Justiça

O Ministério Público estadual recomendou à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização Sustentável (Seap) que adote medidas para garantir os direitos da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo no sistema prisional. 

No documento, encaminhado à Seap na sexta-feira (19), os promotores de Justiça Edmundo Reis, Márcia Teixeira e Andréa Ariadna Correia recomendam que a Seap atue junto à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para proceder a adequação dos formulários, registros e sistemas relacionados ao Sistema de Administração Penitenciária (Siapen), com a inclusão dos campos “orientação sexual” e “identidade de gênero”. 

Também foi recomendado à Seap que, na garantia do direito à saúde da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente, seja adotado o Manual de atendimento ambulatorial e cirúrgico na diversidade sexual. 

Além disso, que sejam realizadas campanhas de saúde para identificação e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis no interior do cárcere, com base na Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a elaboração do documento, os promotores de Justiça consideraram normas e dispositivos legais e lembraram que, de acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, e, “portanto, as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais merecem ser tratadas com igual dignidade, respeito e proteção”.

O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou, nesta quarta-feira (23), ao Município de Ilhéus, no sul baiano, que adote medidas para proteção e acolhimento das famílias em situação de risco atingidas pelas fortes chuvas que assolam a cidade. No documento também enviado para à Vara de Infância e Juventude da comarca e aos conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, a promotora de Justiça Maria Amélia Sampaio Góes solicitou que as ações sejam urgentes e voltadas especialmente às famílias com crianças e adolescentes. 

O órgão recomendou ainda que seja assegurado acolhimento imediato em condições dignas e de segurança, além de mantidos alojamentos provisórios quando necessário. Segundo o documento, os órgãos devem realizar a identificação de perdas e danos ocorridos e cadastramento da população atingida, especialmente crianças e adolescentes, para a adoção das medidas de proteção necessárias. Além disso, articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades detectadas, incluindo abrigamento, vestimenta, cobertores, água e alimentação.

Foi recomendado ainda que seja promovida a inserção das famílias afetadas na rede socioassistencial e facilitado o acesso a benefícios eventuais. A promotora de Justiça solicitou que o MP seja informado sobre as ações implementadas e as planejadas para enfrentamento da situação emergencial, bem como sobre os resultados alcançados.

Com a recente promulgação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos, a demanda por especialistas qualificados nesse setor tem crescido significativamente. Esta legislação introduziu mudanças profundas nas práticas de licitação e contratação pública e privada no Brasil, ampliando a necessidade de profissionais bem preparados para navegar neste cenário complexo.

Especialistas na área podem esperar salários significativos, bem acima do mercado em geral, além de oportunidades de carreira desafiadoras e recompensadoras em um mercado que movimenta bilhões. O domínio das nuances das novas normas e procedimentos pode ser decisivo para quem busca se destacar nesse campo em constante evolução.

Com as mudanças trazidas pela nova legislação, a educação continuada se torna ainda mais essencial. Profissionais do direito que se atualizam e aprofundam seus conhecimentos em leis de licitação e contratos estão melhor posicionados para aproveitar as crescentes oportunidades nesse campo.

A Faculdade Baiana de Direito oferece uma pós-graduação especificamente desenhada para atender às demandas desse mercado dinâmico. O curso de Licitações e Contratos Administrativos é atualizado em tempo real, refletindo as mudanças legislativas assim que ocorrem. Com um corpo docente renomado, o curso garante uma formação prática e profundamente alinhada com as necessidades do mercado.

Investir na pós-graduação da Faculdade Baiana de Direito é escolher uma educação de qualidade comprovada, capaz de transformar alunos em profissionais altamente capacitados e prontos para liderar no mercado. As disciplinas são eminentemente práticas e focadas na aplicação do conhecimento no dia a dia profissional. Além disso, o curso tem duração de 18 meses, com 376 horas de carga horária presencial, permitindo que o conhecimento seja absorvido e aplicado eficazmente.

O Ministério Público Federal (MPF) oficializou, nesta quarta-feira (24), um acordo para garantir o acesso à Ilha da Pedra Furada, localizada em Maraú, na Bahia. O termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado pelo possuidor da área da União, interrompe a cobrança de taxa de R$ 10 por pessoa para a entrada no local. A posse da região também é objeto de discussão em âmbito judicial.

O procurador da República Bruno Olivo de Sales ressalta que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado o livre acesso. Com a assinatura do documento, o possuidor se compromete a não impedir o livre acesso às praias do local mediante a cobrança de taxas ou qualquer outra condição. O descumprimento parcial ou total do acordo acarreta multa diária no valor de R$ 1 mil.

Nesse sentido, caso o número elevado de visitantes na ilha se torne prejudicial, principalmente pelo descarte irregular de resíduos, o proprietário informará a situação ao MPF, para adoção das medidas necessárias para a preservação do meio ambiente. 

A ação ocorreu a partir de uma denúncia feita ao MPF, em novembro de 2022, em que uma turista informou a cobrança de taxa para tirar foto com a família no ponto turístico. Durante a apuração do caso, o órgão confirmou a cobrança. Ouvido durante a instrução, o particular alegou que se tratava de contribuição voluntária para limpeza do local. Em março deste ano, demonstrou interesse na resolução do caso por meio de acordo a ser firmado com o MPF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concluiu que não há evidências que comprovem que Jair Bolsonaro (PL) buscou asilo na Embaixada da Hungria, em Brasília, em fevereiro deste ano. Como revelou o The New York Times, o ex-presidente passou dois dias na missão diplomática em Brasília logo após ser alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) e ter o passaporte apreendido. A ida levantou suspeitas de que o ex-mandatário poderia ter buscado asilo político no local.

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Porém, de acordo com o Jornal Folha de São Paulo, para Moraes a intenção de evasão do país não ficou comprovada. "Não há elementos concretos que indiquem —efetivamente— que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do país e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento", decidiu o magistrado.

O ministro afirma que, embora os locais das missões diplomáticas tenham proteção especial, "eles não são considerados extensão de território estrangeiro" e que, por isso, Bolsonaro não cometeu "qualquer violação a medida cautelar de 'proibição de se ausentar do país'".

"Efetivamente, a situação fática permanece inalterada, não havendo necessidade de alteração nas medidas cautelares já determinadas", concluiu o ministro, que decidiu por manter Bolsonaro proibido de se ausentar do país e de manter contato com investigados pela trama golpista contra o processo eleitoral de 2022.

Moraes, então, determinou o arquivamento da petição apresentada ao Supremo e que pedia a abertura de uma investigação contra Bolsonaro por causa de sua estadia na embaixada.

A decisão é celebrada pela defesa do ex-presidente, que nega que ele tenha descumprido qualquer restrição imposta pelo STF e afirma que o ex-mandatário "sempre manteve postura colaborativa" em relação às investigações.

"Não havia motivo para que se cogitasse a hipótese de busca por asilo político, uma vez que quatro dias antes da visita à embaixada húngara foram determinadas diversas ordens de prisão preventiva e cautelares, evidenciando, portanto, que a ausência de elementos mínimos para supor a iminência de uma imponderável ordem de prisão preventiva", afirmam os advogados Paulo Cunha Bueno, Fabio Wajngarten e Daniel Tesser, que representam o ex-presidente, em nota.

Em sua manifestação sobre o caso, a PGR (Procuradoria-Geral da República) afirmou que a estadia de Bolsonaro na embaixada não configura violação às medidas cautelares impostas pelo Supremo. "A perspectiva aventada na busca de refúgio esbarra na evidente falta de pressupostos do instituto do asilo diplomático, dadas as características do evento", disse o órgão.

Rodoviários da empresa Costa Verde, que anunciou o fim das atividades, farão uma assembleia no próximo dia 3 de maio. Em reunião na tarde desta terça-feira (23) na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), representantes da Costa Verde apresentaram uma proposta para quitar as verbas rescisórias ao sindicato da categoria [Sindimetro].

No dia 12 de abril, um protesto cobrou uma nova licitação para substituir as empresas. Além da Costa Verde, a Avanço também deve parar as atividades. 

Pela proposta, a empresa quitaria o saldo dos salários de abril até o quinto dia útil de maio e faria o depósito da multa sobre o saldo do FGTS junto com as homologações das dispensas. A companhia ainda propôs parcelar o pagamento das outras verbas rescisórias em 18 valores mensais.

Segundo o procurador que conduz a mediação, Pacífico Rocha, a proposta não tem apoio do MPT, já que é direito do trabalhador receber de forma integral os valores no momento da homologação. Uma nova mediação com o MPT está marcada para o dia 6 de maio.

Representantes da Avanço, outra empresa que anunciou a suspensão do serviço, não participaram da negociação. A informação é que a empresa já cumpre um acordo com a Agerba, que regula os transportes no estado, para manter a operação das linhas até o dia 14 de maio. Por conta disso, as dispensas de trabalhadores da compahia estão suspensas.

MP-BA

O Ministério Público do Estado (MP-BA) informou também que marcou para esta sexta-feira (26), uma reunião com o sindicado e com as empresas para tratar do assunto. O órgão declarou que tomou conhecimento no dia 10 de abril da suspensão unilateral das empresas Avanço Transporte e Costa Verde, das linhas do transporte metropolitano, sem decisão da Agerba.

Por isso, o MP recomendou que as empresas de transporte não suspendessem as linhas do transporte público metropolitano até a contratação dos futuros prestadores do serviço. Outra alternativa, acrescenta o órgão, seria um Termo de Ajuste de Conduta.

Eleitos em sessão plenária do dia 8 de fevereiro para assumir a administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no biênio 2024-2026, os novos dirigentes da Corte tomarão posse em solenidade nesta quinta-feira (25), em Brasília. 

O desembargador federal João Batista Moreira assumirá a presidência do TRF-1, tendo a seu lado a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas no cargo de vice-presidente e o desembargador federal Ney Bello no cargo de corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região.  

A cerimônia será transmitida ao vivo pelo canal do TRF1 no YouTube.

Sediado em Brasília, o maior entre os seis Regionais do país tem sob sua jurisdição 13 unidades da Federação: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

A Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), promove o lançamento da revista Unicorp em Pauta no dia 30 de abril. O evento, que marca o nascimento da publicação, será realizado na área externa da universidade, no terraço do Anexo II do TJ-BA, a partir das 16h30.

Com 40 páginas, a Unicorp em Pauta reúne artigos de personalidades do sistema de Justiça. No primeiro número, traz, também, entrevistas especiais com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e com o ministro Marco Aurélio Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Unicorp já publica a “Entre Aspas”, revista com artigos científicos já na 10ª edição, publicada anualmente e que está com o edital aberto para a submissão de textos até 29 de abril. A Unicorp em Pauta tem outra proposta.

“É uma revista que chega à comunidade jurídica do país como palco para boas discussões, questionamentos, diálogos, movimento essencial para a construção permanente de uma relação mais eficaz e direta com a sociedade, resultando no melhor exercício da cidadania”, diz o diretor-geral da Unicorp, desembargador Jatahy Júnior. “Será um meio de circular ideias, fomentar e promover o debate, produzir conhecimento, ser um agente da transmissão do saber”, completa.

Participam da primeira edição os juízes Pablo Stolze, Bruno Barros e Sandra Magali Mendonça, os advogados Ermiro Ferreira Neto e Maria Clara Seixas, e o servidor Danilo Santana. Reforma do Código Civil, diversidade sexual e de gênero, Lei Geral de Proteção de Dados, combate à violência doméstica, regularização fundiária rural e investigação de paternidade são os temas tratados.

A Unicorp em Pauta terá periodicidade trimestral. A edição digital estará disponível no site da Unicorp (unicorp.tjba.jus.br).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou nesta quarta-feira (24), que a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) suspenda a proibição da entrada de advogados nos presídios do Pará.

A determinação foi feita pelo desembargador federal Novély Vilanova, após um pedido da Ordem dos Advogados do Pará (OAB) contra a portaria do secretário da SEAP, Marco Sirotheau Rodrigues, que suspendeu os agendamentos de atendimentos jurídicos, presenciais ou virtuais. 

A OAB-PA alegou que isso compromete as prerrogativas legais de advogados inscritos. A decisão também pede que a Seap apresente informações no prazo de dez dias sobre a situação. O pedido ao TRF1 partiu da Ordem dos Advogados do Pará (OAB), com mandado de segurança contra a portaria do secretário da Seap, Marco Sirotheau Rodrigues, que havia suspendido “os agendamentos de atendimentos jurídicos, presenciais ou virtuais”, além de outras restrições nas 54 casas penais paraenses.

O magistrado entendeu que a suspensão do atendimento jurídico, determinada pela Seap por meio de uma portaria, "não parece razoável para advogados" e que "não há dúvida que a 'suspensão de agendamentos de atendimentos jurídicos' compromete as prerrogativas dos advogados".

Além da proibição dos atendimentos jurídicos, a exemplo da entrada de advogados nos presídios, outras restrições estão em vigor, como a proibição de visitas externas, saídas para trabalho ou estudo em todas as 54 unidades prisionais. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial, com duração de quinze dias, podendo ser prorrogada por mais quinze. 

A Seap também informou, à época, que está providenciado a suspensão da última etapa do calendário de saída temporária da Semana Santa e de todas as etapas do Dia das Mães. A suspensão das movimentações nos processos judiciais de todos os benefícios em tramitação, incluindo as remições de pena e as progressões de regime, também está sendo discutida.
 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, manteve o habeas corpus concedido ao filho do deputado estadual Binho Galinha (PRD), João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, preso em dezembro do ano passado. Na decisão, o magistrado reforçou a revogação da prisão preventiva do réu, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, após manifestação do Ministério Público Federal (MPF). 

Em março, o ministro do STJ já havia concedido habeas corpus para o cumprimento de medidas cautelares. O MPF opinou pela concessão da ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida. “São suficientes as medidas cautelares menos gravosas, considerando que o recorrente possui apenas 18 anos, não tem registro de atos infracionais pretéritos, as condutas imputadas não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa e este não está em posição de comando na estrutura criminosa”, aponta o MPF.

A decisão indica que a pouca idade de João Guilherme, que completou 18 anos em julho do ano passado, não o colocaria como partícipe dos crimes imputados ao núcleo miliciano e que ele não estaria em posição de comando na organização criminosa. 

Além disso, o ministro levou em consideração a ausência de registro de atos infracionais passados e o não envolvimento de violência ou grave ameaça à pessoa. João Guilherme é acusado dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada, lavagem de capitais e jogo do bicho. Ele teve a prisão preventiva decretada no bojo da Operação El Patron. 

Segundo as investigações, o rapaz seria responsável por receber recursos decorrentes dos crimes praticados pela organização criminosa chefiada pelo seu pai. 

Diante do entendimento do ministro relator, os corréus Bruno Borges Franca e Jorge Vinicius de Souza Santana Piano também requereram a revogação da prisão. Porém, para Paciornik os casos não são similares, pois a situação do filho do deputado baiano apresenta “particularidades” e os réus exercem posições diferentes na organização. 

O ministro também destaca que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ainda não analisou “os fundamentos da prisão preventiva” da dupla. “O que impede a apreciação da questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância”, diz o ministro na decisão.