'Principal desafio da DP-BA é a questão orçamentária', diz Clériston após recondução
Os desafios da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) continuam os mesmos de quando o defensor público geral, Clériston Cavalcante, foi empossado em 2015. Para ele, após ser reempossado, a interiorização, a questão orçamentária e o quadro de funcionários são os maiores desafios que continuarão sendo enfrentados nesses próximos dois anos. “O desafio continua o mesmo dos anos anteriores, que é interiorizar o serviço da Defensoria Pública, buscar parceiros no sentido de aumentar o orçamento, além da nomeação de novos servidores”, destaca Clériston. A DP-BA está realizando conferências públicas para realizar um orçamento participativo. Durante as conferências, que são realizadas nas comarcas da Bahia, os presentes recebem formulários com tópicos relacionados às áreas em que o órgão atua, para que eles possam elencar os aspectos em que a cidade tem maior necessidade. Após registradas, as informações serão analisadas para auxiliar na construção de ações institucionais para atender às populações. Foi o que aconteceu, por exemplo, em Feira de Santana, que solicitou ajuda da Defensoria para auxiliar as pessoas em situação de rua. “Nesse contato direto com a população a gente percebe que pode direcionar as políticas públicas da Defensoria Pública para determinados grupos isolados”, explicou o defensor público geral. Capacitações também são oferecidas à população, para que agentes civis possam auxiliar o trabalho da Defensoria Pública.
No começo desse ano, o senhor foi reconduzido para mais dois anos de gestão à frente da Defensoria Pública da Bahia. Qual será o maior desafio?
O desafio continua o mesmo dos anos anteriores, que é interiorizar o serviço da Defensoria Pública, buscar parceiros no sentido de aumentar o orçamento porque, para interiorizar, aumentar o serviço de servidores, é preciso orçamento. O nosso desafio é aumentar os recursos em um período de recessão, de contenção de gastos, para que os serviços não parem, para que as pessoas não sintam esse reflexo da falta que a DP-BA faz em mais de 200 comarcas sem defensores públicos. Então, necessariamente, os desafios serão mantidos, mas tem novos desafios também. O desafio da última etapa da nomeação dos novos defensores, que vem novamente todo o ritual de nomeação, que é visto em todos os anos em que fazemos concurso. A instituição, antigamente, não tinha tanta visibilidade que vocês da imprensa dão ao serviço da Defensoria. Hoje, temos muito mais do que há 17 anos. Temos o desafio de sensibilizar, de alguma forma, as pessoas que precisam do serviço da DP-BA de entender as nossas limitações. Porque é muito difícil sermos cobrado por um serviço que é de pleito do cidadão e termos que dizer não a determinado município, ou que determinada unidade judiciária não poderá ser atendida, como se dependesse de uma vontade única e exclusiva do gestor. Essas audiências e conferências públicas que fazemos - já é o terceiro ano consecutivo -, servem não só para ouvir as pessoas, para que elas possam dizer exatamente o que elas querem da Defensoria, mas também para que elas possam ouvir da Defensoria a dificuldade que a gente tem de implementar políticas públicas de acesso gratuito à Justiça. Porque eu chego em determinadas comarcas, por exemplo - ano passado eu fui para Santo Antônio de Jesus, Feira de Santana, o máximo que eu pude acompanhar eu acompanhei -,e a cobrança sempre é por mais defensores, pelo trabalho da Defensoria mais próxima do cidadão e realmente não tinha como eu aumentar o número. E olhe que a gente saiu de 22 comarcas assistidas pela Defensoria Pública em 2015 e em 2017 estamos com 29 comarcas. Houve um aumento de sete comarcas que não eram atendidas pela Defensoria Pública, algumas, pela primeira vez, com defensores, outras com defensores que foram reformados por conta da nomeação de 13 defensores que eu fiz em 2015. Portanto, o desafio certamente maior.
O senhor acredita que será possível nomear esses 17 concursados?
Acredito que sim. Apesar de todas as dificuldades que a gente teve para fazer, porque o Estado estava em um momento de não realizar concursos, mas como temos autonomia, mas não tínhamos orçamento, o concurso foi realizado basicamente para que pudesse repor a quantidade de defensores que estão se aposentando ou deixando a carreira. A grande dificuldade é nomearmos mais de 17. Os 17 tem como a gente nomear, com um trabalho interno de remanejamento de dinheiro da Defensoria e buscar também suplementação. No entanto, com essa possível Reforma da Previdência, muitos defensores que já estão com o direito adquirido com relação à aposentadoria, estão pedindo. Além dos anteriores que saíram, se aposentaram, ou passaram em outros concursos.
Já há um entendimento do Tribunal de Contas de que a despesa da Defensoria não deve entrar no cômputo do Executivo. Isso pode fazer com que o Estado olhe para a Defensoria de outra forma e destine mais recursos?
Como existe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 2001, e em 2001 a DP não era autônoma, ela era do Executivo, houve a instituição do LRF sem essa previsão de percentual de pessoal para a DP, porque ela não era autônoma. A partir de 2005, quando a gente conseguiu na Constituição Federal, através da emenda 45 em que as Defensorias passaram a ter autonomia, houve uma desconformidade no ordenamento jurídico. A Defensoria é a única instituição autônoma que não tem previsão de percentual para gasto de pessoal na LRF, por conta da data em que ela foi publicada, ela é anterior à autonomia da Defensoria. Então, as Defensorias estaduais e a da União entravam no cômputo do gasto do pessoal no percentual dos 49% do Executivo. Era algo antagônico, porque, já que nós somos autônomos, por que o percentual da Defensoria contava no cômputo do Executivo? Por exemplo, se o Executivo estivesse no limite prudencial, isso engessaria o crescimento da instituição. Nós, defensores públicos gerais, começamos a pressionar os Tribunais de Contas para que eles decidissem sobre esse impasse. E essa tese defendida por nós foi abarcada por mais de 10 Tribunais de Contas. O mais recente foi o do Maranhão, em março, e anterior a ele foi o da Bahia no final do ano passado. O que é que essa decisão tem de relevante? O Executivo pode chegar ao limite prudencial, mas isso não implica necessariamente que a Defensoria Pública esteja dando causa a esse limite prudencial. Porque, caso a gente tenha orçamento para nomear mais defensores, não entra no cômputo do percentual do Executivo, mas entra no cômputo de pessoal do Estado. Estado, para a questão orçamentária, seria o conjunto de Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas, Tribunais de Contas dos municípios. São esses cinco entes que fazem parte dos 62% que o Estado pode gastar com o pessoal. Aí dentro desses 62% tem até 49% para o Executivo, até 2% para o MP, até 6% para o Judiciário. Contando todos esses entes, não pode ultrapassar 62%. A Defensoria Pública está em uma situação inusitada, porque não está submetido a nenhum índice de poder ou instituição, mas ela também não pode gerar uma despesa que possa ultrapassar os 62% do Estado. Então a gente faz parte do limite do Estado, mas não submetido ao do Executivo.
Já existe alguma proposta no Congresso para reajuste dessa Lei de Responsabilidade Fiscal para que a Defensoria tenha sua própria porcentagem?
Já houve uma lei aprovada, que era um Projeto de Lei Complementar 114 que foi vetada pela então presidente Dilma. Ela entendeu que, naquele momento, 2% era muito, mas foi aprovado por unanimidade pela Câmara e pelo Senado. Mas ela vetou e esse veto não foi submetido para votação na Câmara para ver se seria derrubado ou mantido. Ele está lá esperando. Há um entendimento para que nós tenhamos um percentual. O que dificultou, naquele momento, foi que houve um limite de 2% e programático. A presidente não entendeu que seria até 2% em 2022, salve engano. Aquilo a presidente entendeu que era obrigatório, não era ‘até 2%’. Hoje, o orçamento vai variar de acordo com a receita líquida do Estado. Então o percentual varia de acordo com a receita líquida. Existe um trabalho político institucional junto ao poder Executivo Federal de construir, através do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, um percentual. Os percentuais que nos foram apresentados até hoje, não aceitamos. Porque alguns Estados já colocaram as suas leis complementares Estaduais, ou constituições do Estado, o limite das defensorias. Como o Mato Grosso do Sul, que instituiu 2%. Alguns estados já avançaram dentro da sua esfera de competência legislativa para colocar esse percentual. Aqui na Bahia ainda não. Não há um percentual determinado. O problema, na realidade, não é só o percentual, é o que isso significa. Por que isso é quanto? A nossa questão é orçamentária. Claro que foi um ganho para a DP-BA sair do limite prudencial do Executivo, mas isso tem que ser transformado efetivamente para um orçamento maior. Os percentuais que nos são apresentados são sempre menores do que alguns estados já têm. Então pode, em tese, ser um avanço para alguns estados, mas para outros pode ser retrocesso. É uma questão muito delicada lidar com esse percentual, porque enquanto para alguns estados pode ser um sonho de consumo, para outros pode significar um pesadelo.
Vocês estão realizando conferências públicas para entenderem as necessidades das comarcas e realizarem o orçamento participativo. Como isso funciona?
Nesse contato direto com a população, a gente percebe que pode direcionar as políticas públicas da Defensoria Pública para determinados grupos isolados. A DP-BA busca, cada vez mais, trabalhar mais próximo à população. A conferência pública aqui em Salvador, as marisqueiras falaram que era necessário um olhar da Defensoria para as marisqueiras, principalmente para as de Maré. E a partir desse olhar, a gente fez um trabalho com as marisqueiras de Maré ao ponto de qualificarmos adolescentes da Ilha de Maré para que eles saibam os direitos que eles têm, a quem recorrer. Além disso, capacitamos mais de 40 mulheres de várias comunidades de Salvador com o recorte da violência mulher, para que elas soubessem a quem procurar, onde fica a delegacia, elas foram conhecer a vara de violência doméstica, saber como as coisas funcionam. A gente deu um recorte para essas mulheres se empoderarem. Elas foram formadas durante um ano e meio com aulas semanais por professores e defensoras e defensores. A Defensoria buscava as mulheres com transporte nas comunidades porque muitas delas não tinham condições. Por mais que a gente chame todos os aprovados nos concursos, por mais que a gente tenha defensores e defensoras, a gente precisa ter também aliados e pessoas capacitadas que possam recepcionar naquelas comunidades aqueles que precisam de orientação. É interessante porque a gente está capacitando a sociedade civil para que ela possa direcionar e saber qual serviço ela pode buscar.
As conferências vão passar por quantas cidades nesse ano? Irá aumentar o número de cidades? E o que a Defensoria observa com esse trabalho no interior?
Cada cidade tem uma peculiaridade. A gente percebe isso claramente nessas conferências públicas. Tem algo que é uníssono que é o pedido por mais defensores e defensoras, todos os lugares que a gente vai eles pedem. Pediram que nós tivéssemos uma atuação muito próxima à população em situação de rua de Feira de Santana, tendo em vista o trabalho que a gente tem aqui em Salvador. A gente está criando esse trabalho lá. Em Barreiras foi pedido à Defensoria Pública uma qualificação na área de álcool e outras drogas. Então a gente consegue identificar questões que a gente pode resolver de imediato e questões que a gente pode resolver de forma coletiva chamando outras instituições para que possa transformar aquelas vontades das pessoas. Todos os pedidos e necessidades dessas cidades acabam respingando no orçamento: mais defensores, servidores, maior atuação, serviço itinerante, tudo isso é relacionado ao orçamento. Jacobina também pediu mais defensores para a área de criança e adolescentes.
A Defensoria ainda não está presente no total de comarcas que existe na Bahia, tem alguma que seja prioritária que ainda não tenha defensor e que precisa ser atendida?
Quando eu assumi a Defensoria, a gente fez um planejamento para ordenar a distribuição dos defensores. Então a gente optou pela atuação em cidades que tenham presídio. Porque eu não entendo uma cidade que tem ou que terá presídio não tendo a atuação da Defensoria Pública. Foi uma prioridade que a gente manteve na hora de designar os novos defensores públicos. Então, as cidades que nós designamos servidores eram aquelas que tinham ou teriam presídio.
Ainda há dificuldade do executivo e da Polícia para aceitar as audiências de custódia? O que a Defensoria pode fazer para contribuir com a sensibilização dos órgãos de segurança e o próprio executivo?
O que queremos demonstrar é que o índice reincidência no crime de pessoas que foram soltas nas audiências de custódia é baixo. Eventualmente, pode ser que uma dessas pessoas que foi libertada na audiência de custódia possa cometer um delito grave e, aí, por conta de um caso isolado, tenta se desconstruir a importância dessa alternativa encontrada pelo Estado brasileiro através do CNJ, que determinou a audiência de custódia, para que seja vista como algo de ruim para sociedade. É um instrumento novo, que está sendo testado e, como todo instrumento novo, gera desconfiança resistência. Mas, à medida que o tempo for passando, certamente a sociedade vai entender, certamente todos os atores verão que é um ganho para sociedade. Juiz algum vai liberar de forma aleatória, porque a própria lei tem critérios objetivos para que eles sejam liberados. Talvez falte informação para sociedade de quais são esses critérios e quais são os delitos, até qual pena a pessoa pode ser colocada em liberdade, quais os crimes passíveis das pessoas responderem em liberdade. A falta de informação, talvez, gere na sociedade uma insegurança. O que a Defensoria pode fazer é o que estamos fazendo, que é continuar demonstrando e fazendo a audiência de custódia na Bahia e no Brasil. Também entendemos que deve ser implementada as tornozeleiras, mas que precisam de orçamento. Na última reunião do Pacto Pela Vida, vimos que o investimento é muito grande na área de segurança pública, mas eu entendo também que a área de segurança pública não se faz com repressão, ela se faz também com prevenção. Só que, quando a Defensoria e várias secretarias de Estado fala em algo sobre prevenção a resposta, ou o resultado, não é imediato, porque não existe resposta imediata para ação social, como educação, com educação de direitos, projetos sociais, isso tudo demanda um tempo para que a sociedade perceba que é muito mais barato para a sociedade investir na progressão do que na repressão.
Outra questão é a câmara de saúde. A Defensoria pleiteou a Câmara de Conciliação de Saúde e agora, há a possibilidade dela ir pra Feira de Santana. Como ela tem funcionado em Salvador e quando deve ser instalada em Feira?
Basicamente, ela funciona para medicamentos. Eu acredito que ela ainda está funcionando de forma tímida, porque é algo novo e tudo que é algo novo, não tem uma busca, não tem um resultado efetivo, porque é algo que ainda está sendo implementado. Nós, enquanto DP-BA, temos obrigação legal constitucional de buscar sempre a mediação, conciliação, oferecendo alternativas para solucionar conflitos, antes de ajuizar qualquer ação. Buscamos a central de regulação de medicamentos, por exemplo. Lógico que existem casos isolados. Quando colocou-se todos os atores, Defensoria, Procuradoria, Secretaria Estadual de Saúde, com várias especialidades além da área médica, se qualifica a resposta e dá maior segurança para o Poder Judiciário, caso haja necessidade de acionar para poder fazer valer aquele direito do cidadão, de ter acesso aos medicamentos. Eu acredito que a câmara precisa ser olhada e analisada se efetivamente o que se buscou está sendo implementado, mas ainda que os índices não sejam os mais expressivos, uma pessoa que consiga através da Câmara de Saúde não acionar o Estado através do Poder Judiciário e da Defensoria, já é algo importante. Eu fui procurado pelo prefeito de Feira de Santana, pela Secretaria de Saúde da cidade, para se implantar um modelo muito próximo da Câmara de Saúde. De certa forma, já existe um embrião, mas que não tem a Defensoria. Solicitei que todos esses atores que estão aqui em Salvador pudessem conversar lá em Feira de Santana, pois há falta de conhecimento e de diálogo entre as instituições. Quando se dialoga, o problema passa a ser de todos.