Trabalhador condenado a pagar multa para empregadora por m-f

 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), no Espírito Santo, que condenou um trabalhador a pagar uma multa para sua empregadora, a Seletrans Ltda. A multa é em decorrência de uma ação ajuizada pelo empregado para obter pagamento de dias das licenças paternidade e de falecimento do pai.
 
No entendimento do TRT-17, o trabalhador agiu por má-fé, pois os dias dessas licenças não foram descontados em seu salário. E na ocasião do registro de nascimento do filho, o empregado estava em férias, por isso, não usufruiu o direito da licença paternidade. A multa a ser paga a empregadora corresponde a 10% do valor pleiteado pelo funcionário na ação. O trabalhador recorreu da decisão no TST, alegando que a multa era indevida e que ele não faltado com a verdade perante o juízo. Alegou ainda violação aos artigos 5º, inciso XXXV, da Constituição da República e 17 do Código de Processo Civil. Para o TST, não houve afronta aos artigos 5º da Constituição, pois em nenhum momento foi negado ao trabalhador o acesso a Poder Judiciário.