Relator vota para abrir ação penal contra Jânio Natal por contratar advogada sem licitação
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias

O desembargador Nilson Castelo Branco, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) liberou, na sessão plenária realizada nesta quarta-feira (22), o voto vista-regimental do processo que envolve o ex-prefeito de Porto Seguro, deputado estadual Jânio Natal, o ex-vereador do município Antônio Miguel Ballejo e a advogada Virgínia Cotrim Nery. O desembargador, que relata ação, apresentou na sessão do dia 11 de fevereiro um pedido de vista para não ser “injusto” com as partes. O pedido foi feito após a sustentação oral dos advogados dos acusados e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no processo que discute a contratação sem licitação de escritório de advocacia pela prefeitura de Porto Seguro (clique aqui e saiba mais). A OAB entende que a contratação deva ocorrer sem licitação, por envolver relação de confiança, e atuou como parte interessada no caso. Na sessão desta quarta, o relator votou pelo recebimento da denúncia contra os envolvidos e negou o pedido de suspensão da ação até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue uma repercussão geral sobre a licitude de contratação de assessoria jurídica pelos municípios sem licitação. “O reconhecimento da repercussão geral não implica necessariamente em paralisação instantânea e inevitável de todas as ações a versarem sobre a temática do processo piloto”, asseverou Castelo Branco. O desembargador entendeu que a acusação é “clara e compreensível” e que, com admissão da ação, será permitida a ampla defesa e o contraditório das partes. “Enfatize-se que não se está com isso a afirmar que não é possível haver contratação de advogado ou escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, para o assessoramento jurídico ou extrajudicial da municipalidade, mas tão somente que existem requisitos legais previsto na Lei de Licitação, que precisam ser atendidos”, pontuou. O contrato em questão, de acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), foi firmado entre os anos de 2006 e 2007, no valor de R$ 580 mil, com dotação orçamentária prevista de R$ 180 mil, época em que Jânio Natal era prefeito de Porto Seguro, no extremo sul do estado. A Procuradoria sustenta que a contratação estaria em desacordo com a Lei de Licitações. Para Castelo Branco, “há elementos idôneos a apontar irregularidades na contratação direta, como burla aos pressupostos de inexigibilidade e dos formalismos, previsto na lei de licitação, que envolve a publicação em imprensa oficial da exigência de inexigibilidade, previsão de dotação orçamentária suficiente para satisfação das empresas empreendidas”. Segundo a defesa das partes, a contratação gerou um ganho de R$ 11 milhões para a municipalidade e o valor do contrato com o escritório não representou nem 5% do lucro obtido, com a instrução de um processo licitatório de venda da folha de pagamento da prefeitura para uma instituição bancária. Após Castelo Branco explanar seu voto, o desembargador Pedro Guerra pediu vista, pois a matéria é recorrente na Câmara Criminal em que atua e, que, por vezes, rejeita ou aceita as denúncias. O desembargador Carlos Roberto acompanhou o voto do relator antecipadamente. 

Juazeiro: TJ-BA anuncia reforma de fórum; obra custará R$ 6 milhões
Foto: TJ-BA
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, anunciou, na tarde desta sexta-feira (24), a reforma e ampliação do fórum de Juazeiro, no norte do Estado. O tribunal deve investigar cerca de R$ 6 milhões na obra. O início das obras está previsto para maio. O Fórum Conselheiro Luiz Viana, construído em 1985, vai ganhar um novo módulo, de três pavimentos, com elevadores. O projeto prevê a reunião das atuais 11 varas judiciais de Juazeiro, com capacidade de ampliação para outras unidades previstas na Lei de Organização Judiciária. "Estamos atendendo a um pleito antigo de toda a comunidade de Juazeiro, e já projetando o novo fórum para receber, no total, 15 varas", afirmou a presidente. "São 32 anos com a mesma estrutura e agora vamos reunir todos os serviços em um mesmo prédio o que vai possibilitar, também, economia com o fim dos aluguéis de prédios que sediam serviços da Justiça. É um presente para Juazeiro", diz o juiz Cristiano Queiroz, titular da 2ª Vara Cível e diretor do fórum. O anúncio foi feito durante a primeira edição do novo projeto Presidência em Movimento, em Juazeiro. Os juízes da região conversaram com a presidente sobre projetos desenvolvidos na atual gestão. A próxima edição do Projeto Presidência em Movimento está prevista para abril, em Porto Seguro.
Ilhéus: Um dos presos na Operação Citrus do MP-BA foi solto nesta sexta
Foto: Reprodução / Ilheus 24h

Um dos suspeitos que estavam presos pela Operação Citrus, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), foi solto nesta sexta-feira (24), após a Justiça aceitar o pedido de revogação a pedido do MP. De acordo com o G1, o órgão entendeu que as provas analisadas e recolhidas contra o contador Lucival Bonfim Roque não eram suficientes para acusação. Desta forma, a prisão seria desnecessária. A operação foi deflagrada para combater um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamentos em procedimentos licitatórios realizados pela prefeitura da de Ilhéus, região sul do estado. Outros cinco investigados permanecem presos e o MP requereu nesta sexta-feira (24), a prorrogação de mais cinco dias da prisão deles. A operação movimentou a cidade de Ilhéus na última terça-feira (21) após o vereador mais votado da cidade em 2016 ter sido preso.

Justiça proíbe distribuição de livro de Eduardo Cunha, 'Diário da Cadeia'
Foto: Divulgação
A distribuição do livro “Diário da Cadeia”, da editora Record, foi proibida pela Justiça do Rio de Janeiro. O livro chegaria as livrarias na segunda-feira (27). O livro, conforme a reprodução acima, é "assinado" por Eduardo Cunha, embora a capa estampe também "pseudônimo". Ninguém sabe o verdadeiro nome, o livro foi escrito por um autor secreto. A Record, por contrato, não divulgará o seu nome. A ação com pedido de indenização, movida pela defesa do ex-deputado, foi contra a Record, Carlos Andreazza (o editor) e "o autor desconhecido". Em sua decisão, a juíza Ledir Araújo determina a "identificação imediata do autor desconhecido" e uma multa de R$ 400 mil por dia, se o livro chegar a ser distribuído. A juíza determinou também que a Record retire do seu site qualquer referência ao livro. E assinala que "não fosse à abusividade de se utilizar do nome do autor e de induzir ter o livro sido escrito por ele, cabe registrar que o Código Defesa do Consumidor veda a publicidade enganosa”. Cabe recurso.
Itapetinga: MP-BA aplica TAC em 19 panificadoras para evitar poluição
Foto: Divulgação
Um grupo de 19 panificadoras do município de Itapetinga assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para reduzir a poluição atmosférica nos seus estabelecimentos, evitar incômodos aos moradores da vizinhança. O TAC prevê medidas necessárias para obedecer o que determina a legislação ambiental. Das 19 panificadoras que assinaram o documento, na última segunda (20), 16 usam forno a lenha e três usam forno a gás. Segundo o promotor de Justiça responsável pelo acordo, Gean Carlos Leão, oito panificadoras do município, apesar de convidadas, ainda não firmaram o TAC. Caso não haja acordo com esses estabelecimentos, o MP requisitará que eles sejam fiscalizados pelos órgãos responsáveis e punidos caso violem as determinações legais. A recomendação tomou por base um inquérito do MP que investigou a poluição ambiental produzida pela emissão de fumaça da queima de lenha pelas panificadoras em funcionamento na cidade de Itapetinga. No TAC, as panificadoras se comprometem a não realizar atividades que causem poluição atmosférica pela emissão ilegal, irregular e inadequada de partículas poluentes e também a priorizar a utilização de eletricidade ou GLP como fonte energética para fabricação de pães e congêneres. Os estabelecimentos que utilizam ou passem a utilizar forno a lenha deverão instalar equipamentos de controle de chaminé, com filtros e manutenção periódica. As panificadoras se comprometeram também a regularizar todas as suas licenças perante os órgãos de fiscalização, bem como a agendar as vistorias necessárias.
Cadeia que envolvidos na Lava Jato estão presos tem defeito em 1/4 das câmeras
Foto: Arquivo/ Agência Brasil

Durante uma inspeção realizada no último dia 9, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) verificou que quatro das 16 câmeras da Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira (Bangu 8) estão sem registrar imagens. Em Bangu 8 estão presos o ex-governador Sérgio Cabral e a maioria dos envolvidos na Operação Calicute, uma das fases da Lava Jato no Rio de Janeiro. O juiz Guilherme Schilling Duarte, da Vara de Execuções Penais (VEP) do TJ-RJ determinou que o estado recolha as imagens do sistema na cadeia. O juiz irá analisar o disco rígido do equipamento para verificar se imagens podem mostrar possíveis irregularidades no presídio.

Coordenador dos Juizados pede comprovação de ponto de servidores em dias de protesto
Foto: Reprodução/ Sintaj
O juiz coordenador dos Juizados Especiais, Paulo Chenaud, em um ofício direcionado aos magistrados do sistema, pediu que seja informado o nome do funcionário responsável pelo Sistema de Gestão de Frequencia, bem como a relação de servidores que compareceram à vara, e efetivamente, trabalharam nas datas de paralisações realizadas em março. O ofício foi encaminhado na última quarta-feira (22). Para o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj), o ofício é uma tentativa de intimidar os servidores. “Fica claro que a intenção do Tribunal é desmobilizar os trabalhadores para que estes não lutem pelos seus direitos. A estratégia é coagir a todos para que, com medo do corte de ponto, continuem aceitando o desrespeito e o desprezo com que a atual gestão do TJ-BA vem tratando os servidores”, diz a entidade em nota. O Sintaj tem realizado diversas paralisações para pleitear a reposição inflacionária e pagamento de benefícios da categoria. 
OAB pede retirada de placa que limita acesso a elevador do Fórum Ruy Barbosa a juízes
Foto: OAB-BA

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) solicitou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que retire o aviso que limita, apenas à juízes, o ingresso ao pátio que dá acesso ao “elevador exclusivo”, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Com a placa, os advogados, promotores, procuradores e defensores estavam impedidos de usar o elevador. A comissão teve conhecimento da situação na última segunda-feira (20). O presidente da comissão, e o plantonista, Adriano Batista e Cláudio Cerbino, pediram a retirada da placa à administração do Fórum e a Diretoria de 1º Grau do TJ. A restrição de acesso de advogados às dependências do Fórum e ao elevador, configura violação de prerrogativa e da igualdade consagrada no art. 6º do Estatuto da Advocacia. "Vale frisar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia decidido, desde 2012, que elevadores privativos para magistrados nos fóruns devem ser compartilhados com promotores e procuradores de Justiça, defensores públicos e advogados. Na ocasião, o posicionamento foi firmado em sede Procedimento de Controle Administrativo ajuizado pela Associação do Ministério Público da Bahia, após a reserva de um elevador no Fórum Criminal de Sussuarana para atender exclusivamente aos magistrados", explica Batista.

STF julgará constitucionalidade de conduções coercitivas
Foto: Nelson Jr/ STF

O Supremo Tribunal Federal julgará em breve a constitucionalidade das conduções coercitivas, que já respondem por 200 mandados da Operação Lava Jato. Segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, com a liberação do voto do ministro Gilmar Mendes, o processo está pronto para entrar em pauta. A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade argumenta que quando são ordenadas na fase investigatória, as conduções coercitivas violam o princípio de imparcialidade e o direito de o investigado ficar em silêncio e não produzir provas contra si mesmo. A força-tarefa da Lava Jato, por sua vez, defende a medida. No caso da condução coercitiva do ex-presidente Lula, os procuradores afirmaram que houve uma ordem para protegê-lo. O último mandado do tipo a chamar a atenção do STF foi a do blogueiro Eduardo Guimarães, por determinação do juiz federal Sérgio Moro. Um dos mais antigos membros do tribunal se disse chocado com o argumento de que Guimarães não é jornalista. Para o ministro, quem seria o juiz para determinar se o blogueiro é ou não jornalista?

Sexta, 24 de Março de 2017 - 11:40

Ufba 'omite' TAC para reduzir turmas de direito para 60 alunos por três anos

por Cláudia Cardozo

Ufba 'omite' TAC para reduzir turmas de direito para 60 alunos por três anos
Foto: Divulgação

A Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba) omitiu por três anos um protocolo similar a um “Termo de Ajuste de Conduta” (TAC) firmado com o Ministério da Educação (MEC), para melhorar sua estrutura e ensino, acusou um aluno da instituição. O documento, solicitado com frequência pelos alunos da instituição de ensino nos últimos anos, foi entregue ao Centro Acadêmico Ruy Barbosa (Carb) na última terça-feira (21). O TAC, assinado em janeiro de 2014, elencava medidas que deveriam ser adotadas e cumpridas até janeiro de 2015. Uma das medidas é a redução do número de estudantes por turma, saindo de 60 para 45. A redução vem prejudicando discentes, principalmente, os que estão prestes a colar grau. Em novembro de 2016, diversos alunos encontraram problemas para fazer a matricula pela redução de vagas. A estimativa, na época, é que 500 estudantes poderiam ser prejudicados com a norma (clique aqui e saiba mais). Uma fonte que preferiu não se identificar, ao Bahia Notícias, afirmou que a Faculdade de Direito ainda mascarou dados para o MEC, reduzindo o número de alunos atendidos e elevando o número de professores da instituição. A fonte preferiu não se identificar para evitar represálias. No TAC, a Ufba declara que são 1051 alunos e um quadro de 195 docentes, sendo desse total, 83 de dedicação parcial, 55 de regime integral e 57 em regime integral e de dedicação exclusiva. A fonte, entretanto, afirma que a Ufba tem cerca de 1800 estudantes, e que no número de professores de dedicação exclusiva não chega a dez, e que o total declarado seria uma estimativa, não um dado real. O Bahia Notícias foi informado que o número de alunos foi reduzido para garantir a qualidade do ensino e por não ter condições da Ufba abrir novas turmas. Em 2016, a Faculdade firmou uma parceria com a Carb para se manter as 60 matrículas por turma, mas que, na hora de fazer efetivá-las, os discentes foram informados que seriam apenas 45. Após conversas, foi garantido o reajuste de matrícula no chamado “lixão” e alguns universitários conseguiram se matricular presencialmente. A fonte reclama que a Coordenação do curso não aceita qualquer tipo de diálogo e que, tudo que se conseguiu, até então, foi por terem participado de reuniões. E que ainda há uma tentativa de limitar a seis o número de matérias simultaneamente que cada universitário pode cursar, por conta da falta de professores. A Ufba, no TAC, ainda declarou a existência do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) e sua intenção de expandir as atividades em seis meses. Entretanto, até hoje, a instituição de ensino não dispõe do núcleo. No documento, é dito: “O Núcleo de Prática Jurídica, mesmo com a feição atual, menor que a programada no novo Regime Interno, já propicia, por intermédio das disciplinas da matéria Prática Jurídica (Cível, Penal, Administrativa e Trabalhista) atividades práticas e simuladas (como as de Júri - Tribunal do Júri), embora de modo não suficiente a toda as demandas do curso, o que acontecerá com a instalação do novo núcleo. Prazo: até 6 meses. O mesmo, diga-se da atividade, também prática, de arbitragem, negociação, conciliação e mediação, em um núcleo específico, já com espaço destinado à implantação. Prazo:180 dias”. Para o próximo semestre, o alunado não sabe se enfrentará dificuldades para se matricula. O período de matrículas para 2017.1 deve iniciar no final de abril. 

Alexandre de Moraes não convidou senadores de oposição para posse, diz coluna
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Alexandre de Moraes tomou posse como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quinta-feira (23), mas a ausência de políticos da oposição chamou atenção. Alguns senadores ficaram surpresos por não ter recebido um convite de Moraes, segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. "Eu estranhei. Em seis anos de mandato, é a primeira vez que isso acontece", declarou o senador Jorge Viana (PT-AC) à coluna. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse ainda que chegou a mandar membros de sua equipe para averiguar se houve algum engano por parte da organização do cerimonial. "Na hora de pedir votos, ele soube vir ao meu gabinete. Na hora em que vira ministro e tem que mostrar grandeza, imparcialidade, independência, faz isso. Está começando mal", criticou. Já o cerimonial pontuou que respeita as regras do STF e a lista pessoal enviada pelos ministros que vão tomar posse. Um dos convidados foi o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Até o fim do seu mandato como ministro da Justiça, Alexandre de Moraes era filiado ao PSDB, mas precisou desfazer o vínculo com o partido para assumir o cargo no STF.

A pedido de Dilma, TSE abre investigação sobre vazamento do depoimento de Odebrecht
Foto: Reprodução / Brasil 247

Em resposta ao pedido protocolado pela defesa da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o ministro Herman Benjamin determinou a instauração de procedimento interno para investigar o vazamento de trechos do depoimento sigiloso de Marcelo Odebrecht, ex-diretor da empreiteira. A petista também encaminhou um ofício ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, na expectativa de que ele adote "as medidas investigatórias cabíveis". Benjamin, que também é relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE 194358), destacou que os trechos do depoimento veiculados na imprensa estavam "por determinação judicial expressa, resguardados pelo sigilo processual". Por direito, os únicos que têm acesso aos documentos são o relator, os servidores da Justiça Eleitoral e as partes do processo – o Ministério Público e alguns partidos políticos, mas, nesse caso, apenas trechos em que eles são citados. De acordo com as informações vazadas do depoimento da Odebrecht, ele declarou que Dilma entendia a "dimensão" das doações feitas por meio de caixa 2 durante a sua campanha de reeleição (veja aqui). Confira o despacho aqui e aqui.

Barreiras: Câmara assina TAC para encerrar contratos ilegais e fazer licitação
Foto: Portal RB
O Ministério Público da Bahia e a Câmara Municipal de Barreiras assinaram nesta quarta-feira (22) e quinta (23), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para rescindir contratos sem licitação. De acordo com o MP, a empresa M. M. Magalhães Ltda. foi contratada, por meio de processo de inexibilidade de licitação, para realização em 2017 de serviços técnicos de contabilidade, assessoria, consultoria e treinamento de pessoa, em um custo total estimado de R$ 344,7 mil. A Promotoria aponta que a contratação fere a Lei Federal 8.666/93, pois a prestação de serviços contábeis não se reveste de singularidade, que justificaria a inexigibilidade. A apuração também identificou a contratação ilegal, da empresa de Marco Antônio Garcia sem licitação, pelo valor de R$ 66 mil, para prestar assessoria contábil, administrativa e jurídica. O promotor André Fetal, que propôs o TAC, pontua que, por ser atividade-fim, esse serviço não poderia ser terceirizado. No documento, a Câmara se comprometeu a realizar uma licitação até o dia 31 de agosto deste ano, com envio do projeto básico de licitação ao Ministério Público até o fim de junho. O contrato com a empresa deve ser rescindido até o dia 30 de abril. Eventuais descumprimentos dos acordos implicam multas de 1% do valor dos contratos e podes ensejar ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.
Mulher Pimenta é condenada a indenizar cliente por deixá-lo cego com salto alto
Foto: Divulgação

Uma dançarina erótica foi condenada a indenizar um cliente por ter deixado ele cego ao acertá-lo com salto fino durante um show. A dançarina, conhecida como Mulher Pimenta, atingiu o cliente com um chute e o salto atingiu o olho esquerdo do homem. O cliente foi levado para o hospital, mas diante da gravidade, acabou perdendo a visão. Na ação, ele pedia indenização de R$ 2 milhões. Em primeira instância, a dançarina e os donos da casa de show foram condenados a pagar indenização, de forma solidária, no valor de R$ 100 mil por danos morais, R$ 90 mil por danos estético, pensão vitalício de 1/3 de salário mínimo e ainda a custear prótese para o olho da vítima. As custas e honorários foram fixados em 10%. A Mulher Pimenta recorreu da decisão, alegando que o chute foi um refluxo involuntário, por ter sido tocada em suas partes íntimas. Argumentou também que não se pode confundir o dano estético com a cegueira, e que a prótese corrigiria a aparência ruim do olho machucado. Apontou também que a prótese é oferecida pelo Poder Público, de forma que não deveria ser condenada a arcar com os custos. Para a desembargadora Elizabeth Maria da Silva, relatora do caso, na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), há relação de consumo na situação, sendo a dançarina e os demais envolvidos classificados como prestadores de serviço. A desembargadora destacou o poder lesivo do “salto agulha” utilizado pela mulher."Feitas essas considerações, não é demais ressaltar que a própria natureza do trabalho por ela desempenhado já pressupõe que assédios, como os que recebeu, eram frequentes e esperados, de forma que uma ação desproporcional como a que por ela foi tomada não se mostraria razoável para impelir a agressão que diz ter sofrido à sua intimidade”. A relatora ainda considerou laudo pericial que apontou dano estético no cliente, e que o Estado não pode ser obrigado a custear despesa de reparação causado por particular. A Turma, dessa forma, manteve a condenação de primeiro grau.

TRF-1 mantém validade de política regional de cotas da Ufob
Foto: Divulgação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a validade do edital do vestibular da Universidade Federal do Oeste da Bahia (Ufob). A decisão foi tomada a partir de um pedido de uma candidata, por não conseguir ingressar na universidade através do sistema de cotas. O TRF entendeu que a candidata não impugnou o edital no momento certo. Ela queria que a Justiça anulasse a política de cotas, que reserva de 75% de vagas de ampla concorrência aos candidatos que comprovarem ter cursado todo o ensino médio em escolas privadas ou públicas localizadas em municípios baianos distantes até 150 km dos campus da Ufob. Em primeira instância, a Justiça havia deferido uma liminar que a faculdade reservasse uma vaga no curso de medicina para autora da ação. A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu da decisão, sob o argumento que implicaria na apresentação de nova lista de classificação que atingiria os direitos de outros candidatos que não integravam a lide, além de obrigar a Ufob a reservar vagas e matricular alunos acima do número autorizado pelo Ministério da Educação para o Sisu. Dessa forma, ela protegia “o direito de uma pessoa, enquanto toda a comunidade universitária termina sendo obrigada a suportar o ônus da decisão, que é estranha ao planejamento elaborado pela gestão administrativa e viola a autonomia constitucional”. Para a AGU, a inconformidade da candidata com as regras do edital sobre o bônus regional deveria ter sido manifestada antes das etapas seletivas, e não após a sua desclassificação do sistema de inclusão regional, pois “se a candidata optou por participar do certame concorrendo às vagas destinadas ao critério regional é porque o entendeu legítimo, e buscar judicialmente anulá-lo quando o critério não mais lhe aprazia, vez que alterada sua classificação para o sistema universal ao ter sido desclassificada do critério de cotas pela universidade, implicaria em beneficiar sua própria torpeza”. O TRF-1 suspendeu a decisão agravada. O desembargador federal Kassio Nunes, relator do recurso, entendeu que a candidata buscou uma declaração de ilegalidade do critério de inclusão regional, mas que prevalecesse a nota obtida na participação no certame pelo referido critério. A nota obtida pela recorrida na nova lista a colocaria em 196º lugar. “Como as regras editalícias devem ser seguidas tanto pelas partes como pela administração, e sendo que, no presente caso, elas não foram impugnadas pelo impetrante no momento oportuno, a candidata deve se submeter a elas, sob pena de violação a diversos princípios constitucionais e legais”, concluiu o desembargador.
STF rejeita recurso de Cunha; ex-deputado continua réu na Corte
Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Um recurso da defesa do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso tentava anular uma decisão da Corte que o tornou réu. O relator, ministro Edson Fachin, foi contra o pedido da defesa e foi seguido por todos os demais presentes. "Estou propondo aqui a manutenção da decisão tal como foi tomada. E ementando a deliberação no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Estou portanto propondo a rejeição dos embargos de declaração e a manutenção integral da decisão", afirmou Fachin, responsável pela Lava Jato no STF.

Terceirização: Ministério Público do Trabalho vai pedir veto do projeto à Presidência
Foto: Magda Oliveira/G1

Uma nota técnica pedindo o veto integral da lei que flexibiliza a terceirização deverá ser enviada ainda nesta quinta (23) pelo Ministério Público do Trabalho para a Presidência da República. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou que o projeto aprovado pelo Congresso Nacional não irá cumprir o que propõe e vai gerar mais insegurança jurídica no mercado de trabalho. Fleury afirmou que, caso a lei seja aprovada, as relações empregatícias serão precarizadas e os contratos indeterminados serão substituídos por temporários. O MPT irá analisar se cabe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). "Foi tão mal feito que vai gerar uma insegurança maior", afirmou Fleury.

Sintaj realiza novas paralisações de 48 horas até reunião com presidente do TJ-BA
Foto: Sintaj
Os servidores dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizarão novas paralisações de 48h, na terça-feira (28) e quarta (29), em Salvador, para reivindicar o pagamento da reposição inflacionária ao governador Rui Costa e exigem do tribunal e pagamento de benefícios. A categoria decidiu manter as paralisações em assembleia realizada nesta quarta-feira (22), organizada pelo do Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj). A entidade sindical tem uma reunião marcada com a presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Santiago no dia 10 abril. Antes, haverá paralisações nos dias 5 e 6. No próximo dia 11 uma nova assembleia com indicativo de greve será realizada para que, baseado no resultado da reunião com a presidente da Corte, os rumos do movimento sejam decididos.
Moro ordena exclusão de nome de fonte do blogueiro Eduardo Guimarães em processo
Foto: Pedro de Oliveira/ ALEP

O juiz Sergio Moro ordenou a exclusão do nome da suposta fonte do blogueiro Eduardo Guimarães dos autos do processo em que ele é investigado por publicar em seu blog informações sobre a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dias antes de a operação policial ser deflagrada, em março do ano passado. Em um despacho, o juiz ainda mostrou que não acredita que o blogueiro seja jornalista, já que ele teria revelado aos policiais a sua fonte. “Um verdadeiro jornalista não revelaria jamais a sua fonte”, afirmou. Entidades que defendem a liberdade de imprensa afirmam que não cabe à Justiça Federal determinar quem é ou não jornalista. O processo que envolve o blogueiro apura se alguma autoridade ou agente com acesso ao processo vazou informações a ele (veja mais detalhes aqui). Na terça-¬feira (21), Guimarães foi conduzido coercitivamente por ordem de Moro e prestou depoimento na Polícia Federal (PF) em São Paulo. “Deve ser excluído do processo e do resultado das quebras de sigilo de dados, sigilo telemático [de internet] e de busca e apreensão, isso em endereços eletrônicos e nos endereços de Carlos Eduardo Cairo Guimarães, qualquer elemento probatório relativo à identificação da fonte da informação”, ordenou o magistrado. Segundo as investigações conduzidas pela força-¬tarefa da Lava ¬Jato em Curitiba, Eduardo Guimarães não divulgou a informação somente e imediatamente em seu blog, mas teria comunicado a um dos assessores do Instituto Lula, José Chrispiniano, que o presidente Lula seria alvo de uma das etapas da Lava Jato, a Aletheia. “Há fundada suspeita de que a decisão judicial [que autorizou a deflagração da Operação Aletheia] teria sido, indevidamente, divulgada em blog de Carlos Eduardo Cairo Guimarães e ainda previamente informada por ele aos próprios investigados”, observou o juiz.

Lava Jato: STF nega recurso de Lula para suspender processo
Foto: Divulgação / STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso para suspender parte da investigação sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato. Os advogados de defesa pediram a anulação de toda a investigação por acusarem Sérgio Moro de usurparem a competência da Corte ao grampear uma conversa da ex-presidente que tinha foro privilegiado. O plenário rejeitou por unanimidade a reclamação.

Um gif animado foi considerado como arma de fogo por juiz de Dallas, no Texas, nos Estados Unidos. O juiz classificou a imagem animada, anexada em um tweet, como arma, e considerou o caso como tentativa de homicídio. O entendimento foi tomado quando o magistrado analisou uma ação que envolve o jornalista Kurt Eichenwald, que trabalha para a revista Newsweek, e sofre de epilepsia. A doença faz com que um simples contato visual com imagens muito coloridas, que piscam com frequência, ou uma sequência rápida de quadros repetidos, desencadeie perturbações profundas nas células nervosas – o que pode provocar convulsões e desmaios. A imagem que o jornalista recebeu, em dezembro do ano passado, apresentava as mesmas características, e ainda havia a expressão “You deserve a seizure” (Você merece ter uma convulsão, em inglês). Segundo a denúncia, John Rayne Rivello sabia que o jornalista sofre com a doença. Ele foi acusado de lesão corporal, com porte de arma letal. A intenção do réu ainda foi compartilhada com outros usuários da rede social, com as seguintes mensagens: “Espero que isso cause um ataque nele” e “Enviei isso como spam para ele. Vamos ver se ele morre”. O jornalista sofre diversos ataques na internet por ter criticado o atual presidente, Donald Trump. Em 2008, um ataque coletivo de hackers anônimos trocou o conteúdo do site de uma fundação para o tratamento de epilepsia. As imagens fotossensíveis geraram um surto de ataques nos EUA. É a primeira vez, no entanto, que o ataque é direcionado a uma única pessoa, sendo enquadrado como crime cibernético.
Homem é condenado a 23 anos de prisão por homicídio em Itapuã; crime foi por ciúmes
Foto: Arquivo pessoal
A 1ª Vara do Tribunal do Júri, em Salvador, condenou na última terça-feira (21), o bacharel em direito, Jean Devis Lasse de Oliveira a 23 anos e quatro meses de prisão pelo assassinato de Thiago Valentim dos Santos Vidal e por tentar matar Thauam Santana Santos. O sobrevivente ficou paraplégico. O caso aconteceu em fevereiro de 2014, durante uma festa de aniversário em um bar, em Itapuã. O crime teria ocorrido por ciúmes. Jean foi até o bar ao ver uma foto que a ex-namorada, a enfermeira Jamille Paixão, havia acabado de postar no Facebook. As vítimas eram colegas no curso de Engenharia Ambiental, na Faculdade Área 1, na Paralela, e não conheciam Jamille. Os jurados acataram a denúncia oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Jean foi condenado por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, cometido por motivo torpe e de forma que impossibilitou a defesa das vítimas. Jean cumprirá a pena, inicialmente, em regime fechado. A sentença foi proferida pela juíza Gelzi Maria Almeida Souza.
Justiça analisará pedido de mãe para adotar filho de relação extraconjugal de ex-marido
Nelza quer adotar oficialmente Wagner | Foto: DP-BA

A Justiça da Bahia, muito em breve, poderá inserir o nome de Nelza Nabuco de Morais, 59 anos, como mãe no registro de Wagner Ribeiro, 34 anos. Nelza é mãe de criação de Wagner. A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) ingressou com uma ação de adoção de pessoa maior para que ela seja reconhecida oficialmente como mãe adotiva de Wagner, que passará a se chamar Wagner Nabuco de Morais Ribeiro. Wagner é fruto de um relacionamento extraconjugal do ex-marido de Nelza. Desde o nascimento, ele foi criado pela mãe afetiva. Hoje, ele é analista de sistema e pai de duas meninas. "A presença sempre foi dela, ela sempre foi pai e mãe, em tudo: amor, carinho, em termos de escola, educação... em tudo. Sempre foi ela!", afirmou Wagner. Questionada sobre o maior aprendizado da história com o filho afetivo, Nelza não teve dúvidas: "O amor que ele me deu... Minhas netinhas que chegam me chamando de vovó", disse. Mãe e filho aguardam com ansiedade que a Justiça acate o pedido da Defensoria. "Eu, sinceramente, estava doido que isso acontecesse. Nunca disse isso a ela, mas eu sempre quis que tirasse esse nome [mãe biológica]. Por mim, eu só deixava o nome dela. Desde quando a gente deu entrada, que eu fico ansioso, fico nervoso. Não dá vontade nem de sair com o documento (atual, sem a inclusão do nome da mãe adotiva)", disse Wagner. Esse tipo de relação, é tema da campanha 2017 da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), em parceria com a Defensoria Pública da Bahia, Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) e Defensorias e associações estaduais de defensores públicos. 

Filho de Teori Zavascki aconselha Fachin a se proteger 'física e espiritualmente'
Foto: Reprodução / RBS TV

O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, recebeu um conselho do filho do falecido ministro Teori Zavascki. "Falei a ele que se proteja, física e espiritualmente. Sou testemunha de como o pai sofreu por causa desse processo", disse Francisco Zavascki à coluna Painel, da Folha. Fachin substituiu Zavascki na relatoria da operação, após acidente aéreo que o vitimou em janeiro deste ano. Atualmente, há a expectativa de Fachin derrubar o sigilo dos depoimentos de delatores da Odebrecht. Em paralelo a isso, o STF empossou Alexandre de Moraes para a cadeira ocupada por Zavascki. "Vamos torcer para que a escolha tenha sido acertada", encerrou.

Juízes ensinam noções de direito para professores de escolas em Salvador e Feira
Foto: SEC-BA

Os juízes do Trabalho ministrarão uma formação para professores de escolas públicas de Salvador e Feira de Santana, através do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC). Em Salvador, os seminários acontecerão na sexta-feira (24) e dia 31 de março, no Centro Educacional Estadual Alípio Franca, na Avenida Dendezeiros. Em Feira de Santana, o seminário será no dia 5 de abril, no auditório da Faculdade Pitágoras. Os magistrados abordarão temas contidos na Cartilha do Trabalhador em quadrinhos, que será distribuída para os professores aplicarem em sala de aula. O TJC é realizado na Bahia pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e pela Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra 5). A juíza do Trabalho Sílvia Isabelle, no seminário em Salvador, abordará aspectos gerais do Direito do Trabalho e o conteúdo da cartilha do trabalhador em quadrinhos. Na sequência, às 11h, o juiz Agenor Calazans, coordenador do Programa TJC na Bahia, fala sobre direito de greve. À tarde, às 13h30, a juíza do Trabalho aposentada Gerúzia Amorim fala sobre “Trabalho infantil, idade mínima e inserção do jovem no mercado de trabalho”. Em seguida, a juíza do Trabalho Andréa Presas Rocha aborda o tema “Terceirização”. No dia 31, na mesma escola, o juiz Agenor Calazans fala, às 8h30, sobre trabalho doméstico e na sequência a juíza Clarissa Magaldi aborda o tema “Trabalho Seguro”. Na parte da tarde, a partir das 13 horas, as juízas Gerúzia Amorim, Silvia Isabelle e Rosemeire Fernandes (presidente da Amatra5) coordenarão oficinas com os professores, que apresentarão os resultados a partir das 15 horas. Já em Feira, a juíza Rosemeire Fernandes fará a apresentação do programa. Na sequência, a juíza aposentada Gerúzia Amorim aborda aspectos gerais da Cartilha do Trabalhador em quadrinhos. Os professores também participarão de oficina, coordenada pelas juízas Rosemeire Fernandes e Mariana Fernandes Maciel. Os trabalhos serão apresentados às 15h15, no auditório. O programa tem participação de magistrados, advogados, procuradores e professores, com palestras de noções básicas de direitos fundamentais, do trabalho, da criança e do adolescente e do consumidor, além de ética e cidadania. O público-alvo é formado por estudantes do ensino fundamental e médio, em especial aqueles que estão se preparando para entrar no mercado de trabalho, além de estudantes dos cursos profissionalizantes, de Escolas de Jovens e Adultos (EJAs). Além das aulas, os alunos visitam o Fórum trabalhista, assistem a audiências, tiram dúvidas com os magistrados e apresentam um trabalho final (chamado de culminância), no qual mostram, de forma lúdica, o que aprenderam em sala de aula. Todas essas ações são acompanhadas pelos professores que participaram dos seminários de formação. O TJC já foi reconhecido pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) como uma boa prática de combate ao trabalho infantil.

Tribunal de Contas libera obras de construção da nova sede do TRT5 no CAB
Foto: TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira (22) as obras de construção da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) no Centro Administrativo da Bahia (CAB). A decisão acatou o agravo do órgão do Trabalho para cassar a medida cautelar que havia suspendido a execução contrato celebrado com a empresa Topocart Topografia e Arquitetura S/S Ltda. Deverão ser prestados os serviços de atualização/adequação do projeto arquitetônico da sede do TRT5-BA. A decisão foi unânime. 

Quinta, 23 de Março de 2017 - 10:15

Fachin autoriza interrogatório de Sarney, Renan e Jucá

por Breno Pires e Rafael Moraes Moura | Estadão Conteúdo

Fachin autoriza interrogatório de Sarney, Renan e Jucá
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Edson Fachin determinou que Polícia Federal dê cumprimento à determinação de interrogar o ex-presidente José Sarney, os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado no âmbito de um dos inquéritos da Operação Lava Jato. No despacho, de segunda-feira (20), Fachin autorizou também que sejam recolhidos, junto a empresas de transporte aéreo de passageiros, todos os registros de passagens emitidas e utilizadas por Sérgio Machado entre 1.º/12/2015 e 20/5/2016. Fachin, no entanto, deixou em suspenso a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República para a obtenção "de todos os registros de acesso às dependências do Tribunal em nome de Eduardo Antônio Lucho Ferrão (advogado) no ano de 2016 com todas as informações e arquivos relacionados". Segundo Janot, na descrição dos fatos ocorridos, "Renan Calheiros e José Sarney prometem a Sergio Machado que vão acionar o advogado Eduardo Ferrão e o ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Cesar Asfor Rocha para influenciar na decisão de Vossa Excelência (Teori Zavascki) sobre possível desmembramento do inquérito de Sérgio Machado". Fachin já havia autorizado esta medida, quando da abertura do inquérito, mas ela não foi cumprida diante de um impasse surgido no processo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o ministro reconsiderasse a decisão argumentando que isto "invade a esfera de atuação profissional" e infringiria normas. A PGR, em resposta ao pedido de impugnação feito pela OAB, solicitou a Fachin que rejeitasse o pedido da entidade e referendasse o prosseguimento das investigações. Fachin disse que, em momento posterior, irá deliberar sobre o impasse entre a OAB e a PGR referente à obtenção dos dados do advogado. A reportagem não conseguiu falar com as defesas de todos os envolvidos nesta quarta-feira, 22. Mas, quando o ministro Edson Fachin autorizou a abertura do inquérito, em fevereiro, o senador Renan Calheiros disse, em nota, que "reafirma que não fez nenhum ato para dificultar ou embaraçar qualquer investigação, já que é um defensor da independência entre os poderes". Procurada, a defesa de Machado informou que o ex-diretor da Transpetro está colaborando com as investigações. O criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende o senador Romero Jucá e o ex-presidente José Sarney disse que se houve crime "este foi praticado pelo ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado, autor das gravações". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OAB realiza debate sobre direito a expressão sexual e condutas discriminatórias
Foto: Google Street View
A Comissão de Diversidade Sexual e Enfrentamento à Homofobia da OAB da Bahia e a Escola Superior de Advocacia (ESA-BA) realiza o debate “Direito à Livre Expressão Sexual e Condutas Discriminatórias”, na próxima segunda-feira (27), às 14h, na sede da escola, na Rua do Carro, Ed. Centro de Cultura João Mangabeira, nº 136, Campo da Pólvora, ao lado do Fórum Ruy Barbosa. O objetivo é aprofundar o entendimento sobre a temática, o evento gratuito abordará o direito à identidade de gênero e à sexualidade, com enfoque nas mulheres lésbicas, travestis e transexuais. A atividade contará com a presença de Márcia Rocha, travesti, advogada e integrante da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-SP, dentre outras especialistas e profissionais do direito com atuação reconhecida na área. A inscrição pode ser feita neste link: https://goo.gl/zIJ4cy.
Procuradoria Eleitoral investiga servidores que se candidataram só para obter licença
Foto: Reprodução / TRE-BA

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA) instaurou nessa segunda-feira (20) um procedimento administrativo para apurar casos de servidores públicos que foram candidatos nas eleições de 2016 apenas para obter licença remunerada, sem participar de fato do processo eleitoral. O procurador Regional Eleitoral, Ruy Nestor Bastos Mello, pediu ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) os nomes e qualificação dos candidatos servidores públicos que concorreram às eleições de 2016, a natureza e local de seus vínculos funcionais (estadual, federal ou municipal), o total de votos obtidos e o montante das despesas de campanha, distinguindo-se os gastos financeiros e os gastos estimáveis em dinheiro. A Procuradoria já havia instaurado um procedimento em 2015 com a mesma finalidade, para os candidatos servidores públicos nas eleições de 2014. De acordo com o procurador, “a PRE recebeu informações de atuações dos Ministérios Públicos em casos desse tipo, principalmente através de ações de improbidade administrativa ajuizadas contra os servidores públicos”. Mello destaca que a participação apenas com o objetivo de obter a licença pode ser verificada pela obtenção de poucos votos e também com gastos mínimos, ou até mesmo zerados, de campanha. Caso sejam encontradas irregularidades, a PRE irá encaminhar representações aos órgãos do Ministério Público para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa e/ou de crime de estelionato ou falsidade.

Quinta, 23 de Março de 2017 - 00:00

MP investiga convênio de R$ 10 mi entre Voluntárias Sociais e secretaria estadual

por Cláudia Cardozo

MP investiga convênio de R$ 10 mi entre Voluntárias Sociais e secretaria estadual
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito para investigar possíveis irregularidades na prestação de contas de um convênio firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), atual Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, e as Voluntárias Sociais da Bahia (VSB), instituição comumente presidida pelas esposas de governadores baianos. A promotora de Justiça Célia Oliveira Boaventura determinou algumas diligências, a partir de fatos constantes em uma representação encaminhada pelo Ministério Público de Contas (MPC), para averiguar possíveis crimes contra a Administração Pública ou improbidade administrativa. O parecer do MPC pediu a suspensão, imediata, de novos repasses às Voluntárias da Bahia enquanto a entidade fosse “dirigida por cônjuge ou companheira do agente político do Poder”. As leis estaduais de diretrizes orçamentárias determinavam que o repasse não ocorresse enquanto não fossem sanadas as irregularidades consistentes na ausência do registro no Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador. Os gestores disseram que a entidade possui registro no conselho municipal, mas o presidente do referido grupo negou que as Voluntárias Sociais possuam o cadastro. Além disso, o MPC recomendou que a Sedes não utilizasse, em processos, o argumento de que o trabalho das voluntárias sociais tem maior importância econômica “do que a prestação direta dos serviços, em atendimento ao que preconiza o art. 16, caput da Lei Federal 4.320/64”. O Parquet de Contas também pedia a não realização de novos convênios com plano de trabalho que não apresente, “de forma detalhada, a especificação das metas e ações necessárias à consecução dos objetivos pactuados”. Por fim, pediu a celebração de convênios ocorra de forma que disponha de meios para fiscalização, para evitar irregularidades. Um parecer do conselheiro Antônio Honorato, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), relata as irregularidades. O convênio foi firmado em 2011 e, até 2014, houve repassa no valor total de R$ 10,7 milhões. Em dezembro de 2014, a auditoria constatou que a Sedes celebrou um convênio com as Voluntárias Sociais em outubro de 2011, no valor de R$ 6,4 milhões, com vigência de 18 meses, acrescidos de 30 dias para apresentação da prestação de contas final. O ajuste foi feito para a implantação do Programa de Ação Comunitária IV, que consiste no apoio técnico e financeiro à instituição, visando ao seu desenvolvimento institucional. Assim, se regularia o desempenho de suas atividades específicas, voltadas à execução de programas de ação comunitária para atender a aproximadamente 60 mil pessoas carentes, conforme Plano de Trabalho e Projeto Técnico aprovados. Em maio de 2013, foi assinado o primeiro aditivo do contrato, de R$ 1,1 milhão, e se prorrogou o contrato por mais oito meses, a partir de março daquele ano. O segundo aditivo acresceu o contrato em mais R$ 432 mil, e prorrogou a vigência por mais quatro meses, até 30 de abril de 2014. O terceiro aditivo foi assinado em 29 de abril de 2014, acrescendo o convênio em mais R$ 2,7 milhões, passando o valor do convênio para o montante de R$ 10,7 milhões. Sobre a apresentação de documentos e certificação no Conselho Nacional de Assistência Social, os gestores informaram que a prova de regularidade junto à Fazenda Municipal requer regularização do IPTU da sede, cedida pelo Estado da Bahia. A Secretaria da Administração pediu imunidade tributária à Fazenda Municipal de Salvador a imóveis do Estado. A Sedes e VSB ainda responderam sobre o plano de trabalho e acataram as recomendações do MPC, assim como informaram adoção de medidas para aprimorar o controle interno e fiscalização na execução dos convênios. Contudo, apenas uma fiscalização ocorreu, às vésperas da assinatura do terceiro aditivo, em abril de 2014, quando já havia sido liberado R$ 7,9 milhões. A auditoria, na época, pontuou a necessidade de se encontrar uma solução para repasse de recursos do Estado para às Voluntárias Sociais, tendo sido constituído um grupo de trabalho em agosto de 2013 para definir a questão. O relatório de atividades do grupo, porém, nunca foi apresentado ao TCE. Em dezembro de 2016, o tribunal determinou a juntada do processo à prestação de contas da Sedes de 2012 e 2013; o aprimoramento do controle interno na execução de convênios, com fiscalização local; que a liberação de recursos atenda às normas do TCE, sob pena de responsabilização por danos ao erário; não firme contratos sem plano de trabalho detalhado, entre outras medidas. O gestor da pasta, na época, afirmou que a suspensão do convênio traria maior prejuízo para a sociedade, pois o convênio havia atingido as metas. Os auditores afirmam que as providências só foram adotadas em outubro de 2014, após provocação do TCE.

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