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Entrevistas

Jurista diz que mensalão foi um divisor de águas por punir agentes do setor privado

O clamor pelo fim da corrupção no país ecoa de vários cantos do país, e esse tema é debatido com frequência, não só em propagandas políticas, mas também em meios jurídicos e acadêmicos. A ideia é sempre achar uma forma de combater a corrupção, através de diversos mecanismos. Em janeiro deste ano, entrou em vigor a Lei Anticorrupção. A consultora em direito estrangeiro, Ana Maria Belotto, que atua na área penal empresarial, em entrevista ao Bahia Notícias durante o Seminário do Instituto Baiano de Direito do Processo Penal (IBADPP), explicou como o Programa de Compliance ajuda a combater a corrupção a partir do agente corruptor no âmbito empresarial. O termo ainda é novo no país, mas pode ser compreendido quando se fala em estar em conformidade com as leis. “O programa de Compliance são regras internas que a empresa adota, que vai passar para seus empregados, para seus diretores e seus representantes que tem que ser seguidas para buscar a conformidade com essas regras, para evitar que a empresa não viole as normas que lhe são aplicáveis”, explica. Belotto diz que, apesar da Lei Anticorrupção não falar na adoção de um Programa de Compliance no meio empresarial, ela fala em medidas que serão consideradas na hora de aplicação de multas e de penas para quem cometer algum ato ilícito. Para a consultora, o Programa de Compliance ainda ajuda a diminuir os riscos que as empresas podem correr e que pode preservar sua imagem e sua reputação. “Para a empresa, pega muito mal ela ser vista dentro de um contexto de trabalho escravo, ela quer fugir justamente dessa imagem negativa que pode surgir para ela, não só das multas e as penalizações que podem ocorrer, mas o que uma consequência de imagem pode trazer, como a perda de clientes, de negócios, de contratos”, analisa. A jurista ainda diz que o “mensalão foi um divisor de águas” por não só punir os funcionários públicos envolvidos no esquema de corrupção, como também os agentes do setor privado.

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Pense Direito

Desembargador critica comissão de minorias no Tribunal de Justiça

No estado que 80% da população é negra tem que cota para branco no concurso do TJBA....

21/11/2014 - 15:53

Hudson Pinheiro

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Transexual consegue na Justiça do Trabalho direito de utilizar banheiro feminino
Uma transexual conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de ser tratado socialmente conforme sua identidade sexual e de poder utilizar o sanitário feminino de uma empresa de alimentos. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) condenou a empresa a pagar R$ 5 mil por danos morais a trabalhadora. A autora da ação, embora tenha nascido com características masculinas e ser registrada com no nome masculino, se autoidentifica como do gênero feminino. Em 2011, quando foi contratada como ajudante geral, pediu para utilizar o vestiário feminino, o que foi autorizado pela empresa. Entretanto, o empreendimento revogou a autorização, sob o argumento de que teria recebido “reclamações das empregadas femininas”, já que teria aparência de homem. O desembargador Edmilson Antonio de Lima considerou a conduta de empresa como discriminatória. “A autora se vê como mulher e assim espera ser tratada pela sociedade. As travestis, transexuais, ou seja, as transgênero de modo geral devem ser encaradas como mulheres na utilização do banheiro e em qualquer ocasião de suas vidas sociais, em respeito ao princípio da dignidade humana, sem nenhuma discriminação”, sustentou. Para o desembargador, ficou claro que a empresa tem banheiros e chuveiros privativos, e que não há necessidade das empregadas se despirem totalmente na frente das outras. “A situação de a autora ser vista de lingerie perante os empregados do sexo masculino me parece mais desconfortante do que as empregadas do sexo feminino serem vistas de lingerie pela parte autora, que também se vê como mulher”, escreveu o desembargador. Seu voto foi acompanhado pela 1ª Turma, que decidiu reverter a decisão de origem, determinando o pagamento de danos morais à trabalhadora. O tema é tratado no Supremo Tribunal Federal (STF) como repercussão geral, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso. 

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TST mantém decisão que não reconhece vínculo empregatício entre médico e Resort Txai
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) que não reconheceu o vínculo trabalhista entre a empresa baiana Txai Agropecuária e Turismo S. A., resort situado em Itacaré (BA) e um médico, que prestou serviço como autônomo entre 2005 e 2008. A 6ª Turma do TST negou o agravo de instrumento interposto pelo médico. O profissional de saúde ingressou com uma ação na 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, e alegou que trabalhou no resort, em um posto médico montado nos bangalôs ou residências onde os clientes e proprietários ficavam hospedados, atendendo empregados e hóspedes do hotel. Em primeira instância, o vínculo foi reconhecido, mas o TRT entendeu que no caso não havia ''subordinação estruturante'', ligada à estrutura organizacional da empresa (médico prestando serviços a um hotel), nem a ''clássica jurídica'', relacionada com o cumprimento de determinações. Segundo as testemunhas, o médico não estava submetido a chefia nem tinha horários rígidos, e podia trocar plantões. Para o relator do agravo no TST, desembargador convocado Paulo Maia Filho, a decisão do TRT baiano considerou elementos fáticos-probatórios, cujo reexame é vetado pela Súmula 126 do TST. Assim, negou provimento ao agravo de instrumento, ficando mantida a decisão regional. A decisão foi unânime.  

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Em quatro dias de conciliação, TJ-BA homologa 3,8 mil acordos
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contabilizou nos primeiros quatro dias da Semana da Conciliação na Bahia 3,8 mil acordos homologados. O TJ ainda não disponibilizou os dados com as informações dos acordos firmados na última sexta-feira (21). A Semana de Conciliação foi iniciada na última segunda-feira (17). As atividades prosseguem em todas as unidades judiciais do Estado até a próxima sexta-feira (28). Até o momento, já foram agendadas 35 mil audiências. O número pode crescer com novas tentativas de acordos entre as partes que desejarem chegar a um consenso processual. Os interessados devem se dirigir às varas, unidades dos juizados especiais e unidades do Balcão de Justiça e Cidadania. No resto do País, a Semana Nacional de Conciliação começa oficialmente nesta segunda-feira (24). Em Salvador, que estará no seu sexto dia de atividades, será realizado um esforço concentrado no Centro de Convenções com a tentativa de acordos em 1,4 mil processos, separados especialmente por 14 grandes empresas que desejam dar fim em seus litígios. Os trabalhos continuam, normalmente, porém, nas outras unidades da Capital onde estejam marcadas as demais audiências de conciliação.

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 Itabuna: Supermercado Meira é condenado por descumprir normas de saúde e segurança
A Justiça do Trabalho condenou o Supermercado Meira, com lojas nas cidades de Itabuna e Ilhéus, no sul da Bahia, por descumprir normas de segurança e saúde do trabalho. A juíza Telma Alves Souto, da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna condenou a empresa a pagar indenização de R$ 150 mil por danos morais coletivos. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após investigar a empresas e detectar infração das leis trabalhistas. Nas inspeções, foram encontradas condições precárias e degradantes de trabalho. O piso do chão do túnel permanecia encharcado, e por anos, a empresa não cumpriu as normas de saúde e segurança. De acordo com o relatório, o túnel, naquelas condições, era um “local propício para o aparecimento de baratas e ratos, colocando o trabalho humano em condição de mercantilização, confrontando o que diz no Estatuto da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”. A empresa, com a decisão, deverá cumprir as normas de saúde e segurança para melhorar as condições de trabalho no túnel. O grupo Meira ainda terá que implantar sinalização de segurança em todo o ambiente de trabalho, disponibilizar extintores e desobstruir os acessos ao local, com revisão periódica de seu funcionamento, fornecendo as instruções de seu uso aos empregados. Ainda deverá manter conforto térmico no depósito e garantir a realização de reuniões ordinárias da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e adotar as recomendações feitas por ela. O supermercado tem trinta dias para se adequar a decisão. Caso descumpra algum item da sentença, será multado em R$ 20 mil por infração. O valor da indenização deverá ser revertido  a entidades beneficentes sem fins lucrativos da região, a ser indicada pelo MPT.

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Maior cerimônia de casamento civil homoafetivo do mundo é realizada no Rio de Janeiro
Foto: Flávia Villela/Agência Brasil
A maior cerimônia de casamento civil homoafetivo do mundo foi realizada neste domingo (23) no Rio de Janeiro, no Armazén Utopia, na zona portuária carioca. Segundo informações da Agência Brasil, 160 casais homossexuais oficializaram sua união simultaneamente. É a quinta edição da cerimônia, promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro. Ao todo, 500 casamentos foram celebrados. A abertura foi marcada pela perfomance da travesti, atriz e cantora Jane Di Castro, que cantou Emoções, de Roberto Carlos. Ela também participou da solenidade com o companheiro Otávio Souza Bonfim, com quem se relaciona há 47 anos. “É um momento maravilhoso. Para quem veio da ditadura isso que estamos vivendo é um paraíso. É uma realização e uma vitória”, disse. Primeiro casal a formalizar o casamento por meio do projeto, o superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos e coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento, e seu companheiro, João Silva, apontaram os benefícios da oficialização.  “É uma ação afirmativa para chamar a atenção de todos para as conquistas e os desafios na área dos direitos civis e humanos da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros). O casamento garante a possibilidade de vários projetos de futuro juntos, como a casa própria, ampliar a família e um nível de segurança jurídica formidável”, pontuou.

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Domingo, 23 de Novembro de 2014 - 16:50

Foragido, irmão de Negromonte diz não suportar 'mazelas' causadas por pedido de prisão

por Fábio Brandt | Estadão Conteúdo

Adarico Negromonte, irmão do ex-ministro das Cidades e atual conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado da Bahia, Mário Negromonte (PP-BA), afirmou "não suportar mais as mazelas" decorrentes do pedido de prisão que a Justiça Federal expediu contra ele. Suspeito de ter transportado malas de dinheiro para o doleiro Alberto Youssef, Adarico é o único dos investigados pela sétima fase da Operação Lava Jato que as autoridades consideram foragido. Sua reclamação está em um pedido de revogação da prisão temporária que seus advogados apresentaram nesta sexta-feira (21). Os defensores dizem que seu cliente se apresentará na segunda-feira (24), mas querem garantir que ele não será preso na sequência. 

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Shopping indeniza em R$ 10 mil cliente que quebrou nariz em porta autoática
Foto: Reprodução
A 5ª câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um shopping de Florianópolis a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais e estéticos a uma cliente que quebrou o nariz em um acidente com a porta automática do estabelecimento. Segundo o Migalhas, a mulher teve que passar por vários tratamentos, incluindo uma intervenção cirúrgica devido as lesões. O shopping argumentou que as informações dadas pela autora da ação são contraditórias e sem provas o suficiente, alegando ainda que o acidente ocorreu por culpa dela por não ter visto as sinalizações fornecidas pelo estabelecimento. Também alegou que ofereceu R$ reais à autora, quantia suficiente para reverter os danos físicos e morais sofridos. De acordo com o desembargador Sérgio Izidoro Heil, relator do caso, o acidente de fato ocorreu, o que é o bastante para caracterizar falha na prestação de serviços. “O réu não logrou comprovar a alegada culpa exclusiva da consumidora, ônus que lhe incumbia. Tendo em vista que o choque ocorreu em local de grande circulação de pessoas, inclusive de funcionários, poderia o réu ter produzido prova testemunhal a fim de comprovar o alegado, ou seja, que a autora se chocou contra a porta por pura desatenção [...]”. Quanto ao acordo firmada entre as partes, o magistrado comentou: “O valor [mostrou-se] irrisório para cobrir até mesmo as despesas hospitalares decorrentes do acidente, mormente diante da necessidade de custear intervenção cirúrgica”. A decisão foi unânime.

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O primeiro pedido de condenação da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, a ser apresentado à Justiça citará 11 executivos das empreiteiras UTC Engenharia, Engevix, OAS, Camargo Corrêa, Mendes Júnior e Galvão Engenharia. De acordo com informações do jornal O Estado de São Paulo, a acusação está relacionada à atuação do PP no esquema de propina de 1% sobre contratos da estatal, por meio da diretoria de Abastecimento, entre 2009 e 2014. É a primeira denúncia da Lava Jato encaminhada à Justiça que menciona empreiteiros e a expectativa é de que o Ministério Público Federal (MPF) envie o material ao Justiça Federal do Paraná até a segunda semana de dezembro. O juiz Sérgio Moro, que está á frente do caso, tem até o dia 20 de dezembro para aceitar ou rejeitar a ação. A partir desta data, se inicia o recesso judiciário. A força–tarefa que investiga o esquema planeja dividir a acusação em partes, como as denúncias referentes a atuação do PT e do PMDB. 

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Domingo, 23 de Novembro de 2014 - 15:00

Senador Humberto Costa propõe quebra de sigilos

por Estadão Conteúdo

Senador Humberto Costa propõe quebra de sigilos
Foto: Geraldo Magela / Agência Senado
O senador Humberto Costa avisou hoje em nota oficial que coloca seus dados pessoais, inclusive bancários, à disposição para investigação. Líder do PT no senado, Humberto foi acusado pelo ex-diretor Paulo Roberto Costa de ter recebido R$ 1 milhão em esquema de corrupção da estatal, conforme reportagem exclusiva de O Estado de S. Paulo deste domingo. "Coloco inteiramente à disposição de todos os órgãos de investigação afetos a esse caso para quaisquer esclarecimentos e, antecipadamente, disponibilizo a abertura dos meus sigilos bancários, fiscal e telefônico", informou em nota replicada em sua conta no twitter. O senador afirma que todas as doações de campanha de senador em 2010 foram legais e declaradas em prestação de contas à Justiça eleitoral, que aprovou as contas. "Causa espécie o fato de que ao afirmar a existência de tal doação, o sr. Paulo Roberto não apresente qualquer prova, não sabendo dizer a origem do dinheiro, quem fez a doação, de que maneira e quem teria recebido", diz na nota. Segundo ele, as denúncias envolvendo a Petrobras devem ser feitas "com o cuidado de não macular a honra e a dignidade de pessoas idôneas". O senador diz ainda que espera com "absoluta tranquilidade" o pronunciamento da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre as acusações antes de tomar providências.

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Domingo, 23 de Novembro de 2014 - 13:20

Dirceu espera notificação para acatar decisão de Barroso

por Fernanda Guimarães | Estadão Conteúdo

Dirceu espera notificação para acatar decisão de Barroso
Foto: Reprodução
O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, informou, por meio de nota distribuída por sua assessoria de imprensa em sua página em rede social, que irá acatar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso, que suspendeu hoje autorização de viagem a São Paulo, "tão logo seja notificado oficialmente pela Justiça. Na mesma nota, o advogado do ex-ministro, José Luis Oliveira Lima, diz que a decisão do ministro Barroso causa estranheza porque "não ocorreu em recurso do Ministério Público à decisão do juiz da Vara das Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepema) e pelo fato de que o próprio ministro havia declinado da competência do processo da AP 470, conferindo ao juiz da Vepema o poder para tomar decisões mais corriqueiras". Também hoje o ministro Barroso suspendeu autorização dada pela Vepema para viagem do ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares.

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STF suspende ação judicial que autorizava pedido de viagem de Dirceu
Foto: Sergio Dutti | Editora Globo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso suspendeu a autorização dada pelo juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal Nelson Ferreira Junior, ao pedido de viagem do ex-ministro da Casa Civil e condenado no processo do mensalão, José Dirceu. De acordo com a Agência Brasil, ele solicitou autorização para viajar entre os dias 21 de dezembro e 4 de janeiro para passar o período natalino na cidade de Passa Quatro, em Minas Gerais, com a família, e também entre 7 e 21 de dezembro, para a cidade de São Paulo e Vinhedo, em São Paulo, para tratar de assuntos relativos à sua empresa. Publicada no último sábado (22) a decisão do ministro do STF apontou que não houve qualquer comunicação oficial sobre a liberação ao Supremo, que tomou conhecimento dos fatos por meio da página do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A solicitação de Dirceu havia recebido parecer contrário do Ministério Público, que considerou que viagem a passeio não condiz com o cumprimento da pena privativa de liberdade. Já o juiz Nelson Ferreira Junior acatou parcialmente o pedido, permitindo a movimentação de Dirceu, por tratar-se de viagem a trabalho. Estabeleceu, contudo, que ele deveria se apresentar à autoridade policial tanto ao chegar quanto ao sair das cidades. Já a análise do pedido de saída no Natal foi adiada. Condenado como mentor do esquema de compra de parlamentares que ficou conhecido como mensalão, Dirceu começou a cumprir pena em prisão domiciliar no início deste mês.

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Sábado, 22 de Novembro de 2014 - 10:20

Após 17 anos na prisão, americana é inocentada

Após 17 anos na prisão, americana é inocentada
Foto: Reprodução / Daily Breeze
Susan Mellen foi condenada, em 1997, pela morte por espancamento de um morador de rua, apesar de não ter cometido o crime. Ela foi declarada inocente, nesta sexta-feira (21), e recebeu US$ 600 mil do estado da Flórida, onde passou 17 anos presa, como compensação, de acordo com o Daily Breeze. Na época da condenação, baseada inteiramente em depoimentos de testemunhas, uma mulher afirmou ter ouvido uma confissão de Susan. No entanto, descobriu-se que ela tinha um histórico de mentiras. O investigador responsável pela prisão também já havia condenado outras duas pessoas posteriormente inocentadas. Três integrantes de uma gangue foram ligados ao crime e, após um deles passar por detector de mentiras, foi confirmado que Susan não teve envolvimento com o caso.

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Sábado, 22 de Novembro de 2014 - 09:00

Justiça veta festa de estudantes na Unicamp

por Luiz Fernando Toledo | Estadão Conteúdo

Justiça veta festa de estudantes na Unicamp
Foto: Correio Popular de Campinas
A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) está proibida de promover ou permitir a realização de qualquer festa no câmpus sem autorização do Conselho Universitário (Consu) da instituição. A decisão resulta de uma ação civil pública ajuizada em 2010 pelo Ministério Público Estadual (MPE), com base em eventos da época, caracterizados pelo "uso irregular do solo urbano, poluição sonora e incômodos aos moradores da região". A multa por não obedecer à determinação é de R$ 50 mil por caso. Na sentença - datada do dia 6 de novembro, mas só tornada pública agora -, o juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, argumenta que, além de autonomia didático-científica, a universidade também tem poder administrativo e de gestão patrimonial. "Assim, é razoável que a autorização para eventos próprios da comunidade universitária - ainda que parte do público seja externa - se insira no âmbito da autonomia universitária". A sentença também obriga a universidade a criar um plano de atuação, em até 90 dias, que inclua apreensão de equipamentos e mercadorias relacionados a esses eventos e corte de energia elétrica nos casos não autorizados. A universidade ainda deverá fazer a fiscalização das festas, do nível de ruído emitido dentro e fora do câmpus, além da divulgação do evento com cinco dias de antecedência. O coordenador do Diretório Central de Estudantes da Unicamp (DCE) Ronald Alexandre Ghiraldeli afirmou que ainda não recebeu deliberação para mudanças e as festas poderão continuar ocorrendo. A Unicamp ressaltou, em nota oficial, que não foi informada sobre a medida judicial, mas, assim que isso ocorrer, tomará as providências cabíveis. Em 2013, o aluno Denis Papa Casagrande, de 21 anos, foi assassinado durante uma festa clandestina no câmpus da Unicamp, na madrugada do dia 21 de setembro. O jovem morreu após receber uma facada no peito e golpes de skate. Maria Tereza Pelegrino, de 20 anos, e Anderson Mamede, de 21, foram responsabilizados pelo crime e tiveram a prisão temporária decretada no ano passado. Um inquérito apontou que Casagrande levou uma facada no coração dada por Maria Teresa e foi espancado por punks que não eram alunos da universidade. Segundo testemunhas, Maria Teresa teria confundido Casagrande com um rapaz que a assediou.

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Ex-primeiro ministro de Portugal é detido por suspeita de corrupção
Foto: AFP
Uma suposta ligação com um caso de fraude fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção foi o motivo da detenção do ex-primeiro ministro português José Socrates, nesta sexta-feira (21). Jornais do país informaram que Sócrates foi preso ao chegar ao aeroporto de Lisboa, vindo de Paris. De acordo com o Ministério Público português, outras três pessoas foram presas junto ao socialista em uma ligação independente da chamada Monte Blanco, responsável por desmantelar uma rede de dinheiro. O ex-premiê terá que responder, neste sábado (22), acerca de operações bancárias, movimentos e transferências sobre os quais há suspeitas. Sócrates esteve no cargo de primeiro-ministro das eleições de 2005 até 2011.

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'A pessoa passa a se conhecer melhor', diz juiz que atingiu 100% de concialiações com técnica alemã
O magistrado Sami Storch atua nas cidades de Amargosa e Castro Alves
A Semana Nacional de Conciliação, que começou na Bahia no dia 17 e vai durar até o dia 28 de novembro, é um evento que envolve todo o Poder Judiciário, além de partes e advogados, que tenham o interesse em conciliar na Justiça do Trabalho da Bahia – e, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho, 2.678 audiências foram agendadas. Entre os juízes que preferem promover a conciliação, um chamou a atenção por conseguir 100% de acordos nas comarcas das cidades do interior da Bahia Amargosa e Castro Alves. O magistrado Sami Storch usa uma técnica criada pelo terapeuta e filósofo alemão Bert Hellinger, chamada “constelações familiares sistêmicas” que vê o indivíduo não como um ser sozinho, mas parte de um sistema. Sami Storch, depois de estudar a técnica com seu próprio criador, percebeu que também poderia ser eficaz no direito e nas conciliações de partes envolvidas em conflitos. E, a partir dos estudos de Hellinger, surgiu a expressão “direito sistêmico”, técnica utilizada por Storch que apresentou resultados positivos no âmbito das conciliações jurídicas.
 
 
“O direito sistêmico é uma técnica terapêutica que, quando aplicada para a resolução de conflitos, pode fazer com que a pessoa entenda como ela se envolveu”, relatou o juiz. Storch explicou que, em grande parte dos casos, o indivíduo entra em conflitos devido a traumas ou relações familiares problemáticas – e muitas vezes não têm consciência de onde surgiu o problema. De acordo com o magistrado, um erro de um antepassado pode alterar a relação de uma família por muitas gerações, o que pode ser a origem dos conflitos de hoje. “Com a técnica, a pessoa vê como o mesmo erro que cometeu pode ter sido cometido por seus antepassados. Pode ser decorrentes de traumas infantis, viu os pais fazendo algo errado, e acaba repetindo sem perceber”. Storch comentou que, através dos exercícios de terapia, as pessoas tomam consciência de que o problema não é pontual, o que facilita o entendimento entre as partes: “A culpa fica amenizada quando a pessoa vê que agiu como o pai ou o avô. Descobrimos a origem dos atos para as pessoas passarem a se ver como membros de sistemas. Dessa forma, a necessidade de culpar a outra acaba. A pessoa passa se conhecer melhor e, logo, reconhece a importância da outra”.
 
 
O juiz explicou que, quanto mais afeto e proximidade havia entre as partes, mais difícil é a dissolução do conflito, já que as relações foram cortadas de forma mais brusca e dolorosa. “A solução não cura tudo de uma vez, mas facilita a reaproximação entre as pessoas que eram próximas, unidas, e brigaram. Nesses casos, a decepção é maior, a dor da separação foi maior”. Sami Storch comentou que a técnica terapêutica pode ser ampliada não apenas para os profissionais da área do direito, e sim para todos que trabalham com conciliação. O juiz também comentou que acha que os casos de conciliação no Brasil seriam maiores caso a técnica fosse expandida no país. “Não precisa ser necessariamente um juiz, qualquer profissional pode aprender. Eu conheci a técnica e quis adaptar para a justiça, mas percebi que facilita a conciliação de pessoas em geral. Por isso acredito em sua expansão, acho que pode auxiliar muita gente. É uma forma de educar a sociedade, ensinar as pessoas a aprenderem a conviver melhor a partir do autoconhecimento”. Sami esclareceu que o método não substitui uma terapia psicológica ou um acompanhamento psiquiátrico. “A técnica não cura tudo de uma vez, mas faz a pessoa se atentar para a dimensão do problema e a sua responsabilidade nele. A sessão não vai substituir uma análise de um psicólogo, uma terapia”, finalizou o juiz.

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Sexta, 21 de Novembro de 2014 - 22:00

Justiça decreta prisão preventiva de Fernando Baiano

Justiça decreta prisão preventiva de Fernando Baiano
Foto: Geraldo Bubniak/AGB/Estadão Conteúdo
O juiz federal Sergio Moro decretou nesta sexta-feira (21) a prisão preventiva do lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano. Ele já estava na carceragem da Polícia Federal em Curitiba em prisão temporária desde terça-feira (18) mas, baseado em parecer do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça decretou a prisão por tempo indeterminado. Sobre Adarico Negromonte, que segue como único foragido da sétima etapa da Operação Lava Jato, o magistrado informou que decidirá posteriormente. Um dos advogados de Fernando Baiano, Ricardo Calil afirmou ao G1 que ainda não havia tido acesso à decisão. Ao contrário da prisão temporária, que tem prazo de cinco dias, a prisão preventiva não tem data para terminar, a depender de decisão judicial.
Fernando foi apontado pelo doleiro Alberto Youssef como operador do PMDB no esquema de corrupção que envolve a Petrobras. Ao prestar depoimento da Superintendência da Polícia Federal (PF) nesta sexta, contudo, ele negou qualquer relação com o PMDB, afirmou o advogado.

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Sexta, 21 de Novembro de 2014 - 19:10

STF nega liberdade para diretor e funcionário da OAS

por Beatriz Bulla | Estadão Conteúdo

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), não atendeu o pedido de habeas corpus proposto pela defesa de executivos da OAS investigados na Operação Lava Jato. Os advogados pediam no STF a liberação de José Ricardo Nogueira Breghirolli, funcionário da construtora, e de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diretor-presidente da Área Internacional de petróleo e gás da OAS. Nesta sexta-feira, 21, Zavascki negou seguimento ao recurso por entender que não pode apreciar o pedido se o caso não se encerrou em outro tribunal superior. A decisão é fundamentada em súmula do Supremo, de acordo com a qual não compete ao STF analisar habeas corpus quando o caso não foi analisado definitivamente em outro tribunal superior. Breghirolli e Medeiros tiveram habeas corpus negados liminarmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão monocrática, mas não houve análise do mérito do pedido por um colegiado, portanto, o caso ainda não foi encerrado neste tribunal. Eduardo Ferrão, advogado responsável pela defesa dos funcionários da OAS, questiona o entendimento. "Com a aplicação dessa súmula, eventuais ilegalidades na prisão temporária - que dura apenas cinco dias prorrogáveis por mais cinco - jamais serão averiguadas", criticou. Ao negar liminarmente o pedido para soltar os dois funcionários da OAS, o ministro Newton Trisotto, do STJ, entendeu que não há na decretação de prisão preventiva "flagrante ilegalidade de modo a justificar o processamento do habeas corpus".

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Sexta, 21 de Novembro de 2014 - 18:20

Sindicato entrará com ação contra Iesa e Petrobras

por Gabriela Lara | Estadão Conteúdo

Sindicato entrará com ação contra Iesa e Petrobras
Foto: Reprodução
O Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Charqueadas vai entrar no Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul com pedido de ação contra a Iesa Óleo e Gás e a Petrobras para garantir os direitos dos cerca de mil funcionários que serão dispensados no polo naval do município depois da rescisão de contrato entre as duas empresas. De acordo com o presidente da entidade, Jorge Luiz Carvalho, a decisão de apresentar uma ação coletiva foi tomada após uma audiência realizada na útilma quinta-feira, 20. O contrato original assinado entre Iesa e Petrobras previa a fabricação de 24 módulos para plataformas do pré-sal, no valor de US$ 800 milhões. Em crise financeira, a Iesa teve dificuldade de levar o projeto adiante e não conseguiu finalizar nenhum módulo. Segundo Carvalho, o objetivo da ação judicial é que a Iesa oficialize a dispensa dos funcionários, libere o Fundo de Garantia e entregue as carteiras de trabalho para que eles possam buscar novas oportunidades no mercado. "Mas para isso é preciso haver verba, e a Iesa não tem esta verba. Por isso, a Petrobras também será citada no processo como corresponsável pela demissão dessas pessoas", afirmou. No momento, os trabalhadores da Iesa em Charqueadas estão em casa, aguardando notificação da empresa sobre seu desligamento. O sindicato se reuniu nesta sexta-feira, 21, com o governador gaúcho, Tarso Genro (PT), que acionou uma equipe para trabalhar no caso. Além de garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, o governo estadual e a prefeitura de Charqueadas pretendem encontrar uma saída para reocupar o espaço deixado pela Iesa no polo naval, mantendo aquecida a economia da região. A solução ideal, admitem, seria que a Petrobras contratasse uma empresa que assumisse pelo menos parte da encomenda dos módulos em Charqueadas - algumas unidades devem ser produzidas na China.

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Ministério da Justiça vai mapear crimes de ódio na internet
Foto: Divulgação
O Ministério da Justiça criou o grupo de trabalho interministerial nesta quinta-feira (20) para monitorar e mapear crimes contra os direitos humanos nas mídias sociais, com reforço da Polícia Federal. A tarefa será receber e analisar denúncias sobre páginas da internet que promovem o ódio e fazem apologia à violência e à discriminação. Durante a solenidade de criação do grupo, em Brasília, o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, destacou que os crimes de ódio nas redes sociais, muitas vezes, causam sofrimento, geram violência e divisão na sociedade. “Não podemos permitir que o que a internet representa hoje para nós seja desvirtuado de modo a causar violência, sofrimento e divisões”, ressaltou. O grupo também será composto por membros da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), da Secretaria de Políticas para Mulheres, do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais. A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, avaliou como assustador o crescimento dos crimes de ódio no Brasil. Segundo ela, dados da SaferNet Brasil indicam um aumento entre 300% e 600% no registro desse tipo de violação no país entre 2013 e 2014. Para Ideli, a legislação brasileira precisa ser revista quando se trata de crimes cibernéticos. “O crime virtual desemboca, infelizmente, no crime real”, disse ela, ao citar o caso da dona de casa Fabiane Maria de Jesus, atacada por uma multidão e morta em maio, em Guarujá (SP), depois da publicação de um retrato falado em uma rede social de uma mulher que realizava rituais de magia negra com crianças sequestradas. A dona de casa foi confundida com a mulher do retrato falado. Em oito anos, segundo o governo, a SaferNet Brasil recebeu e processou 3.417.208 denúncias anônimas envolvendo 527 mil páginas na internet. As demandas foram registradas pela população por meio de hotlines que integram a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos. Informações da Agência Brasil.

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OAB-BA aprova criação da subseção de Lauro de Freitas
Foto: Angelino de Jesus | OAB-BA
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia aprovou, nesta sexta-feira (21) a criação da subseção de Lauro de Freitas, cidade que pertenceu à subseção de Camaçari e onde moram cerca de mil advogados. A aprovação aconteceu nesta manhã durante a 22ª Sessão Ordinária do conselho. O relator da proposta foi o conselheiro seccional Humberto Valverde. Segundo o presidente da OAB-BA, Luiz Viana, a decisão representa um avanço para o futuro da OAB: "Esse é mais um importante passo para a entidade. Vale lembrar que, nas construções humanas, quem decide o caminho somos nós, através de nossas lutas e embates", enfatizou. Além do presidente, participaram da mesa alta da sessão o vice-presidente da seccional, Fabrício de Castro, e o secretário-geral adjunto, Antonio Adonias Bastos.

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AGU derruba liminar que suspendeu concurso da Polícia Federal
Foto: Reprodução
O concurso da Polícia Federal (PF) será mantido com a queda da liminar que suspendia a concorrência. A decisão foi da Advocacia Geral da União (AGU). O certame retomou o andamento normal. A organizadora do exame, Cespe/Unb, informou que serão divulgadas novas datas da seleção na próxima sexta-feira (28). O concurso é para preenchimento de 600 novas vagas de agente da PF. A concorrência havia sido suspensa com decisão da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG), que acolheu uma recomendação do Ministério Público Federal para adaptar o exame de aptidão física às necessidades dos candidatos que concorrem às vagas reservadas aos deficientes. A AGU justificou a queda da liminar com uma decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). A prerrogativa estabelece que os candidatos com necessidades especiais devem realizar o certame em igualdade de condições com os demais.

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Sexta, 21 de Novembro de 2014 - 14:40

Ex-estagiária do INSS é presa sob acusação de fraude

por Marcelo Portela | Estadão Conteúdo

Uma ex-estagiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi presa nesta sexta-feira, 21, pela Polícia Federal (PF) em Belo Horizonte acusada de provocar um rombo de até R$ 20 milhões nos cofres públicos. A mulher, que tem 48 anos e trabalha como psicóloga, é apontada como responsável por providenciar documentos fraudados de comprovação de tempo de serviço para interessados em obter aposentadoria. A suspeita, cujo nome não foi revelado, foi presa na Operação Lewinsky, durante a qual foram executados também mandados de busca e apreensão em endereços mantidos pela psicóloga. O nome da operação é uma referência a Mônica Lewinsky, estagiária da Casa Branca que se tornou pivô de um escândalo por causa de relações sexuais com o então presidente do Estados Unidos Bill Clinton na década de 1990. Foi neste mesmo período que a acusada pela PF fez estágio no INSS. O delegado Marcílio Zocrato, que presidiu o inquérito, acredita que no período em que a suspeita atuou no órgão "ela tenha aprendido com tramitam os processos no INSS" para pôr em prática a fraude. Segundo o delegado, ela aliciava interessados e cobrava para falsificar documentos com comprovação de tempo de serviço, inclusive em órgãos públicos. Ainda de acordo com a PF, a mulher cobrava R$ 2 mil por documento e ainda ficava com a primeira parcela dos benefícios obtidos por meio da fraude. A psicóloga já foi investigada em 2004 pelo mesmo tipo de crime e chegou a ser condenada, mas a Justiça Federal aplicou pena alternativa porque a sentença determinou período de prisão inferior a quatro anos. Mesmo condenada, de acordo com o delegado Felipe Drummond, ela continuou a cometer a fraude em Belo Horizonte e em Divinópolis, na região central de Minas. Ela foi encaminhada à Penitenciária Estevão Pinto, na capital, e pode ser condenada a mais de seis anos de prisão para cada fraude confirmada. A PF informou que também vai instaurar inquéritos para investigar os beneficiários do esquema, que podem ser condenados a penas semelhantes.

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Presidente do STF afirma que juízes brasileiros estão trabalhando ‘no limite’
Foto: Gil Ferreira/ Agência CNJ
Para o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, os magistrados brasileiros estão atuando "nos limites de suas forças", sobrecarregados com excesso de trabalho. "Vivemos hoje a explosão de litigiosidade do homem comum, que descobriu ter direitos. E embora a prestação jurisdicional seja um serviço público essencial, o Estado moderno tem limites orçamentários", ponderou. Lewandowski lembrou que o País tem quase 100 milhões de processos em tramitação para cerca de 16,5 mil juízes, que produzem, em média, 1,5 mil sentenças por ano. "A prestação jurisdicional, se não está inviabilizada, está superada nos modelos atuais", disse o ministro, ao defender outras formas de pacificação de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem. "Estou convencido de que devemos buscar soluções alternativas", completou.

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Desembargador critica comissão de minorias no Tribunal de Justiça
Foto: Divulgação/ TJ-Ba
A criação da Comissão Temporária de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos (Cidis), no Tribunal de Justiça da Bahia, foi criticada pelo desembargador José Olegário Caldas. Ele qualificou a medida como paternalista e não haveria motivos para uma comissão deste tipo em um “tribunal de mulatos”. “Sou contra este tipo de expediente para as minorias. As minorias devem ser respeitadas e ajudadas, mas como instituições [...] Somos todos muito iguais, não somos diferentes. Por que eu, que sou negro, tenho que aceitar que alguém me diga que vai criar uma sociedade paternalista?”, questionou o desembargador, segundo o jornal A Tarde. A desembargadora Telma Britto foi a única, além de Olegário, que se posicionou contrária ao colegiado. Já o presidente da Corte, desembargador Eserval Rocha, afirmou que estuda a possibilidade de levar ao Tribunal Pleno a discussão sobre cotas para negros em concursos do TJ.  

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Corte Interamericana condena Brasil a proteger integridade física de presos de Pedrinhas
Foto: Reprodução
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a proteger, de forma urgente, a vida e a integridade física dos presos, familiares e trabalhadores do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA), que estaria em situação de “extrema gravidade”. A decisão foi divulgada nessa quarta-feira (19) por entidades que representaram o governo brasileiro na Organização dos Estados Americanos (OEA). Segundo o UOL, a Corte determinou que o país adote "todas as medidas necessárias para proteger os presos, agentes penitenciários, funcionários e visitantes"; a "manter os representantes dos presos informados sobre as medidas adotadas" e a "informar a Corte Interamericana a cada três meses, através de relatório, sobre a aplicação da medida provisória". O Brasil já tinha sido reprendido pela instância internacional em dezembro de 2013, quando o Maranhão decretou emergência no sistema prisional e precisou sofrer intervenção da Força Nacional. Somente neste ano, foram 19 assassinatos dentro do complexo. Para o professor de direito estrangeiro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Marcos Guerra, condenações da Corte Interamericana prejudicam a imagem do país no exterior. "Como não há polícia, as punições em tribunais internacionais não servem pra nada. Mas é um grave dano à imagem do país, um dano diplomático que pode ter consequências econômicas. Algumas empresas têm código de boas condutas que impedem que elas trabalhem em países que não respeitam os direitos humanos", explicou.

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Quinta, 20 de Novembro de 2014 - 18:40

Falso cardeal é detido em evento do feriado

por Edison Veiga | Estadão Conteúdo

O senhor de 70 anos de idade que estava se apresentando como cardeal em algumas paróquias de São Paulo foi reconhecido e detido em ato do Dia da Consciência Negra em São Paulo, nesta quinta-feira, 20. Paramentado como cardeal da Igreja Católica, Wolfgang Schuler se apresentava nas igrejas como representante do Vaticano. Na quarta-feira, 19, o arcebispo de São Paulo, D. Odilo Scherer, emitiu avisos às paróquias alertando sobre a falsa identidade do homem que chegou a conduzir orações e a assinar livros. A polícia foi acionada por pessoas que identificaram o homem durante o evento. Ele foi encaminhado 78º DP onde permanece detido para que sejam feitos os procedimentos de identificação. D. Odilo não foi encontrado para comentar o caso. A falsa identidade do homem já havia sido noticiada pelo jornal "O Estado de S. Paulo". Ele tem um histórico de falsário e preocupa autoridades católicas. Na carta enviada às paróquias, D. Odilo alerta para outros casos já conhecidos "Em outubro ele se apresentou em paróquias de Mogi das Cruzes e há alguns anos em Salvador, onde até celebrou missas com o nome de André Von Hohenzollern e agora está aqui em São Paulo" alerta.

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Homem consegue cancelar registro de paternidade de filho que não era seu
Foto: Reprodução
Depois de descobrir que declarou paternidade a um filho que não era seu, um homem conseguiu na Justiça o direito de alterar o registro civil. O julgamento foi feito pela 3ª turma do STJ, que considerou que o autor da ação foi induzido a acreditar que era pai do bebê. Segundo informações do Migalhas, para a jurisprudência do STJ a ausência de vínculos biológicos não é suficiente para afastar a paternidade. Para realizar os julgamentos, os magistrados também analisam a existência de um vinculo socioafetivo entre o pai e a criança, e as possíveis conseqüências psicológicas que a ruptura pode causar ao menor. O autor da ação afirmou que teve uma única relação sexual com a mãe da criança, e só depois de um tempo começou a desconfiar da paternidade. O homem ainda chegou a viver com a mãe e a pagar pensão alimentícia à criança, mas depois que descobriu que não era o pai biológico, disse que não se sentia mais obrigado a isso. O ministro João Otávio de Noronha votou a favor do autor, e afirmou que o erro é evidente e que o homem foi apontado desde o início ser pai da criança, quando não o era. Também foi apontada tanto a ausência de vínculo biológico quanto afetivo nas relações.

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PRE se diz favorável à condenação de ex-prefeito de Senhor do Bonfim
Foto: Reprodução
A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE/BA) emitiu na última segunda-feira, (17), um parecer favorável à condenação em segunda instância do ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Paulo Batista Machado e do secretário Municipal de Saúde, Antônio Marcos Lima dos Santos. Os políticos foram condenados em primeira instância por fazer uso da máquina pública para favorecimento próprio na campanha eleitoral de 2012 e recorreram da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE/BA). Em um parecer encaminhado ao TRE/BA, a PRE/BA afirma que há provas sólidas de que os políticos coagiram os servidores a participar da campanha eleitoral, sendo demitidos os que não concordaram com a condição imposta. A defesa dos políticos recorreu da primeira condenação alegando que os funcionários foram demitidos por justa causa, em virtude de eventuais injúrias e calúnias praticadas contra o prefeito. Entretanto, alega a PRE, não foram apresentadas provas que sustentassem o argumento. O parecer, de autoria do procurador regional Eleitoral Auxiliar Samir Nachef, destaca, entre outras evidências, o testemunho em juízo de uma enfermeira que declarou “que suas colegas de trabalho informaram que foi dito que tinham que participar das caminhadas, que se fosse para ser contra a campanha do prefeito, era melhor ser demitido que ficar como ´traíra´”. Além disto, a testemunha afirmou que todos os enfermeiros contratados deveriam contribuir com 50 reais para a campanha. O ex-prefeito já havia sido condenado em outro processo eleitoral por abuso da máquina pública em proveito próprio.

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OAB/SE usa tom preconceituoso em campanha contra o racismo e se desculpa
Foto: Reprodução
A seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) gerou revolta ao publicar em sua página no Facebook uma campanha em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra. Na campanha, a ordem defendeu que a maneira mais efetiva de combater o racismo é agir como se ele não existisse: “A igualdade existe quando não precisa discutir o que as pessoas são ou não são, elas simplesmente são. Por isso, para comemorar esse dia, vamos viver um mundo sem racismo, a começar pelo primeiro passo: não falar mais sobre isso”. Depois de o texto ser duramente criticado por internautas, a OAB/SE apagou a foto que continha a frase e publicou uma nota de retratação pública, assinada pelo presidente da seccional de Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento. No texto, o presidente assumiu que a colocação da Ordem foi infeliz e lançou uma nova campanha intitulada “Dia da Consciência negra para a OAB-SE é momento de reconhecer os negros que construíram e constroem um Sergipe sem discriminação racial”. Nascimento ainda classifica que não falar sobre o racismo é alimentar a falácia de que todos são iguais perante a lei e que não há racismo no Brasil. “Na luta contra o racismo a pior atitude é ser omisso ou querer esconder a questão sob o mito da democracia racial e da falácia igualdade formal de todos perante a lei, pois o que devemos fazer é mostrar que a sociedade brasileira ainda possui números inaceitáveis de desigualdade entre as raças e que precisamos de mais debate e mais políticas de enfrentamento ao racismo”, declarou na nota. O pronunciamento da OAB/SE pode ser lido na página do Facebook.
 

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Quinta, 20 de Novembro de 2014 - 15:40

Para Henrique Alves, advocacia perde um expoente

por Ricardo Della Coletta | Estadão Conteúdo

Para Henrique Alves, advocacia perde um expoente
Foto: Reprodução
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), divulgou nesta quinta-feira, 20, nota de pesar em razão da morte do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. Para Alves, a advocacia brasileira "perde um de seus maiores expoentes" e o trabalho jurídico e político de Bastos "permanece como uma bússola indispensável" para todos. Henrique Alves lembrou da participação de Thomaz Bastos no Movimento Diretas Já, como presidente da OAB de São Paulo, da atuação no Ministério da Justiça, entre 2003 e 2007, e das ações em movimentos pelo voto consciente dos eleitores, pela transparência no financiamento das campanhas e pelo direito amplo de defesa e acesso à Justiça de todos os cidadãos. "Márcio Thomaz Bastos se tornou um símbolo da advocacia cidadã", diz na nota. "Quero, assim, manifestar meus sentimentos a seus familiares, colaboradores e amigos, certo de que seu legado ajudou e ajudará a construir a democracia brasileira", concluiu o presidente da Câmara. Titular da pasta da Justiça no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Márcio Thomas Bastos morreu nesta quinta-feira (20), aos 79 anos. Ele estava internado no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, desde o último sábado para tratar uma descompensação de fibrose pulmonar.

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João Paulo Lordelo
Harmonia, caos e o Direito

Em meados de agosto de 2014, ela resolveu marcar de se encontrar com uma antiga amiga, em um bar que pouco frequentava em Brasília. Já ele estaria no Distrito Federal por apenas quinze dias, para participar de um curso de iniciação na carreira. Era uma sexta-feira. Ele estava cansado e não pretendia sair após o curso. Ela estava igualmente cansada, mas havia marcado com a amiga de encontrá-la no bar. Ela foi. Ele também, motivado por alguns colegas, que ligaram, avisando que já se encontravam lá. Ele chegou atrasado, sentando na penúltima cadeira, restando a última desocupada. Ela chegou depois dele, junto com a amiga. Faltava (a ela) uma cadeira. De todos os lugares por onde seus olhos passaram, apenas em um havia uma cadeira vazia: ao lado dele. Ela então caminhou até o local, cutucou-lhe e disse: “por favor, essa cadeira está ocupada?”. Ele: “não”. Ela então puxou a cadeira e sentou-se na mesa exatamente ao lado dele. Um amigo dele, sentado à sua frente, perguntou-lhe: “não falar mais nada?”. E emendou à amiga dela: “perdoe a falta de educação de meu amigo, mas vocês gostariam de sentar conosco?”. Ele, então, dirigiu-se a ela: “verdade, quanta grosseria de minha parte! Por favor, sentem-se aqui conosco”. Hoje, passados alguns meses, ele e ela estão juntos.

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