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Entrevistas

Jurista defende fim da reeleição de políticos: 'saia e volte no futuro'

O jurista Luiz Flávio Gomes, em sua passagem pela Bahia, defendeu o fim da reeleição de políticos no Brasil. O jurista, que já foi promotor de Justiça, juiz e advogado, afirma que o fim da reeleição pode ajudar a reduzir os índices de corrupção no país. Segundo Gomes, “quanto mais o político se perpetua, mais contato ele tem com a máquina corrupta”, e que, com isso, o “risco dele se contaminar é muito grande”. “O que nós estamos propondo é a renovação contínua dos mandatos e dos políticos, porque isso vai fazendo com que a máquina seja oxigenada, com novas lideranças, gente que está preocupada, efetivamente, com os interesses do país, não com os interesses partidários ou próprios”, explica. O jurista critica ainda o fato de muitos políticos dizerem que a sua profissão é a política, e, que, ao final de cada mandato, muitos não conseguem mais retornar as suas profissões de origem por se tornar “irreciclável para o mercado”. “A democracia é regida por políticos, não tem como jogá-los fora. Mas, precisamos de políticos que sejam conscientes, honestos, cumpra um papel, saia, e depois, se quiser, se gostou da vida política, que volte no futuro”, sentencia. Luiz Flávio admite que a reeleição é algo bom na política, mas assevera que “nós vivemos um instante tão deplorável da vida pública brasileira, que a reeleição ficou perniciosa, ficou nefasta, ficou prejudicial”. Com esse diagnóstico, o jurista lançou o movimento Fim do Político de Carreira, que pretende reunir 1 milhão de assinaturas, através de abaixo-assinado, para levar ao Congresso e assim, extinguir o sistema de reeleição no país. Na entrevista concedida ao Bahia Notícias, Luiz Flávio Gomes afirma que o projeto apresentado por Aécio Neves, de quando ainda era senador, é um bom ponto de partida para discutir as reeleições no país, e estender o debate para o fim das reeleições de deputados e senadores. “Ninguém nunca propôs isso. Mas é hora de propor. É hora de fazer o parlamento ter um senso crítico dele mesmo. É hora de ampliar esse projeto, e, na hora do debate, discutir mais coisas”, avalia.

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Pense no Absurdo

Ator processa criadores de 'Os Simpsons' e pede US$ 250 milhões de indenização

O ator Frank Sivero processou “Os Simpons” e requer o pagamento de US$ 250 milhões de indenização sob a alegação que o seriado da Fox usou seu personagem Frank Carbone, do filme “Os Bons Companheiros” para criar um dos gângsteres que aparece no desenho, o Louie.

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Servidores do TJ/BA podem ganhar salários iguais a juízes caso recebam gratificação adicional
329 servidores serão beneficiados caso pedido seja aceito Foto:Angelino de Jesus
Um total de 329 servidores, oriundos de 47 gabinetes de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pode passar a ganhar salários equivalentes a de um juiz em início de carreira, de aproximadamente R$ 20 mil. Isso acontecerá caso o Tribunal Pleno da Corte baiana venha a deferir o pedido da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (Assetba) para que os servidores voltem a receber o pagamento acumulado do Adicional de Função Incorporado (AFI) com as Condições Especiais de Trabalho (CET) ou Função Gratificada. As gratificações foram recebidas pelos servidores no período de três anos, asseguradas pela Lei Estadual nº 12.216/2011. A associação interpôs o mandado de segurança para o recebimento das gratificações após o presidente do TJ/BA, desembargador Eserval Rocha, em janeiro deste ano, suspender o pagamento para que se fizesse cumprir uma decisão do Pleno, tomada em 2013, que indeferiu o pagamento acumulado dos benefícios a todos os servidores comissionados ou em função gratificada dos gabinetes dos desembargadores. Até então, os pedidos eram tratados na esfera administrativa e surgiram no gabinete da desembargadora Nágila Brito, para que um servidor tivesse o direito de acumular os benefícios recebidos. Os demais servidores de gabinetes aderiram ao pleito.
 

O desembargador Eserval Rocha suspendeu o pagamento da gratificação para cumprir decisão do Pleno
 
Em abril deste ano, o desembargador Moacyr Montenegro, relator do processo, em liminar, deferiu o pedido da Assetba para que o pagamento retornasse aos servidores. A PGE recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a liminar, sob a alegação que o pagamento das gratificações vai causar um impacto nos cofres públicos de R$ 7 milhões por ano. Além do mais, a PGE afirmou que as gratificações são da mesma natureza: exercício da função de assessor de desembargador. O ministro Joaquim Barbosa, enquanto presidente do STF, e o ministro Francisco Falcão, do STJ, cassaram a liminar e suspenderam o pagamento novamente. O TJ voltou a discutir a matéria na sessão plenária desta quarta-feira (22). A Procuradoria do Estado, através de uma petição, pediu o impedimento de alguns desembargadores para julgar a questão. O Pleno, então, discutiu a possibilidade dos desembargadores jurarem impedimento ou suspeição. Declararam impedimento os desembargadores José Olegário, José Alfredo Cerqueira, Luiz Fernando Lima e José Jorge Bareto. Já os desembargadores Nágila Brito, Jeferson de Assis, Regina Reis, Lidivaldo Brito e Abelardo da Matta declararam suspeição para julgar o caso.
 
 
O desembargador José Olegário é um dos que declarou impedimento para julgar a questão, pois tem servidores de seu gabinete “que estão pleiteando o pagamento”
 
José Olegário afirmou que era impedido de julgar o mandado, pois tem servidores de seu gabinete “que estão pleiteando o pagamento”. A desembargadora Telma Britto, afirmou que fica assustada com a “pouca razão invocada para juramento de impedimento” no julgamento do pedido. Ela diz que o benefício é concedido “indistintamente, para sete servidores de cada gabinete, e só aos gabinetes de desembargadores”. Para ela, não haveria impedimento para julgar o tema, pois a “concessão se deu com nosso voto”. “Nesse caso, não haveria impedimento, ao considerar esse [pedido de] impedimento, todos estaríamos impedidos. O que não tem nem lógica, inclusive para conceder com a cumulação, em que todos nós votamos”, afirmou Telma.  O desembargador Nilson Castelo Branco ponderou que o caso é “situação geral e impessoal”, e que, se todos declarassem impedimento, o Supremo é que julgaria a questão. Telma Britto completou e disse que dessa forma, o STF iria “criticar a posição do TJ, mais uma vez, o colocando em uma situação inusitada”. O desembargador José Alfredo também afirmou que havia servidores em seu gabinete interessados no mandado de segurança, e que não se sente “à vontade” para julgar o caso. A desembargadora Sara Brito disse que “é um ato pessoal do juiz se dar por suspeito” e não que os demais desembargadores não poderiam se manifestar a respeito. A desembargadora Nágila Brito lembrou que a questão surgiu em seu gabinete, a partir de um servidor que requereu acumulação do pagamento dos benefícios, e por isso, pediu suspeição. O advogado José Saraiva Filho, que defende a Assetba, afirmou que o pagamento está previsto em lei e que o servidor não pode acordar no dia seguinte com “sua remuneração diminuída, subtraída”, sem antes ser ouvido. O procurador do Estado, Miguel Dantas, em sua sustentação oral, afirmou que a cumulação, inicialmente, era só para dois servidores, mas que, por um equivoco do RH do tribunal, foi estendido para todos, e que, assim que foi percebido o erro, o então presidente do TJ, Mario Alberto Hirs, em março de 2013, suspendeu o pagamento tanto para os comissionados quanto para os servidores em função gratificada. O procurador ainda pediu o indeferimento do mandado de segurança. O relator do caso, Moacyr Montenegro, afirmou que não vislumbra motivos para não julgar o caso no âmbito do tribunal, por não ter relação direta ou indireta com os impetrantes, e por não serem beneficiários da ação. Após um intenso debate sobre o pedido de impedimento, o desembargado José Edivaldo Rontondano pediu vista. Com isso, a decisão final sobre o mérito da questão foi adiada para o dia 12 de novembro.

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Quinta, 23 de Outubro de 2014 - 20:30

TRE-SP acrescenta votos à contagem final

por Diego Moura, especial para Estadão Conteúdo

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) divulgou nesta quinta-feira nova totalização de votos para os cargos de senador e deputado estadual no Estado. O mecanismo ocorreu para incluir três decisões do TRE que foram reformadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo informações do TRE-SP, a candidatura do Partido Verde ao Senado contou com deferimento de recurso pelo TSE. Os 186.598 votos recebidos pelo candidato Kaka Wera (PV) se tornaram válidos, o que fez com que passasse a ocupar a quinta colocação na disputa pela cadeira de senador por São Paulo. Já os candidatos a deputado estadual pelo PTB Alexandre Tiepo e Pastor Euripedez Claudino, que receberam 221 e 336 votos, respectivamente, obtiveram a liberação das candidaturas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Com isso, a votação, contabilizada como nula ao término do primeiro turno do pleito, em 5 de outubro, se tornou válida. O acréscimo, entretanto, manteve praticamente inalterado o quociente eleitoral para acesso às cadeiras da Assembleia Legislativa paulista, que passou de 218.141 para 218.147. Não houve alteração na distribuição das vagas para a Assembleia.

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Proposta de Estatuto das Famílias garante amparo legal para uniões homoafetivas
Foto: Pedro França / Agência Senado
A sociedade vem mudando e, com ela, os conceitos ligados às relações de família. De acordo com a Agência Senado, enquanto o Código Civil de 1916 vinculava a constituição da família ao casamento e delegava ao homem a chefia da sociedade conjugal, o atual, de 2002, estabeleceu a igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges. Uma nova reviravolta no tratamento legal dos papéis sociais poderá acontecer caso o Congresso Nacional aprove o Estatuto das Famílias, objeto de projeto de lei apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), inspirado em estudo do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), A proposta (PLS 470/2013) tem parecer favorável do senador João Capiberibe (PSB-AP), relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, e ainda será analisada, em decisão final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Estatuto revoga a parte do Código Civil que trata do Direito de Família e estabelece novas regras para essas relações. Ao contrário do código, que introduz as questões familiares a partir do casamento, o estatuto tem como ponto de partida a regulação de direitos e deveres no âmbito das relações familiares. Assim, toma para si a missão de proteger a família e seus membros em qualquer de suas modalidades, reconhecendo inclusive laços de parentesco gerados pela socioafetividade. “Não é mais possível tratar questões da vida familiar, que perpassam por idealizações, sentimentos e perdas, valendo-se das mesmas normas que regulam questões meramente patrimoniais”, argumenta Lídice, ao justificar o PLS 470/2013.

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 Igreja Católica discute maneiras de reconhecer segundo casamento
Foto: Reprodução
O presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cardeal Raymundo Damasceno Assis, disse hoje (23) que a Igreja Católica está discutindo a possibilidade de reconhecer casais formados por divorciados que estejam em segunda união. O assunto foi tratado durante a 3ª Assembleia Extraordinária do Sínodo dos Bispos, de 5 a 19 deste mês, no Vaticano, com o tema Os desafios pastorais da família no contexto da evangelização. De acordo com informações da Agência Brasil, dom Damasceno, há consenso quanto à indissolubilidade do matrimônio, mas o sínodo não desconheceu situações especiais que muitas casais têm hoje. São pessoas que contraem novo matrimônio, continuam participando das atividades da igreja, atuando nas comunidades, com uma vida estável e assumindo sua responsabilidade quanto à educação dos filhos, disse ele. "E [esses casais] são desejosos de comungar e se confessar. Então, a igreja está aprofundando essa temática para ver, caso a caso, que soluções dar para essas situações.” O cardeal ressaltou que não houve mudança doutrinal. Ele explicou que o sínodo foi dividido em duas etapas e que o documento final com as conclusões será proclamado pelo papa na segunda fase, em outubro do ano que vem.  No Brasil já existe o acompanhamento desses casais em algumas dioceses, pelas pastorais de casal em segunda união. O cardeal ressaltou, entretanto, que não houve, durante o sínodo, compartilhamento de iniciativas semelhantes para homossexuais.

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"Para aprovar a reforma política será necessária uma mobilização semelhante ao movimento pelas eleições diretas", defenderam nesta quinta-feira, 23, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no encerramento do Congresso Nacional de Advogados, no Rio de Janeiro. O secretário da Comissão Especial de Mobilização pela Reforma Política Democrática da OAB, Aldo Arantes, destacou que o projeto defendido pela entidade e mais 102 instituições vai requerer grande envolvimento da sociedade para passar no Legislativo. "É necessária uma reforma política democrática, que assegure uma identificação entre a representação política e as aspirações da maioria da sociedade. Por isso, apresentamos esse projeto. Temos o dever e o papel de mobilizar a sociedade em algo semelhante ao que foi a Diretas Já", disse Arantes. O ponto mais importante a ser aprovado pela reforma política, na visão da OAB, é o fim do financiamento de empresas às campanhas, com a permissão apenas de financiamento público ou de pessoas físicas, com valor limitado. Outro ponto é a votação legislativa em dois turnos, quando os eleitores votariam, primeiro, nos projetos dos partidos, para depois escolherem seus candidatos entre os partidos eleitos. A OAB também defende o voto em lista fechada baseado nas propostas apresentadas. Assim, no primeiro turno os candidatos seriam definidos em eleições internas e, nesta listagem, seria obrigatória a divisão igualitária entre homens e mulheres: "vivemos a situação absurda em que as mulheres são mais de 50% da população e menos de 10% dos congressistas eleitos". O último dos quatro pontos defendidos é o fortalecimento dos mecanismos de participação direta, como os plebiscitos, referendos e projetos de inciativa popular enviados ao Legislativo. As informações são da Agência Brasil.

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Quinta, 23 de Outubro de 2014 - 17:50

Após PT pedir convocação de Aécio à CPI, PSDB quer Dilma

por Ricardo Brito / Estadão Conteúdo

Após PT pedir convocação de Aécio à CPI, PSDB quer Dilma
Foto: Reprodução
Na guerra de requerimentos na CPI mista da Petrobras, antes do segundo turno, o PSDB decidiu contra-atacar o PT. Os petistas apresentaram pedidos para convocar o presidenciável tucano Aécio Neves e outros quatro integrantes do partido a fim de investigar se integrantes da legenda se beneficiaram do esquema de corrupção na estatal. O PSDB, por sua vez, decidiu devolver na mesma moeda e apresentou nesta quinta-feira, por meio do deputado Izalci (DF), requerimentos para chamar a candidata à reeleição Dilma Rousseff e o ex-ministro Antonio Palocci para falar sobre o financiamento eleitoral da campanha dela em 2010. Izalci pede que Dilma seja convidada para falar à CPI sobre reportagem publicada no final do mês passado pela revista Veja, segundo a qual o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou nos depoimentos prestados na delação premiada que, em 2010, havia sido procurado por Palocci, então coordenador do comitê eleitoral do PT, para repassar R$ 2 milhões para a campanha de Dilma, por meio do doleiro Alberto Youssef. Por se tratar de convite, caso seja aprovado, Dilma pode recusar a comparecer. No caso de Palocci, pelos mesmos fatos, o deputado do PSDB quer convocá-lo. Se o pedido for aprovado, ele não pode se recusar a comparecer à CPI mista. Nos bastidores, o pedido dos tucanos tem mais cunho político para marcar posição, tendo por objetivo fazer o contraponto da ofensiva à petista. Ou seja, eles nem sequer devem ser apreciados.

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Quinta, 23 de Outubro de 2014 - 16:20

Ministério cria grupo de combate ao trabalho infantil

Ministério cria grupo de combate ao trabalho infantil
Foto: Reprodução
O Ministério do Trabalho e Emprego instituiu o Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil  para promover as articulações iniciais com os parceiros integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente, especialmente com representantes dos ministérios públicos estaduais e do Trabalho, além dos conselhos tutelares e das prefeituras. A instrução normativa que criou o grupo foi publicada neste dia 23, no Diário Oficial da União. O grupo deverá programar suas ações com base no planejamento anual e nas demandas das superintendências regionais do Trabalho e Emprego, considerando os indicadores de trabalho infantil, sobretudo as piores formas dessa prática ilegal; a dificuldade de atingir as metas estabelecidas pelo planejamento anual; e a necessidade de apoio com recursos humanos especializados nas áreas a serem inspecionadas. O planejamento dos membros do grupo móvel será elaborado com base nas atividades econômicas classificadas entre as piores formas de trabalho infantil e os focos dessa atividade no país,  segundo os dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os relatórios produzidos pela equipe deverão conter a descrição detalhada da realidade encontrada e informar as providências adotadas, a relação dos programas de inclusão social existentes no município e o número de crianças e adolescentes atendidos, bem como gravações de imagens sob qualquer forma e outros documentos que contribuam para caracterizar as irregularidades constatadas nas ações de fiscalização. O grupo será dividido em coordenação nacional, que será exercida pela Divisão de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil do Departamento de Fiscalização do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, e equipe operacional, constituída por auditores fiscais do Trabalho. As informações são da Agência Brasil.

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Quinta, 23 de Outubro de 2014 - 14:40

Câmara aprova parcelamento de dívidas por improbidade

por Ricardo Della Coletta / Estadão Conteúdo

Parlamentares incluíram novamente em uma medida provisória um artigo que permite o parcelamento de dívidas cobradas pela Procuradoria-Geral da União (PGU), o que beneficia empresas e pessoas condenadas a devolver recursos federais aos cofres públicos. A medida, que abre a brecha para que esses débitos sejam pagos ao longo de 15 anos e que também abrange o pagamento de multas em ações por improbidade, foi incluída na Medida Provisória (MP) 651, aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados. Hoje, as dívidas de até R$ 500 mil cobradas pela PGU - órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) e que tem por responsabilidade executar condenações do Tribunal de Contas da União (TCU) e o ressarcimento aos cofres públicos em casos de corrupção - podem ser parceladas de acordo com determinação da Procuradoria da União responsável pelo caso. Valores maiores são divididos mediante autorização da própria PGU e do ministério que tenta reaver o montante. O número de parcelas para a devolução é estabelecido de acordo com a capacidade de pagamento do devedor. Para virar lei, a MP precisa ainda passar pelo Senado e ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A MP 651 trata da reinstituição do Reintegra e torna permanente a desoneração da folha de pagamentos, além de reabrir o prazo para adesão ao Refis - programa de refinanciamento de dívidas fiscais com a Receita. Para não perder a validade, ela precisa ser aprovada pelo Congresso até 6 de novembro.

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TJ-BA nega direito de greve a sindicato de técnicos e auxiliares de radiologia
Foto: Reprodução
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou ação do governo do Estado e determinou a suspensão da greve, mesmo que não tenha sido iniciada, do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Radiologia da Bahia (Sindimagem). A decisão foi publicada no Diário Eletrônico nesta terça-feira (21) e partiu de deferimento da desembargadora Telma Britto. Caso haja descumprimento da decisão, a entidade fica obrigada a pagar multa diária de R$ 50 mil. “Ante o exposto, em retratação à decisão anterior, reconheço a competência desta Corte para processar e julgar o feito, defiro o aditamento da petição inicial e antecipo os efeitos da tutela, determinando que o Sindicato dos Técnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado da Bahia se abstenha de decretar greve ou, caso já tenha sido deflagrada, que os membros da categoria retornem ao trabalho”, diz o documento. 

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Conferência dos Advogados aprova plebiscito para eleições diretas para presidente da OAB
Proposta foi apresentada por Luiz Viana | Foto: OAB
A Conferência Nacional dos Advogados aprovou na noite desta quarta-feira (22) a realização de um plebiscito para consultar os 850 mil advogados do país para saber se apoiam ou não a eleição direta do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta foi apresentada pelo presidente da OAB baiana Luiz Viana Queiroz, que defendeu o voto federativo, ou seja, eleição direta em cada seccional, ganhando o voto do estado o candidato mais votado. Viana afirmou que a OAB "não pode ter um discurso de vanguarda para fora e um discurso de retrocesso para dentro". "A mesma entidade que propõe uma reforma política para o Brasil, não pode deixar de fazer sua própria reforma democrática", afirmou. O tesoureiro nacional da OAB, Antônio Oneildo, foi o único a votar contra a eleição direta e disse que a eleição com voto direto "tem data marcada para morrer no Conselho Federal da OAB" porque a maioria teria medo do poder econômico. A proposta de Viana foi aprovada pela maioria dos conferencistas presentes no Riocentro, no Rio de Janeiro. Prevaleceu o entendimento de que os presidentes seccionais de cada estado são eleitos pelo voto direto sem que haja abusos, tendo em vista as regras que restringem a propaganda e o uso do dinheiro nas campanhas políticas na OAB. "Os males da democracia se curam com mais democracia", encerrou Viana.

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TJ-BA publica edital do concurso público para servidores, após nove anos sem concurso público
Foto: Angelino de Jesus | OAB

Depois de nove anos, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoverá um concurso para servidores. São 200 vagas abertas para nível superior, médio e médio técnico, com salários entre R$ 3.091,21 e R$ 5.117,24. O edital do certame foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (23). As vagas são para analista e técnico Judiciário. São 107 vagas para nível superior, 81 para nível médio e médio técnico, com formação de cadastro de reserva. Também ficou definido que 70% das vagas serão destinadas aos cartórios judiciais. Podem concorrer pessoas com formação em direito, administração, tecnologia da informação, arquitetura, assistência social, biblioteconomia, jornalismo, contabilidade, economia, enfermagem, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia mecânica, estatística, medicina, odontologia e psicologia. As inscrições começam na próxima quarta-feira (29) e terminam no dia 4 de dezembro. Os valores das taxas de inscrição são de R$ 85 para nível superior e R$ 68 para nível médio e técnico. As provas, com questões objetivas e discursivas, serão realizadas em Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Porto Seguro, Salvador e Vitória da Conquista no dia 25 de janeiro. O tribunal ainda oferece auxílio-alimentação e transporte. O último concurso realizado pelo TJ-BA foi em janeiro de 2005, com vagas para serventias judiciais. A realização da seleção pública é uma antiga reivindicação dos servidores e magistrados. As inscrições podem ser feitas no site da Fundação Getúlio Vargas, responsável pelo certame.


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Juntos, Aécio e Dilma foram condenados a pagar R$ 70 mil em multas pelo TSE
Fotos: Divulgação
Os candidatos à Presidência da República Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) já foram condenados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a pagar R$ 70 mil em multas. O tucano responde pela maior quantia em multas: são R$ 40 mil, relacionados também a apenas um processo que tramitou na Justiça Eleitoral, que puniu a coligação por quatro inserções de 15 segundos no dia 1ª de outubro e outras quatro no dia seguinte sem a indicação do nome do postulante a vice-presidente, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB). Os R$ 30 mil cobrados da petista são resultantes de dois processos. Em um deles, que gerou multa de R$ 25 mil, ela foi processada pelo pronunciamento de 30 de abril, sobre o Dia do Trabalho. Os R$ 5 mil restantes referem-se a um processo pela exibição do nome do vice, Michel Temer (PMDB), em tamanho muito menor que o limite de redução determinado pela lei. Ao todo, foram registradas 128 representações contra Dilma e Aécio, entre o início do ano passado até a última segunda-feira (20). São 91 ações contra Dilma, sendo 36 antes do início da campanha; e 37 contra Aécio, 12 antes da campanha. Com informações do jornal O Globo.

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Defensoria Pública abre seleção para estágios nível médio técnico
A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) abriu as inscrições do processo seletivo para contratação de estagiários de nível médio técnico das áreas de administração, contabilidade, informática e logística. A seleção destina-se ao preenchimento de 40 vagas para atuação nas unidades da Defensoria localizadas em Salvador, a partir de janeiro de 2015, e formação de cadastro de reserva. As provas acontecerão no dia 16 de novembro na capital. Serão 20 vagas para estágio no período da manhã e 20 no turno vespertino. As inscrições acontecerão exclusivamente pelo site da Fundação Cefet Bahia, organizadora da seleção, até 31 de outubro. O valor da taxa de inscrição é de R$ 10. Poderão participar do processo seletivo estudantes matriculados em instituição de ensino médio técnico. Os candidatos também deverão ter idade mínima de 16 anos completos até a data de contratação, e disponibilidade para estagiar 20 horas semanais. As provas serão compostas por 40 questões de múltipla escolha, divididas em 20 questões de língua portuguesa, 15 de matemática e raciocínio lógico e cinco questões de conhecimentos gerais. Após a homologação do resultado, os candidatos serão alocados por ordem de classificação e a relação com os nomes dos aprovados será divulgada no site da Defensoria Pública e da Fundação Cefet Bahia. Os aprovados receberão bolsa auxílio no valor de R$ 350 reais, mais auxílio transporte, seguro contra acidentes pessoais e obtenção de certificado, ao final do estágio na DP-BA. O edital pode ser conferido aqui.

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Assembleia Legislativa concede Título de Cidadão Baiano ao presidente do TRT-BA
Foto: TRT-BA
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) concederá, no próximo dia 6 de novembro, o Título de Cidadão Baiano ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargador Valtércio de Oliveira. O desembargador é natural de Boquin, município de Sergipe. A cerimônia será realizada às 15h, no Plenário da Assembleia, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). A iniciativa é do deputado Ronaldo Carletto (PP). O magistrado se formou em direito em 1982, pela Federação das Escolas Superiores de Ilhéus e Itabuna (Fespi). Atuou como juiz do Trabalho nas varas de Itamaraju, Eunápolis e Ilhéus. Fez o curso de especialização em Processo Civil na Uesc, onde lecionou como substituto da cadeira de direito Civil entre 1999 e 2001. Foi promovido por merecimento ao TRT-BA em junho de 2001, e preside a instituição pelo biênio 2013-2015.

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‘A angústia foi grande e continua sendo grande’, diz Prisco sobre restrições da Justiça
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
Terceiro baiano mais votado para atuar na Assembleia Legislativa a partir de 2015, Marco Prisco Caldas Machado confessou ao Bahia Notícias estar “angustiado” com as restrições impostas pela Justiça para que deixasse o Complexo Penitenciário da Papuda, no final de maio. Conhecido como Soldado Prisco (PSDB), o diretor geral da Associação dos Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia (Aspra-BA) liderou as últimas greves da Polícia Militar na Bahia, além de ter participado dos movimentos paredistas do Piauí, Maranhão e Ceará. “A angústia foi grande e continua sendo grande. Eu ainda não posso sair para agradecer os votos que recebi, não posso visitar meus dois filhos que não residem em Salvador... Nós fizemos duas carretas e eu não pude ir para uma. Não fui para nenhuma caminhada que organizamos. A angustia é enorme”, contou. Segundo ele, a obrigatoriedade de permanecer em seu domicílio durante a noite e os finais de semana interfere até mesmo em seu mandato na Câmara de Vereadores soteropolitana. “Não [atrapalha] só nas sessões, porque nosso trabalho não é só interno. Eu não posso participar de nenhum evento noturno nem ir nos bairros. Atrapalha a população que me elegeu”, reclama. Ainda assim, Prisco garante que vai aproveitar o parlamento – “que é um espaço democrático” – para “continuar sua luta em prol da segurança pública”. “Vou batalhar pela minha área, tanto na questão da segurança quanto dos servidores públicos. Além disso, vou voltar minha atenção à educação. Quando se investe em educação, não precisa se investir tanto em repressão”, prometeu. O soldado disse acreditar que, como deputado estadual, poderá atuar de forma mais ampla no estado. “A diferença é grande. Como vereador, o raio de alcance é muito pequeno em relação ao que será no estado”, avaliou.

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Funcionário de editora é indenizado por ser obrigado a tirar a roupa todos os dias
Foto: Divulgação
A Editora Alterosa terá que pagar uma indenização de 20 mil reais a funcionário por obrigá-lo a ficar somente de cueca todos os dias no ambiente de trabalho, com o argumento de que a ação era para verificar se o funcionário portava cartões impressos pela empresa. Segundo o Migalhas, inicialmente, a indenização seria de 2 mil reais, mas a  7ª turma do TST aumentou o valor para R$ 20 mil.
Na ação trabalhista há a informação de que o funcionário era obrigado a tirar a roupa quatro vezes por dia: no início e no fim do expediente e na entrada e saída do intervalo de almoço. A empresa realizava as revistas, na frente de todos os funcionários da empresa, para evitar furtos na Editora. Segundo a Editora, a prática é considerada natural, já que o trabalhador foi contratado para atuar na impressão de cartões de crédito e de débito, ou seja, dinheiro. A empresa afirmou também que o procedimento não pode ser considerado constrangedor ou abusivo, pois o funcionário não nas vistorias não houve contato físico. O trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) depois que o TRT da 3ª região concedeu uma indenização de 2 mil reais, considerado baixo pelo funcionário. O relator convocado, desembargador Arnaldo Boson Paes, disse que o trabalhador, de fato, sofreu uma situação de abuso e constrangimento pela empresa. A 7ª turma, em decisão unânime, determinou que o valor da indenização deveria ser de 20 mil reais.

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Quarta, 22 de Outubro de 2014 - 19:00

TCU investigará ação de órgãos federais na crise da água

por Anne Warth / Estadão Conteúdo

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar a atuação dos órgãos federais na crise da água. A proposta, feita pelo ministro André Luís de Carvalho, é fiscalizar se o Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Águas (ANA) e outros órgãos do governo tomaram as medidas preventivas e planos de contingência necessários para evitar ou reduzir os efeitos da seca em todo o País. Para defender a necessidade da auditoria, o ministro citou a crise no Sistema Cantareira, em São Paulo, a redução do volume de água no Rio Paraíba do Sul, no Rio, e a decretação de situação de emergência em 159 municípios de Minas Gerais devido à estiagem. De acordo com o ministro, um decreto impõe como função à Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente "planejar as ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos das secas e inundações no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos". O ministro citou ainda as discussões entre a Cesp e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação ao uso do reservatório de Jaguari, na bacia do Rio Paraíba do Sul. A Aneel aplicou multa à empresa pela redução da vazão do reservatório, o que diminuiu a geração de energia de uma usina hidrelétrica da região. O governo paulista, por sua vez, alegou que a medida visava priorizar o fornecimento de água para municípios paulistas. Segundo o ministro, houve inércia da ANA e descumprimento da Aneel em relação às premissas da Política Nacional de Recursos Hídricos, segundo as quais a prioridade do uso da água deve ser o consumo humano em situações de escassez.

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Tribunal de Justiça da Bahia abre concurso para nível médio e superior; valores vão até R$ 5.117,24
Foto: Angelino de Jesus | OAB
O Diário da Justiça Eletrônico publica nesta quinta-feira (23), o Edital do Concurso Público para cargos de nível superior, nível médio e nível médio técnico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O concurso realizado mais recentemente foi em janeiro de 2005, com vagas destinadas a serventias judiciais. Já para os Juizados Especiais, o último concurso público foi realizado em 2006. Anunciado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, ainda no início da gestão, o concurso é uma antiga reivindicação de magistrados e servidores. Ao todo, serão 200 vagas oferecidas para os cargos de Analista e Técnico Judiciário: 107 para nível superior, 81 para nível médio e 12 para nível médio técnico, com formação de cadastro de reserva. Também ficou definido que 70% das vagas serão destinadas aos cartórios judiciais. Serão abertas vagas para as especialidades de Direito, Administração, Tecnologia da Informação, Arquitetura, Assistência Social, Biblioteconomia, Comunicação com habilitação em Jornalismo, Contabilidade, Economia, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Estatística, Medicina, Odontologia e Psicologia. Os salários são de R$ 3.091,21 e R$ 5.117,24 e, respectivamente, para nível médio e nível superior, mais auxílios alimentação e transporte. As provas, com questões objetivas e discursivas, serão realizadas em Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Porto Seguro, Salvador e Vitória da Conquista no dia 25 de janeiro. As provas serão aplicadas pela Fundação Getúlio Vargas, e as inscrições poderão ser realizadas no site da Fundação Getúlio Vargas a partir do dia 29 de outubro até 4 de dezembro de 2014.

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Quarta, 22 de Outubro de 2014 - 16:40

TCU investigará pagamento da Petrobras à Bolívia

por Anne Warth / Estadão Conteúdo

TCU investigará pagamento da Petrobras à Bolívia
Foto: Reprodução
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Jorge, disse nesta quarta-feira, 22, que o tribunal vai investigar o pagamento de US$ 434 milhões feito pela Petrobras por componentes que chegam junto com o gás fornecido pela Bolívia. Os recursos foram pagos a título de indenização no mês passado e incluíram acerto de débitos atrasados. Segundo o ministro, o pagamento não está previsto em contrato e os componentes não são aproveitados pela Petrobras. Segundo o ministro, o pagamento era uma reivindicação antiga do governo boliviano pelo pagamento de insumos como propano e etano, pelo período entre 2008 e 2013. A Petrobras teria pago o valor de uma só vez, incluindo os atrasados, embora não faça uso desses componentes. "Isso não está previsto no contrato, nem a Petrobras nunca pagou por esses componentes que ela não usa. Agora, em agosto ou setembro, a Petrobras decidiu pagar por esses componentes, inclusive os valores atrasados. Isso deu uma conta de R$ 1 bilhão", disse. "A Petrobras está pagando, aparentemente, pelo menos até agora, por um componente que não estava previsto no contrato e que também não está sendo utilizado", disse. O TCU quer entender o que levou a Petrobras a tomar a decisão de pagar por esses componentes. "Queremos saber por que pagou, baseado em que, quem autorizou, para poder tomar uma providência", afirmou o ministro. Na última segunda-feira, 20, um despacho publicado por José Jorge determinou a abertura do processo de fiscalização. O ministro atendeu a um pedido do procurador do Ministério Público junto a TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, que apresentou representação para que o caso fosse investigado. A auditoria de fiscalização deve durar entre 90 e 120 dias.

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 Protocolo quer evitar que crianças sofram ao falar sobre traumas
Foto: George Hodan
A adoção de um protocolo de procedimento destinado a evitar que crianças e adolescentes revivam momentos de abusos sexual é desafio a ser enfrentado pelos órgãos da infância e do Judiciário brasileiro, segundo concluíram profissionais do setor, reunidos em seminário organizado no auditório do Gabinete de Desembargadores (GADE), no centro de São Paulo. O evento foi organizado esta semana pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em parceria com organizações não governamentais. De acordo com a secretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Angélica Goulart, já existe um grupo de trabalho com representação da sociedade civil para elaborar um protocolo brasileiro desse atendimento. Perguntas e linguagem inadequadas à faixa etária, exigência de que a vítima preste diversos depoimentos, exposição ao agressor são exemplos de situações que podem resultar em novos traumas às crianças e aos adolescentes, disse o gerente de programas da Childhood (organização não governamental), Itamar Gonçalves. Documento da entidade informa que o Brasil tem cerca de 100 salas de depoimento especial, mas o atendimento não segue um padrão adequado para o atendimento de crianças e adolescente. A entidade montou projetos pilotos para testar um modelo de protocolo, no Rio Grande do Sul, em São Paulo e em Pernambuco. Ele é inspirado no modelo norte-americano, que reúne todos os profissionais no mesmo espaço, atuando de forma multidisciplinar. “[A criança] vai falar de uma intimidade, de uma situação muito difícil, para pessoas que não têm a mínima identificação. Às vezes, isso ocorre na frente de quem cometeu o ato e com perguntas que não estão no cotidiano dela”, relatou Gonçalves. As informações são da Agência Brasil.

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Quarta, 22 de Outubro de 2014 - 15:20

CPI mista da Petrobras vai ouvir Youssef no dia 29

por Ricardo Brito / Estadão Conteúdo

CPI mista da Petrobras vai ouvir Youssef no dia 29
Foto: Reprodução
Na abertura do trabalho desta tarde de quarta-feira, 22, o presidente da CPI mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), informou que o depoimento do doleiro Alberto Youssef ao colegiado será realizado na próxima quarta-feira, 29, após o segundo turno eleitoral. Vital também informou aos presentes da ausência do atual diretor de Abastecimento da estatal, José Carlos Cosenza, que prestaria depoimento esta tarde. Vital leu aos presentes ofício da Petrobras recebido na manhã de segunda-feira, 20. A estatal encaminhou um ofício para a comissão em que afirmava que Cosenza não poderia comparecer. O gerente setorial de Relacionamento com o Poder Legislativo da Petrobras, Carlos Henrique Lopes Sampaio, informa que Cosenza "está impossibilitado" de comparecer à reunião das 14h30 por ter tido uma "intercorrência clínica" no início da noite de ontem. Segundo o gerente da Petrobras, a intercorrência levou Cosenza a ser medicado e ficar afastado das suas atividades pelos próximos dois dias. A estatal informa que Cosenza se coloca à disposição para remarcar o depoimento para uma outra oportunidade. A reunião desta tarde é a última antes do segundo turno das eleições. Na documentação remetida à CPI mista, a estatal anexou ainda o atestado médico assinado pelo médico José Eduardo Couto de Castro. No atestado, o médico não descreve o que o diretor da Petrobras teve. Cita apenas que o paciente teve "intercorrências clínicas" que determinaram o afastamento dele por 48 horas. Vital disse que ele teve uma "hipertensão arterial primária". Na justificação do requerimento, o líder do PPS da Câmara, Rubens Bueno (PR), menciona uma reportagem da revista Época de maio deste ano na qual cita que o ex-diretor Paulo Roberto Costa, mesmo após deixar o cargo, em abril de 2012, continuou a manter relações com a estatal por intermédio do seu sucessor. A reportagem menciona que Costa e Consenza "despachavam sobre assuntos discutidos na cúpula da estatal". No momento, os parlamentares da oposição criticam a ausência de Cosenza. "Vamos chegar ao dia da eleição da forma como o PT queria, impedindo o avanço das investigações e clareza a respeito das graves denúncias envolvendo a Petrobras", afirmou o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE). O líder do PSDB da Câmara, Antonio Imbassahy, disse que Cosenza era o "homem da mais estreita" confiança de Paulo Roberto Costa. "Esse senhor (Cosenza) manteve inalteradas as decisões tomadas anteriormente", completou.

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Estudante de direito será julgado pelo Tribunal do Júri em Salvador por morte de namorada
Milene Bittencourt foi morta em 2007 por Jardel de Souza
O estudante de direito Jardel de Souza, que matou a estudante de psicologia Milene Bittencourt, com quem namorava na época do homicídio, em 2007, será julgado nesta quinta-feira (23), pelo Tribunal do Júri, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O promotor de Justiça Jânio Peregrino Braga vai pedir a condenação do réu por homicídio qualificado, com pena que pode variar entre 12 e 30 anos de prisão. O julgamento será presidido pelo juiz Paulo Sérgio Barbosa, do 2º Juízo da Primeira Vara Crime, o júri terá início às 8h. O crime aconteceu no dia 15 de setembro de 2007, na residências da vítima, na Avenida Paralela. De acordo com a denúncia, Jardel matou a namorada a facadas, colocou o corpo no porta-malas de um veículo que deixou no estacionamento do terminal do sistema ferry-boat. Ele foi preso um dia após o crime, quando tentava transferir o corpo de Milene para outro carro na garagem do prédio onde uma ex-namorada morava, com ajuda do irmão Josafá da Pureza de Souza, 35 anos. Jardel está em liberdade desde março de 2009, por força de um habeas corpus. Josafá, que foi cúmplice no crime de ocultação de cadáver ficou preso por dois meses e foi morto em 2011, com cinco tiros na cabeça, no bairro de Sussuarana.

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Ator processa criadores de 'Os Simpsons' e pede US$ 250 milhões de indenização
O ator Frank Sivero processou “Os Simpons” e requer o pagamento de US$ 250 milhões de indenização sob a alegação que o seriado da Fox usou seu personagem Frank Carbone, do filme “Os Bons Companheiros” para criar um dos gângsteres que aparece no desenho, o Louie. De acordo com o site da “Variety”, Sivero declarou que ele é “o criador da ideia e do personagem”. O ator também já processou uma lanchonete em Los Angeles por ter um sanduíche no cardápio chamado Frank Carbone. 

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Em liminar, desembargador reconhece prerrogativa da OAB-BA para punir advogado
Decisão é de Nilson Castelo Branco
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu a prerrogativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para punir os advogados inscritos em seu quadro. Em um mandado de segurança, o desembargador Nilson Castelo Branco anulou uma multa prevista no artigo 265 do Código Processo Penal imposta pelo juiz de Barreiras a um advogado, fixada em 10 salários mínimos, por ele, supostamente ter abandonado um processo criminal daquela comarca.  O pedido de liminar foi impetrado pelo próprio advogado em seu benefício próprio contra o magistrado. No pedido, o causídico afirmou que não houve o abandono da causa, mas tão somente a não apresentação de um ato processual.  Para o desembargador, a aplicação da multa viola o livre exercício da advocacia, pois retira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a prerrogativa de punir seus inscritos. A decisão foi publicada no Diário da Justiça do dia 29 de setembro.

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Fux anula pagamento de fiança imposta a morador de rua preso por agressão corporal
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a exigência de pagamento de fiança por um morador de rua preso há mais de dois meses em São Paulo, sob a acusação de crime de lesão corporal leve. O ministro entendeu que os recursos financeiros do morador de rua são incompatíveis com o pagamento da fiança, imposta como condição para concessão da liberdade provisória. O ministro determinou que o juiz de primeira instância retire a exigência da fiança, de um salário mínimo, para que o réu seja colocado em liberdade. O pedido foi levado ao Supremo pela Defensoria Pública de São Paulo e alegou que o juiz deve verificar a situação econômica do preso para arbitrar a fiança, conforme estabelece o artigo 350 do Código de Processo Penal. Apesar da análise do habeas corpus não ter previsão legal para ser julgado pelo STF, o ministro ponderou que a Corte tem concedido habeas corpus em “casos de flagrante ilegalidade”, o que foi identificado no caso.

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 Pleno da OAB-BA aprova prestação de contas de 2012, último ano da gestão de Saul Quadros
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA
O Conselho Pleno da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) aprovou na última sexta-feira (17) a prestação de contas dos anos de 2012 e 2013. A prestação de contas de 2012 é referente ao último ano da gestão do advogado Saul Quadros. A matéria esteve na pauta do Conselho Pleno da OAB-BA por diversas vezes no ano de 2013, sendo por vezes, adiada. As contas dos dois anos foram aprovadas sem ressalvas. O Pleno ainda discutiu a realização de um concurso público exclusivo para Comarca de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado.  Os conselheiros ainda debateram a redação de artigo referente ao valor mínimo que deverá ser cobrado pelos advogados em seus honorários. Ficou determinado que “a quantidade de processos não servirá de justificativa para o descumprimento dos valores estipulados na tabela”. O presidente da Ordem, Luiz Viana, aprovou ainda a formação da Comissão dos Direitos Difusos e Coletivos, da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário e de uma manifestação de apoio a Gisela Gondin, conselheira do CNJ, contrária à concessão de auxílio-moradia a magistrados e integrantes do Ministério Público. A discussão do “Piso Salarial do Jovem Advogado foi transferida para a próxima sessão do conselho, que será realizada em novembro.

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MPF apura suspeita de improbidade administrativa na construção do aeroporto de Cláudio
Foto: Reprodução/Google Maps
O Ministério Público Federal (MPF) em Divinópolis, na região central de Minas Gerais, iniciou procedimento para a apurar a suspeita de improbidade administrativa na construção do aeroporto de Cláudio (MG), ocorrida durante no final do segundo mandato do candidato à Presidência pelo PSDB, Aécio Neves.  A obra, que já é investigada pelo Ministério Público Estadual mineiro, custou R$ 13,4 milhões e foi executada em terreno desapropriado do tio-avô de Aécio, Múcio Guimarães Tolentino. O aeroporto foi batizado como Deputado Oswaldo Tolentino, nome de outro tio-avô do tucano. O procedimento foi aberto com base em representação recebida após o caso ser denunciado em reportagem do jornal Folha dês. Paulo. O MPF já pediu informações sobre o aeroporto à Agência Nacional de Avião Civil (Anac) e aguarda documentos para avançar nas investigações. De acordo com a Anac, o uso do aeródromo, que não é homologado, é irregular. Ainda no início desse mês, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que não havia motivo para a instauração de um inquérito criminal sobre o caso e arquivou uma representação do PT sobre o caso, ao mesmo tempo em que encaminhou o documento para o MPF mineiro para que seja avaliado se houve improbidade administrativa.

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Senhor do Bonfim: TJ-BA fará correição em vara criminal a pedido da Defensoria Pública
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acolheu o pedido de Correição Parcial impetrado pela Defensoria Pública da Bahia contra o juiz da 1ª Vara Crime da Comarca de Senhor do Bonfim, no norte do estado. A Defensoria apresentou o pedido com base no princípio do devido processo legal e nos arts. 394, §5º, 396, 396-A, 397 e 399 do Código do Processo Penal, que estabelece a necessidade de o magistrado analisar a peça de defesa do acusado antes de designar a audiência. Segundo a Defensoria, esses artigos são descumpridos pelo juiz. O defensor público Danilo Diamantino, responsável pelo caso,  afirma que, ao designar a audiência de instrução antes mesmo de o réu, seu assistido, ser citado, o Juízo da 1ª Vara Crime de Senhor do Bonfim acabou por "prejulgar os pedidos que poderiam ser formulados pela defesa, negando-os antes mesmo de conhecê-los". A desembargadora Maria da Purificação da Silva, relatora do processo, na decisão liminar, suspendeu a audiência de instrução e julgamento designada pelo juiz, além de intimar o magistrado a oferecer informações acerca do procedimento adotado, com base no art. 246 do Regimento Interno do TJ-BA.

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A Cadeia Pública de Governador Mangabeira, no recôncavo baiano, será desativada em 90 dias pelo Estado por determinação da Justiça. O juiz Lucas Andrade Cerqueira Monteiro atendeu ao pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e determinou a transferência de todos os presos da cadeia para outras unidades prisionais. A decisão foi tomada no último dia (17). Na ação, o MP alegou que o estabelecimento funciona com “precárias condições de segurança e salubridade, sendo inadequado para a permanência humana”. Caso o Estado venha a descumprir a liminar, fica sujeito a uma multa de R$ 2 mil por dia. O MP ainda denunciou na peça o risco de proliferação de doenças infectocontagiosas na unidade prisional, considerando fatores como a “insuficiente penetração de luz, ventilação e superlotação”, mencionando laudos da vigilância sanitária e do Departamento de Polícia Técnica (DPT). O juiz considerou que o ambiente viola a dignidade da pessoa humana e o “direito ao tratamento digno e respeito à integridade física e psíquica do preso”. O magistrado acrescentou que já havia observado a situação em visitações periódicas à Cadeia Pública, tendo “comprovado o que observou por meio nos laudos apresentados pelo MP”. Além do pedido já atendido em caráter liminar, o MP pleiteia na ação que a Justiça determine ao Estado a realização de reformas na unidade, que hoje apresenta pontos de umidade, fissuras nas paredes, ventilação precária, redes elétrica, hidráulica e de esgotamento em “péssimo estado”, além de grades enferrujadas.

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Ilhéus: Justiça do Trabalho condena Itacarne a pagar R$ 700 mil por danos morais coletivos
A Justiça do Trabalho em Ilhéus, no sul da Bahia, condenou o Frigorífico Itacarne a pagar R$ 700 mil por danos morais coletivos, por descumprir uma série de normas de saúde e segurança do trabalho. A juíza Nélia Hudson, da 2ª Vara do Trabalho, condenou a empresa após receber uma denúncia proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), através de uma ação civil pública assinada pelo procurador Ilan Fonseca. O procurador afirmou que o órgão recebeu diversas denúncias sobre as más condições do meio ambiente de trabalho. O MPT tentou adotar outras medidas para que a empresa se adequasse as normas de segurança, mas por vezes, foi flagrado cometendo irregularidades que colocavam a saúde dos trabalhadores em risco. A Justiça determinou o cumprimento de 12 itens de segurança em 90 dias, sob pena de multa mensal de R$ 10 mil por item descumprido. A indenização por danos morais coletivas será revertida para o Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), criado em 2011 pelo governo do estado para financiar ações e projetos de capacitação de trabalhadores e combate a formas degradantes de trabalho. A investigação começou em novembro de 2008. Nas inspeções, foram encontradas irregularidades como ausência de equipamentos de proteção individual, falta de treinamento para operar equipamentos, forte ruído, falta de pausa e de condições adequadas ara descanso, dentre outras irregularidades. Além disso, o MPT alegou que a empresa praticava dumping social, quando uma empresa obtém vantagens perante sua concorrência à custa do desrespeito de leis trabalhistas, impondo a seus empregados condições de trabalho precárias para reduzir custos e tirar proveito disso. 

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Luiz Flávio Gomes
A jabuticaba dos senadores sem votos

01. Não é somente a jabuticaba que diferencia mundialmente o Brazilquistão. De acordo com as atuais regras do deplorável jogo político cada senador é eleito com dois desconhecidos suplentes, que não recebem um único voto. Na atualidade, 18 senadores suplentes estão em exercício. Mais dois estão com cadeiras garantidas a partir de 1/2/15 (em razão da eleição de senadores para os governos do Piauí e de Mato Grosso). Outras oito vagas podem abrir conforme os resultados do 2º turno (RJ, SP, MG, DF, MS, CE, PA e AM). Democracia sem voto: uma jabuticaba bem brazilquistanesa! Como é possível que ainda exista esse tipo de anomalia na legislação eleitoral? Isso não é um estelionato eleitoral? Não seria mais democrático se o segundo colocado nas eleições assumisse o mandato? Por que é difícil mudar essa regra? Mais grave: vários senadores escolhem empresários ricaços para suas suplências, muitos deles responsáveis por financiar a campanha dos titulares. Pior ainda: há também o caso de senadores que têm como suplente um parente. Soma-se aqui a pouca-vergonha com o nepotismo, filhotismo e parentismo!

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