TCU proíbe eventos culturais com fins lucrativos de receber apoio da Lei Rouanet

Os projetos e eventos culturais com potencial lucrativo ou com capacidade de atrair investimento privado serão proibidos de receber incentivos fiscais, por meio da Lei Rouanet, determinou o Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (3). A decisão, que ainda cabe recurso e não tem previsão de quando entrará em vigor, foi tomada após análise do apoio governamental ao Rock in Rio e outros eventos com cobrança de ingressos, patrocínios e fontes de receita. "Não consigo vislumbrar interesse público a justificar a renúncia de R$ 2 milhões de receita do Imposto de Renda em benefício da realização de um projeto com altíssimo potencial lucrativo, como o 'Rock in Rio'", questionou o relator do processo, ministro Augusto Sherman. Com a decisão, a verba já captada será mantida e não haverá punições para gestores que autorizaram o incentivo a tais eventos. Técnicos do tribunal que elaboraram parecer sobre o caso apontaram legalidade, apesar de entender que sejam moralmente inaceitáveis. Já o Ministério da Cultura, que autoriza a renúncia, alegou que não poderia negar o subsídio para projetos lucrativos. Mas como a palavra final nos processos é dos ministros, eles decidiram que os projetos incentivados devem ser de interesse público e não lucrativos e que um fundo específico, o Ficart – que nunca foi criado - , deveria apoiar projetos comerciais. A investigação se deu a partir de 2011, com a denúncia do Ministério Público, apontando que a Lei Rouanet proíbe a captação de recursos por incentivo fiscal por eventos desta natureza. De acordo com dados do Ministério da Cultura, nos últimos quatro anos, R$ 5 bilhões foi o montante da renúncia de receita do governo federal para a cultura.