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Pense Direito

Relato do prefeito ACM Neto foi um dos motivos para STF deferir volta de Mário Hirs ao TJ-BA

Se fosse testemunho de alguém do PT era cheiro de corrupção. E agora, o que vão dizer?

24/07/2014 - 21:33

Amando Santos

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MP promete ação contra prefeitura na falta de documentos da PL de desafetação dos terrenos
Foto: Antonio Queirós/ Ascom CMS
Caso a prefeitura insista em manter o Projeto de Lei nº 121/14 sem divulgar estudos técnicos, o Ministério Público (MP-BA) entrará com ação civil pública para pedir que a matéria seja retirada de pauta. A proposta trata da alienação e desafetação de 62 terrenos do município, que tramita na Casa desde o dia 20 de maio. Em audiência pública promovida pela Ouvidoria da Câmara Municipal nesta quinta-feira (24), a promotora Hortênsia Pinho alegou que a gestão ainda não apresentou estudos que baseiam a necessidade ou viabilidade da desafetação das áreas. A matéria tramita sob regime normal e passou somente pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final. 

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Relato do prefeito ACM Neto foi um dos motivos para STF deferir volta de Mário Hirs ao TJ-BA
Fotos: Bahia Notícias e TJ | Divulgação
O relato “favorável” nos termos testemunhados pelo prefeito de Salvador ACM Neto foi um dos motivos destacados pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, para deferir, na última quarta-feira (23), uma liminar requerida pelo magistrado Mário Alberto Hirs para voltar às atividades judicantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).  O prefeito de Salvador afirmou que não houve nenhuma decisão tomada pelo desembargador que gerasse prejuízo financeiro ao erário municipal, além de atestar não ter conhecimento de qualquer fato que desqualifique sua conduta. Pelo contrário, no que se refere ao cálculo de correção dos precatórios realizado pela prefeitura, devido uma parcela vencida, não paga e em processo de cobrança pelo Tribunal de Justiça referente ao ano de 2012, sob recomendação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a colaboração do desembargador incorreu numa redução de 40% da dívida do município. “Destaco que dentre os processos administrativos nos quais figuram como objeto precatórios do município de Salvador não houve qualquer decisão ou atitude do des. Mário Alberto Simões Hirs, que gerasse prejuízo financeiro ao município, durante esta gestão, inclusive em pelo menos um destes processos, as decisões do desembargador foram mantidas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da então ministra Eliana Calmon. Por fim, não tenho conhecimento de qualquer fato que desabone a conduta e a competência do des. Mário Alberto Simões Hirs, sendo reconhecidamente uma pessoa de vida simples, de conduta íntegra e ilibada, que goza de alto conceito perante minha pessoa, no meio jurídico baiano e a sociedade em geral”, relatou ACM Neto. “Destarte, demonstrando elevado espírito público, num juízo de ponderação, equilíbrio e prudência, o ínclito desembargador determinou a revisão da metodologia de cálculo desses precatórios, incorrendo numa redução de aproximadamente 40% do estoque da dívida, e consequentemente do valor das parcelas, o que permitiu o adimplemento das nossas obrigações pretéritas e vincendas com a Justiça Baiana”, concluiu. Afastado da presidência do órgão desde novembro do ano passado, assim como a desembargadora Telma Britto, Hirs tentou voltar logo depois, mas teve o pleito indeferido pelo ministro Luis Roberto Barroso. O pedido foi protocolado no dia 1º de julho, último dia de expediente antes do recesso forense. "Isso posto, considerando, sobretudo, que a destituição provisória do impetrante da Presidência do TJ local tornou-se definitiva, defiro o pedido liminar apenas para suspender o seu afastamento cautelar das funções judicantes, até o julgamento definitivo deste mandato de segurança”, diz Lewandowski na decisão.

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Tramita na Câmara dos Deputados projeto que prevê Marco Legal da Primeira Infância
Foto: Divulgação / TV Câmara
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto que lei que prevê a instalação do Marco Legal da Primeira Infância, que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) direitos específicos para crianças de zero a seis anos de idade. De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o texto define que crianças nesta faixa etária terão prioridade no atendimento das políticas públicas, especialmente aquelas que se encontram em situação precária. O projeto também proíbe a publicidade infantil na televisão entre oito da manhã e seis horas da tarde. O relator da proposta, deputado João Ananias (PCdoB-CE), destaca a importância do projeto. “Os estudos mais recentes da neurociência mostram que é a fase de vida absolutamente importante e de uma especificidade muito grande, porque ela é o período em que acontecem as formações dos neurônios, das sinapses, a formação do cérebro nas áreas mais críticas na área da inteligência, do afeto, do aprendizado e muitas outras áreas. E essas áreas se comunicam entre si. E está provado que quando há maus tratos, quando há omissões, quando há estresse prolongado nessa fase da primeira infância, de zero a seis anos, a formação dessa sinapse ocorre num número menor. Então, isso dura para o resto da vida e ele fica comprometido”. A proposta do marco legal foi apresentada pela Frente Parlamentar da Primeira Infância e está sendo analisada por uma Comissão Especial, que já realizou audiências públicas e seminários com vários especialistas. O deputado João Ananias está reunindo dados para apresentar seu relatório. “Nós estamos discutindo no Brasil todo, já fizemos vários encontros de audiências públicas e seminários, para poder colher o máximo de propostas para fazermos um grande relatório e podermos contribuir com políticas públicas mais férteis e mais pródigas em relação à primeira infância”, afirmou o deputado.

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Turnão do TJ: Luiz Viana afirma que OAB 'foi e continua contra' proposta que institui medida
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA
O Conselho Seccional da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) decidiu nesta quinta-feira (24) que vai submeter à implantação do chamado “turnão”, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o presidente da OAB-BA, Luiz Viana, ao contrário do que foi dito pelo desembargador José Olegário Caldas, a “Ordem sempre foi e continua sendo contra o turnão, porque é inconveniente para a advocacia”. Viana afirmou que a Ordem baiana tem um acordo com o TJ-BA homologado no CNJ, data de 3 de outubro de 2008, que pôs fim a uma representação da OAB contra o tribunal sobre o impasse do turnão. Viana ainda esclarece que o turnão não poderia ser implantado no TJ-BA, pois está em curso uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF, de relatoria do ministro Luiz Fux, que determinou que “não pode haver implantação do turnão até a deliberação da final da ação”. O presidente da Ordem baiana ainda disse que ficou “surpreso com as manifestações equivocadas de que a OAB teria sido favorável ao turnão”. Durante a discussão sobre o turnão, Viana afirmou que teve conhecimento da aprovação da proposta no final da manhã desta quarta-feira (23), através de um conselheiro que estava presente na sessão plenária do TJ. Luiz Viana frisou durante toda discussão que em nenhum momento a Ordem foi chamada formalmente para se pronunciar sobre o turnão neste ano. Ele lembrou que no ano passado, a OAB, em um documento, se posicionou contra medida, na época em que o tribunal ainda era comandado pelo desembargador Mário Alberto Hirs. Viana ainda contou que, em algumas visitas ao tribunal, foi chamado para conversar extraoficialmente sobre o turnão pelo corregedor geral da Justiça, José Olegário, e pelo presidente do TJ-BA, desembargador Eserval Rocha, mas que a OAB nunca foi citada para se manifestar oficialmente. O gestor da OAB ainda disse que, se no texto do ano passado, a proposta de turnão das 12h às 19h era estranha, a desse ano não compreende a natureza humana, por impor um horário de trabalho das 8h às 15h, e não leva em consideração a necessidades que as pessoas têm para almoçar. Ainda foi destacado que, ainda que a gestão do tribunal seja diferente, essa ainda é a mesma instituição em que o acordo foi firmado em 2008, pela não instituição de turno único de trabalho. Segundo Viana, ainda que não tivesse o acordo formal, o TJ deveria ouvir a OAB politicamente. Durante o pleno, o desembargador Maurício Kertzman chegou a prôpor audiências públicas para discutir o turno. O desembargador Roberto Frank destacou que a Lei Orgânica do Judiciário não permite o turnão. A OAB levará ao CNJ e o STF o questionamento sobre o turnão, e sobre isso, Luiz Viana afirmou que sabe “defender a advocacia com o diálogo e sem diálogo” e que “quem fez a opção de não dialogar com a OAB, foi o tribunal”. “Eu vou para o enfrentamento”, disparou. “Vou comunicar ao tribunal, vou ao CNJ, se necessário, vou ao STF”, afirmou. 

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Justiça alemã autoriza pacientes crônicos a produzirem maconha em casa
Foto: Reprodução
O tribunal administrativo de Colônia, no oeste da Alemanha, autorizou três doentes crônicos a cultivar maconha com fins terapêuticos. Os pacientes relataram que só conseguem atenuar a dor através do consumo de cannabis. Considerada inédita no país, a sentença determina que o estado não pode proibir de forma generalizada o acesso dos doentes crônicos ao cannabis e deve permitir a produção própria da planta em casos excepcionais, quando a droga é o único meio de atenuar a dor e não existe tratamento alternativo. Por serem doentes crônicos, os três tinha permissão especial para comprar maconha com fins terapêuticos. No entanto, eles exigiam a condição de poder cultivar e processar a droga em casa, como forma de reduzir custos. As despesas giravam em torno de mil euros por mês, e não eram cobertas pelo seguro-saúde. Pela sentença, esse tipo de autorização pode ser dada em casos concretos e após um exame exaustivo. Informações do Terra.

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MPT lança edital para selecionar cooperativas de reciclagem
O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) lançou um edital para selecionar associações e cooperativas para realização de serviços de coleta e reciclagem em suas unidades no estado. O edital com todas as informações necessárias para que as entidades se habilitem para firmar convênio com o MPT já está disponível. A instituição mantém, através do programa MPT Ambiental, ações de coleta seletiva de lixo, além de campanhas internas como a de redução do uso de copos descartáveis, através da adoção de xícaras e copos de vidros.

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Simões Filho: Justiça condena Lise Embalagens a pagar insalubridade a empregados
A empresa de embalagens e filmes plásticos Lise foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho a pagar a seus atuais e ex-empregados dos últimos cinco anos, a contar de 2012, os adicionais de periculosidade e de insalubridade. Os eletricistas da fábrica receberão adicional de periculosidade e os demais funcionários que mantiveram contato com produtos químicos tóxicos e agentes biológicos nocivos, receberão auxílio insalubridade. Os trabalhadores da área administrativa não receberão o adicional de insalubridade, pois suas atividades não colocavam em risco sua saúde. É comum o manuseio, pelos trabalhadores da Lise, de insumos de reciclagem provenientes de coleta de lixo. A ação foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico da Bahia (Sindiquímica-BA). A perita judicial, em conversa com os trabalhadores e em vistoria nas instalações, conclui que os empregados exercem atividades em ambiente insalubre, em grau máximo. A empresa não rebateu o laudo da perita, e a juíza Cristina Almeida Campos acatou o estudo feito e determinou o pagamento dos adicionais. “Importante ressaltar que a lei faculta ao trabalhador, exposto simultaneamente a situação de risco e a contato com agente insalubre, optar pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, e assim requer o Sindicato. Neste passo, em sendo reconhecido em juízo o direito aos eletricistas à percepção do adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração destes substituídos, considerando que o adicional de insalubridade se calcula sobre o salário-mínimo, torna-se imperativo que lhe seja concedido àqueles o adicional de periculosidade por ser mais benéfico”, salientou a magistrada em sua sentença. Os valores dos benefíciosdevem refletir-se em férias mais 1/3, 13º salário, aviso-prévio, horas extras, FGTS e indenização de 40%, e demais parcelas salariais.

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu a prisão preventiva de José de Souza Mendes, acusado pelos crimes de estupro, atentado violento ao pudor, corrupção de menores, ameaça e por submeter ao vexame os próprios filhos e filhas, crianças na época do crime. O caso aconteceu no distrito de Couto, em Ilhéus, no sul da Bahia, na casa da família, em 2009. De acordo com o promotor de Justiça Olivan Costa Leal, os delitos foram praticados antes da última alteração do Código Penal e, portanto, foram “tipificados com sua redação antiga”. A denúncia aponta que os crimes cometidos pelo pai sem o conhecimento da mãe. Quando ela descobriu os crimes, fugiu de casa com os filhos. Na época em que os delitos eram cometidos, as três filhas tinham doze, oito e cinco anos de idade, e os filhos onze e dez anos.“As meninas eram abusadas sexualmente pelo denunciado, enquanto os filhos eram obrigados a assitir, sempre mediante violência e até ameaças de morte”, ressaltou Olivan Leal. O promotor ainda acrescenta que os abusos foram cometidos durante anos. Desde que a queixa foi prestada à Polícia, o acusado é procurado para prestar depoimento. Como não é localizado, o MP pediu a prisão preventiva.

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PL que dá celeridade ao julgamento de processos trabalhistas é sancionado por Dilma Rousseff
A presidente Dilma Rousseff sancinou nesta terça-feira (22) a Lei 13.015/2014, que proporciona maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho, e tem como base a Resolução 1451/2011 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto é de autoria do deputado Valternir Pereira (PROS-MT), e tramitou na Câmara como PL 63/2013. A nova lei fortalece e padroniza a jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), sem prejuízo na interposição de recurso de revista por divergência e melhora os parâmetros fixados nos precedentes do TST. A norma ainda acrescenta um dispositivo na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que estende para o processo do trabalho a experiência do processo civil quanto ao julgamento dos recursos de matérias repetitivas, e da maior celeridade a análise de embargos declaratórios. O texto foi analisado na Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público, e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto sofreu alterações após negociações entre o TST, confederações, federações, associações e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta ainda tramitou no Senado, na Comissão de Assuntos Sociais e na CCJ do Senado. A nova lei entra em vigor em 60 dias após a publicação no Diário Oficial, que aconteceu na terça-feira. O TST vai elaborar uma comissão de ministros para construir uma proposta de regulamentação da nova sistemática recursal, a ser submetida ao Tribunal Pleno. A partir daí, ela será aplicada no âmbito de toda a Justiça do Trabalho.

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Quarta, 23 de Julho de 2014 - 21:45

STF defere liminar e Mário Hirs volta ao TJ-BA

por Rebeca Menezes

STF defere liminar e Mário Hirs volta ao TJ-BA
Foto: Divulgação
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu nesta quarta-feira (23) uma liminar requerida pelo desembargador Mário Alberto Hirs para voltar às atividades judicantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Afastado da presidência do órgão desde novembro do ano passado, assim como a desembargadora Telma Britto, Hirs tentou voltar logo depois, mas teve o pleito indeferido pelo ministro Luis Roberto Barroso. O pedido foi protocolado no dia 1º de julho, último dia de expediente antes do recesso forense. "Isso posto, considerando, sobretudo, que a destituição provisória do impetrante da Presidência do TJ local tornou-se definitiva, defiro o pedido liminar apenas para suspender o seu afastamento cautelar das funções judicantes, até o julgamento definitivo deste mandato de segurança”, diz Lewandowski na decisão.

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Ex-prefeito do Prado é denunciado por gastos elevados e irregularidades licitatórias
Foto: Prado Agora
O ex-prefeito da cidade do Prado, João Alberto Viana Amaral, foi denunciado ao Ministério Público Estadual pelo Tribunal de Contas dos Municípios devido a gastos elevados e irregularidades em procedimento licitatório para prestação de serviços de limpeza pública pela empresa Alto Mar Empreendimentos Ltda. Em 2012, foi alcançado um montante de R$ 2.265.008,48 para o serviço, valor que equivale a 5,3% da receita corrente e 6,6% sobre a despesa corrente. Por considerar o valor muito elevado e por ofender princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade, a relatoria aplicou multa de R$ 30 mil ao gestor. Ainda foram encontradas irregularidades no processo licitatório e respectivo termo aditivo referentes à ausência de justificativa dos preços estimados estarem compatíveis com os praticados no mercado; não apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa; ausência de cotações de preços de três empresas consultadas; não publicação do resumo do segundo termo aditivo ao contrato; e falta de planilhas de medição junto a todos os documentos de despesas enviados. O ex-prefeito ainda pode entrar com recurso sobre a decisão.

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Grife M.Officer é processada por trabalho análogo à escravidão
Foto: Divulgação
A empresa M5 Têxtil, detentora das grifes M. Officer e Carlos Miele, foi processada em R$$ 10 milhões acusada de trabalho análogo à escravidão. Segundo nota divulgada pelo Ministério Público do Trabalho “a M5 utilizava empresas intermediárias para subcontratar o serviço de costura, realizado em grande parte por imigrantes em oficinas clandestinas submetidos a jornadas excessivas em condições precárias, sem qualquer direito trabalhista”. Em fiscalização feita pelo MPT, em um desses locais foi constatado que os trabalhadores ganhavam de R$ 3 a R$ 6 por peça produzida por eles e cumpriam jornadas em condições análogas à de escravo de cerca de 14 horas por dia. Ainda segundo a nota, os seis bolivianos resgatados pouco falavam português e viviam com suas famílias no mesmo local de trabalho, costurando em máquinas próximas a fiação exposta, botijões de gás e pilhas de roupas. A operação foi organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em atuação conjunta com MPT, Defensoria Pública da União (DPU) e Receita Federal. “Encontramos roupas, notas fiscais e os próprios trabalhadores assumiram que trabalham para a M. Officer. Em alguns casos, a produção é exclusiva para a marca. É um sistema já estabelecido”, disse Tiago Cavalcanti, procurador do Trabalho. Outras grandes grifes, como Zara, Le Lis Blanc e Marisa já foram foco de autuação do Ministério Público do trabalho e terminaram assinando um termo de ajuste de conduta, mas, nesse caso, a M. Officer se recusou. Os R$ 10 milhões de indenização é a soma de dois processos: R$ 7 milhões por danos morais coletivos e R$ 3 milhões por dumping social, ou seja, prática caracterizada pela redução de custos decorrentes da precarização do trabalho com o objetivo de concorrência desleal. Segundo a procuradora do Trabalho Tatiana Simonetti, representante do MPT na ação, quando questionada sobre como escolhe seus fornecedores, a M. Officer disse priorizar aqueles que subcontratam, devido aos custos mais baixos. A empresa não sabia dizer qual o valor pago aos costureiros subcontratados. Procurada, a M5 Têxtil diz que não foi notificada sobre a ação judicial e afirma que cumpre todas as obrigações trabalhistas.

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A representação movida por integrantes do Senado contra o Conselho de Administração da Petrobras, presidido à época por Dilma Rousseff, na operação de compra da refinaria de Pasadena, no Texas, em 2006, foi arquivada pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot. De acordo com o parecer do PGR, “ainda que se esteja diante de uma avença malsucedida e que importou, aparentemente, em prejuízos à companhia, não é possível imputar o cometimento de delito de nenhuma espécie aos membros do Conselho de Administração, mormente quando comprovado que todas as etapas e procedimentos referentes ao perfazimento do negócio foram seguidos”. A representação foi de autoria dos senadores Randolfe Rorigues (PSOL-AP), Cristovam Buarque (PDT-DF), Ana Amelia (PP-RS), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Pedro Taques (PDT-MT), Pedro Simon (PMDB-RS), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP). Janot conclui que a responsabilidade pelos eventuais prejuízos ocorridos deverá ser apurada pelos órgãos de controle e os possíveis reflexos penais deverão ser investigados pelas instâncias ordinárias, caso encontrem elementos probatórios para tanto.

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Plenária do TJ-BA aprova turno único de trabalho nas unidades de Justiça de 1º grau
Foto: Divulgação / TJ-BA
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou nesta quarta-feira (23), em caráter de implantação imediata, o chamado “turnão” para atendimento nas unidades da Justiça de primeiro grau da Bahia. A mudança trata da implantação do novo horário de trabalho para sete horas ininterruptas nas unidades judiciárias, com período determinado das 8 às 15 horas. A Resolução de Turno Único já tinha sido aprovada por unanimidade em sessão ordinária do Tribunal Pleno em junho de 2013, e precisou ser adiada para que se fossem feitos aperfeiçoamentos. A mudança mantém os horários de funcionamento dos protocolos judiciais e dos serviços de distribuição de 1º e 2º grau no período das 8 às 18 horas, e dos juizados especiais entre 7 e 19 horas, em dois turnos de trabalho de 6 horas ininterruptas. Os servidores efetivos cumprirão jornada de 30 horas semanais em turno ininterrupto de 6 horas, salvo quando a lei estabelecer duração diversa. Já os ocupantes de cargos comissionados e os que exercem funções gratificadas terão jornada de trabalho mínima de 7 horas ininterruptas. A resolução, que tem caráter de implantação imediata, definiu também que as audiências designadas para data posterior ao início de sua vigência serão realizadas nas datas previstas. Apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas, será admitido o agendamento de novas datas. 


O corregedor-geral José Olegário Caldas avaliou a resolução como uma valorização do trabalho do servidor público. Foto: Nei Pinto/ TJ-BA

O Corregedor geral da Justiça, José Olegário Caldas, afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil seção do Estado da Bahia (OAB-BA) se manifestou favorável à implantação do turno único, e que essa resolução também trará benefícios no trabalho dos servidores. Para a Corregedoria, existem fatos que justificam a implantação do turno único. O corregedor citou o exemplo de que, em alguns cartórios do Fórum Ruy Barbosa, é possível encontrar placas com dizeres “retornarei daqui a pouco”, “fui ao Sanitário” ou até mesmo o cartório fechado, por não haver servidores o suficiente. “Normalmente um juiz que tem quatro ou cinco servidores em seu gabinete, ele os divide nos turnos da manhã e tarde. Alguns servidores saem de férias ou adoecem, muitas vezes ficando apenas um em determinado turno. Para atender suas necessidades - muitas vezes até fisiológicas -, esse único servidor precisa, fechar o cartório”, destacou o Corregedor. Outra questão levantada por José Olegário foi o fato que os servidores, na falta de outro colega de trabalho, não podem resolver outras demandas. “Se chega alguém no balcão para pedir uma informação sobre determinado processo, a única coisa que o servidor pode informar é que ele não poderá pegar este processo, pois está impedido se deslocar do balcão, para não deixá-lo sem atendente”, explicou. “Com o turno único, um cartório que tem quatro ou cinco servidores, todos eles estarão trabalhando no mesmo período. E caso algum servidor saia de férias, ou outro sair de licença pra tratamento de saúde, por exemplo, ainda teremos, no cartório, dois ou três servidores”, concluiu. Destacando ainda que o Tribunal está em carência de servidores, pois há muito tempo não se faz concurso público nem nomeações, além da perda efetiva de servidores que se aposentam ou são designados para outras atividades, o corregedor avaliou a resolução que implantou o turno único como uma ação de valorização do trabalho do servidor público.


 Manifestação da Amab em frente ao Fórum Ruy Barbosa nesta quarta-feira (23) (Foto: Amab)

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) concorda com a resolução que implantou o 'Turnão' no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. Segundo a presidente da Amab, a juíza Marielza Brandão, esta decisão faz parte da pauta de reivindicações da associação desde o ano de 2013. A Amab realizou na manhã desta quarta-feira (23) uma manifestação em frente ao Fórum Ruy Barbosa com a intenção de reivindicar melhores condições de trabalho para os servidores e magistrados. “Visto as dificuldades que os servidores públicos enfrentam, destacando o número reduzido de trabalhadores para atender à população, essa foi uma decisão acertiva”, disse a juíza. Sobre a manifestação, ela destacou que a intenção é conscientizar a população de que a Amab está em luta de melhores condições de trabalho para os servidores e, conseqüentemente, o benefício para o público que necessita dos serviços da justiça. “A atenção dada por um juiz aos processos é como um atendimento a crianças necessitadas. Quando há muitas crianças necessitando do mesmo atendimento, como é possível selecionar qual necessita mais?”, deu exemplo. “O acúmulo de processos é reflexo da baixa quantidade de servidores e condições de trabalho ideais para que o serviço seja prestado com qualidade, e os juízes estão em luta por essas melhores condições”, concluiu Marielza.

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MPF vai contar com laboratório contra lavagem de dinheiro
Foto: Divulgação / Ministério da Justiça
O Ministério Público Federal (MPF) vai contar com um Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), em associação com o Ministério da Justiça (MJ). Nesta quarta-feira (23), o acordo de cooperação foi assinado pelo ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e pelo procurador-geral da república Rodrigo Janot. Ele prevê que o MJ forneça os equipamentos de hardware e software, enquanto o MPF providenciará o espaço e os funcionários. O Ministério da Justiça já conta com uma rede de 43 laboratórios desde 2007, que são usados por representantes da procuradoria e policiais em diferentes estados, além da Receita Federal, que auxiliam o governo federal a manter bloqueados no exterior aproximadamente US$ 200 milhões sob suspeita de origem irregular. 

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Justiça determina retirada de placas do governo estadual em vários pontos de Salvador
Foto: Divulgação
O juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), determinou, nesta quarta-feira (23), a retirada de placas de propaganda institucional do governo do Estado no prazo de 48h sob pena de multa diária de R$ 20 mil por peça. A decisão foi deferida parcialmente, após pedido de liminar impetrado pela defesa da coligação do candidato ao governo estadual Paulo Souto (DEM). Segundo o entendimento do magistrado, com base no artigo 73 da Lei nº 9504/87, as placas, quando associadas à gestão estadual, “acabar por fazer uma divulgação que beneficia o candidato apoiado pelo atual governo [Rui Costa (PT), que ora se apresenta como apto a continuar o trabalho que vinha sendo desenvolvido”. O governo deverá apresentar defesa em até cinco dias. As peças publicitárias estão localizadas em vários pontos de Salvador: no Centro Integrado de Gestão de Emergências e na Plataforma VI, no CAB; no campus da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), no Cabula; nas Estruturas Portuárias da Enseada, no Açougue e na Feira de São Joaquim; no Galpão Água de Meninos; no Hospital Ernesto Simões; no Largo do Tamarineiro, e na ampliação do estacionamento dos tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, na Mata Escura. No início do mês, a Justiça já havia determinado a retirada de material institucional no Imbuí, em referência à duplicação da Avenida Pinto de Aguiar.

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Quarta, 23 de Julho de 2014 - 15:20

Justiça determina que PRE altere informação sobre Moema Gramacho

por Juliana Almirante

Justiça determina que PRE altere informação sobre Moema Gramacho
Foto: Max Haack / Agência Haack / Bahia Notícias
Uma ação cautelar, com pedido liminar, interposta pela defesa da ex-prefeita de Lauro de Freitas e candidata a deputada federal Moema Gramacho (PT), foi aceita parcialmente pela Justiça Eleitoral. O juiz Cláudio Cesare Braga Pereira determinou que a Procuradoria Regional Eleitoral retificasse a informação de que a petista foi impugnada por reprovação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), já que a candidata a deputada federal, na verdade, havia sido condenada a pagamento de multa, em procedimento de Termo de Ocorrência. A decisão impõe que a PRE retire a informação do site ou altere o texto até que a impugnação seja julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O magistrado também autorizou que a campanha da postulante divulgue nota de resposta com a informação de que ela teve as contas aprovadas pelo TCM. O advogado J. Pires alegou na ação que a notícia da inclusão da petista na lista de impugnados “prejudicaria a sua campanha, uma vez que outras páginas da internet estão reproduzindo a informação inverídica, fazendo com que esta circule por todo o estado”. Além de Moema, integraram a lista de candidaturas impugnadas do Ministério Público Eleitoral outros 30 pleiteantes à Câmara Federal e à Assembleia Legislativa, por enquadramento na Lei da Ficha Limpa.

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 TRE decide sobre cassação de prefeito de Formosa do Rio Preto nesta quinta
Foto: Reprodução
O prefeito de Formosa do Rio Preto, Jabes Júnior (PT), terá sua situação decidida nesta quinta-feira (24) pelo Tribunal Regional Eleitoral  da Bahia. Ele e o vice tiveram os mandatos cassados pelo juiz eleitoral da 187ª Junta Eleitoral, em julgamento ajuizado pelo segundo colocado nas eleições de 2012, Bira Lisboa. O magistrado reconheceu, com base em prova documental e testemunhal produzida nos autos, que o gestor praticou compra de votos, pelo menos duas vezes, mediante promessa e doação de blocos cerâmicos a eleitores da cidade. A sentença foi proferida pelo juíz Francisco Moleda de Godói, o mesmo que teve sua residência alvejada por cinco tiros no final de maio deste ano. O TRE apreciará recurso interposto pelo prefeito e o processo conta com parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pela manutenção da cassação do mandato. O julgamento terá a participação dos advogados Tiago Ayres, pela acusação, e Rafael Matos, pela defesa. O relator do recurso é o juiz Vanderlei Gomes. Caso seja mantida a decisão, o afastamento do cargo se dá tão logo haja a publicação do acórdão.

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Projeto de Lei cria cargo de assessores sem advogados
Foto: Célio Azevedo
Os graduados em direito que não cumpriram o requisito de aprovação no Exame de Ordem, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), poderão atuar como assistentes de advocacia, como prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2014, proposta pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). O texto foi apresentado ao Senado, e prevê que os assistentes de advocacia poderão auxiliar advogados, que ficariam responsáveis pela revisão das peças, ou atuar como mediadores. Crivella justifica que os bacharéis não aprovados no Exame de Ordem podem ser encarregados de tarefas como levantar fatos e provas, fazer contato com clientes, organizar reuniões, e auxiliar em questões de informática e administração interna. O senador se mirou em experiências de atividades semelhantes existentes nos Estados Unidos, Canadá e Inglaterra, onde são conhecidos como “paralegais”. O projeto determina que os assistentes de advocacia seriam inscritos em quadro próprio na OAB, pagando anuidade de 60% do valor devido pelos advogados. Eles também poderão integrar sociedades de advogados e receber honorários. Há no Brasil pelo menos dois milhões de bacharéis em direito sem carteira de advogado. Para Crivella, isso é um problema social. "A maioria jovens, sem profissão definida, com baixa autoestima e uma velada reprovação familiar. O problema não é mais pessoal, mas sim social. O trabalho como assistente pode ser uma alternativa", diz o senador. O texto aguarda apresentação de emendas antes de ser distribuído ao relator, tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

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TJ-BA aprova agregação de comarcas no interior; desembargadores não entenderam proposta
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) analisou a proposta de agregação de comarcas do interior do estado na manhã desta quarta-feira (23). O projeto foi aprovado por unanimidade, mas antes, a votação foi precedida por um debate extenso, pois existiam dúvidas sobre o texto e de como seria a agregação até mesmo entre os desembargadores. Desde que a agregação foi anunciada, os sindicatos tem se posicionado contra a medida em algumas unidades, por considerar a ação como desativação, e que, com isso, os servidores ficariam sobrecarregados com a associação das comarcas. De acordo com o desembargador Olegário Caldas, corregedor-geral da Justiça, as propostas para alterar o projeto da agregação foram “bem-vindas”. Pelas alterações, as comarcas que fazem fronteira com outros estados, como a de Côcos, não será agregada. Ele diz que foram feitas “observações mais apuradas da realidade das nossas comarcas do interior”. Pela proposta, nenhuma comarca que é sede de zona eleitoral será agregada, para preservar a zona com o juiz e evitar perdas para os magistrados se houvesse agregação.



Desembargador Olegário Caldas


Olegário sustenta que a vantagem da agregação é a manutenção de toda estrutura da unidade funcionando, como cartórios, e que o juiz da comarca agregadora se torna juiz titular da comarca agregada. A agregação acontecerá em unidades de pouca movimentação processual nos últimos três anos. Dessa forma, conforme Caldas, acaba-se com a ideia do magistrado que aparece na unidade judicial quando quer e que sempre vai ter juiz trabalhando no local. O corregedor ainda pontuou que a medida “vai de encontro vai com a valorização da Justiça de primeiro grau” e com a falta de servidores. Ele adiantou que já está em preparação um edital para concurso de servidores, e que, provavelmente, só serão abertas 200 vagas, por falta de orçamento, o que será menos de um servidor por comarca no estado. “Por mais que a gente queira, a presidência do tribunal não tem condição de atender”, justifica. “Precisamos criar uma unidade mais concentrada para atender melhor a população”, finaliza.



Desembargadora Silvia Zarif

A desembargadora Silvia Zarif pediu um esclarecimento ao corregedor sobre a comarca de São Gonçalo, que agregaria a unidade de Conceição de Feira, pois ela cresceu muito, tem grandes empresas na cidade, e o movimento na área criminal aumentou muito. A desembargadora disse que desde que foi anunciado a agregação, gerou-se uma inquietação na localidade contra a agregação, para não aumentar o trabalho, e que o quadro de servidores está reduzido a um terço, sem escrivão no crime e titular de cartório civil. Zarif disse não ser contra a agregação e sim ser contra a desativação, já que está previsto na Constituição do Estado que cada município corresponda a uma comarca, mas que fica preocupada com algumas unidades. “Me causa uma preocupação com o problema de São Gonçalo que, de certa forma, está funcionando precariamente, e o juiz ter que receber esse número de processos”, pontua a magistrada. Em resposta, o corregedor afirmou que a “ideia da agregação é justamente tentar fazer com que os juízes tenham um trabalho mais concentrado, mas coerente com a compatibilidade jurisdicional”. “Não é justo que a comarca se sinta com um juiz substituto. As pessoas em Conceição de Feira não entenderam isso, que o juiz substituto se sente titular de São Gonçalo e não de Conceição da Feira, e a assistência vai ser muito menor, do que se o juiz responder, efetivamente, como titular das duas. Depois, a distância entre Conceição de Feira e São Gonçalo, é só de 10 km”, esclarece. De janeiro a junho, o corregedor afirma que somente 173 processos foram distribuídos em Conceição de Feira. Em 2013, foram 424 processos. “A comarca não tem condição de ter um juiz que vai trabalhar com tão poucos processos, quando nos temos juízes que trabalham com 10 mil, 20 mil e até 50 mil processos. É isso que não se justifica a comarca ter um juiz titular”, afirma.

Caldas afirma que o caso das duas comarcas é o “mais significativo” para provar a necessidade da agregação, já que as duas têm estruturas precárias e poucos servidores. O magistrado ainda afirmou que o grande problema das comarcas do interior é a quantidade de processos no estoque, que já deveriam ter sido arquivados, e tudo que se tem feito para reduzir o volume processual, acumulado nos últimos tempos. Olegário ainda falou sobre a baixa produtividade de magistrados, que julgam poucos casos em um ano. Disse que não citaria nomes, e que há uma necessidade de que os juízes cumpram uma meta de julgamento de processos. Segundo ele, há juízes que julgam menos de 10 causas por ano. O desembargador Moacyr Montenegro questionou se agregação tem prazo para terminar. De acordo com a vice-presidente do TJ-BA, desembargadora Vera Lúcia Carvalho, não há prazo para o fim da agregação, mas que a medida pode ser revista de acordo com a necessidade. A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente da Comissão de Reforma do Judiciário, afirmou que “houve um estudo bem criterioso, as comarcas não foram escolhidas aleatoriamente, e houve um critério objetivo, que foi justamente a movimentação processual, que foi o ajuizamento de ações nos três últimos anos, e não o acervo, e da proximidade das comarcas”. A presidente ainda falou que no início “houve um desentendimento, achando-se que era desativação”.



Desembargador Moacyr Montenegro

Montenegro disse que em sua percepção “não houve uma nota de esclarecimento público de explicar o que era essa agregação”. “Se houvesse mais esclarecimento, dizendo que se trata de uma medida provisória, que não se trata de algo definitivo, quais as vantagens que isso representaria, eu acreditaria que em um momento desses, não haveria essa movimentação de pessoas, da comunidade, nos gabinetes, pedindo para não desagregar. Como não houve, era o caso de se fixar e prorrogar. Então, é o caso de se enfrentar a questão”, disse. As audiências serão realizadas na comarca agregada, e o tribunal se responsabilizará pelo custo do deslocamento. A ida a unidade agregada ficará a mercê da necessidade do magistrado.


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MPT processa M.Officer por trabalho escravo em cadeia produtiva
O Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública contra a M5, empresa detentora da marca M.Officer, por trabalho escravo em sua cadeia produtiva. O órgão pede que a empresa seja condenada a pagar R$ 10 milhões, sendo R$ 7 milhões por danos morais coletivos e o restante por praticar dumping social – subtração constante de direitos trabalhistas para obter maior margem de lucro e vantagens perante aos concorrentes. Os procuradores responsáveis pelo caso pedem a aplicação da lei de combate a escravidão de São Paulo, conhecida como Lei Bezerra. A norma prevê que as empresas condenadas por trabalho escravo tenham o registro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cassado e seus proprietários fiquem impedidos por dez anos de exercer o mesmo ramo de atividade econômica ou abrir nova firma no setor em São Paulo. A ação foi baseada em um inquérito para apurar infrações trabalhistas na cadeia produtiva da grife. Houve dois casos de libertação de oito pessoas que trabalhavam como escravos. O MPT tentou aplicar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a M.Officar, mas a marca negou assinar o acordo.



Foto: Daniel Santini


A M.Officer já é réu em outra ação do MPT, quando foram resgatados dois trabalhadores. A Justiça, na época, decretou o bloqueio de R$ 1 milhão das contas empresa, em caráter liminar para assegurar o pagamento dos direitos dos costureiros, mas a decisão foi cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP). Os representantes da empresa foram convocados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de São Paulo para prestar esclarecimentos após o segundo flagrante. A Defensoria Pública da União também ajuizou uma ação na Justiça, com pedido parecido, para garantir os direitos dos trabalhadores resgatados. A cadeia produtiva da grife é terceirizada e quarteirizadas. As subcontratações foram consideradas irregulares pelo MPT. De acordo com a ação, a terceirização irregular é a tentativa de “desvirtuar, impedir ou fraudar uma autêntica relação de emprego e, por conseguinte, a aplicação dos direitos trabalhistas fundamentais”. O MPT salienta que, apesar de não haver a relação formal de contrato direto, a M.Officer tem o total controle da produção de pagamento dos costureiros. A M.Officer pagava, em media, R$ 4 por peça. Os costureiros trabalhavam em jornada exaustiva e que “os trabalhadores, embora jovens, relataram sentir dores nas costas, coluna, olhos e juntas”. A M.Officer, em nota, afirmou que ainda não foi noticiada.

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Quarta, 23 de Julho de 2014 - 09:00

Médicos devem acionar Justiça para poder negociar com Bradesco Saúde

por Francis Juliano

Médicos devem acionar Justiça para poder negociar com Bradesco Saúde
Foto: Reprodução
Paralisados desde o dia 25 de junho, os médicos que suspenderam as atividades com a Bradesco Saúde devem mover uma ação civil pública contra a operadora para conseguir negociar. Segundo o Sindicato dos Médicos da Bahia (Sindimed), são cerca de três mil profissionais prejudicados e a situação não tem sido resolvida ainda por conta da falta de diálogo com a prestadora. "Nós devemos requerer judicialmente o reconhecimento do sindicato para discutir o reajuste", disse Francisco Magalhães, em entrevista ao Bahia Notícias. A decisão de judicializar ainda mais a querela deve ser encaminhada em assembleia da categoria marcada para esta quarta-feira (23) na sede da Associação Baiana de Medicina (ABM). A pauta de reivindicações se refere principalmente ao reajuste de honorários pagos pelo Bradesco em consultas – que sairia de R$ 65 para R$ 150 – e a atualização da planilha de Classificação Brasileira de Procedimento e Honorários Médicos (CBHPM). Na segunda-feira (21), o Procon, a Defensoria Pública e o Ministério Público da Bahia ajuizaram uma ação civil pública devido aos transtornos gerados pela interrupção dos serviços e o não cumprimento do plano de contingenciamento proposto pelo Procon. A medida previa o uso de linhas telefônicas para orientar os clientes e encaminhá-los às unidades para realização de procedimentos. Os órgãos requereram também a condenação da operadora em multa de R$ 6 milhões por danos causados à sociedade, e indenização a cada segurado de R$ 5 mil por problemas de falta de informação. No estado, cerca de 400 mil pessoas (290 mil só em Salvador) contratam o plano de saúde. Ainda na assembleia, os médicos pretendem ratificar a continuidade da paralisação.

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PT pede que PGR investigue construção de aeroporto em terras de parente de Aécio Neves
Foto: Reprodução
O Diretório Nacional do PT protocolou uma representação na Procuradoria Geral da República nesta terça-feira (22) para que seja instaurado um inquérito civil ou criminal para apurar o aeroporto de Minas Gerais, que teria sido construído na fazenda de um parente do senador e candidato a presidente Aécio Neves (PSDB-MG), quando era governador do estado. O PT quer que seja esclarecido a escolha do lugar e o motivo porque o aeródromo funciona sem autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A representação afirma que o caso pode ser classificado como peculato, crimes ligados a Lei de Licitações, prevaricação, emprego irregular de verbas públicas, improbidade administrativa e infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Os casos de improbidade administrativa não pressupõem a existência de foro privilegiado, mas como o candidato é senador, o partido quer que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, investigue o caso. O Ministério Público de Minas Gerais já abriu um procedimento chamado “notícia de fato”, para averiguar se é necessário ou não abrir um inquérito. Para o PT, a competência da investigação é federal, já que a concessão e manutenção de aeroportos públicos são vinculados à União. A coligação Muda Brasil, encabeçada por Aécio Neves, afirma que a reportagem da Folha de São Paulo, que denuncia a construção do aeroporto, tem informações erradas. Em nota, disse que o tio-avô de Aécio é ex-proprietário do terreno e até hoje não recebeu “nenhum centavo” pela desapropriação da área, por estar questionando as regras do contrato na Justiça. Alegou não ter havido nenhum tipo de favorecimento na implantação das melhorias na pista de pouso. A coligação do tucano ainda nega irregularidades no controle de entrada e saída no local. “É também lamentável que a reportagem não tenha registrado que aeroportos locais (que não possuem voos comerciais) ou pistas de pouso fechadas são prática comum em aeroportos públicos, no interior do país, como forma de evitar invasões e danos na pista que possam oferecer riscos à segurança dos usuários.”

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Família entra com ação contra Oscar Filho após postagem de adolescente com paralisia facial
O humorista Oscar Filho fez uma postagem no Facebook e agora vai ter que arcar com as consequências. Isso porque a família de uma estudante de Monte Aprazível (SP), a cerca de 35 km de São José do Rio Preto (SP), entrou na Justiça após a foto da filha, na época com 17 anos, ter sido publicada sem a devida autorização no Face do apresentador e humorista do CQC. A ação está na 31ª Vara Cível de São Paulo (SP) e pede R$ 109 mil por danos morais à adolescente e à família. De acordo com a psicóloga Joseane Cristina Fernandes, que assina um laudo médico sobre o caso, a estudante entrou em depressão após a postagem, precisando de acompanhamento psicológico.
A postagem contestada teria sido publicada em abril deste ano - a jovem completou 18 anos de julho - em uma página de relacionamentos que pertence ao humorista. A foto da menina, que apresenta sequelas de uma paralisia facial, foi colocada junto a uma montagem seguida da seguinte frase: “Você já se sentiu tão diferente que até sua própria imagem te acha estranho?”. Segundo o advogado José Roberto de Carvalho, que representa a jovem, o humorista foi intimado no início de junho e teria 45 dias para apresentar a defesa no processo cível. O caso será entregue ao Ministério Público Federal (MPF) de Rio Preto para possível investigação criminal. Com informações do Globo.com.

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Quarta, 23 de Julho de 2014 - 00:00

Transcons: Kátia Carmelo é condenada a dois anos e oito meses de detenção

por Luana Ribeiro

Transcons: Kátia  Carmelo é condenada a dois anos e oito meses de detenção
Foto: Maiana Marques/Bahia Notícias
A ex-secretária de Planejamento de Salvador, Kátia Carmelo, foi condenada a dois anos e oito meses de detenção por calúnia, injúria e difamação em processo movido pelo advogado Alcebíades de Queiroz Barata Filho, após ter feito declarações sobre a “máfia da Transcon”, um suposto esquema de desvio de recursos da prefeitura que envolvia o uso indevido de títulos de Transferência de Direito de Construir (Transcon). Entre suas afirmações, em entrevista concedida à imprensa em agosto de 2010, Kátia afirma que o jurista seria, na época, “grande detentor de Transcon na cidade” e que possuía “uma influência muito grande no gabinete do prefeito”. Barata Filho também foi apontado por ela como integrante do grupo que operaria o crime. A sentença foi emitida pela juíza Sílvia Lúcia Carvalho, da 6ª Vara Criminal, no último dia 9 e seus advogados de defesa já recorreram da decisão, conforme informações coletadas no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Foi aplicada à ré também a multa de pouco mais de R$ 1,2 mil. A ex-secretária já havia sido condenada a quatro meses de detenção e 20 dias-multa por difamação, em maio do ano passado, resultado de um processo movido pelo empresário Carlos Suarez, também referente a denúncias feitas por ela. Sua pena foi revertida a prestação de serviços comunitários pelo mesmo período, durante oito horas semanais.

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Banco indenizará cliente após mulher descobrir traição
Foto: Reprodução
A 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Banco de Brasília (BRB) a pagar indenização de R$ 30 mil para um cliente por quebra de sigilo bancário. Na ação, o autor contou à Justiça que sua companheira teve acesso a seus dados bancários através de uma funcionária do banco. Depois disso, ele e a mulher se separaram, o que lhe causou forte depressão e necessidade de usar medicação controlada.  “Toda a paz e tranquilidade que gozava antes dos fatos foi arruinada por um ato infeliz e irresponsável por parte do banco, por meio de seus funcionários,” afirmou.
Na ocasião, o cliente fez uma reclamação no Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) do banco que confirmou o ocorrido: “Identificamos acesso não autorizado a sua conta. A funcionária identificada foi demitida, não exercendo mais qualquer atividade nesta instituição financeira. Pedimos desculpas pelo ocorrido, pois sempre zelamos pela segurança e sigilo das informações bancárias de todos os nossos clientes”. O cliente, então, acionou a Justiça e pediu indenização de R$ 500 mil por danos morais. Em contestação, o BRB defendeu que o comportamento “desleal” do autor, com suas idas para a cidade de Goiânia, por qualquer motivo e sem comunicar a mulher, motivaram o rompimento do seu relacionamento conjugal, e não a quebra do sigilo bancário.
A decisão do juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal foi a favor do consumidor. “Classificar a atitude do autor para com sua companheira como temerária de forma alguma elide a responsabilidade do banco, tendo em vista que o único ato que não deveria ter sido praticado, vez que vedado constitucional e infraconstitucionalmente, justamente porque fere o direito à privacidade de seus titulares, foi a quebra do sigilo bancário do autor por funcionário do réu”, afirmou o juiz. O banco recorreu da decisão, mas o Judiciário a manteve.

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Termina sem acordo a mediação do MPT-BA entre médicos e Bradesco Saúde
Foto: Divulgação
A Bradesco Saúde comunicou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia a intenção de suspender o processo de mediação iniciado na semana passada com o objetivo de buscar uma solução para o impasse entre a empresa e os médicos, que suspenderam o atendimento aos segurados do plano em todo o estado desde o dia 25 de junho. Através do Sindimed, entidade que representa os profissionais do setor, a categoria reivindica o reajuste da tabela de remuneração dos procedimentos médicos. Na primeira reunião da mediação solicitada pela entidade sindical ao MPT, realizada na última quarta-feira (16), na sede do MPT, no bairro da Vitória, em Salvador, o procurador Pedro Lino de Carvalho Júnior propôs ao Bradesco iniciar debates sobre pontos apresentados pelos médicos, tais como valores pagos por consultas, laudos e demais procedimentos. Como o advogado que representou a empresa na reunião afirmou não ter autorização para negociar os pontos, foi estabelecido prazo até ontem (21) para que ele se manifestasse sobre a possibilidade de ser autorizado a negociar a pauta de reivindicações ponto a ponto. “Como o Bradesco sinalizou que não iria discutir a pauta e ao mesmo tempo informou que tentaria um acordo direto com o sindicato, tivemos que suspender a mediação. Agora aguardamos alguma outra provocação que porventura seja feita pelo sindicato para avaliar se iremos entrar na questão", informou o procurador. Outras operadoras, como Sul América e Unimed fecharam acordos este ano com os médicos, reajustando suas tabelas. O sindicato avalia a possibilidade de ajuizamento de uma ação judicial para debater a questão. O Ministério Público estadual, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) e a Defensoria Pública do Estado da Bahia ajuizaram ação civil pública contra a Bradesco Saúde.

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Hospital americano pagará US$ 190 milhões a pacientes filmadas secretamente por ginecologista
Foto: Reprodução / Internet / Ginecologista Nikkita Levy
O hospital Johns Hopkins, um dos centros médicos e de pesquisa mais conceituados do mundo, que está localizado na cidade de Baltimore (EUA), terá que pagar US$ 190 milhões a pacientes secretamente filmadas por ginecologista. Em fevereiro deste ano, o médico Nikita Levy, 54 anos, foi despedido do hospital, depois que uma colega de trabalho descobriu que uma caneta que o médico usava pendurada no pescoço era, na verdade, uma câmera. A colega de trabalho avisou as autoridades e o médico se suicidou dias depois, quando uma investigação revelou mais de 1.200 vídeos e 140 imagens no computador de sua casa. Ele trabalhada há 25 anos no hospital. Por causa do suicídio, nenhuma acusação criminal veio à tona, mas agora um acordo preliminar de US$ 190 milhões foi fixado e já é uma das maiores indenizações nos EUA para casos envolvendo má conduta sexual. Os advogados dizem que as ações do médico tiveram impacto em milhares de mulheres, não apenas as que aparecem nas imagens. Pelo menos 62 meninas estão entre as vítimas. Levy é acusado ainda de violar protocolos ao deixar acompanhantes das pacientes fora da sala de exames.

Durante os anos de trabalho no hospital, estima-se que o médico tenha atendido cerca de 12.600 pacientes. Cerca de oito mil fazem parte da ação contra ele, que alega que o hospital devia saber o que estava acontecendo. Cada uma das demandantes da ação foi entrevistada por um psicólogo forense e por um especialista em estresse pós-traumático para determinar o tamanho do trauma sofrido e quanto dinheiro deveria ser recebido no acordo. O caso teve enorme impacto na reputação do hospital, que alega não ter tido conhecimento das práticas do ginecologista. “É nossa esperança que este acordo e as descobertas pela aplicação da lei de que as imagens não foram compartilhadas ajudem as pessoas afetadas a alcançarem o encerramento do caso”, disse o comunicado do hospital, acrescentando que “um indivíduo não define Johns Hopkins”.

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Terça, 22 de Julho de 2014 - 14:40

TRT-BA leiloa 12 carros de sua frota

TRT-BA leiloa 12 carros de sua frota
Foto: Divulgação / TRT-BA
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia está leiloando 12 veículos de sua frota de automóveis, através do pregão online do site www.nordesteleiloes.com.br. Os carros estão distribuídos em 12 lotes, e os lances poderão ser dados até o dia 21 de agosto.
No primeiro lote do pregão encontra-se um veículo Ford Ranger ano/modelo 2008. O lance inicial é de R$ 33 mil. Os lotes de nº 3 e 12 disponibilizam automóveis da marca Ford Focus ano/modelo 2010 (foto). O valor inicial para o arremate é de R$ 20 mil para ambos.  Os interessados encontrarão também um veículo-furgão Fiat Ducato, ano/modelo 2004, com lance inicial de R$ 32 mil; e um Fiat Doblô, ano/modelo 2004, com lance inicial de R$ 12 mil. De acordo com a Secretaria de Administração do TRT, o Tribunal se desfaz dos veículos devido ao tempo médio de uso, o que aumenta os gastos com manutenção. O ano/modelo dos veículos varia entre 1994 e 2010, e o leilão dos automóveis é a forma que a lei determina para que o Tribunal se desfaça dos bens, sendo que qualquer pessoa pode participar (excerto servidores e magistrados do TRT-BA).

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Terça, 22 de Julho de 2014 - 13:40

TJ-BA aumenta salário de servidores em 20%

TJ-BA aumenta salário de servidores em 20%
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu um reajuste salarial de 20% aos servidores neste mês de julho. De acordo com o tribunal, o aumento salarial está previsto na Lei 11.170/2008, que instituiu o Plano de Cargos e Salários, e que a concessão só foi possível devido às economias que a Corte fez, desde que as medidas saneadoras foram baixadas. O Decreto com as medidas para cortes de custos foi baixado em fevereiro deste ano, e prevê a redução em 30% da ocupação dos cargos em comissão do Poder Judiciário. Os servidores em cargos comissionados também receberão um reajuste de 3,84% nos vencimentos, como segunda parcela do reajuste proposto pelo Judiciário, em maio. Na primeira, os contracheques tiveram um acréscimo de 2% em abril, retroativo a janeiro.

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