Capitalização proposta para Salvador não se compara a regime discutido no Congresso, diz secretário - 08/07/2019

Um dos pontos de entrave na discussão da reforma da Previdência do governo federal, a capitalização está presente no projeto de Previdência Complementar enviado pela Prefeitura de Salvador à Câmara Municipal (CMS). Agora excluído do texto em trâmite no Congresso, o sistema sugerido pelo governo federal consiste no próprio trabalhador poupar o dinheiro para sua aposentadoria. Já no âmbito do município, o sistema prevê uma contribuição compartilhada entre o servidor e o Poder público. Por isso, na avaliação do secretário Municipal de Gestão, Thiago Dantas, o modelo proposto pelo prefeito ACM Neto (DEM) é "muito saudável".

 

"Lá, a grande discussão é que o regime de capitalização não incorpora contrapartida, a capitalização ocorre exclusivamente a partir de contribuições do trabalhador. Já o nosso projeto prevê que a Previdência complementar consagra a ideia de capitalização de parte a parte. Então, ela envolve a contribuição do servidor e contribuição também do Poder Público, o que significa dizer que todos os riscos que são associados à proposta que está sendo discutida no âmbito do governo federal não são em absoluto aplicáveis aqui", ressalta Dantas em entrevista ao Bahia Notícias.

 

O projeto, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final na CMS, vai incorporar apenas os servidores que ingressarem na prefeitura após sua sanção. Os servidores já presentes no quadro antes da medida permanecem sujeitos às regras anteriores. Porém, a gestão também planeja uma reforma da Previdência, que será formulada e enviada para o Legislativo se a reforma federal, de fato, não englobar estados e municípios.

 

Quanto às constantes reivindicações de reajuste salarial, Dantas ratifica: nada de aumento até setembro. A ordem é aguardar os números do segundo quadrimestre para avaliar se a arrecadação cresce a ponto de permitir a reabertura das negociações.

 

Ao longo da entrevista, o secretário elenca ainda alguns feitos da gestão, a exemplo do concurso público para 18 carreiras, a mudança de órgãos da prefeitura para a região do Comércio e também seus planos futuros para quando deixar a secretaria.

 

O senhor está à frente da Semge desde 2017. Nesses dois anos, quais os principais avanços que a pasta garantiu para a cidade?

A Semge é uma secretaria que tem uma característica muito própria, sistêmica, cujo trabalho tem uma interface muito intensa com todas as demais pastas, então nosso trabalho é justamente ser uma secretaria que serve às outras e isso está estruturado em quatro vertentes: tem uma Diretoria de Gestão de Pessoas, uma área de logística e patrimônio, uma área de modernização e agora uma ação que foi feita durante a nossa gestão, que é a Diretoria de Previdência. Isso envolveu a extinção da antiga autarquia, o Previs [Instituto de Previdência Social] e transformou ela numa diretoria, justamente para permitir que a prefeitura exercesse uma atividade mais próxima no que diz respeito às questões previdenciárias. Mas, de lá para cá, vários projetos foram implementados em todas essas áreas e aí vou citar brevemente alguns. Agora está em curso o concurso mais abrangente da história da prefeitura, pra 18 carreiras, algumas inclusive como sendo absoluta novidade no âmbito da prefeitura e aí eu destaco como exemplo o primeiro concurso que o prefeito determinou que fosse feito especificamente para a área social. Então, há um concurso que vai atender a necessidade da Sempre com os profissionais de assistência social e os psicólogos. Na área de logística, a gente tem implementado uma série de melhorias relacionadas com automação dos nossos processos. A gente está entendendo que relicitar nossos contratos significa permitir que a prefeitura aproprie em seu benefício e, por consequência, em benefício da população os ganhos de credibilidade que foram construídos ao longo desse tempo. Na área de Previdência, a gente fez uma série de entregas muito importantes, ao longo de 2017 e 2018 do ponto de vista de reestruturação. Ela funcionava como uma autarquia, não estava organizada de acordo com as diretrizes que são colocadas pela Secretaria de Previdência do governo federal. A gente apresentou um projeto de lei, reestruturou a Previdência, que hoje funciona a partir de um conselho deliberativo que tem a composição paritária. Então, os servidores foram convocados a participar e entender as questões previdenciárias. A gente trabalha com uma métrica muito importante, chamada cálculo atuarial que considera duas gerações — duas gerações de serviço público são 70 anos, já que o tempo de serviço médio de um servidor é de 35 anos, aí a gente reestruturou organizacionalmente a Previdência. Primeiro, a gente aumentou a alíquota patronal, a prefeitura está colocando mais dinheiro pra garantir o equilíbrio do regime próprio, não aumentamos a alíquota do servidor, a alíquota patronal passou de 22% para 24%, a gente está fazendo um trabalho muito forte de auditoria de benefícios, então foi criada uma matriz de risco que define aqueles benefícios que precisam ser olhados novamente para que haja uma verificação de conformidade sobre se esse benefício foi conseguido corretamente e isso tem trazido uma série de resultados bastante positivos, do ponto de vista de adequação de benefícios concedidos erroneamente. 

 

Vocês enviaram para a Câmara um projeto de Previdência complementar, que prevê a criação de uma entidade fechada, a Fundação de Previdência Complementar da Prefeitura de Salvador (SalvadorPrevCom). Como isso deve funcionar?

A Previdência complementar é uma tendência hoje de boa governança em matéria de previdência de um modo geral. A prefeitura tem feito todos os estudos para poder definir quais medidas ela precisa adotar no sentido de pensar a longo prazo como ter um regime sustentável. Assim, a Previdência complementar é uma dessas medidas. Ela não é obrigatória para os servidores atuais. A partir do momento em que um regime entra em funcionamento, ele é válido para os servidores que ingressarem após esse marco e ela lida basicamente com plano de longo prazo. Eu considero a medida bastante republicana porque se a gente olhar a curto prazo os efeitos não são tão significativos, mas a implementação da previdência complementar reduz em 25% o déficit atuarial da geração futura. A gente tem um déficit atuarial hoje de R$ 7 bilhões. Ele é uma medida técnica que considera as provisões que o regime deve possuir pra assegurar o pagamento do benefício por um período de 70 anos, então, dentro dessa conta se considera reposição, servidores, se considera reajuste de benefícios, se considera rendimentos a partir de ativos que integram o regime, enfim é uma conta bastante complexa que representa uma segurança de que o regime de fato vai ter condições de honrar esses compromissos que são projetados. Quando a gente desdobra um pouco mais isso, a gente vê que tem um déficit associado a geração atual, que é de R$ 6 bilhões, e um déficit associado à geração futura, de R$ 1 bilhão. Essa medida resolve o déficit futuro em 25%. Agora, do ponto de vista financeiro, que é o resultado que se observa a partir do conjunto das arrecadações, das contribuições do servidor e do poder público — o servidor contribuindo com 11%, o poder público contribuindo com 24%, — esse montante de recursos precisa ser complementado em R$ 100 milhões por ano para cobrir o déficit financeiro, o déficit que a prefeitura coloca como parte do orçamento para honrar os pagamentos devidos no ano.

 

O senhor já disse que esse projeto envolve um sistema de capitalização, que foi um ponto de entrave na reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados. Sendo assim, o que a gestão soteropolitana pretende fazer para que a tramitação na capital baiana tenha um final diferente do desenhado na esfera federal? 

Existem dois regimes, um regime de repartição simples e um regime de capitalização. O regime de repartição simples funciona da seguinte maneira: a contribuição de hoje não paga o benefício de quem contribui, paga o benefício de quem está recebendo. O regime de capitalização está estruturado a partir de uma lógica de que as contribuições são destinadas especificamente a quem está contribuindo. Se você pensar por uma perspectiva de segurança, especialmente pra quem vai ser beneficiário desse regime, o regime de capitalização oferece muito mais segurança. O regime de repartição simples pressupõe que lá na frente vai ter alguém pra pagar seu benefício e isso é uma incógnita. Há um envelhecimento da população, há uma implementação cada vez mais significativa de tecnologia, então ninguém hoje trabalha com a hipótese de que a substituição vai ser de um por um, há a implementação de sistemas que otimizam o serviço e que, portanto, dispensam a substituição de um por um e, a longo prazo, o regime de repartição simples está apresentando esses números que nós estamos vendo hoje. Eles têm produzido déficits cada vez mais significativos. Mas o que não pode ser confundido: o regime que está proposto no projeto de lei é diferente do regime que está sendo discutido no âmbito federal. Lá a grande discussão é que o regime de capitalização não incorpora contrapartida, a capitalização lá ocorre exclusivamente a partir de contribuições do trabalhador. Já o nosso projeto prevê que a Previdência complementar consagra a ideia de capitalização de parte a parte. Então, a capitalização envolve a contribuição do servidor e contribuição também do poder público, o que significa dizer que todos os riscos que são associados à proposta que está sendo discutida no âmbito do governo federal não são em absoluto aplicáveis aqui. A gente coloca que existe possibilidade de contribuições adicionais correspondentes até 8,5% e, como está colocado lá, pra cada porcento que o servidor colocar até esse limite de 8,5%, o poder público também colocará. Agora isso ficará a critério do servidor, ele pode fazer os estudos e entender melhor pra gerir a sua Previdência e até se ele decide colocar como está proposto, da parte do poder público também haverá o aporte de valor correspondente, o que transforma ele em um regime de capitalização muito saudável. Então, já que capitalização nessas bases é melhor do que repartição simples, por que não muda tudo de uma vez por todas? Porque tem um custo de transição altíssimo. Há já uma série de compromissos que estão colocados, são benefícios que são devidos e precisam ser financiados com as contribuições que estão sendo pagas no regime de repartição simples. Não dá pra, simplesmente, passar um corte e dizer 'está todo mundo agora no regime de capitalização' porque isso abriria uma pergunta que precisaria ser respondida: 'quem é que vai pagar essa conta?' E é uma conta muito alta. Então, essa transição precisa ser muito equilibrada para que, na medida do tempo que ela for acontecendo, ela não gere um problema de estrangulamento, um problema de insolvência.

 

Além desse projeto que já está na Câmara, o prefeito disse que pretende enviar um projeto de reforma da Previdência ao Legislativo, aí mexendo com quem já é servidor. Caso essa matéria seja enviada, ela vai propor alteração na idade mínima de aposentadoria dos servidores?

Veja, esse projeto ainda está numa posição de contingência porque no fundo tudo vai depender do desfecho no âmbito do governo federal. Se a emenda constitucional já contemplar estados e municípios, não há o que fazer. Se lá, a PEC que, aliás, foi o que foi dito nos últimos dias, não contemplar estados e municípios, aí entra nesse contexto a discussão de qual seria o tipo de adesão que a prefeitura faria e se faria no sentido de buscar adequar o regime jurídico previdenciário aplicado aos servidores a um regime associado a uma sustentabilidade de longo prazo. Mas as discussões que existem a respeito disso são muito incipientes porque no fundo elas ficam condicionados ao desfecho do que de fato vai se passar no âmbito da PEC que está sendo tratada no Congresso Nacional.

 

Mas já é possível dizer quais categorias serão impactadas eventualmente e se haverá aumento na alíquota de contribuição, como o estado fez?

Não há qualquer tipo de definição a respeito disso e como isso será encaminhado. E não há, na prefeitura, qualquer encaminhamento no sentido de fazer majoração de alíquota de Previdência, se isso depender única e exclusivamente de uma decisão do poder público municipal.

 

No mês passado, o senhor nos disse que os servidores da prefeitura precisariam esperar até setembro, após o fim do segundo quadrimestre, para rediscutir uma proposta de aumento salarial. A perspectiva mudou?

A gente vem conversando desde abril com praticamente todas as entidades que representam os servidores, me parece que apenas uma que eu não tive agenda pra recebê-los, mas falei ontem com o seu representante e marcarei brevemente, inclusive antes de outras definições. Ali, a gente sentou — o núcleo técnico na prefeitura que cuida das questões relativas ao equilíbrio financeiro, esse núcleo que subsidia o prefeito na tomada de decisões por ele, composto por Semge, Casa Civil e Fazenda — e, nessa ocasião, foi analisada a situação da prefeitura considerada até o primeiro quadrimestre. O que foi observado é que existia uma não-correspondência entre o que nós esperávamos enxergar de arrecadação e o que, de fato, estava acontecendo. A prefeitura segue em constante expansão, o que produz pressão na despesa, e no fundo é uma balança. A receita tem que estar equilibrada com a despesa sob pena de se perder justamente esse elemento central, que é a responsabilidade fiscal, que permitiu à prefeitura ter galgado toda a credibilidade que construiu ao longo desses últimos seis anos e meio. Aí, a luz dos números que foram encontrados ao final do primeiro quadrimestre, eu fiz questão de chamar todas as entidades, fizemos uma reunião ampla, longa, que foi facultada a contribuição, a participação, a sugestão, as críticas de todas as entidades e trouxemos nessa apresentação números das tendências econômicas do país, todas elas muito negativas. O movimento econômico ainda é muito frágil, aliás os primeiros três meses do ano há indicativo de redução da atividade econômica, o que não é exclusivo de Salvador. A gente fez questão também de, buscando uma compreensão dos servidores, apresentar todas as medidas que a prefeitura concedeu nesses últimos seis anos e meio. Então, nós temos categorias que nesses anos tiveram ganhos da ordem de aproximadamente 100% contra a inflação em torno de 40%, o que evidenciou de maneira muito clara que presente as condições para se fazer campanhas salariais com o máximo de concessão possível, o prefeito também não deixou de fazer. Então, a gente trouxe esses números. São números puros, que são apresentados ao Tribunal de Contas, são objeto de audiência pública para o secretário da Fazenda e nesse número a gente vê claramente o impacto que a expansão da prefeitura traz na conta das despesas e vê uma arrecadação que não cresce de maneira correspondente. Enfim, a gente conversou com as entidades, colocou isso de maneira bastante transparente, com bastante respeito e a nossa proposta foi, até para não colocar como a gente já viu em outras unidades da Federação, salvo engano o estado já colocou que não haverá reajuste, o prefeito disse: 'não quero excluir a possibilidade de, havendo condições em função dos números do segundo quadrimestre, sentar novamente e tentar construir uma proposta'. Então, de fato a gente colocou isso, isso não se alterou, conversei esses dias com diversas entidades e o que a gente vem conversando é justamente sentar a partir de setembro novamente para refazer essa apresentação, nós colocarmos os números para entender qual foi a evolução disso e em função deles definir se é possível apresentar uma proposta de reajuste para os servidores de Salvador.

 

Em março, o senhor conversou com a gente sobre a migração de órgãos da prefeitura para o Comércio e disse que isso seria impulsionado com a aprovação do projeto de lei que implanta o 'built to suit'. Agora que ele foi aprovado na CMS, já tem algum órgão ou pasta de mudança marcada?

A gente está aguardando a lei ser sancionada porque ela foi aprovada na Câmara, mas tem essa tramitação, então a expectativa é de que ela seja sancionada, no mais tardar, até o começo da próxima semana e existe um projeto que foi pensado nos moldes de uma locação de built to suit, é o projeto da implantação de um polo de economia criativa, com uma delimitação de espaço ali na área do Comércio. Então, há um projeto que está sendo modelado de acordo com as regras de built to suit e que tão logo a lei seja sancionada, ele vai ser startado pra que isso seja uma entrega possível ainda no primeiro semestre do próximo ano. Agora, numa perspectiva das mudanças das sedes das secretarias, a gente tem feito já a mudança de diversos órgãos, a SPMJ [Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude] já está funcionando lá na região do Comércio, a Secis [Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Inovação e Resiliência] está nos preparativos finais pra se mudar, Saúde e Sempre [Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza] já funcionam lá, a Secult [Secretaria Municipal de Cultura] também. Eu conversei hoje com o diretor da Saltur [Empresa Salvador Turismo] e ele me prometeu que até o dia 20 já estarão lá e hoje a gente discute possibilidades que envolvem a transferência pra lá da Sedur, Fundação Mário Leal, Seinfra [Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas], Sucop [Superintendência de Obras Públicas do Salvador] e Smed [Secretaria Municipal da Educação], nenhuma delas na modelagem do built to suit. O built to suit não é uma panaceia para todos os males, ele pressupõe condições muito específicas para ser aplicado. Como a própria legislação coloca, ele é uma modelagem excepcional. Eu, particularmente, entendo que a aplicação do built to suit vai ter muito mais espaço para acontecer em áreas mais periféricas da cidade, com equipamentos que têm características muito próprias e que a prefeitura toma a decisão de não construir com recursos próprios, toma a decisão de locar. Mas é praticamente impossível chegar nessa localidade e encontrar um imóvel que esteja plenamente de acordo com as condições necessárias para a prestação daquele tipo de serviço. Então, todas as discussões que nós estamos tendo a respeito de mudanças de sedes da prefeitura, que a gente tem chamado de Centro Administrativo municipal na região do Comércio, não tem passado pelo built to suit. Até porque nesses casos, uma das exigências para fazer esse contrato é que o imóvel já atenda às condições de instalação e de localização. Localização é uma definição estratégica, instalação é preciso ter muita pertinência, definir algum tipo de customização, que vai ser custeado pelo poder público. Assim, nesses casos, a gente tem trabalhado com locações convencionais.

 

Para finalizar, após essa experiência na Semge, você avalia a possibilidade de tentar uma candidatura no próximo ano?

Não. Sendo muito franco e direto, recentemente houve algum tipo de especulação a respeito do assunto e aí alguma notícia aqui, ali dando conta. Eu, particularmente, desconheço qualquer tipo de fundamento que esteja por trás dessas especulações. Fiquei dizendo que achava que era até brincadeira de alguns amigos que eu tenho, que talvez tenham uma relação de afeição comigo e especularam essa possibilidade, mas, de concreto, não há absolutamente nada. Eu sou servidor de carreira, tenho muita clareza a respeito de que eu estou secretário. Aceitei um convite do prefeito, com muita honra estou tentando fazer o melhor possível pra ajudar no projeto dele, ajudar a prefeitura, mas, qualquer plano além desse aí, não tem qualquer base de ressonância na realidade. Meu projeto ainda é, quando encerrar essa missão, retornar para a Procuradoria [do Município] e retornar para alguns projetos pessoais que eu tenho e que ficaram sobrestados em função disso.