Presidente da Ampeb ataca reforma da Previdência: ‘Rombo não é verdadeiro’

Polêmica por ser considerada dura demais, a proposta de reforma da Previdência não tem encontrado apoio popular nem mesmo entre parlamentares da base aliada ao governo Michel Temer, que têm ameaçado anexar ao projeto emendas que podem descaracterizar o texto original enviado pelo Executivo. Assim como nas ruas e no Congresso, em setores do Ministério Público, da Defensoria e da magistratura a proposta é alvo de críticas. Para a presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb), Janina Schuenck, a proposta “retira direitos já constituídos de uma maneira desproporcional”, e a justificativa usada pelo governo de que a proposta é necessária para diminuir o rombo na Previdência Social não é verdadeira. “Não tem uma regra de transição adequada, coloca um tempo de contribuição irreal e vai atingir todos os trabalhadores, sem exceção”, atacou o texto, em entrevista ao Bahia Notícias. Para ela, o falado déficit previdenciário precisa ser auditado e o governo federal precisa discutir a proposta mais efetivamente junto à população. “Um ponto importante da justificativa do governo para a reforma é que eles alegam um rombo na Previdência, uma dívida que não foi auditada e, com base em números do próprio governo, o rombo não é verdadeiro”, criticou.

Por que os membros do MP, Defensoria e da magistratura tem se colocado contra a PEC 287, conhecida como Reforma da Previdência?
Porque a proposta, da maneira como vem colocada, retira, de maneira desproporcional, direitos já constituídos. Não tem uma regra de transição adequada, vários pontos não são apenas para membros do MP e do Judiciário, mas para todos os trabalhadores, da iniciativa pública e privada. Aumenta idade para as mulheres, aumentado ainda mais em relação à idade dos homens. Também coloca 49 anos de contribuição como necessários para que se alcance a aposentadoria integral. Para que se alcance isso, é preciso que se comece a trabalhar com 16 anos, sem parar. Isso foge a qualquer análise do mercado de trabalho brasileira. Não há ninguém que comece a trabalhar aos 16 e ininterruptamente. Atinge de maneira muito séria, por exemplo, os pensionistas, reduzindo de forma muito drástica a renda das famílias que contribuíram para a Previdência. São direitos retirados sem qualquer contrapartida. A regra de transição coloca apenas como ponto fundamental os 50 anos. Aos 50 anos, independente do tempo de contribuição, estaria em regra de transição. Isso desconsidera pessoas que estão muito próximas aos 50 anos ou que possuem muito tempo de contribuição e vão ter que se adequar ao novo regime. É um regime simplesmente com base na idade, sem considerar tudo o que já foi pago. O valor da contribuição feita durante toda a vida tem que ser considerado. Não é uma regra de transição, mas uma transposição de regime. Um ponto importante da justificativa do governo para a reforma é que eles alegam um rombo na Previdência, uma dívida que não foi auditada e, com base em números do próprio governo, o rombo não é verdadeiro. A Previdência geral, que tem a contribuição e as pessoas com direito a tê-la no futuro, como contrapartida, é líquida. Além disso, o governo fala em déficit, mas acabou de passar um emenda à Constituição que aprova a DRU, a desvinculação das receitas da União. Essas receitas são receitas que pagariam a seguridade social. A emenda permite que dinheiro da seguridade social seja usado para outros fins. Você tira da fonte da seguridade social para pagar dívida. Então não deve alegar déficit na seguridade social, se o governo está tirando dinheiro dela para outro fim.

Existe um risco especifico para os servidores públicos com essa reforma ou ela atinge todo mundo, tanto público quanto privado?
Vai atingir todos os trabalhadores, tanto de um quanto de outro. A reforma quer colocar o mesmo teto a ser recebido para todo mundo, sem considerar tudo o que já foi contribuído. Essas regras que existem hoje precisam ser consideradas. Quando o trabalhador vai contribuir com a Previdência, é uma espécie de pacto que precisa ser respeitado. O Estado não pode mudar as regras sem respeitar as condições que já foram feitas e a transição para aqueles que devem ser submetidos às regras a que concordaram.

O governo afirma que há um déficit previdenciário por causa das renúncias fiscais. Até onde esta informação é verídica? Qual é a origem específica desse déficit?
Há, de fato, uma renúncia fiscal feita pelo governo. Então, o governo não pode alegar isso como justificativa para reforma, pois ele mesmo provocou, ele mesmo aceitou. Para se discutir de maneira transparente a reforma, é preciso continuar auditando o suposto rombo. Não dá para falar em números se os números do governo são contraditórios em relação à Reforma da Previdência.

É arriscado nesse momento que o governo mude o discurso e passe a dizer que a falta de uma Reforma da Previdência vai implicar no fim de programas sociais, como o Bolsa Família e o Fies, como o PMDB já afirmou?
Já vimos essa mudança de discurso, o que mostra, na verdade, a fragilidade dos argumentos do governo. É um argumento apelativo, que não é verdadeiro, para sensibilizar a população sem dar à população a chance de conhecer o projeto. É uma prova de que o argumento do rombo previdenciário é frágil. O Bolsa Família e o Fies custam ao governo bilhões de reais, só que as renúncias fiscais custam mais de um trilhão. O Bolsa Família, em 2017, tem previsão de gasto de R$ 30 bilhões. O Fies, de R$ 21 bilhões. As renúncias fiscais entre 2011 e 2016 foram de R$ 1,3 trilhão. Não chega nem a 10% das renúncias fiscais do governo em cinco anos.

Você disse que várias instituições já se posicionaram contra este texto original da reforma da Previdência. Mas como está a mobilização no Congresso Nacional para barrar o trâmite da proposta?
Nós temos apresentado aos deputados a nota técnica produzida pelo Conamp, que faz uma análise muito profunda da Previdência e dos argumentos usados pelo governo. Temos apresentado também a cartilha que foi feita com os principais pontos contrários à reforma. E existe um prazo para que sejam apresentadas emendas com alternativas contra a proposta do governo. Então estamos apresentando os problemas da reforma para os parlamentares, para que eles apresentem soluções. Nosso trabalho é de apresentação do problema e conscientizar dos ataques que este projeto faz a direitos dos trabalhadores.

Caso o Congresso acabe mantendo esses itens mais polêmicos, é possível que essa reforma acabe sendo judicializada?
Sim, se ela trouxer inconstitucionalidades, é possível que as instituições entrem com um questionamento no STF. Mas essa seria uma solução final e que a gente espera que os deputados vejam os pontos que estão sendo questionados e utilizem desse prazo para propor textos alternativos.