Novo procurador-chefe do MPT aponta 'possibilidade de ataque à reforma trabalhista'

Às vésperas da reforma trabalhista entrar em vigor, o procurador do trabalho Luís Carlos Gomes Carneiro Filho foi eleito por unanimidade para o cargo de procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, órgão que arqueia fervorosamente a bandeira contra as mudanças nas leis trabalhistas. “Nos próximos dois anos vislumbramos possibilidades de ataque à reforma. Vamos jogar o inconstitucional contra a Constituição”, declara o procurador, que na gestão do próximo biênio que se inicia em 2017 assume a meta de fortalecer a atuação do MPT em defesa do trabalhador sem deixar de garantir a estruturação das unidades no interior do estado. Para Luís Carlos, a aprovação da reforma com “pontos que trazem certo espanto” não põe fim ao trabalho do MPT. Pelo contrário. Para o procurador, “a reforma trabalhista será aquilo que a sociedade jurídica interpretar”. Ele acredita que o órgão tem “a oportunidade de atuar com mais força para garantir que não haja retrocesso”. Mesmo em pontos declarados como positivos na reforma, o procurador faz ressalvas. Como a questão da instituição da contribuição facultativa para os sindicatos. “Não dá para asfixiar o sindicato e dizer que ele vai garantir uma liberdade sindical”, declara. Luís Carneiro assume a chefia do MPT na Bahia formalmente no dia 3 de outubro, quando deve tomar posse coletiva em Brasília. Antes da cerimônia, o procurador-chefe conversou com o Bahia Notícias sobre os desafios da nova gestão frente a reforma trabalhista. 

 

O senhor assume o Ministério Público do Trabalho (MPT) nas vésperas da reforma trabalhista entrar em vigor. Como as mudanças nas leis trabalhistas podem impactar nosso estado durantes os próximos dois anos do seu mandato?

Esse momento é importantíssimo para o direito do trabalho e para quem labora com direito trabalhista. O Ministério Público do Trabalho tem a missão constitucional de salvaguardar e proteger a legislação social. Portanto, durante essa reforma, é fundamental uma atuação planejada do MPT para interpretá-la. O ministério não se encerra com a aprovação da reforma, pelo contrário, nós estamos ainda mais fortes. Nos próximos dois anos vislumbramos possibilidades de ataque à reforma. Um ataque científico, técnico e jurídico em relação a ela, sobretudo na questão constitucional. Sabemos que o desafio é muito grande, mas estamos cientes das responsabilidades. A equipe que formamos para os próximos dois anos é muito boa e não é focada apenas na figura do gestor. Vamos trabalhar para entregar nesses próximos dois anos um Ministério do Trabalho ainda maior do que recebemos. 

 

O MPT foi um dos principais órgãos que esteve à frente na luta para que o Ex-Procurador-Geral da República Rodrigo Janot provocasse um pedido de declaração de inconstitucionalidade da reforma no Supremo. O senhor acredita que há chances do Supremo interpretar que a reforma trabalhista não está de acordo com a constituição?

O MPT é contra tudo aquilo que de alguma forma ataca a legislação social e inibe o crescimento dos direitos sociais. Uma vez aprovada a reforma, temos a possibilidade de atuação no campo da inconstitucionalidade. Lançamos a primeira ação embrionária na forma da Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] citada como uma ação que busca jogar o inconstitucional contra a Constituição. Mas existe a possibilidade de atuação em outros campos pelo órgão. Trabalhamos em diversas frentes e não descartamos a possibilidade de acionar a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A aprovação da reforma trabalhista traz um descumprimento de diversos diplomas legais signatários que são internalizados ao estado democrático brasileiro. A própria convenção 144 da OIT reza que países signatários, como o caso do Brasil, tem que amplamente discutir qualquer possibilidade de alteração da legislação social. E é isso que encontramos aqui. A reforma trabalhista representa um déficit democrático muito grande. Em apenas 8 meses, de dezembro de 2016 a junho de 2017, nós tivemos um projeto de lei que começou com alteração de oito dispositivos apenas. Nesse pequeno interregno, em cinco meses, esse projeto já tinha previsão de alteração de quase 200 dispositivos sem a participação da sociedade e com um Congresso que não está legitimado para fazer esse tipo de alteração. Esse Congresso Nacional certamente não é o mais adequado para se debruçar a termos tão sensíveis como uma alteração da legislação social construída através de lutas que custam muito à sociedade. Custam suor e às vezes custam sangue. Por essa razão não é no interregno de sete meses que a gente pode trazer essa alteração para a própria natureza do direito do trabalho. 

Foto: Tiago Dias / Bahia Notícias

A reforma pode precarizar mais as relações de trabalho? 

Nós do MPT não temos a menor dúvida que a reforma é absolutamente precarizante. A exemplo da questão da terceirização irrestrita como uma possibilidade de intermediação dessa mão de obra precária. Quase 90% dos acidentes de trabalho acontecem com trabalhadores terceirizados. Além do mais, a reforma vem dizer que a jornada de trabalho não se enquadra nas normas de saúde e segurança, quando sabemos que o Brasil figura na quarta posição do ranking mundial de acidentes no trabalho. Há ainda pontos que trazem certo espanto nosso. Como o negociável versus o legislado. A reforma abre a possibilidade de sobrepor o que foi compactuado entre os sindicatos dos empresários e o dos trabalhadores à própria Legislação, que já tem uma natureza protetiva para o trabalhador. Essa prática potencializa o poderio sindical quando diz que o acordo vale mais que a lei, mas ao mesmo tempo enfraquece o sindicato quando diz que a contribuição sindical vai ser facultativa. A contribuição é a principal fonte de renda para os sindicatos. Eles precisam de uma regra de transição ou uma alternativa de rentabilidade, mas não foi oferecido isso. O que temos é uma estratégia legislativa que foi traçada que torna mais simples a compra dos sindicatos de trabalhadores pelos sindicatos patronais. 

 

Que alternativa pode ser apresentada à contribuição sindical facultativa, uma vez que esse é um dos pontos da reforma trazidos como positivos pelos trabalhadores que não se sentem representados pelos seus sindicatos?

No bolso do trabalhador a medida pode ser interessante porque ele vai deixar de fazer aquela contribuição que representa um dia de trabalho por ano. Mas é necessário que se tenha uma visão mais profunda da situação. A contribuição que deixa de ser feita vai enfraquecer o sindicato. Existe um desdobramento muito mais sério que merecia uma discussão mais ampla. E não foi o que aconteceu. Nosso sistema sindical não merece uma reforma pontual que asfixia a fonte de renda dos sindicatos, fragilizando os índices e dando poderes aos sindicatos que estão mais vulneráveis e tendentes a coaptação. Não dá para asfixiar o sindicato e dizer que ele vai garantir uma liberdade sindical. Temos que proporcionar o crescimento do movimento e aí sim alcançar uma liberdade plena.

 

A reforma trabalhista modifica o acesso do trabalhador ao Judiciário e a pagamentos integrais de indenizações, que passaram a ser regidos com limite de valor em caso de ganho de causa e com pagamentos de honorários integrais em caso de perda. Como o senhor avalia essa questão?

A Constituição é clara ao dizer que o acesso à Justiça deve ser livre. Quanto mais amplo o acesso, mais republicano é o estado democrático de direito. A reforma ao mesmo tempo que vende a ideia de que está proporcionando aos advogados a retribuição justa pelos honorários advocatícios, inibe o trabalhador de bater à porta do Judiciário requerendo seus valores de direito. O MPT não é contra a remuneração digna do advogados, bandeira levantada a anos pela OAB, somos contra a inibição do acesso do trabalhador à Justiça. Já a precificação do dano moral, esse é um dos passos mais infelizes da reforma. O dano moral é uma violência anti-jurídica ao patrimônio da pessoa e a reforma busca precificar os valores da pessoa. Dizer que para tal caso se paga tantos salários mínimos é uma absoluta violência à nossa Constituição Federal e à nossa legislação trabalhista. O MPT é radicalmente contra essa  precificação. Não há paralelo legal que prosperou no nosso arcabouço jurídico.

Quais serão as suas principais ações e desafios do MPT durante a sua gestão? 

Nossa atuação será tanto na área finalística, como nas áreas institucional de atuação e na área administrativa de estrutura. Vamos construir uma nova sede em Juazeiro e outra em Vitória da Conquista. Estamos buscando avançar nesse projeto de ampliação e estruturação física das procuradorias para poder servir melhor a sociedade em um movimento de interiorização do MPT, que além da sede em Salvador, conta com 7 sedes no interior (Feira de Santana, Santo Antônio de Jesus, Juazeiro, Vitória da Conquista, Itabuna, Eunápolis e Barreiras). Nós temos um projeto de fazer o Ministério Público do Trabalho itinerante, um ônibus da procuradoria que visitará municípios baianos. As sedes de Salvador e dos interiores são responsáveis por toda a abrangência estadual. Isso significa que mais de 400 municípios da Bahia estão cobertos pelo MPT, mas nós não estamos em todos os municípios oficialmente. O MPT Itinerante vai servir esses municípios de forma mais direta, conhecendo melhor essa realidade local de cada lugar. No geral, nossa carta proposta de campanha tinha mais de 30 enunciados, mas uma coisa que eu destacaria como foco para o próximo biênio que se avizinha é a questão da nossa atuação. Nós buscamos remodelar a nossa forma de atuação finalística. Hoje basicamente atuamos por denúncia, mas começamos um trabalho, ainda embrionário, para atuação planejada por projetos. 

 

Uma coisa que chama muita atenção da sociedade é a posição do MPT em converter lutas sociais em bens para a sociedade. Como hoje o MPT consegue realizar essa conversão de reivindicações em benefícios sociais? 

Foi regulamentado pelo conselho nacional do MPT a resolução 179 do CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] que traz a possibilidade de reversão de indenizações por danos coletivos em benefícios para as comunidades lesadas. Eu participei de um acordo onde conseguimos converter 40 viaturas para a Polícia Militar ainda este ano. Nós temos entregando equipamentos de ambulância, doações para creches e instituições que estão passando dificuldades e realizado campanhas sociais de diferentes naturezas. Com essas ações de reversão, esperamos que as comunidades lesadas possam de alguma forma ser recompostas por aquele dano que foi sofrido em decorrência da atuação desajustada e irregular do empregador.

Qual a importância de um MPT forte em um cenário de fragilidade das normas e de instabilidade jurídica? 

Afortunada é a nação que conta com um MPT independente e atuante. É muito importante que a sociedade receba nosso trabalho porque essa é uma missão republicana que a Constituição Federal nos honrou em ter. A principal função do MPT é proteger a legislação social. Nós somos os melhores amigos da Constituição e ela também é nossa melhor amiga. Uma vez que se mexe com a Constituição Federal, você mexe com o Ministério Público do Trabalho. O MPT da Bahia está aberto à sociedade com total interesse em se projetar cada vez mais com um trabalho atuante. Nós estamos fisicamente no Corredor da Vitória em Salvador e recebemos denúncias pela internet. Queremos ser um Ministério do Trabalho moderno, aberto para entender os verdadeiros reclames da sociedade para tentar, de alguma forma, entregar aquele trabalho que nos foi confiado.