‘Aberração', cravam deputada e promotora sobre PL que criminaliza métodos abortivos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (21) o Projeto de Lei 5.069/2013, que prevê a criminalização do anúncio, fornecimento e indução ao uso de métodos abortivos a gestantes. De autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a proposta estabelece penas de seis meses a dois anos de prisão para quem “induzir ou instigar a gestante a praticar aborto ou ainda lhe prestar qualquer auxílio para que o faça”. Ainda segundo o texto, a punição pode ser elevada para até três anos de detenção, se o processo for conduzido por profissionais de saúde. A pena ainda aumenta em dois terços para quem “induz ou instiga” a prática em jovens menores de 18 anos. Outro dispositivo polêmico do projeto é o que inclui na lei a obrigação de a mulher vítima de estupro se submeter ao exame de corpo de delito para comprovar o ato. Apesar de ainda precisar passar pelo crivo do plenário da Câmara, a aprovação do projeto pela CCJ, por 37 votos favoráveis e 14 contrários, dividiu setores da sociedade e despertou a ira de entidades defensoras dos direitos das mulheres. Aprovada no mesmo dia em que o célebre personagem Marty McFly, interpretado pelo ator Michael J. Fox, chegaria ao futuro no filme “De Volta para o Futuro”, a proposta foi considerada por proeminentes figuras femininas baianas da Câmara dos Deputados e da Justiça entrevistadas pelo Bahia Notícias como um retrocesso. Para a deputada federal Moema Gramacho (PT-BA), integrante da CCJ da Casa e contrária à proposta, sua aprovação é uma “involução”. Segundo a parlamentar, o amém de deputados para o texto é uma manobra para “jogar a sociedade contra os deputados contrários à proposta”.  “Na realidade, não se trata de ser contra a vida. É contra a violência contra a mulher. Há uma defesa da vida das mulheres e das próprias mulheres. Uma coisa é ter uma opinião sobre o aborto. Outra é impedir que as mulheres que sofreram violência tenham acesso a métodos que possam amenizar essa violência”, defendeu ao afirmar que as mulheres devem ter o direito de interromper uma gravidez proveniente de estupro. Ainda de acordo com a deputada baiana, a proibição à pílula do dia seguinte, prevista no texto por ser considerada substância abortiva, “é uma violência contra a mulher”. “Por conta da violência sofrida no estupro ela não tem condição de fazer qualquer tipo de ação no mesmo dia. Esse projeto criminaliza enfermeiras e agentes de saúde que ajudem mulheres que sofreram aborto por estupro”, criticou. Moema também vociferou contra a previsão legislativa da obrigação do exame de corpo de delito para comprovar o estupro, estabelecida pelo texto. “Essa exigência é uma agressão à mulher. É notável quando uma  mulher sofre um estupro. As mulheres não fariam aborto por fazer. Pelo que venho ouvindo de alguns deputados e deputadas, esta é a Câmara mais conservadora das últimas duas décadas”, bradou. A coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem) do Ministério Público da Bahia (MP-BA), promotora de Justiça Márcia Teixeira, também demonstrou indignação com a aprovação da proposta pela CCJ da Câmara. Para ela, o projeto é uma “aberração, um retrocesso para as mulheres”. “A comissão de Justiça vai de encontro ao que está na Constituição e a acordos internacionais aos quais o Brasil é signatário. Uma tentativa absurda e abjeta de nos fazer sentir medo. Isso não tem nada a ver com sexo, tem a ver com poder. Quando fazem isso, eles dizem que não devemos estar no espaço público”, vociferou. Na opinião da promotora, o projeto atinge a “família brasileira”. “Eu desafio qualquer pai a achar boa a aprovação desse projeto se sua filha for estuprada”, questionou. Márcia também teceu duras críticas à criminalização de agentes públicos por executar o aborto em gestantes e à exigência do exame de corpo de delito para comprovar abuso sexual.  “Há uma norma técnica do Ministério da Saúde que dispõe sobre os procedimentos a que mulheres têm acesso e os agentes de saúde devem oferecer quando elas sofrem estupro e chegam às unidades buscando atendimento. Eu queria que os senhores deputados olhassem para a estrutura de saúde do Brasil para olharem em que condições vivem a polícia técnica no Brasil”, apelou. Ainda segundo ela, já circula uma petição online para pressionar deputados a derrubarem o Projeto de Lei na votação no plenário da Câmara. “Conclamamos homens e mulheres para mostrarem aos parlamentares que isso é um desserviço às conquistas das mulheres”, afirmou.