STJ decide que OAB tem legitimidade para propor ação em defesa de consumidor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que a OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor. De acordo com o entendimento da Quarta Turma, a Ordem “não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supra-individuais”. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, usou como referência entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que OAB é um serviço público independente, não se sujeitando à administração pública direta e indireta, nem se equiparando às autarquias especiais e demais conselhos de classe. O argumento do relator reforma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia entendido que a OAB não teria legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública tendente a discutir matéria restrita aos direitos dos consumidores porque o tema não está incluso em sua finalidade institucional de defesa da classe profissional dos advogados. Como o recurso da OAB não foi conhecido pelo TRF5, a turma determinou o retorno do processo para novo julgamento.