Sábado, 03 de Dezembro de 2016 - 00:00

OAB-BA: Advogadas terão isenção de anuidade em ano que tiverem filhos

por Cláudia Cardozo

OAB-BA: Advogadas terão isenção de anuidade em ano que tiverem filhos
Fotos: Angelino de Jesus/ OAB-BA
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) aprovou nesta sexta-feira (2), em uma sessão acalorada, a isenção de anuidade para mulheres advogadas no ano em que elas tiverem um filho, adotem ou tenham uma gravidez não levada a termo. O tema, que é um artigo obrigatório do Plano Estadual da Mulher Advogada, foi colocado em votação por deliberação do Conselho Federal da Ordem. De acordo com a tesoureira Daniela Borges, “é importante compreender que esse benefício da mulher advogada tem a ver com o fato de uma gestação no exercício da advocacia”. “Uma mulher, no ano do parto, vê sua capacidade de trabalho reduzida. Ela tem um impacto na sua capacidade de trabalho, além das despesas elevadas. É comum a redução da capacidade de trabalho não só pelo parto, mas de tudo o que vem depois do parto”, esclarece. Segundo Daniela, muitas advogadas, por conta dos desafios da profissão, optam por ter, no máximo, dois filhos, ou por não ter. Ela pondera que, ao longo de uma carreira de 35 anos, por exemplo, a mulher advogada usará do benefício poucas vezes e que é louvável que a isenção seja aprovada pelo que pode representar na vida desta mulher. A tesoureira afirma que quase 50% dos profissionais inscritos na Ordem são mulheres e jovens e que a estimativa da OAB-BA é de 220 mulheres advogadas darem à luz em um ano. Baseado nessas informações, a renúncia de receita é estimada em R$ 176 mil reais. “Não é uma renúncia tão significativa assim, como a do jovem advogado, que chega a quase R$ 2 milhões. Eu, pessoalmente, entendo a questão, pelo princípio da solidariedade, porque é disso que nós estamos tratando”, salienta Daniela. A advogada poderá requisitar a isenção em até seis meses após o parto.  Aberto o debate sobre a proposta entre os conselheiros, houve momento de divergência, quando um membro da OAB propôs que a votação fosse adiada, por considerar que a matéria estava sendo analisada de forma açodada.

A conselheira Andrea Marques, presidente da comissão da Mulher da OAB-BA, reforçou que o tema não foi colocado em votação de forma apressada. “A proposição do Plano Nacional da Mulher Advogada foi tudo, menos algo feito de forma apressada. O Plano Nacional da Mulher Advogada foi aprovado em 2015, depois de uma exaustiva análise de todos os pontos, e foi levado ao conselho pleno da OAB por diversas vezes. No dia da aprovação, eu estava presente. Não foi nada fácil aprovar esse plano”, ressaltou. Segundo Andrea, a prática da isenção já é realizada há muito tempo na OAB de Sergipe e se trata de equidade. A conselheira também afirmou que o texto não poderia ser votado em outro momento. Para ela, o impacto financeiro é mínimo para a Ordem. “A realidade materna é algo muito delicado dentro da advocacia. 30% das advogadas que tinham filhos largavam a advocacia, diante da dificuldade em estar com os filhos e trabalhar, por conta de uma cultura patriarcal de que a mulher deve cuidar dos filhos. Ela precisa de mecanismos para se manter isonômica no mercado de trabalho, principalmente, porque na Bahia, a maioria das advogadas são autônomas, sem sociedade”, esclareceu ao Bahia Notícias. A conselheira Vanessa Lopes relatou na sessão que passou por dificuldades ao ter o filho e não conseguiu acessar o auxílio fornecido pela Caixa de Assistência ao Advogado (Caab), e disse que a isenção “tem um significado muito grande para mulher advogada”. “Por mais que isso seja um número para todo mundo, para nós, é uma grande representatividade”, pontuou. Ao fim da votação, o presidente da Ordem, Luiz Viana, reforçou que a isenção não tem ligação com carência, “mas sim com a valorização da mulher advogada”.
Ilhéus: Justiça determina que Banco do Brasil proíba saques irregulares de recursos da União
Foto: Divulgação
A Justiça Federal em Ilhéus determinou que o Banco do Brasil proíba os chamados “saques na boca do caixa”, aqueles não feitos diretamente nos caixas eletrônicos, com verbas de repasses federais para fins específicos. O banco deve ainda, em um prazo de 15 dias a partir da data da decisão, proibir a transferência de valores para outras contas públicas dos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Ilhéus. De acordo com a determinação, o Banco do Brasil precisa assegurar, ainda, que os repasses federais sejam mantidos em suas contas específicas e retirados, exclusivamente, mediante créditos nas contas dos fornecedores/prestadores destinatários dos valores. Os nomes, conta bancária e CPF/CNPJ devem ser identificados pela empresa, inclusive nos extratos bancários. Também foi determinado que o Banco proibisse, no prazo de 30 dias, transferências com destino desconhecido ou quaisquer movimentações com indicações genéricas, como “pagamentos a fornecedores” e “pagamentos diversos”. A decisão, do último dia 11 de novembro, acatou a pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus, de autoria do procurador Tiago Modesto Rabelo. Segundo Rabelo, as transferências ocorrem, geralmente, para aplicação em ações e programas de destinação vinculada, a exemplo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), dos convênios federais e dos programas do FNDE. De acordo com ele, atos fraudulentos de prefeitos são facilitados por saques “na boca do caixa” e transferências ilícitas para contas do município ou de destinatários não identificados. A Justiça Federal fixou, ainda, multa no valor de R$ 30 mil para cada descumprimento da liminar –por qualquer das partes – e de R$ 1 mil para cada dia de atraso nos prazos fixados.
Sexta, 02 de Dezembro de 2016 - 19:16

'Não quero viver em outro país, eu quero viver em outro Brasil', afirma Barroso

por Júlia Vigné / Guilherme Ferreira

'Não quero viver em outro país, eu quero viver em outro Brasil', afirma Barroso
Foto: Júlia Vigné / Bahia Notícias
A palestra de Luís Roberto Barroso em Salvador nesta sexta-feira (2) teve reclamações à corrupção e à impunidade no Brasil, mas teve um encerramento com uma mensagem otimista sobre o futuro. “O Brasil foi o maior sucesso do século 20. Por mais dramática que seja a fotografia do momento, o filme é bom e o final certamente será feliz. Eu não quero viver em outro país, eu quero viver em outro Brasil”, afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o seminário “Direito, Desenvolvimento e Políticas Públicas”, no Hotel Deville Prime. O pronunciamento de Barroso também teve duras críticas à própria legislação brasileira e ao Congresso Nacional. "Eles não estão aí para ninguém, ivem em um mundo a parte", declarou sobre os integrantes do legislativo, fazendo referência às emendas do pacote anticorrupção aprovadas durante a madrugada na última quarta-feira (30). "Nós precisamos desesperadamente de uma reforma política", concluiu.
Sexta, 02 de Dezembro de 2016 - 18:50

'Fizeram da corrupção um meio de vida’, diz ministro do STF ao criticar impunidade

por Júlia Vigné / Guilherme Ferreira

'Fizeram da corrupção um meio de vida’, diz ministro do STF ao criticar impunidade
Foto: Júlia Vigné / Bahia Notícias
Parte da palestra de Luís Roberto Barroso em Salvador foi dedica a críticas ao combate à corrupção no Brasil. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) classificou a questão como um grave problema do país e apontou a impunidade como maior causa do entrave. “Nós criamos um país em que as pessoas fizeram da corrupção um modelo de negócio e outros fizeram da corrupção um meio de vida”, reclamou durante palestra no Hotel Deville Prime, em Salvador, na tarde desta sexta-feira (2). Barroso ainda citou a própria legislação brasileira como um dos obstáculos para o combate à corrupção. “O direito penal no Brasil não é capaz de pegar ninguém que esteja em uma faixa de renda acima de cinco salários”, afirmou. A corrupção generalizou-se de alto a baixo em todos os espaços e menos de 1% da população carcerária está presa por esse fato. E 30% da população carcerária está presa por delitos associados a drogas. Boa parte dessas pessoas são réus primários que foram presos por tráfico de pequenas quantidades de drogas”. Ele também fez referência ao pedido de desculpa da empreiteira Odebrecht por conta do esquema de corrupção revelado pela Operação Lava Jato. Para o ministro, a prática deveria ser norma no Brasil. “No Mensalão nenhum dos condenados veio a pública para dizer 'desculpas à sociedade brasileira'. O sentimento deles é 'todo mundo fez e eu que fui punido’”, comparou.
Sexta, 02 de Dezembro de 2016 - 17:50

Em Salvador, Barroso defende decisão sobre aborto: 'Ninguém acha que é uma coisa boa'

por Júlia Vigné / Guilherme Ferreira

Em Salvador, Barroso defende decisão sobre aborto: 'Ninguém acha que é uma coisa boa'
Foto: Júlia Vigné / Bahia Notícias
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a decisão da 1ª turma da Corte em relação à criminalização do aborto. Antes de realizar uma palestra nesta sexta-feira (2), em Salvador, ele comentou que o Estado deve encontrar saídas que não sejam a criminalização para combater a prática. Ninguém acha que aborto é uma coisa boa, o aborto é uma coisa que deve ser evitada, o aborto deve ser raro e seguro. Porém, a política pública de criminalização é muito pior do que a de esclarecimento, a de educação sexual, a de distribuição de contraceptivos, de amparo a mulher que deseja ter um filho", argumentou antes de participar do seminário “Direito, Desenvolvimento e Políticas Públicas”, no Hotel Deville Prime. Nesta terça-feira (29), a 1ª Turma do STF não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação - independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez (veja mais). "O STF não disse que o aborto é uma coisa que deve ser feita e muito menos que é um procedimento que deve ser generalizado. O que nós dissemos é que o estado deve enfrentar esse tema com políticas públicas diferentes da criminalização", disse. A decisão da 1ª turma do STF  valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto, mas pode servir como jurisprudência em novas situações.
Sexta, 02 de Dezembro de 2016 - 17:40

OAB-BA reajusta anuidade para R$ 800 em 2017; medida provoca protesto de advogados

por Cláudia Cardozo / Bruno Luiz

OAB-BA reajusta anuidade para R$ 800 em 2017; medida provoca protesto de advogados
Foto: Divulgação
A Ordem dos Advogados da Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) anunciou nesta sexta-feira (2) que a anuidade paga por advogados será reajustada dos atuais R$ 600 para R$ 800 a partir do próximo ano. De acordo com a instituição, o aumento segue determinação do Conselho Federal da Ordem, e a proposta foi aprovada por unanimidade durante a 10ª Sessão do Conselho Pleno da seccional. Sob protestos de parte da categoria, que iniciou um abaixo-assinado para tentar reverter a decisão, a OAB-BA justifica que o valor proposto é o menor entre todas as regiões do país e que, desde 2013, a anuidade não sofre reajuste, apesar do crescimento da inflação e das reposições salariais de funcionários. “Deste modo, ao decidir não aplicar a atualização monetária no valor da anuidade entre 2014 e 2015, a OAB-BA proporcionou aos advogados e advogadas uma economia real durante os três últimos anos”, justificou a entidade dos advogados em nota. Nas regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul, os valores subiram para R$ 900 e R$ 1 mil, respectivamente. A instituição decidiu também ampliar de 10 para 12 o número de parcelas para pagamento da anuidade no boleto, reduzindo para R$ 66,67 o valor de cada uma. Os advogados ainda poderão utilizar cartão de crédito para fazer o pagamento on-line de anuidades, taxas e débitos pendentes junto à OAB-BA. As condições de pagamento são de 10% de desconto à vista no boleto ou 5% de desconto em quatro parcelas no cartão, ou quitação integral das 12 parcelas. A instituição ressaltou também que, desde 2014, vigora a tabela de redução da taxa paga por profissionais com até cinco anos de inscrição. “Os advogados enquadrados nessa categoria tinham 25% de redução na anuidade, mas, desde 2014, o desconto passou a ser progressivo, beneficiando os advogados com menos tempo de inscrição. Assim, os jovens profissionais passaram a ter descontos de 50% para até um ano de inscrição; de 40% para até dois anos de inscrição; de 30% para até três anos de inscrição; e de 25% para quatro e cinco anos de inscrição”, afirmou. A medida, entretanto, não foi bem aceita pelos advogados. Na comunidade jurídica no Facebook, manifestações de revolta se seguiram aos boatos correntes deste a quinta (1º) de que a anuidade sofreria reajuste. “Não compreendem que, neste momento de crise, aumentar a anuidade é uma ofensa à nossa dignidade”, criticou um advogado. Ele ainda estimou que a atual taxa de inadimplência de 40% entre os causídicos pode passar dos 60% com o novo valor. A OAB-BA já havia anunciado em outubro deste ano que vai passar a negativar os advogados inadimplentes (relembre).
Sexta, 02 de Dezembro de 2016 - 13:40

Feira: Promotor acusa prefeito de ‘fraude’ em contratação de funcionários

por Francis Juliano

Feira: Promotor acusa prefeito de ‘fraude’ em contratação de funcionários
Foto: Aymée Francine / Bahia Notícias
Um promotor do Ministério Público do Estado (MP-BA) acusa o prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo (DEM), de contratar terceirizados à revelia de concursados. De acordo com o promotor Tiago Quadros, Ronaldo usa servidores, muitos via cooperativa, no lugar de quem tem o direito assegurado. Uma ação já foi protocolada na Justiça, e há casos, acrescenta o promotor, de aprovados que trabalham como terceirizados. “É um caso clássico de fraude ao concurso. Ele deu uma entrevista, dizendo que não optou pelo concurso por ser mais oneroso. Não sei em que base foi esse cálculo”, criticou em entrevista ao Bahia Notícias. O concurso referido foi realizado em 2012 e tem validade até o final deste mês. As vagas foram para diversos cargos, incluindo médicos, enfermeiros, assistentes sociais e técnicos em enfermagem. Ainda segundo o promotor, há 104 enfermeiros aptos a trabalhar, assim como 132 técnicos de enfermagem, 44 assistentes sociais e 6 médicos aguardando serem chamados. A ação do MP aguarda decisão na 2ª vara da Fazenda Pública de Feira de Santana.
Sexta, 02 de Dezembro de 2016 - 12:40

OAB vai pedir afastamento imediato de Renan Calheiros

OAB vai pedir afastamento imediato de Renan Calheiros
Foto: CFOAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai pedir afastamento da presidente do Senado, que se tornou réu no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (1º). Segundo informações da Band News, o presidente da OAB, Cláudio Lamachia, defendeu em nota que o congressista seja afastado imediatamente. "Com a decisão tomada pelo STF de tornar o presidente do Senado, Renan Calheiros, réu em processo sobre peculato, é necessário que ele se afaste imediatamente de suas funções de presidente do Senado e do Congresso Nacional para que possa bem exercer seu direito de defesa sem comprometer as instituições que representa", argumenta Lamachia em nota. A ação à qual Renan responde tramitava há 9 anos na Corte na forma de inquérito, referente a uma denúncia de que a empreiteira Mendes Júnior pagava a pensão da filha do senador com a jornalista Mônica Veloso. 
Feira: Justiça obriga União a custear remédio à mulher que pôs casa à venda
Foto: Reprodução / TV Subaé
Uma liminar deferida pela Justiça Federal determina que a União custeie o medicamento Sorafenibe, indispensável para uma senhora de Feira de Santana. Com a decisão, deferida nesta quinta-feira (30), Lêda Santana, de 55 anos, poderá ter o remédio Sorafenibe, que custa R$ 8 mil mensais, informou a TV Subaé. O medicamento faz parte do tratamento dela, que luta contra um câncer no fígado. Antes, o marido, o aposentado Credes Nunes, chegou a colocar a casa à venda para conseguir levantar a quantia (ver aqui). Sensibilizados com o caso, moradores também fizeram doações como caixas de remédio e dinheiro (ver aqui). A liminar atende um pedido feito pelo marido Crede Nunes.    
Sexta, 02 de Dezembro de 2016 - 11:40

Camacã: Júri popular condena três pessoas por homícidio

Camacã: Júri popular condena três pessoas por homícidio
Foto: Camacanzinho Notícias
O júri popular de Camacã, no sul da Bahia, nesta quinta-feira (30), condenou dois homens e uma mulher por homicídio. O crime aconteceu em junho de 2014, contra a vítima Ariele Santos Silva. A morte foi motivada pelo fato de a vítima supostamente ter se relacionado com integrantes de uma facção criminosa rival. Ela foi morta com pauladas, facadas e golpes com paralepípedo. Os promotores de Justiça Catharine Cunha e Ariomar Figueiredo foram responsáveis pela acusação dos réus. Os três foram condenados por homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Erlan de Assis Silva e Luiz Ricardo Santos Rezende foram condenados a 28 anos e seis meses de reclusão e 24 anos e seis meses de reclusão, respectivamente. Já Patrícia Souza dos Santos foi condenada a 24 anos de reclusão. Todos ficarão em regime inicial fechado.
Justiça nega recurso que pede suspensão do Enem por vazamento de tema da redação
Foto: Divulgação
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou recurso do Ministério Público Federal no Ceará de suspender o Enem 2016. Segundo informações do jornal O Globo, o juiz Ivan Lira de Carvalho afirma na decisão que o tema da redação da prova deste ano não é o mesmo de uma falsa prova que teria sido vazada em 2015. Na imagem da prova supostamente divulgada, o tema era "Intolerância Religiosa no século XXI". Já o tema da redação deste ano foi "Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil”. "Não me parece que o tema da prova da redação do ENEM/2016 seja o mesmo que apareceu na prova falsa do ano de 2015. Apesar de ambos os temas partirem do mesmo fato em abstrato (o conceito de intolerância religiosa), divergem na abordagem realizada. A intolerância religiosa do Brasil apresenta peculiaridades e/ou características próprias, não se manifestando. necessariamente, da mesma forma que nas demais partes do mundo", argumenta o juiz. Além dos boatos de vazamento, o MPF do Ceará defendeu a suspensão por conta das informações de que candidatos, na avaliação deste ano, tiveram acesso às provas antes da abertura dos portões. 
MP-BA ajuíza ação contra empreendimentos em Imbassaí por danos ambientais
Foto: Divulgação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação contra a Reta Atlântico Brasil e a Grand Palladium Imbassaí Resort, além de mais quatro condomínios residenciais, responsáveis pelo empreendimento imobiliário e hoteleiro “Reserva Imbassaí”, por danos ambientais. A ação foi apresentada à Justiça nesta quarta-feira (30) e foi assinada pelo promotor de Justiça Oto Almeida. Os réus são acusados de realizar construções em áreas protegidas por lei e não permitidas nas licenças ambientais concedidas pelos órgãos ambientais competentes. As empresas também não teriam cumprido uma série de condicionantes ambientais estabelecidas no licenciamento do empreendimento, que está localizado no município de Mata de São João. O MP pede que a Justiça determine aos acusados a elaboração e apresentação de um Plano de Restauração de Área Degradada (Prada) que compreenda a remoção de todas as construções em áreas não permitidas pela legislação e pelas licenças ambientais, além do cumprimento de todas as condicionantes até agora negligenciadas. Entre elas, a implantação de creche na localidade de Barro Branco e de unidade de produção local para geração de renda com mulheres da comunidade. O objetivo do MP é que sejam restaurados os danos ambientais causados pela implantação do empreendimento. O órgão constatou a construção, a menos de 50 metros do leito do rio Imbassaí, de quadras poliesportivas, o clube social e “grande parte” da vila comercial, em desrespeito à licença ambiental, que proibia a realização de construções nesta faixa de terra. O promotor afirma também que há construções na Área de Preservação Permanente (APP) do riacho Arrendamento, a exemplo da central de gás, de energia elétrica, ponto de coleta de esgoto e unidades residenciais do condomínio Alto das Bromélias. Os outros condomínios acionados são o Vale das Orquídeas, Terraço das Buganvilias e Vila dos Lírios.
Sexta, 02 de Dezembro de 2016 - 10:20

Conquista: Casa onde nasceu Glauber Rocha será tombada

Conquista: Casa onde nasceu Glauber Rocha será tombada
Foto: Reprodução / TV Globo
A Casa de Glauber, onde nasceu o célebre cineasta em Vitória da Conquista, será tombada como patrimônio do município, do sudoeste baiano, pelo prefeito Guilherme Menezes (PT). O anúncio foi feito nesta quinta-feira (1°) pelo secretário de Comunicação da cidade, Ernesto Marques, durante evento da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA),  autora do pedido de tombamento. O presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, enviou mensagem de agradecimento ao secretário de comunicação Ernesto Marques, que informou o intento da prefeitura, em nome da seccional. “É muito justo o tombamento da casa como mais um reconhecimento social do seu relevante papel para o cinema brasileiro e mundial”, declarou.
Justiça autoriza presídio de Feira de Santana para receber novos detentos
Foto: Ed Santos / Acorda Cidade
O Conjunto Penal de Feira de Santana já pode voltar a receber novos detentos, após quase um mês de interdição. Nesta quinta-feira (1º) foi entregue à direção da unidade a ordem de desinterdição do presídio, assinada pelo juiz Waldir Viana Ribeiro Junior, da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. A interdição determinada em 11 de novembro foi fruto de uma Ação Civil Pública do Ministério Público, de 2014, por causa da superlotação e falta de segurança. No último dia 22, o juiz disse ao Acorda Cidade que a decisão foi algo "pensado e repensado". "Se mostrou necessária em razão, sobretudo das irregularidades que existem no presídio e que não são poucas. São irregularidades administrativas, como a falta do mínimo necessário para a unidade operar, super população carcerária e insuficiência do número de agentes prisionais", justificou, na ocasião. Na decisão, assinada em 30 de novembro deste ano, o juiz extingue o processo. 
Sexta, 02 de Dezembro de 2016 - 08:40

Cese realiza debate sobre direitos da juventude brasileira

Cese realiza debate sobre direitos da juventude brasileira
Foto: Militão/ Divulgação
Um debate da Coordenadoria Ecumênica de Serviço (Cese) tratará sobre os direitos da juventude, neste sábado (3), das 8h às 19h, no Sindae, na Rua General Labatut, 64 – Barris – Salvador. O evento, realizado em parceria com a Cipó – Comunicação Interativa, Levante da Juventude, MCPS – Movimento de Cultura Popular do Subúrbio Rede de Protagonistas em Ação de Itapagipe e Visão Mundial, debaterá o Estatuto da Juventude e a consolidação de políticas públicas para transformação da situação vivida pela juventude brasileira. Entre os temas discutidos estarão a efetivação do Estatuto da Juventude, direito à participação, igualdade entre outros, divididos em 11 eixos e debatidos por mesas de trabalho. A programação também contará com intervenções poéticas, apresentações musicais e trocas de experiências. É estimada a presença de 200 lideranças juvenis. A atividade se insere na agenda local do Dia Mundial dos Direitos Humanos – 10 de dezembro, integrado a uma série de ações promovidas pelos movimentos sociais em todo país. De acordo com Sônia Mota, diretora executiva da Cese, “apoiar as manifestações das juventudes é essencial, especialmente nesse momento histórico de retrocesso de direitos. Veja a energia desses jovens que estão ocupando escolas em todo o país, para que o direito à educação seja assegurado”, afirma. A instituição, há mais de 40 anos atua na promoção, defesa e garantia de direitos no Brasil. A entidade lembra que os jovens brasileiros sofrem com diversos problemas, como falta de acesso à segurança, ao trabalho e às condições para participação nos processos sociais e políticos, além da violência contra jovens negros, vítimas de extermínio nas periferias urbanas. 
 
Serviço
Encontro Debate Público “Juventude no Foco – Nenhum Direito a Menos”
Quando: dia 03 de dezembro, das 8h às 19h
Onde: Sindae (Rua General Labatut, 65, Barris)
Inscrições no link: https://goo.gl/AITknt
Informações: Coordenadoria Ecumênica de Serviço (Cese): 71 2104.5457  cesecomunica@cese.org.br
TRT-BA determina venda de Hospital Espanhol para quitar dívidas trabalhistas
Foto: TRT-BA
O desembargador Jeferson Alves Silva Muricy, conciliador do Juízo de Conciliação de 2ª Instância (JC2), determinou a publicação de edital para a venda do Hospital Espanhol para o pagamento de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho. A determinação foi publicada no Diário Eletrônico desta quinta-feira (1º). O desembargador considera que a Real Sociedade Espanhola de Beneficência não logrou êxito na tentativa de alienação particular do hospital e deixou de indicar outros bens passíveis de execução para quitação do débito trabalhista, estimado atualmente em cerca de R$ 135 milhões. O edital para venda do hospital deverá ser elaborado pela Coordenadoria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e, assim que pronto, seja divulgado no Diário Eletrônico do tribunal e em jornais de circulação local e nacional para que eventuais interessados na aquisição ou exploração do patrimônio do hospital apresentem suas propostas.
Defesa de Elize Matsunaga deve pedir anulação de júri por quebra de condução do júri
Foto: Reprodução / TV Globo
A defesa de Elize Matsunaga, ré confessa em ter assassinado o marido Marcos Matsunaga, estuda pedir anulação do julgamento após identificar desrespeito a regras da condução do júri. O pedido pode ser feito ainda nesta sexta-feira (2) ou após declarado o resultado do julgamento. Na manhã desta quinta-feira (1º) os advogados da ré perceberam a violação da incomunicabilidade de testemunhas, depois que o médico legista Carlos Alberto de Souza Coelho sugeriu ter conversado com o também perito Jorge Pereira de Oliveira. De acordo com a Folha, Coelho falava sobre a análise do corpo da vítima e, quase no final das perguntas da acusação, explicou a Oliveira o porquê de ter feito o aludo com anexos, ao invés de um único laudo. A advogada Roselle Soglio pediu "pela ordem" e que o termo "agora" fosse explicado. Coelho disse que na última terça (29) ou quarta (30) teria se reunido com Oliveira para tratar da questão. O artigo 460 do Código de Processo Penal prevê que as testemunhas não podem falar sobre o processo enquanto estiverem reunidas aguardando para depor. A defesa pediu a dissolução imediata do júri. O juiz Adilson Paukoski Simoni registrou a reclamação em ata, mas manteve a continuação do julgamento alegando que o teor da conversa não foi prejudicial ao processo e que o laudo em questão é de conhecimento público. Ainda conforme a Folha, o foi constado em ata que o promotor José Carlos Cosenzo se reuniu com uma das testemunhas de acusação, delegado Mauro Gomes Dias, já com o júri em andamento. Cosenzo justificou a reunião com o interesse em saber se a testemunha precisava de remédios, já que faz uso controlado de medicamentos.
Advogado critica postura do MP sobre ‘Grana Padano’: ‘Tem que ter o direito de defesa’
Foto: Divulgação
O advogado João Daniel Jacobina criticou a postura do Ministério Público da Bahia (MP-BA) em informar, por meio de nota à imprensa, os nomes de empresários envolvidos em um esquema de sonegação fiscal (veja aqui). Defensor de Jamile Federicci, Jacobina se queixou que nem mesmo as partes tiveram conhecimento dos termos da imputação. “Os maiores interessados tomaram conhecimento pela imprensa, como se fosse Diário Oficial. O delegado que fez as apurações, doutor Marcelo Sanfront, não indiciou, por exemplo, Jamile Federicci, Henrique [Federicci, um dos citados pelo MP-BA]. O Ministério Público não está vinculado ao relatório do delegado. Ele pode, sim, discordar e oferecer a denúncia, mas a gente não pode desconsiderar a opinião de quem investigou quando diz que Jamile não praticou crime algum”, defendeu Jacobina. O advogado criticou ainda o fato de o MP-BA ter divulgado a notícia como sendo “expressão da verdade” por considerar “muito cedo” para determinar se houve ato criminoso por qualquer uma das pessoas citadas. 
OAB condena votação de pacote anticorrupção e deve ir ao STF contra anistia ao caixa 2
Foto: Divulgação / ENA OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Adogados do Brasil (OAB) condenou nesta quinta-feira (1º) o "atentado à democracia" que foi aprovação das emendas do projeto anticorrupção com emendas que desfigura a proposta, vista pela instituição como "tentativa de recuo nas investigações e no combate à corrupção".A entidade prometeu ainda recorrer ao Supremo Tribunal Federal derrubar a anistia ao caixa 2, caso a proposta seja aprovada no Legislativo. A OAB se disse favorável a mudanças de paradigmas na política e na vida pública do país, mas que isso não seja pretexto para perder de vistas "fundamentos elementares" do Estado Democrático de Direito. "Assim como é inconcebível que se tentem anistiar, sobretudo em causa própria, crimes contra o patrimônio público, cerceando a ação de juízes e promotores, também o é a supressão do direito das partes, cujo papel cabe à advocacia. Trata-se de direito humano inalienável, sem o qual não há justiça", diz a nota da OAB. 
Magistrados protestam contra criminalização de membros do Judiciário e do MP
Foto: Nei Pinto / TJ-BA
Juízes e desembargadores baianos realizaram um protesto no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na tarde desta quinta-feira (1º), contra a aprovação da emenda que criminaliza membros do Judiciário e do Ministério Público. O item foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (30), junto com as dez medidas contra a corrupção. "Estão tentando engessar a magistratura e subtrair a independência do Judiciário. Toda a sociedade precisa se mobilizar, pois este é um momento muito grave", destacou o desembargador Mário Albiani Júnior, vice-presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). Reunidos na sala principal do TJ-BA, os magistrados seguraram uma faixa e cantaram o hino nacional, antes de juízes e desembargadores discursarem contra a aprovação da proposta. O presidente da Amab, Freddy Pitta Lima, acompanhou o ato local em Brasília, onde acontece manifestação de teor semelhante em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), com mais de 400 magistrados. "Retirar a autonomia e a independência do Poder Judiciário é uma afronta a toda a sociedade, não apenas aos juízes. Os ataques contra o Judiciário são ações que buscam cercear a atuação da magistratura e paralisar a Justiça e o Ministério Público. Nossa indignação é também de toda a sociedade, que está cansada de abusos e da impunidade. Quando focam o Judiciário, tentam tirar a atenção daquilo que realmente é necessário que estejamos atentos. A hora é de mobilização de toda a população", declarou Pitta Lima.
Quinta, 01 de Dezembro de 2016 - 17:45

Renan Calheiros vira réu no Supremo Tribunal Federal por desvios de dinheiro público

por Júlia Vigné

Renan Calheiros vira réu no Supremo Tribunal Federal por desvios de dinheiro público
Foto: José Cruz / Agência Brasil
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), tornou-se réu no Supremo Tribunal Federal (STF) após julgamento do Inquérito (INQ 2593) que foi realizado nesta quinta-feira (1º). Os ministros Edson Fachin, Luíz Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Marco Aurélio, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia afirmaram ter materialidade suficiente para aceitar a denúncia. Já os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes afirmaram que a denúncia não deve ser aberta por conta da inépcia do inquérito, finalizando o placar de 8x3. O processo, que tem a relatoria do ministro Edson Fachin, diz respeito a uma história de 2007, em que foi à tona que um lobista da Construtora Mendes Júnior pagava a pensão da filha de Calheiros com a jornalista Mônica Veloso. O presidente é alvo de mais 11 investigações na Suprema Corte. Na época, Calheiros afirmou que conseguia pagar o valor da pensão da filha com as rendas provenientes do salário de senador e de rendas como pecuaristas. Para tal, foram apresentadas notas fiscais e documentos que buscavam comprovar tal situação. Em 2013 a denúncia foi apresentada do STF pela Procuradoria-Geral da República, através do então procurador-geral, Roberto Gurgel. A base da denúncia está em análise de notas fiscais e documentos relativos à venda de gato que Calheiros apresentou ao Conselho de Ética do Senado. A conclusão do procurador-geral foi que o senador não possuía renda suficiente para bancar a pensão da filha e foi acusado de desvios de verbas – peculato - e de prestar informações falsas ao Senado. O relator do caso, Edson Fachin, recebeu a denúncia de peculato, mas afirmou que estão prescritos desde junho de 2015 os crimes de falsidade ideológica e uso de documentos falsos relativos aos livros de caixa do produtor, notas fiscais de produtor rural, recibos de compra e venda de gado, declarações de imposto de renda de pessoa física e contratos de mútuo firmados com a empresa Costa Dourada. As denúncias no caso das guias de trânsito animal e comprovantes de vacinação também foram rejeitadas. O ministro Luís Roberto Barroso, acompanhou o relator no sentido de receber a denúncia de peculato e de considerar a prescrição no crime de falsidade ideológica nos documentos particulares, mas divergiu ao também aceitar as denúncias de falsidade ideológica no uso de documentos públicos. O ministro Teori Zavascki acompanhou o relator no ponto de acolher a denúncia por peculato, mas afirmou ter “muitas dúvidas quanto a ter indícios suficientes em relação ao crime”. De acordo com ele, os indícios apresentados estão “no limite”.  Acompanhou também em relação a rejeitar as denúncias por falsidade ideológica. A ministra Rosa Weber também aceitou a denúncia por peculato e por falsidade ideológica no uso de documentos públicos. O ministro Luiz Fux acompanhou integralmente o relator. O ministro Dias Toffoli abriu divergência do relator afirmando que a denúncia apresenta “inépcia narrativa”. “Não há laudos que o serviço não foi prestado. Não é possível concluir com apenas extratos bancários das partes que os serviços não foram prestados”, afirmou. “A acusação não pode resultar de ato de fé ou de suposição e por isso julgo extinta a punibilidade do denunciado pela falsidade ideológica por documento particular, rejeito a denúncia de falsidade ideológica em documento público e rejeito a denúncia por crime de peculato”, votou. O ministro Ricardo Lewandowski rejeitou completamente a denúncia e afirmou que não existem indícios suficientes para que a imputação seja acolhida, sendo uma acusação inépcia. "Considerando a fragilidade dos indícios, é preciso respeitar o in dubio pro reo [em caso de dúvida, interpreta-se em favor do acusado]", afirmou Lewandowski. O ministro Gilmar Mendes afirmou que a questão é um “caso clássico de inépcia” e rejeitou a denúncia. “Deveriam ter pedido o arquivamento do caso”, explicou Mendes ao falar que não tem materialidade suficiente para que o inquérito seja aceito. O ministro Marco Aurélio acompanhou completamente o voto do ministro Luís Barroso e da ministra Rosa Weber, aceitando a denúncia por peculato e por falsidade ideológica no uso de documentos públicos. “Os elementos da peça satisfazem os requisitos para instalar uma denúncia”, afirmou o ministro Celso de Melo ao aceitar a denúncia por peculato. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia afirmou que o inquérito apresentou embasamentos necessários para abrir uma denúncia e que “há todo um acervo de dados e fatos para que se tenha instrução e comprovação da ocorrência dos fatos”. Cármen Lúcia acompanhou integralmente o relator Edson Fachin.
Quinta, 01 de Dezembro de 2016 - 16:20

Gilmar Mendes reclama de medidas com 'feição autoritária' propostas pelo MPF

por Guilherme Ferreira

Gilmar Mendes reclama de medidas com 'feição autoritária' propostas pelo MPF
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou as propostas sugeridas pelo Ministério Público Federal (MPF) dentro do pacote anticorrupção enviado ao Congresso Nacional. Segundo ele, o texto prevê medidas de "feição autoritária", incluindo um trecho que acabaria "com o habeas corpus da maneira como o conhecemos hoje" e limitaria a garantia constitucional. Gilmar elogiou o fato da Câmara ter retirado essa sugestão do MPF e aproveitou para questionar o apoio popular à proposta. "Será que as pessoas que assinaram esses documentos tinham consciência que estavam aprovando isso? Duvido que esses 2 milhões de pessoas tinham consciência disso", afirmou, em referência às 2 milhões de assinaturas que o documento recebeu antes de ser enviado ao Congresso. "As propostas populares também devem ser devidamente escrutinadas, sob pena de validar coisas como essa", completou. O depoimento de Gilmar foi dado durante uma sessão do Senado para discutir a emenda aprovada na Câmara como parte do pacote anticorrupção que permite julgar juízes e promotores por abuso de autoridade. O juiz federal Sérgio Moro também participou do evento e criticou o fato da emenda ser aprovada durante a madrugada (veja mais). Ao contrário do ministro do STF, Moro também se posicionou contra a medida do abuso de autoridade para evitar uma eventual "criminalização" do exercício da Justiça.
Quinta, 01 de Dezembro de 2016 - 15:35

Fachin aceita denúncia de desvio de verba pública por Renan; votação continua no STF

por Júlia Vigné

Fachin aceita denúncia de desvio de verba pública por Renan; votação continua no STF
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, aceitou a denúncia de que o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), desviou verba pública, configurando crime de peculato. Como relator do caso, Fachin fez sua sustentação nesta quinta-feira (1º) afirmando que há “indícios materiais suficientes para abrir denúncia contra o presidente do Senado”. A votação continuará para que os outros 10 ministros da casa apresentem suas sustentações. O Inquérito 2593 foi apresentado à Suprema Corte em 2013 pelo então procurador-geral, Roberto Gurgel. A denúncia está embasada na análise de notas fiscais e documentos que o senador apresentou para o Senado Federal após ser acusado de desviar dinheiro para pagar a pensão de sua filha com a jornalista Mônica Veloso. O valor da pensão seria pago, de acordo com a denúncia, por um lobista da Construtora Mendes Júnior. Além de desvio de dinheiro, Calheiros também foi acusado de prestar informações falsas - configurando falsidade ideológica - ao Senado. A acusação de falsidade ideológica foi afastada pelo relator por ter prescrito em junho de 2015. No entanto, a acusação de desvio de verba pública foi considerada suficiente para abrir a denúncia pelo ministro Edson Fachin. A votação segue na tarde desta quinta-feira (1º).
Odebrecht assina acordo de leniência de R$ 6,7 bilhões com Lava Jato
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A Odebrecht iniciou a assinatura do acordo de leniência com os procuradores da Operação Lava Jato nesta quinta-feira (1º). Pela negociação, espécie de delação premiada de empresas, a empreiteira se comprometeu a pagar uma multa de R$ 6,7 bilhões em 20 anos. Com os juros, o valor pode chegar a R$ 8,6 bilhões, que serão divididos entre o Brasil, Estados Unidos e Suíça, de acordo com a Folha de S. Paulo. Após a conclusão da leniência da empresa, os 77 executivos envolvidos na Lava Jato também devem começar a assinatura dos acordos de delação premiada individuais. Entre eles estão o ex-presidente da companhia, Marcelo Odebrecht. A assinatura estava prevista para a semana passada, mas uma divergência sobre o valor que seria repassado aos EUA fez com que houvesse o adiamento da reunião. As autoridades americanas teriam exigido ao menos US$ 50 milhões e mudanças nas condições de pagamento. Agora, o acordo precisa ser homologado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, para ser validado. A validação só deve ocorrer depois que os executivos apresentarem detalhes dos fatos que informaram de forma reduzida na fase inicial. Entre os mencionados nas conversas iniciais estão o presidente Michel Temer (PMDB), os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT) e o atual ministro das Relações Exteriores José Serra (PSDB), além de governadores, senadores e deputados.
Dono da 'Cabana Tôa-Tôa' nega que a barraca será demolida: ‘Não existe isso’
Foto: Divulgação
O proprietário da “Cabana Tôa-Tôa” em Porto Seguro, Paulo Onishi, negou nesta quinta-feira (1º) que a barraca de praia será demolida por decisão judicial. O empresário informou que o processo não está mais na Justiça Federal de Eunápolis, no extremo-sul do estado, mas sim em Brasília. Além disso, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) seria negociado com representantes do Ministério Público Federal (MPF) e da prefeitura de Porto Seguro para que não seja feita a demolição. “Não existe isso, o processo está em Brasília. A barraca segue em funcionamento”, garantiu ao Bahia Notícias. Segundo Onishi, há diversos eventos previstos para o verão, inclusive uma festa de Réveillon, que estão confirmados. A “Cabana Tôa-Tôa” e outros empreendimentos das praias de Salvador são alvo de uma ação movida pelo MPF, que pede a demolição e recuperação da área. A informação sobre a nova determinação da Justiça foi divulgada nesta quarta (30) no site da Justiça Federal (acesse aqui).
MP lança campanha 'Transparência nas Contas Públicas' para incentivar fiscalização
Foto: Divulgação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) lança nesta quinta-feira (1º), às 15h, a campanha “Transparência nas Contas Públicas” para incentivar as contas e acompanhar os gastos da administração pública por todo cidadão. A fiscalização da aplicação dos recursos públicos por meio dos portais de transparência. O lançamento será realizado sede do MP, no CAB. O acompanhamento pode ser feito por meio de observatórios sociais, que são espaços de cidadania, como o site osbrasil.org.br, reservados para que o cidadão possa exigir clareza nas contas do Estado e conhecer as diretrizes de atuação no papel de fiscalizador. O Observatório Social, organização não governamental parceira do MP, é integrado por cidadãos brasileiros, como empresários, profissionais, professores, estudantes, funcionários públicos que, voluntariamente, estão engajados na fiscalização das contas e em causas sociais.  
MP-BA denuncia na Justiça empresários envolvidos com esquema de sonegação
Foto: Divulgação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou nesta quinta-feira (1º) à Justiça os empresários envolvidos em um esquema de sonegação fiscal. Eles foram denunciados por crimes cometidos contra a ordem tributária e por associação criminosa. Segundo os promotores de Justiça Luís Alberto Vasconcelos, Renata Bandeira e Vanezza Rossi a quadrilha sonegou mais de R$ 6 milhões do fisco estadual, montante corresponde a débitos de ICMS inscritos em dívida pública. O esquema envolve oito empresas, como a Shop Cheese, a Queijos Finos e o Empório Federicci, que comercializa queijos e vinhos importados. As ações tiveram origem na “Operação Grana Padano”, deflagrada em maio de 2015, nas cidades de Salvador, Lauro de Freitas e Belmonte, na Bahia, e em Atibaia e na capital paulista, em São Paulo. Uma força-tarefa formada pelo MP-BA, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e Polícia Civil desarticulou o grupo de empresas fraudulentas e desvendou a estrutura e o funcionamento da organização. Segundo o MP, os promotores utilizavam “laranjas” para sonegar e camuflar patrimônio pessoal. Foram denunciados os empresários Henrique Castelo Branco Federicci, Sílvio Castelo Branco Federicci, Sérgio Federicci, Márcia Federicci, Jamile Federicci, Marcos Antônio Rosa Oliveira, Alice Soares de Jesus e José Gomes Neto. Alice aparece como responsável por uma editora gráfica e Marcos Antônio como um dos contadores da empresa MG Contabilidade, que tem como proprietário José Neto. O objetivo deles era fornecer notas fiscais falsas ao grupo. O esquema funcionava desde 2007 e era investigado pela força-tarefa desde 2011. O dinâmica de funcionamento da organização criminosa ficou comprovada após a realização de buscas e apreensões, prisões, quebras de sigilo bancário e fiscal, além de bloqueio de valores em contas bancárias e imóveis das pessoas físicas e empresas investigadas, que perduram até os dias atuais.
Alagoinhas: Homem condenado por matar esposa recorrerá em liberdade
Foto: TJ-BA
O júri popular de Alagoinhas, no agreste baiano, condenou o réu Antônio Marcos Souza Santos a pena de 15 anos e seis meses, pelo assassinato de sua companheira, em abril de 2009. O crime aconteceu por conta do ciúme do acusado, diante do desejo da vítima em deixar a casa onde morava. O réu confessou o crime, afirmando ter surpreendido a companheira em casa na companhia de outro homem. De acordo com o juiz Fábio Falcão Santos, que presidiu a sessão, apesar da gravidade e da repercussão do crime, o réu poderá recorrer em liberdade, pois respondeu ao processo nesta condição, e nos últimos anos, não houve indícios de que se esquivou da aplicação da lei penal. O acusado permaneceu preso, preventivamente, por cerca de cinco meses após o crime, quando foi solto por concessão de ordem em um habeas corpus impetrado pela defesa junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Se no recurso, ele for condenado novamente, a pena passará a ser executada, por conta da nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
MP-BA expede recomendações a secretarias de saúde para entrega de relatórios médicos
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu nesta quarta-feira (30), uma recomendação às secretarias Estadual e Municipal de Saúde, aos hospitais públicos e clínicas particulares conveniadas ou contratadas no Sistema Único de Saúde (SUS), para que orientem os profissionais que atuam nesses locais no sentido de que entreguem relatórios médicos, prontuários e demais documentos de crianças e adolescentes a seus responsáveis legais, quando solicitados. Os promotores de Justiça Carlos Martheo Guanaes e Fábio Ribeiro Velloso, autores da recomendação, afirmam que os documentos devem ser prontamente entregues, exceto quando houver possibilidade de causar risco ao paciente ou a terceiro, “caso em que a negativa da entrega deve ser documentalmente justificada ao solicitante, para todos os fins de direito, inclusive a tomada das medidas legais que entender cabíveis”. Os membros do MP salientam que o acesso ao prontuário e documentos correlatos é decorrência natural do direito do paciente a receber, inclusive por escrito, o diagnóstico e o tratamento indicados, com identificação do profissional e o respectivo número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão.
Polícia Federal conclui que Enem 2016 foi vazado e MPF fala em estelionato qualificado
Foto: Tomaz Silva / Agência Brasil
A Polícia Federal (PF) enviou um relatório ao Ministério Público Federal (MPF) nesta quinta-feira (1º) em que aponta que houve vazamento das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2016). De acordo com a PF, as provas dos dois dias de exame e a prova de redação vazaram antes do início da aplicação para, pelo menos, dois candidatos. “Uma quadrilha organizada nacionalmente teve acesso antecipado às provas. Isso compromete a lisura do exame e a própria credibilidade da logística de segurança que vem sendo aplicada”, afirmou o procurador da República Oscar Costa Filho, em nota. Segundo o MPF, no texto a PF expressa sua convicção de que houve cometimento de crime de estelionato qualificado no caso e peças do inquérito serão anexadas ao recurso do MPF que tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife (PE). Um trecho do relatório da PF destaca que os candidatos receberam fotografias das provas e tiveram acesso aos gabaritos e ao tema da redação antes do início do exame. A Polícia Federal aponta, ainda, que apesar de dois candidatos terem sido presos em operações policiais diferentes (um em Minas Gerais, e outro no Maranhão), ambos receberam exatamente as mesmas fotografias com gabaritos das provas, porém de intermediários diferentes, o que indica que a origem do vazamento é a mesma.

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