Estatuto da Igualdade Racial é uma vitória do movimento negro da Bahia
Aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa da Bahia e sancionado pelo governador Jaques Wagner, o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa é uma das mais importantes ferramentas para a reparação dos direitos humanos até então negados pelo Estado por dezenas de anos. O projeto de Lei nº 14.692/2005, que institui o estatuto, foi uma iniciativa do nosso mandato de deputado estadual, em junho de 2005. A proposta apresentada seguiu as demandas e aspirações do movimento negro que buscava um amparo legal para barrar as inúmeras ações de discriminação e preconceitos, sendo ainda fruto das intensas discussões que permearam os debates durante a I Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Em 2005, fui presidente da Comissão Especial para Assuntos da Comunidade Afrodescendente e, além dos debates da I Conferência sobre Igualdade Racial, tínhamos como parâmetros para o encaminhamento do Projeto de Lei as proposições do Movimento Negro, por meio da campanha “Na Fé e na Raça”. Essa nova Lei é um marco referencial das políticas públicas em favor do povo negro da Bahia e do Brasil. Essa peça contou com a participação direta da comunidade negra do estado. O projeto foi levado à votação e arquivado, sendo desarquivado em 2011 a pedido do deputado estadual Bira Coroa, então presidente da Comissão Parlamentar de Promoção da Igualdade, que conduziu, a partir de então, reuniões e audiências públicas para discutir o documento.
A nova Lei contempla avanços já implementados ou em fase de consolidação, como a criação da Secretaria da Promoção da Igualdade (Sepromi), o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Fórum Estadual de Gestores de Promoção da Igualdade Racial, a criação do Grupo Intersetorial para Quilombos e da Comissão Estadual para a Sustentabilidade das Comunidades, além da Lei de Regularização Fundiária de Fundos e Fechos de Pasto e de Comunidades Quilombolas em terras públicas estaduais e devolutas.
Ainda há pontos importantes, como a instituição da Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, o Centro de Referência para Combate aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa Nelson Mandela, além da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População Negra e dos documentos base para a elaboração da Política Estadual para o incentivo do Empreendedorismo Negro. Também reconhecemos o Programa Ouro Negro, e estabelecemos ações afirmativas de caráter cívico, que vão auxiliar no resgate da memória da população negra. E, nisso tudo, a participação incisiva do ex-secretário Elias Sampaio foi fundamental para a criação do primeiro regulamento com esse teor aprovado no país. Somos os primeiros a criar um diploma legal que institui direitos ao povo negro e defende o respeito a suas crenças.
As mulheres negras, a juventude negra e os povos e comunidades tradicionais, segmentos que historicamente compõem nossos indicadores sociais, são beneficiados diretamente. O povo negro ainda tem sido vítima da discriminação e da intolerância, e terá a partir desse instrumento acesso às seleções públicas de apoio a projetos culturais, que irão assegurar o equilíbrio na destinação de recursos a iniciativas de grupos populares de matriz africana. Também vai garantir que as políticas estaduais de fomento priorizem instalação de equipamentos públicos que atendam às comunidades negras urbanas e rurais, com foco na juventude negra e nas mulheres negras.
A pauta racial sempre foi parte integrante da minha trajetória política, desde a fundação do MST na Bahia. Com muito orgulho fui o primeiro negro a fazer parte da direção nacional do Movimento Sem Terra no Brasil. Por este movimento pude ocupar uma cadeira no Conselho Universitário da UFBA e participar de uma batalha fundamental para nós negros, que foi a aprovação das cotas raciais na Universidade. Como conselheiro, ajudei no movimento pró-cotas e votei para que elas finalmente fossem implementadas na UFBA no dia 17 de maio de 2004.
Por este motivo, viver no estado que tem o primeiro Estatuto da Igualdade Racial e Combate a Intolerância Religiosa do Brasil, e saber que este instrumento é fruto da luta do povo negro que aqui vive, e que pude contribuir com isto, me dá um sentimento de extrema satisfação. Mas sei que isso é só um começo, que nossos jovens negros continuam sendo assassinados dia a dia, e que muito mais precisa ser feito. Estou pronto para continuar somando a frente dessa batalha! É nesse contexto que presto uma homenagem a Samuel Vida, pela elaboração do projeto do Estatuto, ao professor Jaime Sobré, a Raimundo Bujão, Mércia Lima, Raimundo Konmannanjym por suas intervenções, e agradeço a todos que participaram dos debates e do processo de mobilização para tornar o estatuto uma realidade.
Em 2005, fui presidente da Comissão Especial para Assuntos da Comunidade Afrodescendente e, além dos debates da I Conferência sobre Igualdade Racial, tínhamos como parâmetros para o encaminhamento do Projeto de Lei as proposições do Movimento Negro, por meio da campanha “Na Fé e na Raça”. Essa nova Lei é um marco referencial das políticas públicas em favor do povo negro da Bahia e do Brasil. Essa peça contou com a participação direta da comunidade negra do estado. O projeto foi levado à votação e arquivado, sendo desarquivado em 2011 a pedido do deputado estadual Bira Coroa, então presidente da Comissão Parlamentar de Promoção da Igualdade, que conduziu, a partir de então, reuniões e audiências públicas para discutir o documento.
A nova Lei contempla avanços já implementados ou em fase de consolidação, como a criação da Secretaria da Promoção da Igualdade (Sepromi), o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Fórum Estadual de Gestores de Promoção da Igualdade Racial, a criação do Grupo Intersetorial para Quilombos e da Comissão Estadual para a Sustentabilidade das Comunidades, além da Lei de Regularização Fundiária de Fundos e Fechos de Pasto e de Comunidades Quilombolas em terras públicas estaduais e devolutas.
Ainda há pontos importantes, como a instituição da Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, o Centro de Referência para Combate aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa Nelson Mandela, além da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População Negra e dos documentos base para a elaboração da Política Estadual para o incentivo do Empreendedorismo Negro. Também reconhecemos o Programa Ouro Negro, e estabelecemos ações afirmativas de caráter cívico, que vão auxiliar no resgate da memória da população negra. E, nisso tudo, a participação incisiva do ex-secretário Elias Sampaio foi fundamental para a criação do primeiro regulamento com esse teor aprovado no país. Somos os primeiros a criar um diploma legal que institui direitos ao povo negro e defende o respeito a suas crenças.
As mulheres negras, a juventude negra e os povos e comunidades tradicionais, segmentos que historicamente compõem nossos indicadores sociais, são beneficiados diretamente. O povo negro ainda tem sido vítima da discriminação e da intolerância, e terá a partir desse instrumento acesso às seleções públicas de apoio a projetos culturais, que irão assegurar o equilíbrio na destinação de recursos a iniciativas de grupos populares de matriz africana. Também vai garantir que as políticas estaduais de fomento priorizem instalação de equipamentos públicos que atendam às comunidades negras urbanas e rurais, com foco na juventude negra e nas mulheres negras.
A pauta racial sempre foi parte integrante da minha trajetória política, desde a fundação do MST na Bahia. Com muito orgulho fui o primeiro negro a fazer parte da direção nacional do Movimento Sem Terra no Brasil. Por este movimento pude ocupar uma cadeira no Conselho Universitário da UFBA e participar de uma batalha fundamental para nós negros, que foi a aprovação das cotas raciais na Universidade. Como conselheiro, ajudei no movimento pró-cotas e votei para que elas finalmente fossem implementadas na UFBA no dia 17 de maio de 2004.
Por este motivo, viver no estado que tem o primeiro Estatuto da Igualdade Racial e Combate a Intolerância Religiosa do Brasil, e saber que este instrumento é fruto da luta do povo negro que aqui vive, e que pude contribuir com isto, me dá um sentimento de extrema satisfação. Mas sei que isso é só um começo, que nossos jovens negros continuam sendo assassinados dia a dia, e que muito mais precisa ser feito. Estou pronto para continuar somando a frente dessa batalha! É nesse contexto que presto uma homenagem a Samuel Vida, pela elaboração do projeto do Estatuto, ao professor Jaime Sobré, a Raimundo Bujão, Mércia Lima, Raimundo Konmannanjym por suas intervenções, e agradeço a todos que participaram dos debates e do processo de mobilização para tornar o estatuto uma realidade.
*Valmir Assunção é negro e deputado federal do PT-BA
* Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias.