Edelvino Góes diz que Saeb deve lançar novo recadastramento de servidores - 12/06/2017
O governo da Bahia deverá lançar em até 60 dias o novo recadastramento de servidores ativos. Em entrevista da semana ao Bahia Notícias, o titular da Secretaria da Administração (Saeb), Edelvino Góes, explicou que a medida cumpre com a expectativa de recadastramento a cada dois anos. A iniciativa começou em 2015, quando 315 servidores ficaram de fora da folha de pagamento porque não se recadastraram ou porque suas funções não foram validadas pelas chefias. "Eles estão respondendo a processos administrativos, mas essas despesas já foram retiradas de folha. [Foi] R$ 1,5 milhão de economia", acrescentou. Na conversa, Góes ainda explicou o funcionamento do Fundo de Previdência Complementar que incluirá os estados do Nordeste, a partir do modelo desenvolvido pelo governo baiano, o PrevBahia. Edelvino Góes é titular da Saeb desde o final da gestão do governador Jaques Wagner, quando assumiu em definitivo a pasta com a saída de Manoel Vitório para a Secretaria da Fazenda. Leia aqui a entrevista completa!
Nesse momento de grave crise econômica que a gente tem registrado no Brasil e tem atingido a economia baiana, como a Saeb tem ajudado o governo do Estado a minimizar os impactos desse momento tão delicado?
Sem dúvida, temos uma conjuntura extremamente preocupante. São dois anos de recessão, queda expressiva do PIB, acima de três pontos percentuais, e esse ano, no processo ou de estagnação ou de recuperação muito lento em cima de uma base muito reduzida que aponta quadro bem crítico que impacta nas contas públicas na medida que afeta a arrecadação. A Secretaria da Administração tem trabalhado fortemente no acompanhamento das despesas de custeio de pessoal do estado e a partir daí fazendo todos os esforços de otimização desses gastos.
Como tem sido esses esforços, como vocês têm procedido?
O primeiro aspecto que eu acho importante é que o governo Rui de certa forma se preparou para esse momento de adversidade. Claro que a rudeza dele nesse nível não era esperado, mas na equipe de transição ainda entre o governo Wagner e o governo Rui no final de 2014, foi feita proposta de reforma administrativa, onde você teve o enxugamento da estrutura do Estado com esses ganhos de otimização: foram reduzidas três secretarias, três autarquias foram extintas, duas empresas públicas foram extintas também. Isso possibilitou uma redução e 1,7 mil cargos, com economia de R$ 200 milhões, que foi ação extremamente importante. Se colocar essa economia de R$ 200 milhões e colocar no plano do governador Rui Costa, tem quase R$ 1 bilhão só na reforma administrativa, que foi aspecto importante para enfrentar esse momento de adversidade. Além disso, o governo saiu com alguns decretos de contenção de despesas, que fazem com que toda requisição de material e serviço do estado, para que se faça uma compra pública, todos esses pedidos são analisados pela Secretaria da Administração e pela Secretaria da Fazenda, verificando se aquelas despesas são inadiáveis e essenciais. A partir daí a gente tem feito um processo de evitar esses gastos desnecessários, sem comprometer naturalmente a atividade finalística da máquina pública, que tem que gerir políticas públicas, mas buscando otimizar ao máximo esses gastos. Pra se ter uma ideia, em 2016 nós fechamos com custeio - a Secretaria da Fazenda tem estrutura que controla qualidade do gasto e faz estrutura de monitoramento - algo em torno de R$ 6,3 bilhões. Aí entra material de consumo, terceirizados, toda essa ordem. Em 2014 essa despesa era R$ 6,5 bilhões. Tem uma queda nominal mesmo. Voltando ao custeio de 2014, isso é uma performance muito significativa, mostra uma capacidade mesmo da máquina. E aí movimento em todas as unidades do estado. Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda fazem processo de coordenação, mas um esforço desse é de todos pra chegar a isso sem comprometer a máquina e a capacidade de investimento do estado, trazer custeio para abaixo de 2014. Se pegar esses valores e colocar a inflação, você vai ter economia de R$ 1,2 bilhão e monitoramento dessas famílias de gastos.
E quanto à questão do contingenciamento, a ordem é continuar com ele?
Os decretos ainda estão sob vigência. Na verdade, a gente tem que acompanhar aí a performance da economia, alguma sinalização de crescimento da atividade econômica para que venham perspectivas mais concretas de receita, para que você reavalie esses decretos.
Desde 2015 a Saeb adotou a questão do recadastramento de servidores ativos, como forma até de prevenir irregularidades, encontrar possíveis servidores que não estivessem trabalhando. Quais são os resultados desse processo até o momento?
Fizemos o recadastramento de ativos em 2015, a gente fez com que todos os servidores tivessem que lançar informações dos seus locais de trabalho, carga horária, e depois tudo isso tinha que ser validado por seus chefes imediatos. Esse trabalho teve resultado muito expressivo, porque temos até hoje cerca de 315 servidores que estão fora da folha desde 2015 por força desse processo de recadastramento. São servidores que ou não se recadastraram ou não foram validados pelas chefias. Eles estão respondendo a processos administrativos, mas essas despesas já foram retiradas de folha, com R$ 1,5 milhão de economia. Vamos fazer novo recadastramento de servidores ativos em 2017. A ideia é que a cada dois anos se faça recadastramento de ativos. A equipe está fechando planejamento, é possível que será lançado nos próximos 60 dias.
No último encontro de governadores acabou sendo acordada a criação do PrevNordeste, um fundo para unificar as previdências complementares dos servidores da região. Como está o processo de implementação? Já se sabe como deve funcionar?
É importante destacar que a Bahia foi o primeiro estado do Nordeste a ter a sua instituição de Previdência Complementar aprovada pela Previc. Você pode ter uma lei autorizativa de Previdência Complementar, mas ela só tem efeito prático quando você tem a instituição autorizada pela Previc, o órgão regulador da Previdência Complementar. A lei autorizativa foi gerida na própria transição, foi de dezembro, no bojo da reforma administrativa, e tivemos autorização da Previc em julho de 2016. A partir dessa data, os servidores que ingressam no Estado já estão sob a égide da Previdência Complementar. Se eles receberem até R$ 5,3 mil, recebem no regime próprio e acima de R$ 5,3 mil, vai receber pela Previdência Complementar. O Estado pode descontar 8,5% e entra também com 8,5% para fazer poupança, que vai ser o elemento importante para aposentadoria. Como a Bahia foi o primeiro estado a ter autorização de funcionamento da sua entidade, os estados do Nordeste solicitaram ao governador Rui Costa que verificasse a possibilidade de aceitar adesão de outros estados ao nosso instituto. O governador não só concordou, como está disposto a alterar o nome de PrevBahia para PrevNordeste. Depois da reunião de governadores nós instalamos um grupo de trabalho com representantes de todos os estados do Nordeste e já foram definidas algumas etapas e atividades a serem cumpridas. A ideia justamente é essa, que a gente tenha na PrevBahia a possibilidade dos estados do Nordeste aderirem e a partir dali os seus servidores estariam também sob a égide da Previdência Complementar.
Então vai haver adesão dos estados, não se criar um fundo novo?
A PrevBahia já existe e vai ter que ter alteração estatutária para previsão desse ingresso dos estados, alteração de nome de PrevBahia para PrevNordeste. Depois vendo com os estados qual a estrutura de governança disso, nossa ideia é que cada estado desse tenha um comitê gestor para acompanhar a performance de benefícios e de seus investimentos. Esse comitê gestor terá membro de cada estado que for fazer adesão à nossa entidade. É nessa modelagem que estamos trabalhando pra viabilizar isso. Acho que vai ser uma coisa muito importante, porque você acaba tendo na Previdência Complementar reservas muito expressivas, que vão se acumular nesse fundo. A governança nordestina sobre essa poupança é algo bastante interessante pra região. De fato o governador Rui Costa, como saiu na frente em viabilizar a entidade - antes da Bahia, só os estados do Sudeste tinha Previdência Complementar autorizada pela Previc. Agora temos oportunidade que julgo bastante interessante que é ter adesão de outros estados formando poupança expressiva e tendo sobre essa poupança governança nordestina.
Mas esse fundo vai ter mudanças pra abarcar os outros estados ou deve continuar com os mesmos trâmites do PrevBahia?
Cada estado vai ter um plano de benefício próprio. Inclusive, isso evita qualquer contágio de inadimplência de um estado sobre o outro plano de benefício. Então o plano de benefício será segregado por estados, terá comitê de acompanhamento nos próprios estados. E aí esse plano de benefícios, claro que vai facilitar muito o processo de implantação e agilizar a aprovação na Previc, na medida que eles tenham certo grau de padronização. Mas são planos de benefícios separados por estados.
Como estão esses grupos de trabalho? Já tem um prazo para mudança desse nome e instituição dessas novas regras?
A reunião da instalação do grupo ocorreu há duas semanas e definiu algumas tarefas. A gente apresentou todo material nosso em relação à PrevBahia - estatuto, legislação, base normativa -, foi encaminhado para os estados esse material e vão fazer algumas análises sobre isso. Também estamos nessa tarefa de fechar o plano de benefícios padronizado, dialogando já com a Previc para que a gente tenha esse plano padronizado. A próxima etapa é justamente a discussão em cima desse plano de benefícios.
A Assembleia Legislativa aprovou recentemente um projeto que tornou automática a adesão dos novos servidores públicos ao regime de Previdência Complementar. Essa aprovação foi criticada por algumas entidades, que classificaram o projeto como um ataque aos servidores, pois criaria diferença “abismal” à contribuição sindical. Essa mudança realmente acaba tirando direitos dos servidores?
Em hipótese alguma. Na verdade o que houve foi certa confusão sobre o instituto da adesão automática. A entidade de previdência do governo federal já trabalha com isso, que é o Funpresp, já tem essa previsão. Não tira em hipótese alguma o caráter facultativo da Previdência Complementar. Observe, o servidor ingressa na Previdência Complementar não de forma obrigatória, é facultativo. O que se tem aí é processo de adesão automática da inscrição dele e que ele pode em 90 dias pedir sua retirada do plano. Mas há uma certa incompreensão da Previdência Complementar do ponto de vista do benefício pro servidor, porque servidor sobre a égide da Previdência Complementar, acumulando 35 anos em uma Previdência Complementar, inclusive com incentivo tributário, porque reduz impostos, o investimento de 1 para 1, está numa instituição de previdência fechada, ou seja, sem fins lucrativos - todo recurso aportado é pra investimentos - e ter ainda a possibilidade de mobilidade - se ele sair do Estado por algum motivo, aquilo que ele acumulou, recebe. Você não vê alguém entrar na Petrobras e falar que não quer a Petros ou alguém entrar no Banco do Brasil e falar que não quer a Previ*. Todos querem porque são ganhos muito expressivos e a Previdência Complementar é a mesma coisa.
O senhor disse que essa adesão automática não retira o caráter facultativo da Previdência Complementar, mas por que então essa medida?
Do ponto de vista do processo da gestão, é muito mais fácil trabalhar a gestão do servidor que não quer entrar do que buscar fazer esforço enorme pra trazer servidores para a Previdência Complementar. Está em linha com as práticas mais modernas de instituição de Previdência Complementar fechada. Inclusive tem servidores que quando fazem a adesão, demoram até por certo desconhecimento deles, aí é muito mais fácil que façam procedimento inverso. É ponto de vista mesmo operacional, de gestão. Foi identificado como elemento que facilita a gestão.
E com a tramitação da reforma da previdência o governo do estado pretende fazer novas mudanças no regime de aposentadoria e benefícios recebidos por servidores estaduais, já que o próprio governo mesmo vem falando para questão de renegociação das dívidas os governos estaduais deveriam fazer mudanças no regime de previdência estadual?
Na verdade, nós vamos acompanhar essa votação federal. Vamos ver quais vão ser as características dessa reforma previdenciária que está tramitando. Sabemos que de fato o déficit previdenciário é um dos que mais impactam no equilíbrio das contas públicas. Isso é inegável. No governo Paulo Souto, o déficit previdenciário era na ordem de R$ 386 milhões em 2006 e fechamos 2016 com R$ 2,7 bilhões e a previsão é fechar esse ano de 2017 com R$ 3 bilhões. Sair de R$ 386 milhões pra R$ 3 bilhões de déficit demonstra que de fato é um problema grave. Temos clareza disso. Nosso governo também não tem sido omisso a essa agenda. Fizemos a própria Previdência Complementar, é uma demonstração disso. Agora, nos moldes que está tramitando no governo federal, a gente concorda com a doença, ser um problema pras contas públicas, mas não concordamos com esse remédio. Sair de 35 anos de efetivo exercício para 49 anos, um salto muito expressivo. Para conseguir 100% da aposentadoria aos 65 anos, ter que trabalhar com 16, é um processo muito forte. Tem também a questão de gênero. Agora, concordamos que a questão previdenciária é um problema. Vamos acompanhar essa reforma, vamos ver as características para fazer avaliação da nossa posição em relação isso.
Qual o impacto dos benefícios recebidos pelos servidores nesse déficit previdenciário na Bahia?
O déficit surge em função de que os benefícios previdenciários, ou seja, o servidor aporta com 12% e o Estado com 24%, esses valores são insuficientes para pagar os benefícios previdenciários e há necessidade desse crédito adicional que precisa ser feito. Na verdade, isso surge em função da insuficiência dos benefícios para financiar os gastos previdenciários.
Os municípios baianos têm solicitado aumento no repasse do ICMS pelo governo do estado. Com a implantação da nota fiscal eletrônica, o que se espera é uma redução das irregularidades na emissão dessas notas, já que pode haver controle maior por parte do governo estadual, o que pode ampliar a arrecadação. Com isso, há alguma expectativa de aumento no repasse para os municípios?
Notas fiscais eletrônicas na perspectiva da Secretaria da Administração é o seguinte: estamos utilizando as notas fiscais, pegamos um sistema que o governo do Amazonas desenvolveu, vamos utilizar as notas fiscais eletrônicas para parametrizar preços daqueles bens e serviços que o estado adquire. O Estado quando vai fazer licitação de caneta, geralmente vai cotar essa caneta no mercado por ligações telefônicas. A gente agora fez esse sistema do Amazonas e desenvolvemos com Secretaria da Fazenda, Prodeb e Secretaria da Administração a possibilidade de pegar esses preços com base nas aquisições reais, como se o mercado privado estivesse comprando. Isso já está permitindo economias expressivas, porque o preço referencial da licitação vai ser baseado por essas notas fiscais que forem emitidas. Então não tem nenhum impacto do ponto de vista de redução do repasse do ICMS para os municípios. Apenas é o estado verificando essas notas fiscais que já estão no banco de dados e fazendo essa parametrização para que sirva como valores referenciais nas suas aquisições. Só para dar exemplo, o papel A4 tivemos redução de 10% nos preços referenciais usando notas fiscais. Já teve licitações com preços referenciais mais baixos, trazendo economicidade na aquisição.
A criação do Conquali também foi uma novidade da gestão do governador Rui Costa. Como tem sido a experiência com esse conselho? Vocês estudam algumas mudanças para aumentar a efetividade do Conquali?
Sem dúvida. O Conselho da Qualidade do Serviço Público é quando se discute a qualidade da prestação do serviço. Primeiro precisa mensurar qual a visão que o cidadão tem do serviço público. O primeiro ponto de partida é ter clareza das necessidades do cidadão, porque o que é um serviço com qualidade: é quando tem a prestação daquele serviço superior à sua expectativa. Você foi no hospital público, tinha expectativa sobre aquele serviço e o que foi efetivamente entregue foi superior à sua expectativa. Então, o Conquali agora estava se voltando nesse primeiro momento para mensuração do grau do cidadão sobre o serviço público. Fizemos parceria com Ouvidoria-Geral do Estado e com a SEI, que trabalha com mensurações, vinculada à Secretaria do Planejamento, para desenharmos amostras bem representativas dos usuários do serviço público e utilizando ouvidoria para fazer contatos telefônicos com esses usuários. Já fizemos isso nos usuários de delegacias, unidades de Polícia Técnica, hospitais e estamos no processo de ampliação para outras áreas. A ideia é primeiro levantar essa percepção. Temos registros do cidadão ficar bastante entusiasmado em receber ligação e ter questionário querendo saber qual avaliação dele no tempo de atendimento, nas condições das instalações, do servidor público que fez o atendimento. A gente está agora nesse processo de levantamento pra depois com algumas oportunidades de melhorias. Identificando essas necessidades do cidadão, quais seriam as ações pra gente aprimorar essa prestação de serviço. Estamos no momento de levantamento desse grau de percepção do cidadão sobre o serviço público e depois trabalharemos com oportunidades de melhoria. Podemos dizer que o governo do estado hoje tem programa de qualidade do serviço público.