta-feira (23), afirma que o surgimento da Câmara do Oeste, trará um sensível aumento no trabalho do MP, e que será necessário readequar a estrutura do órgão para não sobrecarregar promotores da região, nem procuradores que atuem na capital, e que a matéria passe pelo crivo do Órgão Especial. “A criação de seis novos cargos de procurador de Justiça poderá se mostrar insuficiente para fazer frente à nova demanda em comento, se, em concomitância, providências não forem tomadas para dotar de estrutura adequada de funcionamento os novos órgãos de execução”, diz o documento. Segundo Cruz, será necessária a disponibilização de espaço para funcionamento, apoio material e pessoal, previstos em orçamentária. Alexandre Cruz diz que tomou conhecimento da proposta de criação dos cargos, através da imprensa, e diz que não se tem notícia de que o Órgão Especial tenha aprovado o projeto antes do envio para Assembleia, nem previamente apreciado a proposta orçamentária das novas vagas. O presidente da associação diz que a Lei Complementar Estadual 11/96 determina que é atribuição do Órgão Especial em participar do planejamento de providências relacionadas à criação, modificação e extinção de cargos do MP. Para Cruz, é importante que o MP esteja atento a crescente demanda no âmbito da Justiça de segundo grau, mas diz que a criação das vagas possa sedimentar a não observância da LC 11/96, que estabelece as legitimas atribuições dos órgãos colegiados do Ministério Público da Bahia.

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Laudos de explosão da Refinaria Landulpho Alves reforçam ação do MPT contra Petrobras
Foto: Reprodução / Skycraper

O Ministério Público do Trabalho solicitou à Petrobrás, ao Centro de Estudos sobre Saúde do Trabalhador (Cest) e à Gerência do Trabalho e Emprego de Camaçari o envio de seus relatórios sobre o acidente que deixou três feridos na Refinaria Landulpho Alves, em Candeias, na região metropolitana de Salvador. A unidade de gás explodiu no último dia 18 de janeiro. Um dos feridos ficou com mais de 50% do corpo queimado. O inquérito foi instaurado pela procuradora do Trabalho Séfora Char, que decidiu juntar os relatórios a uma ação civil pública já ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Candeias. Segundo a procuradora, a ação apresentava o mesmo pedido para que a Justiça determine o imediato atendimento a uma série de normas de segurança previstas em normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego. Na ação, é requerido que, em caráter liminar, a Justiça determine que a Petrobras, em todas as unidades de gás do território baiano, adote as normas de segurança, além de pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões. Segundo o órgão, as normas de segurança estavam sendo descumpridas desde o início dos anos 2000. Em 2002 e 2006, o MPT já havia instaurado inquéritos para apurar os fatos. O MPT ainda aguarda o julgamento do pedido de liminar, que poderá fazer com que a Petrobras passa a ter a obrigação de atender aos requisitos de segurança para todas as operações de gás no estado.


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OAB-BA inaugura Sala de Advogados no TRT e Central de Juizados Especiais
Foto: Reprodução

A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) inaugura nesta terça-feira (27) uma nova Sala do Advogado no Tribunal Regional do Trabalho do estado (TRT-BA), no Comércio. A inauguração começa às 11h. De acordo com a Ordem, o objetivo de intensificar as ações em defesa das prerrogativas profissionais dos advogados. Nesta quarta-feira, a entidade ainda inaugura outra Sala do Advogado na Central dos Juizados Especiais, no Imbuí,  também a partir das 11h.


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Terça, 27 de Janeiro de 2015 - 00:00

OAB-BA vai investigar advogados denunciados por extorsão no Fantástico

por Cláudia Cardozo

OAB-BA vai investigar advogados denunciados por extorsão no Fantástico
Waldir Santos, presidente do Tribunal de Ética | Foto: Bahia Notícias
O Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) vai abrir novos inquéritos para apurar infrações cometidas por advogados no interior do estado, que possam ter lesado aposentados e trabalhadores rurais. De acordo com o presidente do Tribunal, conselheiro Waldir Santos, a competência para julgar os advogados sobre atos cometidos no exercício da função é da OAB, e que, diante da denúncia veiculada no Fantástico, abrirá novos processos para investigar os advogados que possam ter extorquidos trabalhadores rurais em pedidos de aposentadoria. Ele observa que já há processos em curso contra alguns profissionais pelos mesmos fatos denunciados, e que estes tramitam no Tribunal de Ética na Ordem. O conselheiro salienta que a competência da OAB baiana também se estende para julgar casos de advogados inscritos em outras seccionais que atuam no estado. “Mesmo que o advogado esteja inscrito na Ordem de Minas Gerais, a competência para julgar os atos dele, é da OAB baiana, pois os atos foram praticados na Bahia”, explica.

Sobre a ação civil pública aberta pelo Ministério Público Federal (MPF) para investigar os advogados e pedir limitação da fixação de honorários em casos de baixa complexidade, como de previdência, Santos diz que a Ordem pode se manifestar na ação, através do presidente, tanto da nacional quanto da seccional, a depender da extensão da ação proposta. Perante o Tribunal de Ética, o conselheiro diz que o tempo de tramitação de um processo administrativo disciplinar pode durar o mesmo tempo que um processo normal. “O tempo de duração de um processo às vezes dura três meses ou até mais de três anos. Depende muito do caso, das testemunhas arroladas, de quantas pessoas respondem ao processo”, diz. A cobrança de honorários acima do que a tabela estabelece ou abaixo dela é chamada pela Ordem de “cobrança imoderada de honorários”. As penas que podem ser impostas aos advogados nesse caso é de advertência, suspensão, censura e até exclusão dos quadros da OAB, inclusive, com aplicação de multas. Os advogados podem responder a processo na esfera administrativa e cível ao mesmo tempo. Segundo Waldir Santos, a ação aberta pelo MPF pode investigar outras questões que estão fora do alcance da atuação da OAB. O presidente do Tribunal de Ética, entretanto, afirma que o órgão não pode “entrar com ação e aplicar suspensão, excluir o advogado da OAB” e nem delimitar os valores dos honorários advocatícios. “Eu entendo que essa é competência exclusiva da OAB, prevista em lei. Recentemente, a Ordem atualizou a tabela de honorários, e que ela cumpre esse papel quando estabelece o limite máximo e o mínimo. Se alguém extrapola o limite, poderá ser penalizado pela OAB. Ninguém vai privar o MPF de entrar com ação contra o que entenda, mas a OAB poderá recorrer da decisão. O direito à Justiça é garantido à todos, inclusive ao MPF”, analisa o conselheiro.
 
Na Bahia, o presidente do Tribunal de Ética aponta que são mais de 33 mil advogados inscritos, e que, apenas 106 respondem a processos por cobrança imoderada, o que representa 0,31% do total de advogados que respondem a processos administrativos. Desse total, segundo ele, não se sabe quantos casos realmente são verdadeiros, pois, às vezes são abertas por clientes insatisfeitos. “Uma parte, a gente julga procedente, outra improcedente”, explica. Waldir Santos chama atenção para o fato de que, muitas vezes, o cidadão, por falta de instrução ou orientação, não procura a OAB para denunciar os atos abusivos. “Não tem como a gente agir sem tomar conhecimento dos indícios de infração. A partir do momento que tomamos conhecimento, abrimos um processo para apurar os fatos, tanto para proteger o cidadão quanto o advogado, que pode não ser culpado”, afirma. Waldir Santos, que é conselheiro há três mandatos, afirma que nesse período, diversos advogados já foram punidos. “Somente entre 2013 e 2014, 276 advogados foram punidos, e quando essa punição acontece, ela é publicada no Diário da Justiça e a lista é publicada no site da OAB”, comenta. No momento, 192 advogados estão suspensos de exercer a profissão. A suspensão pode durar entre 30 e 180 dias, a depender da gravidade dos atos imputados. O número de advogados exclusos do quadro da Ordem definitivamente chega a 22.

Waldir Santos orienta ao cidadão que precisa contratar um advogado, que antes de tudo, verifique a lista dos suspensos e exclusos, para saber se o profissional pode exercer a profissão. Ele também diz que é preciso “ter a convicção de quase todos os advogados não respondem a processo”. Segundo ele, problemas como denunciado existem, que é preciso ter cautela, mas que o percentual da má atuação é muito pequeno perto do todo. Além do mais, orienta a identificar um profissional que atue na área desejada, e, sobretudo, confiar no advogado. E se ainda não ficar satisfeito com a atuação do defensor, que procure a OAB para apresentar uma denúncia. “A nossa dica é que a pessoa nos forneça essa informação, até para que o serviço dos advogados seja melhorado”, finaliza. 


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As seis maiores centrais sindicais do país promoverão quarta-feira (28) uma manifestação para pedir a revogação das medidas provisórias (MP) 664 e 665, anunciadas no fim do ano passado. As duas medidas alteram regras sobre pensão, auxílio-doença e seguro-desemprego. As informações são da Agência Brasil.
 
Durante o ato, que começará no Museu de Arte de São Paulo, na Avenida Paulista, e seguirá em passeata. Os representantes das centrais farão duas paradas (uma no prédio do Ministério da Fazenda e outra na Petrobras) para entregar um documento expressando a insatisfação dos trabalhadores.
 
De acordo com o secretário de Organização e Políticas Sindicais da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Francisco Pereira de Souza, o objetivo é discutir a defesa dos direitos e o emprego dos trabalhadores, porque, na avaliação das seis centrais sindicais, as medidas do governo vão causar prejuízos importantes para a sociedade.
 
“Nossa mobilização é também em função de um certo descontentamento, porque estivemos com o governo em algumas ocasiões, e a nós foi dito que os trabalhadores não teriam nenhuma surpresa, e que não haveria mudança em seus direitos. Mas fomos surpreendidos. Não concordamos com elas [medidas provisórias], nem com a forma como foram anunciadas. Vamos propor que o governo reveja as medidas”, disse o sindicalista.
 
Para o representante da Nova Central Sindical (NCTS), Luiz Gonçalves, é preciso que o governo não apenas minimize os efeitos das MPs para os trabalhadores, mas também atender às reivindicações feitas há muito tempo.

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TAM é multada por não devolver valor de passagem não usada
Foto: Reprodução
A companhia TAM Linhas Aéreas foi condenada em decisão administrativa do Procon de Anápolis, Goiás, a pagar multa por não ter restituído valor de uma passagem aérea não utilizada entre o prazo previsto. Em 1ª instância a multa foi anulada, mas o Procon interpôs recurso para reformar a sentença. Dessa forma, a multa foi restabelecida pelo desembargador Luiz Eduardo de Sousa, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). As informações são do Migalhas.
 
De início, o Procon pediu que fosse devolvida ao consumidor a quantia de R$ 2.498,81, e também condenou a empresa ao pagamento de multa de R$ 7,8 mil, que poderia ser reduzida para R$ 2,8 mil, caso a companhia cumprisse as obrigações.
 
Dessa forma, a TAM ajuizou ação anulatória para cancelar a multa imposta, que foi acatada em 1ª instância, pois foi considerado que o órgão (Procon) invadiu a aérea de atuação do Judiciário ao  multar a companhia.
 
No Tribunal de Justiça de Goiás, o relator do caso, desembargador Luiz Eduardo De Sousa considerou que o Procon agiu de acordo à sua zona de atuação, “mantendo, por corolário, a sanção administrativa fixada pelo Procon/Anápolis em face da empresa recorrida”.

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Jovens expulsas de culto após se beijarem entram com ação contra Feliciano
Joana é retirada do culto | Foto: Reprodução/Facebook
Duas jovens expulsas de um culto evangélico ministrado pelo deputado federal e pastor Marco Feliciano (PSC-SP) após se beijarem ajuizaram uma ação de danos morais contra o parlamentar. Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, elas pedem uma indenização de R$ 2 milhões. Além de serem retiradas da cerimônia religiosa, realizada em São Sebastião em setembro de 2012, no litoral paulista, Joana Palhares, de 18 anos, e Yunka Mihura, de 20, foram presas. “Essas duas precisam sair daqui algemadas”, disse Feliciano, sob aplausos dos fiéis. A cena era assistida por meio de dois telões instalados no local. Joana e Yunka afirmaram que o beijo foi uma forma de protestar contra a pedofilia. De acordo com a assessoria de imprensa de Feliciano, ele está tranquilo.


Yunka é retirada do culto | Foto: Reprodução/Facebook

“Elas alegaram homofobia, mas isso não existe nem na Constituição e nem no Código Penal. Elas estavam seminuas montadas nas costas de dois rapazes, foi ridículo. Elas estão fazendo o Judiciário perder tempo. Estamos tranquilos, serenos. A ação carece de fundamento. É mais um absurdo”, disse o chefe de gabinete do deputado, Talma Bauer, em entrevista ao Estadão. Joana alega também ter sido agredida pelos seguranças do local. “Eles (guardas) me jogaram na grade e depois nos levaram para debaixo do palco, onde fui agredida por três guardas. E ainda levei dois tapas na cara”, disse Joana. Yunka disse não ter apanhado. Com hematomas nos braços e nas pernas, Joana fez exame de corpo de delito. 

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Doleiro não receberá comissão por delação premiada, diz juiz
Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ/Divulgação
Responsável pela investigação da Operação Lava Jato, o juiz federal Sérgio Moro, disse nesta segunda-feira (26) que o doleiro Alberto Yousseff não receberá comissão por ajudar a força-tarefa de investigadores a recuperar os valores desviados no esquema de corrupção na Petrobras. Segundo a Agência Brasil, em resposta a Em resposta a questionamentos dos advogados dos executivos de empreiteiras que contestaram a validade do acordo de delação do doleiro, o juiz esclareceu que o contrato firmado entre o doleiro e o Ministério Público Federal (MPF) prevê apenas a redução da multa compensatória se as condições acordadas forem cumpridas. "Não há, ao contrário do afirmado equivocadamente pelas defesas, qualquer previsão, no acordo, de entrega de valores ao referido criminoso colaborador, condições, aliás, são de incerto cumprimento e, ainda assim, a redução parcial da multa em nada afeta a aparente devolução substancial de bens adquiridos com proventos de crimes prevista no acordo. Não tem este Juízo com exatidão o valor dos bens cuja entrega foi prometida pelo referido criminoso colaborador, mas já foi ventilada a possibilidade de que atinjam até 55 milhões de reais, o que parece não significar a leniência excessiva ora combatida como imoral pelas defesas”, escreveu Moro no despacho. Na semana passada, a defesa do presidente da OAS, José Adelmário Filho, outro preso pela Operação Lava Jato, pediu que o juiz federal se declare suspeito para julgar o caso. Segundo os advogados de Adelmário Filho, Moro não pode continuar conduzindo os processos porque se declarou impedido de julgar outra ação envolvendo o doleiro Alberto Youssef, em 2010. No entendimento dos advogados, o juiz "jamais" poderia relatar os processos relacionados à Lava Jato e dar validade a um "questionável e imoral" acordo de delação premiada firmado com o doleiro.

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Pais são proibidos pela Justiça francesa de batizar filha de 'Nutella'
Foto: ecoosfera.com.br / Reprodução
A Justiça Francesa proibiu um casal de Valenciennes, no nordeste da França, de batizar a filha com o nome 'Nutella', com a alegação de que a criança poderia sofrer bullying e até problemas psicológicos quando ficasse mais velha. O nome da menina teve que ser alterado para “Ella”. O caso chegou à Justiça quando um funcionário do cartório em que a criança foi registrada fez a denúncia, em setembro de 2014. Há um tempo, na França, os pais eram obrigados a batizar seus filhos de acordo com o santo que representava o dia de seu nascimento, mas, desde 1993, a escolha pode ser feita livremente, desde que não vá de encontro aos interesses da criança.

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Instituição de Ensino não pode reter histórico escolar de aluno inadimplente
Foto: Revista Crescer
A 5ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou o pedido de recurso de uma instituição de ensino que não queria fornecer o histórico escolar de um aluno inadimplente que queria se transferir para outra escola. De acordo com o relator, desembargador Francisco Vildon Valente, a escola não pode violar o direito de um estudante para obrigá-lo a pagar as mensalidades atrasadas. As informações são do Migalhas.
 
O relator considerou que a atitude da instituição de ensino ofende o artigo 205 da Constituição Federal, que garante o direito à formação escolar:
 
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
 
Dessa forma, o relator decidiu que a instituição deve procurar meios legais para resolver o problema, mas não impedir que o aluno dê continuidade aos seus estudos.
 
“Dessa forma, entendo que o aluno de estabelecimento de ensino particular não pode ser coagido a pagar mensalidade em atraso para obter o seu histórico escolar, ou qualquer outro documento indispensável à sua transferência para outro estabelecimento de ensino, por caracterizar violação a direito líquido e certo”.

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Empregada que teve nome exposto em banheiro de empresa será indenizada
Foto: Reprodução
A decisão unânime da turma do Tribunal Regional do Treabalho (TRT) da 7ª região, em Fortaleza, condenou uma empresa a indenizar por danos morais uma empregada que sofreu ofensas com uma frase escrita em parede de um banheiro masculino. As informações são do Migalhas.
 
Em sua defesa, a direção alegou que assim que o acontecimento chegou ao seu conhecimento, mandou apagar a frase e que não pode ser responsabilizada pelo incidente.
 
Porém, de acordo com testemunhas, a frase com os palavrões ficou exposta por cinco dias. “A conduta da empresa concernente à demora na limpeza do escrito pejorativo à trabalhadora arranhou sua esfera moral”, disse o relator do processo, desembargador Plauto Carneiro Porto.
 
A indenização será de R$ 5 mil e a funcionária terá o seu contrato rescindido. Essa modalidade dará à mulher o direito de receber todos os pagamentos trabalhistas como se tivesse sido demitido por justa causa.

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Fotógrafo processa Nike por infração a direitos autorais sobre marca
O fotógrafo Jacobus Rentmeester ingressou com um processo de quebra de direitos autorais contra a Nike, após a empresa utilizar a marca Jumpman para vender a linha de materiais esportivos ligados ao nome de Michael Jordan. Em 1984, ele registrou uma das primeiras fotos do atleta fazendo o salto para a revista Life. Naquele ano, de acordo com o portal Petapixel, a Nike pagou ao fotógrafo US$ 150 para utilização temporária da imagem em suas campanhas, mas no ano seguinte, resolveu criar sua própria foto de Jordan fazendo o salto similar à fotografia de Rentmeester. Por conta disso, o fotógrafo cobrou da Nike um posicionamento. Um novo contrato foi firmado para uso original da foto por dois anos por US$ 15 mil.Dois anos mais tarde, a Nike lançou o logotipo Jumpman com base na foto em questão e sem nenhum pagamento ao fotógrafo. Para Rentmeester, a criação vai contra os direitos e fere o acordo original feito com a empresa. O processo é por infração de copyright. Não há valores oficiais envolvidos na ação, mas a base do faturamento é de US$ 1,75 bilhão de dólares da marca Jordan em todo o mundo.

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Baiano recebe prêmio ‘Faz a Diferença’  por atuação no direito de crianças e adolescentes
Wanderlino Nogueira Neto é membro da ONU | Foto: Reprodução
O jurista baiano Wanderlino Nogueira Neto recebeu o prêmio “Faz a Diferença”, na categoria Mundo, promovido pelo Jornal O Globo, com patrocínio da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). O jurista, que atuou no Ministério Público da Bahia (MP-BA), também trabalhou na Universidade Federal da Bahia (Ufba) e no Centro de Defesa da Criança (Cedeca). Foi com essa trajetória, que o advogado chegou a se tornar membro do Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, sendo o único brasileiro no comitê. Ele é um dos responsáveis por um relatório que denunciou o Vaticano pela adoção de políticas que permitiram que sacerdotes estuprassem e molestassem dezenas de milhares de crianças no mundo. “A missão na ONU me deu uma perspectiva internacional dos avanços e desafios na vida de crianças e adolescentes”, afirma. Antes do comitê, o jurista foi consultor especial para o Unicef em países como Angola, Cabo Verde e Paraguai. Em 2012, foi recomendado pelo Itamaraty à ONU, que buscava um “brasileiro que fosse um notório e qualificado especialista em direitos humanos no campo infanto-adolescente”.

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Segunda, 26 de Janeiro de 2015 - 12:00

Seleção para estágio em jornalismo no Bahia Notícias

Seleção para estágio em jornalismo no Bahia Notícias
Foto: Léo Marques | Bahia Notícias

O Bahia Notícias está procurando interessados em estagiar no site, no turno da tarde, das 14 às 19h. O processo de seleção incluirá avaliação de currículo, teste de conhecimentos gerais e específicos, português, além de entrevista. Os interessados precisam, necessariamente, estar matriculados em um curso de jornalismo. Os currículos para esta vaga devem ser enviados para o e-mail redacao@bahianoticias.com.br com o título "Estágio no BN" até as 18 horas desta quarta-feira (28). Os candidatos selecionados serão convocados para uma segunda etapa na redação do Bahia Notícias entre quinta (29) e sexta-feira (30). A previsão de início do estágio é para a primeira semana de fevereiro.


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Artista musical não toca em casamento e é condenado a indenizar casal

Um artista musical foi condenado a indenizar um casal em R$ 20 mil por danos morais causados pelo não cumprimento de um contrato de prestação de serviço artístico musical em uma cerimônia de casamento. A condenação de primeira instância foi mantida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS). De acordo com os autos, os noivos contrataram o serviço do artista no valor de R$ 2 mil para tocar na cerimônia de casamento. Entretanto, apenas três dias antes do casamento, sem qualquer justificativa plausível, cancelou verbalmente a apresentação e indicou outro profissional. A defesa alegou falta de interesse de agir sob o fundamento de que não se poderia concluir que o cancelamento da apresentação se deu por iniciativa da ré, uma vez que, por meio de e-mail, apenas indicou outro profissional para apresentar-se, sem, contudo haver prova de onde partiu a desistência. Para o relator do recurso, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, observou que a contratada não prestou o serviço artístico, o que gerou transtornos ao casal que se viu poucos dias antes do evento sem músicos da cerimônia de casamento, "evento único e irrepetível em suas vidas". O desembargador majorou a indenização, fixada em primeira instância, em R$ 3 mil para cada. O casal também receberá R$ 4,9 mil a título de danos materiais.


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Justiça confirma liminar que determina reabertura de concurso da Policia Civil para entrega de exames

A Justiça Federal na Bahia confirmou a liminar que determina a reabertura do concurso público para delegado, escrivão e investigador de Polícia Civil, para que apresentem os exames exigidos. A juíza federal Cláudia Tourinho Scarpa, da 4ª Vara, em Salvador, julgou parcialmente o pedido da Defensoria Públi­ca da União em ação civil pública contra a Fundação Universidade de Brasília e o Estado da Bahia. A ação pedia reabertura do prazo para que candidatos eliminados na fase de exame biomédico do concurso público da Polícia Civil apresentem os exames médi­cos exigidos. A Defensoria requeria a anulação de todo o concurso, desde a fase da entrega de documentos médicos, com reabertura de prazo e forne­cimento de recibo detalhado, sendo infor­mado neste, quais exames foram juntados, o que permitiria a interposição de recurso administrativo. No edital era informado que o can­didato submetido aos exames biomédicos deveria apresentá-los e a Junta Médica poderia solicitar outros complementares. Seria eliminado o candidato que deixasse de entregar algum exame estabelecido pela Junta Médica. Entretanto, o recibo dos exames não espe­cificava quais foram entregues. Assim, o candidato eliminado por não apresentar todos aqueles solicitados encontrava di­ficuldade na interposição de recurso por não saber quais exames a Junta Médica entendeu faltarem e nem comprovar que os apresentou. Na decisão, a juíza considerou que houve uma violação ao direito do contraditório, da ampla defesa, e ao princípio da administração pública. “A administração tinha o dever de expor os motivos pelos quais o candidato foi eliminado, ou seja, quais os exames não foram entregues, garantindo-se ao interessado o contraditório e a ampla defesa”, diz a decisão. Para magistrada, a fase do concurso deveria ser reaberta, e que o fato não interfere no andamento do concurso para os demais candidatos, já que as fases seguintes não necessitam ser realizadas em conjun­to, não havendo motivo para anulação de todo o concurso. Somente poderão fa­zer o curso de formação aqueles candidatos mais bem classificados que os candidatos sub judice, sob pena de violar critérios de antiguidade dos futuros servidores. Foi comparada a lista dos candida­tos aprovados com a daqueles sub judi­ce com simulação da classificação final e verificou-se que havia 11 aprovados para delegado e 4 para investigador em melho­res posições que os candidatos que buscaram à Justiça. Assim, todas as partes concordaram não haver prejuízo para todos os candidatos. A juíza, ainda autorizou a convocação de 15 aprovados para se submeterem ao curso de formação das carreiras, com posterior nomeação e posse. Para Tourinho Scarpa, é necessário a nomeação de escrivão, investigador e delegado, pois existem muitos cargos vagos na Polícia Civil no estado.


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Dalva Sele será notificada via edital para comparecer à Justiça
Foto: Reprodução
A presidente do Instituto Brasil, Dalva Sele Paiva, pivô de uma denúncia de corrupção que envolveu o PT baiano durante as eleições de 2014, será notificada por edital que deverá se apresentar à Justiça. De acordo com a coluna Tempo Presente, a decisão da juíza Patrícia Cerqueira, da 7ª Vara da Fazenda Pública, foi tomada após o oficial de justiça não encontrar a ré em seis tentativas diferentes em seu endereço. Após a publicação de seu nome no edital, Dalva terá 15 dias para se manifestar e apresentar documentos e justificações. Após denunciar o esquema, Dalva foi para a Europa e nunca mais foi encontrada.

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MPT abre concurso para nove vagas de procurador do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou o edital para concurso de procurador do Trabalho. O edital prevê preenchimento de nove vagas, sendo que 10% são destinadas para pessoas com deficiência. A carreira de procurador do Trabalho é federal, com lotações que podem ser modificadas a cada concurso interno de remoção. Os candidatos precisam ser bacharéis em direito e ter experiência comprovada de pelo menos três anos na área jurídica através do exercício da advocacia ou atividade similar. A seleção é feita por meio de processo seletivo com prova escrita eliminatória, seguida de segunda fase de avaliação de títulos e prova oral. Ao fim do concurso, os aprovados passam por um curso de capacitação antes de ingressarem no exercício da função. As inscrições começam no dia 2 de fevereiro e terminam no dia 12 de março. Os interessados podem obter mais informações no site do MPT. As inscrições só serão efetuadas após o pagamento da taxa no valor de R$ 220. As vagas abertas são para as cidades de São Paulo (SP), Itaguaí (RJ), Pelotas (RS), Recife (PE), Brasília (DF), Vitória (ES), Goiânia (GO), Água Boa (MT) e Corumbá (MS). A prova objetiva será aplicada no dia 17 de maio. As avaliações subjetivas e práticas serão aplicadas nos dias 5 e 12 de julho. Outras informações, bem como os horários e os locais de realização dos exames, serão divulgadas em editais a serem publicados nos dias 30 de abril (avaliação objetiva) e 23 de junho (testes subjetivo e prático). O procurador do Trabalho é responsável por promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho; entre outras atividades.


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OAB diz que extorsão de advogados no interior da Bahia é 'caso isolado' e defende investigação
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes de Seccionais divulgaram uma manifestação sobre a matéria veiculada no Fantástico, que retrata uma cobrança abusiva de honorários advocatícios por profissionais do direito no interior da Bahia. A Ordem, no texto, esclarece que são casos isolados e que a maioria absoluta dos advogados previdenciários atua de forma ética, honesta, buscando o justo equilíbrio na cobrança dos honorários pactuados com os clientes. O comunicado enfatiza que a OAB, tanto a nacional quanto as seccionais, “defendem uma rigorosa e profunda investigação, para a punição dos profissionais e eventualmente envolvidos”. “A ética é fundamental para a valorização da advocacia. Ressaltamos que atitudes como as retratadas na matéria são praticadas por uma minoria de profissionais, sendo a quase totalidade da classe composta por honrados e dignos advogados”, diz o texto. A OAB afirma que é “missão do advogado defender os direitos do jurisdicionado e dar materialidade à cidadania, com elaboração das peças processuais e diligências necessárias no acompanhamento das ações, ao longo dos anos”. A instituição diz que a verba honorária “deve ser pactuada por um contrato privado entre as partes e remunerar condignamente o trabalho do advogado”, e que “não deve ser fixada aquém da razoabilidade ou do mínimo legal; nem ser abusiva”. Além do mais, esclarece que os honorários são cobrados com limites no Código de Ética da Advocacia, e a que a sua infração “se traduz em falta disciplinar”. Tais infrações precisam ser comunicadas a Ordem para que adotem providências disciplinares. “Reafirmamos nossa mais integral confiança na advocacia brasileira, séria, ética e comprometida com os valores da cidadania, ao tempo em que, como todos, condenamos aqueles que não seguem os preceitos éticos que nos conformam”, finaliza a manifestação.


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Advogados são acusados de extorquir trabalhadores rurais no interior da Bahia
Foto: Reprodução
Reportagem veiculada neste domingo (25) pelo Fantástico denunciou a prática criminosa de advogados contra trabalhadores rurais na Bahia. Os supostos defensores são acusados de cobrar, além do devido em custas processuais, sobre o valor da aposentadoria dos trabalhadores. No interior da Bahia, 28 advogados já foram denunciados na Justiça Federal pelas extorsões. Entre as vítimas, idosos, incapazes, pessoas de baixa ou nenhuma escolaridade que moram em comunidades pobres da zona rural de várias regiões baianas. Segundo a reportagem, as pessoas são atraídas por advogados que prometem conseguir a aposentadoria para elas, direito constituído a qualquer brasileiro. Em alguns casos identificados na matéria, foi verificado que os advogados chegaram a ficar até com todo montante do retroativo, percentual devido pela Justiça ao trabalhador a partir do momento que é dado entrada na aposentadoria.  

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Concurso do TJ-BA; gabarito sai na terça; prova tem 'problema pontual' em um local
Foto: Angelino de Jesus
Com o número recorde de 134 mil inscritos, foi realizado neste domingo (25) a prova do concurso para o Tribunal de Justiça de Bahia. Segundo a assessoria do TJ-BA, a prova teve um 'problema pontual' na na Faculdade 2 de Julho, em Salvador, na aplicação das provas para os cargos de Analista Judiciário-Administração e Analista Judiciário-Contabilidade. Os cadernos distribuídos não correspondiam às provas dos dois cargos. “No momento, o principal objetivo é identificar o número de candidatos ao cargo que poderão realizar novas provas, a serem programadas pela fundação”, disse a juíza Andremara dos Santos, presidente da Comissão Examinadora. Segundo o advogado da Fundação Getúlio Vargas (FGV) o problema foi decorrente do processo de impressão e envelopamento, realizado de forma mecânica no parque gráfico da FGV, para garantir o sigilo das provas. “Por isto o problema só foi descoberto na hora da distribuição na sala e não havia reserva técnica suficiente para a substituição”, explicou. Os gabaritos de todas as provas dos outros 19 cargos serão divulgados nesta terça (27) pela FGV. No site do tribunal (www.tjba.jus.br), o candidato poderá acompanhar o passo a passo até a publicação do resultado final. As provas ocorreram em 123 instituições de ensino e órgãos, nos turnos matutino e vespertino. Além de Salvador, as provas foram aplicadas nas cidades de Barreiras, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus, Juazeiro e Porto Seguro.

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 Juiz federal Sérgio Moro ganha prêmio ‘Faz Diferença’ promovido pelo jornal O Globo
Foto: Reprodução
O juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava-Jato, está entre as 18 personalidades ou entidades que se destacaram no ano passado e foram escolhidos pelo público na 12ª edição do prêmio Faz Diferença. A premiação é uma iniciativa do GLOBO com patrocínio da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), e homenageia os brasileiros que protagonizaram acontecimentos emblemáticos ao longo do ano, contribuindo, com o seu trabalho e o seu talento, a tornar o país e o mundo melhores.  Moro tomou uma decisão que surpreendeu o Brasil: mandou para a cadeia os principais empreiteiros do país. Ele é o juiz responsável pelo julgamento do crime de corrupção que desviou milhões da Petrobras. O juiz já condenou líderes do tráfico internacional, como Lucio Rueda Bustos, do México, e Fernandinho Beira-Mar. Tem marcado a carreira por rigor nas penas, altas multas e colaboração de intermediários da hierarquia criminosa para atingir níveis mais altos nas organizações. A votação popular, através do site do GLOBO, aconteceu até o dia 11 de janeiro de 2015.

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Domingo, 25 de Janeiro de 2015 - 11:20

STF está há 11 meses sem um ministro

STF está há 11 meses sem um ministro
Foto: Divulgação
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, há 11 meses, sessões com dez ministros – um a menos do que o normal. A vaga está aberta desde 31 de julho de 2014, quando o agora ex-ministro Joaquim Barbosa pediu aposentadoria. Há seis meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessões com uma de suas 11 cadeiras vazias. Foi publicada em 31 de julho de 2014 a aposentadoria de Joaquim Barbosa. Desde então, a corte aguarda a presidente Dilma Rousseff nomear um substituto. Primeiro, ela não queria fazer a escolha durante a campanha presidencial. Depois, ficou ocupada com a seleção de seus novos ministros. Agora, não tem mais justificativa: ou nomeia o 11º ministro na retomada dos trabalhos do tribunal, marcada para 2 de fevereiro, ou o julgamento de processos importantes continuará sendo postergado na mais alta corte do país. Os ministros estão incomodados com a demora para a nomeação. Marco Aurélio Mello é um deles.  “É incompreensível que uma cadeira no Supremo Tribunal Federal permaneça tanto tempo sem indicação. É o menosprezo constitucional. Se servir a carapuça em alguém, que entre”, provocou, segundo o jornal O Globo. No tribunal, além dos julgamentos em plenário, há duas turmas, cada uma composta por cinco ministros. São delas a tarefa de julgar, por exemplo, ações penais e inquéritos contra políticos com direito a foro privilegiado. O presidente não integra esses colegiados. O novo integrante do STF teria assento na Segunda Turma, que atuou com apenas quatro ministros no semestre passado. O número exíguo de membros na turma dificulta os trabalhos porque o colegiado só pode funcionar com o mínimo de três integrantes. Ou seja, com a cadeira vaga, não tem sessão se dois faltarem.

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Estado terá mais de R$ 39 bilhões em 2015; Saúde e Educação receberão mais de R$ 9 bi
Foto: Mateus Pereira/GOVBA
O governador Rui Costa (PT) sancionou neste sábado (24) a lei que estima a receita do Estado para o ano de 2015. De acordo com a peça, a receita total está em mais de R$ 39 bilhões e decorrerá, ainda de acordo com a publicação, da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente. Nas secretarias, a campeã de verba é Administração, que vai receber mais de R$ 7,4 bilhões. Para a secretaria de Educação, o governo destinará mais de R$ 4,8 bilhões. A pasta de Saúde terá mais de R$ 4,3 bilhões e Segurança Pública contará com 4,1 bilhões. Alvo de cobiça dos deputados estaduais Marcelo Nilo (PDT) e Rosembeg Pinto (PT) - que disputam no próximo dia 2 de fevereito a presidência da Casa, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) vai dispor de R$ 453 milhões. Para o Tribunal de Justiça, presidido pelo desembergador Eserval Rocha, a máquina estadual mandou mais de R$ 1 bilhão. Na rabeira das verbas, a secretaria de Política para as Mulheres receberá a menor quantia: "apenas" R$ 5 milhões.

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Fernando Borges Vieira
Regime Jurídico do Estágio Profissional

A Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 disciplina o regime de estágio profissional, definindo-o logo em seu artigo 1º como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

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