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Entrevistas

'Tiramos a ideia que a Corregedoria pune servidores e magistrados', diz José Olegário

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai cumprir as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano de 2015. Essa é a expectativa do desembargador José Olegário Monção Caldas, corregedor Geral de Justiça na Bahia. De acordo com dados do CNJ, o Tribunal baiano está entre os que têm menor produtividade no país. Em entrevista ao Bahia Notícias, o corregedor falou sobre os desafios de cumprir as metas do CNJ, como de realização de júri popular e julgamentos de casos de corrupção. Os desafios, segundo José Olegário, são a falta de estrutura, de servidores e magistrados. Questionado sobre sua percepção das mudanças promovidas na Corte mais antiga da América Latina, desde que Eserval Rocha assumiu a Presidência, ainda que na interinidade, o desembargador afirmou que essa “é a pergunta que todo mundo quer saber”. Ele falou sobre as mudanças que ocorrem na Corregedoria Geral, que passou a ser responsável pelas comarcas de entrância final, e não mais apenas só de Salvador. Além do mais, ele diz que se tirou “aquela coisa de que a Corregedoria prejudica, persegue, pune servidores e magistrados”. “Eu mudei essa coisa de corregedor para co-regente, de tomar conta junto”, explica. Olegário ainda conta como é a sua relação com o presidente do TJ e como são as tomadas de decisões atualmente no tribunal. O corregedor afirma que, com o afastamento do desembargador Mário Alberto Hirs da presidência do tribunal, Eserval Rocha foi muito cauteloso durante a interinidade. “Ele não tomou nenhuma iniciativa grande, sequer foi para o gabinete. Ele ficou no gabinete dele, e o gabinete da Presidência do tribunal ficou fechado todo o tempo em que ele esteve na interinidade”, diz. “A partir da posse oficial em fevereiro, procuramos fazer um relacionamento – até então inédito – porque nós passamos a trabalhar juntos. Nós nos reunimos para decidir as coisas do tribunal”, conta. O corregedor também fala sobre as sindicâncias abertas contra magistrados por morosidade e da atenção que muitos juízes, oriundos de outros estados, necessitam para produzir melhor.

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Quarta, 26 de Novembro de 2014 - 19:40

TJ mantém reajuste do IPTU em São Paulo; Haddad não vai cobrar retroativo

por Adriana Ferraz e Diego Zanchetta | Estadão Conteúdo

TJ mantém reajuste do IPTU em São Paulo; Haddad não vai cobrar retroativo
Foto: Reprodução
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), resolveu não cobrar da população o aumento retroativo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Essa possibilidade foi liberada na tarde desta quarta-feira (26), pelos desembargadores do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que autorizaram a aplicação imediata da lei aprovada em outubro do ano passado. Ela estabelece reajuste de até 35% para o comércio e de até 20%, para residências. Haddad abriu mão da receita extra porque, além do reajuste do IPTU, a prefeitura vai aplicar, em 2015, uma alta na tarifa de ônibus. A expectativa é que a passagem passe a custar entre R$ 3,40 e R$ 3,50. Se fosse aplicar a lei que aumenta o IPTU de forma retroativa, os contribuintes teriam de pagar, no ano que vem, dois impostos: o atual, com o aumento liberado pela Justiça, e a correção do boleto de 2014. A "renúncia" está prevista na peça orçamentária enviada por Haddad à Câmara Municipal. No projeto de lei, o prefeito prevê a mesma arrecadação extra que estabeleceu no ano passado quando apresentou a proposta de reajuste do IPTU. O montante é de quase R$ 800 milhões. "Isso nunca foi cogitado", diz o vereador Paulo Fiorilo (PT), sobre cobrar o imposto de forma retroativa. Segundo o petista, o orçamento vai é reservar recursos para "devolver" o pagamento pelos contribuintes que estariam isentos, caso a lei tivesse sido aplicada. Vale lembrar que a lei liberada nesta quarta pelo TJ-SP não permite apenas a correção do imposto no ano que vem, mas o seu aumento de forma escalonada, até 2018. De acordo com o índice de valorização, parte dos imóveis terá o valor do imposto reajustado pelos próximos quatro anos - nesse caso, o teto será de 10% para residências e de 15% para comércio nos anos seguintes. O escalonamento atingirá cerca de 1,5 milhão de contribuintes.

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Quarta, 26 de Novembro de 2014 - 18:40

MP investiga juiz do RJ que processou agente de trânsito

MP investiga juiz do RJ que processou agente de trânsito
Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado do Rio instaurou inquérito civil público na terça-feira, 25, para investigar o juiz João Carlos de Souza Correa sob acusação de improbidade administrativa. Em fevereiro de 2011, Correa foi flagrado em uma blitz da Lei Seca no Leblon, zona sul do Rio, dirigindo um jipe Land Rover sem placa, sem documentos e sem habilitação. Na ocasião, ele se apresentou como "autoridade" e deu voz de prisão à agente de trânsito que o havia advertido e determinado a apreensão do carro, depois de comentar que "juiz não é Deus". Três anos e oito meses depois, a agente de trânsito Luciana Tamburini foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil a Correa sob a alegação de que teria agido com "abuso de poder" - no último dia 12, a decisão foi confirmada em segunda instância pela 14.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. A investigação do Ministério Público, revelada pela Globo News, vai apurar os indícios de improbidade administrativa de "todos os servidores que atuaram de forma a viabilizar os registros das terras em uma área de 5,6 milhões de metros quadrados, em Búzios, no litoral norte do Estado". Correa atuou no município de 2004 a 2012. Ele é investigado por ter concedido a um advogado a propriedade de uma área que corresponde a 8% do território de Búzios e inclui ruas, praças, escolas, postos de saúde, um hospital e centenas de imóveis particulares. Em iniciativa espontânea de solidariedade à agente, mais de 4 mil pessoas fizeram doações para que ela possa pagar o valor da indenização e iniciaram um movimento em redes sociais para pedir o afastamento do juiz.

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Mulher pede a Justiça para obrigar marido a mostrar conversas no WhatsApp
Foto: Reprodução
O juiz Alexandre Morais da Rosa, de Santa Catarina, contou ao O Globo que, em durante um plantão de fim de semana, recebeu um processo de briga de casal, só que com uma novidade que vem, cada vez mais, ocupando espaços em problemas judiciais: a mulher, que acusava o marido de traição, pediu que a Justiça o obrigasse a mostrar as suas conversas no aplicativo de celular WhatsApp. De acordo com O Globo, na Itália 40% das ações de divórcio por infidelidade por uma das partes usam o aplicativo como forma de provar a traição.

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MPF em Eunápolis acusa dois índios Pataxós de cometerem homicídio contra fazendeiro
Raimundo Domingues Santos morreu no dia 10 de agosto / Foto: Reprodução
O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis, extremo sul da Bahia, apresentou uma denúncia contra dois índios Pataxós, Lourisvaldo da Conceição Braz e Valtenor Silva do Nascimento, de terem cometido homicídio doloso (com a intenção de matar) contra um fazendeiro da região, Raimundo Domingues Santos. Na denúncia consta que os Pataxós sequestraram o fazendeiro e o homicídio foi classificado como “vingança”, além da destruição e ocultação do cadáver. Os indígenas já haviam denunciado que o fazendeiro ameaçou três índios em maio deste ano. O crime aconteceu no dia 10 de agosto deste ano, na Fazenda Brasília, situada na zona rural de Porto Seguro, a 707 km de Salvador. De acordo com o inquérito da Polícia Federal, Raimundo Santos e Manuel Messias Cardoso, seu amigo, foram até a fazenda para o fazendeiro retirar alguns animais da propriedade. Desde 24 abril de 2014 o local, estava ocupado pelos indígenas da etnia Pataxós -  O MPF não tem informações se o local pertencia a Raimundo. De acordo com o amigo do fazendeiro, Lourisvaldo apontou uma arma para Raimundo e pediu que o outro índio acusado, Valtenor, amarrasse os seus braços e depois apertou o gatilho. Manuel Cardoso fugiu do local. A Polícia Federal ainda não encontrou o corpo do fazendeiro, aumentando as suspeitas de que foi ocultado. O procurador da República Edson Abdon pediu que os indígenas fossem condenados pela prática de crimes de sequestro e cárcere privado, com pena de reclusão de dois a oito anos; homicídio qualificado por motivo torpe (vingança) e de forma que tornou impossível a defesa da vítima, com pena de reclusão de 12 a 30 anos; bem como destruição e ocultação de cadáver, com pena de reclusão de um a três anos.

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Acontecerá no dia 3 de dezembro a palestra “Gestão Tributária das Sociedades dos Advogados”, ministrada pelo presidente da Comissão de Direito Tributário, Oscar Mendonça, na sede da ESA. O evento conta com a parceria da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA/BA), da Comissão de Sociedades dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia e do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA).


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Quarta, 26 de Novembro de 2014 - 15:20

STJD processará Cruzeiro por venda de ingressos da final

por Estadão Conteúdo

STJD processará Cruzeiro por venda de ingressos da final
Foto: Reprodução
O presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Caio Rocha, negou nesta quarta-feira o pedido feito pelo Cruzeiro de reconsiderar a determinação que obrigava o clube a liberar 10% da carga de ingressos do jogo de volta da final da Copa do Brasil, contra o Atlético-MG, que acontece justamente nesta quarta, às 22 horas, no Mineirão. Para completar, Rocha informou que pedirá para a Procuradoria Geral do tribunal, órgão independente do STJD, denunciar e processar o atual bicampeão brasileiro por descumprir a liminar que havia sido concedida ao Atlético. Rocha destacou em seu parecer sobre o caso que o Cruzeiro agiu "irresponsavelmente ao iniciar venda de ingressos sem combinar com os órgãos de segurança um esquema que permitisse o acolhimento da torcida do Atlético num setor específico, de acordo com a cota de 10% da carga total". Em seguida, o presidente do STJD destacou que o clube descumpriu o que manda o Regulamento Geral das Competições (RGC) ao não ceder à torcida atleticana "a cota normal de ingressos prevista". Com isso, o clube corre o risco de sofrer punições que variam de uma simples multa, entre R$ 100 e R$ 100 mil, a perdas de mando de campo, suspensão de dirigentes e até anulação do resultado de uma partida. "Todas as penas podem ser cumulativas, ou seja, somadas, além de aplicadas contra o clube e seus dirigentes", informou o STJD nesta quarta. Segundo determinação do juiz José Maurício Cantarino Villela, da 29.ª Vara Cível do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, o Cruzeiro terá de pagar multa de R$ 10 mil para cada bilhete vendido por mais de R$ 500. O juiz concordou com os argumentos do MPE de que, apesar de as regras da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) permitirem ao mandante definir o valor das entradas para o jogo, qualquer preço deve ser estipulado pelo "mesmo parâmetro" para todo o estádio, sem "a alteração substancial de preços em um mesmo setor".

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No dia 19 de dezembro irá acontecer o seminário “Ensino de Direito no Brasil: como, por que e para quem?”, promovido pelo ESA e pela Comissão de Ensino Jurídico. As palestras, que serão gratuitas e abertas ao público, serão ministradas pelos professores Luiz Coutinho, Alírio Fernando Barbosa de Souza, Celso Castro, Daniela de Andrade Borges e Wanderley Ribeiro, e os participantes terão direito a certificado. O evento também contará com o apoio da Livraria CAAB da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia, na sede da ESA, em Nazaré, Salvador.


 


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Ilhéus: Decisão que garante matrícula de menores de seis anos no ensino fundamental é mantida
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a decisão da Vara de Ilhéus, no sul da Bahia, que garantiu a matrícula na primeira série do ensino fundamental de crianças que tenham menos de seis anos de idade, desde que comprovada sua capacidade intelectual, através de avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino. A decisão também reconheceu a ilegalidade das Resoluções 01 e 06, ambas de 2010, emitidas pelo Conselho Nacional de Educação. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para que a União deixe de exigir em Ilhéus o cumprimento das resoluções do Conselho Nacional de Educação. As resoluções determinam que somente terão acesso ao primeiro ano do ensino fundamental crianças com seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Para o MPF, os critérios ferem o princípio constitucional da isonomia, “uma vez que trata todas as crianças da mesma forma, sem considerar as peculiaridades de cada uma”. A União, na defesa, argumentou que a limitação da idade está na Lei de Diretrizes Básicas da Educação, “não havendo qualquer inovação da Administração Pública”. A Subseção de Ilhéus acatou os argumentos do MPF. O relator do recurso, desembargador Souza Prudente, afirmou que a decisão liminar recorrida está correta em todos os seus termos e confirmou a decisão de primeiro grau.

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Justiça determina que Estado pague pensão e tratamento médico para família de Amarildo
A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o Estado do Rio custeie pagamento de pensão e tratamento médico e psicológico da família do pedreiro Amarildo de Souza. A decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi publicada nesta terça-feira (25). Na decisão, os desembargadores determinam "que o Estado do Rio custeie o tratamento médico e psicológico da família do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza e indenize os parentes [a viúva Elisabete Gomes da Silva e mais seis parentes] com uma pensão mensal no valor de um salário-mínimo cada". O relator foi do desembargador Lindolpho Morais Marinho. O pedreiro desapareceu após ter sido levado a UPP da Rocinha para prestar depoimentos na noite de 14 de julho de 2013. Ele teria sido torturado e morto na unidade policial. Seu corpo nunca foi encontrado. A morte dele gerou uma série de protestos no Rio e pelo país. "Considerando que o desaparecimento do sr. Amarildo se deu por ação de policiais militares, agentes do Estado recorrido, e que a família ficou sem aquele que provia suas necessidades materiais, resta evidente o risco de dano irreparável em razão da demora, vez que os recorrentes não podem aguardar a formação do contraditório para verem supridas suas necessidades materiais”, diz a decisão. A defesa da família ajuizou o recurso no TJ-Rj após o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública adiar a decisão de conceder a antecipação da tutela pleiteada. "Embora não tenha sido indeferido expressamente o pedido de antecipação da tutela, o fato é que, ao postergar sua apreciação, o pedido foi indeferido implicitamente, ao menos naquele momento", explica o relator. O Estado alegou que três parentes de Amarildo são maiores e tem profissão.

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Justiça afirma que houve culpa de João Paulo em acidente que o levou a morte
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reduziu o valor da indenização devida pela BMW a família do cantor João Paulo, que fazia dupla com o cantor Daniel. De acordo com os desembargadores, houve culpa concorrente de João Paulo e da montadora BMW no acidente que causou a morte do cantor sertanejo, em setembro de 1997. O acidente aconteceu quando João Paulo transitava pela Rodovia dos Bandeirantes a 133 km/h quando perdeu o controle do veículo, após o pneu dianteiro do carro ter estourado. O carro capotou ao entrar no canteiro central. Em outubro do ano passado, a Justiça de primeiro grau condenou a BMW pela morte do músico e determinou o pagamento de R$ 300 mil por danos morais e pensão para a viúva e filha do cantor. Segundo o magistrado sentenciante, "as limitações mecânicas que tornaram o veículo fora de controle tiveram como causa a perda instantânea de pressão no pneu 'por causa indeterminada'". O relator do recurso, desembargador Morais Pucci, afirmou que a perícia realizada no veículo não descartou problemas no pneu dianteiro, determinando a culpa da BMW no acidente. "Não afastada a hipótese de defeito de fabricação do pneu, ainda que tenha sido ela considerada remota pela perícia, respondem civilmente as rés pelos danos sofridos pelas autoras oriundos da morte de seu familiar”. Entretanto, o desembargador reconheceu a culpa do cantor pelo excesso de velocidade. "Essa velocidade excessiva deve ser considerada, neste caso em que o acidente consistiu em perda do controle do veículo ao realizar a curva, como concausa para o acidente, pois, provavelmente, seu condutor, se o conduzisse respeitando o limite máximo de velocidade indicado na sinalização de trânsito, 100 km/h, teria conseguido pará-lo, sem ocasionar seu capotamento, mesmo diante do esvaziamento súbito de seu pneu dianteiro direito”. Ainda foi levado em consideração que João Paulo não estava usando cinto de segurança na ocasião do acidente. "É muito provável que João Paulo, se usasse o cinto de segurança, não teria morrido nesse acidente." Diante dos fatos, reduziu em 2/3 o valor da indenização fixada na sentença. 

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Jaguaripe: Prefeito assina TAC para reformar e estruturar Conselho Tutelar
O Município de Jaguaripe, no recôncavo baiano, em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), se comprometeu a reformar e estruturar o Conselho Tutelar local. O termo foi assinado pelo prefeito Heráclito Rocha Arandas. De acordo com o MP, a proposta é garantir atendimento prioritário à criança e ao adolescente no município. O TAC prevê a execução de uma reforma na estrutura física do prédio e revisão do sistema elétrico e hidráulico, que deverão estar de acordo com o parecer técnico da Equipe de Vigilância Sanitária. O Município também deverá adquirir e instalar equipamentos de informática e implantar imediatamente o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia). Além disso, funcionários da Secretaria de Assistência Social, tais como assistente social e psicólogo, deverão ser disponibilizados para prestar serviço ao Conselho Tutelar. A municipalidade ainda deverá ofertar um carro para atendimento do conselho. Caso não cumpra com as obrigações assumidas, o Município estará sujeito à multa diária no valor R$1 mil, que será depositado no Fundo Municipal da Infância e Juventude.

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Luislinda Valois toma posse na Academia de Letras José de Alencar, em Curitiba
A desembargadora aposentada Luislinda Dias de Valois Santos toma posse na Academia de Letras José de Alencar, nesta quinta-feira (27), em Curitiba, no estado do Paraná. A magistrada vai ocupar a cadeira 6. A cerimônia de posse será no Palacete dos Leões, sede da academia paranaense, quando, também, três outros associados titulares serão empossados. A Academia de Letras José de Alencar foi fundada em 1939 e comemora seu Jubileu de Diamante.

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Justiça condena Record a pagar indenização de R$ 900 mil à atriz Cláudia Alencar
Foto: Ig
A Rede Record foi condenada a pagar R$ 900 mil à atriz Claudia Alencar. O valor é referente a verbas trabalhistas correspondentes a férias, FGTS e horas extras. Ela foi contratada pela emissora em 2005 como pessoa jurídica com salário de R$ 30 mil. Em decisão unânime, a 5ª Turma Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve decisão de primeira instância e reconheceu o vínculo empregatício da atriz, que atuou em "Prova de Amor" (2005), "Alta Estação" (2006), "Os Mutantes" (2008) e "Vidas em Jogo (2011) na Record. No processo trabalhista movido pela atriz consta ainda que, com base no depoimento de testemunhas, o juiz constatou que Claudia se submetia aos horários e dias de gravações previamente fixados pela emissora. Apesar de não empregar seus profissionais em seu quadro, os artistas, inclusive Claudia, não tinham autonomia para recusar papéis para os quais eram indicados. Dessa forma, ficou constatada a subordinação jurídica da profissional à Record, informa o Uol. Claudia Alencar disse que "legalmente não pode falar" sobre o assunto e a Record, que ainda pode recorrer, disse que não comenta processos.

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Fotos: Calila Notícias

A cidade de Conceição de Coité, localizada a 179 Km de Salvador, poderá ter o seu primeiro casamento homoafetivo celebrado nos próximos 30 dias. Nesta segunda-feira (24), Gildean Almeida Gomes, 39 anos, e Maria Mendes, 45, apresentaram os documentos perante o juiz da Comarca da cidade, Gerivaldo Neiva, pedindo o casamento. Na entrega dos documentos, que já foi uma espécie de pré-cerimônia de casamento realizado no Centro de Assistência Psicosocial (CAPS), as duas contaram que querem se casar para ter uma segurança sobre os seus direitos de casal e combater o preconceito. “Elas elencaram alguns pontos. Elas se amam muito, elas querem ter uma segurança sobre direitos que os casais héteros têm e desejam também encorajar pessoas que já são um casal homoafetivo, mas não se sentem seguras para casar”, disse o juiz.

Mãe de um filho, que faleceu este ano, Cristina disse viver o momento dela com Gildean “24 horas por dia”. “Uma ajuda a outra, a relação é muito completa. Não tenho vergonha nenhuma de assumir minha relação. Esse é o momento mais feliz da minha vida”, contou ao site Calila Notícias. Segundo Gildean, a decisão de tornar o namoro em um casamento civil foi “por um sentimento mais forte”. “É como se fosse minha alma gêmea mesmo. O mesmo amor que sinto por ela, ela sente por mim. A gente se combina”, declarou-se.

De acordo com o magistrado, a cerimônia foi “muito emocionante” e contou com a participação das famílias das noivas. “Elas fizeram muitas declarações e queriam reunir as famílias e os amigos para ver aquele momento. São duas pessoas dispostas a enfrentar o preconceito”, contou Neiva. Na avaliação dele, apesar de ser o primeiro casamento a ser celebrado na cidade, o passo é muito grande. “Não senti uma coisa normal. Coité é uma cidade muito conservadora e duas mulheres assumirem uma postura assim... é um momento histórico que marca uma travessia importante”, frisou o magistrado. Segundo ele, hoje, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “não tem diferença no processo entre um casal gay e hétero”. “Elas apresentam os documentos de certidão de nascimento, essa habilitação vai para o Ministério Público e, num prazo de até 30 dias, elas se casam”, explicou.

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Terça, 25 de Novembro de 2014 - 19:40

Justiça de Pernambuco determina bloqueio de bens da Petrobras

por Fernanda Nunes | Estadão Conteúdo

Justiça de Pernambuco determina bloqueio de bens da Petrobras
Foto: Divulgação
A Justiça do Trabalho de Ipojuca, em Pernambuco, onde está sendo construída a Refinaria Abreu e Lima, determinou o bloqueio de bens da Petrobras no valor de até R$ 126,67 milhões para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas. A determinação da juíza Josimar Mendes é de que, por meio do BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central, o bloqueio ocorra ainda nesta semana. A ação foi movida pelo Sintepav-PE, representantes dos trabalhadores da construção pesada de Pernambuco, que calcula dívidas trabalhistas de R$ 137 milhões na Abreu e Lima, por causa do atraso no pagamento de R$ 1,2 bilhão ao consórcio construtor liderado pela Alumini Engenharia. Quase 4 mil trabalhadores teriam sido afetados. Ao justificar o bloqueio dos bens da Petrobras, a juíza ressalta a preocupação com o futuro do pessoal ocupado na obra, em fase de conclusão. A previsão é de início da operação nos primeiros meses de 2015. "A imensa desmobilização de trabalhadores prevista é inferior apenas àquela que ocorreu quando do término da construção de Brasília", informa a juíza, em trecho do processo. Apesar do projeto ser tocado por empresas fornecedoras, a avaliação da Justiça é que a Petrobras é a principal responsável pela desmobilização de todo o pessoal contratado para levantar a refinaria. Na semana passada, a determinação havia sido pelo pagamento em juízo pela Petrobras de toda dívida com os funcionários, mas a companhia só liberou R$ 10,865 milhões, dos quais R$ 7,73 milhões foram retidos pela construtora Barbosa Mello, integrante do consórcio construtor da refinaria junto com a Alumina, o Alusa-CBM. O dinheiro não foi usado para quitar as dívidas trabalhistas. "O acompanhamento e fiscalização da Petrobras da execução da obra eram imprescindíveis para impedir que a situação chegasse ao ponto em que chegou, ferindo-se a dignidade dos trabalhadores, que foram atingidos no seu direito de subsistência, frustrando a função social do empreendimento e causando transtornos a toda a região metropolitana do Recife", ressalta a juíza. Procurada, a Petrobras ainda não informou se foi oficialmente comunicada do bloqueio dos bens. Na semana passada, com a mobilização dos trabalhadores, a empresa divulgou nota oficial na qual responsabilizou as fornecedoras pela relação com os empregados.

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Casos de racismo no SUS poderão ser denunciados no Disque Saúde
Foto: Reprodução
A campanha “Racismo faz mal à Saúde. Denuncie!”, lançada nesta terça-feira (25) pelo Ministério da Saúde tem como objetivo incentivar as denúncias de racismo no Sistema Único de Saúde (SUS). Qualquer pessoa que tenha presenciado ou passado por situações de racismo em ambientes da rede pública de saúde poderão ligar para o 136 e denunciar. De acordo com informações do Uol, a ação foi feita em parceria da Secretaria de Direitos Humanos com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. O ministério divulgou dados que mostram que mulher negra recebe menos tempo de atendimento médico do que a mulher branca. “Não é o SUS que é racista. O SUS expressa, através dele, aquilo que a sociedade produz”, declarou André Bonifácio, Secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, durante o anúncio da nova campanha. Os profissionais que atuam no Disque Saúde (136) tiveram que passar por um treinamento adequado para conseguir identificar as denúncias de racismo. Caso a denúncia seja identificadas, serão encaminhadas aos órgãos competentes. De acordo com o Ministério da Saúde, os casos servirão de exemplo para a criação de novas políticas públicas que evitem o racismo no SUS. “Produzir a igualdade na diversidade que é o grande desafio”, comentou o ministro da Saúde Arthur Chioro. “Dados mostram que o preconceito produz mais doenças, mais mortes e sofrimento”, concluiu o ministro.

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Terça, 25 de Novembro de 2014 - 19:00

STF cassa liminar que libertou Raymond Whelan

por Beatriz Bulla | Estadão Conteúdo

STF cassa liminar que libertou Raymond Whelan
Foto: Fernando Souza
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou por maioria a liminar do ministro Marco Aurélio Mello que havia concedido liberdade ao executivo inglês Raymond Whelan, da Match, acusado de chefiar suposta máfia de ingressos da Copa do Mundo. A decisão foi baseada em uma questão formal: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não analisou o mérito do habeas corpus e, portanto, o STF estaria "suprimindo instâncias" ao analisar o caso. Whelan está atualmente em Liverpool, na Inglaterra, de acordo com seus advogados. Ele foi detido no Rio de Janeiro em julho, mas deixou o Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, em agosto, quando obteve liminar do STF. A decisão do ministro do Supremo previa que o executivo não deixasse o Rio de Janeiro, exceto se houvesse decisão judicial favorável. A defesa de Whelan, então, conseguiu decisão favorável no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que autorizou o CEO da Match a viajar a Liverpool para fazer exames de saúde e cuidar de assuntos profissionais. Nesta terça-feira (25), o Supremo entendeu que não poderia determinar as consequências práticas da extinção do habeas corpus e derrubada da liminar, o que caberia às instâncias inferiores. Marco Aurélio, contudo, alertou os colegas: "A extinção sem julgamento do mérito e cassação da liminar implica em prisão". Luís Roberto Barroso e Rosa Weber defenderam a extinção do processo, sem resolução do mérito, por causa da ausência de manifestação do STJ. A tese foi seguida pelo ministro Luiz Fux. "Houve a denegação do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça e recurso ao STJ. Entendo que nós iríamos incorrer em supressão de instância", afirmou. Ficou vencido apenas o relator, ministro Marco Aurélio.

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Juiz prepara despachos para intimar homens que não pagam pensão alimentícia em Feira
Foto: Reprodução
Os homens que estiverem em débito com o pagamento de pensão alimentícia na 2ª Vara de Família de Feira de Santana terão de quitar a dívida em atraso. Segundo o Acorda Cidade, o juiz Régio Xavier já prepara as citações dos devedores e garante que quem não cumprir a determinação da Justiça vai para a cadeia. Ele pretende citar 50 devedores de uma só vez em fevereiro de 2015 e mais 50 em março. “Nós chegamos agora na fase de execução de alimentos, que são as ações em que o alimentante já deixou de pagar para as crianças e os adolescentes, que geralmente são seus filhos. Como são vários processos atrasados, muitos já parados há vários anos, alguns que datam do ano de 2010, cujo primeiro despacho ainda não foi cumprido, nós vamos então fazer um mutirão, primeiro com a citação, depois o indivíduo tem três dias para fazer a prova do pagamento, e se a justificativa não for aceita ele pode ser preso de 30 a 90 dias”, explicou o magistrado Régio Xavier.

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Odebrecht informa à Justiça rendimentos de Costa no conselho da Braskem
Foto: Luís Macedo/ Agência Senado
A pedido do juiz Sérgio Moro, responsável pelo processo da Operação Lava Jato, a Odebrecht encaminhou os rendimentos recebidos pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, como integrante do Conselho de Administração da Braskem. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. A Petrobras tem direito a quatro das dez cadeiras do conselho da petroquímica controlada pela empreiteira baiana, que possui 50,1% das ações da empresa com direito a voto. Pela estatal, é proprietária de 47% do capital volante. Ainda de acordo com Folha, Paulo Roberto Costa recebeu, ao todo, R$ 326,4 mil referentes ao período entre 30 de abril de 2010 e 27 de abril de 2012, em que integrou o colegiado. Deste montante, foram R$ 100,8 mil em 2010; R$ 157,7 mil no ano seguinte e R$ 67,9 em 2012. No documento encaminhado a Moro, os advogados da Odebrecht informaram que a Braskem nunca fez negócios, de forma direta ou indireta, com as empresas CSA, GFD, MO, Empreiteira Rigidez e RCI Software. Segundo informações da Polícia Federal, as cinco companhias são apontadas como participantes do esquema de lavagem de dinheiro montado pelo doleiro Alberto Youssef.

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Terça, 25 de Novembro de 2014 - 18:00

STJ suspende decisão sobre ação de improbidade

por Nivaldo Souza | Estadão Conteúdo

STJ suspende decisão sobre ação de improbidade
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (25) pela retirada de pauta da ação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) para que 15 réus do mensalão sejam alvo de um processo por improbidade administrativa para devolver aos cofres públicos recursos desviados para alimentar o esquema. Entre os alvos do pedido do MPF estão Delúbio Soares (ex-tesoureiro o PT), José Dirceu (ex-ministro da Casa Civil do governo Lula), José Genoino (ex-deputado federal do PT) e Marcos Valério (proprietário da agência de publicidade SMPB). Não há prazo para que o plenário do STJ volte ao tema. Em maio de 2012, o ministro Humberto Martins, do STJ, havia negado pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse aberta uma ação de improbidade administrativa contra parte dos réus do mensalão. Na ocasião, o ministro chamou de "erro grosseiro" o recurso do MPF. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, também havia rejeitado recurso do MPF. Em agosto daquele ano, após recurso do Ministério Público para que fosse revista a decisão de Martins, o ministro Mauro Campbell pediu vista do processo em análise no plenário da Corte Superior. O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 37 pessoas por envolvimento no mensalão. A condenação foi penal, ou seja, foi aplicada uma pena de prisão aos culpados. Agora, o STJ pode decidir se autoriza um novo processo para ressarcimento dos recursos públicos utilizados no mensalão.

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Justiça regulamenta registro de nascimento de filhos de casal homoafetivo
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As corregedorias Geral da Justiça das Comarcas do Interior da Bahia regulamentaram o registro de nascimento de crianças de pais em relacionamento homoafetivo. O Provimento Conjunto que estabelece os novos procedimentos foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (21). Também foram determinados os documentos que serão necessários para que seja realizado o registro de nascimento por parte do casal homoafetivo, nos dois casos previstos. O Provimento, na iniciativa, levou em consideração a ampliação do conceito de família na Constituição Federal, a qual passou a contemplar o princípio da igualdade de filiação. Também é fundamentado que o registro de nascimento decorrente da homoparentalidade atende aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção da discriminação, do direito de se ter filhos e planejá-los de maneira responsável, dentre outros. O Provimento, por fim, estabelece que sejam incluídos no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia as normas para a inscrição de nascimento decorrente da homoparentalidade biológica ou por adoção nos livros cartorários.

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Soldado acusado de matar criança e mãe ao participar de racha será julgado nesta quarta
O soldado Alisson Maia ainda deixou tetraplégico o filho de Adriane, Tiago
Será levado a julgamento popular nesta quarta-feira (26) pelo Tribunal do Júri no Fórum Criminal de Lauro de Freitas, Alisson Luis dos Santos Maia, soldado da aeronáutica acusado de cometer dois homicídios dolosos e lesão corporal grave. De acordo com a denúncia do Ministério Público, Alisson foi responsável pela morte de Adriane Aparecida Urbano Gomes e sua filha Dayane Dias Gonçalves, além de deixar tetraplégico Tiago Dias Gonçalves, ao participar de um racha. Além do comprovado excesso de velocidade, ainda não se sabe qual a procedência do veículo que o réu dirigiu no dia do acidente, 18 de dezembro de 2009. Alisson confessou a responsabilidade pela morte de Adriane e Dayane na Ilha do Rato, em Salvador. Mãe e filhos, no momento do acidente, voltavam de um supermercado a pé, e estavam em uma rua residencial. Consta também na denúncia que, após o acidente, o réu não se preocupou em socorrer as vítimas e que um familiar e amigos esconderam o carro em um Lava Jato. Em 2012, a juíza Patrícia Sobral Lopes acatou a denúncia do Ministério Público, entendendo já estar devidamente provada a materialidade do crime e haver indícios de sua autoria. A defesa recorreu, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Cinco anos após o acontecimento, Alisson, que respondia ao processo em liberdade, será levado a júri popular. O promotor de justiça responsável pelo caso é Luciano Valadares, e a defesa, do advogado José Wilson Moreira.

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TRT-BA firma 77 acordos no primeiro dia da Semana Nacional de Conciliação
O Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT-BA) realizou 77 acordos no primeiro dia de audiências da Semana da Conciliação na Justiça do Trabalho. Os acordos foram firmados na primeira e segunda instância e movimentou cerca de R$ 2,3 milhões. De acordo com o tribunal, 70 acordos foram promovidos em processo que já haviam ultrapassado a fase de conhecimento, ou seja, que já tinham sentença proferida, mas cujas partes sentiram-se motivadas a compor uma solução negociada. O TRT disponibilizou formulários para as partes, nas unidades participantes dos mutirões de conciliação, para que emitam opinião sobre a mediação e sobre a atuação dos mediadores. Nas unidades do primeiro grau em Salvador, os formulários estão sendo recolhidos diariamente pela Central de Execução e deverão ser remetidos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa visa aprimorar a iniciativa nas próximas edições. A Semana da Conciliação encerra nesta sexta-feira (28). O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) também tem participado do evento, e nesta segunda, no Centro de Convenções, realizou 300 audiências de conciliação.

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Seara é condenada a pagar R$ 10 milhões por condições de trabalho degradantes
O Tribunal Superior do Trabalhou condenou a Seara Alimentos a pagar indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos devido a práticas consideradas atentatórias à dignidade humana de seus empregados. Uma das práticas denunciadas pelo Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC) foi submeter os empregados a jornadas exaustivas em temperaturas extremamente baixas. A indenização será revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).  De acordo com o MPT, a empresa demitiu por justa causa, em maio de 2006, nove empregadas que se recusaram a prestar serviços no setor de corte de frangos, onde a temperatura ficava abaixo de 10°C. Às vezes, de acordo com a denúncia, a temperatura chegava a 1° C. Outros problemas foram detectados como uniformes inadequados para o frio e o ritmo excessivo de trabalho. Segundo depoimentos, a máquina de transporte aéreo de aves (nória) levava para a sala de corte cerca de nove mil frangos por hora e, muitas vezes, o intervalo de almoço era reduzido para "desencalhar" o produto. O MPT destacou na ação o porte econômico da empresa, que figura entre os líderes de exportação de cortes de frango no mercado mundial, e que tem lucro liquido de R$ 115 milhões e a receita livre de impostos, de R$ 1,1 bilhão, no primeiro semestre de 2007. Os dados, segundo o MPT, justificam o valor da indenização. Em primeira instância, a Justiça do Trabalho de Criciúma considerou a ação procedente e condenou a Seara a pagar indenização de R$ 14,6 milhões. Também foi determinado o fim das horas extras na área de produção, e que a empresa conceda pausas para recuperação térmica de 20 minutos, para cada 1h40min trabalhadas. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho do estado, ficou entendido que o valor fixado deveria ser majorado para R$ 25 milhões. A empresa recorreu ao TST. Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso, embora os números indicados pelo TRT-SC sejam expressivos, os valores foram excessivos. O ministro ainda entendeu que a decisão só atinge aos trabalhadores de Forquilhinha, e que o valor é desproporcional.

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Itabuna: TRF-1 mantém condenação de policiais rodoviários federais por corrupção
A decisão da Justiça Federal em Itabuna de condenar dois policiais rodoviários federais, acusados de receber propina para liberar transporte de madeira extraída ilegalmente da mata atlântica, foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O caso foi denunciado em 1999 por uma reportagem do programa “Fantástico”. Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF manteve a condenação de perda dos cargos públicos e pagamento de multa no valor de três vezes a remuneração que os acusados recebiam. Um delegado da Polícia Civil também foi condenado, mas não recorreu da sentença. A madeira clandestina era transportada da Bahia para o Espírito Santo. Na época, os dois policiais, que estavam no posto da Polícia Rodoviária Federal na BR-101 de Camacã, propuseram o pagamento de R$ 200 para liberar o caminhão, mas aceitaram R$ 160 do denunciante. A negociação foi registrada por uma câmera escondida. Os policiais e o delegado foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por improbidade administrativa e foram condenados pela 1ª Vara da Subseção de Itabuna. Os policiais recorreram ao TRF sob o argumento de cerceamento de defesa, violação ao princípio da isonomia e ausência de fundamentação da sentença, além de contestarem a veracidade do vídeo. O relator do caso, desembargador federal Mário César Ribeiro, rebateu os argumentos com base em precedentes do TRF-1. “A fita de vídeo não sofreu manipulação fraudulenta, de sorte que se mostra apta a demonstrar os fatos narrados na inicial, que explicita os diálogos estabelecidos entre o noticiante e os réus”, destacou o magistrado. O desembargador ainda afirmou que, caso fosse uma “armadilha” para apanhar servidores desonestos, “o desfecho do fato seria outro, onde os policiais dariam voz de prisão ao corruptor”.

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Prazo para prestação de contas do segundo turno termina nesta terça
A Justiça Eleitoral receberá, até esta terça-feira (25), a prestação de contas de despesas e receitas dos candidatos que disputaram o segundo turno das eleições. Devem declarar os gastos e ganhos a presidente da República reeleita, Dilma Rousseff (PT), o candidato derrotado, senador Aécio Neves (PSDB), e os 28 candidatos que disputaram ao cargo de governador no último pleito. A Lei das Eleições prevê que todos os postulantes que participam do segundo turno devem prestar contas até 30 dias após o pleito. Os candidatos que integraram apenas o primeiro turno tiveram até o dia 4 de novembro para apresentar as contas, que estão disponíveis na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet. As prestações de exercício financeiro de candidatos a presidente da República são analisadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos demais cargos (governador, senador, deputado federal e estadual) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado onde concorreu. 

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Justiça Federal garante isenção de imposto de renda a portador de doença no coração
Um portador de cardiopatia grave conseguiu na Justiça Federal o direito a isenção do imposto de Renda. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão da 4ª Vara da Justiça Federal na Bahia, que reconheceu o direito a isenção do imposto e determinou que a Fazenda Nacional ainda restitua os valores recolhidos ao homem.  A Fazenda Nacional recorreu da decisão da juíza federal Cláudia Tourinho, sob o argumento que a isenção do pagamento de imposto de renda não incide sobre atividade remunerada. Alegou que o autor não estava aposentado e que a isenção não pode ser reconhecida antes da detecção da doença, requerendo a reforma da sentença. A Turma rejeitou os argumentos e considerou que os documentos acostados nos autos comprovam a situação do aposentado requerente. Ainda considerou que o tipo da doença que acomete o aposentado, que apontam até uma cirurgia de revascularização do miocárdio em maio de 2007. “Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida”, ponderou o relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca. Por fim, a Corte destacou que a Fazenda Nacional deve restituir ao autor dos valores indevidamente cobrados, conforme sentenciou o Juízo de primeiro grau. “Assiste razão ao requerente quanto à devolução dos valores descontados desde o diagnóstico da doença (14 de maio de 2007)”, finalizou.

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CNJ terá sessões extraordinárias para reduzir acúmulo de processos
Para reduzir o acúmulo de processos não julgados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do órgão, determinou a realização de sessões extraordinárias em 2015. O pedido foi apresentado em um ofício por sete conselheiros do CNJ. Até o final deste ano, haverá cinco sessões plenárias extraordinárias. Pela determinação de Lewandowski, as sessões extras serão nos dias 28 de novembro e em 1º, 5, 12 e 15 de dezembro, todas com início previsto para as 9h. Além das sessões extraordinárias, o CNJ realizará também duas sessões ordinárias que já estavam agendadas para os dias 2 e 16 de dezembro. Anteriormente, o CNJ julgava, em média, entre 40 a 60 processos em uma sessão. Na gestão atual, o número foi reduzido para 15. Os conselheiros demonstravam receio de que houvesse um esvaziamento do órgão.

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Júri libera policial branco que matou Michael Brown na cidade americana de Ferguson
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O policial branco Darren Wilson, 28, deixou de ser indiciado após pelo júri após balear e matar o jovem negro Michael Brown, 18, na pequena cidade de Ferguson, no Missouri, em agosto. O júri, formado por homens (um negro) e cinco mulheres (duas negras), analisaram evidências e testemunhos desde o início do processo. A composição foi escolhida de forma aleatória e seguiu a proporção demográfica de 70% de brancos do condado de Saint Louis, o maior do estado — diferente da proporção de Ferguson, onde dois terços dos habitantes são negros. O promotor do caso admitiu que não havia provas conclusivas para indiciar o policial. De acordo com o jornal O Globo, a decisão reacendeu as tensões raciais em Ferguson e ao menos 12 prédios foram incendiados. Saques, incêndios e confrontos entre manifestantes e a polícia deixaram ao menos 29 pessoas detidas. Em pronunciamento na Casa Branca, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, chegou a fazer um apelo por protestos pacíficos.

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São Gonçalo dos Campos: Justiça determina indisponibilidade de bens de prefeito
Antônio Dessa Cardozo | Foto: Reprodução
O juiz José Brandão Netto decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito de São Gonçalo dos Campos, Antônio Dessa Cardozo, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), em uma ação civil pública, no valor de R$ 677 mil. Ele é acusado de utilizar materiais de construção adquiridos pelo Município em obras particulares. Para o MP, o prefeito cometeu ato de improbidade administrativa. A indisponibilidade dos bens visa garantir a integral recomposição do erário. A promotora de Justiça Laise Carneiro afirmou que a ilegalidade foi cometida por aproximadamente de dois anos. “Houve utilização indevida, imoral e inconstitucional do patrimônio público para atender a interesses totalmente estranhos a seus munícipes, beneficiando diretamente o prefeito e seus apadrinhados, causando inegável prejuízo ao erário”, relata. A promotora ainda diz que houve enriquecimento ilícito do prefeito e que os danos causados ao erário são inegáveis. O juiz ainda determinou investigação do sigilo fiscal do prefeito, no período de abril de 2010 a 2014.

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João Paulo Lordelo
Harmonia, caos e o Direito

Em meados de agosto de 2014, ela resolveu marcar de se encontrar com uma antiga amiga, em um bar que pouco frequentava em Brasília. Já ele estaria no Distrito Federal por apenas quinze dias, para participar de um curso de iniciação na carreira. Era uma sexta-feira. Ele estava cansado e não pretendia sair após o curso. Ela estava igualmente cansada, mas havia marcado com a amiga de encontrá-la no bar. Ela foi. Ele também, motivado por alguns colegas, que ligaram, avisando que já se encontravam lá. Ele chegou atrasado, sentando na penúltima cadeira, restando a última desocupada. Ela chegou depois dele, junto com a amiga. Faltava (a ela) uma cadeira. De todos os lugares por onde seus olhos passaram, apenas em um havia uma cadeira vazia: ao lado dele. Ela então caminhou até o local, cutucou-lhe e disse: “por favor, essa cadeira está ocupada?”. Ele: “não”. Ela então puxou a cadeira e sentou-se na mesa exatamente ao lado dele. Um amigo dele, sentado à sua frente, perguntou-lhe: “não falar mais nada?”. E emendou à amiga dela: “perdoe a falta de educação de meu amigo, mas vocês gostariam de sentar conosco?”. Ele, então, dirigiu-se a ela: “verdade, quanta grosseria de minha parte! Por favor, sentem-se aqui conosco”. Hoje, passados alguns meses, ele e ela estão juntos.

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