AGU quer reduzir multa do caso Varig, após STF estabelecer indenização bilionária

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) manter a decisão que obriga a União a pagar indenização bilionária à Varig, a Advocacia-Geral da União (AGU) analisa se pode apresentar algum tipo de alegação para atenuar o impacto dos mais de R$ 3 bilhões, em valores não corrigidos, que deverão ser pagos, pelo congelamento de tarifas aéreas entre outubro de 1985 e 1992, durante o Plano Cruzado. Uma das possibilidades em análise, segundo uma fonte da AGU, é abater ao menos uma parte da dívida que a empresa tem com a União. A Varig decretou falência em 2010 e só ao INSS deve R$ 3,7 bilhões. A decisão que condena a União é favorável à companhia aérea - extinta em 2006 - e beneficia trabalhadores que estavam em atividade quando a Varig entrou em recuperação judicial, além de aposentados e pensionistas do fundo de pensão Aerus. Há um prazo para a publicação do acórdão e para ela transitar em julgado - quando se encerra a possibilidade de novos recursos. A partir daí, deverá ser feito um cálculo do valor atualizado e, não havendo divergência quanto ao valor, o dinheiro deverá seguir para a Vara de Falências, na qual o juiz poderá distribuir para os credores de acordo com a preferência. O advogado do Aerus, Eduardo Braga Tavares Paes, disse que o fundo é credor com garantia real da Varig e, por isso, teria preferência sobre os créditos tributários e sobre parte dos créditos trabalhistas, segundo a nova Lei de Falências. Paes afirmou não saber o valor atualizado da indenização. Para o advogado que representou a Varig na ação, Alexandre de Mendonça Wald, a decisão do Supremo mostra que o Brasil é um país em que as leis funcionam e a segurança do investidor em concessões existe, ainda que demore bastante. Essa ação já tem duas décadas. "A nossa missão era dar à Varig a indenização pelo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Essa é uma indenização que o governo está pagando por um ato que foi ilegal", afirmou Wald, sobre o congelamento das tarifas aéreas no Plano Cruzado. Cerca de 6 mil ex-funcionários da companhia aérea aguardavam pela decisão do STF, já que a Varig havia dado a ação como garantia para o Aerus. O fundo de pensão tem 12,3 mil participantes e metade deles - aqueles que ainda não haviam se aposentado quando a Varig foi extinta - nunca viram um real de retorno do investimento feito durante suas carreiras no fundo previdenciário. Diante dessa situação, a associação dos aposentados e funcionários da ativa da Aerus negocia uma proposta com o fundo para que os trabalhadores que não se aposentaram recebam um valor proporcional ao período em que contribuíram. Atualmente, de acordo com o presidente da associação, Thomas Raposo, a folha de pagamento do Aerus fica em R$ 33 milhões por mês. Os aposentados pelo fundo recebem seus benefícios de forma integral desde 2014, também após vencerem uma batalha. Entre 2009 e 2015, seus salários chegaram a ser cortados em até 92%.