Quarta, 29 de Julho de 2015 - 16:40

MP abre inquérito contra Eros Night Club; Procon registrou a queixa

por Fernando Duarte

MP abre inquérito contra Eros Night Club; Procon registrou a queixa
Foto: Reprodução/ Google Street View
Noites de lazer noturno (para homens solteiros, em sua maioria) estão sob ameaça em Salvador. O Procon denunciou o Eros Night ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e um inquérito foi aberto para investigar o centro de entretenimento. Motivo: faltava o Código de Defesa do Consumidor à mostra, de fácil acesso aos frequentadores da boate, localizada no bairro da Pituba. De acordo com a denúncia, o Eros Club Night violou as normas jurídicas vigentes ao não disponibilizar o exemplar do código. A abertura do inquérito foi publicada na edição desta quarta-feira (29) do Diário Eletrônico da Justiça, porém data do último dia 27 de julho. Não há informações sobre a visita técnica do Procon ao estabelecimento.
Lula entra com ação contra Veja por reparação de danos morais
Foto: Reprodução / Veja
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com ação judicial por danos morais contra a revista Veja nesta quarta-feira (29) após a publicação da capa desta semana, que afirma que o ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro, estaria fechando acordo de delação premiada para delatar crimes que envolveriam o petista. Segundo informação do jornal Valor, a assessoria do Instituto Lula informou que são alvos do processo os repórteres que escreveram a matéria, Robson Bonin, Adriano Ceolin e Daniel Pereira, e o diretor de redação da revista, Eurípedes Alcântara. Em entrevista ao Valor, no último dia 26, Pinheiro disse que "nunca, em nenhum momento" cogitou a "hipótese de fazer uma delação premiada". Em nota, o Instituto Lula aponta que a reportagem "repete práticas comuns a Veja: mente, faz acusações infundadas e sem provas, apresenta ilações como se fossem fatos, atribui falas e atos, não tem fontes e busca atacar, de todas as formas, a honra e a imagem do ex-presidente Lula". Na ação judicial, a defesa de Lula diz ainda que o "texto [de Veja] é repugnante, pela forma como foi escrito e pela absoluta ausência de elementos que possam lhe dar suporte".
Lewandowski é indicado para receber título de Cidadão Baiano e Comenda Dois de Julho
Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski pode receber o título de Cidadão Baiano e a Comenda Dois de Julho da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA). Pelo menos é o que o pretende o deputado Marcelino Galo (PT), autor de ambos os projetos – que têm a mesma justificativa -, publicados nesta quarta-feira (29).  O parlamentar utilizou uma versão resumida do currículo acadêmico e jurídico de Lewandowski para argumentar a favor da entrega das honrarias ao ministro, além de citar sua “contribuição para o aperfeiçoamento da democracia e da Justiça e ainda por sua contribuição à luta por igualdade racial na Bahia e no Brasil".
Greve no TJ: Sintaj afirma que não há diálogo com tribunal e que advogados são respeitados
Foto: Sintaj
Os servidores do Poder Judiciário da Bahia realizam um ato na frente do Fórum Regional dos Juizados Especiais, no Imbuí, na manhã desta quarta-feira (29). A representante do Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj), Adriana Pondé, ao Bahia Notícias, afirmou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ainda não abriu diálogo com a categoria para negociar a pauta de reivindicação. Adriana afirma que 30% do contingente dos servidores em atividade, para atender casos de urgência, como liminares de saúde. Mas, boa parte dos cartórios está fechada. Sobre a denúncia de violação de prerrogativas, Adriana afirma que o que acontece, na prática, é uma tentativa de convencimento para que os advogados apóiem o movimento. “Eles buscam conversar com os advogados para fazer o convencimento. Mas o que ocorre, é que, alguns advogados, inflamados, agridem os servidores, e para toda ação, há uma reação”, afirma. Entretanto, ela reafirma que foram “casos pontuais” e que não houve nenhuma ameaça. “Os servidores só querem respeito e que seja empregado o mesmo tratamento dado nas unidades”, frisa. A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) declarou apoio à pauta de reivindicação da categoria, mas não ao movimento paredista. A entidade ainda afirma que, após quatro dias de greve, o TJ-BA ainda não abriu diálogo para negociar a pauta de reivindicação. “O que teve até então, foi uma conversa, em que nós não tínhamos levado uma contraproposta, feita com o diretor do TJ, Franco Bahia. O que podemos dizer que a proposta feita está muito aquém do pleiteado, sem o pagamento retroativo a março. Não podemos aceitar esse ponto. Nós queremos que seja aberto o diálogo”, afirmou. Ela ainda reclama da não participação do presidente do TJ, desembargador Eserval Rocha, nas tentativas de negociação. As unidades judiciárias do interior também estão paralisadas. Cerca de 3,5 mil servidores estão em greve. Nesta quinta-feira (29), o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) também deflagra greve oficialmente.
Defesa de Odebrecht pediu novo prazo apenas para confrontar juiz, diz colunista
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
A defesa do empresário Marcelo Odebrecht solicitou novo prazo para responder sobre as mensagens no celular do empreiteiro apenas para confrontar o juiz Sergio Moro, afirmou a coluna Radar Online, da Veja. Moro é o responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, que investiga o envolvimento de empreiteiras no esquema de corrupção na Petrobras. Ele acatou o pedido dos advogados de Odebrecht e estendeu o prazo para que fossem explicadas as siglas e mensagens cifradas encontradas pela Polícia Federal no celular do empresário. Porém, no documento entregue nesta segunda-feira (27), a defesa disse apenas que “não tem motivos para esclarecer palavras cujo pretenso sentido Vossa Excelência já arbitrou”. “Inútil falar para quem parece só fazer ouvidos de mercador”, completaram os advogados. De acordo com a coluna, a postura serviu para reafirmar o tom de confronto adotado contra Moro após a prisão de Odebrecht.
Proposta do TRT para manter 70% dos servidores em trabalho é rejeitada
Servidores estão em greve | Foto: Sindjufe-BA

A proposta apresentada pelo Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT-BA) para que 70% dos servidores trabalhem durante a greve deflagrada para reivindicar reajuste salarial, foi rejeitada pela categoria. As propostas foram apresentadas em uma mesa de negociação, instalada nesta terça-feira (28). Os servidores também rejeitaram a proposta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) e da Associação Baiana dos Advogados Trabalhista (Abat). A categoria decidiu apresentar contra-proposta para aumentar o efetivo de servidores de 30% para 40% em atividade. Os servidores também querem a revogação do Ato 383, que determina o corte de ponto dos grevistas. Sobre a possibilidade de judicializar a greve, os servidores decidiram que ela deverá ser feita após esgotadas as negociações, em concordância com o Comando Nacional. Ainda foi deferido que não será feito recolhimento do Imposto de Renda e INSS. Os apagões acontecerão as terças e quarta-feiras alternada, já prevista para esta quinta-feira (30), em âmbito nacional. Durante a reunião da mesa de negociação prevista para esta quinta, a categoria fará uma vigília. Também serão realizados piquetes no Comércio e em Nazaré para convencimento dos servidores e das partes.

Justiça condena Telemar a retirar antena do Morro Pai Inácio por agredir meio ambiente
Foto: Reprodução
 A Telemar Norte Leste S/A foi condenada a retirar uma torre de telefonia instalada no Morro do Pai Inácio, no município de Palmeiras, na região da Chapada Diamantina. A decisão é do juiz Gilberto Pimentel Gomes Jr, da Subseção Judiciária Federal de Irecê. A ação civil pública foi impetrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O prazo máximo para retirada da antena é de seis meses. De acordo com a ação, a torre agride a paisagem do Morro do Pai Inácio e não há licenciamento por parte dos órgãos ambientais na instalação e manutenção da estrutura. O MP ainda ressaltou que a área tem grande valor cultural para a comunidade de Palmeiras, que chegou a fazer um grande abaixo-assinado onde pedia que o objeto fosse retirado para que a paisagem ficasse limpa. Em sua defesa, a Telemar primeiramente afirmou que a instalação da torre ocorreu 1979, pela empresa Telebahia, antes da criação do Ibama e do Conselho Regional Ambiental (CRA), motivo que justificaria a falta de uma licença por parte daqueles órgãos. Declarou ainda que, em consequência da retirada do equipamento, mais danos ambientais seriam causados, uma vez que seria necessário construir outras três torres na região para que a população continuasse tendo acesso aos serviços de telecomunicação. Na decisão, o magistrado diz que o meio ambiente não pode ser prejudicado por “interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica”. “A toda evidência, não vislumbro elementos que autorizam a continuidade da manutenção da estrutura física da torre telefonia. Devia a empresa ter se valido dos meios legais para obter a licença ambiental da administração pública ou, diante da negativa, buscar lugar adequado para a instalação da atividade, e não ter dado continuidade à operação da antena sem autorização para tanto”, sentenciou o juiz. A manutenção da antena no local, para o juiz, causa danos ao meio ambiente, e que, já houve avanço tecnológico para baratear e simplificar a alteração do local da antena. Além de ter que retirar a torre do local, a Telemar ainda foi condenada a apresentar um plano de recuperação da área degradada para que o local afetado fosse restaurado integralmente, inclusive com recomposição da vegetação local. A recuperação será supervisionada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em razão do tombamento do local, e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, já que a antena se encontra em área de preservação ambiental estadual.
Quarta, 29 de Julho de 2015 - 10:00

Em meio à greve de servidores, advogados querem que prerrogativas sejam respeitadas

por Cláudia Cardozo

Em meio à greve de servidores, advogados querem que prerrogativas sejam respeitadas
Foto: Sintaj
Em meio aos protestos realizados pelos sindicatos dos servidores do Poder Judiciário da Bahia, os advogados convocaram um ato para esta quarta-feira (29), no Fórum Regional dos Juizados no Imbui, para pedir que suas prerrogativas sejam respeitadas. Segundo a Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), houve registro de violação dos direitos dos advogados nesta terça-feira (28), quando alguns profissionais foram impedidos de entrar no fórum com ameaças. Ainda foi dito que alguns advogados foram fotografados e que foram ameaçados de serem incluídos em uma “lista negra”. O presidente da seccional, Luiz Viana, já havia pedido ao Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj) que as prerrogativas fossem respeitadas no período de greve dos servidores, que reivindicam reajuste salarial. A comissão vai apurar as denúncias e, caso fiquem confirmadas, adotará medidas judiciais para coibir os abusos, os atos de violência e as ilegalidades. Os servidores representados pelo Sintaj estão reunidos no fórum do Imbui na manhã desta quarta.
Cedeca busca apoio de organizações para ‘brigar’ contra decisão sobre Cabula
Foto: Betto Jr. / Ag. Haack / Bahia Notícias
O presidente do Centro de Defesa da Criança e Adolescente da Bahia (Cedeca), Waldemar Oliveira, informou que tem arregimentado entidades de direitos humanos para “brigar” contra a decisão da juíza Marivalda Almeida Moutinho, que inocentou os policiais militares envolvidos nas12 mortes no bairro do Cabula, em Salvador. Oliveira classificou como “absurdo” um dos trechos que constam na sentença da magistrada. O texto em questão diz que “o conjunto de circunstâncias empresta forte colorido de legitimidade à conduta dos acusados, que agredidos moral e fisicamente viu-se (sic) na contingência de defender-se (sic), o que fez aliás, de modo moderado”. “Se com 12 mortos e quatro feridos ela entende que foi uma reação moderada, o que haveria de ser se fosse violenta?”, questionou, segundo a coluna Tempo Presente. A decisão de Moutinho foi duramente criticada por pesquisadores e defensores dos direitos humanos. A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), contudo, defendeu a juíza e se posicionou contra o que denominou de “desrespeito ao princípio do convencimento motivado do magistrado no seu ato de julgar”, e pediu que não haja agressões pessoais a ela.
Ministros do Supremo são contra afastamento de Cunha da presidência da Câmara
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF
Apesar dos ataques ao Executivo depois de ser citado nas investigações da Operação Lava Jato, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pode se manter no cargo graças à intervenção de outro poder: o Judiciário. De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são majoritariamente contrários ao afastamento cautelar de Cunha. Isso porque eles avaliam que o Judiciário não pode afastar um chefe de outro Poder só por ser investigado. Por isso, interlocutores de Rodrigo Janot dizem que o procurador-geral da República não pedirá a saída de Cunha - evitando uma derrota que o enfraqueceria na queda de braço com o Congresso.
Quarta, 29 de Julho de 2015 - 08:40

MP-BA tem perdido participação em orçamento do Estado, diz Ampeb

por Cláudia Cardozo

MP-BA tem perdido participação em orçamento do Estado, diz Ampeb
Foto: Cláudia Cardozo /Bahia Notícias
A Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que sejam destinados até 2% da receita do Estado para o Ministério Público da Bahia por ano, para custear despesas com pessoal. Apesar de haver essa previsão, garantida em lei, a Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb) afirma que nos últimos anos, o MP baiano tem perdido participação no orçamento do Estado, mesmo que, em números reais, se tenha a sensação de que houve um aumento. A Lei de Responsabilidade Fiscal divide o pagamento de pessoal nos Estados em 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 2% para o Ministério Público e 49% para as demais despesas de pessoal do Executivo. A inspeção realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em 2012, já indicava a queda dessa participação. Em 2011, o orçamento previsto para a instituição era de 1,30% da receita do Estado. Em 2014, este número passou para 1,17%; e em 2015, para 1,09%. A Ampeb, agora, pede que haja um reajuste no orçamento da entidade para que seja garantida a nomeação e posse de promotores e servidores aprovados em concurso para o ano de 2016. A presidente da associação, Janina Schuenck, ao Bahia Notícias, afirmou que a Ampeb está levantando essa necessidade, “porque o orçamento deste ano já não abarcaria as nomeações”. “A gente quer que seja levando com antecedência, ao Órgão Superior do Ministério Público, a proposta de orçamento do ano que vem, ainda que não haja concordância, para que possam debater o tema e não fique em cima da hora. Nós queremos que a proposta orçamentária preveja essas nomeações”, diz Janina. A presidente da Ampeb afirma que a falta de previsão orçamentária pode prejudicar o atendimento ao cidadão, principalmente no interior, porque ainda há 219 promotorias vagas, sendo que desse total, 160 são de entrância inicial. Com isso, 104 promotores estão foram designados para atuar em substituição por escala, e outros 105 foram chamados para substituição, por haver ausência de substitutos naturais ou do acúmulo de substituições. “A partir da segunda substituição, não há qualquer acréscimo financeiro, só acréscimo de cobranças – natural da sociedade, que é legítimo para fazer isso”, pontua. Janina diz que é interessante para a sociedade que isso aconteça. “Se forem nomeados e empossados os analistas e os promotores, vai otimizar o atendimento do MP, vai melhorar o atendimento ao público, o serviço ao cidadão”, frisa. O problema da falta de servidores também é sentido na capital, onde muitos promotores atuam sem analistas. Segundo Janina, a proposta orçamentária está as vésperas de ser apresentada ao procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel, e posteriormente, será levado ao governo e depois, será encaminhado para votação na Assembleia Legislativa. “O que a Ampeb quer é colaborar para que a instituição se fortaleça. O MP precisa ter maior participação no orçamento do Estado”, diz. Janina Schuenck também quer que a Assembleia seja sensibilizada, para apreciar um orçamento mais condizente com a instituição. A causa para esta perda nos últimos anos, segundo ela, foi uma conjuntura de fatores. A instituição ainda defende que orçamento seja debatido nos municípios. A Ampeb, em ofício, pediu providências ao procurador-geral de Justiça da Bahia.
TRT-BA propõe manutenção de 70% dos servidores em atividade durante greve
Foto: TRT-BA
Durante a reunião da mesa de negociação, para tratar da greve dos servidores da Justiça do Trabalho, realizada nesta terça-feira (28), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargador Valtércio de Oliveira, propôs o retorno de 70% dos grevistas às atividades. A direção do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal (Sindjufe) propôs suspensão do Ato 383/2015, do TRT-BA, que prevê o corte de ponto, e pediramo retorno do Ato 356/2015, que determinava a manutenção de 30% dos servidores no serviço. Os representantes da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (Abat) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sugeriram a realização de apagões previamente programados, com intervalos de 15 dias entre eles, e a suspensão de atendimento às sextas-feiras a partir das 12h até a votação do veto presidencial ao PLC 28/15 no Congresso. O juiz-auxiliar da presidência, Gilmar Carneiro, propôs ainda a compensação das horas paradas por meio de jornada extraordinária. Os participantes da mesa ainda se comprometeram em declarar apoio a derrubada do veto, buscar apoio de parlamentares, bem como liberação de um servidor por vara para que se dedique às negociações em Brasília. As propostas serão apresentadas para a categoria pelo sindicato. Uma nova reunião foi marcada para esta quinta-feira (30), às 15h.
Quarta, 29 de Julho de 2015 - 00:00

Aposentadorias vultosas no TJ-BA: motorista se aposenta com benefício de R$ 20 mil

por Cláudia Cardozo

Aposentadorias vultosas no TJ-BA: motorista se aposenta com benefício de R$ 20 mil
Foto: Cláudia Cardozo /Bahia Notícias
Para um cidadão comum, o valor da aposentadoria varia entre R$ 788 e R$ 4 mil. Mas os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tem se aposentado com uma bolada. O Diário da Justiça Eletrônica desta terça-feira (28) publicou a aposentadoria de um motorista, com proventos integrais de R$ 20.3573,92. O vencimento básico do motorista aposentado era de R$ 4.689. O valor da aposentadoria compreende o vencimento básico; abono permanente de R$ 60; vantagem pessoal eficiência de R$ 917,90; 33% de adicional de tempo de serviço de R$ 1.547.56; vantagem pessoal de R$ 4.689.56; reposição de R$ 4.256,05 e adicional noturno de R$4.197,27. Além do motorista, outra aposentadoria publicada foi de uma arquiteta, com proventos integrais de R$36.314,29, composto de vencimento básico de R$7.621,02; abono permanente de R$60,00; vantagem pessoal de R$4.063,18; estabilidade do Ipraj de R$1.517,34; vantagem pessoal eficiência de R$870,03; 30 de ATS de R$2.362,51; vantagem de R$7.911,92; vantagem pessoal de R$11.908,29. O estorno referente ao limite constitucional deve ser devidamente observado quando da implantação dos proventos. Ainda foram publicadas duas aposentadorias de servidores – técnicos de nível superior, com vencimentos de R$ 21.873,80 e de R$21.721,62.
Em novo encontro, shoppings discutem cobrança de estacionamento para funcionários
Foto: Ascom/MPT-BA
Um novo encontro para discutir a cobrança de estacionamento para funcionários de shoppings de Salvador foi realizado na tarde desta terça-feira e terminou com o avanço nas negociações e a discussão de valores a serem cobrados pelo serviço. De acordo com o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA), que vem conduzindo as mediações para um acordo entre lojistas, funcionários e representantes dos shoppings, na reunião desta tarde, que contou com a presença de representantes de sete centros de compra da capital, associações de lojistas, além de comerciários e bancários, os shoppings se comprometeram a realizar um levantamento para apontar o número exato ou aproximado dos funcionários de lojas e outros estabelecimentos que usam vagas em cada shopping. “Acredito que agora com esse levantamento vai ser possível discutir sobre bases reais, uma vez que os shoppings poderão saber o impacto que uma isenção ou mesmo uma cobrança subsidiada teria sobre o faturamento geral do estacionamento de cada um deles”, explicou a procuradora Cleonice Moreira, que conduz a mediação. Ela informa que já existe um pré-acordo para garantir que durante o período em que a negociação estiver em curso no MPT os centros comerciais cobrem taxas mensais de R$110 para carros e de R$70 para motos dos funcionários de lojas, bancos e outros estabelecimentos. O Lapa e o Piedade apresentaram situação diferente dos demais. Ambos alegam número reduzido de vagas em comparação com o tamanho dos empreendimentos. No Piedade, a solução provisória é a de disponibilizar 43 vagas gratuitas para funcionários de estabelecimentos e 10% das demais vagas disponíveis para regime de mensalista mediante pagamento de taxa de R$150. “Essas soluções não são o que estamos construindo aqui, mas já amenizam o impacto da cobrança. Acreditamos que agora com o estudo, poderemos efetivamente tratar de um acordo em bases reais”, avaliou o procurador Pedro Lino de Carvalho Junior, que também participou da reunião.
Itapetinga: MP-BA aciona munícipio por quebra de TAC e prefeito por improbidade
José Carlos Moura, atual prefeito de Itapetinga | Foto: Reprodução/Itambé Agora
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ações contra o município de Itapetinga, na região Médio-Sudoeste do estado, e seu atual prefeito, José Carlos Moura, por quebra de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MP-BA em outubro de 2012, no qual assumiram o compromisso de elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico da cidade até setembro de 2013. Na ação do promotor de Justiça Gean Carlos Leão, o órgão pede que a Justiça obrigue o cumprimento do acordo e ordene pagamento de multa de R$ 325,5 mil por quebra de termos do TAC. O MP-BA move ainda ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Itapetinga. O órgão considera que a omissão do alcaide levou a prejuízos aos cofres públicos do município, que terá que pagar multa pelo descumprimento do TAC. No processo, o promotor Gean Leão requere a suspensão dos direitos políticos de Moura por três a cinco anos, perda da função pública e ressarcimento integral dos danos ao erário. Leão ingressou ainda com ação que pede a regularização e adequação do aterro sanitário municipal e a elaboração do Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos. Inspeções técnicas feitas pelo MP-BA constataram existência de diversas irregularidades no aterro, como queima de resíduos domésticos, presença clandestina de catadores de lixo e descarte de resíduos sólidos dos hospitais da cidade.
Terça, 28 de Julho de 2015 - 18:40

TJ-BA julgará casos de feminicídio

TJ-BA julgará casos de feminicídio
Foto: Divulgação/ TJ-BA
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) levará a júri popular homens acusados de feminicídio - como se denominam os processos por violência doméstica contra a mulher. A juíza de direito titular do 2º. Juízo da 1ª. vara do júri, Andréa Teixeira Lima Sarmento Netto, vai presidir três sessões, para julgamento de homens que mataram suas companheiras ou ex-parceiras, alegando questões de ciúme e possessividade. Os julgamentos estão entre as pautas agendadas para a campanha Justiça Pela Paz em Casa, no período de 3 a 7 de agosto. Alegam os réus que o descontrole emocional é consequência do desejo de manter o relacionamento com a mulher enquanto a vontade das vítimas era desistir do enlace. Os acusados decidiram utilizar armas de fogo, facas, esganadura e envenenamento. Um dos júris corresponde a um homem acusado de descarregar seu revólver calibre 38 na ex-amada que não mais tinha interesse no romance. Diante da recusa, ele usou a arma e depois entregou-se na delegacia de polícia. Chegou a tentar suicídio. Em Salvador, além do 2º. Juízo da 1ª. Vara, outros três também já programaram suas pautas de femincídio. O 1º. Juízo da 2ª. Vara do Tribunal do Júri, do juiz Vilebaldo José de Freitas, programou sessões para os dias 5 e 6 de agosto. Já o 1º. e 2º. Juízos da 1ª. Vara do Tribunal do Júri programaram sete sessões, conforme informaram a juíza Gelzi Maria Almeida Souza e o juiz Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira. A preparação dos júris de feminício, no Tribunal de Justiça da Bahia, atende ao pedido da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, coordenadora nacional da campanha Justiça pela Paz em Casa.
Lava Jato: Moro decreta bloqueio de até R$ 60 milhões das contas de presos na 16ª fase
Foto: Gil Ferreira/Agência Brasil
O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal do Paraná, decretou o bloqueio de até R$ 60 milhões das contas do ex-presidente da Eletronuclear, Othon Luiz Pinheiro da Silva, e de Flávio David Barra, executivo da Andrade Gutierrez, que foram presos nesta terça-feira (28) durante a 16ª fase da Operação Lava Jato. O magistrado também bloqueio nas contas da Aratec Engenharia Consultoria & Representações Ltda., pertencente à Othon, cada uma no valor de R$ 20 milhões. Segundo informações do jornal O Globo, a Justiça do Paraná informou que somente a Aratec recebeu R$ 9,8 milhões em propinas. Moro afirma que o confisco dos bens se justifica porque o esquema criminoso, organizado em torno do ex-presidente da Eletronuclear, “gerou ganhos ilícitos às empreiteiras (Andrade Gutierrez e Engevix) e aos investigados, justificando-se a medida de privá-los do produto de suas atividades criminosas”. A investigação aponta que Othon e de Flávios teriam recebido propinas pagas pela Aratec no valor de R$ 4,509 mihões, provenientes da Andrade Gutierrez e Engevix, no período de 2009 a 2014. O resto do montante pago a Aratec, de acordo com as apurações,foi de outras grandes empreiteiras, incluindo de fachada. A OAS teria pago R$ 504,2 mil, entre 2007 a 2015; a UTC, R$ 101 mil; a Camargo Corrêa, R$ 109,1 mil; e a Techint, outros R$ 161,2 mil. Já as empresas de fachada teriam sido usadas para repassar de R$ 5,385 milhões. 
Amab defende juíza do caso Cabula e pede que ela não sofra agressões pessoais
Foto: Reprodução / Evandro Veiga / Correio
A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) se posicionou contra o que denominou de “desrespeito ao princípio do convencimento motivado do magistrado no seu ato de julgar” no caso da juíza Marivalda Moutinho, responsável pela sentença-relâmpago que absolveu policias militares da acusação de execução sumária na ação que culminou na morte de 12 pessoas no bairro do Cabula, em fevereiro deste ano. Em nota, a entidade afirmou que qualquer decisão proferida é passível de recurso, “quando as partes dela discordem”, e que se deve aguardar o desfecho da ação “sem agressão pessoal ao julgador”. Marivalda Moutinho tem sido duramente criticada por entidades de Justiça e da sociedade pela sentença, de rapidez considerada fora dos padrões para o Judiciário brasileiro, na qual absorve os policiais militares denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) sob a acusação de execução sumária na ação no Cabula. 
Rui Costa sanciona lei que cria novos cargos para Câmara do Oeste
Sede da Câmara do Oeste, em Barreiras | Foto: Leitor BN/Bahia Notícias
O governador do estado, Rui Costa, sancionou na última segunda-feira (27) a lei que cria novos cargos comissionados para a Câmara do Oeste. No decreto, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (28), fica estabelecida a geração de 16 novos postos de assessor de desembargador e oito de assistente de gabinete. A criação de novas funções para a Câmara do Oeste atende às necessidades de uma lei de dezembro de 2014, que aumenta para 61 o número de desembargadores no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 
Defesa de vice-governador volta a pedir arquivamento de inquérito da Lava Jato
Foto: Reprodução/ Redes Sociais
A defesa do vice-governador da Bahia, João Leão (PP), reforçou o pedido já feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) de arquivamento de um dos inquéritos da Operação Lava Jato. De acordo com O Globo, o advogado Gamil Föppel sustenta que as acusações contra Leão são baseadas em trechos descontextualizados da delação premiada do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa. O vice-governador da Bahia é um dos investigados por suspeitas de corrupção na Petrobras e disse, na ocasião da divulgação, que estava "cagando e andando". Um dos argumentos de Föppel é que Costa retificou suas declarações em depoimento prestado à CPI da Petrobras na Câmara, ao negar que possuía qualquer relação com Leão. A defesa do progressista pediu acesso à íntegra de todos os termos de delação premiada já firmados relacionados ao caso e solicitou novamente acesso à íntegra de procedimentos já arquivados pelo Ministério Público Federal (MPF) dentro da Operação Lava Jato ou com alguma relação com a investigação aberta contra o vice-governador. Apesar da declaração na época em que foram anunciados os parlamentares investigados, Föppel afirmou que João Leão está à disposição da polícia e da Justiça para prestar esclarecimentos e apresentar os documentos que possam ser úteis para a apuração dos fatos, além de qualquer outra medida necessária.
Luiz Viana faz palestra em inauguração de instituto sobre mediação de conflitos
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA
O Instituto Brasileiro de Meios Adequados de Solução de Conflitos (IBmasc) será inaugurado oficialmente nesta quarta-feira (29) com uma palestra na Saraiva Mega Store do Salvador Shopping, a partir das 19h. O IBmasc é uma associação civil sem fins lucrativos, mantida pelos seus contribuintes, com finalidade de promover a cultura do consenso, por meio da conciliação, mediação e arbitragem. O instituto tem como presidente Maria Victória Borja e como diretoras Gabriela Teles, Juliana Guanaes e Rejane Lisboa. A palestra inaugural será ministrada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, que falará sobre o papel do advogado na mediação, consoante o Novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação. Desenvolvido por profissionais do Direito, mediadores, com a missão de pacificar as relações humanas nas suas mais diversas manifestações, o IBmasc representa um espaço destinado à reunião de todos aqueles que comungam da confiança nos novos caminhos que se abrem ao Direito Brasileiro e suas formas de manifestação éticas e democráticas.
Terça, 28 de Julho de 2015 - 12:40

Servidores grevistas discutem fim de corte de ponto com presidência do TRT-BA

por Cláudia Cardozo

Servidores grevistas discutem fim de corte de ponto com presidência do TRT-BA
Foto: Sindjufe-BA
O corte do ponto dos servidores da Justiça do Trabalho na Bahia, que mantiveram a participação na greve geral dos servidores do Poder Judiciário Federal após o veto integral ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/15, é discutido na manhã desta terça-feira (28) com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), desembargador Valtércio de Oliveira, em uma mesa de negociação. De acordo com o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal na Bahia (Sindjufe-BA), esta é a primeira rodada para tentar reverter a decisão do TRT-BA, que determinou o corte do ponto dos servidores grevistas. O movimento, que deflagrou greve para reivindicar reajuste salarial, se mantém para tentar derrubar o veto presidencial de Dilma Rousseff. Os servidores grevistas ocuparam o Tribunal Pleno e os corredores do TRT, localizado no bairro de Nazaré, em Salvador. A mesa de negociação é composta por representes do tribunal, dos servidores, dos advogados e da associação de magistrados trabalhistas. A assessoria do Sindjufe informa que apenas o TRT baiano determinou o corte de ponto dos servidores, e que não há notícias que a Justiça Federal e Eleitoral adotarão a mesma medida. “A decisão do corte de ponto dos servidores vai contra a posição do tribunal, que tem como missão defender o interesse dos trabalhadores”, diz a assessoria do sindicato. Até o veto do PLC, o presidente do TRT-BA, Valtércio de Oliveira, havia declarado apoio ao movimento grevista, e pediu, em ofício, apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para endossar a luta dos servidores perante a presidente Dilma Rousseff. O Sindjufe garante que 30% do contingente de servidores em atividade, para não prejudicar ainda mais a população. A próxima assembleia da categoria será realizada na segunda-feira (3), no Fórum da Justiça Federal, em Sussuarana, a partir das 13h30.
Terça, 28 de Julho de 2015 - 11:40

TJ-BA aposenta desembargadores que pediram extensão para 75 anos

por Cláudia Cardozo

TJ-BA aposenta desembargadores que pediram extensão para 75 anos
Foto: TJ-BA
Após ter seu pedido de extensão de aposentadoria para os 75 anos negado, a desembargadora Vilma Costa Veiga, corregedora das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), está oficialmente aposentada. O decreto que aposenta a desembargadora por idade foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (28). Vilma Costa Veiga foi aposentada com os proventos integrais de R$30.471,10, correspondentes ao subsídio de desembargador. Na última semana, também foi publicada a aposentadoria do desembargador Clésio Rosa Carrilho, que também havia pedido para se aposentar aos 75 anos. Um novo corregedor deverá ser escolhido pelo tribunal em sessão plenária.
OAB-BA pede que prerrogativas de advogados sejam respeitadas durante greve de servidores
Foto: Reprodução
Diante da greve dos servidores do Poder Judiciário da Bahia, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), solicitou providências ao juiz Raimundo Nonato Borges Braga, diretor do Fórum dos Juizados Especiais do Imbuí, para garantir o acesso de advogados ao local. O presidente da seccional, Luiz Viana, pediu ao coordenador do Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj), Antonio Jair, para que fossem respeitadas as prerrogativas dos advogados, entre as quais a de adentrar em qualquer edifício ou repartição judicial. No mesmo dia o juiz diretor se reuniu com o comando de greve e com a Assistência Militar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), quando ficou acertado que não haverá embaraços no acesso ao prédio de advogados e partes, bem como de juízes leigos, conciliadores, estagiários e servidores que não aderiram ao movimento.
‘Corrupção é endêmica e está em processo de metástase’, diz procurador da Lava Jato
Foto: Divulgação/ Unafe
O procurador federal Athayde Ribeiro Costa afirmou que o esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato continuou a ocorrer mesmo após a prisão dos primeiros executivos por agentes da Polícia Federal e se espalha por diversos órgãos da administração pública. “A corrupção no Brasil é endêmica e está em processo de metástase”, comparou durante coletiva de imprensa realizada na Superintendência da PF em Curitiba, nesta terça-feira (28). O procurador explicou que as ações tomadas na 16ª fase da Lava Jato são referentes a empresas já investigadas e que formaram um consórcio para concorrer aos contratos de obras na usina nuclear Angra 3, no Rio de Janeiro. As empresas que fazem parte são Camargo Corrêa, UTC, Queiroz Galvão, Andrade Gutierrez, Odebrecht e EBE (Grupo MPE). A Engevix também foi citada, apesar de não fazer parte do consórcio, pois já tinha contratos na usina. De acordo com Ribeiro, houve direcionamento para que as empresas concorressem sozinhas. Assim, na fase de concorrência, elas já sabiam que venceriam. “Houve uma reunião em que as empreiteiras discutiram sobre o repasse dos contratos ao Othon Luiz”, contou, em referência ao presidente licenciado da Eletronuclear, um dos presos pela PF nesta terça. Ele explicou ainda que Othon Luiz e o executivo Flávio David Barra, executivo da Andrade Gutierrez, não foram detidos apenas com base nos depoimentos da Lava Jato. “A palavra de um colaborador não leva a medidas de prisão. Nós fizemos nosso trabalho, fizemos nossa investigação, que levou às prisões”, defendeu.
Terça, 28 de Julho de 2015 - 09:40

Procurador-geral de Justiça diz que decisão do caso Cabula pode ser modificada

por Cláudia Cardozo

Procurador-geral de Justiça diz que decisão do caso Cabula pode ser modificada
Márcio Fahel | Foto: Bahia Notícias
O procurador-geral de Justiça da Bahia, Márcio Fahel, em entrevista a rádio Tudo FM, na manhã desta terça-feira (28), afirmou que os promotores de Justiça do caso Cabula vão recorrer da decisão da juíza Marivalda Almeida Moutinho, que absolveu os policiais da acusação de crime de execução. O procurador afirmou que o “processo judicial dá conta com essas providências”, e que é legítimo o instrumento do recurso nesses casos. Para Fahel, certos comentários não devem ser feitos neste momento, pois um “processo criminal deve ter reserva de pronunciamento”. “O processo é um ambiente adequado para produção de provas e respostas”, disse o procurador. Fahel ainda pontuou que a decisão da Justiça de primeiro grau “é passível de recurso e pode ser modificada”. Durante a entrevista, o procurador-geral de Justiça ainda comentou sobre a PEC da Bengala, que estende a idade limite para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores para 75 anos. Ele diz que a medida é justificável porque a expectativa de vida dos brasileiros aumentou e que representa uma economia para os cofres públicos. Fahel diz que chegar aos 75 anos com “rigidez física e mental” é importante para o Ministério Público e para a magistratura. Em sua opinião, o que deve ser atacado são as liminares que estendem a aposentadoria de desembargadores, pois há uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende essas decisões, por ainda não haver uma legislação federal que regulamente a matéria. Por fim, o procurador afirmou que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) é contra a redução da maioridade penal. “Reduzir, me parece, um retrocesso, que não trará benefícios para sociedade, embora, a sociedade tenha a sensação de que isso trará benefícios”, disse Fahel. Entretanto, ele disse que modificações podem ser feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reduzir a sensação de impunidade.
Pescadores vencem Petrobras na Justiça e terão indenização por vazamento em refinaria
Refinaria Landulpho Alves | Foto: Divulgação
Uma determinação da justiça nesta segunda-feira (27) faz com que 5.046 pescadores dos municípios de Madre de Deus, Saubara, Santo Amaro, Candeias e São Sebastião do Passé prejudicados por um acidente ambiental na Baía de todos os Santos, provocado por vazamento de óleo na Refinaria da Petrobras Landulpho Alves, em 15 de abril de 2009. O pagamento da verba alimentar foi fixado em liminar em ação indenizatória. Representados pela Federação de Pescadores e Aquicultores do Estado da Bahia – Fepesba, os pescadores começam a receber nesta primeira etapa o pagamento de forma individualizada, conforme determinação judicial da 6ª Vara Cível de Salvador, através de convênio firmado pela Federação e o Banco do Brasil. O banco efetuará o pagamento mediante depósito daqueles que possuírem conta na Instituição. Aqueles que não possuem conta receberão pagamento no caixa das agências dos respectivos municípios, durante o próximo mês de agosto. Para tanto, os pescadores identificados na ordem judicial deverão apenas apresentar a carteira de pescador, RG e CPF. A execução ainda irá prosseguir em favor de outros 1.598 pescadores que foram impugnados pela Petrobras e vai depender de decisão futura. Já os pescadores da cidade de São Francisco do Conde, onde está localizada a Refinaria, têm uma ação própria pela gravidade local do acidente ambiental, considerado por especialistas como o maior da Baía de Todos os Santos.
MP-BA ajuíza ação contra CCE por práticas abusivas contra consumidores
Foto: Reprodução
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública nesta segunda-feira (27) contra CCE, empresa de aparelhos tecnológicos, por cometer práticas abusivas contra os consumidores. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, a Digibrás Indústria do Brasil, detentora da marca, não disponibiliza peças de reposição para os produtos ofertados no mercado e não efetiva reparos com presteza. A empresa é alvo de 48 reclamações no Procon-BA  por falta de reposição. A ação pede que a Justiça, em caráter liminar, obrigue a empresa a substituir o produto com alguma avaria que não possa ser sanada, restitua o valor pago pela mercadoria, ou ainda abata o preço proporcionalmente ao dano, de acordo com a vontade manifesta do cliente. Nas ocasiões em que seja possível o conserto do produto, a promotora pede que a Justiça obrigue a empresa a fazer o reparo no prazo de 30 dias a partir da reclamação. Caso o consumidor discorde da empresa sobre a possibilidade de conserto do produto, a CCE, se não efetuar a troca, deverá ser obrigada a oferecer ao cliente as alternativas de devolução corrigida da quantia paga pela mercadoria ou o abatimento proporcional do preço, disponibilizando ao consumidor conclusão técnica, em 24 horas, de que a falha do produto é sanável sem comprometer sua qualidade, características ou valor.
São Gabriel: Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa
Foto: Reprodução
A Justiça Federal em Irecê, no centro-norte baiano, condenou o ex-prefeito de São Gabriel, Raimundo Pereira Rocha, a perda de seus direitos políticos por cinco anos, por improbidade administrativa. O ex-prefeito e a Acap Construções Ltda. deverão ressarcir, solidariamente, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) o dano de R$ 14.728 por conta da construção da aguada na localidade de Novos Bandeirantes. Os réus ainda foram proibidos de contratar com o Poder Público. De acordo com a ação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), um convênio firmado entre o Município e a Codevasf, de R$ 348.655, previa a construção de aguadas em quatro povoados. O MPF afirma que o processo de licitação foi fraudado, com apresentação de oito certidões negativas falsas. Na sentença condenatória, é dito que “a apresentação de certidões falsas, inclusive, algumas emitidas após a fase de abertura das propostas, envolvendo todas as empresas participantes do certame, evidencia o direcionamento do seu resultado, implicando flagrante afronta à competitividade que deve necessariamente inspirar todo e qualquer procedimento licitatório”. Para o juízo, não é o caso de negar que as obras foram entregues a comunidade, “mas de reconhecer que o processo licitatório não ocorreu em estrita consonância com as normas de regência da matéria, favorecendo a empresa que ao final se sagrou vencedora no certame”. A aguada de Novos Bandeirantes foi construída em área privada. O juízo acatou a alegação do MPF de que o fato configurava desvio de finalidade de recursos. “Não houve qualquer justificativa para que a referida aguada fosse construída em terras particulares, sendo que a própria prefeitura municipal de São Gabriel, por meio do seu então gestor, firmou declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que as aguadas, dentre elas a de Novos Bandeirantes, estavam localizadas em áreas de domínio público. Além disso, registro que os contratos de cessão gratuita de uso, firmados entre a Codevasf e os proprietários dos imóveis onde foi construída a aguada não ilidem a ilegalidade apontada, uma vez que beneficiam determinadas pessoas, que passaram a contar com uma aguada em sua propriedade, inexistindo qualquer critério objetivo para tais escolhas”, declara a sentença.
Caso Cabula: Decisão do Judiciário 'chancela' violência policial, diz pesquisadora
Foto: Divulgação
Com pesquisas sobre as ideias de Defesa Social, coordenadora geral dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, Bartira Macedo Santos, foi uma das estudiosas na área do Direito que manifestou surpresa com a sentença de absolvição dos nove policiais envolvidos na morte de doze pessoas na localidade de Vila Moisés, no bairro do Cabula, em Salvador. A reação diante da decisão proferida pela juíza Marivalda Almeida Moutinho, substituta no 1º Juízo da 2ª Vara do Júri do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), gerou um artigo, publicado nesta segunda-feira (27) no site Empório do Direito. “Chama atenção a interrupção do processo de forma tão abrupta e prematura (pois nem todas as defesas preliminares haviam sido apresentadas),  num caso de denúncia que envolve tantos réus e vítimas, com fortes indícios de execução sumária, numa chacina em que o poder público montou de imediato todo um espetáculo para defender a ação mortífera dos policiais”, diz Bartira, em seu texto. Em entrevista ao Bahia Notícias, a professora afirma que acompanha o caso desde o início. “Eu pesquiso as ideias de defesa social, me interessam essas ideias de defesa social, do dever punitivo, de como funcionam essas justificativas arbitrárias de segurança pública no país. A chacina me chamou a atenção desde quando aconteceu e o governador fez aquele discurso, um discurso de defesa da sociedade, que passa a ideia de que a polícia é violenta, mas isso se justifica na defesa da sociedade”, explica Bartira, autora do livro “Defesa Social: Uma visão crítica”. Além do discurso do governador Rui Costa e do secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa, a pesquisadora ressalta que ocorreu um “chancelamento” das mortes pelo próprio Judiciário. Bartira destaca que a juíza, em sua sentença, faz menção à possibilidade de envolvimento das vítimas em ações criminosas.


Vila Moisés, localidade onde ocorreu a ação policial | Foto: Evandro Veiga/Correio

“As vítimas, embora não tivessem registro de antecedentes criminais, como mencionado na denúncia, não estão isentas de terem envolvimentos em práticas de condutas delitivas […] Ou seja, a versão apresentada pelos acusados possui todos os elementos de estar mais próxima do que realmente ocorreu, em razão da coerência lógica na sequência dos fatos e harmonizando os momentos dos disparos, pelas vítimas e pelos policiais, com os elementos encontrados no local do fato”, diz Marivalda, em sua decisão. “Essa ideologia ainda está muito no Poder Judiciário, não apenas na Bahia e justificam violações dos direitos humanos”, aponta a professora, que ainda vê outro efeito além da absolvição dos PMs: “A resposta que foi dada foi: matem que vocês tem o apoio do governo, do secretário e do judiciário”, aponta Bartira, que criticou a postura do Executivo estadual. “O contexto da situação na fala do governador, na fala do secretário, mostra uma orquestração para a defesa prévia da ação policial, da barbárie policial”, acredita, em menção ao pensamento que estrutura as polícias, o que faz com que cada um ache “que está fazendo o correto”, e assim cometa “pequenas violências todos os dias, matando pessoas diariamente, a conta-gotas”. Para a professora, a investigação feita pela Polícia Civil não necessariamente, em casos como estes, fica em suspeição, mas que “isso dependende de cada estado”. “Em todo o estado há um grau de independência funcional. O que a gente vê na Bahia é que essa ideologia de defesa social está presente em vários aspectos, de maneira ampla”. Integrante do Conselho Estadual de Segurança Pública de Goiás, representando a UFG, Bartira salienta também a ausência de políticas públicas no setor. “A segurança pública é um verdadeiro caos no geral no Brasil. E porque é um caos? Porque não temos politicas públicas de segurança. Aqui na Brasil, a segurança pública é resolvida praticamente no tiro, porrada e bomba, como diz Valesca Popozuda”, afirma, ressaltando que o problema acontece não somente na esfera estadual, mas na federal.

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