André Fraga diz que críticas a política de arborização são fruto de falta de informação e conhecimento - 01/02/2016
Alvo de críticas recentes - e causadora da morte de uma vendedora ambulante na região da Avenida Tancredo Neves -, a política de arborização urbana de Salvador sofre “em função da prefeitura não ter comunicado bem o plantio que já faz”. Essa é a avaliação do secretário municipal de Cidade Sustentável, André Fraga, que lamenta o tom adotado por cidadãos soteropolitanos em redes sociais, onde mais tem “agrônomo, biólogo e paisagista de final de semana”. Segundo ele, a prefeitura efetuou o plantio de 40 mil espécimes e, muitas das críticas, são fruto da falta de informação e conhecimento. Segundo titular da pasta, inédita com essa nomenclatura e com as atuais atribuições, Fraga detalha os projetos do Parque da Cidade, do Jardim Botânico e do Horto e ainda fala da relação da prefeitura com a Embasa, a partir da falta de tratamento do esgotamento que cai nas redes pluviais da cidade. Confira a entrevista completa!
Qual o balanço que o senhor faz da Secretaria de Cidade Sustentável, que tem um caráter inédito, digamos assim?
Na verdade, como você mesmo colocou, não diria que é inédito, mas era um grande desafio, porque a cidade tinha um grande passivo nessa agenda ambiental. A última vez que houve uma secretaria de meio ambiente foi no governo de Lídice da Mata (1993-1996). Depois ficou com organizações muito setoriais de meio ambiente, sem uma ação muito clara e objetiva. Enfim, que pudesse influenciar nas decisões. Quando o prefeito ACM Neto fez essa parceria com o Partido Verde e assumiu compromissos programáticos, ele pensou e quando foi eleito efetivamente acabou pensando numa secretaria e pensou num nome que é diferente e com uma forma de atuação bem diferente das capitais de outros estados. Hoje a secretaria atua de forma transversal, consegue desenvolver uma série de ações e programas e também consegue trabalhar com outras secretarias. De forma prática, o que a secretaria opera: plantio de árvores, executa a reforma do Parque da Cidade, desenvolveu projetos para outros parques, como o Jardim Botânico, como o projeto do nosso horto municipal. São projetos que estão finalizando para que a gente possa iniciar a execução. A gente desenvolveu e liderou a implantação do IPTU Verde e está operando isso junto a Secretaria da Fazenda e a Sucom (Secretaria de Urbanismo). Tem o projeto da praia acessível, a implantação da coleta seletiva, reforma de cooperativas. São vários projetos que trabalham esse passivo da cidade e que você precisa tirar a cidade meio que do zero, da inércia, e que a gente consegue dar visibilidade nacionalmente e internacionalmente. A gente colocou Salvador no mapa, participando agora do C40, que é uma rede de cidades que discute as mudanças climáticas. O IPTU Verde foi escolhido como uma das iniciativas mais inovadoras urbanas de cidades na Convenção de Paris e também numa publicação da Câmara Brasileira da Indústria da Construção. É um processo. Eu costumo dizer que paradigmas são uma coisa de cultura. Sustentabilidade é uma mudança de cultura, é um novo paradigma. Então, trabalhar com sustentabilidade é trabalhar no médio e longo prazo. Ações óbvio imediatas, mas com uma visão muito de médio e longo prazo para que as coisas possam acontecer de forma organizada, porque a geração que está hoje na cidade, uma parte da geração, elas não cresceram assim. A gente tem alguns projetos educacionais nas escolas e as crianças rapidamente absorvem o conhecimento e conseguem até levar para os seus pais, para as suas famílias. A nossa geração, alguns gerações mais antigas, elas não conseguem passar essa visão, não sabem o que é reciclar, não compreendem outras agendas. Trabalhar a atual geração para que influencie a próxima e trabalhar para que influencie a anterior é o grande objetivo.
Como está o andamento do Parque da Cidade e também esses dois projetos que você mencionou, do horto e do Jardim Botânico?
O Parque da Cidade a gente teve alguns problemas de prazo, em função de mudanças de projeto, de período de chuva. Tivemos alguns atrasos. O Parque da Cidade a gente vai dar um contexto completamente diferente para ele, já está mais ou menos três anos sem nenhum tipo de ocorrência no parque, que era o calcanhar de Aquiles a segurança. A gente está lá com a Guarda Municipal atuando no parque. Vamos ter equipamentos como uma pista de skate referência nacionalmente, a gente vai ter parque de slackline, área de meditação, espaço infantil, espaço para idoso, vai ter espaço para cães e gatos e animais de estimação, para feiras. Nós temos um prazo provável de março, entre março e abril para a entrega do Parque da Cidade. O Jardim Botânico a gente está com o projeto finalizando ajustes e detalhes, dá uma outra cara para o jardim botânico, inspirado no de Inhotim, que tem muita arte contemporânea, galerias no meio da vegetação. Nosso jardim botânico tem uma característica diferente de outras cidades, porque, apesar de ser uma área de mata muito bacana, ele não é um parque urbano como é o do Rio de Janeiro e o de Curitiba. Nós temos um perfil de educação ambiental, de pesquisa e de conservação. O projeto é focado neste sentido e trazer também a arte contemporânea para o projeto. Está praticamente pronto, estamos com alguns ajustes para que possa ser lançada a licitação. O do horto está em outra fase, finalizando os projetos complementares. A ideia é transformar o horto num espaço de educação e mobilização. Vamos ter espaço para as pessoas poderem aprender o que é jardinagem e arborização urbana de forma teórica, em uma biblioteca e uma sala de aula. E vamos ter também espaço para também a prática. Isso tudo num único local, com vista para a Baía de Todos os Santos, porque ele fica ali próximo ao Bonfim. É um projeto que está ainda em uma outra fase, preliminar, porque nós priorizamos o Parque da Cidade, depois o Jardim Botânico, depois o horto.
Sobre o Jardim Botânico, essa ideia de trazer arte contemporânea e, ao mesmo tempo, ser uma área de mata, como é que se pretende fazer isso? Já tem algum contato com artista ou coisa assim?
Na verdade, o projeto prevê a existência de uma galeria no meio da mata que vai ser utilizada, eu diria, para exposições não permanentes, temporárias. Fechamos uma parceria com Bel Borba no Jardim Botânico. A gente tem um projeto que é utilizando a estrutura de uma caixa d’água, que é um projeto chamado etno-botânico. Esse projeto cultiva espécies nativas da Mata Atlântica, que são utilizadas em cultos afros e indígenas. Esse espaço a gente está recuperando ele e Bel já topou, a gente está começando a execução de transformar ele todo numa instalação artística com Bel Borba. Ele, inclusive, já colocou algumas obras no meio da mata, mas ainda de forma preliminar. A ideia é que tenha a galeria e também na sede do Jardim Botânico, nós vamos ter um espaço para arte também. São vários elementos que vão ser trabalhados. Mas como ainda está na fase de projeto, a gente não contatou artistas de forma em geral. Bel que entrou no jardim etno-botânico para dar uma cara de arte contemporânea lá.
Ainda nessa questão de arborização, agora falando sobre o projeto do Plano Diretor de Arborização e Paisagismo, qual o objetivo do desenvolvimento disso? E queria que você comentasse um pouco sobre as críticas aos cortes de árvores.
Como a gente começou conversando, a cidade tem um passivo na agenda ambiental. Árvore é um ser vivo. Não adianta você colocar um pezinho de alguma coisa lá e largar, achando que aquilo ali vai vingar. Não vinga. Vai vir formiga, uma praga, um fungo. Então, a vegetação você precisa plantar e cuidar. Se não, ela não vinga. Uma árvore que a gente planta, por mais que ela esteja adulta, se você não tiver um acompanhamento, ela pode ser atacada por diversos males. Isso foi acontecendo em Salvador. Nós temos ainda uma infestação de uma parasita que se chama erva-de-passarinho, que está na cidade inteira. Esse parasita, se você buscar referências na biografia especializada, que o que tem de agrônomo, biólogo e paisagista de final de semana nas redes sociais, o tratamento mais adequado para a erva-de-passarinho é a poda. Por que? A erva-de-passarinho ela entra no caule e fica lá, sugando a força vital e todos os nutrientes da árvores. Eu só consigo fazer o tratamento cortando o galho daquela árvore. É muito comum que o cidadão olhe e se impacte. Porque ele não tem o acesso à informação e ao conhecimento específico daquela árvore. Uma das primeiras podas que foi feita na cidade, a gente ainda estava começando a gestão, uma própria pessoa da gestão me ligou achando um absurdo aquela poda. E se você passar hoje nesse local, você vai ver que as árvores estão verdes. Aí você tem, além da erva-de-passarinho, uma série de outros problemas que demandaram e, como não fazia gestão das árvores durante quatro, cinco, seis, sete, oito anos, quando você começa a fazer a gestão, começam a aparecer situações assim. Existem fotos de tocos de árvores que foram cortadas na gestão anterior, que acabam somando-se aos que foram necessariamente cortadas agora, você tem fotos que ficam requentadas e parece que é uma coisa nova. Nas redes sociais tem muita verdade e tem muita mentira. O que falta hoje é que as pessoas busquem um pouco mais de informação, principalmente em redes sociais. É uma agenda específica, que precisa ser feita em função desse passivo. Foi bom, porque isso gerou um debate, as pessoas começaram a se preocupar mais, apesar da pouca informação buscada. A gente sempre tem uma crítica no Brasil que o poder público não se planeja. Que paga mais caro na hora, que não se planeja. Quando a prefeitura propõe uma ação de planejamento, acham que é algo sem sentido ou com perda de tempo. Muita gente que faz crítica a prefeitura hoje, do ponto de vista da organização, sequer fez nenhum tipo de contribuição para o Plano Diretor de Arborização. Nunca apareceu, nunca disse: ‘olha, eu acho que tem que ser por aqui’. Pessoas inclusive que se dizem ativistas dessa agenda da cidade, que desconhecem efetivamente como isso funciona. A orla de Salvador é diferentes de outras orlas. Trechos da orla de Salvador são diferentes de outros trechos da própria orla de Salvador. Árvores que você planta em um local, não necessariamente vão vingar em outro e vice-versa. A espécie que você planta hoje e aí a gente está enfrentando uma série de demandas nesse sentido porque foram árvores plantadas há 30 anos. Se eu não começar a planejar a arborização hoje, daqui a 30 anos vamos ter problema do mesmo jeito que estamos tendo hoje. O que o plano diretor propõe? Propõe que a gente, por exemplo, identifica as espécies adequadas para o plantio na cidade. Espécies inadequadas serão proibidas de serem plantadas na cidade, porque elas geram problemas sérios, como, por exemplo, a Pituba que é cheia de amendoeiras e a Barra, áreas mais antigas, que foram arborizadas no passado. Amendoeira é uma árvore que qualquer lugar do mundo não se planta em arborização urbana. Obviamente que ela foi plantada há 30 anos e hoje ela começa a apresentar os problemas. Fícus que foi o caso da Tancredo Neves. É uma árvore que, em nenhum lugar do mundo, se planta. Foi plantado no passado e hoje começa a apresentar os problemas. O plano diretor propõe exatamente isso, que a gente planeje a gestão. Definição de espécies adequadas, de espécies inadequadas, vamos ter todas as regras de plantio, a forma de plantar, as regras de plantio em calçada, como se deve plantar com a necessidade de acessibilidade e sinalização, de sistemas aéreos, de fiação subterrânea. Quando você pensa em arborização, você tem que pensar em todos esses elementos. Não é uma agenda tão simples. A prefeitura tem um trabalho, tem feito muito plantio na cidade. Nós plantamos, num primeiro momento, mudas, mas são com 2,5m a 3m de altura, com o DAP, o que a gente chama de diâmetro na altura do peito, mais ou menos 1,40m, quando maior, mais antiga a árvore, a gente tem aumentado. A prefeitura tem feito um trabalho muito grande de envolver as pessoas. É muito comum as pessoas que fazem a crítica a prefeitura nunca meteram a mão na terra. Sempre que alguém faz uma crítica, eu chamo para plantar conosco. Eu tenho um calendário permanente de plantio. Toda semana a gente está fazendo algum plantio em algum lugar com os moradores da comunidade, um plantio participativo, onde as pessoas se propõe a estar junto, a cuidar da árvore. Já chegamos a 40 mil árvores plantadas, de diversas espécies, a maior parte com as pessoas envolvidas, muita gente participando. Enquanto tem muita gente que está pensando na crítica e não está pensando no futuro.
Ainda sobre essa questão das espécies, uma outra crítica é com relação a isso – tem até um abaixo assinado com relação a isso. Se fala que não há tanta diversidade. Quais são essas espécies que estão sendo plantadas e essa questão do não poder por conta das raízes, o fícus, por exemplo, a amendoeira, quais são esses problemas?
Na verdade, a gente tem plantado todas nativas da Mata Atlântica, que é o nosso bioma – Salvador está completamente inserida nele. E a diversidade é o máximo possível. A gente plantou desde pau-brasil e pau-ferro até chuva-de-ouro, sibipiruna, algodoeiro, ipês. Se tivesse que listar ficaria até amanhã. A gente dá preferência a espécies que possam florar, algumas espécies que sejam alimento para as aves, não necessariamente para as pessoas, mas para as aves, porque você amplia a biodiversidade. Na verdade, o abaixo-assinado que está tendo é em função da prefeitura não ter comunicado bem o plantio que já faz. Tudo o que está sendo pedido, está sendo feito. Se você andar na Vasco da Gama, já tem chuva-de-ouro plantada por nós dando flor. Estão pequenas, mas estão dando flor. Com relação aos problemas, vou citar alguns. A amendoeira é uma árvore inadequada porque é uma árvore de grande porte, chega a alturas muito grandes, e tem problemas em função disso. Como ela chega numa altura muito grande, ela precisa de muita poda. Demanda mais poda, então mais recursos, mais gente para fazer isso. Ela uma árvore exótica, não é nativa da Mata Atlântica, é uma coisa que a gente já desaconselha em alguns aspectos. Ela tem um sistema radicular muito agressivo, as raízes dela são muito agressivas, nós já tivemos casos de amendoeiras que estavam estrangulando o sistema de água e esgoto. Estavam indo para as fundações de edifícios, então ia colocar em risco o edifício inteiro. Você tem um problema sério com as folhas dela, que caem muito. E são muito grandes e acabam entupindo o sistema de drenagem da cidade, os bueiros. Esses são os principais problemas da amendoeira. No caso do fícus, ele tem um sistema superficial de raízes, que não dá muita segurança. Tem o problema do lacerdinha, que são insetos. É comum cair no olho das pessoas, é um problema de saúde pública efetivamente. Ela também é uma árvore que cresce muito, que demanda muita manutenção de poda, o que não é muito adequado para a arborização urbana. Você tem uma árvore que está sendo moda, que é o nim, que é uma árvore indiana, as pessoas estão plantando porque ela cresce muito rápido, mas tem os mesmos problemas. Enfim, essas são as três principais árvores que nos dão mais dor de cabeça. Oiti, que é uma árvore nativa da Mata Atlâtica, estamos usando mais nos plantios da cidade, é uma árvore adequada – o oiti-mirim, porque o oiti da Bahia tem um fruto grande e se cair na cabeça pode matar. Estamos fazendo opções nesse sentido, que sejam adequadas para a arborização urbana. É uma ciência. Ela precisa ter acompanhamento dos engenheiros agrônomos, de engenheiros e arquitetos que cuidam dessa agenda da cidade. O cidadão precisa conhecer um pouco antes de simplesmente criticar ou questionar a prefeitura. A gente sabe que tem uma mistura aí de desinformação e um pouco de má-fé e um pouco de preocupação, de pessoas que estão interessadas numa cidade melhor, mais adequada.
Essa semana a prefeitura assinou um convênio junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para elaborar análises e estudos para o projeto Novo Mané Dendê, ali na bacia do Cobre. A secretaria vai integrar essa força-tarefa? Queria saber um pouco mais desse projeto, trazendo um pouco mais para a questão dos rios? Existe algum projeto nesse sentido?
O Mané Dendê é coordenado pela Casa Civil do município e a gente tem participado sim, inclusive, é uma requalificação nos moldes mais adequados possíveis, porque vai requalificar uma bacia hidrográfica, criando um grande parque linear nas margens do rio. Um projeto que é bem interessante. Nós também estamos trabalhando com um projeto-piloto, de resíduos sólidos para toda a região de impacto do projeto, para melhorar a questão. A gente sabe que a questão do lixo é um problema na cidade como um todo, então, dentro do Mané Dendê, a gente tem participado na formulação, junto com a Casa Civil e a Fundação Mário Leal Ferreira, dessa agenda de requalificação do parque linear e desse projeto-piloto de resíduos sólidos para o Subúrbio. O Mané Dendê é um projeto de macrodrenagem, já vai resolver os problemas de enchente, de alagamento, etc., só que ele vai mudar. Ao invés de tapar o rio, vai deixar o rio aberto, com um grande parque linear ao redor do rio, com ciclovia, com arborização e trabalhar também a questão dos resíduos sólidos, porque acaba influenciando diretamente. Com relação a gestão de recursos hídricos, a política nacional de resíduos líquidos define de forma mais clara quem é responsável pelo que. No caso dos recursos hídricos, a atribuição maior é do governo federal, a questão dos rios nacionais, que passam por diversos estados, e a questão dos governos estaduais. Os municípios têm uma participação muito pequena nessa agenda. Muito específica. Não há uma atuação da prefeitura nessa agenda de recursos hídricos, em razão dessa divisão de responsabilidades, que prerroga à política nacional de recursos hídricos. A prefeitura tem desenvolvido projetos mais de educação ambiental, com relação com as crianças. A gente tem uma turma, uma revistinha da Turminha Sustentável, a gente leva para as escolas, as crianças participam das atividades e cada revistinha tem um tema. A gente trabalha muito com educação. A gente trabalha muito com a Embasa. A prefeitura tem trabalhado na requalificação da orla, mas não tem nenhum rio que caia na praia que não esteja poluído. A prefeitura colocou para funcionar a Arsal, para exigir da Embasa um serviço de mais qualidade. Se você gastar R$ 100 de água na sua casa, você vai pagar para a Embasa a conta de R$ 180 – R$ 80 vai pagar de esgoto. E como é que a gente paga tudo isso de esgoto e o esgoto da cidade continua correndo para os rios? Esse é o grande questionamento. Quando a Arsal foi criada, o governo do estado não gostou, criou uma outra agência reguladora metropolitana e ficou nesse embate com o município, em vez de prestar um bom serviço e dar resposta porque os rios da cidade estão correndo poluídos até hoje. É um questionamento que o Ministério Público tem feito. A Embasa diz que não reconhece a Arsal, sendo que a lei nacional de saneamento define que uma das atribuições dos municípios é delegar o serviço, mas também cobrar, exigir e buscar o melhor serviço. Enquanto isso, a Embasa não toma uma atitude para resolver.