Apoio:

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Entrevistas

Jurista diz que mensalão foi um divisor de águas por punir agentes do setor privado

O clamor pelo fim da corrupção no país ecoa de vários cantos do país, e esse tema é debatido com frequência, não só em propagandas políticas, mas também em meios jurídicos e acadêmicos. A ideia é sempre achar uma forma de combater a corrupção, através de diversos mecanismos. Em janeiro deste ano, entrou em vigor a Lei Anticorrupção. A consultora em direito estrangeiro, Ana Maria Belotto, que atua na área penal empresarial, em entrevista ao Bahia Notícias durante o Seminário do Instituto Baiano de Direito do Processo Penal (IBADPP), explicou como o Programa de Compliance ajuda a combater a corrupção a partir do agente corruptor no âmbito empresarial. O termo ainda é novo no país, mas pode ser compreendido quando se fala em estar em conformidade com as leis. “O programa de Compliance são regras internas que a empresa adota, que vai passar para seus empregados, para seus diretores e seus representantes que tem que ser seguidas para buscar a conformidade com essas regras, para evitar que a empresa não viole as normas que lhe são aplicáveis”, explica. Belotto diz que, apesar da Lei Anticorrupção não falar na adoção de um Programa de Compliance no meio empresarial, ela fala em medidas que serão consideradas na hora de aplicação de multas e de penas para quem cometer algum ato ilícito. Para a consultora, o Programa de Compliance ainda ajuda a diminuir os riscos que as empresas podem correr e que pode preservar sua imagem e sua reputação. “Para a empresa, pega muito mal ela ser vista dentro de um contexto de trabalho escravo, ela quer fugir justamente dessa imagem negativa que pode surgir para ela, não só das multas e as penalizações que podem ocorrer, mas o que uma consequência de imagem pode trazer, como a perda de clientes, de negócios, de contratos”, analisa. A jurista ainda diz que o “mensalão foi um divisor de águas” por não só punir os funcionários públicos envolvidos no esquema de corrupção, como também os agentes do setor privado.

Veja mais

Apoio:

Apoio:

Pense Direito

Desembargador critica comissão de minorias no Tribunal de Justiça

No estado que 80% da população é negra tem que cota para branco no concurso do TJBA....

21/11/2014 - 15:53

Hudson Pinheiro

Veja mais

Apoio:

Apoio:

Sexta, 21 de Junho de 2013 - 12:12

Manifestações de rua. Quais os limites e consequências?

por Maria Valéria Mielotti Carafizi

Com as acaloradas manifestações de rua que o Brasil presencia nos últimos dias, iniciada timidamente pelo Movimento Passe Livre, mas que ao longo dos dias tomaram proporções gigantescas acalentadas por um civismo que há cerca de 20 anos jazia adormecido, forçoso o surgimento de algumas questões de ordem que merecem esclarecimento.
 
Quais os limites das Manifestações de Rua?
 
A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º que são invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, determinando ser livre a manifestação do pensamento, bem como a locomoção no território nacional em tempos de paz e garantindo ainda o direito a reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de prévia autorização.
 
Claro, portanto que, em princípio, nenhum dos movimentos de rua que têm ocorrido pode ter sua legitimidade questionada. O que ocorre, contudo, é que os excessos, até mesmo em respeito aos limites constitucionais e legais, devem ser contidos.
Por um lado, se é livre o direito de pensamento, expressão, manifestação e ocupação de locais públicos, por outro há que se ter em mente que há também o direito de proteção a vida, que inclui a integridade física, bem como, o direito a segurança, a liberdade e a propriedade.
Note-se que estes direitos e garantias fundamentais, não se contrapõem uns aos outros, tendo, pelo contrário, igual peso e valor, o que leva à inevitável conclusão de que são complementares, devendo ser simultaneamente observados e respeitados.

Portanto, o direito do manifestante de ir às ruas, deve ser assegurado até o momento em que, mantidos os limites do bom censo, não haja ofensa à integridade física, à vida, à liberdade, ao direito de ir e vir, e à propriedade, seja ela particular ou privada.
Cenas como as presenciadas ontem, em frente à prefeitura de São Paulo, são repugnantes, oportunistas, desnecessárias e ainda constituem crime contra o patrimônio público e os símbolos nacionais, ou seja, podem configurar a prática de crimes contra o Estado, puníveis nos termos da Lei 1.802/53 com penas de reclusão e/ou detenção.

Claro que neste momento, é necessária a intervenção do Estado não somente para garantir os direitos individuais, mas, mormente, para resguardar o patrimônio público e privado.
 
Qual o papel e a responsabilidade do Poder Público?
 
A esta altura, desnecessário dizer que o Estado, com o fim de assegurar os direitos tanto dos manifestantes quanto dos demais cidadãos, disporá de seu poder de fiscalização e de polícia, com o fim de evitar abusos e danos bem como o cometimento crimes.
Assegurados na Constituição os direitos de liberdade e de ir e vir, se estes são aviltados durante uma exaltação popular, legítima a atuação do Estado no sentido de, contidos os abusos e exacerbações praticados pela polícia na quarta manifestação ocorrida em São Paulo durante a qual se viu passantes e jornalistas serem seriamente feridos, liberar as vias públicas impedidas.
Na mesma seara, se em risco o patrimônio ou a propriedade, sejam públicos ou privados, tendo em vista o dever do Estado de fornecer segurança, não menos lícita sua intervenção para garantir a observância de tais direitos, ainda porque, ao faltar com o cumprimento de seus deveres, também o Estado pode ser legal e judicialmente responsabilizado pelo ressarcimento dos danos apurados, já que oriundos de sua própria omissão ou falha no cumprimento dos deveres a si inerentes.

Por tal motivo, vale lembrar que, em incidentes como o incêndio do carro da TV Record, ocorrido no último dia 18 em frente à Prefeitura da
Capital, o Estado pode ser responsabilizado pelo ocorrido, vindo a ser condenado ao ressarcimento dos danos apurados e suportados pelo particular, cabendo-lhe posteriormente, o exercício do direito de regresso contra o efetivo causador dos fatos.
Neste viés, cabe ao Poder Público averiguar os fatos, localizar os responsáveis e submetê-los ao devido processo legal, tanto na esfera criminal quanto na cível, para que, observados os limites da lei, sejam devidamente responsabilizados e punidos pelas infrações legais cometidas.

Na esfera criminal, o infrator será encaminhado à autoridade policial competente que registrará a ocorrência e dará início a um inquérito que posteriormente será encaminhado ao Judiciário para checagem do Ministério Público que poderá oferecer a denúncia, transformando os dados coletados em um processo criminal, onde, provadas as acusações, sobrevirá a condenação cujas penas podem variar desde a aplicação de multa e prestação de serviços à comunidade até a detenção e reclusão.

Na esfera cível, em havendo indícios e provas de infração à lei, o Estado deve, do mesmo modo, apurar os fatos apontando os responsáveis por seu cometimento e então acionar a máquina do Judiciário dando início ao processo judicial legal através de petição inicial onde constam os dados pessoais do possível responsável, bem como os fatos, provas e pedido.
O requerido será citado e terá prazo para contra argumentar, oferecendo sua defesa e apresentando as provas que lhe forem favoráveis. Cumprida esta fase, segue então a apreciação do juiz com a prolação da sentença de condenação.

Qual a responsabilidade das Seguradoras frente às comoções públicas?
 
Vale a pena, com base nos incidentes que têm sido verificados contra o patrimônio e propriedade durante estas manifestações públicas, fazer um aparte sobre a questão dos seguros.

O bem segurado, seja móvel ou imóvel, via de regra, não comporta pagamento de prêmio em situações que envolvam catástrofes e intempéries naturais, comoções, guerras e vandalismo, contudo, algumas seguradoras oferecem produtos destinados à coberturas específicas para estas e outras situações.

É necessária uma verificação prévia do produto adquirido pelo segurado e suas respectivas coberturas, dados que constam do contrato de seguro. Caso não haja expressa exclusão de cobertura relativa as situações elencadas, obrigatoriamente a seguradora deve pagar o prêmio pelo ressarcimento sob pena de responder judicialmente pelo cumprimento da obrigação contratual, eventualmente acrescida de danos morais.

Como se vê, além de atual, o assunto tem vários desdobramentos que envolvem diversos aspectos da Sociedade e da Lei. De qualquer modo, o que mais chama a atenção é que finalmente o brasileiro demonstra-se mais preocupado com seu futuro e com o exercício da cidadania do que com samba e futebol. Estaria o gigante finalmente acordando?
 
 



Maria Valéria  Mielotti  Carafizi 
Advogada sócia fundadora da Mariz de Oliveira & Mielotti Carafizi Sociedade de Advogados



Comentar

   

Histórico de Conteudo

Apoio:

Artigos

João Paulo Lordelo
Harmonia, caos e o Direito

Em meados de agosto de 2014, ela resolveu marcar de se encontrar com uma antiga amiga, em um bar que pouco frequentava em Brasília. Já ele estaria no Distrito Federal por apenas quinze dias, para participar de um curso de iniciação na carreira. Era uma sexta-feira. Ele estava cansado e não pretendia sair após o curso. Ela estava igualmente cansada, mas havia marcado com a amiga de encontrá-la no bar. Ela foi. Ele também, motivado por alguns colegas, que ligaram, avisando que já se encontravam lá. Ele chegou atrasado, sentando na penúltima cadeira, restando a última desocupada. Ela chegou depois dele, junto com a amiga. Faltava (a ela) uma cadeira. De todos os lugares por onde seus olhos passaram, apenas em um havia uma cadeira vazia: ao lado dele. Ela então caminhou até o local, cutucou-lhe e disse: “por favor, essa cadeira está ocupada?”. Ele: “não”. Ela então puxou a cadeira e sentou-se na mesa exatamente ao lado dele. Um amigo dele, sentado à sua frente, perguntou-lhe: “não falar mais nada?”. E emendou à amiga dela: “perdoe a falta de educação de meu amigo, mas vocês gostariam de sentar conosco?”. Ele, então, dirigiu-se a ela: “verdade, quanta grosseria de minha parte! Por favor, sentem-se aqui conosco”. Hoje, passados alguns meses, ele e ela estão juntos.

Veja mais

Apoio:

Apoio: