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Pense Direito

Telma Britto e Mario Alberto Hirs agradecem apoio em retorno ao TJ; Eserval Rocha não se pronuncia

Parabens senhor presidente, exmo. sr. Mário Alberto Hirs. Sou servidor do judiciário baiano e sei da honestidade e probidade do senhor. Abraço

31/07/2014 - 18:44

EURIPEDES PEREIRA PINTO

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STJ rejeita ação cautelar e TIM terá que indenizar consumidor por mensagem enganosa
Foto: Reprodução
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou ação cautelar apresentada pela operadora de telefonia Tim em demanda contra um consumidor. Na cautelar, a TIM requereu a suspensão de um processo na Justiça do Maranhão, pois estaria prestes a sofrer penhora de valores para pagamento de indenização ao consumidor. O consumidor participou de promoção anunciada pelo canal Band de televisão durante um campeonato de futebol. O prêmio era um veículo Cross Fox. Ele enviou SMS e recebeu confirmação pelo celular de que teria ganhado o veículo. Entretanto, ao entrar em contato com a Tim para retirar o prêmio, foi informado de que deveria desconsiderar a mensagem, pois teria havido um erro. Ajuizada ação de indenização contra a Tim, a sentença foi favorável ao consumidor. A empresa entrou com ação rescisória, alegando que o juiz proferiu decisão fora do pedido ao condená-la a pagar indenização por danos materiais e morais, pois estes últimos não teriam sido requeridos na ação. A rescisória foi rejeitada na segunda instância ao fundamento de que se trataria de um artifício para contornar a perda de prazo para recurso. Contra essa decisão, a Tim ingressou com recurso especial no STJ, alegando que "não há previsão legal de que a eventual perda de prazo recursal obste o ajuizamento de ação rescisória". Como, apesar da rescisória, a sentença da ação indenizatória já estava em execução, a Tim ajuizou a medida cautelar para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso especial, para suspender o andamento da fase executiva, na qual foi requerida a penhora on-line dos valores. 

De acordo com o ministro Salomão, para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial é necessário demonstrar que a prestação jurisdicional é urgente e que o direito alegado é plausível – o que, segundo ele, se verifica na probabilidade de sucesso do recurso especial. Entretanto, o relator afirmou que a plausibilidade do direito alegado pela Tim não é evidente a ponto de justificar a concessão da medida pretendida. O ministro rebateu o principal fundamento do recurso especial ao apontar que a jurisprudência do STJ, ao contrário do que sustenta a empresa, não admite a ação rescisória como sucedâneo recursal. Segundo precedentes citados pelo ministro, as hipóteses de cabimento da rescisória são previstas taxativamente na legislação e não é possível admiti-la como substituto recursal. Além disso, Salomão observou que, conforme o artigo 489 do Código de Processo Civil, “o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo”, ressalvada a concessão de medida de natureza cautelar, desde que atendidos seus pressupostos – o que ele não verificou no caso. Quanto à alegada urgência, o ministro considerou que, embora a Tim tenha juntado aos autos cópia do pedido de penhora, não ficou demonstrado que o juízo de primeiro grau o tenha deferido.

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Supremo adia eleição que definirá novo presidente do tribunal
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
A eleição do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adiada nesta sexta-feira (1°) pelos ministros da Corte. A decisão foi tomada em reunião extraoficial antes da sessão que marcou a reabertura dos trabalhos do Judiciário. De acordo com o presidente em exercício do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, o adiamento ocorreu em razão das ausências de Luiz Fux e de Luís Roberto Barroso. "A corte entendeu que, com a ausência de dois ministros, ministro Fux e ministro barroso, ausências justificadas previamente, que não seria conveniente realizar um ato de tamanha importância, que é a eleição do futuro presidente da Corte, com o plenário reduzido dessa maneira", afirmou. O ministro afirmou que não foi discutido se a data marcada pelo antigo presidente, Joaquim Barbosa, foi adequada ou não e disse não haver previsão de quando ocorrerá a eleição. Lewandowski deverá ser o presidente e a vice deve ser a ministra Cármen Lúcia. O resultado é esperado porque, tradicionalmente, o plenário elege o ministro com mais tempo de atuação na Corte que ainda não foi presidente.

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Sexta, 01 de Agosto de 2014 - 16:20

Justiça condena marido por estuprar sua esposa

Justiça condena marido por estuprar sua esposa
Foto: Reprodução
A justiça de Goianira, no estado de Goiás, condenou a 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, um homem que estuprou a própria mulher. A decisão foi tomada pela juíza de Direito Ângela Cristina Leão. De acordo com os autos, pessoas próximas ao casal testemunharam que as brigas eram constantes e que a mulher tentava a separação, contra o desejo do homem. No episódio em questão, o marido, inclusive, confessou ter ameaçado a mulher com uma faca. Ele teria, também, proferido palavras de baixo calão para depreciar e constranger a vítima. Em sua decisão, a magistrada afirmou que o matrimônio não dá direito ao marido forçar a parceira à conjunção carnal contra a vontade. O réu não poderá recorrer em liberdade. Na sentença, a juíza afirmou que embora haja, no casamento, a previsão de relacionamento sexual, o referido direito não é uma carta branca para o marido forçar a mulher, empregando violência física ou moral. "Com o casamento, a mulher não perde o direito de dispor de seu corpo, já que o matrimônio não torna a mulher objeto”. Em defesa, o marido alegou que apesar da intimidação confessa, sua mulher teria aceitado praticar o ato sexual. Contudo, a juíza explicou que mesmo sem a vítima oferecer resistência física, o crime de estupro é caracterizado, já que, “de um lado, houve a conduta opressora e agressiva do acusado; de outro, a conduta de submissão e medo da vítima”. Para a configuração do estupro não há, necessariamente, a coleta de provas físicas que demonstrem lesões ou indícios. “A palavra da vítima é uma prova eficaz para a comprovação da prática, corroborada pelas demais provas e fatos, como, no caso em questão, o depoimento das testemunhas sobre a conduta agressiva e usual do homem”, concluiu Ângela Cristina.

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Sexta, 01 de Agosto de 2014 - 14:40

Seminário discute problemas do Judiciário baiano

Seminário discute problemas do Judiciário baiano
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA
A Mesa Permanente de Articulação do Poder Judiciário da Bahia definiu nesta quinta-feira a programação do seminário “Problemas e Soluções para o judiciário Baiano”, que será realizado no dia 12 de setembro, no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia. A Mesa de Articulação é uma proposta da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia (OAB-BA) para discutir e apontar soluções para o problema do Judiciário estadual. Na reunião realizada nesta quinta-feira (31), no Sheraton Hotel da Bahia, foi definido que serão discutidos a precarização do serviço público e pessoa, os problemas constitucionais das substituições no Ministério Público e no Judiciário, orçamento e o processo eletrônico judicial. Os palestrantes convidados são Volnei Rosalen Lima, promotor de Justiça Paulo Modesto, o presidente do Tribunal de Contas da Bahia, Inaldo Paixão, e a advogada Tamiride Monteiro Leite.

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Greve de trabalhadores da Cegelec S/A: Categoria rejeita acordo e TRT fará novo julgamento
Foto: Reprodução
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) irá julgar, no próximo dia 7 de agosto, a greve de trabalhadores da Cegelec S/A, empresa que funciona no Polo Petroquímico de Camaçari. Na última quinta-feira (30), em sessão no TRT-BA, patrões e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas (STIM), concordaram com o acordo proposto pelo presidente do Tribunal, desembargador Valtércio de Oliveira, e pelo procurador regional Jairo Sento-Sé, mas, em assembleia no dia 31, a categoria profissional rejeitou os termos da conciliação. O acordo previa Cesta básica no valor de R$ 360; PLR no valor de R$ 1.100, com desconto apenas para faltas injustificadas e Reajuste salarial de 8,71%, adicionado de 3,5% para as funções de Auxiliar Administrativo II, Auxiliar Almoxarifado, Auxiliar de Planejamento, Caldeireiro B, Eletricista de Manutenção B, Eletricista Especializado B, Jateador B, Laminador, Lixador, Maçariqueiro B, Mecânico Manutenção C, Montador Andaime B, Motorista Carreteiro D, Motorista Operador de Munck, Operador de Retro Escavadeira, Pintor C e Soldador RX C. A Cegelec presta serviços na área de metalurgia, inclusive manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de uso industrial em geral. Na Bahia ela tem, entre outros clientes, a Petrobrás.

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Advogado da Fernandez Empreendimentos pagará indenização por sumir autos de processo
Foto: Reprodução
O juiz da 13ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador condenou, nesta quinta-feira (31), o advogado que representa a Fernandez Empreendimentos e Construções Ltda a indenizar em R$ 2 mil o empresário Mauro Henrique Neves Cardim por desaparecer por oito meses com os autos do processo em que é questionada a veracidade de um contrato de participação societária. O empresário acusa o incorporador Walter Fernandez, proprietário da Fernandez Empreendimentos, de ameaçá-lo e de falsificar documentos para reaver imóveis vendidos por ele. Ao Bahia Notícias, Mauro Cardim apresentou um ofício do Tabelionato do 1º Ofício de Notas de Salvador, do mês de julho, em que fica comprovado que a autenticação de uma confissão de dívida celebrada entre a Incorporare S/A e a Fernandez Ltda de agosto de 2011 não é legítima, pois o carimbo utilizado pelo cartório “não corresponde ao constante na xerocópia apresentada, assim como a assinatura aposta no referido carimbo difere, totalmente, da usada pelo referido serventuário”. Cardim afirmou que vai pedir a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para tomar as providências cabíveis para investigar a falsificação e a suposta participação de um servidor no feito. Em outros documentos apresentados à reportagem, o empresário demonstra que ficou configurada a fraude em perícias realizadas por peritos particulares.
 

Parecer técnico comprova a falsificação da assinatura do empresário Mauro Cardim

Nos documentos, foram atestados que a assinatura de Cardim, assim como sua rubrica nos contratos questionados, são falsos, produzidos por “uma imitação de memória”. O empresário move uma ação contra Fernandez na 23ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador, para o que o juiz da unidade declare a “falsidade documental dos supostos instrumentos de constituição de sociedade em conta de participação, bem como o instrumento de confissão de dívida, supostamente firmada entre a autora e a ré”. A ação ainda requer que seja expedida uma sentença declaratória, “a fim de atestar a inexistência da relação jurídica societária” entre as partes. A petição ainda quer que seja determinada a apresentação, por parte de Fernandez, dos contratos originais em juízo, e que fiquem custodiados até o julgamento final da ação. Os advogados de Mauro Cardim ainda pleiteiam que o réu seja condenado a custear os honorários de sucumbência em 20% do valor da causa. Para Mauro Cardim, o objetivo de Walter Fernandez é “extorqui-lo”.

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Noiva adia o casamento por diversas vezes, desiste do matrimonio e não pode ser ressarcida
Uma noiva que adiou a cerimônia de casamento por diversas vezes não será restituída pela empresa de eventos contratadas para realizar a festa. A juíza Ana Magali de Souza Pinheiro Lins, da 13ª Vara Cível de Brasília, no Distrito Federal (DF), autorizou a retenção de 40% sobre o valor da cerimônia, de R$ 16, 5 mil, e a consignação judicial da quantia restante, de R$ 14,8 mil. O serviço da empresa de eventos foi contratado em março de 2010, por R$ 41,3 mil. Às vésperas do casamento, a noiva solicitou adiamento para maio de 2011, o que foi feito sem repactuação de valores ou cobrança de multa. Em janeiro de 2011, a noiva, novamente, pediu a remarcação do enlace para o início de 2012. Mas em agosto Ed 2011, informou que o casamento não seria mais realizado. Ela pediu a resolução do contrato com a devolução dos valores pagos, discordando, contudo, do pagamento da cláusula penal de 40% imposta pela empresa. "Embora entre as partes exista relação de consumo, no caso em apreço, assiste razão à autora e não à ré, pois não vislumbro onerosidade excessiva do consumidor e desequilíbrio contratual que enseje a nulidade da cláusula penal compensatória de 40% prevista no contrato para hipótese de rescisão ocorrida entre três meses a um mês da data do evento", disse a magistrada. Para a juíza, a reserva da data, com o cancelamento faltando um mês para o evento, não permitiria que a empresa de eventos pudesse contratar, por exemplo, outro casamento, por se tratar de cerimônia que demanda mais de um mês para preparo e organização. "Em outras palavras, somente pela reserva da data já se mostra cabível a cobrança da cláusula penal compensatória livremente pactuada entre as partes, podendo a ré, caso dela discordasse, não ter firmado a avença", considerou a juíza.

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Presidente interino inclui 101 processos na pauta do STF; Corte ainda elege novo gestor
Foto: STF

A pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta sexta-feira (1º) conta com 101 processos. A Suprema Corte retoma suas atividades nesta sexta, após férias dos ministros. A inclusão dos processos na ordem do dia foi determinada pelo presidente em exercício da casa, ministro Ricardo Lewandowski. Na lista de julgamentos, constam recursos de agravo regimental e embargos declaratórios que estavam obstruindo a pauta. Os processos estão distribuídos em listas de relatoria dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, além do presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Lewandowaski presidirá a sessão, já que o ministro Joaquim Barbosa pediu aposentadoria. A Corte ainda deve eleger nesta sexta o novo presidente que a comandará por dois anos. A sucessão do comando segue a ordem da antiguidade no STF. De acordo com o critério, o atual vice-presidente, ministro Ricardo Lewandowski, deverá ser eleito o próximo presidente, e ter como vice a ministra Cármen Lúcia. 


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TJ-BA realiza leilão de bens em desuso no dia 5 de agosto
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza um leilão de bens e móveis em desuso, considerados inservíveis, e antieconômicos ao uso nas suas unidades. O pregão será realizado na próxima terça-feira (5). O tribunal disponibilizou 37 lotes, com equipamentos de informática, móveis em aço e em madeira, cadeiras, máquinas e equipamentos, sucata, alumínio e peças de elevadores. O leilão será no Galpão da Coordenação de Distribuição, próximo à Estação Rodoviária Mussurunga, em Salvador. Os arremates, com os lances iniciais, somam cerca de R$ 50 mil. De acordo com o TJ, os objetos serão vendidos no estado de conservação e nas condições de funcionamento em que se encontram. Qualquer pessoa e empresa, pública ou privada, podem participar do leilão, à exceção dos agentes públicos ou servidores pertencentes ao quadro de pessoal do tribunal. Os lotes estarão à disposição dos interessados para apreciação no dia 4 de agosto, no Galpão de Controle Patrimonial, e no nº 108 das Granjas Rurais Presidente Vargas, à Travessa da Nigéria, Galpões B e D, em Pirajá, adjacente à Avenida Gal Costa. Os lotes arrematados serão entregues após o primeiro dia útil da realização do leilão, e as notas fiscais relativas a lotes cujos pagamentos forem efetuados em cheques, serão emitidas após compensação bancária. As despesas decorrentes com a remoção, transferência de propriedade, multas e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta exclusivamente do licitante vencedor.

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O Tribunal do Júri de Camacã, no sul da Bahia, condenou nesta quinta-feira (30), Ovídio Souza Santos Sampaio e Reginaldo Amaral Santos a 30 e 28 anos de reclusão, respectivamente. Os dois foram denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, Kátia Cristina Lima dos Santos. A vítima foi assassinada em dezembro de 2010. A sentença foi proferida pela juíza de Direito Emanuele Vita Lopes. De acordo com o MP-BA, Reginaldo foi o executor dos disparos contra Kátia, e teria recebido R$ 800 para cometer o crime. Já Ovídio, fez o pagamento do homicídio, e forneceu a arma que executou a vítima, além de todas as informações sobre ela. Outros dois acusados ainda serão julgados pelo homicídio. Edvan Ribeiro Santana e José Roberto Santos Pereira apresentaram recurso da decisão que os levaria a júri popular e aguardam nova decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo a denúncia do MP, Edvan seria o mandante e autor intelectual do crime que matou sua esposa, que teria “descoberto a infidelidade conjugal e o envolvimento de Edvan com negócios supostamente ilícitos”. José Roberto teria sido pago por Edvan para contratar Ovídio e Reginaldo. O julgamento deles ainda será agendado.

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TRT condena Valença da Bahia Maricultura  a pagar adicionais de periculosidade a empregados
Foto: Reprodução
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) condenou a Valença da Bahia Maricultura a pagar adicionais de periculosidade e de insalubridade. No total, 227 empregados que trabalham no cultivo de camarão, em Valença, no recôncavo baiano, receberão R$ 904.715,29 pelos adicionais não pagos. A desembargadora Luiza Lomba foi a relatora do caso na 2ª Turma do TRT. A condenação foi proferida baseada em laudos técnicos de peritos que constataram que a empresa não disponibilizava equipamentos de proteção individuais e coletivos aos seus empregados. Segundo a ação, movida em 2005, os trabalhadores ainda transportavam produtos inflamáveis e que ultrapassava o limite de calor e ruídos permitidos por normas do Ministério do Trabalho. A denúncia foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Pescado e Fabricação de Conserva de Pescado no Estado da Bahia (Sindpesca). Em setembro do ano passado, a Vara do Trabalho, fez a liquidação dos autos para chegar ao valor devido a cada empregado. Em julho deste ano, antes dos bens da companhia irem a leilão, a empresa pagou sua dívida. Em outra ação, proposta pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), a Valença da Bahia Maricultura foi condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos, divido em vinte parcelas, por atrasar o pagamento de salários de seus empregados com frequência. O valor será revertido em favor do Fundo da Infância e Juventude do município de Valença.

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Bahia tem 3º maior número de violações dos direitos de crianças e adolescentes na Copa
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
A Bahia registrou 789 denúncias de casos de violações de direitos de crianças e adolescentes durante a Copa do Mundo, de acordo com dados do Disque 100, divulgados pela Secretaria de  Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República. O número foi o terceiro maior entre os 12 estados-sede do Mundial, que juntos receberam 7.756 denúncias. São Paulo teve o maior volume, 1.762. O Rio de Janeiro aparece em segundo lugar. Os registros aumentaram 15,6% durante o torneio, de 12 de junho a 13 de julho deste ano. Uma denúncia pode se desdobrar em vários tipos de violação. No total, foram 22.437 violações em todo país. Os casos de negligência, que geralmente acompanham as demais, foram os mais numerosos, 7.810. Em seguida, aparecem casos de violência psicológica (5.587), violência física (5.093), violência sexual (2.972) e exploração do trabalho infantil (726). 

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Sexta, 01 de Agosto de 2014 - 00:00

MPF abre inquérito sobre mortes violentas durante greve da PM na Bahia

por Maria Garcia

MPF abre inquérito sobre mortes violentas durante greve da PM na Bahia
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
O Ministério Público Federal (MPF) abriu no mês de julho um inquérito civil para investigar as mortes violentas ocorridas no estado durante o período de greve da Polícia Militar, entre os dias 15 e 22 de abril deste ano. O motivo da abertura de um procedimento extrajudicial foi o número elevado de vítimas durante o tempo de “insegurança”, o que resultou em quase 104 mortos em um período de 72h somente em Salvador. A apuração veio de pedido de 15 segmentos da sociedade civil e do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDNC), vinculado à Secretaria de Promoção da Igualdade Social (Sepromi) que, em maio deste ano, apresentaram dossiê com informações a respeito da época. “Ficamos perplexos com o número de mortos e pedimos investigação do MPF. Como é que a população negra foi jogada em uma situação dessas? Isso não tem procedente, foi quase um crime de guerra”, comentou Vilma Reis, vice-presidente do colegiado gerido pela Sepromi. Em portaria publicada pelo MPF e assinada pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes, é solicitado que as secretarias Especial da Presidência da República para a Promoção da Igualdade Racial, Sepromi e Segurança Pública preste informações ao órgão para o conhecimento mais claro do caso. As pastas, além da Polícia Civil, têm o prazo de 40 dias para entregar as respostas ao MPF.

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'O CPP é o grande medidor para avaliar o nível de democracia', diz processualista
Foto: Divulgação
O termômetro da democracia de uma sociedade pode ser aferida pelo Código de Processo Penal (CPP) que cada país tem. É o que diz o presidente do Instituto Baiano do Direito do Processo Penal (IBADPP), Elmir Duclerc. Em entrevista ao Bahia Notícias, o especialista em processo penal afirma que o CPP é “o grande termômetro, o grande medidor para se avaliar os níveis de democracia”. “Quando os países da América Latina começaram a sair de suas ditaduras militares, com o final da guerra fria, a primeira providência de todos eles incluindo o Brasil, foi criar uma nova constituição. Mas, logo em seguida, a maioria dos países produziu um novo Código de Processo Penal e o Brasil ficou de fora”, explica. Para Duclerc, esse indicativo é “sintomático”. “Olhando para nosso cenário, a gente vê que o processo penal está e tem estado nos últimos anos na ordem do dia do próprio debate político, dessa tensão da democracia e autoritarismo”, analisa. Ele diz que essa discussão ficou em evidência no julgamento do mensalão e nas recentes manifestações populares dos gastos da Copa do Mundo. O jurista ainda defende a reforma do Código do Processo Penal, apesar de reconhecer que o texto ainda não é satisfatório, e que o Código Penal brasileiro apresenta vários problemas, como endurecimento de penas. O processualista ainda fala sobre a maneira como se dá os reconhecimentos de acusados no Brasil e que a incitação de levar uma pessoa para condenação é motivada, muitas vezes, por falsas memórias. Leia a entrevista completa na coluna Justiça.

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Artigo que associa 'homossexualismo' a Aids é investigado pelo Ministério Público do RN
Foto: Reprodução / Internet
Após denúncia contra um artigo intitulado “Propagar o homossexualismo é disseminar a Aids” da Editora Padre Belchior de Pontes Ltda, o Ministério Público do estado do Rio Grande do Norte a instaurou inquérito civil para apurar um possível caso de dano moral coletivo aos homossexuais. De acordo com o MP, o artigo veiculado na revista mensal Catolicismo, na edição de fevereiro de 2012, "associou automaticamente a homossexualidade à Aids, como se todo homossexual fosse, pelo fato de ser homossexual, um propagador da referida síndrome e um risco para a saúde pública". O inquérito foi instaurado a partir da denúncia de uma pessoa que mora no Rio Grande do Norte e que prefere manter-se no anonimato. A abertura da investigação foi publicada na edição desta quinta-feira (31) no Diário Oficial do Estado. O MP considerou que ao longo do artigo são feitas referências a estatísticas envolvendo quantidades e percentuais de proliferação da Aids entre homossexuais e concluiu que "se quisesse combater de fato e eficazmente a proliferação da Aids, o alertar à população sobre esses dados constituiria a primeira e mais urgente medida". O MP avaliou ainda que as colocações existentes no artigo são ofensivas aos homossexuais e levanta preconceitos contra eles "que assim ficam atingidos em sua imagem, honra e vida privada".

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Projeto prevê criação de carreira para bacharel de Direito que não passar no exame da OAB
Foto: Reprodução
O senador Marcelo Crivella apresentou o Projeto de Lei nº 232/14, que cria a atividade profissional de Assistente de Advocacia, privativa do bacharel em direito ou ciências jurídicas e sociais, a serem inscritos em quadro próprio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e permitindo sua participação em sociedades de advogados. De acordo com o texto, são atividades do assistente de advocacia todas as que não estejam definidas como privativas dos advogados, como por exemplo, “a assistência técnica superior em escritórios e departamentos jurídicos, privados ou públicos, sob a supervisão geral de advogado”. Na justificativa da proposta, o senador Crivella explica que a atividade que o texto pretende regulamentar, na definição da Associação de Advogados dos EUA (American Bar Association - ABA), equivalente à OAB nos Estados Unidos, é prestada por “pessoa qualificada por formação, treinamento ou experiência de trabalho, empregada por um advogado, escritório jurídico, corporação, agência governamental ou outra entidade, que desempenha especificamente trabalho legal delegado, pelo qual o advogado é responsável”. Segundo ele, além de o Brasil não ter uma profissão como essa, "temos um problema que vem se agigantando com o passar dos anos, que são os bacharéis em Direito que não conseguem aprovação no exame da OAB”. Para o Senador, um assistente, por ser graduado em Direito, "tem condições de compreender a dinâmica de um escritório e auxiliar da forma que sua vocação e conhecimentos indique ser a mais adequada” e pode ser encarregado “de levantar fatos e colher provas para instruir ações, cujos temas podem ser os mais variados, de uma ação penal a ser julgada pelo Tribunal do Júri até direitos do consumidor", por exemplo. Com informações do site Migalhas.

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Sítio do Mato: Justiça cassa mandato de prefeito e 2º colocado na eleição assume
Foto: Divulgação
O prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, conhecido como Alfredinho, e seu vice, Manoel da Silva Filho, ambos do PDT, tiveram seus mandatos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A decisão, assinada pelo juiz Carlos D’Ávila Teixeira, no dia 14 de julho, determina a posse do segundo colocado nas eleições de 2012, Josualdo Martins dos Anjos (PSD). A Justiça rejeitou os embargos postos pela defesa do pedetista, que foi julgado inelegível por conta da rejeição das finanças do exercício de 2008 pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Ainda cabe recurso da decisão. Alfredinho venceu a reeleição com 39,6% dos votos e o segundo lugar recebeu 29,3%. Segundo a legislação eleitoral, se o candidato cassado tiver sido eleito com mais de 50% dos votos, seria realizado novo pleito. 

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Barroso concede habeas corpus para homem condenado a prisão por furto de chinelo
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus a um homem condenado a um ano de reclusão em regime semiaberto pelo furto de um par de chinelos no valor de R$16. De acordo com a Defensoria Pública da União, o bem furtado foi devolvido imediatamente à vítima. Para o ministro, somente fatos objetivos com relevante lesão a bens jurídicos devem ser levados em conta para caracterizar infração penal. A prisão do réu havia sido determinada pela Justiça de primeiro grau, e confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação, e rejeitou os argumentos da defesa sobre a atipicidade da conduta e afirmando que o acusado já fora condenado anteriormente pelo crime de furto. A DPU apresentou o pedido de habeas corpus ao Supremo. Apesar de o réu ser reincidente, o valor irrisório do bem roubado não caracteriza a conduta como perigo social. Barroso acolheu os argumentos e concedeu a liminar até o julgamento final do habeas corpus. Barroso disse ter seguido “recente orientação plenária no sentido de que acolher o aspecto subjetivo como determinante para caracterização da contravenção penal equivale a criminalizar, em verdade, a condição pessoal e econômica do agente”. O ministro ainda afirmou que  “a condenação transitada em julgado constitutiva da reincidência do ora paciente refere-se a delito patrimonial sem violência ou grave ameaça à pessoal, o que sugere a vulnerabilidade social do agente”.

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Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre vendedora e Avon
Uma executiva da Avon, que atua com venda dos cosméticos em domicílio, teve seu vínculo empregatício reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em São Paulo. A 11ª Câmara deu provimento ao recurso da trabalhadora, e ponderou que "o fato de a reclamante exercer suas atividades na rua, fora da sede da reclamada, não leva à conclusão de que seu trabalho era autônomo". Por quase quatro anos, a executiva de vendas trabalhou para a empresa, sem que o contrato fosse anotado na carteira de trabalho. Na reclamação trabalhista, ela afirma que durante o tempo que esteve à disposição da empresa, sempre usou o próprio veículo, sem nenhum reembolso pelas despesas com o carro nem com o combustível e que, ao ser demitida, não recebeu as verbas rescisórias. A autora da ação ainda disse que "sempre estiveram presentes todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação empregatícia". Em sua defesa, a Avon afirmou que "a reclamante exercia a função de executiva de vendas, trabalho caracterizado pela autonomia". O desembargador João Batista Martins César, relator do processo, afirmou que há sim a presença dos requisitos necessários para a configuração da relação de emprego: pessoalidade e da pessoa física, habitualidade, subordinação e onerosidade. “Ao lado de outras empresas do mesmo seguimento que tanto se vangloriam por propagar o desenvolvimento de uma atividade supostamente sustentável, a Avon se esquece que a sustentabilidade também inclui o aspecto social. Toda sustentabilidade que se baseia unicamente em questões ambientais peca pela falsidade da falácia. Não existe sustentabilidade que não inclua a valorização do trabalho humano, além da preservação do meio ambiente, para sua caracterização. Infelizmente, não é o que faz Avon, haja vista a evidente precarização das relações de trabalho levada a cabo pelo seu sistema nefasto de fixação de 'parceria' com as revendedoras", afirmou o desembargador na decisão.

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Justiça concede licença maternidade estendida para mãe de trigêmeos
Foto: Reprodução
Uma mulher que deu a luz a trigêmeos conseguiu na Justiça o direito de estender a licença-maternidade por mais três meses. O juiz Marcus Caminha Fasciani, de Pato de Minas, no interior de Minas Gerais, concedeu em uma antecipação de tutela, o direito da extensão da licença. A mulher teve os bebês em dezembro de 2013, e um deles, possui deficiência física e necessita de maiores cuidados. O juiz entendeu que, apesar de não haver uma lei específica sobre o assunto na cidade, a pedido da mulher encontra amparo na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Municipais de Patos de Minas, que prevê a prorrogação da licença. “Se a regra geral dos Servidores Municipais de Patos de Minas é de 6 (seis) meses, tal como prescreve a Lei Complementar nº 319/2008, certo é que a Impetrante não poderá ser enquadrada juntamente com os demais, já que sua situação foge à regra geral, com filhos trigemelares e um deles com séria complicação de saúde”. Segundo a decisão, a prorrogação da licença visa não somente resguardar os direitos individualizados como também o direito de qualquer mãe que se encontra em situação semelhante a sua, e objetiva preservar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família, razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e proteção à criança.

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TJ-BA recebe denúncia contra juiz que realizava audiências sem apresentação de defesa prévia
Relatora da reclamação é a desembargadora Maria do Socorro
A reclamação do defensor público José Brito Miranda de Souza, contra o juiz da 13ª Vara Criminal, Alfredo Miranda de Souza, foi acolhida, por unanimidade, pelo plenário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Na reclamação, o defensor público apontou para o não cumprimento de acórdãos prolatado em duas correições parciais interpostas pela Defensoria Pública da Bahia à Corregedoria do TJ-BA, ligadas a conduta reiterada do magistrado. Segundo a petição, o juiz designava audiência de instrução e julgamento antes mesmo da apresentação da defesa prévia do acusado. O ato praticado por Alfredo Miranda é um descumprimento dos acórdãos da Ordem do Conselho da Magistratura. Além do mais, o juiz ainda revogou decisão da juíza que o substituiu, por esta ter determinado nova ao reclamante para apresentar resposta à acusação, conforme prevê o Conselho. Através de um pedido de providências, a desembargadora Maria do Socorro, relatora da reclamação,julgou procedente o pedido e decidiu pela cassação da decisão do juiz em questão de "determinar a realização da audiência de instrução antes de oportunizada a defesa prévia". A desembargadora ainda determinou que o juiz "cumpra a decisão do Conselho da Magistratura e, só após citado o réu e oportunizada a defesa prévia, se for o caso, designe audiência instrutória, nos termos dos artigos 396, 396A, 397 e 399 do CPP [Código do Processo Penal]". Para o defensor público José Brito, "a conduta do juiz em questão é uma afronta ao devido processo legal e desrespeita o artigo 5º da Constituição Federal, bem como o direito dos assistidos".

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Quinta, 31 de Julho de 2014 - 10:00 

Diário Oficial publica aposentadoria de Joaquim Barbosa

por Beatriz Bulla

Diário Oficial publica aposentadoria de Joaquim Barbosa
Foto: Gervásio Baptista/ SCO/ STF
A aposentadoria de Joaquim Barbosa como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi publicada nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União. A partir de hoje, Barbosa deixa de fazer parte da Corte e não volta de seu período de férias, que se encerra também hoje. A volta das sessões no STF, após período de recesso, está marcada para amanhã. Antes de deixar o tribunal, Barbosa marcou também para sexta-feira a eleição para definir o nome do próximo presidente da Casa. Quem deve assumir o comando da Corte é o vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o mais antigo ministro da Casa que ainda não passou pela presidência. Também será definido o nome do novo vice-presidente. Pelo critério de antiguidade, o posto ficará com a ministra Cármen Lúcia. Barbosa, que tem 59 anos, poderia continuar no STF até completar 70 anos, idade em que se aposentaria compulsoriamente. Ao comunicar seu pedido de aposentadoria precoce, no fim de maio, o ministro, que foi relator do processo do mensalão, disse que o caso saía de sua vida. Na última sessão que presidiu, Barbosa disse que deixava o cargo com "alma leve". Ministro indicado durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, Barbosa protagonizou discussões acaloradas na Corte no período do mensalão, processo que terminou com a condenação de quadros importantes do PT, como o ex-ministro José Dirceu e o ex-deputado José Genoino. Com seu futuro sucessor, Lewandowski, os embates foram diretos. Nas sessões, Barbosa acusou o colega de fazer "chicanas" no julgamento. No início deste ano, o presidente do STF cassou quatro decisões de Lewandowski, entre elas a que determinava análise imediata do pedido feito pelo ex-ministro José Dirceu, condenado no processo, para trabalhar fora do presídio da Papuda.

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A Mesa Permanente de Articulações do Poder Judiciário da Bahia discute nesta quinta-feira (31) os temas que serão abordados no seminário “Problemas e Soluções para o Judiciário Baiano”, que ocorrerá em Salvador. A Mesa de Articulações é uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), que tem como objetivo diagnosticar problemas e propor soluções para a melhoria da prestação jurisdicional no estado.Estarão presentes à reunião representantes da OAB da Bahia, do Tribunal de Justiça da Bahia, Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Ministério Público da Bahia (MP-BA), Associação dos Membros do Ministério Público (Ampeb), Defensoria Pública, Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud). O evento acontece no Sheraton Hotel da Bahia.

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MP denuncia empresários por fraude de R$ 14 milhões ao cofre estadual
Foto: Divulgação
O Ministério Público estadual, por meio do Grupo Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf), ofereceu nesta quarta-feira (30), denúncia contra dois grupos de empresários de Salvador, dos ramos alimentício e de informática, por crimes de formação de quadrilha e sonegação fiscal. Segundo investigações da “Operação Tesouro”, deflagrada em 2007, as fraudes lesaram os cofres públicos estaduais em mais de R$ 14 milhões. Entre os denunciados, estão proprietários, administradores e funcionários das empresas GME Comércio de Bar e Restaurante Ltda., da Networks Informática Ltda., e da CDP Alimentos Ltda. Realizada pelo MP, com apoio do seu Núcleo de Inteligência Criminal (NIC), e em conjunto com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e a Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública (Dececap), a “Operação Tesouro” levantou provas de que o proprietário da Networks, em associação com donos de restaurantes de Salvador, montaram um esquema de sonegação de impostos, por meio da instalação de versões não autorizadas do software Colibri nos computadores da empresa. Segundo a denúncia, este programa de informática permitia a desativação do Emissor de Cupom Fiscal (EFC), o que impediu o registro de operações tributáveis durante o período de 2004 a 2007.As provas levantadas contra os denunciados foram obtidas a partir de mandados de busca e apreensão, interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal, expedidos pela 1ª Vara Crime de Salvador. Segundo informações do Gaesf, as evidências forneceram detalhes da participação de cada investigado no esquema fraudulento, inclusive revelando que o dono da Networks, além do software ilegal, oferecia treinamento aos funcionários dos restaurantes de como lesar o fisco por meio do Colibri. Entre as empresas alvejadas pela Operação Tesouro, na época, que teve o apoio do Núcleo de Inteligência Criminal do MP (NIC), estavam a Netoworks e a Stella Sistem, além dos restaurantes Abdul (Aeroporto), Alfredo de Roma (Ondina), A Porteira (Boca do Rio e Dique do Tororó), Baby-beef (Iguatemi), Bardauê (Imbuí), Bella Nápoli (Iguatemi), Bella Brasa (Stella Maris), Companhia da Pizza (Imbuí e Rio Vermelho), Gibão de Couro (Pituba), Mama Bahia (Carmo), Mistura (Itapuã), Osaka (Iguatemi e Aeroporto), Pasta-fast (Pituba, Salvador Shopping e Rio Vermelho), Pereira (Barra), Sato (Barra), Tortarelli (Amaralina e Caminho das Árvores), Trapiche Adelaide (Avenida Contorno), Volare (Canela) e Yoko (Rio Vermelho).

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Telma Britto e Mario Alberto Hirs agradecem apoio em retorno ao TJ; Eserval Rocha não se pronuncia
Britto encarou retorno como "se fosse meu 1º dia na magistratura"
Os desembargadores Mario Alberto Hirs e Telma Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se pronunciaram publicamente nesta quarta-feira (30), após o retorno as suas atividades judicantes, determinadas através de liminar pelo ministro Ricardo Lewandoswki, do Supremo Tribunal Federal (STF). Diversos desembargadores se manifestaram durante o início da sessão plenária desta quarta e falaram sobre a injustiça que os desembargadores sofreram ao serem afastados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Era muito esperado que o presidente da Corte, desembargador Eserval Rocha se pronunciasse, mas quando a palavra lhe foi dirigida, preferiu chamar os primeiros processos da pauta de julgamento. A desembargadora Telma Britto afirmou que recebeu palavras “de apoio, amizade e carinho” de amigos, magistrados, servidores, advogados, e até mesmo do povo. “Recebi desde o primeiro momento do famigerado afastamento o apoio da magistratura inteira, e por isso, o que eu disse aqui agora, vale também para a magistratura de primeiro grau. Não nos faltou, em nenhum momento apoio. Não nos faltou, em nenhum momento, uma palavra que nos dissesse: acreditamos em vocês. Isto conforta. Não me cabe agora, até em respeito ao CNJ, aqui, queiramos ou não, é o segundo órgão na hierarquia do poder judiciário, tecer críticas ou considerações desairosas, ou o que quer que seja, por mais que discorde de alguns posicionamentos. A mim, me cabe respeitar e lutar para que a verdade, a minha verdade, também seja ouvida. É fato que nós não divulgamos acusações e defesas. Fizemos isso em respeito às decisões. Mas de logo me prontifico a disponibilizar para qualquer um, particularmente, tudo o que foi dito contra nós, e tudo o que dizemos em nossa defesa. Felizmente, a magistratura nacional acordou, porque o apoio, a surpresa, a estranheza com tudo o que aconteceu, não se restringiu na Bahia. As manifestações também vieram de fora, dos mais jovens, dos mais velhos, de advogados, de servidores, de gente do povo, de gente que não nos conhecia a fundo, mas que pela forma como se divulgou, julgando pela imprensa magistrados, uma mácula. Sentiram que havia algo de errado. Já no retorno, com aquela festa espontânea maravilhosa, dos senhores dos servidores, dos magistrados de primeiro grau, falo por mim, mas tenho certeza que sente igual o desembargador Mário, porque sofremos as mesmas injustiças. Mas nosso coração se alegrou, e de certa forma, tudo aquilo me preparou para receber com mais disponibilidade de espírito a carta que ontem me encaminhou o desembargador Osvaldo. Me disse ele que agisse como se fosse o meu primeiro dia no ingresso na magistratura. Esquecendo tudo. É o que eu vou tentar fazer, até em homenagem em todos aqueles que acreditaram em mim“, declarou a desembargadora.



Hirs disse que em nenhum momento teve "raiva e rancor, até mesmo de seus algozes"

O desembargador Mario Alberto Hirs também agradeceu as palavras dos colegas de toga, e disse que não se acha merecer digno das recepções. “Sou um homem comum, um homem simples, nada tenho, a não ser a amizade dos senhores e a benção de Deus”, afirmou. Ele leu um texto, de um autor não divulgado, que falava sobre caminhar juntos e afirmou que a magistratura é desunida. “Nós somos desunidos, nós estamos dispersos, nós somos covardes. Essa é a verdade. E talvez por tudo isso, é que coisas como a que aconteceram acontecem, e voltam a acontecer. Sem dúvidas”. Segundo Hirs, em nenhum momento ele teve “raiva e rancor, até mesmo de seus algozes”. “Se não me falha a memória, foi a desembargadora Silvia que disse que quando uma injustiça acontece, da forma como foi, todos poderão ser vítimas da justiça. Essa dispersão, esse sentimento ególatra, esse ensimesmamento de alguns que se acham semi-deuses, dono da verdade é que nos destrói, que nos fazem fracos, passivos. Eu prometi que não ia tocar nesse assunto, mas confesso que certas horas, eu não consigo me controlar, por isso, mais uma vez, agradeço a todos senhores as homenagens”, afirmou o magistrado.

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Após ação do MPF, Justiça Federal amplia efeito da suspensão do concurso para hospital da Ufba
Foto: Sindsaúde
A Justiça Federal ampliou os efeitos da decisão que suspendeu o trâmite do concurso para o Hospital Universitário Professor Edgard Santos da Universidade Federal da Bahia (Hupes/Ufba), após recurso apresentado pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA). Por equívoco, a sentença incluía apenas os candidatos da área médica listados no edital 24 da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) publicado no último dia 3. Com a alteração, não poderão ser convocados os candidatos das outras duas áreas do concurso, a assistencial e administrativa, citados no edital 23 (Ebserh), do dia anterior, que trata da homologação do certame. De acordo com Judiciário, o erro foi verificado no fato da decisão citar o primeiro edital como de resultado final e homologação. O MPF ainda moveu uma ação civil pública contra a Ebserh e o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades), responsáveis pelo concurso, por conta de diversas irregularidades no concurso 03/2014 para o Hupes. A apuração do órgão, baseada em inquérito civil e denúncias de candidatos, dá conta de que o Iades não divulgou os espelhos de respostas das provas, não informou link no site da banca organizadora para que os concorrentes pudessem apresentar recurso e não publicou lista com as notas dos candidatos. Outro problema foi a publicação do resultado antes do gabarito definitivo da prova objetiva.

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OAB se considera vitoriosa com julgamento do IPTU; Procuradoria comemora resultado parcial
Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) Luiz Viana, após a suspensão do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) do IPTU, na tarde desta quarta-feira (30), afirmou que a Ordem já se considera vitoriosa, pois a prefeitura de Salvador “recuou e eliminou os aumentos que aconteceriam nos próximos três anos”. “Isso foi fruto do trabalho, não só da OAB, mas de toda cidadania que reagiu a um abuso, e, portanto, já somos vitoriosos”, declarou. Em relação ao resultado final da ação, a expectativa é convencer os demais desembargadores sobre as petições da Adin. Viana também considerou importante o início do julgamento, que estava para ser julgado há meses pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). “Eu comecei falando que tinha certeza, justiça e esperança, e continuo ainda com esperança de que a gente consiga convencer a maioria do tribunal”, disse.  “O relator votou pelo deferimento da liminar e houve uma divergência, que alcançou a essa altura oito votos. Temos ainda muitos outros desembargadores para votarem e vamos aguardar a decisão final do tribunal”, diz. Sobre a inconstitucionalidade da lei, Viana diz que a Ordem está convencida de que os aumentos ferem o preceito da razoabilidade, ferem o princípio da capacidade contributiva de cada contribuinte, ferem o principio do confisco e da legalidade. “Até agora, o relator acolheu nosso argumento de violação do princípio da legalidade, mas nós temos esperança de que outros desembargadores entendam a totalidade dos argumentos da OAB”, pontua o presidente da Ordem.



Pedro Caymmi | Foto: Bahia Notícias

O procurador do Município, Pedro Caymmi, afirmou que a Procuradoria já esperava que o tribunal compreendesse, “não só a segurança e consistência dos nossos argumentos, como a importância desse julgamento para cidade”. “Nós vimos isso no voto de alguns desembargadores, de analisar o caos que se instalaria em Salvador com a concessão dessa medida cautelar, e tivemos oito votos completamente favoráveis a nós. E um detalhe, mesmo o voto do relator, foi quase todo favorável a nós. Ele disse que a base de cálculo está correta, e só faz um detalhe da alíquota, que os outros desembargadores rechaçaram”, disse. “Nós estamos felizes e confiantes de que o nosso trabalho conseguiu atingir seu objetivo e isso demonstrou o que a gente já sabia que não há nenhum problema de constitucionalidade na lei. O que existe são questões políticas que devem ser tratadas, no meio político”, assevera. Sobre o pedido de vista, o procurador afirmou que é completamente normal, e que a desembargadora retornou há dois dias, e que é “humano que ela não tenha, efetivamente, tido tempo para fazer a análise que os outros fizeram”. “Creio que ninguém há de questionar a razoabilidade do pedido dela”, finalizou.

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Sentença contra Christiano Rangel é suspensa após recurso; empresário é acusado de agredir ex
Foto: Divulgação
Após recurso apresentado pela defesa do empresário Christiano Rangel, foi suspensa a sentença que o condenava a  4 anos e 5 meses de prisão por agressão e ameaça contra a ex-namorada, Aída Nunes. Os crimes aconteceram em janeiro do ano passado e resultaram no pedido de prisão preventiva de Rangel, que está foragido. "A prisão preventiva continua pendente, ainda está valendo; o nome dele continua na Interpol", explicou o advogado da vítima, Rosberg Crozara, que ressaltou que a suspensão "decorre única e exclusivamente da própria lei, é um efeito legal”. A defesa de Aida também recorreu da decisão pelo aumento da pena de Rangel e a mudança do regime de prisão, que foi estipulado como semiaberto. "Diante das circunstancias desfavoráveis do réu, que já tem uma condenação, acreditamos que o mais apto seja iniciar no [regime] fechado. Segundo informações do jornal Correio, o advogado de Rangel, Fabiano Pimentel, explicou que até que a decisão seja revisada, a pena não poderá ser cumprida . 

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José Rotondano afirma que liminar do IPTU poderia cobrar imposto dos contribuintes isentos
Desembargador divergiu de relator do IPTU | Foto: TJ-BA
Apesar do pedido de vista apresentado pela desembargadora Telma Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no julgamento das ações contra o IPTU de Salvador, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano antecipou o seu voto. Em suas ponderações, ele avaliou que o aumento pelo valor venal protege o contribuinte na medida em que, o proprietário de imóvel de baixo valor, também pague um valor mínimo do imposto. Ele analisou que o IPTU de 2014 aplica com exatidão as determinações da lei, através de uma instrução normativa. Ele ainda questionou onde estaria a inconstitucionalidade da lei, pois os critérios estabelecidos são bem específicos e não genéricos. “A Secretaria Municipal da Fazenda, como visto, não tem autonomia para definir os valores de cada faixa, pois não é ela que estabelece os valores venais, mas sim a lei. Não é ela que determina o valor máximo e mínimo de cada faixa, mas sim a lei. Não é a Secretaria da Fazenda que estabelece as alíquotas incidentes sobre cada faixa, mas sim a lei. Ademais, não se pode, por óbvio, perceber arbitrariedade em uma lista, em ordem crescente e realização de cálculos aritméticos. Em verdade, tanto não houve qualquer arbitrariedade com relação ao Poder Executivo, que o próprio relator reconhece que, abstratamente, o valor final alcançado pelo IPTU, exercício 2014, não violou a razoabilidade e proporcionalidade. Ainda é preciso observar que a Lei 8621/2014 alterou a Lei 8473/2013, para estabelecer que, nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, o reajuste se limitará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, e isto está correto, porque, seria um novo mandato, de um novo gestor, se por acaso ocorrer uma nova lei que venha a ressaltar acerca do IPTU”, justificou em seu voto. Rotondano também acompanhou o entendimento de Gesivaldo Britto sobre o risco do “periculum in mora reverso” para o contribuinte. “Efetivamente, os danos que podem ser causados com a eficácia da lei, posterior ao julgamento de inconstitucionalidade, é absolutamente inferior aos danos que serão causados ao município, e por óbvio, a coletividade, caso sustente a eficácia, e deferindo-se a medida cautelar em foco. Essa Corte de Justiça não pode ficar alheia ao fato de que estamos no final do mês de julho e que, a primeira cota do IPTU venceu em fevereiro do ano em curso. O deferimento da medida cautelar implicaria na necessidade do recálculo do imposto para todos os contribuintes, reemissão de todos os carnês, e cobrança do tributo de contribuintes antes considerado isentos, pois a legislação nova aumentava a faixa de isenção”. Rotondano ainda diz que, caso a lei seja considerada inconstitucional ao final do julgamento, os contribuintes poderão ser ressarcidos, através de abatimentos em outros tributos e no próprio IPTU. Os desembargadores Lícia Carvalho, Ivete Caldas, Daisy Lago, José Alfredo Cerqueira, Jatahy Júnior e Rita de Cássia acompanharam a divergência. Os demais preferiram aguardar a liberação do voto vista para votarem.

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Bahia recebe em agosto encontro nacional sobre agrotóxicos
Foto: Reprodução
Documentos recentes produzidos pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Conselho Nacional de Saúde Alimentar e Nutricional (Consea) e Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), indicam que a intoxicação e contaminação de pessoas, bem como do meio ambiente (solo, água e animais) estão comprometendo a qualidade alimentar, a saúde humana e a sustentabilidade de diversos biomas. O uso indiscriminado de agrotóxicos no Brasil vem mantendo o país, desde 2008, como o maior consumidor de veneno do mundo, pódio evidentemente indesejável. Diante deste cenário, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) traz para Salvador, nos próximos dias 27 e 28 de agosto, o Encontro Nacional sobre Agrotóxicos, que irá debater a atuação do Ministério Público brasileiro no combate ao uso indiscriminado de agrotóxicos. O evento acontecerá na sede do Ministério Público da Bahia (MP-BA), localizada no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. Clique aqui para conferir a programação do evento.

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