Quarta, 18 de Outubro de 2017 - 17:00

Rômulo Moreira: A lei que alterou a competência da Justiça Militar da União

por Rômulo Moreira

Rômulo Moreira: A lei que alterou a competência da Justiça Militar da União
Foto: Divulgação

    Acabou de ser promulgada a Lei nº. 13.491/17, que entrou em vigor no dia 16 de outubro de 2017 e alterou o art. 9º. do Código Penal Militar. Doravante, os delitos “dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: 


                    “I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;  
                    “II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou  
                    “III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: 


                    “a) Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;   
                    “b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;   
                    “c) Decreto-Lei nº. 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e   
                    “d) Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.”


                    Antes de analisarmos a mudança legislativa, lembremos que em 1996 este artigo foi alterado para estabelecer que “os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum." (alteração feita pela Lei nº. 9.299/96). 


                    Neste mesmo ano, e por força da mesma lei, alterou-se também o art. 82 do Código de Processo Penal Militar, para afirmar que, nada obstante se tratar de foro especial, a Justiça Militar (federal ou estadual, pois não se fez qualquer diferenciação) não seria mais competente para o julgamento de processo quando se tratasse de crimes dolosos contra a vida praticados por militares (dos Estados ou das Forças Armadas, pois tampouco se diferençou) contra civil.


                    Posteriormente, houve uma nova alteração no referido art. 9º., reafirmando-se a competência do Júri para a competência do julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares, desta vez, porém, ressalvando-se aqueles delitos praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565/86, o Código Brasileiro de Aeronáutica.”  (alteração ocorrida por força da Lei nº. 12.432/11). Assim, não mais se considerariam crimes comuns (sujeitos ao julgamento pelo Tribunal do Júri) os cometidos pelos integrantes da Marinha do Brasil, contra civis e dolosos contra a vida, nos casos do referido art. 303. Neste caso, a Justiça Castrense “recuperou” a sua competência. 


                    Foi o primeiro retrocesso! Agora, vê-se, modifica-se-lho, mais uma vez, o parágrafo único do art. 9º. do Código Penal.


                    Lembremos, outrossim, que com a Emenda Constitucional nº. 45, de 2004, a chamada Reforma do Judiciário (que, aliás, não reformou nada, muitíssimo pelo contrário, ao menos substancialmente), o § 4º. do art. 125 da Constituição Federal – que trata dos Tribunais e Juízes dos Estados - passou a ter a seguinte redação: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” (grifei).


                    Nada obstante a “Reforma do Judiciário” não ter feito qualquer alteração nos arts. 122 a 124 da Constituição, que tratam da Justiça Militar da União, sempre entendemos, desde a primeira alteração feita no art. 9º. do Código Penal Militar (em 1996), que não se tratavam mais de crimes militares – não tinham, portanto, tal natureza -, os crimes dolosos contra a vida de um civil praticados por quaisquer que fossem os militares (das polícias militares estaduais ou das Forças Armadas), salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica, por força da segunda alteração levada a cabo pela Lei nº. 12.432/11. E, se não eram mais crimes militares, por óbvio, a competência era do Tribunal do Júri, observando-se a competência constitucional estabelecida no art. 5º., XXXVIII da Constituição Federal.


                    Assim, objetivamente, concluíamos: quando se tratasse de crime doloso contra a vida praticado por militares (obviamente em serviço) contra civis, o delito não tinha mais a natureza de crime militar, devendo o julgamento, por conseguinte, ser realizado pelo Tribunal do Júri (salvo no caso do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica).


                    Por outro lado, se se tratasse de um homicídio praticado por militar contra outro militar, ambos em serviço, (conduta tipificada no art. 205 do Código Penal Militar), a competência para o processo e julgamento seria da Justiça Militar (estadual ou federal, conforme o caso). Aqui, evidentemente, não se feria a competência constitucional do Tribunal do Júri, pois a competência da Justiça Militar para julgar crimes militares (como é o caso do art. 205) também tem foro constitucional (arts. 124 e 125, §§ 3º. e 4º., da Constituição). É o que ocorre, por exemplo, no caso de foro por prerrogativa de função estabelecida na Constituição Federal (neste sentido, veja-se o Enunciado 721 da súmula do Supremo Tribunal Federal): um Deputado Federal não será julgado pelo Tribunal do Júri, tampouco um Magistrado ou um membro do Ministério Público (é difícil acreditar, mas é verdade!).


                    Agora, em razão da nova alteração, os crimes dolosos contra a vida cometidos pelos integrantes das Forças Armadas contra civil serão da competência da Justiça Militar da União, não se aplicando o procedimento do Júri. 


                    Para tanto, exige-se, tão-somente, que a infração penal praticada pelo membro da Marinha, Aeronáutica ou do Exército tenha sido praticada no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa ou de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante, ou, ainda, de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal, na forma do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Lei Complementar nº. 97/99 (que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas), do Código de Processo Penal Militar e do Código Eleitoral.


                    Resta-nos, por fim, analisar a nova lei sob o prisma constitucional, perguntando se a norma viola a Constituição Federal. Antes, porém, reafirmo o meu entendimento segundo o qual em um Estado Democrático de Direito não se admite uma Justiça Militar, ao menos em tempo de paz e para julgar crimes cuja tipificação já se encontra na legislação penal ordinária. Admito a Justiça Castrense, apenas e excepcionalmente, para julgar crimes militares próprios (ou propriamente militares), ou seja, aqueles tipificados exclusivamente na legislação especial militar e, obviamente, cometidos em tempo de guerra. Eis o meu posicionamento.


                    De toda maneira, abstraindo-se a questão posta no parágrafo anterior, a existência da Justiça Militar no Brasil tem previsão constitucional (goste-se ou não!), por meio de normas, inclusive, oriundas do poder constituinte originário (arts. 124 e 125, §§ 3º. e 4º., da Constituição).  


                    Voltando, então, à pergunta acima formulada, agora em outros termos, indago se poderia a lei ordinária retirar do Tribunal do Júri a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados pelos integrantes das Forças Armadas tendo como vítimas um civil? Creio que sim, nada obstante não me agradar nem um pouco a alteração legislativa.


                    Veja que a referida Emenda Constitucional nº. 45, de 2004, a tal “Reforma do Judiciário”, não fez qualquer alteração nos arts. 122 a 124 da Constituição, restando, portanto, inalteradas a organização, estrutura e a competência da Justiça Militar da União. O art. 124, por exemplo, afirma, desde a origem, competir à Justiça Militar (da União) processar e julgar os crimes militares definidos em lei e praticados pelos integrantes das Forças Armadas. Os policiais militares estaduais (incluindo os bombeiros) serão julgados pela Justiça Militar dos Estados, nos termos do art. 125, §. 4º.    Ao contrário, a referida emenda à Constituição ressalvou expressamente a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil e o crime (doloso contra a vida) foi praticado por policial militar em serviço.


                    Assim, seria possível uma alteração no art. 9º. do Código Penal Militar, retirando da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados pelos integrantes das Forças Armada contra civil. Ocorreu, a meu ver, o seguinte: doravante, os crimes dessa natureza, praticados por aqueles militares (e naqueles contextos) passaram a ter natureza militar (tal como ocorria antes da alteração de 1996) e, por conseguinte, o julgamento deve se dar no âmbito da Justiça Castrense Federal, tal como lho impõe o art. 124 da Constituição. Aqui, a própria Constituição excepciona a competência do Tribunal do Júri, como se dá também em relação ao detentores da prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição Federal (relembrando o Verbete 721 da súmula da Suprema Corte). Uma tal alteração já não seria possível quando se tratasse de delito da competência da Justiça Militar estadual, tendo em vista os termos expressos do art. 124, § 4º. 
    
                    Em resumo, tendo em vista a nova lei, não mais podem ser considerados crimes militares aqueles praticados pelos integrantes das Forças Armadas (e naquelas condições estabelecidas nos três incisos do § 2º., do art. 9º., do Código Penal) e, não sendo crimes militares, o Juiz Natural será o Conselho de Justiça da Justiça Militar da União. No que se refere aos policiais militares, e mesmo em relação aos integrantes das Forças Armadas (quando o delito foi praticado fora daqueles contextos), nada mudou, ou seja, o crime doloso contra a vida de um civil não é crime militar, cabendo o respectivo julgamento ao tribunal do Júri, na Justiça Comum, federal ou estadual.


                    Para concluir, reafirmo a minha discordância da alteração legislativa, pois entendo que quanto mais se restringir a competência da Justiça Militar (seja a da União, seja a dos Estados), melhor será para continuarmos lutando por um Estado Democrático de Direito. E quão dura e penosa tem sido esta luta!

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[1] “Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos: I - se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos internacionais, ou das autorizações para tal fim; II - se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional; III - para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis; IV - para verificação de sua carga no caso de restrição legal (artigo 21) ou de porte proibido de equipamento (parágrafo único do artigo 21); V - para averiguação de ilícito. § 1° A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado. § 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada. § 3° A autoridade mencionada no § 1° responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório.”

Quarta, 18 de Outubro de 2017 - 14:39

Flashes: Educação Digital

por Adriana Barreto

Flashes: Educação Digital
Priscila Reis | Foto: Divulgação
A educação digital também será tema do Simpósio da Mulher e Qualidade de Vida, que acontecerá junto ao III Fórum da Noiva. E quem falará sobre este assunto é Priscila Reis, baiana, viajante profissional e advogada na área de direito digital. Priscila, que também tem formação em pedagogia, demonstra autoridade quando o assunto é  educação digital. Criadora do blog #Voali, a baiana vai compartilhar um pouco sobre viagens e como lidar com educação digital no mundo de hoje.

O III Fórum da Noiva e Simpósio da Mulher e Qualidade de Vida, promovidos pelo Grupo Qualité Eventos e Turismo, acontece no dia 31 de outubro, no Hotel Sheratonn da Bahia, no Campo Grande. A entrada custa R$40,00 e toda a renda será revertida para a OSID – Obras Sociais Irmã Dulce.
Quarta, 11 de Outubro de 2017 - 14:28

Flashes: Solenidade puro glam!

por Adriana Barreto

Flashes: Solenidade puro glam!
Daniela Mercury, Desa. Socorro Santiago e Des. Rotondano | Foto: Divulgação
A solenidade de abertura da 71ª edição do Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel) agitou o Fórum Ruy Barbosa. Sob o comando do presidente do TRE-BA, desembargador José Rotondano, o evento, que contou com as participações especiais das cantoras Daniela Mercury e Ana Mametto, foi repleto de emoção e glamour. Foram homenageados com a Medalha do Mérito Eleitoral da Bahia com Palma o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Eustáquio Martins; a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago; e o ex-juiz do TRE-BA Gustavo Mazzei Pereira. Após a solenidade, um jantar no Solar Cunha Guedes, ao som de Alexandre Leão e repleto de delícias do Buffet Dedo de Moça, fechou a noite com chave de ouro. Aos Flashes!



Des. Nilson Castelo Branco, Min. Humberto Martins e Des. Rotondano

Des. Rotondano, Gustavo Mazzei e Patricia Cerqueira Szporer

Deputado Angelo Coronel e Prefeito ACM Neto

César Jatahy, Paulo Pimenta e Des. Jatahy Junior

Des. Cicelo Landin e Luiz Viana Queiroz

Rui Barata e Desa. Ligia Ramos

Desa. Lisbete e Cézar Santos

Des. Julio Travessa, Desa. Rita Magalhães e Vanessa Travessa

Carlos Henrique e Desa. ivone Bessa Ramos

Marcelo e Desa. Silvia Zarif

Desa. Carmem Lucia, Desa. Rosita Falcão e  Desa. Sandra Inês

Desa. joanice Guimarães e Des. Jefferson Assis

Desa.Cynthia Resende, Desa. Márcia Borges e Desa. Pilar Claro

Des. Pedro Guerra, Des. Lidivaldo Reaiche e Des. Castelo Branco

Desa. Maria da purificação Silva e Desa. Licia Laranjeira

Patricia Szporer, Des. Abelardo da Matta e Desa. Lourdes Medauar

Élbia Araújo

Eduardo Barreto e Benicio Mascarenhas

Des. Aliomar Britto, Des. Lourival Trindade e Des. Osvaldo Bomfim

Desa. Dinalva Laranjeira, Desa. Aracy Borges e Desa. Nágila Brito

Rui Barata Filho e Marina Kummer

Paulo Moreno e Fabio Alexsandro Bastos


 

Quinta, 05 de Outubro de 2017 - 09:00

Flashes: Justiça Restaurativa

por Adriana Barreto

Flashes: Justiça Restaurativa
Desa. Joanice Guimarães | Foto: Arquivo Pessoal
A edição baiana do Encontro do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), que terá início nesta quinta-feira (5), na sede da Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça da Bahia (Unicorp), no bairro de Mont Serrat, dará ênfase a exemplos práticos e bem-sucedidos de aplicação da Justiça Restaurativa no País.

'Nós veremos a Justiça Restaurativa in loco, para que isso nos inspire e sirva de exemplo', afirma a presidente do Comitê Gestor do Núcleo de Justiça Restaurativa do 2º Grau, desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, se referindo à apresentação de casos de sucesso em funcionamento.

O Nupemec baiano é coordenado pela juíza assessora da Presidência para Assuntos Institucionais, Marielza Brandão, enquanto a desembargadora presta assistência ao núcleo como presidente de honra. A desembargadora destaca que o Nupemec baiano é o único do Brasil a ter um núcleo de Justiça Restaurativa no segundo grau, realizando práticas de divulgação e capacitação da prática.

O encontro também será marcado pelo lançamento da primeira edição da revista científica Consenso. Editada pelo Nupemec do TJBA, a publicação reúne artigos sobre métodos alternativos de solução de conflito, com ênfase na Justiça Restaurativa. A publicação contém textos produzidos por juízes de todo o Brasil, professores e estudantes de direito.
Quinta, 05 de Outubro de 2017 - 08:03

Flashes: Especiais participações

por Adriana Barreto

Flashes: Especiais participações
Daniela Mercury | Foto: Divulgação

A 71ª edição do Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel) contará com participações especiais. As cantoras baianas Daniela Mercury e Ana Mametto darão início à solenidade, que ocorrerá nesta quinta-feira (5/10), às 19h30, no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, no bairro de Nazaré, em Salvador. 

 

Daniela Mercury cantará o Hino Nacional Brasileiro e a interpretação do Hino da Bahia ficará por conta de Ana Mametto. A participação das artistas será gratuita. Em seguida, os presidentes dos TREs de todos os estados serão conduzidos aos seus locais de honra por alunos oficiais da Polícia Militar da Bahia (PM-BA). O presidente do TRE-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e o presidente do Coptrel, desembargador Mário Devienne Ferraz (TRE-SP), farão pronunciamento na ocasião.

 

 O encontro de presidentes tem o objetivo de promover o debate entre os tribunais regionais do País e contribuir para o aprimoramento da Justiça Eleitoral. A programação completa está disponível no site oficial do evento. 

Turma de poderosos já confirmou presença no evento que promete ser o burburinho jurídico do ano! Vai perder?

Terça, 03 de Outubro de 2017 - 08:00

Flashes: Yummy!

por Adriana Barreto

Flashes: Yummy!
William Marques, Socorro Santiago e José Luiz | Foto: Rê Marques
O restaurante Caju, localizado na Pituba, foi ponto de encontro do mundo jurídico baiano que curte gastronomia de qualidade e música ao vivo. Num evento coordenado pelo proprietário da casa, William Marques, e o amigo e empresário José Luiz Castro, o novo menu foi apresentado aos convidados, que se deliciaram ouvindo o repertório musical da desembargadora Gardênia Duarte. Foi uma noite incrível! Aos Flashes!


Gardênia Duarte

Ana e Lidivaldo Britto

Cézar Santos e Lisbete Cézar Santos

Adriana Braga e Lino Costa

Carlota e Renato dos Humildes

Juliana e Glauco Campos

Gabriela Macedo

Socorro e Sergio Habib

Felipe Augusto e Alice Miranda

Laura Scaldaferri

Silvia e Jatahy Fonseca Junior

Marcia Borges

Thais e Moacyr Pitta Lima

Abelardo da Matta

Segunda, 02 de Outubro de 2017 - 08:49

Flashes: Anfitrião dos bons!

por Adriana Barreto

Flashes: Anfitrião dos bons!
Des. José Rotondano | Foto: Arquivo Pessoal

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, desembargador José Rotondano, está com tudo e não se cansa! Além de não medir esforços para realização do recadastramento biométrico em todo o Estado, conclamado os eleitores para comparecerem aos postos de atendimento para realizar o procedimento o mais breve possível, o desembargador será o anfitrião do 71º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), que acontece nas próximas quinta e sexta-feira (5 e 6/10), no Sheraton da Bahia Hotel, localizado no Campo Grande. O TRE baiano foi indicado para sediar o evento que tem o objetivo de promover o debate entre os TREs e contribuir para o aprimoramento da Justiça Eleitoral.  A solenidade de abertura  acontece a partir das 19h30, no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, em Nazaré, quando serão homenageados com a Medalha do Mérito Eleitoral da Bahia com Palma o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Eustáquio Martins; a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago; e o ex-juiz do TRE-BA Gustavo Mazzei Pereira. O evento marcará ainda a outorga da Medalha Ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto aos desembargadores Antônio Carlos Mathias Coltro, Maria Zeneide Bezerra e Maria Iracema Martins do Vale. Agito dos bons! Promete!

Segunda, 25 de Setembro de 2017 - 09:30

Flashes: Fashionistas

por Adriana Barreto

Flashes: Fashionistas
Carlos Rodeiro e Adriana Régis | Foto: Auremar Santos
A empresária Adriana Régis comandou um coquetel para convidadas, nesta quarta-feira (20),  na Thereza Priore (loja da Bahia Marina). A marca apresentou, na ocasião, a coleção cápsula “Dri Barreto”, com quatro modelos de vestidos, que levam nomes de balneários e praias famosas do Brasil, como 'Caraíva', 'Pipa', 'Noronha' e 'Joaquina'. As fashionistas do mundo jurídico baiano marcaram presença no agito que rolou solto ao som da DJ Barbie e com as delícias da Joy Gourmet e doces by Priscilla Diniz. Quer ver quem passou por lá? Aos Flashes!



Ivone Bessa, Maria do Socorro Santiago e Nágila Brito

Marcia Mascarenhas, Cristiane Rego e Lisbete Cézar Santos

Alice Miranda e Pilar Claro

Gardênia Duarte, Marta Gavazza, Adriana Barreto e Tereza Carvalho

Suélvia Reis Nemi e Elbia Araújo

Marielza Brandão, Cynthia Rezende e Esmeralda Oliveira

Carlota dos Humildes, Pilar Claro e Lourdes Medauar


Patricia Paiva, Mariana Frank e Rafaela Lopes

Sabrina Furtado e Nicia Olga Dantas

Márcia Borges, Adriana Barreto e Maria do Socorro Santiago

Adriana Barreto e Fabiana Pellegrino





Quarta, 20 de Setembro de 2017 - 15:30

Rômulo Moreira: No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?

por Rômulo Moreira

Rômulo Moreira: No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?
Foto: Divulgação

Há alguns dias nós que atuamos na Justiça Criminal fomos “brindados” com mais algumas pérolas, muito comuns nos dias de hoje, quando pululam as absurdidades das mais variadas espécies, como se estivéssemos habitando um ecossistema às avessas, causador de um enorme desequilíbrio normativo.

 

No dia 08 de setembro foi publicada a Resolução nº. 18 do Conselho Nacional do Ministério Público, revogando uma anterior (Resolução nº. 13/2006), dispondo sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. 


No mesmo período, fomos “presenteados” com uma série de Enunciados oriunda do 1º. Fórum Nacional de Juízes Criminais – FONAJUC, realizado em Florianópolis.


A referida Resolução, a propósito de disciplinar a atividade investigatória do Ministério Público, contém uma plêiade (no sentido inverso da palavra) de normas inconstitucionais. Não que sejamos contrários à investigação criminal pelo Ministério Público – matéria, inclusive, já decidida pelo Supremo Tribunal Federal e que, a nosso ver, encontra autorização na Constituição Federal. A questão não é essa. 

 

Gravíssimo é o fato de uma mera Resolução de natureza administrativa, expedida por um órgão – o Conselho Nacional do Ministério Público – sem a legitimidade legislativa (em sentido formal) e a popular, tratar de matéria de Direito Processual Penal. Não são normas meramente procedimentais, e ainda que fossem!

 

Aliás, o Capítulo VII da Resolução trata de um tal “acordo de não-persecução penal”, dando ao órgão do Ministério Público a possibilidade (pasmen!) de “propor ao investigado acordo de não-persecução penal, desde que este confesse formal e detalhadamente a prática do delito e indique eventuais provas de seu cometimento.”


Mandou-se, portanto, às favas o direito de não autoincriminação, consagrado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (o Pacto de São José da Costa Rica) e a regra da obrigatoriedade da ação penal pública (art. 24 do Código de Processo Penal), que só encontra exceções na transação penal (art. 76 da Lei nº. 9.099/95), na delação premiada (art. 4º., § 4º., da Lei nº. 12.850/13) e no acordo de leniência (arts. 86 e 87 da Lei nº. 12.529/11). Ou seja, na lei!
Logo, o Conselho Nacional do Ministério Público ignorou solenemente, e a um só tempo, o princípio da legalidade e o art. 22, I, da Constituição Federal, arvorando-se legislador em matéria processual penal. 


A propósito, analisando a possibilidade de se estabelecer um procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público, Ada Pellegrini Grinover, após questionar qual seria o instrumento normativo a ser observado, afirmou:


“Somente a lei, é evidente. O princípio da reserva legal o impõe. E o § 5º do art. 128 da Constituição reforça o entendimento, quando estabelece que as atribuições do MP serão estabelecidas por lei, observe-se lei complementar. Servirá a esse objetivo a Lei Orgânica do Ministério Público – LOMP em vigor, que prevê algumas funções investigativas para o MP? Não. As referidas atribuições ligam-se ao exercício da ação civil pública, outra função institucional do MP, nos termos do art. 129, III, da Constituição. Só lei complementar, que atribuísse expressa e especificamente funções investigativas penais ao órgão ministerial, teria o condão de configurar o instrumento normativo idôneo para atribuir outras funções ao MP, não contempladas nos incs. I a VIII do art. 129, com base na previsão residual do inc. IX. Surge, portanto, outra conclusão: sem a lei complementar acima referida, o MP não pode exercer funções investigativas penais. Por via de conseqüência, são flagrantemente inconstitucionais e desprovidos de eficácia os atos normativos editados no âmbito do MP, instituindo e regulando a investigação penal pelos membros do Parquet.”  


Obviamente que o Conselho Nacional do Ministério Público não tem legitimidade para legislar em matéria processual, por óbvio! Cabe-lhe, tão-somente, nos termos do art. art. 130-A, § 2º., “zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.”


Aliás, nem mesmo o seu Regimento Interno concede-lhe tal atribuição, limitando-se apenas a estabelecer o procedimento interno dos respectivos projetos de Resolução (art. 64-A). Trata-se, portanto, de uma indevida e inaceitável usurpação da competência legislativa da União. 


Mais uma vez, veja-se a lição de Ada Pellegrini Grinover:


“Sem a lei complementar acima referida, o Ministério Público não pode exercer funções investigativas penais. Por via de consequência, são flagrantemente inconstitucionais e desprovidas de eficácia os atos normativos editados no âmbito do MP, instituindo e regulando a investigação penal pelos membros do Parquet.” (p. 5).


Quanto aos Enunciados do Fórum Nacional de Juízes Criminais – FONAJUC, os absurdos talvez sejam até em maior número. Há Enunciados cujo conteúdo é quase inacreditável. Uma verdadeira artilharia contra a lei, contra a Constituição Federal e, até mesmo, contra a jurisprudência dos Tribunais Superiores, como se se tratasse o FONAJUC de um órgão com poderes legislativos. 


A propósito de tais Enunciados, relevantes as observações de Lenio Luiz Streck:


“Já discuti com dois magistrados sobre o significado histórico-ideológico de um “enunciado”. E de como ‘elaborar enunciados representa a repristinação do velho positivismo da Begriffjurisprudence’ (jurisprudência dos conceitos), como sempre tão bem denunciou Castanheira Neves. O sonho de quem ‘gosta de enunciados’ é fazer pequenas pandectas, só que sem a responsabilidade de um Windscheid ou um Puchta. Ou alguém pensa que os alemães se reuniam em workshop para fazer seus “enunciados”? Além disso, nossos neopandectistas esquecem a distância histórica-temporal. Chamei inclusive Müller à colação (ler aqui) no debate. Enunciados são tentativas de dar respostas antes das perguntas. E, bingo. Como bem perguntou Habermas, quando de sua estada na Dacha, ‘é o Fonaje o nome de vosso Parlamento?’. Será que é? Para ilustrar, é só recordar a coluna da semana passada, em que discuti uma decisão do STJ. Cabe como uma luva aqui. E, já que sofro de LEER, pela primeira vez coloco o ler aqui duas vezes. Também é relevante que os conjuristas leiam o artigo de Dierle Nunes, Jéssica Galvão Chaves e Giselle Santos Couy. Mais: em comentário a essa coluna, o advogado Maxuel Moura contou que fez uma audiência em um JEC, juntou procuração específica para o filho da proprietária da empresa representar a pessoa jurídica em audiência, como permite o  artigo 334, parágrafo 10, do CPC/2015. Todavia, foi surpreendido pela informação do magistrado de que, nos JECs, quando a pessoa jurídica é parte autora, deve ser representada somente pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, consoante enunciado 141, do Fonaje, aprovado antes do CPC/2015. O advogado arguiu nada mais, nada menos, do que... o CPC. E o juiz brandiu o enunciado do Fonaje. Luta desigual, meu caro causídico. Perdeu. Enunciado 1º: juiz deve obedecer à lei que não ofende a Constituição. A propósito: que tal uma filtragem constitucional desses enunciados do Fonaje (e de outros feitos por aí)? Sugiro um: ‘O juiz deve cumprir a lei que não ofenda a Constituição’. Seria uma espécie de ‘enunciado fundamental’. Um ‘Grund’ enunciado. Que seria o fundamento de todos os demais enunciados. Uma norma fundamental dos enunciados (a Grundnorm dos enunciados). Parece-lhes bom?” 


Pois é, do jeito que as coisas estão sendo feitas no Brasil e, sobretudo, aceitas passivamente, quaisquer dias desses não vamos mais precisar de leis; bastarão Enunciados, Resoluções e coisas que tais. Triste fim do Processo Penal brasileiro. 

 

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[1] http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-181.pdf
[2] GRINOVER, Ada Pellegrini, "Investigações pelo Ministério Público", São Paulo: Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim, nº. 145, p. 4.
[3] http://amaerj.org.br/wp-content/uploads/2017/08/FONAJUC-enunciados.pdf
[4] STRECK, Lenio Luiz, Senso Incomum - Judiciário comete crime de obstrução hermenêutica com o CPC! http://www.conjur.com.br/2016-jul-14/senso-incomum-judiciario-comete-crime-obstrucao-hermeneutica-cpc, acessado em 19 de setembro de 2017.

Segunda, 18 de Setembro de 2017 - 15:00

Flashes: E de repente… 60!

por Adriana Barreto

Flashes: E de repente… 60!
Clarissa Araújo e Lisbete Cézar Santos | Foto: Auremar Santos

Emoção, alegria e animação: essas três palavras descrevem muito bem o almoço surpresa que comemorou nessa terça-feira (12), os 60 anos (bem vividos) da desembargadora Lisbete Cézar Santos, no Yatch Clube da Bahia. A convidada que mais se divertiu foi… ela, a aniversariante!!! Sorriu e festejou sem parar. O menu, irretocável, ficou por conta do chef Fernando Cerqueira, do restaurante Veleiro. A vista, belíssima, da Baía de Todos os Santos, dispensa comentários. O bolo foi assinado por Ademilde Garcia e os doces, irresistíveis, tinham a grife Confeitaria by Priscilla Diniz. A aniversariante fez um discurso descontraído e agradeceu, emocionada e feliz, a presença de todas. O agito rolou até o entardecer... Vida longa e felicidades para essa magistrada que é puro glamour e alegria de viver! Aos Flashes!

 







































 

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