Acusado de crime de remanejamento ilegal, ex-prefeito de Juazeiro tem contas rejeitadas

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta quinta-feira (14) as contas do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcante de Carvalho (PCdoB), relativas ao exercício de 2016. Segundo o TCM, as contas do ex-prefeito descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento de restos a pagar, e o não investimento do percentual mínimo de 25% na área da educação durante a gestão. Isaac Cavalcante de Carvalho foi acusado em 2016   de crime de remanejamento ilegal e continuado de recursos orçamentários ao longo do ano de 2010. O político foi  condenado a um ano, 11 meses e dez dias de detenção, substituída pela perda do cargo e inelegibilidade e inabilitação para o exercício de função pública durante cinco anos, além do pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade. Pelo TCM, o ex-prefeito foi multado em R$15 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$97.368,35, com recursos pessoais, em razão do pagamento de subsídios a secretário municipal acima do limite legal. A relatoria considerou que os recursos deixados em caixa, no montante de R$32.410.643,00, não foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, no expressivo montante de R$42.635.823,09. Na educação, o gestor aplicou R$129.176.336,27 na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, que correspondeu a apenas 24,37% da receita resultante de impostos, quando o percentual mínimo exigido pela Constituição é de 25%.