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Entrevistas

‘Temos um déficit de 317 defensores públicos no estado’, diz presidente da Adep-BA

A nova presidente da Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), Ariana de Sousa Silva, falou em entrevista ao Bahia Notícias sobre os objetivos de sua gestão, no biênio 2014/2016. Segundo Ariana, seu principal desafio da categoria é a aprovação da Emenda Constitucional 80, a qual prevê que a União e os Estados tem que colocar um defensor público em cada comarca. "Hoje temos 266 defensores públicos na ativa (no estado), com um total de 583 cargos previstos na nossa lei. Isso representa um déficit de 317 defensores. Foi avaliado que na Bahia há uma necessidade de 1239 defensores. Hoje, efetivamente, temos um déficit de 973 defensores". Como líder da associação, Ariana também se posicionou sobre o atual momento do Judiciário no País. "O Sistema de Justiça precisa avançar como um todo. Se todos não tiveram alinhados para solucionar os problemas da Justiça, que são enormes, com problemas estruturais, de gestão até orçamento, então não tem como a gente avançar nessa parte. A sociedade civil também precisa participar, sendo chamada para contribuir na busca das soluções". Leia a entrevista completa na coluna Justiça.

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Sexta, 19 de Dezembro de 2014 - 20:40

Candidatura de Hildécio Meireles é aprovada pelo TSE

Candidatura de Hildécio Meireles é aprovada pelo TSE
Foto: Divulgação
O deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), ex-prefeito de Cairu, teve sua candidatura aprovada, nesta sexta-feira (19), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Estavam presentes na sessão extraordinária os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luciana Lóssio e Admar Gonzaga, que asseguraram o registro da candidatura do futuro parlamentar. “Vencemos duas vezes, a primeira nas urnas e agora na Justiça. Estávamos esperançosos e tínhamos a certeza de que a vontade dos baianos, expressa nas urnas seria considerada neste momento”, disse Hildécio. Um processo no TSE, por conta de irregularidades nas contas de Cairú em 2008 e 2011, quando ainda era o prefeito do município, poderia impedir que o peemedebista tomasse posse. Diplomado na última segunda-feira, o deputado reafirmou seu compromisso com a melhoria de vida da população do Baixo Sul. "Compromissos estes que são marcas de toda a minha carreira", afirmou.

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Latino retira sua agenda de shows do ar para não ser encontrado pela Justiça
Foto: Reprodução
Para não ser encontrado pela Justiça depois de não pagar três parcelas da pensão alimentícia de seu filho de dois anos, o cantor Latino tirou a sua agenda de shows do ar. Matheus é filho do artista com a ex-modelo Jaqueline Blandy, com quem teve um relacionamento.
 
A dívida do cantor foi avaliada em R$15 mil até a última quinta-feira (18). Caso não pague a pensão, Latino pode ser preso ainda nesta sexta-feira (19). Em entrevista ao Extra, Jaqueline afirmou que o ex-affair está fugindo: “Até agora não entrou nada [do dinheiro]. Mas ninguém conseguiu encontrá-lo. Ele está fugindo”.
 
Na última terça-feira o cantor comentou sobre o processo e afirmou que está sendo extorquido. “Nem fazendo shows todos os dias eu conseguiria pagar o que pedem. Elas não querem aproximação de pai e, sim, viver de pensão. Até três salários mínimos eu pago porque é justo quando se junta os dois lados. Três meus e três delas. Mais do que isso é extorsão. Prefiro ser preso a ver isso acontecer”, lamentou em entrevista ao Ego.
 
O cantor pop está sendo processado por várias ex-parceiras por atrasar o pagamento de três pensões dos oito filhos que tem.

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Reforma do prédio do fórum de Feira de Santana é iniciada; projeto custará R$ 8 mi
Foto: TJ-BA / Divulgação
A reforma do prédio do Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana, começou no início desta semana, segundo informações do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). O canteiro de obras já foi instalado na área do estacionamento e já estão em andamento as intervenções estruturais que serão feitas para permitir o remanejamento das unidades do segundo andar, onde será executada a primeira etapa dos trabalhos. Os funcionários serão realocados para o prédio onde funciona a Casa de Custódia. Com a reforma, o TJ-BA pretende redistribuir os espaços para melhorar a prestação de serviços. A comarca de Feira de Santana é a segunda maior do estado. No projeto, também está previsto o reordenamento das unidades judiciais, que ocuparão as salas desocupados pelos cartórios extrajudiciais, que foram privatizados. Ao todo, serão investidos R$ 8 milhões, para a requalificação as instalações elétricas, telefonia e lógica, segurança, climatização, sistema de proteção contra incêndio, troca de pisos e revestimentos, reforma e adaptação dos sanitários, acessibilidade, sinalização, da cobertura, além de reforma completa da fachada e substituição dos elevadores. O prédio, erguido há 50 anos, tem 7,2 mil metros de área construída. Na área externa, de 2,8 mil metros, também ocorrem intervenções, com a substituição da pavimentação, do gradil e a instalação de cobertura para as vagas de veículos dos magistrados.

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O recesso forense começará no próximo sábado (20) e vai até 6 de janeiro de 2015, período em que estarão suspensos os prazos processuais em curso, publicação de acórdãos, sentenças e decisões, e as intimações de partes ou advogados, conforme foi publicado no último dia 11 no Diário da Justiça Eletrônico. Ficam de fora do recesso os servidores e os juízes que estiverem designados para os plantões judiciários do 1º Grau e do 2º Grau, os cartórios extrajudiciais, o Serviço de Atendimento Judiciário em todo o Estado e no Núcleo de Atendimento Judiciário de Salvador. No período funcionarão, em regime de plantão, o Secodi (Distribuição não Criminal), Distribuição Criminal e o Setor de Protocolo para as medidas consideradas de urgência. Os portais do E-SAJ e PJe permanecerão indisponíveis para encaminhamento virtual e apenas as ações de urgência terão curso.

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Os Juizados Especiais da Bahia conseguiram cumprir a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2014. Feita para todos os segmentos da Justiça, a Meta determinou que fosse julgada uma “quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente”. Os Juizados chegaram ao final do ano com o julgamento de 319.787 processos, ou seja, um número maior aos 258.495 que foram ajuizados em todo o ano. O índice foi de 124%. Na quarta-feira (17), durante última sessão plenária de 2014, os desembargadores aprovaram a criação de duas varas dos Juizados da Fazenda Pública e a 6ª Turma Recursal, direcionada para a competência fazendária. Todas as unidades já entrarão em funcionamento com o Processo Judicial Eletrônico, o PJe. Em 2015, a Bahia vai aderir às conciliações pré-processuais, utilizando as informações do site do consumidor, um serviço público para a solução de conflitos disponibilizado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon-MJ).

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Tribunal de Justiça baiano economiza R$ 73 milhões em 1º ano da gestão Eserval Rocha
Foto: Nei Pinto / TJ/BA
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, apresentou em evento para a imprensa nesta sexta-feira (19), um balanço de seu primeiro ano de gestão. Segundo relatório apresentado, os cortes realizados desde fevereiro, quando assumiu o TJ/BA, geraram uma economia de R$ 73.254.659,56. Deste total, R$ 41,9 milhões foram obtidos da Secretaria de Administração (SEAD), R$ 17 milhões da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), R$ 8,485 milhões da Secretaria Judiciária (Sejud), R$ 520 mil do Gabinete da Presidência, R$ 3,97 milhões da Universidade Corporativa (Unicorp), R$ 1,2 milhão da Assessoria de Comunicação(Ascom) e R$ 163 mil dos Balcões de Justiça e Cidadania (BJC). No setor onde houve maior redução de custos, o principal corte ocorreu na Diretoria de Suprimento e Patrimônio (DSP), ligada a Sead, com uma economia de R$ 22,3 milhões em bens permanentes e R$ 8,9 milhões em bens de consumo. Entre outras principais reduções, também estão a resilição do contrato do SOFTPLAN (R$ 15 milhões) e TV Corporativa (R$ 1,2 milhão), o corte de diárias (R$ 8,4 milhões), o impacto financeiro de 247 aposentadorias voluntárias (R$ 2,7 milhões), além do fim da estratégia de fornecimento de cursos (R$ 3,97 milhões), entre outras ações.

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A confusão que envolveu um juiz e um bombeiro, no Posto 9, no Rio de Janeiro, ganhou novos contornos. Márcio Garcia (PR), vereador do Rio, vai entrar com uma representação no Conselho Nacional de Justiça(CNJ) contra o juiz Bruno Monteiro Ruliere, da 1ª Vara de Saquarema, acusado de ofender o sargento André Fernarreti, dentro do posto de guarda-vidas, no último domingo (14). “O juiz, assim como qualquer outro servidor público, tem um compromisso com a sociedade. Ele também é obrigado a cumprir leis como todos nós. Nós queremos um juiz que anda embriagado pela rua, criando confusão?", questionou Garcia, que preside a Comissão de Defesa Civil da Câmara dos Vereadores. Segundo o advogado do bombeiro, Carlos Azeredo, a confusão se iniciou com duas pessoas que estavam na fila do posto. "A namorada de um dos amigos do juiz queria usar o banheiro e os funcionários estavam limpando o local. Tempos depois, ela voltou com o namorado, que sugestionou os funcionários e, depois, com o juiz. O magistrado faltou com respeito a todos, inclusive com palavras de baixo calão", disse Azeredo, de acordo com o jornal O Dia. Ainda de acordo com a defesa do militar, há relatos de que o juiz estaria alcoolizado. “Ele tentou dar uma cabeçada no meu cliente. O magistrado estava descontrolado e exigiu até que o bombeiro fosse algemado. Por sorte não aconteceu em função do bom-senso dos policiais militares”, alegou Azeredo. Segundo o Corpo de Bombeiros nenhum procedimento administrativo disciplinar foi aberto contra Fernarreti. O órgão explicou que tanto o desacato quanto a lesão corporação são crimes que tramitam na justiça comum. Procurado, o magistrado afirmou, através da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, que não se pronunciaria.

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Ação que questiona saúde mental de juiz que revisou caso Monte Santo é julgada improcedente
Foto: Reprodução
O processo que questionava a saúde mental do juiz Luís Roberto Cappio, responsável pela ordem judicial que determinou o retorno de crianças adotadas ao município de Monte Santo, no nordeste baiano, foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão, emitida nesta quarta-feira (17), foi unânime, apoiada pelos 43 desembargadores da Corte. "Essa decisão é um exemplo de como a envergadura da magistratura baiana é maior do que se noticia ou aparenta. São magistrados honrados e que procuram fazer o melhor", disse Cappio, em entrevista ao portal G1 Bahia. Com a sentença, o juiz retornará à comarca de Euclides da Cunha. "Nada como o tempo.  Estou em paz e sem espiríto de revanchismo. Agora, é trabalhar", garantiu. O juiz aponta que ao revisar o processo de adoção e decidir em favor da família biológica das crianças, ele desagradou “pessoas, entidades, institutos e grupos de apoio à adoção”, o que gerou os boatos, inclusive de insanidade mental. “Essas pessoas levantaram boatos - aquela coisa de ouvi dizer -, e questionaram a minha conduta profissional. Naquela época, poucos desembargadores me conheciam e as injúrias apresentadas de forma orquestrada serviram para induzir ao erro", disse. 

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MP-BA envia recomendações a diversos hospitais da Bahia para atender idosos
Foto: Bahia Notícias
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação a diversos hospitais do Estado nesta quinta-feira (18), para que seja observado o tempo de espera em emergência e consulta para atendimento às pessoas idosas. O MP quer “coibir possíveis negligências ao princípio da absoluta prioridade no que se refere à proteção e saúde da pessoa idosa, conforme determina o Estatuto do Idoso, especialmente aqueles atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”. O texto foi elaborado pelo promotor de Justiça Ulisses Campos de Araújo, do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência (Geidef). Ele pede que as unidades de saúde estabeleçam critérios objetivos de urgência e ordem de chegada, com prioridade para as pessoas a partir de 60 anos que busquem atendimento. Ulisses explica que já há um procedimento em apuração contra um hospital e afirmou que outros podem ser iniciados, devendo as pessoas prejudicadas denunciar ao MP o desrespeito ao atendimento preferencial. A recomendação foi enviada para os hospitais Santa Izabel, da Cidade, da Bahia, Aliança, Português, São Rafael, da Marinha do Brasil (Hospital Naval), Geral do Estado (HGE), Roberto Santos, Universitário da UFBa (Hospital das Clínicas), do Subúrbio, Evangélico da Bahia, Sagrada Família, Aristides Maltez, Jaar Andrade, Cárdio Pulmonar e Jorge Valente. No documento, o promotor de Justiça cita que o Art. 3º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) parágrafo I, garante ao idoso o “atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.”

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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu recomendação ao prefeito de Cruz das Almas, Raimundo Silva (PMDB), para a exoneração imediata de secretária de Saúde do município, Maria Barbosa Silva, esposa do chefe do Executivo municipal. O MP deve ser notificado do desligamento no prazo máximo de 20 dias. De acordo com o autor da recomendação, o promotor de Justiça Adriano Marques, a permanência da titular da pasta no cargo configura caso de nepotismo. Ela foi nomeada o dia 15 de outubro deste ano, sem ter qualquer especialização na área de saúde ou qualificação na área médica ou em gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para justificar o caráter de exceção de ser indicada ao posto.  

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Acordo garante direitos a 1.050 motoristas de ônibus  de Salvador que serão demitidos
Foto: TRT-BA
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) firmou um acordo com as empresas de ônibus Capital e Ilha Tropical, para garantir direitos trabalhistas a 1.050 motoristas que serão demitidos a partir do dia 31 de dezembro, por causa do fim das atividades da empresa em Salvador. O acordo foi firmado entre o sindicato da categoria e as empresas e foi homologado pela Justiça do Trabalho. Pelo texto, os contratos serão extintos a partir do dia 2 de janeiro de 2015. Os trabalhadores que forem aproveitados por outras empresas receberão da Capital e da Ilha Tropical férias simples, vencidas ou proporcionais, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro, salário proporcional, saldo de salário e multa de 20% do FGTS. A homologação  ocorrerá nos dias 5, 6, 7, 8, 9 e 10 de janeiro de 2015, na proporção de  200 empregados por dia, observados a respectiva ordem de matrícula. Os aposentados que optaram por não serem aproveitados por outras empresas, ficou estabelecido a prorrogação do prazo para pagamento integral das verbas rescisórias até o dia 20 de janeiro de 2015. As empresas se comprometem a regularizar eventual atraso nos depósitos de FGTS até a data de 31 de dezembro deste ano, sob pena de responderem diretamente pelas parcelas faltantes, bem como manter escritório administrativo pelo prazo necessário. Além disso, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado da Bahia optou pela manutenção do plano de saúde e os trabalhadores poderão assumir o pagamento. O sindicato instaurou um dissídio coletivo de natureza jurídica para que os empregados não fossem demitidos até a realização de uma negociação, que foi deliberada pelo presidente do TRT, desembargador Valtércio de Oliveira. O acordo foi firmado na quarta-feira (17).

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Procuradoria-geral pedirá condenação de denunciados da Lava Jato só em fevereiro
Foto: Agência Brasil
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, só pedirá a abertura de inquéritos e oferecer denúncias sobre políticos envolvidos na Operação Lava Jato em fevereiro de 2015. O prazo é da abertura do ano no Judiciário. Janot enviou, nesta quarta-feira (17), ao ministro Teori Zavascki, responsável pelos processos relativos à Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF) a delação premiada do doleiro Alberto Youssef. De acordo com investigação da Folha, a expectativa é que o magistrado homologue o processo até esta sexta-feira (19), último dia de trabalho da Corte neste ano. Até agora 39 pessoas, entre funcionários de empreiteiras, da Petrobras e intermediários de esquemas de corrupção, se tornaram réus em decorrência da investigação. O juiz Sergio Moro, da Justiça Federal do Paraná, é responsável pelo julgamento daqueles que não contam com foro privilegiado. Já os políticos terão seus casos analisados pelo STF.

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O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) criou, na última quarta-feira (17) a Comissão Cultural e Desportiva, para incentivar os movimentos esportivos e culturais. O principal objetivo será estimular projetos e planos para as manifestações culturais, implementar práticas de atividades físicas diárias e desenvolver práticas esportivas. A nova comissão será presidida pelo desembargador do Trabalho Renato Mário Borges Simões, e será composta por mais 10 integrantes, pessoalmente envolvidos com as atividades estimuladas pela comissão. Segundo o site do TRT5, o comitê também tem o objetivo de criar atividades para fortalecer e divulgar as ações culturais e desportivas, tanto na Instituição quanto na comunidade. A lista com a equipe da Comissão Cultura e Desportiva do TRT5 pode ser vista no Diário Eletrônico.

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Presidente do STF defende mais mediação para desafogar o Judiciário
Foto: Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, defendeu nesta quarta-feira (18) a necessidade de o Poder Judiciário estimular pessoas e empresas a tentarem resolver suas disputas por meio da negociação antes de recorrer aos tribunais. Segundo o ministro, 16,5 mil juízes têm, atualmente, a difícil tarefa de julgar cerca de 100 milhões de processos que tramitam nas várias instâncias da Justiça. As informações são da Agência Brasil. Ao contrário do ditado que diz que a Justiça tarda, mas não falha, Lewandowski preferiu destacar que “Justiça que tarda falha”.  Ele garantiu que o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estão se esforçando para incrementar dois “instrumentos importantíssimos”: a mediação e a conciliação, a fim de tentar desafogar o Judiciário. “São duas formas de alterar a cultura do litígio, do embate forense, para uma cultura de pacificação dos conflitos”, disse o presidente do STF, revelando também a intenção de editar ao menos 54 súmulas vinculantes para tentar minimizar o problema. Lewandowski também citou a criação dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e Nacional do Ministério Público (CNMP) como instrumentos importantes para tornar a Justiça mais ágil.

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Youssef retorna à carceragem da PF depois de nove dias internado
Foto: Blog do Ancelmo Góis
Após permanecer nove dias internado no Hospital Santa Cruz, em Curitiba, o doleiro Alberto Youssef retornou à carceragem da Polícia Federal em Curitiba, na tarde desta quinta-feira (18). Youssef é cardiopata, está desnutrido e teve um cálculo renal recentemente. "Ele justificou que a PF não tem mais como fazer escolta [no hospital], e se baseou em informações oficiosas sobre o estado de saúde do Alberto", afirmou Antônio Figueiredo Basto, advogado do doleiro, sobre a decisão do juiz Sérgio Moro. "Ainda que o Moro tenha dons quase que sobrenaturais, como dizem por aí, médico ele não é", completou.

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PRE pede cassação de diploma de governador eleito de Minas Gerais
Foto: Reprodução
A Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais (PRE-MG) apresentou à Justiça um pedido de cassação do diploma de Fernando Pimentel (PT), eleito governador de Minas Gerais nas eleições deste ano. Segundo o pedido, entregue nesta quinta-feira (18), o Ministério Público alega abuso de poder econômico e irregularidades na prestação de contas, além de requerer a abertura de uma investigação contra Pimentel e o deputado Toninho Andrade, eleito como vice-governador , para que se possa decretar a inelegibilidade de ambos.  O Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-MG) contestou documentos apresentados como justificativa para despesas e receitas obtidas durante a disputa pelo governo, além de identificar que a campanha ultrapassou em mais de R$ 10 milhões o limite de gastos definido no registro da candidatura. Segundo a Veja, Pimentel alegou que o valor foi transferido ao Comitê Financeiro Único do PT, mas o tribunal acatou parecer que definia que “a prestação de contas do candidato não se confunde com a do comitê”. O MP diz, ainda, que o grupo utilizou duas estruturas de arrecadação e gastos – do candidato e do comitê do partido –, o que representaria “incompreensível método de realização de despesas pelo Comitê Financeiro e adimplemento destas, ainda que de maneira indireta, pelo candidato que, assim, deixava de ser diretamente responsável por elas”.

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Quinta, 18 de Dezembro de 2014 - 17:40

Políticos envolvidos na Lava Jato só serão investigados em 2015

por Beatriz Bulla | Estadão Conteúdo

Políticos envolvidos na Lava Jato só serão investigados em 2015
Janot deve esperar fim do recesso do Judiciário | Foto: ANPR
Os políticos envolvidos no esquema de corrupção e pagamento de propina na Petrobras, deflagrado na Operação Lava Jato, só serão investigados a partir de fevereiro do ano que vem. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vai esperar a volta do recesso do Judiciário para encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) os pedidos de abertura de inquérito contra parlamentares e autoridades citados nas delações do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, e do doleiro Alberto Youssef. O Poder Judiciário entra em recesso nessa sexta-feira (19) e o STF permanecerá em esquema de plantão até o dia 31 de janeiro. Nesse período, só são tomadas decisões em medidas urgentes pelo ministro em plantão. Janot havia informado que, com a análise das delações de Youssef e Paulo Roberto Costa, já tinha elementos suficientes para pedir ao STF o "desmembramento" dos casos. Permanecerão no Supremo inquéritos contra parlamentares, autoridades com prerrogativa de foro e casos em que a atuação no esquema estiver diretamente ligada aos políticos. Nas delações feitas em Curitiba (PR), Costa e Youssef citaram "dezenas" de parlamentares, segundo o próprio ex-diretor. Eles relataram repasses para políticos como os senadores petistas Gleisi Hoffmann (PR) e Humberto Costa (PE), além de partidos como PP e PMDB e do tucano Sérgio Guerra, que morreu em março. A Polícia Federal também interceptou diálogos entre Youssef e os deputados André Vargas (sem partido-PR) e Luiz Argôlo (SD-BA).

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Quinta, 18 de Dezembro de 2014 - 16:40

Rede de direito empresarial Lexnet chega a Salvador

Rede de direito empresarial Lexnet chega a Salvador
A Lexnet – rede de direito empresarial que reúne escritórios de advocacia em todas as regiões do país – terá um novo escritório de advocacia associado, o escritório full service Fiedra Advocacia Empresarial, em Salvador, Bahia. O escritório será coordenado pelos sócios Geisy Fiedra, Ermiro Neto e Lara Britto. A Lexnet tem 31 escritórios de advocacia associados, sendo 20 estão na categoria full service e desenvolvem todos os tipos de trocas de serviços jurídicos ligados ao Direito Empresarial presentes nas principais capitais e em cidades polarizadoras. Fundado em 1999, o escritório atua tanto no contencioso como no consultivo em todas as áreas do full service (cível, tributário, trabalhista e societário). O escritório terá atuação especial em questões ligadas a Direito da Concorrência e CADE, área coordenada por sua sócia fundadora, Geisy Fiedra; estruturação de negócios e litígios societários, sob a coordenação do sócio Ermiro Neto; e ações coletivas e direito tributário, sob a responsabilidade de Lara Britto.

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O procurador Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Dantas foi eleito o mais novo integrante da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Calmon irá ocupar a cadeira 35, vaga do falecido acadêmico Luiz de Pinho Pedreira da Silva. O procurador é membro efetivo do Conselho de Ética da APEB. Segundo o presidente da APEB, Marcos Sampaio, a eleição foi muito importante, pois reconheceu a intelectualidade da PGE. “Esse é o reconhecimento, mais que merecido, de um brilhante quadro da instituição”, comentou. Miguel Calmon é membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados da Bahia e autor do livro Constitucionalismo Dirigente e Pós-modernidade, da Editora Saraiva.

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Quinta, 18 de Dezembro de 2014 - 13:00

TSE cassa mandato de prefeito pedófilo do Amazonas

TSE cassa mandato de prefeito pedófilo do Amazonas
Foto: Nelson Jr./ TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, na noite desta quarta-feira (17), o mandato do prefeito do município de Coari, no Amazonas, Adail Pinheiro, preso pela condenação do crime de pedofilia, conforme a coluna de Felipe Patury da Istoé. Ele foi considerado ficha suja pelo TSE após a sentença. Pinheiro está inelegível por oito anos a contar da data do final do seu mandato original, em 2017. O prefeito cassado foi eleito pelo PRP e depois expulso da legenda, com a investigação da CPI do combate à pedofilia na Câmara Municipal. O vice de Adail, Igson Monteiro (PMDB), também foi cassado junto por crime eleitoral. Assumirá a prefeitura o candidato que ficou em segundo lugar nas eleições de 2012, Raimundo Magalhães (PRB).

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Execução judicial de TAC não suspendeu licença de implantação do Porto Sul
Foto: Divulgação
A execução judicial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a suspensão da licença de implantação do Porto Sul, em Ilhéus, pedida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus e pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), não cancelou os efeitos da licença, de acordo com a Casa Civil do governo do Estado. “A Casa Civil do Governo da Bahia, órgão responsável por coordenar o monitoramento do projeto Porto Sul, esclarece que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi de manter o TAC, sem qualquer efeito de cancelamento ou de suspensão da licença de instalação concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Assim, permanece autorizada construção do empreendimento, localizado no município de Ilhéus”, diz o comunicado da pasta. A Casa Civil ainda acrescentou que “os trabalhos voltados à consolidação do projeto Porto Sul encontram-se em andamento, dentro da normalidade, e sem impedimentos legais”.

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Oficiais de Justiça reclamam por falta de segurança no trabalho
Foto: TRT5
Um grupo de oficiais de Justiça da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Bahia pediram, no Gabinete da Presidência, por melhores condições de trabalho. Recentemente, um oficial do Rio de Janeiro foi morto em atividade, o que aumentou a preocupação dos colegas do judiciário. Entre outras reivindicações, os oficiais pedem mais segurança no trabalho.  Um dos pedidos dos oficiais é que o Tribunal reconheça a atividade como de risco, o que daria benefícios à categoria. As informações são do site do TRT5. “Nós passamos muitos constrangimentos no exercício de nosso trabalho, e normalmente não somos bem-vindos quando levamos as notificações”, falou a oficial Ivone Cruz. Ela também reclamou da dificuldade em chegar a zonas de risco sem qualquer proteção. Segundo a oficial, em alguns locais a entrada do servidor precisa ser negociada com traficantes. “Não fossem apenas estes fatores ligados a situações delituosas, mas os oficiais de Justiça estão submetidos às condições psíquicas dos destinatários da ordem judicial, seja na mais simples notificação, seja na mais intensa medida expropriatória”, afirmou.

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Julgamentos de homicídios no Brasil levam mais de oito anos, revela estudo
Foto: Reprodução
O Brasil leva, em média, oito anos e seis meses para concluir o processo de julgamento de um homicídio, enquanto o tempo máximo não deveria passar de 316 dias para réu solto e 296 dias quando o acusado está preso. A análise consta do estudo divulgado nesta quarta-feira (17) pelo Ministério da Justiça, que analisou números de assassinatos em cinco capitais das cinco regiões brasileiras. As informações são da Agência Brasil. O levantamento, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), analisou dados de homicídios ocorridos em 2013, nas cidades de Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Goiânia (GO), Porto Alegre (RS) e do Recife (PE). O resultado mostrou que, do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público ao julgamento da causa, o trâmite do processo pode durar mais de 2,5 mil dias. Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, a demora do Sistema de Justiça do país em solucionar crimes violentos contribui para o crescimento da criminalidade. Segundo ele, a sensação de impunidade leva ao aumento da quantidade dos crimes cometidos. “O número de homicídios no Brasil é alarmante. São mais de 60 mil por ano, uma média de mais de 27 homicídios para cada 100 mil habitantes. A Organização das Nações Unidas (ONU) tolera, no máximo, dez homicídios para cada 100 mil. Há várias razões para termos tantos homicídios e uma delas é a impunidade”, disse o secretário. Para Flávio Caetano, a integração das polícias Militar e Civil, o monitoramento do andamento das denúncias por parte do Ministério Público e a redução da possibilidade de recursos poderiam agilizar esses casos.

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SINTAJ e AMAB pedem maior participação na distribuição do orçamento do Judiciário
Foto: Angelino de Jesus | OAB
Na última reunião da Mesa Permanente de Articulações de 2014, realizada na última terça-feira (16) foi entregue a Lista Unificada de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia. O documento foi entregue pelo assessor Gilberto Bahia e inclui a estatística do Núcleo de Precatórios, com a totalidade dos valores conciliados nesses últimos anos. “A partir de hoje, disponibilizamos a relação completa de valores de precatórios em ordem cronológica. Entendemos que, por se tratar de verba pública, há de se ter transparência”, confirmou Gilberto. Também foram discutidas as questões referentes a má distribuição de orçamento em todo o Judiciário do estado. “Há mais de dez anos, solicitamos participação no orçamento. Mas, até hoje, não conseguimos obter nenhum avanço concreto. Precisamos estruturar melhor nosso orçamento, distribuindo-o de forma mais igualitária”, disse Ana Lúcia, coordenadora administrativa do SINTAJ. A presidente da AMAB, Marielza Brandão, também reclamou dessa má distribuição: “O TJ/BA está instalando Varas e construindo Fóruns, mas isto não resolve nosso problema. É preciso que se diminuam, por exemplo, os cargos comissionados e as gratificações, enxugando a folha do nosso Estado”. O presidente Luiz Viana sugeriu que, para que o problema seja resolvido, a mesa pode estudar uma forma de fazer com que todos passem a participar da elaboração do orçamento de 2016. “Além disso, outra solução que considero importante, neste momento, é debater essas questões nos nossos novos GTs, trazendo à mesa todas as ideias levantadas, para que possamos traçar propostas objetivas ao TJ/BA. Só assim, conseguiremos avançar na discussão”, comentou Viana.

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Juiz que deu voz de prisão a funcionários da TAM é afastado
Foto: Reprodução
Após dar voz de prisão a três funcionários da TAM que impediram seu embarque por atraso, o juiz Marcelo Testa Baldochi foi afastado por tempo indeterminado de suas funções nesta quarta-feira (17). Ainda foi aberto um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado, que poderá recorrer da decisão. A decisão, proposta pelo desembargador Antonio Fernandes Bayama Araujo, foi tomada durante a última sessão ordinária do ano do Tribunal de Justiça do Maranhão. Nesta semana, Araujo foi à cidade de Imperatriz, onde se localiza aeroporto Renato Cortez Moreira, para ouvir os envolvidos. "Ficou evidenciado, no caso, o abuso de autoridade do magistrado e seu mau exemplo para todo o Poder Judiciário", afirmou o desembargador em entrevista ao jornal O Globo. 

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Quarta, 17 de Dezembro de 2014 - 16:50

Advogados terão férias de 30 dias em janeiro na Justiça comum baiana

por Cláudia Cardozo

Advogados terão férias de 30 dias em janeiro na Justiça comum baiana
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou, por maioria dos votos,  o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) para estender o período de suspensão dos prazos processuais para até o dia 20 de janeiro. Com isso, os advogados poderão ter férias de 30 dias entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. No período, os prazos só não estarão suspensos nos casos de réus presos, e de casos de urgência. O vice-presidente da OAB, Fabrício de Castro, falou ao Bahia Notícias que recebeu a decisão com muita alegria, pois o “advogado não descansa hora nenhuma”, devido ao vencimento dos prazos processuais. Para ele, o dia também é importante, por estar em vias a aprovação do Código do Processo Civil (CPC), que reconhece o direito às férias dos advogados. Castro ainda afirma que a suspensão dos prazos não suspende a prestação dos serviços jurisdicionais, e que, no período, o advogado tem mais tempo para se dedicar a organização de seu escritório e submeter-se a tratamentos médicos, por exemplo. O presidente do TJ baiano, desembargador Eserval Rocha, foi contra a medida por considerar que 14 dias sem audiências e sessões pode ser danoso para o tribunal. “Eu não mandei fazer esses cálculos, de quantas audiências deixará de fazer, mas essa conta fica para o juiz, para o Judiciário”, disse em referência ao cumprimento das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Eu entendo que é um período muito grande para que o Judiciário fique parado – e ele fica paralisado, porque suspende os prazos”, avalia Eserval. Os desembargadores oriundos do quinto constitucional, como Lourival Trindade, Maurício Kertzman e Nilson Castelo Branco, se manifestaram favorável pela suspensão dos prazos processuais. A desembargadora Telma Britto afirmou que período é “maravilhoso para colocar trabalho em ordem, porque trabalharemos sem os advogados cobrando, sem necessidade de publicação, arrumando o cartório”. A magistrada ainda diz só vê “conveniência” na suspensão e lembra que no período só não haverá publicação de decisões e realização de audiências. O desembargador José Rocha Rotondano rememorou os tempos em que ingressou no Sistema Judiciário, na década de 1980, quando o Judiciário tinha férias coletivas em janeiro e fevereiro. Segundo ele, na época, a OAB brigou e conseguiu transferir as férias para janeiro e julho, e depois não mais coletivas e sim individualmente. Rotondando se disse “veementemente contra ao elastecer o período por mais 14 dias”. Já a desembargadora Maria da Purificação demonstrou preocupação sobre as audiências marcadas para janeiro, e de quando elas serão redesignadas. A preocupação é a mesma da desembargadora Maria da Graça, que disse que o pedido foi apresentado muito em cima da hora, e que, se o pedido fosse feito com antecedência, não teria “nenhum problema”, e que, no ano que vem, tudo poderá ser organizado com mais calma. O vice-presidente da OAB disse que, ao contrário do que foi dito, a Ordem apresentou a requisição há um tempo, e que, se tivesse sido apreciado lá atrás, “talvez não tivesse esse prejuízo”. Castro espera que o tribunal remarque as audiências em tempo hábil.

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Falabella e Cláudia Raia são condenados a pagar multa de R$ 524 mil
Foto: Divulgação
Miguel Falabella, Cláudia Raia e os empresários Victor Haim e José Fernando Pagan foram condenados pela Justiça do Rio de Janeiro a pagar uma indenização no valor de R$ 524 mil à família do jornalista e dramaturgo Mauro Rasi, morto em 2003. O processo se deu porque os artistas teriam encenado 17 apresentações da peça “Batalha de arroz num ringue para dois” em Portugal, sem autorização da família do autor. De acordo com o processo, que ainda cabe recurso, o espetáculo foi encenado em 2005, sem a prévia autorização da irmã do dramaturgo e detentora dos direitos de sua obra, Dinéia Rasi Baptista, que afirma ter sido comunicada sobre as apresentações apenas por e-mail e, mesmo assim, após o fechamento do contrato.  

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Justiça decreta prisão de policiais envolvidos na morte de Amarildo
Foto: Pragmatismo Político
A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Auditoria da Justiça Militar do Rio, decretou nesta quarta-feira (17) a prisão preventiva do major Edson Raimundo dos Santos, tenente Luiz Felipe de Medeiros e soldado Newland de Oliveira Júnior. Eles são acusados de envolvimento no sumiço do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, em 14 de julho de 2013, após ter sido interrogado na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da favela da Rocinha, na zona sul do Rio de Janeiro. Além dos três policiais militares, a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) oferecida no último dia 11, incluiu o soldado Bruno Medeiros Athanasio, mas o policial ainda não foi citado na decisão judicial. Segundo informações da Agência Brasil, o major Edson, que comandava a UPP da Rocinha na época do desaparecimento de Amarildo, e o tenente Medeiros, também lotado na unidade, já estão presos pelo desaparecimento do pedreiro. Na decisão, a juíza considerou que os indícios dos fatos constituem crimes militares de natureza grave: “Sendo certo que materialidade delitiva e autoria encontram-se indiciariamente demonstradas, especialmente pelas declarações prestadas pelas testemunhas, que narram, com riqueza de detalhes, a empreitada criminosa e o modus operandi dos policiais militares”. A denúncia revela que os policiais pagaram testemunhas para mentir em juízo, informando que o autor do crime foi o traficante Thiago da Silva Neris, o Catatau. Em uma ligação telefônica, o Ministério Público e o Inquérito Policial Militar (IPM) concluíram que o policial militar Marlon Campos Reis se fez passar pelo traficante, assumindo a responsabilidade pela morte de Amarildo. Marlon já é réu no processo comum, mas na Justiça Militar ainda não está denunciado. Segundo o MP-RJ, os policiais pagaram R$ 850 para uma moradora da Rocinha, identificada como Lucia Helena, e teriam pago mais R$ 500 a uma testemunha identificada apenas como Wellington. A testemunha Lucia Helena teria voltado atrás e confessou ter recebido propina para mentir em depoimento. A juíza informou que Lucia Helena está desaparecida desde agosto de 2014, “o que demonstra a necessidade da segregação cautelar dos réus. Tais afirmações das testemunhas indiciam a periculosidade dos policiais militares ora denunciados, além de denotar evidente risco à ordem pública, gerando insegurança à comunidade em que atuam, especialmente em razão da natureza e do modus operandi dos fatos narrados na denúncia”. A juíza determinou que os policiais sejam presos na Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ela marcou para 8 de janeiro de 2015 o interrogatório dos acusados.

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Justiça aceita denúncia contra Baiano, Cerveró e Youssef
Foto: Reginaldo Teixeira/ Veja
O juiz federal responsável pelas investigações da Lava Jato, Sérgio Moro, aceitou, nesta quarta-feira (17), a última denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) na sétima fase da operação. Nestor Cerveró, ex-diretor da área Internacional da Petrobras; Fernando Soares, lobista conhecido como Fernando Baiano, apontado como um dos operadores do esquema de corrupção na estatal; e Júlio Camargo, executivo da Toyo Setal, foram acrescidos como réus no processo. Além deles, a Justiça também aceitou a denúncia contra o doleiro Alberto Youssef, que também responde outros processos. Ao despachar pela aceitação da denúncia, Moro marcou para fevereiro de 2015 a primeira audiência. Baiano e Cerveró são suspeitos de receber US$ 40 milhões de propina nos anos de 2006 e 2007.

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TJ-BA terá que pagar gratificação a servidores e mudar lei de cargos para reduzir  ‘penduricalhos’
Foto: Angelino de Jesus
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) terá que pagar a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida nesta última segunda-feira (15). O pagamento será feito a todos servidores que tem direito a gratificação, como prevê a Lei Estadual 11.919/2010. Um decreto do TJ, de 2011, reduziu pela metade o valor da gratificação de servidores que atuavam como assessores de magistrados, com o cargo comissionado TJ-FC3, sob o argumento de que o pagamento integral faria o tribunal desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o CNJ, o tribunal baiano tem 120 dias para cumprir a decisão. O prazo começa a contar assim que o tribunal for intimado, o que deve acontecer em dez dias, com a publicação do acórdão. Para o conselheiro Saulo Casali Bahia, que havia pedido vista do processo, a redução do percentual da gratificação violou os princípios da legalidade e da isonomia. Ele havia pedido vista anteriormente, após o relator, conselheiro Gilberto Martins, ter proferido seu voto. “A Lei baiana 11.919/2010 não admite que o TJ-BA possa reduzir os percentuais da gratificação indicados na citada lei, mas apenas o autoriza evitar a eventual concessão da referida gratificação, a depender da disponibilidade orçamentária e financeira. Afinal de contas, como visto, há expressa previsão de que a gratificação, quando paga, será de 100% (cem por cento) para os ocupantes de símbolo TJFC3 (Assessor de Juiz)”, afirmou Casali. O TJ ainda deverá considerar o número de magistrados e servidores na folha de pagamento de outubro de 2013 para calcular a despesa total com pessoal, sem extrapolar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. As determinações foram baseadas em parecer da Secretaria de Controle Interno do Conselho sobre a questão. A Corte baiana ainda deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, em seis meses, um projeto de lei para propor mudanças no plano de cargos e carreiras do Judiciário. O CNJ quer que o tribunal simplifique a composição da remuneração, com redução do número de verbas, gratificações ou vantagens que a integram, e evitar remunerar diferentemente servidores que tenham atribuições semelhantes, independentemente do grau de jurisdição em que atuem. A ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do CNJ, afirmou que é favorável a medida para reduzir os chamados “penduricalhos” no valor pago aos servidores. 

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