Quinta, 23 de Fevereiro de 2017 - 00:00

Ambulantes que levam filhos para Carnaval podem perder mercadoria e alvará

por Cláudia Cardozo

Ambulantes que levam filhos para Carnaval podem perder mercadoria e alvará
Crianças flagradas em situação de trabalho no Fuzuê | Fotos: Conselho Tutelar

Em 2016, uma imagem viralizou nas redes sociais durante o período do Carnaval: uma criança deitada dentro de uma caixa de isopor. A imagem provocou sentimentos diversos, principalmente, o de preocupação com as condições em que as crianças e adolescentes estão expostas durante a folia. Apesar da prefeitura de Salvador disponibilizar quatro centros de acolhimento temporário, muitos pais optam em levar os filhos para os circuitos. “Esperamos que os ambulantes tenham desenvolvido a consciência de levar seus filhos aos centros de convivência”, afirma a defensora pública Maria Carmen Novaes, coordenadora da área da Infância da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). “Infelizmente, o pai pensa que a criança ou adolescente esteja mais seguro com ele. O que não é realidade. Isso é um dado dos nossos postos de saúde. Eles atendem um número muito grande de crianças e adolescentes feridos acompanhando seus pais e mães que são ambulantes. Às vezes, é uma latinha de cerveja que voa na cabeça da criança e adolescente. Eles também podem torcer o pé, o braço, se cortar com vidro. Na hora de abrir a latinha, corta o dedo”, lamenta. A defensora diz que, todo ano, a instituição, junto com o Conselho Tutelar e outros órgãos, tenta conscientizar os pais sobre os riscos de expor crianças durante o Carnaval. “Esse ano, fica um pouco mais difícil, porque o município não realizou curso de capacitação dos ambulantes. Já sabemos de antemão que vamos ter algumas situações de trabalho infantil na avenida”, indica. Ela salienta que não há risco de os pais perderem a guarda dos filhos, pois o centro de convivência é temporário, e não é abrigo institucional, e voltado, principalmente, para os ambulantes cadastrados. Maria Carmen também reforça que este ano, diferente dos outros, há diferenciação por faixas etárias nos centros de convivência. A situação gerava desconforto para os pais. As unidades situadas no Circuito Osmar funcionarão nas escolas estaduais Senhor do Bonfim, nos Barris, com crianças de 0 a 6 anos, e Teixeira de Freitas, em Nazaré, com a turma de 7 a 17 anos. Já no Circuito Dodô, crianças de 0 a 6 anos ficarão no CMEI Calabar. Os jovens de 7 a 17 anos estarão abrigados no Centro Integrado a Criança e Adolescente (Ciac), no Alto de Ondina. Cada espaço tem capacidade para atender até 70 crianças.

O trabalho infantil é a grande preocupação do órgão. “Teremos mais ambulantes diferentes do ano passado. Muitas famílias do interior do estado e o alerta que a gente precisa passar é que o trabalho infantil vai ser coibido pelas equipes de abordagem, pelos conselhos tutelares, e pelas secretarias [Secretaria Municipal de Promoção Social e Secretaria Municipal de Ordem Pública]. Os ambulantes podem ter a mercadoria apreendida e o alvará cassado. Dessa forma, não poderão se colocar no mercado no próximo ano”, explica Maria Carmen. A defensora conta que as festas de largo que antecederam o Carnaval são termômetros do que há por vir. Somente na Lavagem do Bonfim, foram identificadas 60 crianças em situação de trabalho. Na festa de Yemanjá, foram 11, e na Lavagem de Itapuã, foram 56. As crianças e adolescentes que trabalham no Carnaval corre risco de sofrer acidentes próprios de festas como brigas, discussões, lesões provocadas por espetinhos, canivetes, facas, tapas de adultos. “Dos mais graves, destaca-se o abuso e exploração sexual infanto-juvenil. Crianças e adolescentes, tanto do sexo feminino quanto masculino, estão expostas. Muitos turistas de outros estados e países não tem compreensão do cuidado, do combate ao abuso e exploração sexual. Elas estão expostas nas ruas o tempo inteiro”, alerta. Além desses fatores, crianças que acompanham os pais no trabalho, que chegam na festa na quinta-feira, e retornam para casa na Quarta-Feira de Cinzas, não estão em condições de higiene, não tem alimentação adequada, estão expostas ao tempo, como chuva e sol, e a material tóxico, como do próprio isopor. Denúncias podem ser feita nos telefones (71) 3116-0511 ou 99913-9108. 

Quinta, 23 de Fevereiro de 2017 - 00:00

Tipos de agressão contra mulher no Carnaval serão base para criar políticas públicas

por Cláudia Cardozo

Tipos de agressão contra mulher no Carnaval serão base para criar políticas públicas
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) vai colocar uma defensora dentro das Delegacias Especializadas da Mulher (Deam) em Brotas e Periperi para atuar em casos de violência contra mulher. A instituição sentiu a necessidade de colocar uma defensora pública dentro das delegacias por observar que as agressões sofridas por mulheres não eram meras agressões de carnaval. “Nós achávamos, até o ano passado, que uma agressão física a uma mulher poderia ser uma cotovelada involuntária de alguém, por exemplo, e isso não contava como violência doméstica, porque a gente não sabia quem era o autor daquela agressão. A partir de 2016, com essa busca ativa, verificamos que eram companheiros, namorados, que tinham convívio e isso não poderia entrar no computo geral de violência do carnaval, de agressão pontual no carnaval”, explica o defensor público geral Clériston Macedo. Através desse novo olhar, a Defensoria poderá subsidiar o trabalho das secretarias municipal e estadual de Políticas para Mulheres, para que sejam criadas políticas públicas e ações mais efetivas. Por algum tempo, os casos de violência contra mulher nos circuitos da festa, segundo Clériston, estavam “sob a égide e proteção do Carnaval” e isso impedia que ações mais ostensivas de proteção fossem adotadas. Esse ano, essa rede de proteção à mulher estará ligada através do WhatsApp, onde os atores públicos estarão em tempo real se mobilizando para atender a mulher vítima de violência.

Lula e Aécio não terão acesso a delações premiadas da Lava Jato
Foto: Reprodução
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não poderão acessar as delações premiadas da operação “lava jato”. A negativa para Lula se deu, pois, as informações solicitadas ainda não foram homologadas pelo Supremo Tribunal Federal. Já para Aécio, foi negada por ele não ser investigado na operação. O ex-presidente queria ter conhecimento da delação do ex-deputado e ex-presidente do PP Pedro Corrêa, Aécio Neves solicitou os dizeres dos ex-executivos da Odebrecht Benedicto Júnior e Sergio Neves. Os pedidos foram negados pelo ministro Edson Fachin, relator do caso no STF. O petista e o tucano são citados pelos delatores como envolvidos no esquema de corrupção na Petrobras. A defesa do senador justificou seu pedido com uma reportagem do site Buzzfeed. O texto afirma que as delações mencionariam Aécio por suposto envolvimento em irregularidades na construção da Cidade Administrativa, sede do governo de Minas Gerais. Todos os depoimentos a que a os advogados de Lula e de Aécio pediram acesso estão sob segredo de Justiça. 
Carvelas: MP irá apurar se ex-prefeito cometeu improbidade administrativa
Foto: Reprodução / Teixeira no Ar
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP) contra o ex-prefeito de Caravelas, Jadson da Silva Ruas. A razão é uma suposta prática de improbidade administrativa na contratação de empresas especializadas em serviço de transporte escolar, no valor total de R$3.694.964,24 no exercício de 2014. Não foi apresentada qualquer justificativa ou cotação de preços do serviço, não tendo como comprovar a relação custo-benefício da contratação. Também estão ausentes a indicação do fiscal do contrato, o termo de aditamento aos contratos, o projeto básico no pregão presencial n°022/13 e a devida identificação do objeto, prazo, preços do contrato, quantitativos de alunos, bem como o percurso. Relator do processo, o conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$15 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$80 mil, com recursos pessoais, equivalente a pagamento superior ao contratado no pregão presencial n°3704/14 (R$10 mil) e pelo pagamento dos serviços no período em que os alunos não estavam em aulas (R$70 mil). Ainda cabe recurso da decisão.
Inscrição de profissionais na Ordem dos Músicos não deve ser obrigatória, diz MPF
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) recomendou à Ordem dos Músicos do Brasil - Seção Bahia (OMB-BA) que os músicos atuantes não podem ser obrigados a inscrever-se no órgão. A taxa de inscrição e anuidade não deve ser obrigada também. A recomendação é da procuradora da República Vanessa Previtera, que levou em consideração uma portaria do Ministério do Trabalho que expõe que a atividade de músico não está condicionada a inscrição na OMB.
Quarta, 22 de Fevereiro de 2017 - 20:20

Delação da Odebrecht será usada em ação contra chapa Dilma-Temer no TSE

por Rafael Moraes Moura e Beatriz Bulla | Estadão Conteúdo

Delação da Odebrecht será usada em ação contra chapa Dilma-Temer no TSE
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O ministro Herman Benjamin, relator da ação que investiga a chapa presidencial de 2014 formada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e pelo presidente Michel Temer (PMDB) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu incluir a delação da Odebrecht no processo e ouvir executivos da empreiteira que firmaram o acordo de colaboração com o Ministério Público Federal (MPF), segundo fontes informaram ao jornal O Estado de S. Paulo. A ação que tramita no TSE foi proposta pelo PSDB e pode gerar a cassação do mandato de Temer e a inelegibilidade de Dilma. Benjamin pretende ouvir delatores da empresa a partir do mês de março. Para advogados com acesso ao caso, a inclusão das declarações da Odebrecht no processo do TSE tem dois efeitos: as revelações da empreiteira podem atingir o presidente Michel Temer e a inclusão dos depoimentos deve adiar ainda mais o julgamento do caso na Corte Eleitoral. Até agora, o foco da ação ficou voltado para irregularidades supostamente cometidas na contratação de gráficas feita pela equipe de campanha ligada a Dilma. Por esse motivo, a defesa de Temer sequer pediu a inclusão de testemunhas da parte do peemedebista até agora na ação. A chapa formada por Dilma e Temer é investigada por suposto abuso de poder econômico e político nas eleições de 2014. A reportagem revelou que a Odebrecht contou no acordo de delação que negociou um repasse R$ 30 milhões a partidos que deram apoio à chapa Dilma-Temer na eleição de 2014 como PRB, PROS, PCdoB, PP e PDT. O bloco garantiu maior tempo de TV na campanha eleitoral à chapa governista. Os delatores da Odebrecht relataram que o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, negociou um repasse de R$ 7 milhões do caixa 2 da Odebrecht para o PRB, dentro dessa negociação, segundo revelou o Estado no último domingo. Em anexo da delação, o executivo da Odebrecht Cláudio Melo Filho descreveu um jantar no Palácio do Jaburu com a presença do presidente Michel Temer no qual o peemedebista pediu "apoio financeiro" para as campanhas do partido em 2014 ao ex-presidente do grupo, Marcelo Odebrecht, que se comprometeu com um pagamento de R$ 10 milhões. A inclusão da Odebrecht no processo deve postergar o julgamento do caso. Advogados de Temer consideram que, se os delatores forem ouvidos e fizerem observações sobre a campanha do peemedebista será necessário convocar testemunhas para contrapor o relato dos executivos. Reservadamente, aliados do Planalto consideram que a defesa do peemedebista vai trabalhar para que o caso não seja julgado em 2017, diante da decisão sobre a inclusão dos depoimentos da Odebrecht. Com isso, um eventual julgamento seria feito no último ano do mandato de Temer, o que é considerado um fator que pode sensibilizar os ministros da Corte Eleitoral para evitar a cassação do mandato do peemedebista. A tentativa de postergar o julgamento, no entanto, irá de encontro à intenção do relator. Em despacho, Herman Benjamin já ponderou que o caso não pode ser estendido a "uma situação de progressão ao infinito, sem possibilidades concretas de conclusão". A oitiva dos delatores da empreiteira baiana esbarra ainda em outra decisão: a do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o sigilo das delações após um pedido que deve ser feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após o carnaval. Os colaboradores podem se resguardar ao dever de permanecer em silêncio se forem convocados pela Justiça Eleitoral enquanto os acordos ainda forem sigilosos. Isso já aconteceu com o dono da UTC, Ricardo Pessoa. Em julho de 2015, apesar de ter a delação homologada pelo STF, Pessoa se manteve calado em depoimento ao TSE em razão do sigilo de sua delação. Depois da publicidade dos depoimentos pelo próprio Supremo, ele foi novamente convocado e prestou esclarecimentos à Justiça Eleitoral.

 

MPT e MP-BA aprovam centros de convivência para acolher crianças no Carnaval
Foto: Prefeitura de Salvador
Os ambulantes que trabalharão no carnaval e que tem filhos poderão deixá-los em centros de convivência montados pela Prefeitura de Salvador. O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) inspecionaram as quatro unidades na manhã desta quarta-feira (22). O objetivo é garantir que eles não fiquem expostos nas ruas a riscos de acidentes, exploração sexual e ao trabalho infantil. Para a procuradora regional do trabalho e coordenadora, no MPT, de combate ao trabalho infantil Virginia Senna, “os espaços contam com toda a infraestrutura necessária e com pessoal capacitado para acolher com conforto e segurança jovens e crianças. Com isso, não vai haver desculpa para ambulantes, catadores de material reciclado e outras pessoas que trabalham durante a festa levarem seus filhos para os circuitos da folia”, avaliou. Ela esteve nas quatro unidades junto com a procuradoras do MP-BA, Márcia Rabelo e Karine Espinheira. Os quatro centros de acolhimento não funcionar a partir das 13h de quinta-feira (23), abrigando crianças com idade de 0 a 17 anos até a Quarta-feira de Cinzas. As unidades situadas no Circuito Osmar funcionarão nas escolas estaduais Senhor do Bonfim, nos Barris, com crianças de 0 a 6 anos, e Teixeira de Freitas, em Nazaré, com a turma de 7 a 17 anos.  Já no Circuito Dodô, crianças de 0 a 6 anos ficarão no CMEI Calabar. Os jovens de 7 a 17 anos estarão abrigados no Centro Integrado a Criança e Adolescente (Ciac), no Alto de Ondina. Cada espaço tem capacidade para atender até 70 crianças. Os espaços são mantidos pela Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps). Serão servidas seis refeições diárias para as crianças e ainda terá programação de atividades recreativas e culturais, inclusive com bailes de Carnaval, animados por artistas como Nairzinha. Os centros contam ainda com os serviços de assistentes sociais, pedagogos, psicólogos e educadores, que cuidarão das crianças e jovens e também farão atendimento das famílias no momento da entrega.
Quarta, 22 de Fevereiro de 2017 - 18:40

Alexandre de Moraes receberá 7,5 mil processos no STF

Alexandre de Moraes receberá 7,5 mil processos no STF
Foto: Reprodução / Agência Brasil
Ao assumir o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes irá receber cerca de R$ 7,5 mil processos ao tomar posse na Corte. O ministro foi indicado pelo presidente Michel Temer após o ministro Teori Zavascki morrer em um acidente de avião no mês passado. Os processos que faziam parte do gabinete de Teori ficaram com a relatoria de Alexandre de Moraes. Entre os processos estão a descriminalização do porte de drogas e a validade de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos de alto custo na rede pública de saúde. O novo ministro teve o nome aprovada na manhã desta quarta (22) pelo plenário do Senado e deve tomar posse em até 30 dias.
Quarta, 22 de Fevereiro de 2017 - 17:40

MP-BA pede interdição de frigorífico em Lauro de Freitas por riscos à saúde

por Cláudia Cardozo

MP-BA pede interdição de frigorífico em Lauro de Freitas por riscos à saúde
Foto: Google Street View
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a Prefeitura de Lauro de Freitas que interdite o Frigorífico Big Frango, impedindo a realização de abate ou manipulação de qualquer animal, por descumprir normas de controle da vigilância sanitária. A recomendação foi encaminhada para prefeita de Lauro, Moema Gramacho, e ao secretário Municipal de Saúde, Erasmo Moura, além da diretora de inspeção da Vigilância Sanitária, Maria José Andrade. O MP afirma que há risco para saúde das pessoas e de danos ao meio ambiente com o funcionamento do frigorifico. O órgão pede que Vigilância Sanitária esclareça a todos os proprietários de animais, comerciante e à população em geral, os motivos da interdição do Frigorífico Big Frango, e que se faça fiscalização contínua e eficaz para prevenir e reprimir a comercialização de aves ou de qualquer animal sem a observância das normas sanitárias aplicáveis, nos termos da legislação de regência. A prefeita de Lauro de Freitas tem dez dias para apresentarem ao Ministério Público a comprovação das providências adotadas para interditar o estabelecimento. O MP fez uma averiguação no frigorífico e constatou que “não possui controle do processo e não cumpre os requisitos básicos de higiene e manutenção na área de processamento e armazenagem" tampouco os “requisitos de bem estar animal e abate são cumpridos, não possuindo, destarte, condição de funcionar, e que a omissão em tomar medidas emergenciais pode comprometer, ainda mais, a saúde e a vida das pessoas que consomem carnes provenientes daquele local”. O parquet lembra que foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2014, e que o acordo não desobriga a empresa a observar requisitos de bem estar animal e de higiene.
Quarta, 22 de Fevereiro de 2017 - 17:20

Após aprovação no Senado, Alexandre de Moraes é oficialmente nomeado ministro do STF

por Júlia Vigné / Fernando Duarte

Após aprovação no Senado, Alexandre de Moraes é oficialmente nomeado ministro do STF
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O presidente Michel Temer oficializou a nomeação do agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Após a aprovação no Senado (veja aqui), o presidente emitiu uma edição extra do Diário Oficial da União para oficializar a nomeação de Alexandre de Moraes. O ministro irá assumir o gabinete do ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião no mês passado.



Diário Oficial da União | Foto: Reprodução / DOU

Lauro de Freitas: MP recomenda medidas para minimizar impactos do Carnaval
Foto: Reprodução / MP-BA
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP) emitiu uma recomendação para a cidade de Lauro de Freitas nesta segunda-feira (21). No documento, o MP sugere que o município adote "medidas administrativas para prevenir e minimizar impactos aos núcleos históricos tombados ou não, que gozem de especial proteção, bem como ao entorno de bens culturais protegidos durante as festividades carnavalescas de 2017". Dentre as 12 questões citadas na recomendação, estão a distância de eventuais instalações de barracas, palcos e equipamentos dos bens tombados, o licenciamento e fiscalização pelos órgãos competentes das instalações elétricas e a aprovação do local em que se concentrarão as atividades carnavalescas pelo Corpo de Bombeiros Militar. O MP deu o prazo de três dias para que a prefeita, Moema Gramacho, ou o secretário de cultura e turismo, Manoel Carlos Santos, encaminhem para a Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas a comprovação da adoção das medidas recomendadas ou justificação para um possível não cumprimento.
Quarta, 22 de Fevereiro de 2017 - 17:02

Juiz libera Uber para motorista em Salvador e proíbe fiscalização da Semob

por Bruno Luiz

Juiz libera Uber para motorista em Salvador e proíbe fiscalização da Semob
Foto: Divulgação/ Uber

O juiz substituto Adriano Augusto Gomes Borges, da 8ª Vara da Fazenda Pública, expediu nesta quarta-feira (22) uma liminar (decisão provisória) que autoriza um motorista de Uber a exercer “livremente” a atividade em Salvador. O mandado de segurança havia sido impetrado por Adiel da Silva Marinho contra o secretário Municipal de Mobilidade, Fábio Mota, e o diretor do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran), Lúcio Gomes. Na capital baiana, uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores transformou o Uber em serviço de transporte ilegal. Na decisão, o juiz considerou a legislação inconstitucional, pois “parece ignorar” o artigo 22 da Constituição, que estabelece que "trânsito e transporte são matérias de competência legislativa privativa da União". “Determinando às autoridades impetradas, bem como aos órgãos, departamentos e agentes a eles subordinados, que se abstenham de aplicar sanções e praticar quaisquer atos ou medidas repressivas que restrinjam ou impossibilitem ADIEL MARINHO DA SILVA de exercer livremente a atividade de motorista do sistema UBER, pelo fato de realizar transporte remunerado de pessoas em veículo particular não cadastrado nem homologado pelo Município mediante autorização, permissão ou concessão de serviço público”, diz o magistrado na liminar.

Punição a indústria em causa trabalhista beneficia abrigo de idosos
Momento da doação | Foto: Divulgação
Uma punição a uma indústria do ramo de plástico por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) resultou em R$ 20 mil para os idosos que vivem no Abrigo São Gabriel, na Cidade Baixa. O processo, que iniciou em 2010, surgiu com a autuação de uma indústria do ramo de plástico pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por utilizar máquinas que representavam risco para os trabalhadores. Um TAC foi celebrado, prevendo uma punição de R$ 20 mil, em caso de descumprimento. A empresa insistiu em usar os equipamentos e teve que pagar a multa, que foi revertida para o abrigo na Cidade Baixa. O dinheiro será repassado integralmente para a conta da instituição que terá que comprovar o uso dos recursos.
STF nega pedido de transferência de Eduardo Cunha para sede da PF em Curitiba
Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil
O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pela defesa do ex-deputado Eduardo Cunha para que ele fosse  transferido do Complexo Médico-Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, para a carceragem da sede da Polícia Federal (PF) na capital paranaense. Cunha foi transferido da carceragem da PF para o Complexo Médico-Penal em dezembro, por ordem do juiz federal Sérgio Moro. No mesmo despacho, no entanto, o magistrado determinou que Léo Pinheiro, ex-presidente da empreiteira OAS, e João Cláudio Genu, ex-tesoureiro do PP, permanecessem na sede da PF, para facilitar o deslocamento para audiências na Justiça e oitivas em inquéritos. Segundo a Agência Brasil, no pedido feito ao STF para suspender a transferência, a defesa de Cunha alegou que Moro estaria dispensando um tratamento mais rígido ao ex-deputado e que a ida para o Complexo Médico-Penal teria o objetivo de pressioná-lo a celebrar acordo de colaboração premiada com a Justiça, devido às piores condições carcerárias. Ao negar a suspensão da transferência, Fachin ressaltou que, ao ter o mandato cassado pela Câmara dos Deputados, Cunha perdeu a prerrogativa de foro no STF, não cabendo mais à corte apreciar os pedidos do ex-deputado.
Quarta, 22 de Fevereiro de 2017 - 14:20

'Neymar não será preso', diz estafe do craque processado em caso de corrupção

por Gonçalo Junior | Estadão Conteúdo

'Neymar não será preso', diz estafe do craque processado em caso de corrupção
Foto: Reprodução / Instagram

A empresa NN Consultoria, responsável pela gestão de carreira do atacante Neymar, comentou a decisão da Justiça da Espanha que rejeitou os recursos apresentados pelo jogador, Barcelona, Santos, a empresa N&N e a mãe do jogador, Nadine Gonçalves, contra a acusação de corrupção e fraude na negociação do craque do clube espanhol para o time brasileiro, em 2013, e, portanto, manteve aberto o processo criminal. Em documento divulgado nesta quarta-feira, a empresa chama o Grupo DIS, que detinha parte dos direitos do craque na época da negociação e acionou a Justiça ao se sentir lesada, de "ganancioso" e afirma que Neymar não será preso. "Tecnicamente a Audiência Nacional (tribunal espanhol em Madri) repetiu a decisão anterior, proferida no ano passado e amplamente divulgada, entendendo que, por ora, não deve excluir ninguém preliminarmente do processo, devendo os fatos e condutas serem analisados, as defesas apresentadas, as provas produzidas para, ao final, caso entendam que realmente não há crime, ser proferida uma sentença absolutória. Isto significa que não há neste momento nenhuma possibilidade de decretação de prisão de nenhuma das partes envolvidas", diz trecho do documento, que mais tarde enfatizou: "Felizmente, sentimento não compartilhado pelo ganancioso Grupo DIS, o atleta da seleção brasileira Neymar Jr. não será preso". Em outro trecho, o documento cita notícias da imprensa espanhola, entre elas uma publicada pelo jornal "La Vanguardia", e garante que não houve crime. "Estamos seguros que no final do processo será reconhecido que não foi praticado nenhum crime, prevalecendo, sem dúvida, que qualquer atleta profissional, não só o Neymar, tem o sagrado direito de escolher onde quer trabalhar, independentemente da condição financeira oferecida, ou seja, como afirmado pelo advogado especialista, a escravidão acabou. Pensar em qualquer solução diferente é jogar no lixo todos os direitos e garantias fundamentais conquistados em um Estado Democrático de Direito, seja no Brasil, seja na Espanha." O grupo de investimento brasileiro DIS, que era dono de 40% dos direitos de transferência de Neymar, recorreu à Justiça espanhola afirmando ter recebido menos do que deveria pela transferência do jogador do Santos ao Barcelona em 2013. Investigações na Espanha e no Brasil apontam que parte da quantia de transferência de Neymar foi ocultada. Oficialmente, ele foi vendido oficialmente por 17,1 milhões de euros, mas a Justiça espanhola estima que a transação total tenha atingido 83 milhões de euros. "Ganhamos o recurso do Neymar e do Barcelona e agora não tem mais saída, pois todos sentarão nos bancos dos réus e podem pegar até cinco anos de cadeia", afirmou Paulo Nasser, advogado da DIS, logo após a decisão da Justiça espanhola.Em nota oficial, o Santos também se manifestou nesta quarta para comentar a decisão da Justiça da Espanha, proferida na última terça. Um dos réus neste caso envolvendo Neymar, o clube adotou uma posição imparcial, sem criticar a decisão do tribunal espanhol, e apenas enfatizou que irá defender os seus direitos em meio ao andamento do processo. "Caso os recursos sejam negados, o processo crime correrá normalmente, com possibilidade de manifestação de todos os envolvidos, realização de provas por testemunhas, documentos e todas as que forem necessárias para a defesa dos interesses do Santos", afirma o clube em um trecho da nota, na qual em seguida finaliza: "Até o momento, inexistem novas informações a serem prestadas sobre o assunto".

Alexandre de Moraes é aprovado pelo plenário do Senado por 55 votos a 13
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Após a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (21), na qual foi aceito (veja aqui), o ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, foi aprovado em votação no plenário da Casa por 55 votos favoráveis e 13 contrários para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A votação é secreta e encerrou às 12h05. Não houve abstenções. Indicado pelo Michel Temer, Moraes entra na vaga de Teori Zavascki, morto no último dia 19 de janeiro na queda de um avião que o conduzia a Paraty. Teori era o relator da Lava Jato na Corte e viajava de férias, acompanhado do dono do hotel Emiliano, Carlos Alberto Fernandes Filgueiras, que também morreu. Durante a sabatina, ele respondeu a questionamentos de 32 senadores. Todo o processo durou mais de 11h e ele foi aprovado por 19 votos a 7.

Defensoria divulga resultado de prova oral do concurso público para defensor
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) divulgou nesta terça-feira (21), o edital 12/2017 com o resultado preliminar da terceira etapa do Concurso para defensor público - a prova oral. A publicação sairá nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial do Estado. Os candidatos que tiverem interesse em recorrer do resultado devem requerer, antes da interposição de recurso quanto ao resultado da Prova Oral, a reprodução do áudio de sua prova, devendo fazê-lo no prazo de 2 (dois) dias úteis subsequentes a publicação no Diário Oficial do Estado (23 e 24/02/2017) exclusivamente por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
Quarta, 22 de Fevereiro de 2017 - 09:40

TJ-BA e TRT-BA funcionam em regime de plantão durante carnaval

TJ-BA e TRT-BA funcionam em regime de plantão durante carnaval
Fotos: Divulgação
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai funcionar em regime de plantão durante os dias de Carnaval. O expediente será suspenso na sexta-feira (24). As atividades retornam no dia 2 de março. As unidades com serviço obrigatório estarão funcionando 24 horas durante toda a festa. Estarão suspensas a realização de audiências nos trâmites normais e as sessões de julgamento. Também estarão suspensos o expediente nos fóruns, os prazos processuais e não serão publicados acórdãos, sentenças e decisões no Diário da Justiça Eletrônico. No período, não haverá intimação de advogados e partes. O Plantão de Primeiro Grau vai contar com três juízes: dois magistrados farão, exclusivamente, as audiências de custódia, enquanto que um terceiro juiz cuidará dos demais processos. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) também funcionará em regime de plantão, com o expediente suspenso entre a sexta e o dia 2 de março.
Plenário do Senado vota nesta quarta indicação de Alexandre de Moraes para vaga no STF
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
O plenário do Senado votará nesta quarta-feira (22) a indicação do ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, para a vaga do falecido Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado passou pela sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (21) e foi aprovado pelos senadores do colegiado, após 11 horas e 40 minutos de questionaentos. De acordo com o G1, Moraes já tem pedido apoio entre os principais presidentes da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), Aécio Neves (PSDB-MG) e Renan Calheiros (PMDB-AL). O relator da indicação, Eduardo Braga (PMDB-AM), também recebeu Moraes e, ao emitir o parecer, disse que o ministro licenciado da Justiça  tem "formação técnica adequada" para ocupar uma cadeira na Corte. No mesmo perído em que buscava apoios, Alexandre de Moraes se envolveu em uma polêmica por participar de uma "sabatina informal" no barco do senador Wilder Morais (PP-GO). Três dias depois da situação ter sido noticiada, Moraes afirmou que se surpreendeu ao chegar para a reunião.
Acordo do MPT destina mil pares de sapatos para instituições em Feira de Santana
Foto: Itaberaba Notícias
Um acordo judicial fechado pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) com a empresa Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A. garantiu a destinação de mil pares de tênis para três instituições filantrópicas de Feira de Santana que atendem crianças carentes. Os sapatos foram entregues no início deste mês em cumprimento ao acordo, que prevê ainda uma série de itens para a garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro para os funcionários da empresa. O acordo foi homologado pela 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana. Caso a empresa descumpra o acordo, será aplicado multa de R$ 12 mil. O MPT verificou que um acordo judicial fechado pela empresa em 2008 estava sendo descumprido. A doação dos pares de sapato não desabona a empresa de cumprir as normas de segurança. As instituições foram indicadas pelo MPT, atendendo às exigências do cadastro de entidades do órgão, que exige a comprovação de que se trata de entidade sem fins lucrativos e com relevantes serviços prestados à sociedade. Os calçados não poderão ser comercializados, apenas distribuídos entre as crianças atendidas. A Escola Normando Alves Barreto, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) recebeu 337 pares de tênis. Já a Escola Irmã Rosa Aparecida Dispensário Santana recebeu outros 579 pares. Por fim, a Instituição Fraternal Sorriso de Criança teve direito a 85 pares. As numerações dos tênis foram previamente informadas por cada instituição.
Presidente do TJ e prefeito de Camaçari discutem saneamento de vara da Fazenda
Foto: TJ-BA
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, e o prefeito de Camaçari, Antonio Elinaldo, discutiram uma ação para sanear a 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade. A ação ainda visa promover a gestão do estoque dos executivos fiscais, realizar o levantamento da lista dos grandes devedores e digitalizar o acervo, além de incentivar a desjudicialização, dentre outras ações. As execuções fiscais representam mais de 70% do estoque processual ativo do Tribunal de Justiça da Bahia. A atenção especial a esses processos é uma das diretrizes das Deliberações do Comitê do Plano Estratégico do Poder Judiciário para os anos 2015-2019, ao determinar o impulso às execuções fiscais como macrodesafio.
Helicópteros oficiais foram usados quase 1.500 vezes para casa de veraneio de Cabral
Foto: Divulgação / OLX
Os helicópteros do governo do Rio de Janeiro voaram quase 1,5 mil vezes entre 2007 e 2014 no condomínio Portobello, em Mangaratiba, onde o ex-governador do estado, Sérgio Cabral (PMDB) tem casa de veraneio. O ano com maior frequência de voos foi 2011: foram 241 aterrisagens no local, duas a cada três dias em média. Há casos em que mais de uma aeronave foi destacada para levar passageiros ao local, com decolagens em sequência a partir do heliponto do governo. A lista de voos foi fornecida pela Subsecretaria Militar à Justiça estadual, no âmbito de ação popular movida pelo procurador aposentado Cosmo Ferreira, que acusa suposto abuso no uso dos helicópteros. Na lista não consta o nome dos passageiros. Cabral prestou depoimento sobre o caso nesta terça-feira (21) por videoconferência, à juíza Luciana Lopes, da 8ª Vara de Fazenda Pública. O peemedebista afirmou que "pode" ter usado as aeronaves para fins particulares. "No fim de semana posso ter me deslocado para compromissos particulares", disse.  A relação tem voos em sequência em um mesmo dia, como 1º de janeiro de 2011, quando quatro aeronaves realizaram nove voos chegando ou partindo de Mangaratiba.  No dia 7 de março do mesmo ano, durante o Carnaval, três aeronaves foram usadas para seis voos. Em 20 de fevereiro de 2007, dois helicópteros do Estado decolaram juntos às 2h15, tendo como destino Mangaratiba.  Ao todo, foram 1.481 pousos e decolagens durante os mandatos de Cabral, sendo que, até 2012, o ano com menor número de pousos em Mangaratiba foi em 2007 (192, uma média de um a cada dois dias). "Não havia regulamentação sobre uso de helicóptero. Fui o primeiro governador a estabelecer um ordenamento", alega o ex-governador. A magistrada pediu perícia para determinar o custo dos voos e identificar possível abuso. 
Quarta, 22 de Fevereiro de 2017 - 00:00

Crítica de Rui a audiência de custódia durante Carnaval provoca polêmica no meio jurídico

por Cláudia Cardozo/ Bruno Luiz

Crítica de Rui a audiência de custódia durante Carnaval provoca polêmica no meio jurídico
Foto: Bahia Notícias

A declaração do governador Rui Costa de que a soltura imediata de presos durante o Carnaval pode aumentar o número de delitos não pegou bem no meio jurídico baiano (clique aqui e saiba mais). De acordo com a defensora pública Soraia Ramos, se uma pessoa foi solta durante a audiência de custódia, é “porque ela não deveria estar presa”. Soraia afirma que dados da Defensoria Pública da Bahia indicam que o número de reincidência no mesmo mês de uma pessoa liberada nas audiências de custódia é de 0,53%. “Se ele teve a liberdade concedida, relaxamento da prisão, ou uma cautelar, deve ser cumprido imediatamente, como determina o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ”, reforça. Ela explica que sempre houve solturas no Carnaval, com a diferença que, agora, o acusado é colocado frente a frente do juiz.  “Antigamente, o juiz analisava o papel. Agora, o juiz analisa a pessoa diretamente”. A instituição, em 2016, conseguiu diversos alvarás de soltura, habeas corpus e relaxamento de prisões, consideradas ilegais.


Marina Cerqueira | Foto: Divulgação

A presidente do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP), Marina Cerqueira, avaliou a declaração de Rui Costa como “bastante grave”. “A audiência de custódia é uma determinação do CNJ para cumprir uma determinação prevista no Pacto de São José da Costa Rica, que o Brasil é signatário”, explica. Para a representante do IBADPP, as audiências de custódia são um indicativo de que o Brasil caminha “a luz das garantias fundamentais”. Ela lembra que, diante da crise carcerária, evidenciada no início deste ano, com diversas rebeliões no país, uma das medidas adotadas na Bahia foi realizar mutirões carcerários para visualizar a situação das pessoas presas provisoriamente há mais tempo do que deveriam estar. “Quando existe esse mutirão carcerário, quando existe toda essa movimentação do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, para poder verificar esses casos, de absoluta ilegalidade de prisão, para poder soltar aquelas pessoas que estão nessa situação, é preciso ver essa empreitada com muito bons olhos, a luz da Constituição e do Pacto da Costa Rica”, pontua. Marina ainda diz que os argumentos apontados pelo governador não têm respaldo. “Já existe um relatório recente do CNJ que indica que a taxa de reingresso de custodia é muito pequena. O próprio CNJ diz isso”, frisa. O coordenador das Audiências de Custódia, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), juiz Antônio Faiçal, explica que a medida foi criada para que os tribunais cumpram. “Não vejo muito como fugir dessa possibilidade. Agora, eventualmente, o governador tem a opinião dele, como parte da imprensa, todo cidadão tem sua avaliação, e eu respeito a avaliação dele”, tangencia. Faiçal ressalta que os dados que provavelmente embasaram a fala do governador são do mutirão carcerário realizado pelo TJ-BA, divulgado recentemente. No primeiro balanço do mutirão, o TJ revelou que 827 pessoas foram soltas (clique aqui e saiba mais). Segundo o juiz, do total, 270 saíram por ter direito a progressão do regime fechado para o regime aberto. O magistrado destaca que já eram pessoas condenadas, com possibilidade de mudar o regime de prisão. Em outros casos, os presos foram soltos por terem sentenças de absolvição, por não serem culpados, e outros foram soltos, pois a pena prevista no delito não comportava regime fechado. 

Terça, 21 de Fevereiro de 2017 - 22:15

Comissão aprova Alexandre de Moraes para o Supremo

por Fausto Macedo | Estadão Conteúdo

Comissão aprova Alexandre de Moraes para o Supremo
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Após quase 12 horas de sabatina, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em votação secreta nesta terça-feira (21) o advogado Alexandre de Moraes para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Foram 19 votos pela indicação de Alexandre de Moraes, escolhido pelo presidente Michel Temer. Sete senadores votaram contra. Agora, o nome de Alexandre de Moraes será submetido ao crivo do Plenário do Senado. São necessários 41 votos para que o escolhido de Temer siga para a Corte máxima da Justiça.
Terça, 21 de Fevereiro de 2017 - 18:40

Rede entra com recurso contra decisão que manteve Moreira Franco ministro

por Breno Pires e Rafael Moraes Moura | Estadão Conteúdo

Rede entra com recurso contra decisão que manteve Moreira Franco ministro
Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil
A Rede Sustentabilidade entrou com um recurso contra a decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que, na semana passada, manteve a nomeação de Moreira Franco (PMDB) como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. O PSOL, que também tem uma ação contra a nomeação, já havia entrado com recurso sexta-feira passada. Celso de Mello, quando anunciou sua decisão, havia dito que, se houvesse recurso, remeteria o caso ao plenário - o que ainda não fez.  Em 24 páginas, a Rede, representada pelo advogado Márlon Reis - um dos propositores da Lei da Ficha Limpa - contesta a argumentação de Celso de Mello de que "a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular" e que não leva a nenhum tipo de obstrução de processos. Também reforça a semelhança com o mandado de segurança contra a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva por Dilma Rousseff - que foi suspensa pelo ministro Gilmar Mendes, em liminar - e cobra que sejam divulgadas as informações que envolvam Moreira Franco nas delações homologadas da Odebrecht. O ministro aparece em planilhas, e em relatos, como sendo o "Angorá". O recurso da Rede cita o despacho em que o ministro Luís Roberto Barroso falou sobre "disfuncionalidade prática do regime de foro privilegiado", que "o sistema é feito para não funcionar" e que "se tornou uma perversão da Justiça". Barroso disse também que o foro "dá privilégio a alguns, sem um fundamento razoável". E que "Cortes Constitucionais, como o STF, não foram concebidas para funcionarem como juízos criminais de 1º grau, nem têm estrutura para isso." A Rede Sustentabilidade também pede a divulgação dos trechos das delações da Odebrecht que mencionam Moreira Franco. "Impõe-se por este colegiado o deferimento do pedido de acesso aos documentos investigativos que envolvam a pessoa do Ministro Moreira Franco nas operações investigativas da Operação Lava Jato, tanto por dever republicano de transparência quanto para o efetivo e necessário deslinde desta demanda. São documentos que robustecem ainda mais a demonstração de relação entre a nomeação, a criação do ministério, e o andamento das investigações na Operação Lava Jato", diz Marlon Reis, que assina a peça da Rede Sustentabilidade.
Terça, 21 de Fevereiro de 2017 - 18:20

Candeias: Suposto líder do tráfico de drogas é preso

Candeias: Suposto líder do tráfico de drogas é preso
Foto: Divulgação / Ascom PC
Foi preso nesta segunda-feira (20) em Passagem dos Teixeiras, Candeias, o suposto líder do tráfico de drogas Mário Sérgio Jesus da Paixão. A ação foi feita por policiais da 20ª Delegacia Territorial, que cumpriam um mandado de homicídio expelido contra Mário Sérgio. Titular da 20ªDT/Candeias, Marcos de Castro Laranjeira Carvalho informa que o traficante é responsável pela morte de Joseval dos Santos, ocorrida em janeiro deste ano em Passagem dos Teixeiras.  Mário Sérgio foi localizado no distrito de Pasto Fora, com uma pistola de calibre 380 com a numeração raspada, dois carregadores com o total de 41 munições além de porções de crack, cocaína e maconha. Ele foi autuado em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma e ficará detido, à disposição da Justiça, em unidade policial.
Terça, 21 de Fevereiro de 2017 - 18:00

Atuação de DPE-BA no Carnaval contará com 'trio elétrico' para atendimentos

por Cláudia Cardozo / Júlia Vigné

Atuação de DPE-BA no Carnaval contará com 'trio elétrico' para atendimentos
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) contará com ações especiais para o período de Carnaval. Com uma equipe de mais de 100 pessoas, dentre servidores e colaboradores, sendo 64 defensores públicos, a DPE-BA possuem três pontos fixos em Salvador e farão visitas itinerantes a postos policiais, delegacias, centros de convivência para crianças e adolescentes e abrigos provisórios. Atuando para combater excessos da Polícia Militar e da Guarda Municipal, a DPE-BA atenderá ao cidadão nas áreas da infância e juventude, violência contra a mulher e contra o idoso, fiscalização na área da saúde, defesa do consumidor, área criminal e combate a violação aos direitos humanos. A unidade móvel, denominada “trio elétrico”, percorrerá quatro bairros. No sábado (24), o trio estará na Rua Adhemar de Barros, na Ondina. No domingo (25), o trio irá para a Praça da Sé, no Centro Histórico; na segunda (26), o trio passará para Cajazeiras e finalizará o percurso na terça-feira (17) em Itapuã. Para o defensor público-geral da Bahia, Clériston Calvacante, a necessidade de uma atuação mais descentralizada, para acompanhar os circuitos do Carnaval. “Como existe essa descentralização do Carnaval, é uma forma também de descentralizar o trabalho da Defensoria Pública. Aqui a gente espera que as pessoas procurem a Defensoria Pública para aqui buscar orientação, fazer o ajuizamento de algum tipo de ação, algum tipo de defesa. Aqui o que estamos fazendo é uma busca ativa, a gente vai principalmente onde está acontecendo os carnavais de bairro”, explicou. Dentre as ações realizadas pela Defensoria estão o acompanhamento das pessoas presas em flagrante, solicitações de liminares no caso de intervenções de urgências e emergências, orientação jurídica para casos de discriminação, violência contra a mulher, crianças e adolescentes, idosos, dentre outros casos. A coordenadora do plantão da Defensoria, Firmiane Venâncio, afirmou que a meta da DPE-BA é bater o recorde de pessoas alcançadas pela Defensoria Pública, que no ano passado foram 1743. “Esperamos bater o recorde e alcançar outras ampliações, sobretudo de maneira territorial, com a utilização da unidade móvel da Defensoria”, explicou. A ação da DPE-BA iniciou no Carnaval em 2007 por conta dos flagrantes e foi se expandindo para outras áreas de atuação nesses dez anos. A fiscalização da violência à mulher também será realizada em parceria com o Hospital da Mulher. O trabalho dos cordeiros, ambulantes e catadores de lata também serão fiscalizados pela Defensoria. Os pontos fixos são: Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente, Avenida Bonocô, 9h às 17h; Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, Brotas, 17h as 21h; Comitê Local de Proteção a Crianças e Adolescentes em grandes eventos, no PROCON da Avenida Carlos Gomes, das 9h às 17h; além da sede da DPE-BA, no Canela.

Prado: Justiça acata pedido do MP e afasta fiscal da prefeitura
Foto: Reprodução / Transparência Bahia
A Justiça acatou o pedido do Ministério Público Estadual (MP) e afastou um fiscal da Prefeitura Municipal do Prado de suas funções na última segunda-feira (13). Jesseir Costa Almeida, mais conhecido como Deike, foi denunciado ao MP pelas vendedoras ambulantes Girlene Luíza Moreira e Beatriz Luiz Rodrigues Moreira nos dias 25 e 26 de janeiro por exigir propina de R$400 para liberação do alvará de venda de alimentos na Praia do Prado. De acordo com as vendedoras, o valor deveria ser pago em espécie e um recibo seria expedido. O juiz Leonardo Santos Vieira Coelho, que cuida do caso, informou que a permanência do servidor poderia atrapalhar a produção de provas necessárias para convicção do ato e a descoberta da verdade. A decisão prevê multa diária de R$1mil em caso de descumprimento do afastamento. A prefeita Maíra Brito não se pronunciou sobre o assunto.    
Paulo Afonso: Justiça determina suspensão de lei que aumenta salário de prefeito
Foto: MP-BA
A Justiça ordenou nesta terça-feira (21) a suspensão da lei que aumenta os salários do prefeito e vereadores de Paulo Afonso, região de Itaparica. A decisão, em caráter liminar (provisório), atendeu a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Além do prefeito e vereadores, a Lei Municipal 1.354/2017 contemplava também reajustes nos vencimentos do vice, secretários, procurador-geral e controlador-geral. De acordo com o MP-BA, o descumprimento da ordem gera multa e configura prática de delito e improbidade administrativa. Os aumentos ficam suspensos até o julgamento definitivo da ação civil pública proposta pelo MP. Ao formular o pedido, a promotora Milane Vasconcelos Caldeira levou em consideração a recomendação expedida em novembro de 2016 ao prefeito e à Câmara Municipal para que não aprovassem leis que aumentassem quaisquer subsídios. De acordo com a promotora, a legislação que majorou os salários foi votada sem que houvesse o devido processo legislativo, ao não ter passado pelas comissões temáticas e não ter sido enviado aos vereadores para conhecimento antes da votação.
MPF denuncia Sérgio Cabral por 148 crimes de lavagem de dinheiro
Foto: Arquivo/ Agência Brasil
O ex-governador do Rio, Sérgio Cabral foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por lavagem de dinheiro. Segundo os procuradores, o peemedebista praticou o crime 148 vezes. Em denúncia anterior, o MPF havia imputado a Cabral crimes de lavagem de dinheiro cometidos em 184 oportunidades. Nesta terça-feira (21), além do ex-governador, foram denunciados também o ex-assessor dele, Ary Filho, e Carlos Miranda, um de seus operadores financeiros. Caso a denúncia desta terça seja aceita, serão 332 crimes, apenas de lavagem de dinheiro em duas denúncias, cometidos pelo peemedebista. O parecer do MPF será analisado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal. Caso ela seja aceita, o ex-governador se tornará pela quinta vez. De acordo com o órgão, Ary Filho, ex-assessor de Cabral, também foi denunciado por pertencer à quadrilha, que seria liderada pelo ex-governador. A denúncia desta terça é resultado da Operação Mascate, deflagrada em janeiro. A investigação aponta que Sérgio Cabral, Ary Filho e Carlos Miranda utilizaram três formas distintas de lavagem de dinheiro em 148 oportunidades: transferências bancárias de empresas para a empresa GRALC/LRG Agropecuária, de propriedade de Carlos Miranda, para justificar a prestação de serviços inexistentes. Além disso, o grupo também compraria veículos para a quadrilha por meio de empresas de um colaborador e a compra de imóveis para a quadrilha. “Diante da grandiosidade do esquema criminoso, não esgota todos os crimes de lavagem de dinheiro cometidos no Brasil, nem tampouco todos os fatos praticados pelo grupo, que poderão ser objeto de novas denúncias”, explicam os procuradores da República Leonardo de Freitas, José Augusto Vagos, Eduardo El Hage, Renato Oliveira, Rodrigo Timóteo, Jesse Ambrosio dos Santos Junior, Rafael Barreto, Sérgio Pinel e Lauro Coelho Júnior, que assinam a denúncia, em nota encaminhada à imprensa. Ary Filho é apontado como responsável pela entrega do dinheiro em espécie, que depois era utilizado pelos colaboradores para pagar os serviços de fachada e adquirir os carros e imóveis em nome de suas próprias empresas. Os crimes apontados pelo MPF foram descobertos em delação premiada. Nos depoimentos foram apresentadas provas de transações no valor de R$ 10,17 milhões, ocorridas entre 30 de agosto de 2007 e 28 de setembro de 2015. A conclusão dos procuradores é de que os integrantes do grupo pretendiam converter a propina em ativos de aparência lícita. Ainda segundo a denúncia, o grupo lavou R$ 3,4 milhões pagos à GRALC/LRG Agropecuária, gasto apresentado como proveniente de consultoria. Os procuradores e a Polícia Federal descobriram ainda que os criminosos ocultaram a propriedade de um Camaro 2SS conversível, avaliado em R$ 222,5 mil e de uma Grand Cherokee Limited, avaliada em R$ 212,8 mil. Outros sete imóveis no valor de R$ 6,3 milhões em diferentes bairros do Rio também estão neste esquema de lavagem da quadrilha, de acordo com o MPF.

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