Quem manda na Baía de Todos os Santos?

A área total de 1.233 km² do território molhado da Baía de Todos os Santos (BTS) é dividida em varias partes entre os territórios dos municípios que a bordejam, como mostra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Dos 693 km2 da área total do município de Salvador, 343 km2 estão em território seco e 350 km² no território molhado da BTS. As áreas dos municípios de Vera Cruz, Itaparica, Madre de Deus, São Francisco do Conde, Candeias, Saubara e Salinas da Margarida, também avançam sobre o mar, possuindo territórios secos e territórios molhados da BTS, conforme demonstra o IBGE.

 

Além das competências legais dos municípios para gestão das suas áreas, outras instituições têm competências constitucionais

concorrentes estabelecidas sobre a BTS, criando um emaranhado de normas e burocracias que dificultam a gestão. A nível federal, os

Ministérios da Marinha (Capitania dos Portos), Transportes (Codeba), Fazenda (Receita), Cultura (Iphan), Saúde (Anvisa), Meio Ambiente

(Ibama), Planejamento (Patrimônio da União), etc. A nível estadual, as secretarias de Turismo, Meio Ambiente (Inema), Infra-Estrutura

(Agerba), Infra-Estrutura Hídrica (Embasa), Agricultura (Bahiapesca), etc. São múltiplas competências legais superpostas difíceis de

administrar. Para cada investimento publico ou privado realizado na BTS quantos processos e pareceres são necessários e quanto tempo demora?

 

A Lei Complementar 140/11, fixou normas de cooperação entre a União, Estados e Municípios na competência comum relativas à proteção das paisagens naturais, à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição. A Resolução 4.327/13 do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM), regulamentou esta lei. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que estabelece normas para o uso da propriedade urbana e do equilíbrio ambiental, regula, no inciso IV, o planejamento das cidades, a distribuição das atividades econômicas e do território sob sua área de influência – incluído o território molhado. Neste emaranhado o Ministério Público tem o dever de fiscalizar a aplicação da lei.

 

Funcionando como guardiãs bicentenárias dos projetos das suas baias irmãs, as Associações Comerciais da Bahia e a do Rio de Janeiro

aliaram-se para acompanhar projetos, ações, dispêndios e resultados das ações, publicas e privadas, observando entraves burocráticos que, insustentavelmente, geram custos econômicos, financeiros e sociais, enquanto a sociedade clama por governanças sustentáveis.

 

A necessidade de uma Agencia de Gestão da BTS juntando governos federal, estadual, municipal e sociedade civil organizada em um

conselho deliberativo, com gestão executiva subordinada, seguindo modelos avançados de outras baias do mundo que podem ser adaptados a realidade local, é premente. Até a construção de um novo modelo de governança deste mais cobiçado patrimônio do Estado da Bahia, que movimenta na sua área de influência econômica 70% do PIB do estado, fica a pergunta: Quem manda na Baía de Todos os Santos?

 

* Eduardo Athayde é diretor da Associação Comercial da Bahia e do WWI-Worldwatch Institute no Brasil

* Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias