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JusPod recebe presidente da OAB-BA, Daniela Borges, em episódio sobre avanços e desafios da advocacia baiana

JusPod recebe presidente da OAB-BA, Daniela Borges, em episódio sobre avanços e desafios da advocacia baiana
Foto: Divulgação
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) se tornou referência nacional ao eleger a primeira presidente mulher do órgão, além de definir uma composição feminina mínima de cargos dentro da instituição. Porém, superado esse marco, a OAB segue enfrentando desafios históricos e estruturais dentro do Judiciário baiano e brasileiro. Para discutir este e outros assuntos relacionados aos profissionais, e os avanços que a Ordem conseguiu ao longo das últimas gestões, o podcast JusPod recebe, nesta quinta-feira (28), a presidente Daniela Borges.

Entendendo a Previdência: A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD)

Entendendo a Previdência: A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD)
Foto: Divulgação
Em 2022, cerca de 18,6 milhões de pessoas de dois anos ou mais de idade no Brasil tinham algum tipo de deficiência, segundo o IBGE. Deste total, 62,8% das PcD na faixa entre 40 e 79 anos de idade, possivelmente,  são em maioria, pessoas aposentadas.  

Entendendo a Previdência: Será que a fila do INSS reduziu mesmo?

Entendendo a Previdência: Será que a fila do INSS reduziu mesmo?
Foto: Divulgação
Inicialmente, cabe esclarecer que o termo “FILA DO INSS”, conhecido em todo o Brasil, significa o acúmulo de requerimentos de benefícios pendentes de concessão, sejam auxílios ou aposentadorias, revisões ou ajustes junto ao órgão previdenciário. Dito isso, muito se fala desse termo como sinônimo de medidor de efetividade no atendimento, seja pelo quantitativo ou pela qualidade. 

Últimas notícias

STF discute ampliação do próprio poder de julgar autoridades com foro especial

Por Matheus Teixeira | Folhapress

STF discute ampliação do próprio poder de julgar autoridades com foro especial
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a discutir nesta sexta-feira (28) se amplia novamente seus poderes para julgar autoridades com foro por prerrogativa de função.
 

O julgamento ocorrerá em ambiente virtual e vai até 8 de abril. Até lá, os ministros devem incluir seus votos por escrito no sistema interno da corte. Caso algum magistrado peça destaque, a discussão é obrigatoriamente remetida ao plenário físico.
 

Uma ala do tribunal defende mudar as regras estabelecidas há quase seis anos, quando a corte restringiu o alcance da própria competência para analisar processos criminais de parlamentares e integrantes do primeiro escalão do governo federal.
 

Em 2018, na esteira da Lava Jato e do aumento no número de ações penais em curso no Supremo, a corte decidiu que apenas crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo deveriam ficar em sua alçada.
 

Na ocasião, as novas regras foram aprovadas por uma maioria apertada, com apenas seis votos favoráveis, o mínimo necessário. De lá para cá, houve mudança em quatro dos 11 assentos da corte.
 

Do ponto de vista jurídico, há ministros que afirmam que a regra atual tem lacunas que precisam ser preenchidas para não gerar insegurança jurídica, o que justifica a rediscussão do tema. Sob o aspecto político, uma ala defende a ampliação das hipóteses de julgamento de autoridades pela corte como uma forma de fortalecer o Supremo perante os demais Poderes.
 

Por outro lado, no entanto, também há a avaliação de que ampliar o número de investigações criminais de integrantes do Legislativo e do Executivo em curso no STF aumentaria a possibilidade de atritos e desgastes para o tribunal.
 

Agora, o julgamento ocorrerá em um contexto em que a Suprema Corte julga inúmeras pessoas sem cargo que atraia foro especial devido às investigações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, quando as sedes dos três Poderes foram invadidas e vandalizadas.
 

Outro fato público com impacto sobre o tema é a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) pela morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), no último domingo (24). Na época do crime, ele era vereador, o que, em tese, poderia afastar a competência do Supremo sobre o assunto.
 

O julgamento ocorrerá porque o relator, ministro Gilmar Mendes, enviou para o plenário um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), pedindo o envio uma investigação que responde pela suposta prática de rachadinha quando era deputado federal ao tribunal.
 

O processo tramita atualmente na Justiça Federal de Brasília, em primeira instância. O parlamentar alega nunca ter deixado de ter cargo eletivo e apenas mudou de função --foi deputado de 2007 a 2014, vice-governador do Pará entre 2015 e 2018 e senador desde 2019.
 

Ano passado, o STJ (Supremo Tribunal Federal) rejeitou um pedido do senador e manteve a ação na primeira instância por entender que o STF perdeu a competência para tocar o caso quando ele tomou posse como vice-governador.
 

Ao remeter a ação para o plenário, Gilmar ressaltou a importância do tema. "Considerando a dimensão da controvérsia discutida nesta demanda, que pode recalibrar os contornos do foro por prerrogativa de função, entendo que o julgamento do habeas corpus deve ser afetado ao plenário", disse em despacho de 13 de março.
 

Segundo o ministro, a tese apresentada pela defesa de Marinho "não apenas é relevante, como também pode reconfigurar o alcance de um instituto que é essencial para assegurar o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo autonomia aos seus titulares".
 

O próprio ministro já havia apontado lacunas na decisão de restringir o foro especial quando votou para retirar da primeira instância uma investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em 2021.
 

Na época, a segunda turma da corte avalizou, por 3 votos a 1, a decisão do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) de retirar o processo das mãos do juiz de primeiro grau Flávio Itabaiana, que vinha dando decisões duras contra o parlamentar no âmbito da investigação sobre a suposta prática de rachadinha no gabinete de Flávio quando era deputado estadual.
 

O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu ao Supremo contra a decisão do tribunal fluminense sob o argumento de que teria havido violação à jurisprudência do tribunal superior, uma vez que, como Flávio não estava mais no mandato em que teria cometido os delitos, o caso deveria permanecer em primeira instância.
 

Gilmar, porém, defendeu que o Supremo só definiu a restrição do foro especial para integrantes do Congresso e o caso do senador não deveria ser atingido pela decisão da corte porque, na época dos supostos crimes, ele era deputado estadual.
 

"O STF debruçou-se tão somente sobre o alcance da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar parlamentares federais", disse.
 

Já naquele julgamento, o ministro aproveitou fez críticas à decisão que limitou o tratamento diferenciado na Justiça a pessoas que ocupam mandato eletivo.
 

"São justamente pontos cegos desse tipo que corroboram a tese de que a decisão trouxe mais desacertos do que acertos. De todo modo, não é possível extrair do paradigma indicado um direcionamento que se repute violado pela decisão reclamada", afirmou.
 

 

JusPod recebe presidente da OAB-BA, Daniela Borges, em episódio sobre avanços e desafios da advocacia baiana
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) se tornou referência nacional ao eleger a primeira presidente mulher do órgão, além de definir uma composição feminina mínima de cargos dentro da instituição. Porém, superado esse marco, a OAB segue enfrentando desafios históricos e estruturais dentro do Judiciário baiano e brasileiro. Para discutir este e outros assuntos relacionados aos profissionais, e os avanços que a Ordem conseguiu ao longo das últimas gestões, o podcast JusPod recebe, nesta quinta-feira (28), a presidente Daniela Borges.

 

Daniela Borges é advogada tributarista há mais de 20 anos e presidiu a Comissão Nacional da Mulher Advogada entre os anos de 2019 e 2021. É sócia e exerce advocacia no escritório Didier, Sodré & Rosa. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2002), Mestre em Direito Tributário também pela Universidade Federal de Minas Gerais (2005), atualmente é Doutoranda em Direito pela Universidade Federal da Bahia (em curso). É professora de Direito Tributário e Direito Financeiro na graduação dos Cursos de Direito da Universidade Federal da Bahia - UFBA e da Faculdade Baiana de Direito - FBD e na Pós-Graduação do Curso da Faculdade Baiana de Direito e da Universidade Católica de Salvador. Tem pesquisa e artigos escritos na área tributária, tributação e gênero e direitos das mulheres.

 

Apresentado pela advogada Karina Calixto, e com o advogado João Liberato Filho como co-apresentador, o JusPod, podcast jurídico do Bahia Notícias, vai ao ar quinzenalmente, sempre às quintas-feiras, a partir de 19h, no canal do Bahia Notícias no Youtube.

 

APRESENTADORA

Karina Calixto é sócia do Escritório Tiago Ayres Advocacia. Professora da Fundação Visconde de Cairú, também é membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-BA e especialista em Ciências Criminais pela Faculdade Baiana de Direito.

 

Já João Liberato Filho é sócio do Liberato de Mattos advocacia e consultoria, professor de processo civil, mestre e doutorando em Direito pela UFBA. Membro Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP), também é membro do IAB - Instituto dos Advogados da Bahia - e secretário geral da Comissão de Processo Civil da OAB-BA. 

 

Assista destaques dos episódios anteriores:

 

  • Luiz Viana relembra "derrota" em eleição da OAB e explica por que se afastou da gestão de Simonetti

  • Juiz Pablo Stolze explica como reforma do Código Civil pode tirar cônjuge da lista de "herdeiros necessários"

  • Promotor Rudá Figueiredo alerta sobre importância de plano de carreira: "O povo faz concurso pensando que vai andar todo de Gucci"

 

MP leva mutirão de reconhecimento de paternidade para cidades da RMS em abril
Foto: Sérgio Figueiredo / MP-BA

A partir da próxima segunda-feira (1º), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) promoverá palestras e atendimentos às mães de crianças e adolescentes sem a paternidade reconhecida nos municípios de Candeias e Madre de Deus.

 

As atividades, realizadas pela equipe de assistentes sociais e servidores do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), fazem parte dos projetos ‘Paternidade Responsável’ e ‘Viver com Cidadania’ e se estenderão até o dia 4 de abril. 

 

A ação será realizada em Candeias nos dias 1º, 2 e 3 de abril, às 14h no primeiro dia e às 8h30 e 14h nos dias seguintes, e seguirá para Madre de Deus, onde será realizada no dia 4, às 8h e 14h. 

 

As atividades têm como público-alvo, principalmente, as mães de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em cujos registros de nascimento não consta o nome paterno. 

 

As palestras correspondem à primeira fase do mutirão de atendimento à população dos municípios. Ainda em abril, nos dias 29 e 30, será realizada a segunda fase, quando o MP-BA promoverá serviços de reconhecimento de paternidade, realização de exames de DNA, acordos de alimentos e convivência paterno-filial, além de emissão de segundas vias de certidões e outras questões pertinentes à área cível e das famílias.

“Clube do Bolinha?” Órgão Especial nega liminar para anular edital exclusivo para mulheres no TJ-SP
Foto: Antonio Carreta / TJ-SP

Um grupo de 20 juízes paulistas teve pedido de liminar negado pelo desembargador do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Campos Mello, para anular um edital de preenchimento de cargo de desembargador por merecimento. Devido à resolução 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a vaga é exclusiva para mulheres e isso motivou a ação dos magistrados. 

 

Ao rejeitar o pedido, Campos Mello destacou não haver indícios de ilegalidade ou abuso de poder na medida contestada. O desembargador também apontou que o edital está alinhado com o que foi estabelecido pelo CNJ. 

 

Na determinação, obtida pelo Conjur, o desembargador do TJ-SP ainda ressalta que para conceder a liminar, deveria ser comprovada a clara violação à Constituição Federal. O magistrado solicitou informações adicionais aos autores da ação e, também, posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça. 

 

O mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelos 20 juízes foi direcionado ao presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia. O grupo argumentou no documento que não fazia censura ao movimento político e social que busca a garantia e a efetividade dos direitos e das oportunidades às mulheres, nas mesmas medidas em que são dispensadas aos homens. 

 

Apesar disso, os juízes afirmam que cotas femininas não são necessárias nos tribunais de São Paulo, já que elas ocupam 40,78% dos cargos. Na visão dos magistrados, a disparidade já está sendo resolvida com o passar do tempo.

 

“A desproporção entre o número de mulheres, em face do número de homens ocupando o cargo mais elevado da carreira, não significa dizer que aquelas tenham deixado de ser promovidas. Tal diferença se deve e tem relação apenas com a data em que elas ingressaram na magistratura e a natural demora na abertura de vagas, que atinge a ambos os gêneros de forma igual, e que se acentuou, durante os últimos anos, como consequência da elevação da idade para a aposentadoria compulsória para 75 anos”, diz o documento.

 

Os juízes ainda justificaram o pedido de cancelamento do edital, afirmando que o fato de as mulheres serem aprovadas no concurso público para ingresso na magistratura desde 1981, mostra que elas não são preteridas na promoção para o último cargo da carreira. Por isso, eles defendem que políticas públicas direcionadas a solucionar desigualdades de gênero deveriam ser aplicadas em situações em que realmente há discriminação.

DP-BA e Unicef vão verificar indicadores de atuação antirracista em escola particular de Salvador
Foto: DP-BA

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) e a Unicef vão selecionar uma instituição de ensino da rede privada de Salvador para implementar, de forma pioneira, a avaliação de práticas antirracistas. A proposta foi anunciada na última terça-feira (26), durante a roda de conversa que debateu estratégias e reforçou a necessidade de adequação às leis sobre o ensino da história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas. A escola particular ainda será escolhida.

 

A ideia das instituições é fomentar a implementação de ações contínuas para educação antirracista em toda a rede privada de ensino. O mecanismo que será utilizado para avaliação da escola selecionada foi desenvolvido pela Unicef e recebe o nome de Indicadores de Qualidade na Educação – Relações Raciais na Escola (Indique). As instituições interessadas devem enviar email para [email protected].

 

O Indique permite à comunidade escolar avaliar suas práticas, ao tempo em que descobre novos caminhos para construção de uma educação com a marca da igualdade racial, descreve a Unicef. Nesse sentido, a DP-BA desenvolve a ação cidadã “Infância Sem Racismo” e, recentemente, cobrou da rede privada a elaboração de plano pedagógico para educação antirracista.

 

“A Defensoria quer estimular que as escolas assumam a responsabilidade com a pauta racial. Isso impacta na redução de práticas racistas no ambiente escolar, o que é um ganho para os alunos, para a escola e para a sociedade em geral”, explica a defensora pública Laíssa Rocha.

 

Ela lembra ainda que crianças e adolescentes são considerados grupos vulneráveis e, por isso, cabe à Defensoria Pública a defesa desse segmento independente da classe econômica. “A Defensoria atua para reparação do dano moral sofrido por uma vítima de racismo, mas também estamos empenhadas em fazer com que esse dano não ocorra”, reforça a defensora pública.

 

Na roda de conversa promovida pela DP-BA, cerca de 100 representantes de escolas privadas de Salvador compareceram de forma presencial ou virtual para debater formas de aplicação das leis 10.639/2003 e 11.645/2008.

Presidente do TJ-BA e Secretaria Judiciária pautam ações e projetos para atual gestão
Foto: TJ-BA

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, reuniu-se com integrantes da Secretaria Judiciária (Sejud). Ocorrido na terça-feira (26), no gabinete da Presidência, o encontro alinhou demandas da unidade.

 

“É importante que os procedimentos sejam unificados para evitar discrepância no fluxo”, disse a chefe do Judiciário baiano. 

 

Entre os pontos abordados, estavam a necessidade de um novo sistema e o aperfeiçoamento da Planilha de Controle de Cadastramento de Peritos e Pagamento de perícias. “A ideia é abarcar a tarefa de inclusão e autorização de pagamento em uma única ferramenta”, disse a secretária Judiciária, Dilcema Araújo Almeida. Atualmente, a unidade utiliza o Sistema de Peritos e o Siga. 

 

Outro aspecto discutido fez referência ao processo de entrega dos documentos para posse do servidor. Antes, era necessário gerar certidões, imprimir e entregar a documentação diretamente à Sejud. Agora, valendo-se dos recursos digitais, o processo será otimizado com a produção de um único arquivo e envio, por e-mail, diretamente à Sejud.

 

A Sejud é responsável pelas ações de apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados e pelas atividades de gestão documental. Ela, também, promove a interlocução entre as unidades do 1º Grau e os órgãos administrativos, bem como dá posse a magistrados e servidores.  

OAB pede à Lira inclusão em pauta do PL sobre custas para execução de honorários
Foto: Raul Spinassé / OAB

Ofício entregue pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pede que a Casa inclua na pauta de votação o projeto de lei 4538/2021, que trata da desobrigação da antecipação de custas processuais para a execução de honorários advocatícios. 

 

No encontro desta quarta-feira (27), Lira se comprometeu a encaminhar o texto para o colégio de líderes, e posteriormente, remeter ao plenário da Câmara. 

 

"Esta medida é de suma importância para garantir os direitos e prerrogativas da advocacia. A exigência de antecipação de custas para a execução de honorários representa um ônus injusto e, muitas vezes, limitador para os advogados e advogadas em suas atividades profissionais. Confiamos na sensibilidade da Câmara dos Deputados para pautar e aprovar este projeto, que beneficiará toda a classe jurídica do país", disse Simonetti.

 

O PL é de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) e altera o Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Aprovado em 2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto ainda não chegou a ser pautado para o plenário.

 

Beto Simonetti pediu ainda apoio para o PL 2.642/2021, que "altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia". A proposta é de autoria do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP).

Gilmar Mendes rejeita recurso de Marcius Melhem contra promotora em casos de assédio: “Mero inconformismo”
Fotos: Antonio Augusto/STF, Divulgação/Globo e Amperj

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, votou por rejeitar recurso do ex-diretor de humor da Globo, Marcius Melhem, no processo em que ele tenta afastar uma promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) das investigações sobre as acusações de assédio sexual contra ele. 

 

Segundo informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, Gilmar Mendes já havia rejeitado um outro pedido do humorista para retirar a promotora Isabela Jourdan do caso. Ela atua como promotora auxiliar na ação e foi responsável por denunciar Melhem à Justiça, em agosto de 2023, ao lado do promotor Fernando Cury.

 

Em novembro do ano passado, a defesa do ex-global recorreu da decisão por meio de um agravo regimental, que começou a ser analisado pela Segunda Turma do STF em plenário virtual no dia 22 de março. O julgamento vai até o dia 3 de abril, período no qual os demais integrantes dos colegiado – ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques – terão para colocar no sistema os votos seguindo ou divergindo do relator. 

 

Mendes afirmou que o recurso de Marcius Melhem não apresentou fatos novos, repetiu o conteúdo do pedido inicial e demonstrou “mero inconformismo” em relação à sua decisão. Por esses motivos, para o ministro relator, o recurso não deveria ser sequer considerado.

 

Ao analisar o mérito do recurso, o ministro voltou a afirmar que não houve, ao contrário do que alegam os advogados de defesa, violação ao princípio do promotor natural na atuação de Isabela Jourdan como promotora auxiliar.

 

“Repiso que não houve violação ao princípio do promotor natural, na medida em que a designação da promotora de justiça não se deu por meio de manipulações casuísticas e em desacordo com os critérios legais pertinentes, mas para o bom andamento do serviço, na condição de auxiliar, muito embora o agravante afirme o contrário”, decidiu Gilmar.

 

Marcius Melhem foi acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de assédio sexual contra três atrizes: Carol Portes, Georgiana Góes e a terceira teve a identidade preservada. A Justiça do Rio aceitou a denúncia dos promotores e o ex-diretor da Globo se tornou réu.

'Pé de meia': Como contribuir com INSS pensando no futuro e em investimento financeiro?
Foto: Igor Barreto / Bahia Notícias

Ao contrário do que se pensa, o planejamento da aposentadoria deve estar no radar de todos os profissionais já no início da carreira e ingresso no mercado de trabalho. Então, como os jovens podem planejar o futuro? Como adequar o valor de contribuição à previdência social de acordo com a realidade econômico-social?

 

Essas e outras perguntas são respondidas pelo coordenador da Pós-Graduação em Prática Previdenciária da Faculdade Baiana de Direito, auditor fiscal da Receita Federal, doutor em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) e autor de diversas obras sobre o direito previdenciário, Ivan Kertzman em entrevista ao Bahia Notícias.

 

A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode começar a feita com um apenas um clique ou aquela “rolagem” na tela do smartphone, navegando pelos aplicativos dos bancos ou próprio INSS. Isso vale, principalmente, para a contribuição mínima de 11% e uma dica valiosa, como aponta Kertzman, para os profissionais de baixa renda.

 

Mais do que pensar em um futuro confortável financeiramente, Ivan Kertzman destaca que a contribuição com o INSS pode ser vista como uma espécie de investimento financeiro. “Se você se planejar bem para a previdência social, isso pode ser um belo de um negócio”, destaca. 

 

“O meu recado é sempre visualizar a previdência social de duas maneiras: uma como proteção, nunca ficar de fora da previdência, sempre manter a qualidade de segurado por ela e mesmo as pessoas que pensam 'eu não preciso disso porque eu já tenho renda', avalie ela como investimento financeiro e veja a taxa de retorno que a previdência pode lhe dar porque pode ser um excelente negócio”, alerta. Assista aqui a entrevista na íntegra.

Gilmar opina sobre Bolsonaro antes de STF julgar casos e abre debate sobre imparcialidade

Por Mateus Vargas e Angela Pinho | Folhapress

Gilmar Mendes, ministro STF
Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), tem feito uma série de críticas relacionadas a casos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
 

As falas antecedem a chegada dos processos contra Bolsonaro e sobre golpismo à pauta de julgamentos da corte e levantam questionamentos já feitos anteriormente sobre possível prejulgamento e quebra da imparcialidade.
 

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional veda aos magistrados "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem".
 

Apesar disso, é improvável que Gilmar seja afastado do caso ou mesmo sofra qualquer sanção, avaliam especialistas, seja porque o STF jamais aceitou um pedido de impedimento ou suspeição de ministros, seja porque os casos mencionados pelo ministros estão ainda na fase de inquérito --o das milícias digitais.
 

O próprio Gilmar já teve a imparcialidade questionada no debate público ou em juízo por emitir opiniões antes do julgamento em outros casos, como o da nomeação do atual presidente Lula (PT) para ministro da Casa Civil de Dilma Rousseff (PT) e na Lava Jato. Nunca chegou a ser afastado de um julgamento em razão disso.
 

Em relação a Bolsonaro, o ministro afirmou em evento no dia 19 que houve um salto "de especulações para provas" ao comentar investigações que levaram a Polícia Federal a indiciar o ex-presidente no caso que apura a falsificação de certificados de vacinas de Covid-19.
 

"Em se tratando das investigações gerais, e eu como um observador da cena já há muito tempo, raramente a gente teve avanços tão significativos", afirmou.
 

No mesmo evento, o ministro declarou que o Brasil superou "armadilhas ditatoriais".
 

Ele já havia dito, no fim de fevereiro, que Bolsonaro teria feito uma confissão ao tentar explicar a origem da minuta golpista, elaborada contra as eleições de 2022, durante discurso feito em ato na avenida Paulista.
 

"Parece [que foi uma confissão], que todos sabiam", afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo.
 

"Entendo que o [ex-]presidente saiu de uma situação de possível autor intelectual para uma situação de potencial autor material de todo esse quadro, é isso que a investigação da Polícia Federal trouxe", afirmou ainda o ministro na mesma entrevista, em que também criticou a ideia de anistiar os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.
 

No sábado (23), ele afirmou à CNN Brasil que a Polícia Federal ainda vai finalizar a investigação e que a Procuradoria-Geral da República irá avaliar o oferecimento de denúncia.
 

Mas chamou de "brilhante" o trabalho policial no caso. "Temos que reconhecer, quando chega a esses filmetes das reuniões e revela, portanto, não é nada de suposição, é algo bastante documentado", disse.
 

Declarações anteriores de Gilmar já se tornaram artilharia para os bolsonaristas. Apoiadores do ex-presidente retiraram de contexto uma frase do ministro para afirmar que ele tinha reconhecido que não houve tentativa de golpe na invasão das sedes dos Três Poderes.
 

Na declaração, em entrevista em 18 de janeiro de 2023 para o Jornal 2 e reexibida pelo Jornal da Tarde, ambos da emissora portuguesa RTP, Gilmar disse que "não houve, de forma muito clara, não se pode dizer, uma tentativa de golpe, não houve quem quisesse assumir o poder".
 

"Ocuparam o Supremo Tribunal Federal, ocuparam o Palácio do Planalto e ocuparam parte do Legislativo (...) Mas, de qualquer forma, causaram um imenso tumulto, como nós estamos a ver e estamos a discutir inclusive no exterior, aqui em Portugal e em outros sítios."
 

A fala, porém, ocorreu dez dias após a invasão, quando as investigações ainda não haviam apresentado evidências contundentes sobre os ataques.
 

Procurado, o STF não se manifestou sobre as declarações de Gilmar.
 

Em janeiro de 2024, em declaração à agência de notícias AFP, ele atribuiu a Bolsonaro responsabilidade política sobre os atos de 8 de janeiro, e disse que a jurídica ainda estava em discussão.
 

"O que estava em jogo não era a dúvida que tivessem em relação à urna eletrônica. Era a busca de um pretexto para um caso de resultado desfavorável. Isso ficou muito evidente quando o Bolsonaro, depois do segundo turno, impugna o resultado das eleições só em relação as eleições presidenciais, e só onde ele havia perdido", disse ele na mesma entrevista.
 

Cássio Casagrande, professor de direito constitucional da UFF (Universidade Federal Fluminense), avalia como graves falas públicas de Gilmar e outros ministros do STF sobre casos a serem julgados ou com opiniões que resvalam em questões políticas.
 

Especialista em direito comparado, ele ressalta que a postura contrasta com a de ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos. "E lá não tem Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional], é algo da própria tradição cultural", afirma.
 

Casagrande lembra que a aclamada juíza da Suprema Corte americana Ruth Ginsburg divulgou nota dizendo-se arrependida após ter feito comentários negativos sobre Donald Trump, entre os quais um em tom jocoso de que, caso o marido dela estivesse vivo, iria querer se mudar para a Nova Zelândia se o republicano fosse eleito presidente.
 

"Nós ainda não encontramos um mecanismo institucional para inibir essas extravagâncias", diz Casagrande.
 

Advogado e doutor pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), Eugênio Pacelli de Oliveira explica que não há previsão específica no Código de Processo Penal para declarar suspeito ou impedido um magistrado em decorrência de manifestações públicas sobre casos em andamento.
 

Por outro lado, afirma, condutas assim poderiam em tese ser classificadas como "incompatibilidade", termo presente no Código de Processo Penal e mais aberto a interpretação.
 

Por outro lado, ele avalia que o fato de os casos de Bolsonaro comentados por Gilmar ainda estarem na fase de inquérito pode ser um argumento a favor do ministro, uma vez que a Lei Orgânica da Magistratura usa o termo "processo", o que se referiria a uma ação penal, e não "investigação".
 

Ele ressalta ainda que só o próprio Supremo poderia decidir por eventual afastamento de ministro em casos similares, já que a corte não está submetida ao controle do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

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