Defensoria Pública da Bahia completa 30 anos e enfrenta dificuldades para atuar
No mês de maio, é comemorado o mês da Defensoria Pública, e neste ano, a Defensoria Pública da Bahia completa 30 anos de fundação. Gostaria que o senhor fizesse uma avaliação da instituição desde que o assumiu o cargo.
A Defensoria Pública, nesses 30 anos, desempenhou papel fundamental para a cidadania dos baianos. Nós temos sempre uma demanda a ser vencida e algo a ser conquistado, porque, apesar dos 30 anos, temos um quadro insuficiente de defensores, e não tem servidores efetivos, não temos orçamento compatível com a missão institucional. Entretanto, todas essas dificuldades não foram suficientes para tirar do defensor público o sentimento de desbravar e de lutar contra as dificuldades que se apresentam para instituição. Na realidade, a Defensoria completou 30 anos no último dia 26 de dezembro, e é a quarta mais antiga do país. Uma lei aprovada antes mesmo da Constituição Federal de 1988 previu a Defensoria como uma instituição, capaz de defender as pessoas vulneráveis economicamente. Esse conceito, foi modificado com o tempo, e hoje ele é mais amplo. Quando eu assumi a Defensoria Pública, eu lancei uma proposta para se resgatar um pouco da história da instituição, porque são 30 anos e muitos dos membros que estavam na época da lei, de 1985, continuam na ativa, e isso é algo que precisamos celebrar, porque eles foram os primeiros e não estaríamos aqui se eles não tivessem iniciado essa luta. Voltando no tempo, há 30 anos, trabalhávamos com direito eleitoral, trabalhista e hoje não mais. Atendemos, agora, casos em que a competência é da Justiça estadual, e excepcionalmente, em alguns casos que não tenha Justiça Federal, é que podemos atuar. Nesse mês de maio, vamos apresentar o livro que é uma fotografia, mas não fria, uma fotografia humana dos 30 anos da Defensoria Pública, que mostra de onde nós saímos e onde nós estamos. Também vamos lançar o plano estratégico dos próximos dez anos. No dia 19, nós temos uma sessão na Assembleia Legislativa de comemoração aos 30 anos da Defensoria Pública, e à noite, no mesmo dia, temos o lançamento do livro no Hotel Fiesta. No dia 20, de manhã, estaremos na Estação da Lapa fazendo uma orientação jurídica para todos as pessoas que passem por lá. Eu acho que é um momento simbólico, de aproximar a Defensoria do cidadão, com a orientação através das cartilhas, através de vídeo. Também vamos lançar um balanço de gestão, com todas as ações que fizemos, comparando com o que prometi na campanha. É uma forma de dar uma satisfação para a sociedade, para os defensores e para o governo. Neste primeiro ano de gestão, tentamos aproxima a Defensoria da sociedade, através do projeto Defensoria Pública Itinerante, nas bases comunitárias de segurança de Salvador e do interior. Vamos licitar um caminhão para se transformar na Defensoria Pública sobre rodas, já chamado de ‘Expresso da Cidadania’, que vai levar os serviços da instituição para onde a Defensoria não está presente, porque certamente o público alvo ainda não foi atingido. Claro que, com o empobrecimento da classe média, com a dificuldade financeira, a classe média tem procurado mais a Defensoria Pública, e isso é um fenômeno que tem acontecido cada vez mais. Nós atendemos, damos orientação, mas aquele público que foi concebido inicialmente na emenda, na Constituição, talvez ainda não saiba que a Defensoria Pública exista, que é gratuita, que é integral, e que ela está aqui para defender os interesses e direitos que porventura eles entendam que estejam sendo violado.
O senhor acredita que a classe média tem mais acesso à informação e conhece o trabalho da instituição e dá credibilidade a isso?
Eu acredito que quem tem informação tem poder. Então, acredito que as pessoas que tem o privilégio de ter informação acabam usando isso para se beneficiar. No caso da Defensoria Pública, não é se beneficiar, mas exercer um direito que elas têm, a Defensoria existe para isso. Mas entendo também que por muitos anos e até por conta de toda precariedade que a Defensoria Pública - quando eu falo precariedade é no sentido de quantidade de defensores, de servidores, de estrutura física mesmo, de atendimento não só em Salvador, mas também no interior-, e pelo grande volume de trabalho dos defensores-, isso acaba também nos mantendo preso dentro de um gabinete, e não levamos a Defensoria para locais que eventualmente não conheçam trabalho dela. Nós estamos tentando compatibilizar a situação, que ainda não é a ideal, longe disso, mas a não podemos nos furtar ao dever institucional de dar orientação e estar próximo das pessoas. A dificuldade de administrar é justamente essa, compatibilizar necessidade com possibilidade. À medida que a sociedade cobra de nós uma atuação mais efetiva, na busca do direito, buscamos instrumentos para tornar efetiva essa defesa, não só jurídica, mas defesa do direito como um todo. Pois a Defensoria não atua só na parte de defesa junto ao Poder Judiciário, também fazemos um trabalho extrajudiciário, que cada vez mais está sendo fortalecido com instrumentos legais, como exige o novo Código de Processo Civil.
A Defensoria Pública sempre teve poucos recursos, o orçamento sempre foi mais enxuto, e nesse cenário de crise, fica um pouco mais. Nos últimos dias, a instituição discutiu junto com a população o orçamento de 2017. Qual foi o resultado dessas conferências públicas, realizadas em todas as comarcas que a Defensoria está presente?
Nós fizemos essa ação no ano passado, com pouco tempo, pois assumi em março e precisei apresentar o orçamento para o governo em maio. Tivemos pouco tempo, na ocasião, de colocar em prática o que nós colocamos esse ano, que foi democratizar junto as pessoas, a construção do orçamento da Defensoria Pública, porque, para mim, defensor público geral, chega todo tipo de demanda: defensores, servidores, por exemplo, e infelizmente, eu tenho que dizer não. Mas esse não ele é dito por não poder dizer sim. E nós entendemos, no ano passado, que nós precisava mostrar para as pessoas e instituições que cobravam da Defensoria Pública mais defensores, cobrava da Defensoria Pública uma atuação mais emergencial e efetiva em determinados locais que nós fazia. Não é por conta de uma vontade exclusiva do defensor geral, de negar aquela solicitação, mas muito por conta da falta de quantidade efetiva de defensores públicos. Eu entendo que a transversalidade é algo que precisamos cultivar diariamente, entendo que, abrindo e democratizando, com transparência da instituição pública, mostrando as nossas carências, buscamos parceiros para que possa se sensibilizar com as nossas dificuldades e se juntem a nós em uma busca de uma efetivação do acesso à Justiça gratuita e integral. Em 2015, foram realizadas cinco conferências públicas e o resultado foi muito positivo. Na época, identificamos um problema com as marisqueiras da Ilha de Maré. A população diz a sua demanda, e precisamos dar retorno, pois não estamos lá só para ouvir, precisamos dizer o que pode ser feito. Nas conferências públicas, percebemos isso de forma muito clara, mas nem sempre temos uma resposta imediata para dar. O que foi pedido no ano passado, colocamos no orçamento deste ano. Esse ano, o desafio foi maior. Passamos por 29 cidades. O ano passado, nós estávamos presentes em apenas 22 cidades, porque conseguimos sensibilizar toda a estrutura do governo para nomear os últimos aprovados do concurso de 2010, e assim, aumentamos a atuação territorial da Defensoria Pública, que ainda é muito aquém, pois são 276 comarcas na Bahia. A Defensoria Pública da Bahia é a única do Brasil que está presente em todos os presídios do estado. As pessoas pedem mais defensores, pedem que a Defensoria esteja cada vez mais em mais lugares do interior da Bahia. De algum modo, demos retorno com essa designação de defensores. Houve momentos de dificuldade também em que os gestores precisaram ser inovadores, buscar dentro da dificuldade, uma forma de utilizar os recursos, que não são muitos, de forma efetiva para a população que depende daquela instituição. E nós ficamos muito felizes quando percebemos no ano passado que executamos 97% do orçamento para uma instituição pública, com todos os prazos legais de licitação que nós temos que obedecer, usar 97% do orçamento é algo que para nós é motivo de alegria, ainda mais quando não temos servidores efetivos. Mas saliento que os servidores que estão aqui entenderam que o orçamento do ano passado que foi construído pela gestão anterior e que tivemos que modificar internamente para colocar em prática toda essa Defensoria Pública, dessa nova história. Não é porque a instituição é pública que o serviço é gratuito, que não deva ter um serviço qualificado. Nós mostramos justamente o contrário, que temos que ser cada vez mais e melhor, porque muitas vezes, litigamos com grandes escritórios que estão do outro lado e precisamos estar cada vez mais qualificados. Nós conseguimos antecipar o Código de Processo Civil, qualificar os servidores em CPC antes dele entrar em vigor em março, com a criação de um banco de petições, que serviu de base para todas as Defensorias do país. Também estamos formando um grupo de 40 mulheres de vários bairros de Salvador para atuarem na área de violência doméstica, para que sejam agentes multiplicadoras nesses bairros, de encaminhamento para todo o sistema de proteção à mulher, a rede integrada de violência doméstica. Temos buscado trazer para dentro da Defensoria o debate em relação aos jovens negros que estão sendo assassinados, a política de drogas, de que forma a Defensoria se coloca no debate sobre a descriminalização. Nós lançamos uma cartilha sobre os Conselhos Tutelares. Ainda nesse último ano, de forma piloto, começamos a fazer palestras durante o período em que as pessoas estão aguardando para serem atendidas, sobre direito do consumidor e saúde no trabalho, direitos de acidente de trabalho. Nós temos a expectativa de que cada unidade especializada da Defensoria tenha uma cartilha. Nós lançamos o aplicativo da Defensoria Pública no sistema Android e vamos lançar para o sistema IOS, pois a maioria da população atendida pela Defensoria utiliza o Android e o aplicativo não utiliza o pacote de dados. No aplicativo, se obtém informação de quais são os documentos para determinada demanda e isso é uma forma de aproximar a Defensoria Pública do cidadão, além do serviço de telefone 129. Todas essas inovações foram feitas sem muito custo, nós buscamos sempre dar efetividade sem o maior dispêndio de dinheiro público. No último ano, nós inauguramos sete sedes, e isso traz dignidade para o defensor e para o assistido, com uma sala individual sem que as outras pessoas ouçam o problema relatado por ela. Hoje nós temos sede em Lauro de Freitas, barreiras, Eunápolis, Irecê, brumado, Teixeira de Freitas, vamos inaugurar ainda esse ano Serrinha, Valença e reinaugurar Vitória da Conquista. Vamos inaugurar a Defensoria Pública de Simões filho, Das 29 unidades, 25 estão com sedes próprias ou alugadas.
O senhor mencionou que a Defensoria Pública da Bahia foi a primeira no país a se preparar para a vigência do Código do Processo Civil, que estimula a conciliação e a arbitragem?
A conciliação, mediação e arbitragem, são três institutos de alternativa de conflito. A arbitragem não cabe em direito de família, é mais na área cível, comercial. A mediação tem um mediador que é uma forma que não influencia na decisão das partes. Já a conciliação, o conciliador de alguma forma direciona, interage com as partes. Eles servem para um objetivo comum que é a resolução do problema apresentado, onde as partes resolvem ou através de um conciliador, ou de um mediador, ou de um arbitro, porque nós já entendemos que a judicialização, seja na saúde, seja na área de família, seja na área comercial, cível, ela só transfere o problema para o outro ente, que no caso é Poder Judiciário, que por outro lado, também tem as suas deficiências, e que talvez não tenha, por essa deficiência, o tempo hábil para dar a resposta que a pessoa ou que a instituição busca. Esses modos alternativos de resolução de conflito ela empodera as partes para solucionar o problema e deixa para o Judiciário, se for necessário, questões mais complexas. Eu vejo muito na área de família uma gama imensa de não judicializar. Nós estamos capacitando servidores e defensores públicos para mediação e conciliação, estamos capacitando para ser árbitros, isso de forma gratuita, numa instituição pública, que é a UFBA, uma das maiores universidades de direito com estagiários, com defensores que vão estar trabalhando.
Tem algum projeto para dar maior transparência a Defensoria?
Nós vamos lançar o portal da transparência da Defensoria Pública. Se você for olhar no site hoje não tem, você não consegue acompanhar a execução orçamentaria da Defensoria, quais os contratos. Você consegue se for pelo Diário Oficial. Estamos nos preparando ter um sistema que possa ser colocado dentro do site. O portal vai dar a condição para trabalharmos internamente com defensor e servidor, com modelos pré-estabelecidos termos de solicitações. Também temos que aprimorar o sistema, porque trabalhamos com o processo virtual. Estamos pedido monitores, pois são necessários dois monitores para fazer as petições. Nós também padronizamos a identidade visual, a papelaria da Defensoria, os timbrados. Pode parecer bobagem, mas quando assumi, percebi que cada defensor colocava uma marca da Defensoria em cada canto, não tinha um padrão. Hoje, nós doamos todo o material reciclado para cooperativas que são cadastradas, o papel é reciclado com a logo da Defensoria Pública para que se perceba que é a Defensoria Pública.
Como está o cumprimento da Emenda Constitucional 80, que determina que cada comarca tenha um defensor público no país?
Nós fomos uma das primeiras Defensorias Públicas do Brasil a cumprir a Emenda Constitucional 80, de colocar mais defensores públicos nas comarcas baianas. Nós temos uma demanda e uma carência imensa pela frente. Nós temos mantido o diálogo constante com o Poder Executivo, inclusive na questão orçamento, isso está muito latente. Cidades se organizaram em caravanas para pedir Defensores durante as conferências públicas de orçamento. Temos conversado com os secretários do Executivo, com o governo da Bahia, para dizer que essa é uma demanda constitucional, que não é uma deliberação do gestor. Mas entendemos que, nesse momento de contenção de gastos, de orçamento, talvez a nossa necessidade esbarre na possibilidade, mas não esbarre como algo intransponível. É algo que precisa ser dialogado, construído e que a Defensoria Pública não é gasto, é investimento. Se for analisar a tabela da OAB – sem atribuir juízo de valor aos honorários cobrados, diante dos estudos, investimentos, que os advogados precisam ser bem remunerados – e comparar o que seria gasto em determinados atos que realizamos, se percebe o quanto a gente faz e o quanto isso poderia ser um custo para o Estado se fosse pago como determina a OAB, aí, mostramos claramente que a Defensoria Pública é investimento. Nós fazemos vários juris por ano, por exemplo, e pela tabela da OAB, isso custaria R$ 21 mil, imagina o quanto o Estado deixa de gastar com advogados dativos com a nomeação de defensores.
No ano passado, o senhor apresentou dados de quanto o Estado paga com advogados dativos. Já houve uma sinalização do Executivo, uma sensibilização, para a importância de se ter mais defensores públicos?
Sim, teve um resultado, de ter nomeado os últimos aprovados no concurso público de 2010, que aguardavam a nomeação. Certamente, essa foi uma sensibilização do Estado quando avistou, com valores e números, o que demonstrávamos. Mas hoje, nós não temos mais aprovados aguardando nomeação. Nós precisamos fazer um novo concurso público, nomear os aprovados. E nós estamos tentando fazer isso. Já enviei um ofício para o governo, para o secretário da Casa Civil, informando essa necessidade da Defensoria Pública, de fazer um concurso. Estamos aguardando um retorno de como compatibilizar necessidade e possibilidade. Internamente, já estamos preparados para o concurso. Hoje, por si só, podemos fazer um concurso diante do número de defensores que já se aposentaram ou deixaram a carreira. É uma evasão que, infelizmente, a Defensoria passa, e temos os colegas que já estão para se aposentar, e que já contribuíram muito com a carreira.
Quando eu assumi a gestão da Defensoria Pública, já estava acontecendo uma discussão sobre uma Câmara de Saúde. Nós judicializamos, porque as pessoas nos procuram, porque a saúde pública ainda não é a ideal. Às vezes, a gente busca mais efetividade dos planos de saúde, mais do privado do que do público. Assim que tivemos conhecimento, buscamos interagir com os atores, e busquei em outras Defensorias Públicas que tem prática exitosa na área de saúde, que não é um problema pontual da Bahia, todo os estados passam por essa judicialização da saúde. E nós entendemos que judicializar é apenas um meio, não é o único, mas não pode ser o principal, e não podemos descartá-lo. Convidei o procurador geral do Estado, Paulo Moreno, que me acompanhou no Rio Grande do Norte, para conhecer um projeto da Defensoria de lá, que se chama SUS Mediado. Lá, nos vimos que as coisas podem ser resolvidas sem judicializar. Se o juiz dá uma liminar e o Estado cumpre imediatamente, porque não fez isso antes de judicializar? A Câmara de Saúde aqui será inaugurada ainda neste semestre, no Shopping Bela Vista, e será integrada pela Defensoria Pública estadual e da União, Ministério Público, Judiciário, Procuradoria do Estado, Procuradoria do Município, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde. Todos os atores que estão envolvidos com a questão estão na área de saúde, porque entendemos que é um problema de todos nós. A Defensoria entrou nessa Câmara por ser muito demandada pela população e precisa demandar, pois senão estaríamos prevaricando, mas também precisamos apontar soluções. Muito do que aprendemos no Rio Grande do Norte está sendo empregado na Bahia. Na Câmara, vamos saber qual o problema e quais as possíveis soluções, e se podem ser resolvidas ali, ou através da central de regulação, como internamento e medicamento.
O senhor falou das sedes da Defensoria no interior. Algumas são próprias e outras são alugadas. A Defensoria já recebeu a doação de um terreno para construir no Centro Administrativa da Bahia (CAB). Já há uma sinalização de quando ocorrerá essa obra?
Quando assumi a Defensoria Pública, assumi com muitas demandas. Quando os aprovados foram nomeados, eles não poderiam ir para qualquer lugar, de qualquer forma, porque eles atenderiam gente. Dentro do orçamento que tínhamos, optamos por oferecer essas sedes para os defensores e para os cidadãos do interior. Hoje, em Salvador, temos sedes muitos dispersas. Por exemplo: nós temos uma área de família que atua no Fórum Ruy Barbosa, outra no Fórum das Famílias, outra no Jardim Baiano. E isso causa para o assistido da Defensoria um despendimento de tempo e de dinheiro, pois fica de um lugar para outro. Esse ano, nós vamos inaugurar uma sede de atendimento. Nesse contexto de prioridade, eu priorizei uma central de atendimento do que uma sede administrativa. Infelizmente, não teve como fazer as duas. Eu gostaria de fazer tudo que é preciso, mas como o momento é de contenção e de otimização, e o público alvo da Defensoria é muito importante, que eles tenham condições condignas de serem atendidas, nós optamos por fazer a sede de atendimento, que deve ser inaugurado no segundo semestre, na Rua Arquimedes Gonçalves, no Jardim Baiano. Com isso, vamos desalugar o espaço que temos no Tororó, relocar os defensores para sede de atendimento e colocarmos toda a área de família, já chamada de “famílias”, diante das inúmeras classificações, que é a maior demanda da Defensoria, em um espaço único. Na área de família, atendemos cerca de 600 pessoas por dia, e atuamos dos dois lados, na defesa da parte autora, e na defesa da parte ré da ação. O projeto da sede administrativa existe, é real, o terreno foi cedido, mas não tenho orçamento para este ano fazer com que se concretize essa sede. Vamos fazer uma sede para captar recursos para construção dessa sede, mas construir, efetivamente, esse não, não temos como fazer, até por não ter servidores, pois é preciso engenheiros que acompanhem a execução da obra, e como temos obras em outros municípios, e a sede de atendimento, e essa é a prioridade nesse momento. Mas tudo na Defensoria pública é prioridade.
A Defensoria foi uma das precursoras para que a Bahia realizasse audiências de custódia. Como o senhor avalia as audiências de custódia, agora, que foram implantadas?
A Defensoria foi uma das precursoras, parceira para trazer audiências de custódia para a Bahia, e, em sete meses em vigor, trouxe uma economia para o Estado para de R$ 2,5 milhões. São pessoas que sempre tiveram o direito a responder ao processo em liberdade e não responderam, porque não tinha audiência de custódia, eram defendidas através de papel. Na audiência de custódia, se vê a situação da forma que ela é. A audiência de custódia já foi estendida para o plantão do Judiciário do fim de semana, e é um plantão que a Defensoria já faz há mais de sete anos, só que, agora, com o preso apresentado durante ao final de semana. Em quase 90% dos casos, de pequenos delitos, as pessoas são liberadas. A audiência de custodia garante o direito do cidadão de ter sua integridade física resguardada e cumpre um tratado internacional. Sem audiência de custódia, se retroalimenta o sistema prisional, e o que mais se tem no sistema prisional do Brasil é preso provisório, que representa um custo para o Estado. Quero deixar muito claro, que essas pessoas liberadas não são inocentadas. Elas responderam ao processo em liberdade, e são acusados de crimes que a própria Constituição determina que possam responder em liberdade, e com isso se garante o princípio da presunção de inocência, o direito ao contraditório, da ampla defesa. A maior parte dos apresentados nas audiências, são assistidos pela Defensoria Pública.