Justiça

A Justiça Federal arquivou, na última quinta-feira (18), um processo de fraude em licitação contra o ex-prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado. Nos autos do processo, o Ministério Público Federal considera improcedente a denúncia de fraude nas licitações e desvio de recursos públicos para beneficiar construtora na região. 

O inquérito foi iniciado a partir da Operação Adsumus, deflagrada pela Polícia Federal e Ministério Público estadual (MP-BA) em 2016, sob suspeita de desvio de R$ 20 milhões da prefeitura do município do recôncavo baiano. Em dezembro de 2017, Ricardo Machado teve sua prisão decretada pelo TJ-BA. Ele ficou em privação de liberdade até setembro de 2018. 

No documento atual, o MPF afirma que “que foi conferida a devida publicidade aos editais dos procedimentos licitatórios e que em nenhum depoimento colhido pela Polícia Federal no curso da investigação há a indicação de que houve fraude ou ajustes a fim de que determinadas empresas fossem beneficiadas ilicitamente nas licitações investigadas”. O órgão entendeu ainda que não haveria indícios de fraude ou combinações que pudessem favorecer nenhuma empresa ou que justificasse a continuidade das investigações, além da falta de probidade da denúncia. 

O III Congresso Internacional sobre Discapacidad y Derechos, organizado pela Universidade de Buenos Aires, terá a participação da juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer. O evento, que ocorre no formato virtual, ainda tem a colaboração da Carreira de Especialización en Discapacidad y Derechos (UBA) e do Programa Universidad y Discapacidad. 

Atuante na 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Patrícia Kertzman abordará, no dia 9 de maio, a temática da pessoa com deficiência (PCD) e o sistema de Justiça, analisando as especificidades das ações conservadoras no contexto brasileiro. 

“É uma grande honra e, sobretudo, uma enorme responsabilidade representar o cenário brasileiro neste evento internacional. Sinto-me igualmente honrada em compartilhar alguns desafios relacionados à inclusão da Pessoa com Deficiência, com especial foco nas pessoas em situação de curatela”, aponta a magistrada. 

Esta será a sua segunda participação no Congresso. Nesta edição, ao falar sobre pessoas em situação de curatela no sistema de Justiça, a juíza apresentará dados de sua pesquisa de doutorado, cujo teor investiga a atual situação do sistema de Justiça no Brasil. A pesquisa inclui o acesso a quase 5 mil documentos, entre os quais cerca de 3 mil processos são apenas da unidade em que atua, em Salvador. Também compartilhará os resultados da pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que analisou, aproximadamente, 4 mil processos em todo o Brasil. 

O “III Congresso Internacional sobre Discapacidad y Derechos” será realizado nos dias 9 e 10 de maio, com transmissão ao vivo pelo YouTube, e acontecerá concomitantemente com a “XII Jornadas Nacionales Sobre Discapacidad Y Derechos”. 

A iniciativa reúne profissionais de diversos países. Além da magistrada, o professor titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Luiz Alberto David Araújo, também representa o Brasil. Na oportunidade, o docente abordará a proteção das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro e os desafios inerentes à inclusão.

De olho no fortalecimento das ferramentas de resolução consensual de conflitos e redução do acervo de processos, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promove de 10 a 14 junho a Semana Estadual da Conciliação. 

Quem tiver interesse em tentar solucionar alguma questão de família, cível ou de consumo, ainda não judicializada, poderá agendar uma sessão de conciliação no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) mais próximo.

Entre os conflitos que poderão ser resolvidos por meio da conciliação e homologados pelo juiz durante a ação estão divórcio, pensão alimentícia, guarda, reconhecimento espontâneo de paternidade, renegociação de dívidas e questões de vizinhança

Caso já exista processo em andamento na justiça, o cidadão deverá acionar seu advogado ou sua advogada para requerer a designação da audiência de conciliação ao juiz do processo. 

O TJ-BA explica que os processos inscritos serão selecionados, com especial atenção àqueles que envolvem direito de família. A intimação das partes ocorrerá por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, também, via Central de Mandados.

O presidente Lula (PT) disse nesta terça-feira (23) que "família é coisa sagrada" ao defender veto parcial do projeto que acaba com as saídas temporárias de presos, que tinha sido aprovado pelo Congresso.
 

Com isso, o presidente manteve as saidinhas para que os detentos possam visitar familiares em datas comemorativas. A decisão será ainda analisada pelo Congresso, e Lula disse lamentar caso derrubem-na.
 

"O que nós vetamos: a proibição de o cidadão ou cidadã que não tenha cometido crime hediondo, estupro, crime de pedofilia, possa visitar parentes. É coisa de família, família é coisa sagrada, base principal da organização de uma sociedade", disse.
 

"Como vai proibir cidadão que tá cumprindo pena, e se ele está cumprindo pena é que o estado pensa que é possível recuperá-lo, e não cometeu crime considerado hediondo possa deixar de visitar parente? Tenho certeza que muitos daqueles que são contra, quando parente sair vai querer recebê-lo, porque família é coisa muito sagrada", completou.
 

O chefe do Executivo disse ainda que "se o Congresso derrubar, é problema do Congresso". "Posso lamentar, mas tenho que acatar".
 

A declaração foi dada durante café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto. Este é o primeiro do ano.
 

A tendência é que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial, reestabelecendo as restrições.
 

O termo data comemorativa não está incluindo no texto da lei, mas contempla, por exemplo, visitas às famílias em feriados como o Natal ou os dias das Mães e dos Pais, com o intuito de ressocializar o preso. Cada estado estipula seu próprio calendário.
 

O benefício da saída temporária é concedido há quase quatro décadas pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos.
 

Como mostrou a Folha de S.Paulo, menos de 5% dos detentos que tiveram direito à saidinha de Natal em 2023 não retornaram aos presídios, taxa considerada baixa por especialistas.

A empresária Wilma Petrillo, viúva de Gal Costa, solicitou uma audiência de conciliação com o filho da cantora, Gabriel Costa, de 18 anos.

De acordo com a revista Veja, o pedido foi feito pela defesa da empresária após um juiz de São Paulo negar a perícia psicológica que foi requerida por ela para o afilhado. 

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Para a publicação, a empresária afirmou que o desejo dela é que Gabriel, que atualmente vive com a namorada, Daniela Tonani, volte para casa e que a relação entre eles seja restabelecida. No entanto, Wilma ainda pede para que a partilha de bens de Gal seja feita de forma igualitária, o que não é um desejo do jovem.

Gabriel pede para que Wilma seja retirada do papel de inventariante e excluída da divisão de bens. Por meio de nota enviada à Veja, a defesa do jovem informou que a audiência ainda não foi deferida.

“As advogadas de Gabriel informam que a audiência de conciliação ainda não foi deferida pelo juízo, aguardando-se a apreciação do pedido. Ressaltam ainda que os patronos de Wilma não entraram em contato para oferecer uma proposta de acordo inicial e que aguardam para ver se os termos eventualmente oferecidos atendem aos direitos de Gabriel e aos desejos de sua mãe.”

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nomeou, nesta terça-feira (23), mais 203 candidatos aprovados no concurso público do edital nº 01/2023. A seleção era destinada ao preenchimento de 277 vagas de analista e técnico judiciário. 

Nesta terça-feira foram nomeados: 34 candidatos aprovados para o cargo de técnico judiciário – escrevente de cartório, suprindo todas as comarcas com previsão de vagas no edital; 106 para o cargo de analista judiciário – área judiciária – subescrivão; e 63 para o cargo analista judiciário – área judiciária – oficial de Justiça avaliador, restando somente oito para alcançar o total de vagas ofertadas pelo edital. 

A prova do concurso foi realizada em 23 de julho do ano passado. As vagas são distribuídas da seguinte forma: 61 para a comarca de Salvador, distribuídas em 20 cargos, e mais 216 para 130 comarcas do interior, abrangendo, por exemplo, os cargos de analista judiciário (área judiciária – subescrivão); analista judiciário (área judiciária – oficial de Justiça avaliador); e técnico judiciário (escrevente de cartório). 

Em nota, o TJ-BA sinaliza que depois do primeiro lote de nomeações, feito em 25 de janeiro, “novas nomeações foram interrompidas em razão da interposição, por um grupo de candidatos, junto ao Conselho Nacional de Justiça, de Procedimento de Controle Administrativo, tombado sob o n. 0006821-44.2023.2.00.0000, questionando a organização do certame e alegando a não observância dos percentuais mínimos para o preenchimento das vagas destinadas aos candidatos com deficiência e aos autodeclarados negros”.

Como confirma o tribunal, no dia 12 de abril o plenário virtual do CNJ homologou o acordo celebrado pelo TJ-BA com os candidatos do concurso. Em retomada, os 203 novos atos de nomeação, assinados pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foram divulgados no Diário da Justiça Eletrônico de hoje. 

No comunicado, o TJ-BA indica que para operacionalização do segundo lote de novas nomeações, o tribunal levou em consideração os seguintes critérios: 

• As comarcas que apresentaram maior déficit de servidores, tendo por base a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) e os termos da Resolução 219/2016, do Conselho Nacional de Justiça;  

• A reposição das vagas surgidas em razão das remoções de servidores aprovadas pelo Edital de Remoção n. 1/2023, disponibilizado do Diário de Justiça Eletrônico n. 3.445, de 1º/11/2023;  

• As Unidades Judiciárias monitoradas pelo Conselho Nacional de Justiça, em decorrência das recomendações e das determinações oriundas do Processo Inspecional n. 0002298-23.2022.2.00.0000, instaurado a partir da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, neste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no período de 16 a 20 de maio de 2022, para a verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do estado da Bahia, em cumprimento à Portaria n. 32, de 11 de abril de 2022;  

• As comarcas com servidores exercendo substituição, a exemplo de Cachoeira e Pindobaçu.

Excepcionalmente, em razão do Procedimento de Controle Administrativo, o TJ-BA destaca que algumas comarcas que não possuíam o maior déficit conforme a TLP foram contempladas em detrimento da regra principal, visando a atender à porcentagem de reserva dos candidatos cotistas.

As comarcas do Extremo Oeste baiano foram, também, observadas, a exemplo, São Desidério, Correntina, Coribe, Barreiras e Luís Eduardo Magalhães. 

Para Formosa do Rio Preto não foram previstas vagas, porém a comarca está prevista nas macrorregiões dispostas no Anexo VI do edital nº 01/2023 e poderá ser alcançada, “em momento oportuno”, pelo cadastro de reservas da região correspondente ou, ainda, pelo cadastro de reservas geral do concurso.

Ainda na nota, a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende reforçou o compromisso e o “empenho” em realizar novas nomeações “tão logo quanto possível”, “sempre em observância à precisa disponibilidade financeira e orçamentária desta Corte Estadual”. 

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, por aclamação, nesta terça-feira (23) o ministro Herman Benjamin como presidente da Corte para o biênio 2024-2026. Ele substituirá a ministra Maria Thereza de Assis Moura a partir de agosto. 

O ministro, que tem 66 anos, compõe o STJ desde 2006. Ele foi indicado ao cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na vaga destinada a membros do Ministério Público – o magistrado atuava no MP de São Paulo. 

Essa será a última vez que um ministro será eleito por aclamação para a presidência do STJ. Isso porque, hoje, há revezamento na presidência seguindo a linha de maior antiguidade no tribunal. Herman Benjamin foi alçado ao posto por ser o ministro mais antigo na Corte após Maria Thereza. Na próxima eleição, em 2026, os ministros concordaram que haverá votação e candidaturas, conforme regimento interno. 

Com a ida de Benjamin para a presidência, a composição dos colegiados será alterada, principalmente a 2ª Turma, responsável por julgar temas de Direito Público. O colegiado perderá dois componentes, além de Herman Benjamin, Mauro Campbell – eleito corregedor nacional de Justiça, cargo exercido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Antes de assumir a função de corregedor, Mauro Campbell precisará passar por sabatina e aprovação no Senado. Até então, o ministro atuava como diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), cargo que ficará com Benedito Gonçalves.

A vice-presidência do STJ, a partir de agosto, estará sob a tutela do soteropolitano Luís Felipe Salomão, atual corregedor nacional de Justiça. Ele substituirá o ministro Og Fernandes, que voltará às turmas de julgamento e também estará na Corregedoria da Justiça Federal.

Nesta terça-feira (23), em sessão marcada para às 14h, o plenário do Senado fará a primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores. 

Proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o texto, o “penduricalho” — equivalente a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício — não fica sujeito ao teto constitucional (atualmente de R$ 44 mil). A parcela é concedida até o limite de 30%. 

A matéria recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e foi colocada em pauta no plenário após reunião de líderes, na semana passada. As informações são da Agência Senado.

A “turbinação” no salário também se estende aos ministros de tribunais de contas, defensores públicos, servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) e até delegados da Polícia Federal.

IMPACTO FINANCEIRO

Segundo cálculo feito pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, o impacto previsto nos cofres públicos de 2024 a 2026, caso a PEC seja aprovada, poderia chegar a quase R$ 82 bilhões.

O relatório ainda mostra que os pagamentos adicionais comprometeriam quase um terço do orçamento dos órgãos federais: 32,9% no Judiciário, 35,17% no Ministério Público da União e 32,34% na Polícia Federal.

Na análise, a consultoria da Casa Legislativa chegou à conclusão de que em caso de aprovação, o quinquênio "significa um corte de extrema gravidade”, podendo ter impacto na “capacidade de prestação de serviços dessas instituições”.

RITO DE VOTAÇÃO

Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. 

Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por três sessões de discussão no plenário, e antes do segundo, por mais duas sessões de discussão. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como Emenda Constitucional na Carta Magna.

Cinco policiais condenados por torturar e matar o ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza em 2013, no Rio de Janeiro, tiveram recursos extraordinários negados pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes. 

Os advogados dos réus queriam que o Supremo Tribunal Federal (STF) anulasse acórdão da Sexta Turma do STJ que, em agosto do ano passado, não conheceu dos recursos especiais da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público para aumentar a pena de oito policiais condenados pelos crimes de tortura seguida de morte e ocultação de cadáver.

A defesa sustentou ter havido violação da Súmula 7 do STJ – que diz que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial –, uma vez que, ao examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal para aumentar a pena-base, o colegiado teria rediscutido provas do processo. 

Eles apontaram também contrariedade a dispositivos constitucionais e questionaram os critérios adotados pela Sexta Turma na dosimetria das penas.

Em sua decisão, Og Fernandes afirmou que os recursos especiais da defesa não foram conhecidos porque não preencheram todos os pressupostos de admissibilidade. Dessa forma, de acordo com o ministro, qualquer alegação sobre isso no recurso extraordinário demandaria, inicialmente, a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso que não é da competência do STF.

Entretanto, segundo o ministro, o Supremo ao julgar o Tema 181, definiu que a discussão presente em recurso extraordinário que envolva o conhecimento do recurso anterior não possui repercussão geral.

Por fim, Og Fernandes ponderou que, ao caso dos autos, ainda poderia ser aplicado o Tema 182 do STF, o qual reconheceu não ter repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre dosimetria da pena, uma vez que a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal é matéria infraconstitucional.

O CASO

O ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza desapareceu em 2013, após ser levado por policiais militares para a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) na comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro. De acordo com a denúncia, o episódio teria contado com a participação de 25 policiais – alguns deles foram expulsos da corporação, e 17 foram absolvidos.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ataque cibernético ao sistema do CNJ foi registrado no dia 4 de janeiro do ano passado e tinha a meta de inserir dados falsos na plataforma. 

O inquérito concluído pela Polícia Federal em fevereiro, indiciou que Zambelli e Delgatti pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A partir daí, o caso foi encaminhado à PGR, que precisava decidir se apresentaria a denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou se pediria o arquivamento das investigações. As informações são do O Globo. 

Conforme a denúncia, Delgatti acessou em janeiro do ano passado o sistema do CNJ e inseriu dados falsos, como um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Ele confessou a invasão ao ser preso em agosto. O hacker afirmou que fez a pedido de Zambelli, tendo recebido da deputada R$ 40 mil pelos serviços.

Em depoimento, Walter Delgatti Netto revelou que Carla Zambelli pediu que ele invadisse as contas de e-mail e o telefone de Moraes. A solicitação teria sido feita durante um encontro na Rodovia dos Bandeirantes, na capital paulista, em setembro de 2022.

Ainda em agosto de 2023, Zambelli foi alvo de busca e apreensão em seu apartamento funcional e em seu gabinete, no Congresso Nacional. Foram cumpridos ainda mandados contra alguns de seus assessores e um de prisão preventiva contra Delgatti Netto.