Em meio à demanda por mais fiscalização, projeto de fim do TCM não é meramente técnico

Depois do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Angelo Coronel (PSD), reavivar a discussão sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o tema passou a figurar com certa frequência nos discursos de políticos, especialmente aqueles fiscalizados pelo órgão. De um lado, aqueles que defendem o fim da Corte, sob a justificativa de economizar recursos para os cofres públicos. Do outro, aqueles que entendem que extinguir um órgão de controle como o TCM pode ampliar a sensação de impunidade diante de desvios de gestores municipais. Apesar de polêmico, o tema não é um BaVi. E também não é apenas uma questão meramente técnica. Há cerca de dois anos, quando o então presidente da AL-BA, Marcelo Nilo (PSL), sugeriu que o TCM fosse extinto, os bastidores sugeriam que se tratava de uma ameaça velada, após as sucessivas rejeições de contas de aliados políticos de deputados influentes. Até o momento, tal argumento não ressurgiu com força nas coxias. A justificativa mais palpável aponta que o TCM possui um posicionamento pouco flexível para fiscalizar contas dos prefeitos, diferente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), praticamente uma mãe para aqueles gestores que deveriam fiscalizar – as contas, quando rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, são avaliadas muito tempo depois dos exercícios. Para além da questão técnica, a exemplo da contabilização de terceirizados e funcionários de programas do governo federal na rubrica despesas de pessoal, há uma questão política envolvida. E foi um prefeito que explicitou tal situação, em entrevista à repórter Ana Cely Lopes, ao mostrar ponderação sobre o medo de ingerência política na aprovação ou rejeição de contas pelo TCE. Segundo Paulo Bonfim, de Juazeiro, a Corte poderia, ao bel prazer dos conselheiros, votar favorável ou contrária aos aliados e adversários do governo estadual. Tal qual os deputados reclamam acontecer no TCM. Se por um lado a sociedade clama por mais fiscalização do Poder Público, unir TCM E TCE pode não ser a solução mais viável a curto prazo. Se confirmada, no entanto, teremos que torcer para funcionar a longo prazo.