Justiça

As condenações dos jogadores Robinho e Daniel Alves ampliaram os debates sobre crimes sexuais e sua repercussão no Judiciário. Casos nacionais também têm ganhado cada vez mais os holofotes, e levantam a discussão sobre como é fundamental que todas as instituições estejam preparadas para lidar com questões tão delicadas e complexas.

E para falar sobre o tema o JusPod - podcast jurídico do Bahia Notícias - recebe nesta quinta-feira (25) a advogada criminalista Daniela Portugal. Sócia do escritório Portugal & Dantas, Daniela é doutora em direito público pela Universidade Federal da Bahia, tendo sido a primeira colocada do respectivo processo seletivo. Possui graduação em Direito pela Ufba e mestrado em Direito úblico por esta mesma instituição.

Tambémpossui curso de aperfeiçoamento em ciências criminais e dogmática penal alemã pela Georg-august Universität Göttingen, Gaug – Alemanha, e é professora assistente de Direito Penal da Faculdade de Direito Ufba. Ainda é professora colaboradora do curso de especialização em ciências criminais da Ufba; da escola de magistrados da Bahia (Emab); da pós-graduação da Universidade Católica do Salvador (Ucsal); da pós-graduação do centro de estudos jurídicos de salvador (cejus); da Faculdade Baiana de Direito; e da graduação e da pós-graduação da Universidade Salvador (Unifacs).
 

Apresentado pela advogada Karina Calixto, e com o advogado João Liberato Filho como co-apresentador, o JusPod, podcast jurídico do Bahia Notícias, vai ao ar quinzenalmente, sempre às quintas-feiras, a partir de 19h, no canal do Bahia Notícias no Youtube.

APRESENTADORA

Karina Calixto é sócia do Escritório Tiago Ayres Advocacia. Professora da Fundação Visconde de Cairú, também é membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-BA e especialista em Ciências Criminais pela Faculdade Baiana de Direito.

Já João Liberato Filho é sócio do Liberato de Mattos advocacia e consultoria, professor de processo civil, mestre e doutorando em Direito pela UFBA. Membro Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP), também é membro do IAB - Instituto dos Advogados da Bahia - e secretário geral da Comissão de Processo Civil da OAB-BA. 

Assista destaques dos episódios anteriores:

• Luiz Viana relembra "derrota" em eleição da OAB e explica por que se afastou da gestão de Simonetti

• Juiz Pablo Stolze explica como reforma do Código Civil pode tirar cônjuge da lista de "herdeiros necessários"

• Davi Gallo diz que espírito de Lucas Terra pediu para ele não abandonar processo

Pauta muito debatida após a condenação de Daniel Alves por crime de estupro em Barcelona, a retirada da estátua do ex-atleta no município de Juazeiro foi recomendada pelo Ministério Público estadual na última terça-feira (23). O ex-jogador da Seleção Brasileira foi sentenciado por 4 anos e 6 meses de prisão pelo tribunal espanhol no dia 22 de fevereiro deste ano. Ele foi acusado de ter estuprado uma mulher na boate Sutton, em Barcelona.

A estátua atualmente está localizada na Rua Aprígio Duarte, no centro da cidade. O pedido feito pelo MP se dá por conta de uma lei de proibição de homenagens feitas a pessoas vivas com bem público. A promotora de Justiça, Daniel Baqueiro, foi quem instaurou o procedimento de apuração da denúncia recebida pelo Ministério ainda neste ano.

“A administração municipal encaminhou ao MP cópia do processo Administrativo nº 295/2019, do Pregão nº 137/2019 e os processos de pagamento referentes à aquisição da estátua de Daniel Alves, que atestam que se trata de bem público adquirido com recursos públicos, sendo que não é permitido homenagear pessoa viva com bem público”, divulgou a promotora.

Seguindo a Lei Orgânica de Juazeiro, o município tem o dever sobre a denominação, numeração e emplacamento dos seus logradouros públicos, vedando a utilização de nomenclaturas de pessoas vivas. Assim como a Constituição Estadual da Bahia, no artigo 21 e a Lei Federal nº 6.454/1977 também vedam a "homenagem" ao nome de pessoas vivas em um bem público de qualquer natureza.

Segundo o documento do Ministério Público, Juazeiro tem o prazo de 30 dias para justificar o cumprimento da recomendação e encaminhar uma comprovação para regularizar o caso.

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) criou um sistema integrado com foco na simplificação da heteroidentificação. A plataforma é voltada ao requerimento, processamento e votação da identificação de pessoas autodeclaradas negras.

Segundo o TJ-BA, entre os meses de fevereiro e abril deste ano, a Comissão de Heteroidentificação processou quase 600 requerimentos de validação de pessoa autodeclarada negra entre as interessadas em fazer o Exame Nacional da Magistratura (ENAM). 

A plataforma permite que os interessados submetam eletronicamente seus requerimentos, seguindo três etapas distintas: coleta e análise inicial das autodeclarações de pessoas negras, com a possibilidade de aprovação imediata com base nas fotos apresentadas; realização de entrevistas por videoconferência para os candidatos não aprovados na primeira etapa, conduzidas por meio da plataforma Teams; e análise de recursos para aqueles que não atenderam aos requisitos das fases anteriores.

Esses requerimentos, em conformidade com a Resolução nº 531/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visam ao reconhecimento oficial dos interessados como negros, habilitando-os a participar de futuros concursos para a magistratura por meio do sistema de cotas, especialmente para o ENAM. 

Acesse o edital com o resultado definitivo da avaliação dos requerimentos aqui.

Com a presença da tecnologia e ferramentas digitais cada vez mais intensa no processo eleitoral, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Abelardo da Matta Neto, afirma que as principais preocupações da Corte para a eleição deste ano são a inteligência artificial, deep fake e fake news. 

“O TRE, no campo da tecnologia, está muito preocupado com o uso dos deep fakes, das fakes news, a utilização da inteligência artificial para o mal”, destacou o presidente do tribunal, desembargador Abelardo da Matta Neto, em entrevista nesta quinta-feira (25) na sede da Corte, em Salvador. 

Ainda não há um plano de fiscalização definido para o período da pré-campanha, campanha ou no dia das eleições. O TRE-BA aguarda orientações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porém já criou uma assessoria para tratar do tema. 

“Nós estamos muito preocupados com essa questão da desinformação, das deep fakes e, inclusive, na minha gestão, agora, a preocupação que eu tive [foi] de formar uma assessoria no combate à desinformação, trabalhando de forma integrada com o TSE. Estamos esperando orientações do TSE, mas o TRE da Bahia já tem uma assessoria própria que está envidando todos os esforços para poder combater incessantemente esta questão da fake news”, frisou Abelardo da Matta Neto. 

Sobre o uso de inteligência artificial “para o bem”, o magistrado destacou o TRE-BA como “um precussor”. “Nós temos aqui o robô Janus, o robô Maia, um trabalho de inteligência artificial e que ajuda muito tanto internamente, como externamente”, disse. 

Há mais de seis anos no processo de recadastramento biométrico, em 2024 a Bahia atingiu a marca de 93% dos eleitores com biometria. O estado possui, atualmente, 11.034.100 pessoas aptas a votar nas eleições de 2024. 

Embora o percentual seja expressivo, faltando menos de 15 dias para o fim do prazo de regularização do título de eleitor, 807.158 eleitores baianos ainda estão sem a biometria. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu o dia 8 de maio como data limite para a regularização cadastral de todo o eleitorado brasileiro. 

“Hoje no estado da Bahia, o TRE está de parabéns. Nós temos hoje 93% de eleitores biometrizados, restando apenas 7% e ainda tem tempo: dia 8 de maio, não deixe para o último dia. Vamos tentar fazer a biometrização e tentar alcançar um número maior”, pontuou o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), desembargador Abelardo da Matta Neto, em entrevista à imprensa nesta quinta-feira (25). 

Com este cenário, o desembargador não descarta a possibilidade da eleição ser realizada em formato híbrido. “Entendo, não recebi ainda nenhum comunicado do TSE, mas entendo que a nossa eleição será híbrida, porque 93% [dos eleitores estão] biometrizados e o restante não biometrizado [que] poderão votar na eleição do dia 6 de outubro”. 

Nos municípios onde há a possibilidade de segundo turno, Salvador tem 131.585 eleitores sem biometria; Feira de Santana com 32.452; Vitória da Conquista, 21.189 e Camaçari, 14.784.

ELO FEDERADO

Independentemente da sua zona de origem, os eleitores podem solicitar a 1ª via do título, revisão de dados cadastrais ou transferência do título, inclusive a coleta de dados biométricos, na Central de Atendimento ao Público (CAP), em Salvador. O projeto Elo Federado está em vigor desde janeiro. 

O TRE-BA explica que o requerimento só pode ser realizado na CAP e a solicitação é válida somente para os municípios do estado da Bahia. 

PLANTÕES

Para regularização da situação eleitoral, o TRE-BA realizará uma série de plantões de atendimento ao público a partir deste sábado (27), nos Cartórios Eleitorais de Salvador e do interior do estado. As unidades do tribunal localizadas nos SACs não participarão do plantão.

O prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para regularização do título é até o dia 8 de maio, sem previsão para prorrogação. 

Neste sábado, o atendimento será das 8h às 14h. Em maio, o calendário seguirá as seguintes datas: dias 1° (quarta-feira), 4 (sábado) e 5 (domingo), das 8h às 14h. 

Para ter acesso ao atendimento é necessário apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência.

Dados apresentados nesta quinta-feira (25) pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), revelam que o estado possui 11.034.100 eleitores aptos a votar nas eleições do dia 6 de outubro, nos 417 municípios. A Bahia conta com 9.312 locais de votação, entre as 199 zonas eleitorais e 36.847 seções.

A maioria destes cidadãos são mulheres: 5.927.765. Os homens são 5.363.087 e um outro número trazido pelo TRE-BA, indica que 2.090 dos eleitores são pessoas transgênero. Até as eleições de 2022, 2.694 pessoas votaram com o nome social. 

No recorte de idade, destaque para o eleitorado jovem. Hoje, segundo o TRE-BA, 122.664 têm entre 16 e 17 anos e deverão participar da sua primeira eleição este ano. 

Quanto à etnia, 9.414 eleitores se identificam como quilombolas e outros 3.653 como indígenas. 

O TRE-BA também contabiliza os eleitores aptos a votar que possuem alguma deficiência, estes são 69.170 cidadãos. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reduziu o seu acervo, com a eliminação de cerca de 4.700 processos de defesa do consumidor. As ações estão relacionadas no edital de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais 01/2024.

Conforme o tribunal, os documentos serão reciclados em uma cooperativa. A medida, como explica a Corte, faz parte das ações coordenadas pela Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD), presidida pelo desembargador Ângelo Vita, e visa a redução do acervo documental do TJ-BA ao mínimo essencial, conforme a legislação vigente. 

Tanto o edital quanto a listagem de processos estão disponíveis na página da CPAD (clique para acessar), na aba Editais de Eliminação.

Nas eleições deste ano, a Bahia terá quatro municípios com possibilidade de segundo turno. Camaçari entrou para a lista recentemente, até 2020 apenas Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista estavam neste quadro. De acordo com a Constituição Federal, o segundo turno é possível em municípios com mais de 200 mil eleitores. 

As quatro cidades juntas somam 2.858.954 eleitores aptos a votar. O número equivale a cerca de 25,9% de todo o eleitorado baiano, que segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) é de 11.034.100. As informações foram confirmadas pelo TREBA em coletiva nesta quinta-feira (25). 

No ranking entre os quatro municípios com maior quantidade de eleitores, a capital baiana figura em primeiro lugar, com 1.976.477 – cidadãos que votam em 475 locais, distribuídos entre as 19 zonas eleitorais. Em segundo lugar está Feira de Santana, com 426.556, seguido de Vitória da Conquista (254.697) e Camaçari (201.224).

Um total de 1,6 milhão de títulos de eleitor estão cancelados em toda a Bahia. O número é do Seção de Dados do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), levantados no dia 18 de abril e divulgados nesta quinta-feira (25), em coletiva na sede na da Corte.

O cancelamento do documento pode ser ocasionado de diversos fatores, como a ausência em três eleições consecutivas sem justificativa, não comparecimento à convocação de revisão do eleitorado ou duplicidade de inscrição. A quantidade de 1,6 milhão não inclui os cancelamentos por falecimento e duplicidade de inscrição.

Entre as cidades com maior número de títulos cancelados está Salvador (235.933), seguido por Feira de Santana (40.559), Vitória da Conquista (30.131), Itabuna (25.967), Ilhéus (22.922), Jequié (17.170), Juazeiro (13.194), Camaçari (13.194), Lauro de Freitas (12.803) e Alagoinhas (11.173).

“A preocupação nossa com 1,6 milhão de títulos cancelados é porque os eleitores ainda não compareceram ao TRE para fazer a sua regularização. O TRE em cima desses dados está envidando esforços para que o eleitor procure saber a sua situação eleitoral”, frisou o presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo da Matta Neto, que ainda afirmou que não foi possível fazer o comparativo com a última eleição, por conta da pandemia. Em 2020 todos foram anistiados por conta da pandemia.
 

CONSEQUÊNCIAS
Com o cancelamento do título, o eleitor está sujeito a uma série de consequências para além de não poder votar nas eleições ou concorrer a um cargo eletivo, por exemplo:

• Proibição de receber salários ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo;
• Não poder retirar passaporte;
• Ser impedido de se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
• Não poder renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
• Não poder obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado;
• Impedido de participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
• O eleitor não poderá obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.

PLANTÕES DE ATENDIMENTO 
Para regularização da situação eleitoral, o TRE-BA realizará uma série de plantões de atendimento ao público a partir deste sábado (27), nos Cartórios Eleitorais de Salvador e do interior do estado. As unidades do tribunal localizadas nos SACs não participarão do plantão.

O prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para regularização do título é até o dia 8 de maio, sem previsão pra prorrogação. 

Neste sábado, o atendimento será das 8h às 14h. Em maio, o calendário seguirá as seguintes datas: dias 1° (quarta-feira), 4 (sábado) e 5 (domingo), das 8h às 14h. 

Para ter acesso ao atendimento é necessário apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência. Os cidadãos que forem fazer o chamado alistamento eleitoral, o primeiro título de eleitor, não pode apresentar a carteira de habilitação (CNH) e o passaporte como documentos oficiais de maneira isolada — eles funcionam apenas como documentação complementar.

No entanto, antes de comparecer aos cartórios ou postos de atendimento da Justiça Eleitoral, o eleitor deve consultar a sua situação cadastral no site do TRE-BA, na central telefônica e/ou WhatsApp(71) 3373-7000.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (24) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionando normas que dão ao Ministério Público (MP) poderes de realizar investigações criminais. Com um único voto até o momento, do relator, ministro Edson Fachin, o plenário retomará a análise das ações nesta quinta (25). 

O julgamento começou em sessão virtual, mas foi transferido para o Plenário físico a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Em seu voto, Fachin considerou as regras válidas, mas destacou a necessidade de que o início e término de todos os procedimentos sejam comunicados ao judiciário. O magistrado observou que o voto apresentado na sessão desta quarta-feira foi produzido em conjunto com o ministro Gilmar Mendes, que havia divergido, pontualmente, de suas conclusões.

No voto, os ministros salientam que o STF já decidiu que as polícias não têm exclusividade na instauração de procedimentos criminais. No mesmo sentido, eles propõem alguns parâmetros para as investigações conduzidas pelo MP, como a observância dos mesmos prazos e parâmetros previstos para os inquéritos policiais.

Além disso, consideram obrigatória a investigação pelo MP sempre que houver mortes, ferimentos graves ou outras consequências sérias pela utilização de armas de fogo por agentes de segurança pública. O mesmo deve ocorrer quando houver suspeita de envolvimento de agentes na prática de infrações penais. “O monopólio de poderes é um convite ao abuso de poder", afirmou Fachin.

As ADIs questionam regras do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e da Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais. Entre outros pontos, as normas autorizam o MP a realizar diligências investigatórias, notificar testemunhas, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da administração pública e pedir auxílio da força policial.