CNJ regulamenta recesso forense e suspensão de prazos processuais
Foto: CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que esclarece sobre o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino. A Resolução 244 de 12 de setembro de 2016, revoga Resolução CNJ 8/2005, que tratava do assunto. A resolução estabelece que os Tribunais de Justiça deverão suspender o expediente forense, durante o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo atendimento aos casos urgentes, por meio de sistema de plantões. A alteração foi necessária diante do Novo Código de Processo Civil e prevê a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme previsto no art. 220 do Código de Processo Civil.Durante o recesso forense, os tribunais deverão elaborar escalas de plantões judiciários, de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional em todo o país.
Quarta, 28 de Setembro de 2016 - 21:20

TJ-BA determina que prefeitura de Salvador pague quase R$ 57 mil em dívidas com creche

por Bruno Luiz / Cláudia Cardozo

TJ-BA determina que prefeitura de Salvador pague quase R$ 57 mil em dívidas com creche
Foto: Max Haack / Agecom
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ordenou que a prefeitura de Salvador pague R$ 56.561,99 por parcelas atrasadas de dois convênios firmados pela Secretaria Municipal de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza (Semps) com a Creche Escola Beneficente e Comunitário Viver Bem de Pirajá. De acordo com a decisão, expedida na terça-feira (27) pelo desembargador José Cícero Landim Neto, a administração tem até 48 horas para quitar os débitos. A determinação acatou mandado de segurança impetrado pela instituição, que afirmou estar sem receber duas parcelas, uma no valor de R$ 22.493,51 e outra de R$ 12.477,12, de um convênio e outros dois pagamentos, cada um do montante de R$ 10.795,68, do outro contrato celebrado entre Semps e prefeitura. Na sentença, o desembargador sustentou que a falta de repasses resulta na “impossibilidade de se dar continuidade aos projetos, comprometendo, assim, o bem-estar e a educação das crianças e adolescentes beneficiadas, evidenciando-se o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Em nota, a Semps informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão judicial e, por isso, não emitirá posicionamento.
Justiça do Trabalho obriga SRT a homologar rescisões de escritórios de advocacia
Ação foi assinada por Mariana Oliveira | Foto: OAB-BA
A Justiça do Trabalho, a partir de um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), determinou que Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia – Seção de Relações de Trabalho (SRT) homologue rescisões trabalhistas de empregados de sociedades de advogados. A decisão foi proferida pelo juiz Marco Antônio Mendonça do Nascimento. De acordo com a procuradora da Ordem, Mariana Oliveira, há alguns meses, as sociedades de advogados vinham enfrentado problemas na homologação dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho de seus empregados, uma vez que a SRT estava lhes exigindo o pagamento de verbas rescisórias em conformidade com as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa no Estado da Bahia (Sindpec) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa do Estado da Bahia (Sescap). Na decisão, o juiz afirma que  “a entidade que representa os advogados é a OAB-BA” e reconhece que “a demora na definição da ação pode causar sérios problemas para os advogados que terão que homologar as rescisões dos seus empregados no sindicato que não tem competência para tanto e com indevido custo”.
Ministro afirma que judicialização da Saúde custam aos cofres públicos R$ 7 bilhões
Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
O ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmou nesta quarta-feira (28) que a judicialização da saúde desestrutura o planejamento dos estados, municípios e da União. Barros afirma que as decisões judiciais em saúde custam aos cofres públicos cerca de R$ 7 bilhões. O ministro ainda comentou o desafio do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de dois recursos sobre obrigação do Estado fornecer medicamentos de alto custo e não registrados na Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa). Ricardo Barros afirma que o STF deve encontrar harmonia entre direitos constitucionais como o da universalidade e integralidade do acesso à saúde; o acesso à Justiça; e a capacidade contributiva do cidadão brasileiro. “Temos, de um lado, o cidadão que precisa de assistência e, de outro, o cidadão que paga imposto”. No fim do mês de agosto, o Ministério da Saúde assinou um termo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no intuito de proporcionar subsídios técnicos para qualificar decisões judiciais com base em evidências científicas nas ações relacionadas à saúde no Brasil. Os Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde vão subsidiar as decisões judiciais, com evidências científicas. O conselho deve disponibilizar ainda um banco de dados com notas técnicas e pareceres técnico-científicos consolidados. 
Presidente da AACB afirma que entidade conta com apoio da OAB-BA
Foto: Divulgação
O presidente da Associação dos Advogados Criminalistas da Bahia (AACB), Marcus Vinicius Rodrigues, em nota, afirmou que a entidade, fundada em novembro de 2015, que conta com “o apoio irretocável do nosso Conselho em todas as nossas reclamações, em nossos pleitos”, principalmente, na manifestação ocorrida no início do mês de setembro, no Fórum Criminal de Sussuarana. Segundo Marcus Vinicius, a associação “objetiva fortalecer a advocacia criminal e lutar pelo respeito às prerrogativas dos advogados militantes na área frente o Judiciário, em união de forças com a Ordem dos Advogados do Brasil”.  “Esclarecemos, na oportunidade, que a OAB – seccional Bahia, se mostrou preocupada em solucionar todas as questões levantadas, restando perceptível tal constatação no caso da Advogada e Associada Rebeca Cristine Gonçalves dos Santos, a qual se encontrou reclusa em local não condizente com o que preconiza o art. 7º, V, da Lei 8.906/94, atuando, inclusive, como amicus curiae, constituindo uma verdadeira vitória para a Advocacia Criminal Baiana e para a AACB o deferimento da liminar pleiteada, convertendo sua prisão em domiciliar, conquista esta que não se concretizaria sem o apoio da OAB-BA, nas pessoas de seu presidente, dr. Luís Viana, de sua vice-presidente, dra. Ana Patrícia e dos demais colaboradores”. Ainda no comunicado, o presidente da AACB afirma que receberam apoio da Ordem, especialmente no ato realizado no Fórum de Sussuarana, com a presença dos associados e representantes da seccional, como a procuradora Mariana, com o presidente da Comissão de Prerrogativas, Adriano, o que os deixam “orgulhosos e amparados por nossa instituição no âmbito da defesa de nossas prerrogativas e respeito ao advogado criminalista, objetivos precípuos a serem alcançados por nossa associação”.
Lewandowski diz que impeachment de Dilma foi 'tropeço na democracia'
Foto: STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante uma aula na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff foi um “tropeço na democracia”. O áudio foi publicado pelo portal da Caros Amigos. O ministro também criticou a reforma do ensino médio proposta pelo governo Michel Temer por medida provisória. O ministro presidiu o processo de impeachment de Dilma no Senado, como determina a Constituição. O ex-presidente do STF, no áudio, indica que o afastamento de Dilma foi motivado pela fragilidade do governo de coalizão, e que o STF tem sua parcela de responsabilidade, por ter derrubado a cláusula de barreira – exigência de desempenho das legendas para conquistar uma cadeira na Câmara. “O presidencialismo de coalizão que saiu disso – até por erro do Supremo que acabou nessa cláusula de barreira deu no que deu – nesse impeachment que todos assistiram e devem ter a sua opinião sobre ele. Mas encerra novamente um ciclo, daqueles aos quais eu me referia, a cada 25, 30 anos no Brasil, nós temos um tropeço na nossa democracia”, afirmou o ministro. Ele ainda disse que o fato é lamentável, e que espera que os jovens “consigam mudar o rumo da história”. Lewandowski também disse que é preciso reforçar a participação popular na democracia e disse que a reforma do ensino médio não consultou a população. O ministro defendeu a participação popular na edição de uma lei. “Toda lei deveria ter no final assim: a lei entra em vigor após plebiscito regulado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em prazo de x meses quanto for necessário para que o tribunal tenha condições operacionalizar, de fazer o plebiscito ou referendo”. “A iniciativa legislativa tinha que ser facilitada. O número de assinaturas hoje é fenomenal, praticamente impossível”, afirma.
Vice-prefeita no Ceará, mãe de Safadão tem mandato cassado e fica inelegível por oito anos
Foto: Produção / Se Liga VM
A mãe do cantor Wesley Safadão, Maria Valmira Silva (PR), vice-prefeita de Aracoiaba (CE), e o prefeito da cidade, Antônio Cláudio Pinheiro (PSDB), foram cassados e considerados inelegíveis por oito anos por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE). A sentença da juíza Cynthia Nóbrega Pereira Franklin Thomaz, da 67ª zona eleitoral, acatou denúncia de que a dupla cometeu crimes de abuso de poder econômico e político. Ainda cabe recurso da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Maria Valmira, conhecida como Dona Bill, e Pinheiro tentam a reeleição pela coligação “Aracoiaba Governo do Povo”. De acordo com o Estadão, a Justiça considerou ilegal a entrega de ambulâncias anunciadas como doação da vice-prefeita, em junho deste ano, mas que foram adquiridas com recursos da prefeitura, segundo apontam as denúncias. A divulgação da entrega dos veículos também foi considerada propaganda irregular, já que foi feita no site oficial do município. Em nota divulgada nas redes sociais de Pinheiro, os integrantes da coligação se dizem "vítimas de vários tipos de golpes baixos, rasteiras e mentiras" feitos por adversários. "Por último, eles entraram na justiça para impugnar nossas candidaturas pelo simples fato de termos conseguido doações de ambulâncias para nossos distritos, para atender os mais necessitados e carentes de nossa terra", diz a publicação.
Julgamento sobre remédios de alto custo é suspenso no STF com pedido de vista
Foto: STF
O julgamento de fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do SUS foi suspenso pela segunda vez no Supremo Tribunal Federal (STF), com o pedido de vista do ministro Teori Zavascki. O plenário analisava nesta quarta-feira (28) dois recursos que questionam o fornecimento de medicações, inclusive, os não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Zavascki pediu vista dos autos diante da complexidade da questão. Até então, votaram os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. O relator dos recursos é o ministro Marco Aurélio. No último dia 15, Barroso pediu vista, após o relator votar pela obrigatoriedade do Estado fornecer remédios de alto custo, desde que que comprovadas a imprescindibilidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e sua família para aquisição, mas afastou a possibilidade de obrigar o ente a comprar remédios não registrados pela Anvisa. Nesta quarta, o relator aditou o voto para registrar o que o Estado deve ser obrigado a fornecer o medicamento registrado na Anvisa, como importar caso não haja similar nacional, desde que comprovado a necessidade para manutenção da saúde da pessoa, com laudo médico e que a medicação tenha registro no país de origem. Para ele, esse é um dos julgamentos mais difíceis que o STF se depara, e que “não há solução juridicamente simplesmente e moralmente barata aqui.Tudo na vida envolve escolhas”. Barroso, em seu voto divergente, afirmou que cada cidadão tem direito à saúde, mas que “há limites”, pois nenhum país do mundo oferece todo tipo de medicamento a todas as pessoas. Também ponderou sobre a necessidade de desjudicializar a saúde no país, e que, em caso de demanda judicial por remédios já previstos no SUS, não há dúvidas que o Estado deve fornecê-lo. "Não há sistema de saúde que possa resistir a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiros devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas. É preciso, tanto quanto, possível reduzir e racionalizar a judicialização da saúde, bem como prestigiar as decisões dos órgãos técnicos, conferindo caráter excepcional à dispensação de medicamento não incluído na política pública”. O ministro propôs cinco requisitos que devem ser observados pela Justiça, como incapacidade financeira do paciente, demonstrar inexistência desfavorável de incorporação do medicamento pelo SUS, necessidade da inexistência de um substituto incorporado pelo SUS e prova de eficácia de medicamento não incorporado, “à luz da medicina baseada em evidência” e que a ação deve ser contra a União. Barroso também pontou sobre a necessidade de um diálogo entre o Judiciário e órgãos técnicos sobre a questão. 
Inquérito que investiga Cunha no STF é transferido para Justiça Federal de Brasília
Foto: Lula Marques / Agência PT
O inquérito que investiga o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o empresário André Esteves e o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, foi remetido do Supremo Tribunal Federal (STF) para a Justiça Federal de Brasília. A decisão foi ministro da Corte, Celso de Mello. Os três são alvo de investigação por supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por suspeita de que Cunha teria atuado junto com Léo Pinheiro para vender emendar parlamentar em benefício do banco BTG Pacutal. Cunha e o BTG negam a acusação. No entendimento de Mello, o caso não deve mais tramitar no STF, já que Cunha perdeu o mandato, e nenhum dos investigados tem foro privilegiado.  “Presente o contexto ora exposto, impõe-se acolher a promoção do eminente Chefe do Ministério Público da União, tendo em vista a cessação da investidura de Eduardo Cosentino Cunha no exercício do mandato de Deputado Federal, eis que a situação político-jurídica que lhe garantia, constitucionalmente, prerrogativa de foro, ‘ratione muneris’, perante esta Corte deixou de prevalecer quando a Câmara dos Deputados decretou-lhe a perda do mandato  parlamentar”, afirmou o ministro. O inquérito é baseado na delação do senador cassado Delcídio do Amaral.
Membros do Ministério Público deverão atuar para controlar gastos mínimos em educação
Foto: CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, a proposta de recomendação que trata da atuação do MP brasileiro no controle do dever de gasto mínimo em educação. A aprovação ocorreu durante a sessão desta terça-feira (27). A recomendação afirma que os procuradores e os diretores dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional devem empreender esforços para a inclusão do tema “Financiamento Constitucional do Direito à Educação de Qualidade” no ingresso vestibular da carreira, nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público, bem como a priorização da temática no planejamento estratégico das unidades. O documento recomenda que os ramos do MP devem dar apoio e fomentar a atuação de seus membros na defesa do custeio constitucionalmente adequado do direito à educação. A recomendação ainda expressa que deve haver atuação do órgão para evitar e reprimir quaisquer desvios e retrocessos quantitativos ou qualitativos no piso de custeio do direito à educação, acompanhando sua execução orçamentário-financeira e a respectiva prestação de contas, por meio da avaliação dos instrumentos de gestão e de planejamento setorial na educação. No quarto e último artigo, há uma série de orientações aos membros do Ministério Público para que consigam realizar ações coordenadas de preservação da garantia fundamental de custeio mínimo do direito à educação.

Ibirataia: MP-BA aciona município por falta de Plano de gestão resíduos sólidos
Foto: Reprodução / Diário de Ibirataia
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através dos promotores de Justiça Mauricio Foltz Cavalcanti e Larissa Avelar e Santos, entraram com uma ação civil pública contra o município de Ibirataia pela ausência de um plano de Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. No documento, os promotores apontam à disposição indevida dos resíduos num ‘lixão’ sem cerceamento efetivo e impermeabilização do solo, e solicitam que a Justiça determine ao Município que promova a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos. Uma campanha permanente voltada para a população sobre reutilização, reciclagem e compostagem dos resíduos deverá ser elaborado e executado, em no máximo quatro meses. Da mesma maneira, o município deverá editar o plano municipal de gestão integrada em nove meses. Além disso, o Município deve ser obrigado a elaborar, no prazo de três meses, o cadastro de todos que estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, notificando-os da obrigatoriedade legal em questão. Outro aspecto abordado na ação é a necessidade de reconstruir as áreas degradadas, inclusive a anteriormente utilizada como ‘lixão’, mediante a execução de projeto elaborado para tal fim.
DP-BA põe fim a briga entre moradores do Garcia e usuários de abrigo público
Foto: DP-BA
O conflito entre os moradores do bairro do Garcia e as pessoas em situação de rua que estão abrigadas na Unidade de Acolhimento Institucional do bairro, foi resolvido através de uma mediação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). A vizinhança do abrigo reclamava do barulho e que os usuários do serviço urinavam em público. A defensora pública Fabiana Miranda, responsável pela Equipe Multidisciplinar de Atendimento à População em Situação de Rua da DPE/BA, se reuniu nessa segunda-feira (26) com a equipe da Unidade, representantes da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps), representante dos moradores dos arredores e pessoas em situação de rua que estão acolhidas no local. A defensora orientou os usuários a cumprir as regras da boa vizinhança e da Unidade de Acolhimento Institucional. Fabiana Miranda reiterou ainda que é preciso fazer com que a comunidade se acostume a ter equipamentos e abrigos voltados a essa população, assim como fazer com que as pessoas em situação de rua reaprendam a viver em comunidade. "A vivência e a liberdade das ruas geram um estranhamento e uma dificuldade das pessoas em situação de rua, quando elas passam a viver em um ambiente com quatro paredes, assim como precisam aprender as regras da convivência com vizinhos", explicou.
Caso Joaquim: Foragido, padrasto confessa assassinato em entrevista
Fotos: Reprodução / EPTV
Acusado de matar o menino Joaquim Pontes Marques, 3 anos, no município paulista de Ribeirão Preto, o padrasto da criança, Guilherme Raymo Longo, confessou o assassinato. Joaquim desapareceu no dia 5 de novembro de 2015, e seu corpo foi encontrado no Rio Pardo, na cidade de Barretos. Longo, porém, sempre afirmou ser inocente – a Justiça, porém, aceitou a denúncia, com evidências de que ele teria participado da morte. “Eu estrangulei ele...sem...eu não apertei a traqueia dele, para não machucar. Eu sabia que ia machucar. Simplesmente, é...comprimi a lateral do pescoço dele para que ele desmaiasse sem dor. Foi rápido. Foi coisa de dois, três segundos. [...] E ele desmaiou. Eu segurei ele por mais um período de tempo até ele não esboçar mais reação”, afirmou, em entrevista à TV Record.

Ele ainda destacou que “não raciocinou direito” e que acabou “fazendo besteira”. A reportagem afirma que a entrevista foi feita em um motel de Ribeirão Preto, a pedido de Longo, que está foragido desde a última sexta-feira (23). O Ministério Público Estadual deve pedir a revogação da liberdade provisória e prisão preventiva dele. Ele disse que o crime foi cometido para melhorar o relacionamento dele com a mãe do menino, Natália Ponte. “Ela ia ter mais tempo para dedicar a mim, ao nosso relacionamento, porque realmente a criança demanda muito esforço... eu achava que isso ia resolver, né?". Ele disse que teve a ideia de matar o garoto quando Joaquim pediu leite – Natália já estava dormindo.
Ministro do STF desbloqueia bens de Marcelo Odebrecht e outros executivos da construtora
Foto: Cicero Rodrigues/ World Economic Forum
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), desbloqueou bens de executivos da construtora Odebrech, cassando decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) na última terça-feira (27). Dentre os executivos estão Marcelo Odebrecht, Marcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo. Marco Aurélio havia cassado outra decisão do TCU, desbloqueando o bens da construtora. O fundamento dessa liminar é o mesmo da primeira: o TCU não pode impor medidas restritivas autoexecutoriedade a particulares. O TCU determinou o bloqueio de bens alegando que haviam indícios suficientes para afirmar que, se eles prosseguissem no exercício de suas funções, poderiam causar novos danos ao Erário, além de retardar ou dificultar a realização das investigações. Marco Aurélio argumentou que o dispositivo utilizado diz respeito ao poder público e que, no caso de empresas, "há o perigo de demora reverso", quando o bloqueio pode levar à "morte civil da companhia". Em outra decisão o ministro Benjamin Zymler, do TCU, discordou de Marco Aurélio, afirmando que a Constituição “não fez distinção entre agentes públicos ou particulares para fins de recomposição do débito, bastando que qualquer um deles tenha dado causa à irregularidade de que resulte prejuízo ao erário”.
Aluno de escola filantrópica não tem direito a cota social em universidade, decide STJ
Foto: Divulgação / Wikipedia
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível equiparar escola privada filantrópica com instituição pública, não tendo, desta forma, cota social para os alunos. A Universidade Federal de Goiás (UFG) apresentou recurso ao STJ, buscando reformar a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que equiparou a escola fundamental onde uma candidata aprovada pelo sistema de cotas estudou a uma instituição pública. O argumento do TRF-1 foi que, mesmo sendo privada, a escola era filantrópica e se mantinha com verba do município, o que "preservaria a natureza pública e o caráter gratuito do ensino". O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, afirmou que a regra prevista no artigo 1º da Lei 12.711/2012 é "clara" ao reservar as cotas "para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas". Benjamin destacou, ainda, que a decisão do TRF-1 divergiu da jurisprudência do STJ, que afirma que “não é possível interpretação extensiva da norma para admitir a participação de estudante que cursou o ensino fundamental em instituição privada de ensino no processo seletivo para preenchimento de vagas reservadas a estudantes oriundos de escolas públicas”.
Quarta, 28 de Setembro de 2016 - 11:00

Advogado criminalista critica falta de apoio da OAB: 'Categoria passa por um preconceito'

por Cláudia Cardozo

Advogado criminalista critica falta de apoio da OAB: 'Categoria passa por um preconceito'
Foto: Fernando Duarte / Bahia Notícias
O advogado criminalista Luciano Bandeira alegou que a categoria discriminada. "Nós nunca tivemos um presidente que olhasse o direito penal, olhasse a advocacia criminal com o respeito e da forma que ela merece, nos diversos segmentos, ou seja, dentro das unidades policiais, dentro do sistema prisional, dentro das varas criminais como um todo", afirmou Bandeira. O advogado comentou, ainda, que as investigações atuais que tem advogados como acusados é fruto da não divisão da sociedade da função que o advogado exerce e sua integridade. "A categoria passa por um preconceito, de que ao defender uma pessoa que comete delito, ele também comete. O advogado precisa saber separar o envolvimento e a sociedade também", afirmou. Clique aqui e leia a entrevista completa!
Livro em homenagem a Leomar Amorim conta com colaboração de desembargador baiano
Foto: Divulgação
O livro “Justiça Federal: estudos em homenagem ao desembargador federal Leomar Amorim” foi lançado na última terça-feira (27) no espaço cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A obra, organizada pelo ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, e pelo juiz Roberto Carvalho Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), resgata temas da Justiça Federal importantes e que têm dimensão social. “Tal temática não poderia ser mais contemporânea. A Justiça Federal tem sido chamada, dia após dia, a decidir matérias de índole constitucional ou infraconstitucional”, afirma o ministro Soares da Fonseca. Dentre os colaboradores do livro, o desembargador baiano Jatahy Junior discorreu sobre o tema de improbidade administrativa. O homenageado, desembargador federal Leomar Amorim, faleceu em 2014 e foi considerado como “um exemplo a ser seguido” pelos magistrados que produziram a obra. São, ao todo, 38 artigos de 41 profissionais, distribuídos em 826 páginas. 
Quarta, 28 de Setembro de 2016 - 09:40

Normas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia são questionadas no STF

por Júlia Vigné

Normas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia são questionadas no STF
Foto: Gil Ferreira/SCO
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para contestar normas que disciplinam o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A Adin foi ajuizada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) que argumenta que a ordem de escolha de conselheiros pelo governador, a sistemática de substituição e os requisitos exigidos para a substituição de conselheiros estariam em desacordo com a Constituição Federal. A Audicon afirma que as vagas de livre escolha do governador têm prioridade em detrimento das vagas técnica, o que estaria violando a Constituição e a Súmula 653 do STF, que estabelece que, dos sete conselheiros, “quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha”. O TCE-BA, através da Constituição estadual, também exige que, para que um auditor substitua temporariamente um conselheiro titular, ele deve ter prestado 10 anos de serviços nos tribunais, idade superior a 35 anos e que o substituto não tenha sido punido por infração disciplinar, o que estaria violando o artigo 73 da constituição que não vincula tempo de serviço para esta finalidade. A Audicon adicionou, ainda, que a substituição temporária dos conselheiros está sendo realizada por "servidores auditores", que não prestaram concurso específico para a função, uma vez que não existe o cargo de auditor no TCE-BA. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, adotou o rito abreviado para que a ação seja julgada pelo Plenário sem necessidade de análise prévia do pedido de liminar. Foram requisitadas informações ao governo da Bahia, à Assembleia Legislativa e ao TCE-BA; além de pedido de manifestação do procurador-geral da República e do advogado-geral da União sobre a matéria.
Quarta, 28 de Setembro de 2016 - 09:00

Flashes: Save the date

por Adriana Barreto

Flashes: Save the date
Waldir Ribeiro e Rita Pires | Foto: Arquivo Pessoal
Tudo – quase – pronto para o casamento da promotora de Justiça Rita Pires e do Juiz de Direito Waldir Viana Ribeiro. Flashes já soube que a cerimônia vai acontecer em João Pessoa, na Paraíba, no dia 22 de outubro próximo. A lua-de-mel, tipo dos sonhos, está sendo mantida em segredo. Os convites para o enlace já estão circulando e uma turma de baianos promete colocar os pés no jato para comemorar com os noivos!
Acusados de homicídio de cinegrafista da Band em manifestação irão a júri popular
Foto: Kátia Carvalho / Agência O Globo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça-feira (27) que os acusados pela morte do cinegrafista Santiago de Andrade, da TV Bandeirantes, irão para júri popular, sendo julgados pelo tribunal do júri. Fábio Raposo Barbosa e Caio Silva de Souza são acusados de homicídio com dolo eventual, qualificado pelo uso de explosivo. O cinegrafista foi atingido por explosivos durante as manifestações de 2014, enquanto registrava o protesto no Rio de Janeiro. Fábio e Caio haviam sido acusados de homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de explosivo e impossibilidade de defesa da vítima, no entanto o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) afastou o dolo eventual e transferiu a competência do júri popular para o juízo criminal comum. No dolo eventual, assume-se que o homicida não teve a intenção de matar mas assume o risco de causar o resultado através de seus atos. O Ministério Público (MP) recorreu da decisão do TJ-SP ao STJ e o relator do caso, ministro Jorge Mussi, votou para devolver o processo ao tribunal do júri. De acordo com o ministro, há indício para a atuação dolosa deles, uma vez que eles lançaram o rojão em meio a uma manifestação sem a utilização da vara que lhe dá a direção, o que é suficiente para justificar a submissão dos réus ao julgamento perante o júri popular. "Os acusados ao menos assumiram o risco de causar danos à integridade física de outrem”, afirmou Mussi. O laudo técnico do processo mostrou que as instruções de segurança para utilização do artefato não foram seguidas, como o cuidado com a armazenagem e distância mínima para não colocar a vida de pessoas em risco. “Uma coisa seria a utilização normal do artefato explosivo, de acordo com as especificações para as quais foi projetado segundo convenções de segurança, e desta prática resultarem danos à integridade física ou ao patrimônio de outrem. Outra, completamente diferente, e que evidencia a assunção do risco a que alude o artigo 18, inciso I, parte final, do Código Penal, é o seu emprego anômalo, com a retirada da vara que lhe dá direção, transformando-se em instrumento lesivo apto a não só causar tumulto, mas provocar o resultado danoso a título de dolo eventual”, disse o ministro.
Zavascki autoriza abertura de inquérito contra senador Valdir Raupp por corrupção passiva
Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki autorizou nesta terça-feira (27) a abertura de um novo inquérito contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), desta vez por corrupção passiva. A investigação foi pedida pela Procuradoria-Geral da República, baseada na delação premiada do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Raupp teria cobrado propina para empresas de tecnologia da informação atuarem na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, de 2008 a 2014. Na delação Cerveró afirma que o peemedebista recorreu ao então ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para evitar a demissão do seu afilhado Nelson Cardoso. Ceveró disse "que sabe que Nelson recebia propina dos contratos de TI" e acertava com uma pessoa chamada Itamar a parte que caberia a Raupp, de acordo com o Estadão. O ex-diretor contou ainda que o presidente da subsidiária em 2012, José Lima de Andrade Neto, teria demonstrado interesse em substituir Cardoso, mas foi forçado a mantê-lo por determinação de Lobão, pressionado por Raupp. Este é o terceiro inquérito contra o senador na Operação Lava Jato - Raupp é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, sob suspeita de receber propina de R$ 500 mil por meio de doação oficial para sua campanha ao Senado em 2010. Zavascki destacou em decisão que o Ministério Público e a Polícia Federal devem atuar em conjunto nas investigações, cabendo ao STF apenas supervisionar os trabalhos. O senador Valdir Raupp informou que nunca indicou empresas de tecnologias da informação para prestação de serviços na BR Distribuidora e que as acusações são "infundadas", "parte da chamada 'indústria da delação' que se instalou no país". 
Oeste: Polícia prende quatro em fazenda grilada que tinha plantação de maconha
Foto: Whatsapp/ Leitor BN
Quatro homens foram presos e várias armas apreendidas em uma fazenda onde havia plantio de maconha em Formosa do Rio Preto, no extremo oeste baiano, nesta terça-feira (27).  Os acusados, as armas e a plantação de maconha foram localizados na fazenda São José. A propriedade é objeto, por mais de 30 anos, de uma disputa judicial. De acordo com a Polícia Civil, os quatro acusados trabalham para um suposto pistoleiro da região, conhecido como Netinho, que seria comparsa de Getúlio Vargas, o Getúlião, indiciado na operação Oeste Legal (ver aqui). Durante a recondução, foram identificadas as supostas fazendas Sacuri, Bom Jesus, Wustro, Mae Dada, Serra Geral, Monte Azul, todas elas sobrepostas à fazenda São José. Ainda de acordo com a Policia Civil, a recondução é necessária para notificar todos os supostos invasores que sobrepõe à fazenda São José, para que os proprietários, como já reconhecidos pelo Tribunal, possam exercer o direito de propriedade. O mandado de recondução contou com apoio do comandante da Companhia de Polícia Militar de Formosa do Rio Preto, e do delegado titular da cidade, com mais de 30 policiais, entre eles militar e civil.
 

Cármen Lúcia critica juiz que favorecia amigos: 'Se for juiz, precisa ser sério’
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ninguém é obrigado a ser juiz e que o requisito para exercer a função é "ser sério". A afirmação ocorreu durante o julgamento de um magistrado que foi acusado de favorecer amigos em processos. Mesmo com as fortes críticas, Cármen defendeu uma pena menor do que a demissão, que havia sido proposta pelo relator, conselheiro Rogério Nascimento. Cármen votou pela aplicação de censura e a maioria acompanhou o voto da ministra. O juiz Nathanael Cônsoli, que cumpria estágio probatório no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), foi julgado pelo CNJ. De acordo com a Folha, a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) apontou que os processos de amigos do magistrado possuía uma celeridade incomum, além do uso indevido da residência oficial por uma migo do juiz e indícios de que ele morava em cidade distinta da comarca que atuava. "Causa espécie que um juiz que tem apenas dois anos no exercício da função possa ter uma série de questões que não honram a magistratura. Ninguém é obrigado a ser juiz. Se for juiz, precisa ser sério, ou não é juiz, é simples assim", afirmou Cármen Lúcia.


Sessão Plenária do CNJ 

Souto Soares: Justiça determina suspensão dos festejo no distrito de Segredo
Foto: Reprodução / Porta Laz
A Justiça determinou a suspensão imediata dos ‘Festejos de São Miguel Arcanjo’ que seriam realizados pela Prefeitura Municipal de Souto Soares, Chapada Diamantina, nesta terça (27) e quarta-feira (28) no distrito de Segredo. A decisão, proferida na última segunda-feira (26), foi motivada pela ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pelo promotor de Justiça Áviner Rocha Santos, com objetivo de fiscalizar e impedir práticas de improbidade e abuso de poder político e econômico. De acordo com o procurador, o distrito passou a receber artistas consagrados nacionalmente desde 2013, quando a atual gestão de Cassio Cleber Evangelista de Araújo (PCdoB) teve início. Ainda de acordo com o acordo, não existe impedimento para a realização da festa desde que ela seja realizada posteriormente ao período das eleições.
Salomão Resedá explica que comissão do TJ quer reverter fechamento de Luz do Amanhã
Lar integra complexo Cidade da Luz | Foto: Divulgação
O desembargador Salomão Resedá, em contato com o Bahia Notícias, reforçou que a comissão instalada no tribunal pelo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) na última sexta-feira (23) quer tentar reverter a possibilidade de fechamento do Lar Luz do Amanhã, que acolhe crianças de um a sete anos de idade, encaminhadas por autoridades em decorrência de violência física, negligência, abandono e orfandade (entenda aqui). A entidade, mantida pelo médium José Medrado, pode ser fechada e a comissão de desembargadores vai tentar “conversar com Medrado para ver se há a possibilidade de continuar com as atividades da instituição pelos relevantes serviços que presta”. “Pedi para esclarecer, isso está registrado nas notas taquigráficas, que a comissão não foi para 'averiguar', mas para conversar com Medrado, se há a possibilidade de continuar, porque a decisão é dele. Não há nenhuma irregularidade a ser averiguada nem a ser verificada”, reitera Resedá, que apela para o “espírito magnânimo” de Medrado para evitar que o Lar Luz do Amanhã seja fechado.
Defensores Públicos Federais entram em greve após sanção presidencial
Foto: Divulgação
Os defensores públicos federais entraram em greve nesta terça-feira (27). A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) comunicou a decisão que teve como origem o veto presidencial ao Projeto de Lei da Câmara 32/2016. O projeto fala sobre o reajuste salarial da categoria. A partir de agora, a cateforia apenas atenderá demandas urgentes da Defensoria Pública da União (DPU), que envolvem restrição à liberdade de locomoção, perecimento de direito e risco à saúde e à vida. "Ao vetar o projeto, o Poder Executivo Federal demonstrou seu absoluto desprezo para com a estruturação do órgão capaz de dar voz aos miseráveis" afirmou a Associação em nota.A Anadef ressalta qaue 143 milhões de brasileiros só tem a defensoria como acesso a seus direitos e que garantir estruturação remunatória à categoria preserva a DPU de um sucateamento. A Associação divulgou, ainda, que busca poio parlamentar para derrubar o voto presidencial. "Mas os defensores públicos federais não vão arrefecer. Mesmo tendo sido a única excluída de um tratamento remuneratório compatível com a tamanha responsabilidade da função exercida, a Carreira continuará a luta por Justiça, pela qual trabalha diariamente. A paralisação da DPU permanecerá até a apreciação do veto pelo Congresso Nacional", finalizou a Anadef.
STJ nega indenização para famílias das vítimas da boate Kiss
Foto: Fernanda Bona/ Divulgação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a prefeitura de Santa Maria e o governo do Rio Grande do Sul não têm obrigação de indenizar as famílias das vítimas do incêndio na boate Kiss, que ocorreu em 2013. A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul protocolou uma ação em março de 2013, em que calculavam mais de R$ 1 milhão em indenização por cada um dos 242 mortos, totalizando R$ 300 milhões. Os magistrados do STJ destacaram a "gravidade" do caso mas afirmaram que falhas processuais impediriam a aplicação da pena. Com essa decisão os proprietários da casa noturna e as empresas que prestavam serviço naquele dia estarão sujeitos à cobrança da indenização. A decisão cabe novo recurso. De acordo com o jornal Zero Hora, o processo é um entre vários que tramitam na justiça do Rio Grande do Sul, na Justiça Militar e também nas instâncias superiores em Brasília.
Justiça flagra doações de 105 mortos para campanhas políticas
Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, a Justiça Eleitoral flagrou 105 doações eleitorais feitas por mortos e outras 15 mil por beneficiários do Bolsa Família a campanhas políticas. Apesar das irregularidades o presidente ressaltou que as campanhas estão mais econômicas. “As campanhas estão mais modestas, o que é positivo", afirmou Mendes. Sobre a possível violência nas eleições, Gilmar Mendes afirmou que as forças armadas e a força nacional ajudarão na segurança.
Terça, 27 de Setembro de 2016 - 17:20

Teori estica até novembro inquérito contra Renan na Lava Jato

por Julia Affonso, Mateus Coutinho e Fausto Macedo | Estadão Conteúdo

Teori estica até novembro inquérito contra Renan na Lava Jato
Foto: Geraldo Magela / Agência Senado
O ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou para até novembro o prazo para conclusão da investigação em um dos inquéritos contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Nestes autos, Renan é investigado por supostamente ter recebido propina para evitar a instalação de uma CPI da Petrobras. O Supremo Tribunal Federal autorizou a abertura do inquérito em março deste ano, após pedido da Procuradoria-Geral da República. O alargamento do prazo foi pedido pela Polícia Federal. Em delação premiada, Carlos Alexandre de Souza Rocha, um dos entregadores de dinheiro de Alberto Youssef, cita conversas em que o doleiro mencionou pagamentos ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Rocha, conhecido como Ceará, disse que "várias vezes" ouviu Youssef falar no nome do peemedebista. Em uma delas, Youssef teria dito que repassaria R$ 2 milhões a Renan para evitar a instalação de uma CPI da Petrobras. O entregador de dinheiro não soube precisar aos investigadores o ano em que a conversa teria ocorrido, nem se o pagamento foi feito. De acordo com ele, a CPI não foi instalada naquela ocasião. "Mas Renan Calheiros não é da situação?", questionou Ceará a Youssef. O doleiro teria respondido, segundo o delator: "Ceará, tem que ter dinheiro pra resolver". No depoimento à Procuradoria-Geral da República, o entregador de dinheiro de Youssef também menciona uma operação com entrega de R$ 1 milhão em Maceió. Depois de toda a operação, que envolvia retirada de dinheiro no Recife e entrega em Alagoas, Estado de Renan, o doleiro teria dito a Ceará que o dinheiro seria destinado ao senador peemedebista. O dinheiro foi entregue em duas parcelas em um saguão de hotel, segundo o delator, a um homem que o emissário de Youssef não soube identificar. Ao chegar em São Paulo, irritado com a pressão do doleiro para que a entrega fosse feita rapidamente, o delator perguntou a Youssef quem iria receber o R$ 1 milhão levado a Maceió. "Que Alberto Youssef respondeu ao declarante em alto e bom som: 'O dinheiro era para Renan Calheiros'", disse o delator aos investigadores da Lava Jato, sobre a resposta de Youssef. As declarações foram mantidas sob sigilo até este mês, quando o relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, retirou o segredo da documentação. O senador Renan Calheiros nega enfaticamente recebimento de valores ilícitos. Desde que virou alvo da Procuradoria-Geral da República, o peemedebista tem reiterado que estáà disposição da Justiça para esclarecimentos.
Condenação de PMs do massacre do Carandiru é anulada: 'Legítima defesa'
Foto: Reprodução / Memorial
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou o julgamento de 74 policiais militares que haviam sido condenados por assassinarem 111 presidiários no que ficou conhecido como "massacre do Carandiru". Após a condenação a defesa entrou com recurso pedindo anulação dos julgamentos e absolvição dos réus. O ex-presidente do TJ-SP e relator do processo, desembargador Ivan sartori, votou pela anulação e absolvição dos réus alegando legítima defesa. "Não houve massacre, houve legítima defesa", afirmou. Ele se baseou no fato de que três agentes foram absolvidos pelos jurados na primeira instância. ""Não pode o poder judiciário dar duas soluções distintas para o mesmo caso. Estas absolvições já transitaram em julgado. Queria ver se um de nós tivesse ali e fosse obrigado a aceitar um julgamento destes”, afirmou. O relator destacou, ainda, que não houve uma individualização da conduta dos policiais, uma vez que não teve confronto balístico, não sendo possível definir qual policial matou qual preso no confronto. Mesmo com o voto do relator, a absolvição não será feita porque o revisor e o 3º juiz do colegiado discordaram dele. No entanto, os processos serão anulados e os julgamentos devem ser refeitos.A Promotoria afirmou que o recurso foi usado pela defesa para postergar ainda mais o julgamento e a condenação dos réus, tendo em vista que o primeiro processo foi concluido 21 anos depois.

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