Presidente do TRT crê que corte no orçamento da Justiça do Trabalho é por ser justiça social
Como a senhora assumiu a presidência do TRT-BA e como encontra o tribunal agora, com esse corte no orçamento? Há uma preocupação da sociedade com a possibilidade da redução do horário de atendimento do público.
Naquele dia 5 de novembro, estávamos em uma efusividade, com uma cadeirante assumindo a presidência do TRT da Bahia, tínhamos muitas projeções que já vínhamos trabalhando, para poder avançar, apresentar melhorias, de proporcionar o meio de trabalho adequado para o servidor, um conforto maior, uma prestação que proporcionasse uma prestação judicial mais efetiva, que o nosso Processo Judicial Eletrônico ganhasse mais velocidade, ganhasse efetividade. Entretanto, no final do ano, em dezembro precisamente, nós fomos surpreendidos com essa movimentação do relator do orçamento direcionada para a Justiça do Trabalho com os cortes que foram anunciados e no final, efetivados. Quando a Lei Orçamentária Anual foi aprovada, nós ficamos surpresos, pois tivemos um corte no valor de 30% do que tínhamos previsto para 2016, para área de manutenção, custeio, investimento. E nesse corte o custeio ficou com corte de 30% e o investimento em 90%. Nós já temos um orçamento muito enxuto para custeio, pois ele recebe uma pequena atualização, por conta das leis de controle. Nós já havíamos feito um orçamento enxuto, e mesmo assim tivemos esse corte. Essa verba é destinada para pagar energia, água, contratos diversos. Além disso, nossos contratos são reajustados anualmente em torno de 10%, que o orçamento deverá atender. Então, diante dessa situação, nós temos enfrentado essa crise financeira com uma capacidade de manter pelo menos o bom senso e o equilíbrio. Eu tenho me reunindo com os servidores e magistrados para dar maior transparência interna e anunciar para sociedade esse corte. Em um primeiro momento, nossa preocupação foi conscientizar os nossos servidores, nossos magistrados e desembargadores sobre o que isso significa. Sobre o horário de funcionamento, eu penso que a gente deve sempre ter muita cautela. Nós fizemos uma comissão para estudar o impacto desse orçamento nas nossas atividades e estamos concluindo possivelmente na próxima semana o que vai impactar e o que vai determinar os horários de funcionamento. Uma coisa que sabemos é que a partir das 17 horas, os quilowatts tem um percentual mais elevado. Já sabemos que o expediente vai ter que encerrar antes das 17 horas, para não onerar mais. Quanto ao início e quando vai ser a duração da medida, quando vai ser aberto o atendimento externo, isso nós ainda não temos definido, pois teremos que apresentar aos desembargadores. Os juízes de primeiro grau, os advogados, também serão chamados para opinar, para conhecer, de fato, o que temos no orçamento e o que temos que enxugar para alcançar a meta prevista para a 5ª região. Essa tem sido nossa atitude, construir uma saída para essa crise conversando com todos para que possamos ultrapassar mais fácil esse momento. Nós também temos uma rede elétrica com problemas, um parque de informática com problemas. Tem oito anos que ele não é atualizado. O parque de eletricidade tem problemas, precisando de atualização, coisas de prédios antigos. E pontuando aqui e ali, no final se descobre um problema de um gerador, de um fusível, coisas muito antigas que precisam ser enfrentadas e nesse momento quando nós assumimos nos deparamos e mais ainda com a crise orçamentaria. Eu estou aproveitando para esclarecer a nossa situação e dizer que vamos ter que realizar alguns cortes, como desligar o ar condicionado em determinados horários, luzes, porque isso, no fim, é uma economia.
Há alguma mobilização da presidência do TRT junto aos parlamentares para recompor esse orçamento?
Há uma ação ofensiva no sentido de recompor esse orçamento. Nós estamos pedindo aos parlamentares que olhem com atenção, que a Justiça do Trabalho que foi tratada de forma menos generosa pelo Parlamento - os outros âmbitos do Judiciário Federal não tiveram essa situação tão drástica como nós. Então, esse momento é para dizer à sociedade que nós estamos com um orçamento que já era enxuto. O orçamento de investimento, que sofreu um corte também, é destinado para as reformas, construção de novos fóruns, e nós vemos fóruns sempre com problemas. Agora mesmo, a juíza de Barreiras trouxe uma situação preocupante, pois com toda aquela chuva, afetou o fórum e prejudica todo o serviço, pois tem infiltrações, por exemplo. Nós instalamos um gabinete de crise, os servidores estão todos comprometidos Isso também envolve a manutenção dos nossos carros. Nós tivemos um problema com um carro de desembargador que incendiou, mas se tomou as providências porque ninguém sabe a causa do que ocorreu - esperamos que não tenha sido nenhuma causa externa, tenha sido de fato um problema do veículo-, mas enfim nós estamos atentos em todas essas problemáticas e encaixá-las nesse orçamento que nós temos hoje. Podemos reduzir, podemos adequar, mas os servidores estão todos atentos, comprometidos e preocupados sobretudo com esse pensamento de que a Justiça do Trabalho deve ser punida, deve ser reduzida, deve ser imobilizada e nós não aceitamos isso, nós estamos reagindo e nós vamos reagir sempre.
Essa decisão do Congresso de cortar verbas da Justiça do Trabalho pode ser encarada como retaliação pelo papel que desempenha, de muitos acharem que ela é paternalista, que ela passa a mão na cabeça do trabalhador, que ela protege muito mais o trabalhador?
Esse fato foi dito pelo relator, pelo deputado relator, ele inclusive escreveu essa situação. Nós não aceitamos essa afirmação dele. A Justiça do Trabalho é uma Justiça que atua de dentro dos autos, procura ouvir o reclamado, procura o reclamante, procura seguir estritamente o devido processo legal, o contraditório. Eu particularmente não entendo assim. Entendo que a Justiça do Trabalho visa à justiça mesmo, e a justiça se faz dentro dos autos, e as provas que são colhidas é que determinam o viés e a finalidade da sentença. Se em maioria favorece o reclamante não é porque a Justiça do Trabalho quer, é porque é o que foi apurado em cada processo. Se no somatório dessas decisões há o benefício em favor de uma das partes, é resultado dessas provas colhidas, desse processo que é rigoroso, que os juízes observam com muito critério, com perícias feitas para embasar essas decisões. Essa é uma situação que eu não vejo com esse olhar, eu acho que a Justiça do Trabalho faz a justiça devida ao caso concreto. Eu acho que o relator pode ter emitido essa opinião e sendo vencedor nesse momento, mas eu acho que ele tem que nos ouvir. O Congresso Nacional tem que ouvir a sociedade, os magistrados, os tribunais, para assim decidir como dizer, no contraditório, não ouvir assim só uma parte, né? Assumir a prática que nós temos do contraditório, de ouvir as partes. O que a gente quer são condições de trabalho para que possa servir a sociedade.
A senhora acredita que a formação do Congresso visa atingir o direito dos trabalhadores e esse ataque à Justiça do Trabalho é uma forma de reduzir o direito do trabalhador?
Dizem eu esse Congresso tem uma representação muito forte de deputados ligados ao Capital, que incomoda um pouco essa Justiça Social. Eu acredito mais que, como vivemos em um momento em que o social, os diferentes, o outro, está sem uma boa vontade social, isso acaba tendo repercussão no Congresso. E a Justiça do Trabalho por ser uma justiça social também vem sendo tido encarada como uma Justiça que está incomodando. Mas é o contrário, nós estamos querendo dizer que pensem um pouco no nosso papel, para nossa contribuição para o equilíbrio social, para que não haja conflito, confronto, porque quando as forças não vão muito de um lado ou de outro, nós temos o ‘Estado Islâmico’, gera o desequilíbrio social. Veja que nós estamos hoje caminhando para a conciliação, nós somos uma Justiça que no seu início tem a conciliação, o juiz do primeiro grau é obrigado a fazer duas propostas de conciliação, no início da audiência e ao término da audiência. Só que há um volume tão grande de processos que o juiz não tem tido meios a se dedicar como devia, como deve, em tempo, para conciliar, e isso foi compensado com instâncias, dentro dos tribunais que são voltadas para esse particular. Aqui no tribunal, nós temos a Central de Execução com juízes que fazem essas mesas de proposta de acordo e aqui no segundo grau. O Juizado de Conciliação do segundo grau também para ter esses olhar, para encontrar uma solução que seja vantajosa para ambas as partes. E no Juizado de Conciliação da segunda instância nós temos uma peculiaridade: pedido essa mesa de conversa. E nós temos ouvido e conciliado, e na dificuldade dos empresários, nós temos suspendido, adiado, postergado o recolhimento dessas parcelas. Tem toda uma dinâmica flexível então eu não aceito o que se quer infligir.
No ano passado tinha sido aprovado a criação de alguns cargos para o TRT. Esse corte orçamentário prejudica a nomeação e implementação desses cargos, o aumento do número de servidores aqui para Bahia?
É outra situação que nós estamos enfrentando. Recentemente nós tivemos aprovando 49 cargos para Tecnologia da Informação e que estamos precisando porque o TRT tem PJE em todas as varas, todas as instâncias funcionam em processo eletrônico. Esses cargos vão ser votados pelo plenário do Congresso. Esses cargos são imprescindíveis, mas nós corremos o risco de não poder nomeá-los. Nós estamos procurando que esse caso seja revisto, pois o TRT já está com uma situação muito aquém do necessário de servidores. Nós estamos acompanhando o movimento juto ao Congresso Nacional, e nós temos esperança –essa é a nossa palavra aqui- que todos venham a entender o papel social da Justiça do Trabalho para o equilíbrio da sociedade.
E como os servidores tem encarado essa situação, já que no ano passado eles fizeram uma greve para pedir reajuste salarial, e houve determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o corte de ponto?
Desde a minha posse, eu passei a conversar com os servidores. Entendendo que, de fato, era justa a reivindicação, o movimento que eles fizeram. E eles estão no diálogo, estão atentos nesse momento, e não há movimentação de greve, estão junto à Administração querendo resolver essa crise, querendo construir uma proposta para passar por todas essas dificuldades. É um momento de paz dentro do tribunal, eles estão todos voltados para que nós possamos passar dessa crise de fato e como é de direito, eles possam voltar a reivindicarem uma melhoria salarial, condições de trabalho, porque, enfim, quem trabalha deve ser remunerado pelo seu esforço, seu tempo desprendido. Eu tenho esse entendimento e eles sabem que eu tenho esse entendimento. Por enquanto, nós estamos com a esperança de que o Congresso venha reconhecer, que possamos ultrapassar essas dificuldades e que eu digo sempre: o servidor da Justiça do Trabalho é um servidor valoroso, porque ele briga para trabalhar. Eu me surpreendo. E com essa redução orçamentaria, eles não vão poder trabalhar como eles sempre trabalharam, como eles gostam de trabalhar.
Veja a nossa sede é o alto dessa gestão. Ela foi objeto de muita discussão quando houve aquele primeiro corte. Mas houve o corte, nós preservamos R$ 70 milhões para esse ano de 2016, mas nós estamos pedindo recomposição porque houve o corte, mas nas tratativas, nos esclarecimentos seguintes aquela fase, ficou clara, e ficou já liberado, que toda fonte de contratos com a Caixa Econômica seriam recompostos. Então, nós não teremos problemas desse tipo com a sede do CAB. Nós já retomamos as obras para a conclusão do primeiro prédio que já está edificado, possivelmente devamos inaugurar nos próximos três meses ao tempo que já estamos já recompondo o edital dos demais prédios do complexo. Acredito que mais uns seis meses esse edital será divulgado, porque o recurso de fato já está lá, separadinho, pra nós continuarmos, mudarmos e evitar tantos problemas em prédios antigos que nós temos enfrentado. É um sonho, porque lá, prédio novo, próprio, com toda a dinâmica de eletricidade, de TI, vão diminuir a dor de cabeça dos próximos gestores. Há a possibilidade ainda de o tribunal aumentar o número de varas de trabalho no interior? Como que tá a questão das varas no interior? Nós temos três varas aprovadas no Congresso Nacional. E há a possibilidade dessas três varas, só depende dessa recomposição do orçamento e a presidente sancionar a lei de criação das varas, por enquanto nós temos que viver com esses 30% a menos do orçamento e enfrentar, eu acredito que é ‘chuva’ que estamos passando e espero que essa chuva seja rápida.
E como está o diálogo com a bancada baiana no Congresso? Eles tem se mostrado sensíveis a essas pautas?
A bancada baiana no congresso é uma bancada especial, porque ao contrário de outros estados, a da Bahia está inteiramente do lado do tribunal do trabalho. Eu tive essa experiência das reuniões do orçamento, corte orçamentário, e todos se posicionaram a favor do nosso tribunal, porque todos conhecem a nossa atuação, e foi assim uma surpresa positiva, inclusive foi o único tribunal que conseguiu preservar recursos para investimentos foi o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia.
A senhora acha que nesse momento de crise a Justiça do Trabalho tem um papel fundamental já que tantos postos de trabalho acabam sendo extintos de forma arbitrária?
Há esse desemprego que a cada dia nos assusta e a casa do trabalhador é a Justiça do Trabalho. A crise pode gerar um descompasso. O que nos preocupa, até aos próprios advogados trabalhistas, é que nós não possamos atender essas demandas, e essa gestão tem essa preocupação o tempo inteiro, porque esse número tem aumentado e o cenário que nós temos aí. Nós estamos preocupados sim, e por isso essa urgência, de querer que esse orçamento seja recomposto o mais breve possível atendendo a essa situação. Nós temos colocado e vamos insistir junto ao governo do Estado, junto aos ministros baianos, junto à presidência da República para que eles venham a entender que o momento não é de punição a Justiça do Trabalho, pelo contrário, o momento é de incentivo ao funcionamento para que venha a colaborar para o equilíbrio, para que nós não tenhamos os problemas que o oriente, o Estado Islâmico enfrenta, né?