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Entrevista

TJ-BA lança Câmara de Saúde; desembargador diz que há ‘preocupação’ com judicialização

Por Júlia Vigné/ Cláudia Cardozo

TJ-BA lança Câmara de Saúde; desembargador diz que há ‘preocupação’ com judicialização
Foto: Amab
Qual a importância da discussão da judicialização da saúde e do Congresso Baiano de Judicialização em Saúde?
Há uma preocupação muito grande com a judicialização da saúde, há uma preocupação muito grande do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em razão dessa preocupação, é que foi editada a Recomendação 31. A partir daí, começamos um trabalho tanto para fomentar as forma de composição de litígios, a criar meios alternativos para solução dessas demanda de saúde, mas também , fomentar a  discussão do tema judicialização. Nós fizemos um congresso sobre saúde há dois anos e, agora, nós estamos repetindo essa discussão de judicialização. Porque a judicialização constitui um fenômeno que atingiu o Judiciário depois de 1988, em que o Judiciário passou a ter que decidir demandas que eram próprias do Executivo e do Legislativo. O Judiciário começou a atender pedidos do cidadão de medicamentos, prestação de serviços de saúde, que a grosso modo, justamente o cidadão, em razão da Constituição Federal, queria garantir seu direito fundamental a saúde. E esse fenômeno da Judicialização é muito grande no Judiciário, que também impactou na gestão pública, porque, na realidade, ele passa a determinar que o Executivo cumpra a obrigação constitucional de garantir à saúde. E, às vezes, o Executivo fica em uma situação em que ele não tem tanto orçamento para isso, e aí, se gera esse problema. E esse congresso é justamente para estudar esse fenômeno da Judicialização.
 
Ao final do congresso, será inaugurada a Câmara de Saúde. Quando o tribunal observou que era necessário criar uma câmara especializada para atender a demanda?
No Rio de Janeiro, já há uma câmara de conciliação. Essa câmara é uma câmara interinstitucional. Participa a Secretaria de Saúde da Bahia, Secretaria de Saúde do Município, Defensoria Pública, Ministério Público, e o próprio Judiciário no conselho deliberativo. É justamente para evitar que as demandas cheguem ao Judiciário, que está assoberbado de trabalho. E também para promover um estudo dessas demandas. Essa câmara não vai impedir que o cidadão busque o Judiciário, ela apena que vai arrumar uma solução de diminuir essa litigiosidade.

Como funcionará essa câmara? Ela discutirá questões na via extrajudicial, será por ações propriamente dita?
Será extrajudicial. Inicialmente, a câmara vai funcionar e analisar questões relacionadas a medicamentos, e alguns materiais. A pessoa vai procurar a câmara e dizer que está carecendo daquele procedimento, daquele medicamento, e vai pedir uma providência para que essa demanda seja acolhida. E a câmara vai atender e pedir providência imediata, e isso vai gerar uma necessidade de maior organização da gestão pública. Também vai permitir que a gente colete dado sobre o caso. Se esse caso  for judicializado, o juiz vai ter subsídio para decidir.

Qual resultado a Câmara de Saúde pode trazer para a sociedade e cofres públicos?
Com esse diálogo maior entre as instituições, que é proposto na recomendação do CNJ, vamos permitir o melhor funcionamento dessas instituições. Vamos ter um foco. No Rio de Janeiro, eles têm uma câmara diferente, que é da própria Secretaria de Saúde do Estado. A nossa, é uma câmara interinstitucional, que permite o maior diálogo entre as instituições, e isso vai permitir o melhor funcionamento dessas instituições, inclusive, do próprio Executivo na questão de saúde, no atendimento da política pública da saúde.

O TJ-BA já conta com apoio de médicos para ajudarem os juízes em suas decisões. Esses profissionais também estarão atuando na câmara?
O nosso plantão, de 24h, é chamado de NAT – Núcleo de Assistência Técnica do Judiciário, que atende o juiz no processo. Se o juiz tem uma dúvida na hora de apreciar uma medida de urgência, ele busca o NAT, para o NAT dar uma reposta em até 72h, porque o juiz não tem o conhecimento técnico médico para decidir a demanda. Na dúvida, ele procura o NAT, e o NAT dá a resposta. Esse NAT já é um outro serviço, que o tribunal tem, desde 2009, antes, inclusive, da Recomendação 31 do CNJ.

Haverá apoio médico na câmara?
Vai ter profissionais de saúde para atender. São profissionais de saúde da Secretaria de Saúde do Estado, profissionais de saúde do Município, que integra a câmara, e o próprio Judiciário também, que colocará mão de obra dentro da unidade. Agora, não o NAT. O NAT funcionará para outras circunstâncias.

De que forma as pessoas que aturarão nesta unidade foram preparadas para receber essas demandas?
Houve muita capacitação. O regulamente da Câmara já foi aprovado. É da lavra do juiz Sadraque Oliveira Rios, que é pesquisador, e doutor na área de judicialização da saúde. Ele já preparou esse regulamento e está coordenando todo treinamento para o funcionamento dessa câmara, junto com a Procuradoria do Estado da Bahia, que também participa da câmara.

Há alguma meta estabelecida que a câmara deva atingir quando começar a funcionar?
Eu integro o Comitê de Judicialização da Saúde. Esse comitê tem uma linha de trabalho para permitir a diminuição dessa judicialização. O trabalho não vai terminar por aí. A Câmara de Conciliação de Saúde vai iniciar com um objeto mais restrito, mas depois vai aumentando, justamente para diminuir essa judicialização, e, ao lado disso, nós estamos com um projeto de identificar as demandas potencialmente coletivas, e junto com o Ministério Público, que são mais amplas, que não fique restrita exclusivamente a demanda particular, que leve isso a discussão no Judiciário, se necessário for, para ter uma decisão macro, que atenda e diminua a judicialização.