Segunda, 21 de Agosto de 2017 - 17:00

Flashes: Expert

por Adriana Barreto

Flashes: Expert
Desembargadores Lourival Trindade e Socorro Santiago | Foto: Arquivo Pessoal

O desembargador Lourival de Almeida Trindade lançou, no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia, o livro Julgados Criminais Garantistas, que traz assinatura da editora Empório do Direito. A obra reúne um conjunto de teses de direito penal e processual penal julgados pelo desembargador em sua atuação no Tribunal de Justiça da Bahia. São mais de 300 páginas com posicionamentos do magistrado em processos da Primeira Câmara Criminal da Corte. O desembargador Lourival estava numa alegria indescritível por compartilhar momento tão importante com os colegas e amigos. Confira quem foi prestigiar na galeria abaixo.

Flashes: Expert

Quinta, 17 de Agosto de 2017 - 16:53

Flashes: Dia do Magistrado

por Adriana Barreto

Flashes: Dia do Magistrado
Elbia Araújo e Freddy Pitta Lima | Foto: Laiza Ramos

O presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), Freddy Pitta Lima, é conhecido por adorar uma festa e ele armou uma das boas para comemorar o Dia dos Magistrados, 11 de agosto. Os magistrados associados receberam o convite e fizeram o RSVP por Whats App mesmo. Ele e Elbia Araújo, 2ª vice-presidente da associação, foram os  anfitriões da feijoada de confraternização, que contou com o lançamento da primeira edição da revista da AMAB e coro de "parabéns pra vc" para Freddy, que fez aniversário no dia 6 de agosto. A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, se fez presente através de um vídeo onde parabenizou os colegas pelo seu dia, e foi super aplaudida. Quem circulou por lá? Aos flashes!
 

Dia do Magistrado

Quinta, 17 de Agosto de 2017 - 07:00

Flashes: Julgados Criminais

por Adriana Barreto

Flashes: Julgados Criminais
Des. Lourival Trindade | Foto: Nei Pinto

O desembargador Lourival Almeida Trindade lança, nesta quinta-feira (17), no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia, a partir das 17 horas, o livro Julgados Criminais Garantistas.

A obra, que traz a assinatura da editora Empório do Direito, reúne julgados do desembargador em sua atuação no Tribunal de Justiça da Bahia. São mais de 300 páginas com posicionamentos do magistrado em processos da Primeira Câmara Criminal da Corte.

"Com suas decisões, o autor mostra, além da erudição e apuro técnico, uma visão humanista que compreende o caráter excepcional do exercício do poder punitivo pelo Estado", diz o professor Sebástian Borges de Mello, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia, em prefácio do livro.

Magistrados, advogados, profissionais  e estudantes de Direito prometem agitar o TJ-BA hoje!

Quarta, 16 de Agosto de 2017 - 12:54

Flashes: É Gol!

por Adriana Barreto

Flashes: É Gol!
Time Merengue | Foto: Divulgação

Seis equipes estão classificadas para a grande final da I Copa Estadual de Futebol CAAB, que será disputada neste sábado (19), a partir das 7h no Clube dos Advogados, em Praia do Flamengo. Em mais um evento esportivo de sucesso, com o patrocínio da Qualicorp, a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado da Bahia, órgão da OAB-BA, confirma que acerta quando investe no esporte como meio de integração e confraternização da classe, além de uma busca por saúde e melhor qualidade de vida.

 

A competição faz parte das ações da CAAB em prol da classe no Mês do Advogado, beneficiando profissionais da capital e interior do Estado. Estão na final os times: Feira de Santana, Merengue, Juazeiro, Jequié, Itabuna e Teixeira de Freitas.

A premiação da equipe campeã da I Copa Estadual de Futebol CAAB será realizada, em grande estilo, na Festa da Advocacia , neste sábado, no Lounge Premium da Arena Fonte Nova. E a festa promete!

Segunda, 14 de Agosto de 2017 - 14:15

Flashes: Sessão Especial

por Adriana Barreto

Flashes: Sessão Especial
Luiz Coutinho | Foto: Divulgação
A Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus vai realizar uma Sessão pra lá de especial. No próximo dia 16 (quarta-feira), às 19h, haverá homenagens ao Dia da Advocacia, onde o adogado Luiz Augusto Coutinho será agraciado com o título de Cidadão Santantoniense. Coutinho é Professor de Direito Penal na UCSal, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Museo Social Argentino, membro titular da Comissão Estadual do Sistema Prisional e Segurança Pública da OAB-Ba e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado da Bahia. Caravana de gente bonita, elegante e sincera já organizada rumo a Santo Antônio de Jesus.
Segunda, 14 de Agosto de 2017 - 10:10

Flashes: Presença Confirmada

por Adriana Barreto

Flashes: Presença Confirmada
Alexandre Morais da Rosa | Foto: Reprodução
Com o tema 'A aplicação da teoria dos jogos ao processo penal', o juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa irá ministrar palestra no dia 25 de agosto, às 9h30, no II Simpósio Nacional de Combate à Corrupção.

O magistrado é Doutor em Direito pela UFPR, Mestre em Direito pela UFSC e responsável pela 4ª Vara Criminal, em Florianópolis. Além disso, também faz parte do corpo docente da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC).

De acordo com o magistrado, muitas vezes suas decisões são questionadas, porque, segundo ele, o autoritarismo ainda é preponderante no Brasil. 'O juiz não tem poder absoluto. Aliás, ninguém tem, porque vivemos em um Estado Democrático. Mas, infelizmente, há muitos por aí que acham que têm o poder soberano sobre a sociedade. Isso não existe. Tenho uma rotina puxada, com horários a cumprir e audiências a tarde toda. É uma profissão difícil, porque estamos decidindo sobre a vida de pessoas.', afirmou Alexandre Morais da Rosa, em entrevista concedida à Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC).

Promovido pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF/BA), o evento será realizado no UCI-Orient Shopping Barra, nos dias 24 e 25 de agosto, das 9h às 20h.
 
As inscrições podem ser feitas através do site: www.sympla.com.br/adpfbahia e os ingressos custam R$ 220,00, para profissionais, e R$ 80,00, para estudantes. Profissionais conveniados à ADPF têm 50% de desconto.
 

Rômulo Moreira: Análise de uma decisão judicial à luz do princípio do 'in dubio pro reo'
Foto: Divulgação
Lendo a longa decisão proferida pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, titular da 13ª. Vara Federal de Curitiba, aquela mesma onipotente, onissapiente e, sobretudo, onipresente - portanto, presidida por um Deus!, alguns trechos revelaram-se de uma impropriedade técnica do ponto de vista processual penal quase inacreditável. 
 
O Magistrado, simplesmente, ignorou os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelos acusados e, em sentido contrário, supervalorizou os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, inclusive delatores já condenados.
 
Em relação aos delatores, o próprio Juiz assim o diz quando escreveu, às fls. 152, não haver "nenhuma dúvida de que os depoimentos de (...) e de (...) são questionáveis, pois são eles criminosos confessos que resolveram colaborar a fim de colher benefícios de redução de pena."
 
Ah é!, e desde quando depoimento prestado por delator (trancafiado em uma cela) serve como prova para uma condenação? O próprio Supremo Tribunal Federal entende que não serve.
 
Na verdade, admitindo-se a validade jurídica de uma delação premiada - questão que não cabe agora enfrentar, poder-se-ia classificá-la tecnicamente com um meio de obtenção de prova, como ocorre com a busca e apreensão ou a interceptação telefônica, por exemplo.
 
Mas, não é só.
 
Na sentença ignorou-se, outrossim, que um famoso doleiro (o primeiro dos delatores no processo da Lava Jato), "declarou não ter conhecimento de solicitação ou pagamento de vantagem indevida ao ex-Presidente da República." (fls. 179).
 
Em outros fragmentos da decisão, às fls. 145, por exemplo, o julgador admite expressamente haver "diversas contradições entre os depoimentos, entre os dos acusados, entre os das testemunhas e entre os dos acusados com os das testemunhas." Segundo ele, "parte das divergências pode ser explicada por um imperfeito conhecimento dos fatos." (sic).
 
Ainda na mesma página, admite-se também que "alguns depoimentos de executivos e empregados da OAS Empreendimentos nestes autos parecem ter sido afetados por algum receio de auto incriminação." E, mais: "Ainda que as contradições possam ser parcialmente explicadas, elas existem."
 
Na folha subsequente, lê-se a seguinte pérola:
 
"Há outros depoimentos que não são conclusivos em um sentido ou no outro, uma vez que o depoente teria somente um conhecimento limitado dos fatos ou afirmou que não conheceria detalhes deles." Também nesta folha afirma-se que a "prova oral não é uníssona."
 
Ora, se assim o é, como expressamente afirmado, tudo levaria a uma sentença absolutória, pelo menos em relação ao ex-Presidente da República, por força do art. 386, VII do Código de Processo Penal, pois, como se aprende logo nos primeiros anos da faculdade de Direito, na sentença final deve o Juiz observar o princípio do in dubio pro reo, e não o inexistente in dubio pro societate, como parece ter sido o caso.
 
A propósito, importante trazer à baila a lição sempre precisa de Aury Lopes Jr.: 
 
"Contribui para a posição tradicional, com raras exceções, o famigerado ‘in dubio pro societate’, com a equivocada exigência de que o réu deve fazer prova integral do fato modificativo sem que a revisão seja acolhida quando a questão não superar o campo da dúvida. Essa problemática costuma aparecer quando o fundamento da revisão situa-se na dimensão probatória (‘evidência dos autos’, ‘novas provas de inocência’, ‘depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos’ etc.). Nesses casos, cumpre perguntar: a) Onde está a previsão constitucional do tal ‘in dubio pro societate’? (...) O sistema probatório fundado a partir da presunção constitucional de inocência não admite nenhuma exceção procedimental, inversão de ônus probatório ou frágeis construções inquisitoriais do estilo in dubio pro societate. Portanto, ainda que tradicionalmente somente a sentença condenatória frontalmente contrária à evidência dos autos seja passível de ser revisada, pensamos que o processo penal democrático e conforme à Constituição não mais admite tal reducionismo. (...) Entendemos que se a prova nova for apta a gerar uma dúvida razoável, à luz do in dubio pro reo (que segue valendo), o acolhimento da revisão é imperativo. Não incumbe ao réu, em nenhum momento e em nenhuma fase, ter de provar cabalmente sua inocência, senão que a dúvida razoável sempre o beneficia, por inafastável epistemologia do processo penal.” 
 
Destarte, afirmar a culpa de um acusado nestes termos representa uma valoração meramente especulativa, eis que se está presumindo - à míngua de prova cabal e conclusiva, a autoria do crime. E, bem se sabe, o juízo da condenação deve deitar raízes no campo da certeza, pois qualquer dúvida capaz de comprometer a estabilidade e segurança de um pronunciamento condenatório há de resultar, invariavelmente, na aplicação do princípio in dubio pro reo.
 
Como afirma Renato Brasileiro, "o in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois o imputado não tem a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída.” 
 
Vejamos outro exemplo: às fls. 151, afirma-se que "não foram, por outro lado, localizados quaisquer documentos e nem há depoimentos nesse sentido de que teria havido qualquer discussão com (o ex-Presidente) ou com (sua esposa) pela OAS Empreendimentos acerca da necessidade de pagamento por eles do custo da reforma havida, de R$ 1.104.702,00." Mais dúvidas, portanto!
 
Logo, como escreveu Jescheck, “havendo dúvidas sobre a ocorrência de um fato juridicamente relevante, a resolução deve ater-se sempre à possibilidade mais favorável ao acusado, expressa no 'in dubio pro reo'.” 
 
Veja-se que o Tribunal Regional Federal da 2ª. Região já decidiu "descaber presunção relativa em favor da acusação. A garantia constitucional do in dubio pro reo implica que todos os elementos do delito devem ser provados pela acusação, pois a dúvida sobre sua ocorrência levará à absolvição do acusado. A sentença condenatória exige a certeza quanto à ocorrência do crime e à participação do agente no fato delituoso, sob pena de afronta ao princípio constitucional do in dubio pro reo.” (Processo nº: 2003.51.01.542040-0 – Relatora: Desembargadora Liliane Roriz). 
Esse acórdão sim! obedece a Constituição Federal, ao contrário da sentença que ora se analisa, pois, "estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia".  
 
O mesmo Tribunal Regional Federal, em outro julgado, deixou asseverado:
 
“Dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo réu, todas idôneas, extraem-se relatos que coadunam com sua tese, contribuindo para que se presuma sua inocência em definitivo. Dessa forma, diante da incerteza quanto a autoria do crime, por respeito ao princípio do in dubio pro reo, às normas penais e aos dispositivos constitucionais, deve ser mantida a absolvição do apelado. Apelo improvido.” (ACR – 3699/RJ, Processo: 200251015064767, 4a. Turma. Rel. Juiz Federal Rogério Carvalho, DJU:19/04/2004, pág: 274).
 
Definitivamente, o Juiz Sérgio Moro, que no caso Banestado já havia demonstrado seus pendores para acusador e sua incapacidade para presidir um processo complexo e de apelo midiático, neste caso da Lava Jato comete erros a mancheias, cada vez mais grosseiros e recorrentes. 
 
Já foram vários, a começar por se arvorar Juiz competente para processar e julgar todo e qualquer caso penal relativo à corrupção que envolva a Petrobrás, independentemente do local onde o suposto crime tenha se consumado, afrontando as regras impostas pelo Código de Processo Penal (o art. 70, acima referido). Ele sustenta uma conexão processual entre inúmeros crimes e dezenas de acusados, fenômeno jurídico nem sempre existente, usurpando a competência de outros Juízos federais. 
 
Outro absurdo que esse Magistrado pratica é o abuso na decretação de prisões preventivas e temporárias, com fundamentações muitas vezes genéricas, quando sabemos que as prisões provisórias – anteriores a uma sentença condenatória definitiva – devem ser decretadas excepcionalmente. O Juiz Sérgio Moro, ao contrário, transformou em regra o que deveria ser uma exceção, o que é um retrocesso em relação à Constituição Federal. E o mais grave: tais prisões, revestidas de uma suposta legalidade, são decretadas, na verdade, na maioria das vezes, com uma finalidade: coagir o preso, ainda sem culpa certificada por uma sentença condenatória, a delatar. Isso é fato e é gravíssimo. Deixa-se o investigado ou o réu preso durante meses, trancafiado em uma cela minúscula, praticamente incomunicável, sem que se demonstre legalmente a necessidade da prisão, pressionando-o a firmar um “acordo” de delação. Ora, quem não se submeteria? E quem não falaria o que os inquisidores queriam? Isso é muito complicado. 
 
A Lei nº. 12.850/13, que trata da delação premiada, exige expressamente a voluntariedade do delator. Será mesmo que estas delações que estão sendo feitas em Curitiba são voluntárias no sentido próprio do vernáculo? Se não o são, até que ponto podem ser críveis? Vejam os benefícios que estes delatores estão tendo em relação às suas penas. Sem falar em outros que sequer estão previstos em lei, contrários à lei, inclusive.
 
O Juiz Sérgio Moro deslumbrou-se! Muito difícil para um jovem não sucumbir a tantos holofotes e ao assédio da grande mídia e de parte da população, especialmente da classe média, da qual ele faz parte. Mas, isso não o isenta e a História não o perdoará, ao contrário do que ele e muitos acreditam. Assim, ficou difícil impedi-lo de tais abusos. Tudo que ele faz, todas as suas decisões têm uma presunção de legalidade e de justeza, o que é um equívoco, obviamente. Como frear um “salvador da pátria”, o redentor! E é óbvio que assim o sendo, a tendência é que as decisões do Juiz Sérgio Moro sejam confirmadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário que, muitas vezes, não ousam ser contra majoritários, como tinham que ser em uma República e em um Estado Democrático de Direito. O Magistrado, ao contrário do que já se disse, não tem que decidir conforme “a voz das ruas” ou para atender ao clamor popular. Magistrado tem que ter compromisso, exclusivamente, com a Constituição Federal, isso é o que o legitima, já que ele não tem a legitimidade popular. Os Juízes brasileiros têm que ter essa consciência: como eles não são votados, a sua legitimidade decorre da fundamentação de suas decisões e tal fundamentação, por sua vez, decorre da observância das leis e das regras e dos princípios constitucionais. Passar em um concurso público, marcando um “x” e discorrendo sobre a doutrina do jurista “A” ou “B” ou sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre tal ou qual matéria, não lhes dá nenhuma, absolutamente nenhuma, legitimidade constitucional para exercer a sua jurisdição. Neste sentido, considero que, ao ratificarem as decisões do Juiz Sérgio Moro, todas as demais instâncias do Poder Judiciário brasileiro, inclusive o Supremo Tribunal Federal, cometem abusos. E, repito: a História não os perdoará!
 
Claro que a prática de um delito exige a punição pelo Estado (até que se encontre algo mais humano para se fazer com quem o fez e se procure entender porquê o fez), mas não se pode punir a qualquer custo. Há regras a serem observadas. Regras e princípios constitucionais. E no Brasil, hoje, isso não ocorre. E a Operação Lava Jato é um exemplo muito claro disso. Vivemos um verdadeiro período de exceção. Hoje, não há Estado Democrático de Direito. Isso é balela! Conduz-se coercitivamente que não pode sê-lo. Invade-se domicílio que não pode ser invadido. Determina-se interceptações telefônicas de quem não pode ser interceptado. Prende-se quem tem imunidade constitucional. Aqui faz o que o Judiciário quer ou o que o Ministério Público pede. Dane-se a Constituição Federal! Estamos vivendo dias verdadeiramente sombrios. A nossa única esperança, que era o Supremo Tribunal Federal, virou uma desesperança. Apelar mais para quem? Isso sem falar na pauta conservadora que assola o País.
 
Por fim, recordo da Operação Mãos Limpas, na Itália. Lá, como aqui, pretendeu-se acabar com a corrupção e, tal como na Itália (um dos Países mais corruptos do mundo, que o diga Berlusconi, filhote da Operação Mãos Limpas), a Operação Lava-Jato não vai acabar com a corrupção, muito pelo contrário. Se ela vai acabar com alguma coisa é com algumas das maiores empresas brasileiras (e, consequentemente, com o emprego de nossos trabalhadores – o que vai permitir que as empresas estrangeiras voltem ao Brasil com os seus empregados ou pagando uma miséria à nossa mão de obra) e com os direitos e garantias individuais arduamente conquistados com a redemocratização. Há outra semelhança: pretende-se acabar também com um partido político, como ocorreu na Itália (Partido Socialista Italiano). A corrupção, ao contrário do que muitos pensam, não é um problema do Sistema Jurídico, mas do Sistema Político e do Sistema Econômico, daí porque serem fundamentais reformas políticas e econômicas. O neoliberalismo é perverso e o nosso modelo político favorece a corrupção.
 
________________________________________________________________________
[1] Direito Processo Penal, São Paulo: Saraiva, 11ª. edição: 2014, páginas 1348 e 1351.
[2] Manual de Processo Penal, Salvador: Editora Juspodivm, 2ª. edição, 2014, p. 51.
[3] Tratado de Derecho Penal, Parte General, 4ª. edição, Granada: Comares Editorial, 1993, p. 127.
[4] RANGEL, Paulo, Direito Processual Penal, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 7ª. edição, 2003, p. 35.
Quinta, 10 de Agosto de 2017 - 07:56

Flashes: Duplamente Condecorado

por Adriana Barreto

Flashes: Duplamente Condecorado
César Faria | Foto: Arquivo Pessoal
O advogado e professor César Faria receberá merecidas homenagens neste mês de agosto. No próximo dia 17, será inaugurado seu retrato na Galeria de Presidentes da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, quando receberá a honrosa Medalha Orlando Gomes e ainda  proferirá esperada Conferência sobre o Projeto do novo CPP.  No final do mês (30), será a vez do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região homenageá-lo com a tradicional Comenda Ministro Coqueijo Costa, no grau de Comendador.  Justas manifestações de reconhecimento a sua destacada trajetória de vida profissional e aos relevantes serviços prestados na promoção da cultura jurídica na Bahia!
Terça, 08 de Agosto de 2017 - 09:08

Flashes: Voluntários

por Adriana Barreto

Flashes: Voluntários
Cynthia Resende e Osvaldo Bomfim | Foto: Nei Pinto
O corregedor-geral, desembargador Osvaldo de Almeida Bonfim, e a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, assinaram provimento instituindo o Programa de Serviço Voluntário na Justiça de 1º Grau, na Corregedoria Geral e na Corregedoria das Comarcas do Interior.

Trata-se de atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

O provimento,  publicado nesta segunda-feira (31) no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), considera que este deve ser prestado por pessoa física com idade superior a 18 anos, sem vínculo empregatício e encargos de natureza trabalhista. Poderão prestar serviço voluntário servidores aposentados do Poder Judiciário da Bahia; estudantes ou formados nas áreas de Direito, Psicologia, Serviço Social, Administração, Ciências Contábeis e Informática. O serviço é incompatível com o exercício da advocacia, com a prestação de serviços em escritório de advocacia e com a atividade de perito na Justiça Estadual.

Para a Comarca de Salvador, os prestadores de serviço serão credenciados pelo corregedor-geral da Justiça e para as comarcas do interior do estado pelo juiz de Direito do Fórum, a quem competirá definir a unidade em que exercerão as suas atividades, observando-se a conveniência do serviço público. E aí? Quem topa?
Sexta, 04 de Agosto de 2017 - 07:00

Flashes: Fashionistas ativar!

por Adriana Barreto

Flashes: Fashionistas ativar!
Maria do Socorro Santiago e Ligia Ramos | Foto: Arquivo Pessoal

A noite da última quinta-feira foi de poder e festa para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que deu posse ao advogado Rui Carlos Barata Filho como juiz efetivo da Corte durante o biênio 2017/2019.
Entre produções mornas e um toque de romantismo, com looks predominantemente P&B (preto e branco), Flashes pinçou as fashionistas do mundo jurídico que mais exalaram personalidade e elegância. Confira tudo! È para se inspirar já!
 


Patricia Kertzman Szporer e Jacqueline Campos

Alice Miranda e Fabiana Pellegrino

Carmen Lúcia Pinheiro e Lisbete César Santos

Marina Kummer e Virna Lima

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