Justiça

A Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), promove o lançamento da revista Unicorp em Pauta no dia 30 de abril. O evento, que marca o nascimento da publicação, será realizado na área externa da universidade, no terraço do Anexo II do TJ-BA, a partir das 16h30.

Com 40 páginas, a Unicorp em Pauta reúne artigos de personalidades do sistema de Justiça. No primeiro número, traz, também, entrevistas especiais com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e com o ministro Marco Aurélio Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Unicorp já publica a “Entre Aspas”, revista com artigos científicos já na 10ª edição, publicada anualmente e que está com o edital aberto para a submissão de textos até 29 de abril. A Unicorp em Pauta tem outra proposta.

“É uma revista que chega à comunidade jurídica do país como palco para boas discussões, questionamentos, diálogos, movimento essencial para a construção permanente de uma relação mais eficaz e direta com a sociedade, resultando no melhor exercício da cidadania”, diz o diretor-geral da Unicorp, desembargador Jatahy Júnior. “Será um meio de circular ideias, fomentar e promover o debate, produzir conhecimento, ser um agente da transmissão do saber”, completa.

Participam da primeira edição os juízes Pablo Stolze, Bruno Barros e Sandra Magali Mendonça, os advogados Ermiro Ferreira Neto e Maria Clara Seixas, e o servidor Danilo Santana. Reforma do Código Civil, diversidade sexual e de gênero, Lei Geral de Proteção de Dados, combate à violência doméstica, regularização fundiária rural e investigação de paternidade são os temas tratados.

A Unicorp em Pauta terá periodicidade trimestral. A edição digital estará disponível no site da Unicorp (unicorp.tjba.jus.br).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou nesta quarta-feira (24), que a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) suspenda a proibição da entrada de advogados nos presídios do Pará.

A determinação foi feita pelo desembargador federal Novély Vilanova, após um pedido da Ordem dos Advogados do Pará (OAB) contra a portaria do secretário da SEAP, Marco Sirotheau Rodrigues, que suspendeu os agendamentos de atendimentos jurídicos, presenciais ou virtuais. 

A OAB-PA alegou que isso compromete as prerrogativas legais de advogados inscritos. A decisão também pede que a Seap apresente informações no prazo de dez dias sobre a situação. O pedido ao TRF1 partiu da Ordem dos Advogados do Pará (OAB), com mandado de segurança contra a portaria do secretário da Seap, Marco Sirotheau Rodrigues, que havia suspendido “os agendamentos de atendimentos jurídicos, presenciais ou virtuais”, além de outras restrições nas 54 casas penais paraenses.

O magistrado entendeu que a suspensão do atendimento jurídico, determinada pela Seap por meio de uma portaria, "não parece razoável para advogados" e que "não há dúvida que a 'suspensão de agendamentos de atendimentos jurídicos' compromete as prerrogativas dos advogados".

Além da proibição dos atendimentos jurídicos, a exemplo da entrada de advogados nos presídios, outras restrições estão em vigor, como a proibição de visitas externas, saídas para trabalho ou estudo em todas as 54 unidades prisionais. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial, com duração de quinze dias, podendo ser prorrogada por mais quinze. 

A Seap também informou, à época, que está providenciado a suspensão da última etapa do calendário de saída temporária da Semana Santa e de todas as etapas do Dia das Mães. A suspensão das movimentações nos processos judiciais de todos os benefícios em tramitação, incluindo as remições de pena e as progressões de regime, também está sendo discutida.
 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, manteve o habeas corpus concedido ao filho do deputado estadual Binho Galinha (PRD), João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, preso em dezembro do ano passado. Na decisão, o magistrado reforçou a revogação da prisão preventiva do réu, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, após manifestação do Ministério Público Federal (MPF). 

Em março, o ministro do STJ já havia concedido habeas corpus para o cumprimento de medidas cautelares. O MPF opinou pela concessão da ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida. “São suficientes as medidas cautelares menos gravosas, considerando que o recorrente possui apenas 18 anos, não tem registro de atos infracionais pretéritos, as condutas imputadas não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa e este não está em posição de comando na estrutura criminosa”, aponta o MPF.

A decisão indica que a pouca idade de João Guilherme, que completou 18 anos em julho do ano passado, não o colocaria como partícipe dos crimes imputados ao núcleo miliciano e que ele não estaria em posição de comando na organização criminosa. 

Além disso, o ministro levou em consideração a ausência de registro de atos infracionais passados e o não envolvimento de violência ou grave ameaça à pessoa. João Guilherme é acusado dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada, lavagem de capitais e jogo do bicho. Ele teve a prisão preventiva decretada no bojo da Operação El Patron. 

Segundo as investigações, o rapaz seria responsável por receber recursos decorrentes dos crimes praticados pela organização criminosa chefiada pelo seu pai. 

Diante do entendimento do ministro relator, os corréus Bruno Borges Franca e Jorge Vinicius de Souza Santana Piano também requereram a revogação da prisão. Porém, para Paciornik os casos não são similares, pois a situação do filho do deputado baiano apresenta “particularidades” e os réus exercem posições diferentes na organização. 

O ministro também destaca que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ainda não analisou “os fundamentos da prisão preventiva” da dupla. “O que impede a apreciação da questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância”, diz o ministro na decisão. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que o dono do casarão que abrigou o antigo restaurante Colon, no bairro do Comércio, em Salvador, compareça imediatamente ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para que sejam iniciadas as ações de recuperação e recomposição do imóvel. 

Segundo os promotores de Justiça Alan Cedraz e Alice Alessandra Ataide Jacome, autores da recomendação – expedida no dia 18 de abril –, a manutenção e a conservação da edificação, que é tombada, são de responsabilidade do proprietário.

Parte do imóvel desabou no dia 25 de janeiro e, de acordo com a Defesa Civil de Salvador (Codesal), a falta de manutenção e problemas estruturais causaram o desabamento do casarão. Na época, a Codesal afirmou que o dono já havia sido notificado a suspender as atividades comerciais até que o risco fosse sanado.

HISTÓRICO

Durante 107 anos, o casarão localizado na Praça Conde dos Arcos foi o endereço do antigo restaurante Colon, citado na obra "O Sumiço da Santa", do escritor baiano Jorge Amado. 

Desde 2020, no entanto, o imóvel está fechado pela Codesal em razão dos problemas estruturais decorrentes da falta de manutenção e, em janeiro deste ano, sofreu um desabamento parcial, no qual a laje e o terceiro pavimento cederam. 

No documento expedido pelo MP-BA, os promotores de Justiça recomendaram que, proprietário do casarão, compareça ao Iphan para que seja orientado a apresentar o projeto de intervenção na edificação e, após análise, possa realizar as ações necessárias de recuperação e recomposição do imóvel, evitando o seu completo arruinamento. 

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), reinaugurou a Sala da Advocacia no TCE-BA. 

O espaço, reaberto na última segunda-feira (22), é destinado ao acolhimento e trabalho dos jurisdicionados, advogadas e advogados envolvidos nos processos das instituições.

"A OAB da Bahia está onde a advocacia está. Grande alegria entregar mais uma sala para as advogadas e advogados com toda a infraestrutura necessária para o exercício cotidiano da profissão - computadores, internet e acesso gratuito ao JusBrasil para, assim, fortalecer a advocacia no dia a dia da profissão", destacou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges. 

O presidente do TCE-BA, Marcus Presidio, expressou sua satisfação com a reabertura da sala. "É com imensa alegria que reabrimos a sala em pleno uso para as advogadas e advogados que aqui transitam e fazem suas defesas. A OAB da Bahia, sempre presente em nossos tribunais, é muito bem-vinda, e os tribunais estão sempre de braços abertos para receber seus jurisdicionados e seus advogados e advogadas".

Da mesma forma, o presidente do TCM-BA, Francisco Netto, enfatizou a importância do espaço para a atuação dos advogados. "Hoje foi um dia muito importante, com a inauguração da Sala da Advocacia - e a presença das advogadas e advogados, no Tribunal, é fundamental. Continuaremos com esta parceria no Tribunal de Contas do Estado e dos municípios e poderemos, inclusive, ampliar essa sala se for necessário".

Uma espécie de memorial, com o nome e a mão dos ex-presidentes cravados no chão. Essa era a ideia do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), desembargador Ricardo Paes Barreto, ao anunciar a ideia da criação da “calçada da fama do judiciário” pernambucano. 

No entanto, a repercussão negativa do tema levou o magistrado a desistir do projeto, que havia sido revelado em entrevista ao programa de João Alberto no Jornal, da TV Jornal, no último sábado (20). 

Paes Barreto afirmou em comunicado, como divulgou o site JC, que a ideia foi dada no início da sua gestão, mas havia sido afastada antes mesmo do programa ir ao ar. 

"Diante de repercussão sobre entrevista minha em João Alberto, esclareço que a fala foi uma sugestão que recebi no começo da gestão, como tantas outras, e achei interessante. A reportagem foi gravada há muitos dias, e há muito a ideia foi afastada, pois nós já temos nossa galeria de ex-presidentes", disse. "Agir com transparência e boa fé fazem sempre parte de minha atuação como pessoa e gestor", complementou.

Na entrevista, o desembargador disse que a ideia era deixar gravado o nome e mão dos magistrados na calçada do TJ-PE, localizado no bairro Santo Antônio, no Centro do Recife, com o objetivo de atrair turistas para a Corte. 

"Vamos fazer agora, já está em implantação a Calçada da Fama do Poder Judiciário, que a gente só via em Hollywood, no Maracanã. Ao invés de ser os pés, vamos fazer as mãos, é o nosso instrumento de trabalho, de todos os presidentes que ainda estão vivos, hoje são 17. E, na medida que os presidentes forem saindo, eles vão fazer o molde da mão com a assinatura moldada, com a mão e o ano na frente do tribunal", falou o presidente do tribunal pernambucano durante a entrevista.

O diretor-geral do TJ-PE, Marcel Lima, declarou que “não houve, nem há” projeto oficial em tramitação no âmbito administrativo do Poder Judiciário de Pernambuco, para colocação de peças ou homenagens de qualquer natureza nas calçadas que circundam os imóveis do tribunal.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, conhecida como a PEC do quinquênio, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público, começou a ser debatida nesta terça (23) e já está pautada para a segunda sessão de discussão no Senado nesta quarta-feira (24). 

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiantou que a eventual promulgação da emenda constitucional está atrelada à aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e acaba com os supersalários no Brasil (PL 449/2016).

“Há um compromisso meu como presidente do Senado e do Congresso nacional, de que a estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, com a valorização do tempo de magistratura em função da dedicação exclusivíssima que eles têm, só será promulgada, na eventualidade de apreciação pelo Senado e Câmara, se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil”, afirmou Pacheco em entrevista coletiva antes da discussão em plenário nesta terça. 

Pacheco ressaltou ainda que a PEC do quinquênio para as carreiras jurídicas está limitada ao orçamento dos próprios órgãos atingidos pela medida, e não ao Orçamento da União.

“O tema da magistratura foi tratado em 2022, na época da transição, [e foi decidido] que se aguardasse a assunção do novo governo para dialogar. Considero a proposta muito importante, ela está limitada ao orçamento dos próprios órgãos e aplicada a carreiras que têm especificidades. A economia do projeto de lei de fim dos supersalários é superior. A PEC tem uma razão de ser. Houve um alargamento do rol de carreiras pelo relator, e ele é objeto de discussão nesse momento, a ser dialogado com o Executivo para dimensionar o custo disso, mas o cerne da PEC tem razão de ser. O Orçamento geral [da União] não é afetado pela PEC, que é algo sustentável, equilibrado, vem sendo estudado há muitos anos. O alargamento merece discussão porque envolve se estende a carreiras vinculadas ao Executivo”, concluiu o presidente do Senado.

A PEC

O substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da PEC 10/2023, incluiu novas categorias do Executivo na proposição, apresentada originalmente por Pacheco.

A PEC cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. O reajuste não entra no cálculo do teto constitucional — valor máximo que cada servidor pode receber, que atualmente é de R$ 44 mil. A futura parcela, segundo o texto, será calculada em 5% do subsídio, a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%.

O relator acatou emendas que estendem o benefício remuneratório a outras carreiras do serviço público. Pelo texto atual, a vantagem poderá ser recebida por membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados, e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. Outros servidores públicos que "por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada" também poderão ter acesso à compensação. Segundo a proposta, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder do agente público beneficiado.

Como atividade jurídica se entenderá a decorrente do exercício na magistratura, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, sendo assegurada a contagem de tempo anterior à data da publicação da futura emenda. Ainda de acordo com a proposição, a parcela também valerá para os aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.

Para aprovação da PEC, é necessária a obtenção de ao menos 49 votos em cada um dos dois turnos de votação. Caso aprovada, a proposta é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como emenda constitucional na Carta Magna. Com informações da Agência Senado. 

A Operação Data Venia deflagrada nesta quarta-feira (24) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) teve como alvos dois escritórios de advocacia e seus sócios, que atuam em Salvador. Eles são acusados de atuar por meio de um esquema conhecido como advocacia predatória, que consiste no ajuizamento em massa de ações com pedido semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico. 

Informações repassadas ao Bahia Notícias indicam que os advogados João Luiz Lima de Oliveira Junior, Antonio Leonardo Souza Rosa, Pedro Francisco Solino e Leonardo Rodrigues Pimentel foram alvos dos mandados de busca e apreensão cumpridos pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).

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João Luiz e Pedro Francisco são sócios no escritório Solino & Oliveira Advogados Associados, já Antonio Leonardo e Leonardo são sócios no Pimentel & Rosa Advocacia e Consultoria. Os advogados possuem registro ativo e regular na OAB Bahia. 

O MP-BA confirma o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão na capital, expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada, contra quatro advogados e seus respectivos escritórios, que atuavam de forma independente e autônoma. Os mandados foram cumpridos nos bairros do Horto Florestal, Caminho das Árvores, Graça e Comércio. Atualizada às 12h06

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta quarta-feira (24) a permanência de Ednaldo Rodrigues na presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Os ministros vão decidir se derrubam ou não a liminar concedida por Gilmar Mendes que reconduziu o dirigente baiano ao cargo máximo da entidade.

Ao mesmo tempo que decidem a manutenção de Ednaldo no comando da CBF, o plenário do STF também vai julgar se a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que destituiu o dirigente do cargo no dia 7 de dezembro de 2023 é válida ou não. Caso a liminar seja derrubada, novas eleições serão convocadas para escolher o novo mandatário da entidade.

RELEMBRE O CASO
Em 2018, o MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) moveu uma ação contra a CBF por entender que o estatuto da entidade estava em desacordo com a Lei Pelé, que previa peso igualitário entre federações e clubes. Porém, no meio do caminho, o então presidente da CBF, Rogério Caboclo, foi afastado do cargo por causa de denúncias de assédio sexual.

Ednaldo Rodrigues, que era vice à época, assumiu como interino e negociou o TAC com o MPRJ. A eleição de Caboclo foi anulada, outra marcada e Ednaldo eleito. O questionamento dos demais vices que faziam parte da administração de Caboclo é que eles não foram consultados sobre o acordo e que foram prejudicados pelo seu desdobramento, já que também precisaram sair de seus cargos. Além disso, dizem que o juízo de 1º grau não tinha competência para homologar o acordo.

Em março de 2022, Ednaldo foi eleito presidente da CBF pelos próximos quatro anos. O mandato do dirigente baiano termina no dia 23 de março de 2026.

O cantor Netinho perdeu o processo que movia contra o também cantor Manno Góes, compositor de um dos grandes sucessos na voz do artista, 'Milla', por injúria após ter sido criticado pelo criador do Jammil por seu posicionamento político.

A ação, que corria na 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, foi julgada pelo magistrado Bernardo Mário Dantas Lubambo, que entendeu que a troca de farpas entre os artistas faz parte do debate político que acontece entre Manno e Netinho há anos. O Bahia Notícias teve acesso a sentença do processo, confira o trecho da conclusão:

"Suportar retóricas políticas como essas, que recuperam do imaginário coletivo grandes falhas do passado para destacar os erros presentes, infelizmente, é ônus de quantos se aventuram no palco político, ainda mais em um momento extremamente conturbado como o vivenciado pelo país à época dos fatos. Classifica de criminosas as condutas do processado, praticadas no decorrer de uma comoção como há tempos não se via no país, equivaleria a coartar sua liberdade de expressão, valor que conta como elevada salvaguarda constitucional."

Nas declarações de Manno, que foram consideradas ofensas por Netinho, o compositor afirmou em comentários nas redes sociais, dois deles feitos em postagens do Bahia Notícias, que o cantor tinha "alma fascista", "golpista" e em outro comentário afirmou que Netinho "tem mais que se f*der".

No material apresentado por Netinho, foram reunidos comentários de Manno sobre a posição política dele, como uma postagem na qual o compositor afirma que o cantor passou da fase de dar declarações infelizes.

"Isso é crime! Netinho passou há muito tempo da fase de infeliz para a de criminoso. Punição para esses golpistas e punição já! Não podemos passar pano para quem pede guerra civil. Cadeia nele e em TODOS os criminosos golpistas !!!", diz uma postagem do artista.

Além deste processo movido por Netinho contra Manno, os artistas se enfrentam na Justiça em uma outra ação, desta vez, movida pelo criador do Jammil.

Na ação, que foi registrada em junho de 2021 e que já está há 1050 dias em tramitação, Manno pede uma indenização por Danos Morais ao cantor. A causa está avaliada em R$ 40 mil e a última movimentação no caso aconteceu em setembro de 2023.

No ano passado, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a pagar R$ 20 mil em indenização para o cantor e o compositor baiano, Manno Góes, pelo uso do sucesso “Milla” em uma manifestação a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021.

Além do valor da indenização, Zambelli foi condenada a arcar com os danos patrimoniais, referentes ao direito autoral explorado. A deputada tentou  apelar da decisão, porém a corte rejeitou o pedido da parlamentar e manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Salvador (BA).