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Pense Direito

Em audiência, diretor da FTC diz que quer fazer acordo global para quitar débitos trabalhistas

Nós professores demitidos desde 2010 aguardamos ansiosos que esta mesa de dialogo seja aberta, uma vez que nossos processos já passaram inclusive da fase de execução.

16/09/2014 - 15:57

Tailson Jeferson

Em audiência, diretor da FTC diz que quer fazer acordo global para quitar débitos trabalhistas

Aguardemos que acordos sejam feitos e cumpridos para o bem dos trabalhadores e ex-trabalhadores da instituição

16/09/2014 - 15:49

Vera Nathália

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Acordo inédito garante cooperação entre Defensoria Pública e Sulamérica na Bahia
Foto: Reprodução / Ascom DPE-BA
Foi assinado na manhã desta terça-feira (16), o Termo de Cooperação entre Defensoria Pública do estado da Bahia (DPE-BA) e Sulamérica que visa reduzir a judicialização de casos ligados a clientes da seguradora atendidos pelo órgão. No acordo, a empresa compromete-se em responder as demandas apresentadas pela Defensoria em até 72h - quando se tratar de casos de urgência/emergência, e em no máximo sete dias úteis, nas demais situações. Segundo a Sulamérica, a Bahia é o que possui maior número de judicialização de casos. A empresa atende aproximadamente 98 mil segurados em todo o estado. O acordo foi uma iniciativa da própria reguladora que procurou a Defensoria a fim de criar um canal direto e permanente. A partir dele, todos os casos ligados à Sulamérica e atendidos pela DPE-BA envolvendo negativas de marcações para consultas, exames, atendimento, entre outros procedimentos médicos, deverão ser encaminhados ao representante da operadora de saúde em Salvador. Segundo a representante da Sulamérica nacional, Camila Lastra, a DPE-BA é a primeira defensoria do país a celebrar o acordo com a seguradora de saúde. Para ela, é fundamental que a empresa assuma uma postura de diálogo com instituições públicas voltadas ao atendimento do cidadão, a exemplo dos Procons, Juizados Especiais e Ministério Público. Segundo a procuradora pública geral Vitória Beltrão Bandeira, ação vai ao encontro da política defendida pela Defensoria baiana, que busca medidas extrajudiciais para resolução de conflitos. “Acreditamos que esse acordo é extremamente relevante, sobretudo por que trabalhamos com uma resolução mais rápida de problemas para nossos assistidos, que são cidadãos necessitados. Estamos cientes que a questão da saúde é extremamente delicada na Bahia, e que deveremos expandir essa iniciativa para todas as procuradorias regionais. É preciso evitar a judicialização, que emperra o Judiciário baiano e fomenta uma banalização do Poder Judiciário”, pontuou.

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Após liminar, blitz do IPVA é suspensa; veículos não poderão ser apreendidos
Foto: Divulgação
Por decisão liminar emitida nesta sexta-feira (12), as blitze de IPVA, realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em parceria com o Detran-BA, estão suspensas em todo o estado. A sentença foi proferida pela juíza Maria Verônica Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em uma ação civil pública movida em novembro de 2013 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção Bahia. A partir de agora, o governo do Estado não poderá apreender os veículos dos contribuintes que não pagaram o IPVA. Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa de R$ 50 mil por blitz realizada. Na decisão, a juíza afirma “apreender veículo na via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU”. A OAB-BA propôs a ação por iniciativa do conselheiro Domingo Arjones. O Conselho Pleno da entidade encaminhou a questão para a Comissão de Direito Tributário, que elaborou um parecer no qual apontava as irregularidades das operações. Por ser procurador do Estado, o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz,declarou-se impedido de analisar o caso e transferiu ao vice-presidente, Fabrício Oliveira. Após debates, o conselho pleno chegou a conclusão de que “o procedimento de blitz e apreensão do veículo em situação de inadimplência configura exercício ilegal do poder de polícia da Administração Pública” e aprovou a aprovação de uma ação judicial. A OAB ainda acredita que deve ser oferecido ao proprietário do veículo discutir a cobrança sem “ser privado dos seus direitos de propriedade”.

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TRT convoca reclamantes do Hospital Espanhol para audiência global; FTC também quer conciliar
Foto: Reprodução
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) convocou nesta terça-feira (16), os trabalhadores que possuem ações ajuizadas contra o Hospital Espanhol para uma audiência global de conciliação, que acontecerá no próximo dia 26, às nobe horas, no auditório do Pleno do TRT-BA, situado na Rua Bela Vista do Cabral, 121, Edifício Ministro Carlos Coqueijo Costa, em Nazaré. O presidente do TRT-BA, desembargador Valtércio de oliveira, informou que o Tribunal não medirá esforços para encontrar uma solução conciliada para os processos em tramitação contra a entidade, e que buscará atender a justa expectativa de seus ex-empregados de receber os créditos que foram reconhecidos nas ações. O dirigente da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC), Gervásio de Oliveira, em reunião com a presidência do TRT-BA na última segunda-feira (15), comunicou que também tem a intenção de propor a instauração de procedimento de conciliação global, mas o TRT-BA ainda não oficializou uma data para o acordo acontecer. A intenção da instituição de ensino é quitar o seu passivo trabalhista, que abrangem os débitos das respectivas pessoas jurídicas mantenedoras (Somesb/Imes).

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Mulher assume que matou o homem que a estuprou e é condenada nos EUA
Foto: Reprodução / HLN
Uma mulher foi condenada nos EUA, na última segunda-feira (15), a seis anos de prisão por ter assassinado um homem que a estuprou. O assassinato e o estupro aconteceram há quase 20 anos atrás, em 1995. A Psicóloga Norma Patrícia Esparza, moradora da cidade de Orange Country, Califórnia, assumiu a culpa da morte do homem que a estuprou. Ela contou que matou seu estuprador a facadas, após o ato cometido por ele. As informações são do canal de televizão HLN. 

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Reeleição é ‘mãe de todas as corrupções’, diz Barbosa
Foto: Elza Fiuza/ABr
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou nesta terça-feira (16) a possibilidade de reeleição. "Em países em fase de consolidação institucional, a reeleição funciona como a mãe de todas as corrupções", disse Barbosa durante sua primeira palestra após ter se aposentado. Em seu discurso, Barbosa falou sobre mudanças que ele considera necessárias para o sistema institucional do país e defendeu que o período das campanhas fosse reduzido pela metade. "Não acho que haja informação ao eleitor nesse sistema. Isso é um engodo", avaliou. Para ele, o país deveria adotar o voto distrital, pois “pelo menos conseguiríamos eleger um número razoável de pessoas qualificadas e com relação direta com os distritos". Por fim, o ex-magistrado criticou o fato de o Brasil ter trinta partidos políticos em seu sistema eleitoral, o que seria “absolutamente irracional”. “Havia um mecanismo que iria reduzir sensivelmente o número de partidos no país, a cláusula de barreira. Por meio da cláusula de barreira os partidos só teriam viabilidade funcional se atingissem um certo percentual dos votos válidos. Ela iria entrar em vigor em 2010, mas uma decisão infeliz do Supremo Tribunal Federal impossibilitou a aplicação da cláusula de barreira”, afirmou.

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Aborto causado por acidente de trânsito gera direito a seguro DPVAT, diz STJ
Foto: Reprodução
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a morte de feto em acidente de trânsito dá direito ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT. A decisão, tomada por unanimidade pela 4ª turma do STJ, partiu do julgamento de uma ação feita por uma mulher que estava com aproximadamente seis meses de gravidez, quando sofreu um acidente automobilístico que provocou o aborto. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou que o feto não poderia ser considerado vítima para fins de indenização do seguro, por não ter personalidade civil e nem capacidade de direito. O relator do recurso, ministro Luiz Felipe Salomão, entendeu que apesar de não possuir personalidade civil, o feto deve ser considerado pessoa e, como tal, detentor de direitos. O ministro assentou que uma vez reconhecido o direito à vida, não há que se falar em improcedência do pedido de indenização referente ao seguro DPVAT. No seu entendimento, se o preceito legal garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente se enquadra perfeitamente na norma, pois “outra coisa não ocorreu senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina”. “Há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais”, afirmou o ministro. As informações são do Site Migalhas.

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Terça, 16 de Setembro de 2014 - 14:45

Vitória e oposição comentam impressões em primeira audiência sobre intervenção no clube

por Glauber Guerra e Edimário Duplat

Vitória e oposição comentam impressões em primeira audiência sobre intervenção no clube
O advogado do Vitória diz estar tranquilo sobre o caso. Foto: Glauber Guerra
Nesta terça-feira (16), foi realizada a primeira audiência do processo de intervenção nas eleições da presidência e conselho deliberativo do Vitória, realizados em 2009. O processo foi solicitado por torcedores integrantes do movimento “Século 21”, que apontam irregularidades na reeleição de Alexi Portela à frente da equipe rubro-negra. Na ocasião foi realizada uma audiência de instrução, onde as provas foram apresentadas e serão analisadas pela juíza responsável pela audiência.

Segundo o advogado que defende a equipe rubro-negra, Nilton Almeida, as provas apresentadas pela oposição não são suficientes para realizar o processo, e o clube está tranquilo em relação ao caso. “Neste primeiro momento as provas e testemunhas foram apresentadas, com uma delas inclusive foi considerada suspeita e interessada na ação e ficou a cargo da juíza. No meu entender, a prova que eles apresentaram foi muito fraca e não existe cabimento no que eles pretendem fazer. Estamos tranquilos” afirmou Almeida, em entrevista ao Bahia Notícias, que considerou não existir chances de se repetir o que aconteceu no caso do Bahia, qualificando a possibilidade como um “absurdo jurídico”.


Bruno Torres ,advogado do movimento "Século 21", está confiante no processo
Foto: Glauber Guerra"

Já Bruno Torres, que representa o movimento “Século 21”, qualificou a audiência como essencial como um bom primeiro passo para a apresentação do pedido de intervenção. “Foi uma boa oportunidade de elucidar os fatos que estavam sendo discutidos na ação e de ouvir as testemunhas que estão envolvidas pelos autores da ação, além de esclarecer alguns fatos que estão sendo objetos de litigio dentro do processo, como a ausência de pessoas que realmente votaram e que não estavam consignadas na lista de presença no dia da votação, além da ausência de registro público da ata na data em que a eleição foi celebrada, dentre outras” reiterou o advogado, que confessou estar mais confiante no processo devido a recente publicação da ata, com registro posterior ao ingresso da ação organizada pela oposição.

Após a primeira audiência, foi aberto um prazo de cinco dias para que as partes apresentem suas razões finais e, com isso, o processo ficará concluso para julgamento a qualquer momento.  

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TJ-RJ volta atrás e reduz valor de 'auxílio-educação' para juízes e desembargadores
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) diminuiu o valor do auxílio-educação para filhos de magistrados e servidores, previsto em um projeto de lei encaminhado para a Assembleia do Rio, para votar em caráter de emergência. A redução do valor foi determinada pela presidente do TJ, desembargadora Leila Mariano, após diversas críticas a proposta. O valor do auxílio foi reduzido de R$ 7.250 para R$ 3.030. O valor máximo por dependente será de R$ 1.010 e cada magistrado ou servidor só pode receber o benefício para até três filhos, de até 24 anos, que não tenha atividade remunerada. A alteração foi aprovada pelo Órgão Especial do TJ. Ao jornal O Dia, a presidente do TJ-RJ, afirmou que não havia intenção de pagar o valor máximo autorizado pelo projeto, e que, após as críticas, entendeu que o projeto não foi claro e deixava margem para interpretações diversas. A desembargadora ainda disse que a demanda era antiga e partiu dos servidores. Ela explica que o benefício é uma extensão do auxílio-creche, já pago pela Corte aos servidores. Leila Mariano estendeu o pagamento aos juízes e magistrados. O auxílio-creche recebido por servidores é R$ 850. Mariano ainda justifica que os servidores do MP e da Assembleia Legislativa recebem o benefício. A magistrada admite que o projeto dava margem para o pagamento limite do auxílio, e que, no momento, o tribunal, não teria como pagar o benefício. A diferença nos valores pagos aos servidores e juízes é justificada pelo número de funcionários. Ela não considera que o pagamento seja um privilégio e sim, um direito do trabalhador. “O correto seria ter vencimentos condignos para não precisar disso, vencimentos que suportassem pagamentos de escolas e tudo o mais”, afirma. Leila Mariano diz que os vencimentos dos magistrados sofrem muitas deduções, que se agrava na aposentadoria, e que muitos juízes estão comprando casas, e com empréstimos imobiliários. O rendimento médio de um magistrado no Rio varia de R$ 22 mil a R$ 31 mil. Em uma nota pública, o TJ-RJ e a Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj) afirmam que “a proposta busca a paridade com o Ministério Público do Estado e é estendida aos cerca de 16.000 servidores”,e que vai ao encontro da política de valorização de magistrados e servidores do Judiciário, “fortalecendo o apoio à educação e dando cumprimento ao artigo 227, da Constituição Federal”.

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Irajuba: MPF pede execução de sentença contra presidente da Câmara de Vereadores
Mário Augusto Barbosa Santos foi condenado por usar 'Bolsa Família'
O Ministério Público Federal (MPF) em Jequié, no sudoeste baiano, pediu à Justiça Federal que a condenação de Mário Augusto Barbosa Santos, presidente da Câmara de Vereadores de Irajuba, e de mais duas pessoas, seja executada. O pedido foi feito no dia 11 de setembro diante da condenação ter transitado em julgado e não caber mais recursos. Santos foi condenado por ter fraudado o recebimento da verba do “Bolsa Família” entre os anos de 2003 e 2006. A fraude foi cometida com apoio de Gilmar Santana Moreno, então vereador da cidade, e sua esposa, Adriana de Oliveira Moreno. Na época da fraude, Mário Augusto atuava como vice-prefeito de Irajuba. Na época, Santos e Adriana receberam R$ 2.310,00 e R$ 2.080,00 em benefícios, respectivamente, sem possuir os requisitos legais. O presidente da Câmara alegou ter o solicitado o cancelamento da bolsa antes de se tornar vice-prefeito, e Adriana disse nunca ter pedido adesão ao programa. Apesar de saber que não se enquadravam no perfil do programa, usufruíram do benefício. Os três réus foram condenados por enriquecimento ilícito e por atentar contra os princípios da administração pública. A sentença determinou a perda da função pública, suspensão de direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil no valor de 50% do montante recebido irregularmente e a proibição de contratar com o poder público por cinco anos. Os réus também foram condenados a pagar as custas, honorários advocatícios no valor de R$ 1 mil para cada um, revertido em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos. Mário Augusto Barbosa Santos ainda deve ressarcir o valor de R$ 2.310, que atualizado chega a R$4.649,95. Adriana já havia devolvido os valores em processo administrativo. 

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Reclamação contra Telma Britto por aquisição de imóvel deve ser julgada pelo CNJ nesta terça
Um dos processos disciplinares contra a desembargadora Telma Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está na pauta da sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desta terça-feira (16). O processo é relatado pela nova corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. O caso já foi colocado em pauta há quase um ano, e por diversas vezes, tem sido adiado. O processo já teve como relator o atual presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão. O processo investiga a aquisição, sem licitação, de um prédio para uso exclusivo do tribunal e que posteriormente foi cedido ao governo do Estado. A sustentação oral deverá ser feita pelo advogado Emiliano Aguiar, e alegará a ausência de justa causa para instauração de processo administrativo disciplinar. Ao Blog do Frederico Vasconcelos, o advogado afirmou que o valor pago foi inferior ao de mercado, e que a doação faz parte de uma “permuta que atendeu ao interesse do Estado”. A aquisição, segundo o advogado, foi feita para o tribunal fugir de pesados aluguéis que oneravam o orçamento do TJ, assim como para instalação de Varas de Execuções Penais. O imóvel seria de valor estimado de R$ 15 milhões. “É fato que o imóvel cedido posteriormente pelo Governo ao TJ-BA não possui a mesma localização nem o mesmo tamanho. A sua localização, entretanto, é ainda melhor do que a do imóvel adquirido anteriormente, porque está mais próximo da sede do TJ-BA. Embora menor, o imóvel cedido pelo Governo atende à necessidade mínima do tribunal”, justifica o advogado. Aguiar ainda diz que a cessão  foi feita por um interesse público “maior”, já que o Estado precisava de um local para instalação de uma fábrica de medicamentos, e que o imóvel do TJ fora construído para uma fábrica de bolsas de sangue. Essa é a primeira sessão presidida por Ricardo Lewandoswki.

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Terça, 16 de Setembro de 2014 - 11:20

Um dos autores da ação, Guilherme Portnoi demonstra otimismo na intervenção do Vitória

por Glauber Guerra e Edimário Duplat

Um dos autores da ação, Guilherme Portnoi demonstra otimismo na intervenção do Vitória
Foto: Glauber Guerra / Bahia Notícias
Presente no julgamento do processo de intervenção referente a eleição à presidência e do Conselho Deliberativo do Vitória, realizada em 2009, um dos integrantes do movimento “Século 21”, Guilherme Portnoi, falou da expectativa em relação a audiência desta terça-feira (16), que julga a ação organizada pelo grupo de torcedores que questionam a validade da votação realizada naquele ano.

“A expectativa está alta, até porque as irregularidades que eles realizaram nesse processo seletivo foram muitas” afirmou Portnoi em entrevista ao Bahia Notícias, que também admitiu estar preparado para o prolongamento da ação, independente do resultado apresentado. “A batalha vai ser árdua. Porque independente do resultado hoje, com certeza vai ser levado para o 2º grau. Não acaba agora”.

Para Portnoi, a não presença da ata de eleição do Conselho Deliberativo de 2010 é um erro primário realizado pela gestão do clube e um dos pontos mais fortes para a realização da intervenção. “Nos documentos que eles apresentaram na época, não existe assinatura de ninguém. E nós temos uma certidão emitida em cartório que prova que eles não apresentaram até 2013, período em que entramos com a ação” reiterou.

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Em liminar, Fux concede auxílio-moradia para juízes federais
Os juízes federais que moram em cidades sem residência oficial disponível receberão auxílio-moradia. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter liminar, na noite desta segunda-feira (15), após um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Fux afirma que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o STF já pagam o auxílio aos magistrados convocados a trabalhar em Brasília. O mesmo é feito pelo Ministério Público com os procuradores e promotores convocados. A liminar foi concedida após os juízes federais anunciarem paralisação das atividades em protesto por aumento salarial. Fux ainda justifica que há uma “simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público”, estruturas com caráter nacional. O parecer da PGR afirma que o auxílio moradia tem caráter indenizatório e não remuneratório, que “o torna compatível com o regime constitucional de subsídio aplicável aos juízes”. O procurador-geral, Rodrigo Janot, afirma que “é legítima a aplicação recíproca de normas legais de uma à outra carreira, no que couber”, e que o auxílio pode ser extraído da Lei Orgânica do MP e da União (Lei 73/1993). De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antonio Cesar Bochenek, ao Conjur, quase 20 estados já pagam auxílio-moradia aos seus juízes, e a decisão de Fux é uma forma de equilíbrio entre a magistratura federal e as carreiras estaduais. O presidente da Ajufe não sabe dizer quantos juízes serão beneficiados com a liminar, mas assegura que o impacto não será grande, pois são poucos juízes federais. Atualmente, o Brasil tem 1.471 juízes federais e 131 desembargadores. Os magistrados pleiteiam aprovação de vários projetos que tramitam no Congresso, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Adicional de Tempo de Serviço (ATS) para a magistratura e deve impactar o orçamento de 2015 em R$ 526 milhões, e o projeto para criar a carreira de servidores do Judiciário, com impacto orçamentário de R$ 10,3 bilhões.

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TJ-BA julga pedido de multiparentalidade; baiana quer incluir nome do padrasto em registro
Foto: Angelino de Jesus
O pedido de reconhecimento de multiparentalidade apresentado ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pode abrir um precedente inédito na Justiça baiana. O pedido é para permitir a inclusão de mais de dois nomes em um registro de nascimento. A jovem Lara de Freitas Moreira, de 22 anos, ingressou com o pedido na Justiça para poder incluir o nome do padrasto em seu registro de nascimento em março deste ano, sem a retirada do nome do pai biológico. A mãe, Yara de Freitas e o padrasto, Eduardo Dantas Bastos, também assinam a petição. Em agosto, a juíza da 14° Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Salvador, Maria das Graças Guerra, julgou o pedido parcialmente procedente, com a inclusão do nome do padrasto, em substituição ao nome do pai biológico. A advogada da família, Andressa Cardoso, interpôs um recurso ao TJ-BA para manter o nome do pai biológico e do padrasto. Lara foi criada por Eduardo desde quando tinha dois anos, quando ele passou a viver uma união estável com sua mãe, e assumiu as funções paternas. O pai biológico, desde o divórcio, quando ela tinha menos de um ano de idade, não participou de seu desenvolvimento. Ao A Tarde, a jovem diz que, em toda sua vida, encontrou o pai umas seis vezes. Em 2011, ele faleceu, e desde então, ela não manteve mais contato com a família paterna. Apesar da pouca convivência, ela quer manter o nome do pai no registro, pois ele sempre será seu pai, e não quer apagar seu nome de sua história. Já decisões semelhantes nos estados de São Paulo, Rondônia e Acre. Para comprovar o vínculo familiar, foram reunidas fotografias, trabalhos escolares, cartinhas, presentes e lembranças da escola do Dia dos Pais na ação.

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Em audiência, diretor da FTC diz que quer fazer acordo global para quitar débitos trabalhistas
Foto: TRT-BA
Em uma audiência com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), Valtércio de Oliveira, o dirigente das faculdades FTC, Gervásio de Oliveira e o assesor da instituição Francisco Catelino, comunicou a intenção de fazer uma conciliação global perante o tribunal para resolver os processos trabalhistas contra instituição. A FTC é alvo de diversos processos trabalhistas, e o acordo poderá abranger os débitos das pessoas jurídicas mantenedoras da faculdade (Somesb/Imes). A FTC lidera o ranking das empresas devedoras da Justiça do Trabalho, em Salvador, com 740 processos pendentes de acordos. De acordo com o presidente do TRT, o tribunal “não medirá esforços para encontrar uma solução conciliada para os processos em tramitação contra a entidade”, e que buscará atender a expectativa dos ex-empregados, a maioria, professores, auxiliares e técnicos, para receber os créditos reconhecidos nas ações.

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Advogado do Vitória diz que falta do registro de ata não afeta validade das eleições no clube
Foto: Glauber Guerra / Bahia Notícias
Os bastidores políticos do Vitória estão em efervescência. Na manhã desta terça-feira (16) haverá o julgamento do processo de intervenção na agremiação do Leão, solicitado por um grupo de torcedores, integrantes do movimento “Século 21”.
 
O grupo entende que o pleito eleitoral realizado na eleição de 2009 em que foi reeleito Alexi Portela para a presidência do clube, teria sido ilegal. A oposição diz  que não houve registro da ata que elegeu o Conselho Deliberativo da agremiação.
 
 Porém, para Dilson Pereira Júnior, advogado clube Rubro-Negro, entende que a falta de registro da ata não afeta a validade das eleições no clube.
 
“O principal efeito do registro da ata é dar publicidade a terceiros acerca do documento. O não registro da ata não afeta a sua validade. A eleição do Conselho de 2011/2013 foi realizada conforme previsão no Estatuto do clube, com a observância das publicações, dos prazos, enfim, de todos os requisitos nele contidos”, diz o trecho da nota, enviado pelo advogado para à imprensa.
 
O causídico ainda garante que o registro posterior sana qualquer dúvida, o que foi feito em maio deste ano. O advogado diz que era praxe no clube levar ao cartório apenas a ata de eleição do Conselho Diretor, em razão da publicidade. “A ata de eleição do Conselho Deliberativo não era registrada em razão da inexistência de prejuízo para terceiro, porque dito Conselho é um órgão interno do Clube, sem poder de representação, de se relacionar com terceiros; poderes que pertencem ao Presidente do Conselho Diretor – o Presidente do Vitória”, afirma.
 
Em outro trecho da nota, Dilson explica como é procedimento nas eleições do clube. “A eleição no Vitória é dividida em duas fases. Na primeira,elege-se um grupo que formará o Conselho Deliberativo – Eleição do Conselho Deliberativo. Na segunda, os conselheiros eleitos na primeira fase elegem, dentre eles, quem será o presidente o Vitória – Eleição do Conselho Diretor. Para cada eleição é redigida uma ata”, justifica.

Confira as notas na íntegra (aqui e aqui).

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Toffoli defende fim de reeleição para prefeitos e de doações de empresas para campanhas
Foto: STF
Nos próximos meses, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá que julgar mais de mil denúncias contra prefeitos acusados de abuso de poder econômico para se eleger, e boa parte foi reeleita em 2012. O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, de acordo com a coluna de Mônica Bergamo, utiliza os números para defender o fim da reeleição para os municípios e de uma reforma política no país. O ministro, entretanto, afirma que a reeleição deve ser mantida para o cargo de presidente, pois “trouxe estabilidade ao país”. O ministro ainda defende o veto à contribuição de empresas às campanhas e o limite de doação das pessoas físicas. Segundo Toffoli, nos Estados Unidos, um cidadão rico ou pobre pode doar até US$ 2.600 para cada candidato. Já na França, ele diz que é 4.600 euros. “No Brasil, pode contribuir com até 10% de seus rendimentos do ano anterior. Ou seja, quem ganha mais doa mais, o que gera uma distorção", afirma.

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 Em 'desabafo', conselheira da OAB critica instalação do PJE em vara: 'à revelia da lei'
Foto: Ampeb
A instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) na 13ª Vara da Fazenda Pública Municipal, em Salvador, pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi criticada pela advogada Tamiride Monteiro. A advogada, que preside a Comissão de Informática da OAB, afirmou em seu perfil no Facebook que, “desde a festa de ‘inauguração’ da primeira vara do PJE, apenas um processo tramita na unidade, pois os sistemas judiciais eletrônicos que operam atualmente na Bahia “não se comunicam”. Segundo a conselheira, a implantação do PJE na unidade fere o princípio do juiz natural, e que, no momento, o magistrado titular da 13ª Vara da Fazenda Pública, Benedito dos Anjos, por estar sem processos para movimentar, “ajuda os colegas de outras varas”. No seminário “Problemas e Soluções para o Judiciário baiano”, a conselheira palestrou sobre o sistema, que ainda é novo no âmbito da Justiça estadual. O PJE já funciona há dois anos na Justiça do Trabalho, e, apesar de receber elogios, por vezes, é criticado por falhas e problemas na atualização. No evento, a conselheira afirmou que o PJE foi instalado na 13ª Vara “à revelia da lei”, que prevê a implantação da unidade em noventa dias, e que nesse período, a vara deve ser implantada, equipada e informatizada. Tamiride afirma que no período que antecedeu a inauguração da unidade com o PJE, a OAB não oficiada sobre a instalação.


13ª Vara da Fazenda Pública vazia | Foto: Tamiride Monteiro

Ela disse que a fala dela era mais um “desabafo” do que uma palestra, e que observa que a instalação do PJE nas próximas varas, divulgadas pelo TJ, tem seguido a mesma fórmula, com desrespeito a Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a instalação do PJE em todos os tribunais de Justiça do país. Um dos problemas da implantação do sistema no estado, segundo ela, é a falta de estrutura como não ter internet banda larga. Ela cita o caso da Vara de Família de Porto Seguro, que funciona com o PJE, através do 3G da Vivo, pois as outras operadoras não funcionam no local. Tamiride Monteiro ainda destaca que o PJE chega em um momento em que o E-SAJ – Sistema de Automação Judicial, também enfrenta graves problemas, e que, os juízes do interior, principalmente, precisam lidar com quatro sistemas: Projudi, Saipro, E-SAJ e agora PJE. O assessor da Presidência do TJ, Gilberto Bahia, afirmou que o PJE foi empurrado “goela abaixo” pelo CNJ aos tribunais, através de uma determinação de Joaquim Barbosa, enquanto presidente do órgão, e que o novo presidente do conselho, ministro Ricardo Lewandoswki já sinaliza rever a resolução, e não impor a implantação do sistema da forma que tem sido feito. Em sua fala, o assessor reconheceu que a instalação ainda é feita de forma lenta, mas “mais por cautela do que açodamento”. O secretário de Informática do TJ-BA, Rafael Cohim, afirmou que o tribunal precisava instalar logo o sistema para poder integrar o Comitê Nacional do PJE, que, em sua visão, foi o principal ganho da instalação da 13ª Vara. Foi proposto que o Comitê Gestor do PJE no estado seja reforçado, e que ele realmente tenha caráter deliberativo, como previsto; que a implantação do PJE seja concomitante ao processo físico nos próximos cinco anos; e que a implantação do sistema seja a partir do segundo grau para o primeiro grau, com afastamento dos argumentos que os desembargadores não estão acostumados a lidar com tal tecnologia. Segundo o presidente da OAB, que levantou as propostas, o TJ-BA “tem que ser o primeiro a dar o exemplo”.

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Decisão do STF impede cobrança de IPVA no emplacamento de motos dos Correios da Bahia
Foto: Reprodução
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os veículos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na Bahia sejam emplacados sem a cobrança do Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores (IPVA), e que o estado disponha de todos os documentos que certifiquem a propriedade e garantam a livre circulação dos veículos para o desempenho das atividades da empresa pública.  A decisão foi dada em caráter liminar, que foi concedida pela ministra Rosa Weber, relatora do caso, para cumprimento imediato pelo estado. Na ação, a ECT informou que firmou o contrato com a empresa Moto Honda da Amazônia Ltda. para a aquisição de 4.082 motocicletas, sendo 345 destinadas ao Estado da Bahia, mas quando foi feito o emplacamento das 115 primeiras motocicletas, o fisco baiano exigiu o pagamento do IPVA sob alegação de que a tributação estaria autorizada pelo artigo 150, parágrafo 3º, da Constituição Federal, porque os usuários da ECT pagam tarifas pelos seus serviços. “A jurisprudência do STF vem reconhecendo o direito à imunidade tributária quanto ao IPVA em favor da ECT, desonerando-a do recolhimento cujos fatos geradores sejam a propriedade de seus veículos, inclusive sem fazer distinção se os veículos são utilizados especificamente, ou não, nas atividades que ela explora sob o regime de monopólio”, determinou a relatora. 

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STF derruba censura imposta a site sobre peça teatral sobre o caso Isabella Nardoni
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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, derrubou na última sexta (12), a censura imposta ao site ‘Consultor Jurídico’ que estava proibido de divulgar notícia sobre a condenação de autores do espetáculo “Edifício London”, baseado no assassinato da menina Isabella Nardoni. O portal foi condenado no último dia 2, pela juíza Fernanda de Carvalho, a tirar a matéria da internet, num prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O texto revelou que o autor da peça, o dramaturgo Lucas Arantes, terá que pagar R$ 20 mil, por danos morais, à mãe de Isabela, Ana Carolina Cunha de Oliveira. Em sua decisão, Mello destacou que o STF derrubou, em 2009, a chamada Lei de Imprensa e entendeu que o Judiciário, ao analisar pedidos urgentes, não poderia censurar conteúdos jornalísticos. O ministro, em seu voto, esclareceu que a censura, por incompatível com o sistema democrático, foi banida do ordenamento brasileiro, e que o peso de censura é algo insuportável e absolutamente intolerável. Sobre a justificativa da juíza a respeito de o processo correr em segredo de Justiça, Mello rebateu, destacando que cabe aos servidores públicos zelar pelo segredo de processos judiciais que tramitam sigilosamente. Ele destacou que, por isso, não é possível responsabilizar jornalistas, e nem veículos de imprensa, que publiquem tais informações. As informações são da Folha de SP.

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Justiça de SP suspende venda da Vogue Kids por conter crianças em poses sensuais
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A Justiça do estado de São Paulo suspendeu a venda da revista Vogue Kids por conter fotos de crianças em poses sensuais. O juízo auxiliar da Infância e Juventude do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) concedeu liminar, em ação cautelar, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de SP, para que a Editora Globo suspenda imediatamente a distribuição e retire de circulação a revista Vogue Kids de setembro. As queixas são em relação ao ensaio "Sombra e Água Fresca". O instituto Alana é autor de uma das acusações, afirmando se tratar de "adultização precoce" das meninas. Na ação, foi requerida a exibição dos alvarás judiciais, para a realização de trabalhos artísticos, além de outros documentos. O processo está sob segredo de justiça. A assessoria da revista divulgou nota, via Facebook, comentando o caso e afirmando que a publicação "jamais pretendeu expor as modelos infantis a nenhuma situação inadequada", e repudiou a associação da marca ao estímulo de práticas prejudiciais aos menores. A nota diz que a empresa segue princípios jornalísticos rígidos, dentre eles, o respeito incondicional aos direitos da criança e do adolescente, e que tentaram retratar as modelos infantis em um clima descontraído, de férias na beira do rio, como o título da matéria destaca. “Respeitamos a diversidade de pontos de vista e iremos nos aprofundar no entendimento das diversas vozes nesse caso, buscando o aperfeiçoamento das nossas edições. Repudiamos, porém, as tentativas de associar a "Vogue Kids" ao estímulo de qualquer prática prejudicial aos menores. Lamentamos que o açodamento e a agressividade imotivada de algumas pessoas tenham exposto desnecessariamente as menores que participaram do ensaio, que são nossa maior preocupação nesse episódio. A missão da "Vogue Kids" foi e continuará a ser a de tratar a infância com o respeito que ela merece, abordando com respeito e sensibilidade questões contemporâneas e que vão muito além dos editoriais de moda”, pontuou a empresa. As informações são do site Migalhas.

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Em liminar, CNJ determina que TJ-BA reveja funcionamento de vara criminal em Juazeiro
Decisão é do conselheiro Fabiano Silveira | Foto: CNJ
Em caráter liminar, o conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou que seja revisto a forma de registro e distribuição de processos criminais na comarca de Juazeiro, no norte baiano. O pedido contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi apresentada ao CNJ pela Defensoria Pública da Bahia. No texto, a Defensoria afirma que ocorre uma grave violação ao princípio do juiz natural, em razão dos vícios na distribuição de processos nas varas criminais da comarca de Juazeiro. A Defensoria ainda aponta que existe um “hábito” sedimentando em Juazeiro de apenas a 2ª Vara Criminal receber processos de crimes de tráfico de drogas e de violência doméstica e familiar contra mulher e vulneráveis, enquanto a 1ª Vara Criminal aceita processos relativos à infância e demais delitos, sem respaldo normativo. A instituição sustenta que a Resolução 29/2008, do TJ-BA, não autoriza e regulamenta a possibilidade de apenas a 2ª Vara Criminal de processar e julgar crimes da Lei de drogas, na Lei Maria da Pena e contra vulneráveis. O defensor público Hélio Soares Junior, um dos autores da ação, afirma que “o escopo primordial do pedido de providências foi impedir que as varas criminais genéricas da comarca de Juazeiro assumam natureza de varas especializadas sem a devida normatização”. O defensor afirma que não pode haver modificação de competência já estabelecida anteriormente sem um ato normativo. O conselheiro do CNJ aponta que o TJ reconhece que “de fato, não há ato normativo que discipline divisão de matérias entre as duas Varas Criminais de Juazeiro”. Ademais, consta da decisão que a reiteração de atos que obstam à livre distribuição de processos criminais na Comarca de Juazeiro-Ba pode configurar violação a princípios legais e constitucionais, em detrimento da imparcialidade e da independência do juízo na prestação jurisdicional, bem como que a Resolução do TJBA nº 29, de 22 de dezembro de 2008, que autorizou a instalação da 2ª Vara Criminal de Juazeiro não atribuiu competência especializada a esse juízo.

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TJ adere a Rede Governo para economizar R$ 10 milhões em serviço de transmissão de dados
Foto: Angelino de Jesus
Na tentativa de cortar custos e otimizar o orçamento, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai aderir à Rede de Comunicações Especializadas do Estado, a Rede Governo, para melhorar o atendimento online aos usuários dos serviços judiciais e da redução de custos com transmissão de dados, voz e imagem na internet. A economia esperada é de R$ 10 milhões por ano, quando avaliados os valores do contrato atual com a operadora. A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setim) do TJ afirma que, gradativamente, todos os links nas comarcas atingirão uma velocidade mínima de 2Mbps, para ampliar a velocidade de tráfego de dados. A parceria segue a recomendação da Resolução 90/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre nivelamento de tecnologia no Poder Judiciário. 

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Defensoria firma acordo com Sulamérica para resolver problemas de atendimento
Um Termo de Cooperação será firmado entre a Defensoria Pública da Bahia e a Sulamérica nesta terça-feira (16) para tentar solucionar, de forma extrajudicial os casos ligados a operadora de saúde atendidos pela instituição. O próprio plano de saúde procurou a Defensoria para tentar resolver os problemas de negativas de marcações para consultas, exames, atendimento, entre outros procedimentos médicas. O acordo valerá por um ano. No termo, a Sulamérica se compromete a responder em até 24 horas em casos de urgência e emergência, e em 72 horas os demais casos apontados pelos assistidos da Defensoria. Para a subcoordenadora da Especializada Cível e Fazenda Pública, Elaina Rosas, o acordo é um avanço no diálogo com a operadora, que já vem apresentando soluções satisfatórias de forma extrajudicial após contato com a Defensoria baiana. Segundo Elaina Rosas, mais da metade dos casos envolvendo a Sulamérica conseguem ser resolvidos sem e necessidade de judicialização da questão. O Termo de Cooperação será assinado pela defensora pública geral, Vitória Beltrão Bandeira, às 11h, na sede administrativa, Pituba. O termo deve servir como um projeto piloto em Salvador e posteriormente deve ser levado para o interior.

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Empresa é condenada por criar 'programa gestacional' para controlar gravidez de funcionárias
Por estabelecer um “controle gestacional” de suas empregadas, a Brasil Center Comunicações Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 50 mil uma operadora de telemarketing impedida de engravidar pela empresa. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na ação, a empregada afirmou que a empresa realiza um “Programa de Gestação” para determinar qual empregada poderia ou não engravidar, e alegou que a prática ofendeu sua honra e dignidade. As regras foram enviadas por e-mail pela gerente e excluía do cronograma as empregadas que não fossem casadas oficialmente. As que já tivessem filhos somente poderiam engravidar depois das empregadas à frente na ordem de preferência. Se mais de uma empregada estivesse "elegível", a escolha deveria obedecer a ordem de chegada. O programa ainda orientava quem estivesse "elegível" para engravidar comunicar a empresa com antecedência de seis meses. Em sua defesa, a gerente afirmou que o e-mail era uma "brincadeira envolvendo uma tentativa de colocar ordem na casa". A empresa afirmou que sempre proporcionou à empregada plenas condições de trabalho, em ambiente confortável e seguro. Em primeira instância, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou a empresa por danos morais em R$ 20 mil, por considerar que o fato era "extremamente inadequado", e que houve afronta à liberdade das empregadas. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), o pedido da funcionária foi considerado improcedente. O TRT considerou que não houve comprovação da proibição de engravidar. Um novo recurso foi apresentado ao TST. O ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso, afirmou que havia planilhas comprovando o programa criado pela gerente "no intuito de conciliar as gravidezes das empregadas com o atendimento das demandas de trabalho". As planilhas estabeleciam uma "fila de preferência para a atividade reprodutiva das trabalhadoras". Para o relator, todas as mulheres em idade reprodutiva da empresa foram ofendidas, "destacadamente na possibilidade de decidirem com autonomia a respeito de seus projetos de vida, de felicidade e do seu corpo, resultando discriminadas em razão de sua condição feminina". O ministro ainda disse que jamais imaginou que teria que analisar um caso como esse. Mello Filho ainda determinou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho adotem medidas para coibir a prática.

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Novos membros do Colégio de Magistrado dos Juizados Especiais são empossados
Foto: TJ-BA
Os juízes Márcio Reinaldo Miranda Braga e Nícia Olga Andrade de Souza Dantas, de Salvador, e Karla Kristiany Moreno Gregorutti, de Barreiras, no oeste baiano, foram empossados como membros da mesa diretora do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais do estado. A posse foi realizada no gabinete do desembargador José Cícero Landin, presidente do colegiado, na última quinta-feira (11). Os três juízes foram eleitos, em votação eletrônica, no dia 29 de agosto. A mesa é composta por um membro do Conselho Superior dos Juizados Especiais, no caso um desembargador, indicado pelo presidente do Tribunal de Justiça, e que será o seu presidente, e por três juízes eleitos para mandato de um ano, com recondução por mais um período. O colégio integra o Sistema dos Juizados Especiais e formado por magistrados que atuam apenas nos Juizados Especiais ou nas Turmas Recursais. O colegiado reúne magistrados para discutir os problemas frequentes da função e dos juizados.

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Segunda, 15 de Setembro de 2014 - 09:15

Programas do MP-BA são finalistas em prêmio do CNMP

Os programas “Resíduos: do lixão à gestão sustentável”, “Sistema do Milênio” e “Segurança Pública Integrada - Regionalização do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (Cisp)” do Ministério Público da Bahia (MP-BA) estão entre os finalistas do concurso “Prêmio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2014”. No total, foram 690 projetos inscritos de todo país. Os programas do MP baiano concorrem entre os 40 projetos pré-selecionados. Os vencedores do concurso serão escolhidos nesta terça-feira (16) pela comissão julgadora e a cerimônia de premiação está prevista para acontecer no próximo mês de outubro, durante o “5º Congresso Brasileiro de Gestão”, em Brasília. Os projetos serão premiados por categorias previamente estabelecidas pelo Conselho. A Comissão julgadora é formada por membros do CNMP e representantes das associações nacionais dos Procuradores da República (ANPR), dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e de associações de Membros do Ministério Público Militar, Distrito Federal, entre outros. 

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TJ-BA desativa Central de Queixas e Turmas Recursais mudam de endereço
As secretarias das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) passam a funcionar, a partir desta segunda-feira (15), na Central dos Juizados do Tribunal, no bairro do Imbuí. As secretarias, anteriormente, funcionavam na Avenida Manoel Dias, na Pituba. A Central de Recebimento de Queixas de Salvador, que funcionava na mesma localização das Turmas Recursais, foi desativada. Os atendentes judiciários lotados na unidade foram redistribuídos entre outros seis postos de recebimento de queixas de Salvador. O posto da Central de Queixas do Shopping Paralela passa a funcionar como Juizado Especial Cível de Apoio. Os demais postos funcionam nas unidades do SAJ do Shopping Barra, do Shopping Salvador, de Cajazeiras, do Instituto do Cacau, no Comércio, e de Periperi. O decreto que determina a desativação da Central de Queixas foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça (DJE) desta segunda-feira (15).

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Domingo, 14 de Setembro de 2014 - 18:00

Pizzolato cogitou forjar morte para fugir da prisão

Pizzolato cogitou forjar morte para fugir da prisão
Foto: Reprodução
O ex-diretor marketing do Banco do Brasil (BB), Henrique Pizzolato, pensou em simular a própria morte para não ir para a prisão caso fosse condenado pela Justiça Brasileira. No livro “Pizzolato – Não Existe Plano Infalível”, que será lançado neste mês, a jornalista Fernanda Odilla conta os bastidores da captura do mensaleiro. Segundo ela, a ideia de forjar a morte partiu de Alexandre Cesar Costa Teixeira, um companheiro do acusado no BB também conhecido como “Terremoto”. "Pizzolato, só tem um jeito: tu vai morrer", teria dito em abril de 2009, quando ainda não havia data marcada para o julgamento da Ação Penal 470. Três anos antes, Pizzolato já havia sido um dos principais alvos da CPI dos Correios no Congresso Nacional. Mesmo assim, para Terremoto, era preciso se preparar para fazer a família chorar sua morte e se afastar de tudo e de todos, a fim de que ressuscitasse como clandestino. O plano envolvia se esconder por 20 anos “em um canto qualquer do Brasil”, sem falar com nenhum parente ou amigo, apenas com visitas semestrais da mulher. Acompanhado de duas testemunhas, Pizzolato foi a um cartório onde escreveu, em seu testamento, que não queria "velório, homenagem, celebração nem missa de sétimo dia". “A lista de pedidos do quinto item do testamento é ainda mais extensa. Pizzolato não queria ‘nenhuma divulgação, comunicado ou anúncio do seu falecimento’. E registra o motivo: ‘Pois não deseja que pessoas fiquem tristes e enlutadas’”, diz o livro. Além disso, ele deveria ser cremado "o mais rápido possível, e suas cinzas [...], jogadas no mar". O plano, contudo, não foi levado à frente. Segundo o texto, Teixeira não chegou a pensar como o grupo driblaria a burocracia para ter um atestado de óbito que os permitisse simular a cremação. Seis anos após registrar os desejos póstumos do amigo, o próprio Terremoto teria admitido que a ideia foi “muito, muito louca”. Ao ter a prisão decretada, Pizzolato fugiu para a Itália – onde também possui cidadania –, mas acabou preso pela polícia local por utilizar o passaporte de seu irmão, que estava realmente morto. Informações da Folha de S. Paulo.

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Americano é condenado a seis anos de trabalhos forçados na Coreia do Norte
Foto: AP
Um norte americano foi condenado a seis anos de trabalhos forçados por atos hostis contra Pyongyang, capital da Coreia do Norte. Segundo a agência nacional KCNA, Matthew Miller “cometeu atos hostis” ao entrar no país, “fazendo-se passar por turista em abril passado”, e recebeu sua sentença neste domingo (14). Miller é um dos três americanos detidos no país comunista após ser acusado de destruir seu visto e pedir asilo ao governo. No dia 8 de setembro, várias horas após o anúncio do julgamento de Miller, os Estados Unidos convocaram a Coreia do Norte a libertar seus três cidadãos. Os outros dois são Jeffrey Fowle e Kenneth Bae – o último também foi condenado a trabalhos forçados, mas por supostamente ser um militante cristão evangelista que buscava derrubar o governo norte-coreano.

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Americano é condenado a parar de transmitir vírus da aids
A Justiça americana determinou que um homem com aids que deixe de transmitir o vírus HIV depois de ter infectado oito pessoas nos últimos quatro anos. Em 2008, o homem identificado como AO recebeu conselhos para manter uma vi normal depois de descobrir que era soropositivo. Mas ele não tomou as precauções para evitar a transmissão do vírus e contaminou as pessoas com quem manteve relações entre 2010 e 2014. De acordo com o jornal The Seattle Times, as autoridades sanitárias resolveram levar o caso aos tribunais. "Não estamos tentando criminalizar um comportamento sexual, e sim proteger a saúde dos cidadãos", declarou o dr. Matthew Golden, do departamento de Saúde Pública de Washington.

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